Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1003666-23.2023.4.06.3802"

Alex Lima Da Silva x Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.A.

ID: 329699929

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Kiyochi Mori Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7043012-16.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BARROS ALEXANDRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 962 de 07/07/2025 a 11/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 962 de 07/07/2025 a 11/07/2025 7043012-16.2024.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7043012-16.2024.8.22.0001 - Porto Velho / 6ª Vara Cível Apelante: Alex Lima da Silva Advogado(a): Viviane Barros Alexandre (OAB/RO 353-B) Apelado(a): Sul America Seguros de Pessoas e Previdência S/A Advogado(a): Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21678) Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 12/02/2025 DECISÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Ementa: Direito civil. Apelação cível. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL VS. MORTE NATURAL. COMPLICAÇÕES CLÍNICAS PÓS-ACIDENTE. DEFINIÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de cobrança de seguro de vida ajuizada contra Sul America Seguros de Pessoas e Previdência S.A.. O requerente é beneficiário da apólice contratada por seu avô, falecido em 28/02/2024, em decorrência de complicações de um acidente de moto, citando como causas choque séptico, infecção de trato urinário, insuficiência renal aguda e traumatismo cranioencefálico. Foi requerido o pagamento da indenização securitária de R$300.000,00 e indenização por danos morais de R$15.000,00. A seguradora recusou o pagamento sob o argumento de que a causa da morte não foi exclusivamente o acidente, e que a garantia contratada se restringia à morte acidental. O apelante sustenta que a morte decorreu das complicações do acidente, que o segurado era saudável antes do evento e que as complicações advieram das lesões automobilísticas, relatando histórico médico de internação e agravamento. Alega má-fé da seguradora na negativa de pagamento. O apelante requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber qual a qualificação jurídica da causa mortis do segurado para fins de cobertura securitária. Há duas posições antagônicas: (i) a do apelante, que sustenta que o óbito decorreu diretamente do acidente motociclístico; e (ii) a da seguradora e da sentença mantida, que alegam tratar-se de morte natural por complicações clínicas subsequentes ao acidente. O cerne da controvérsia reside na distinção entre morte acidental e morte natural para fins de aplicação da cobertura contratada. Há também a questão secundária de saber se a negativa de pagamento da indenização securitária pela seguradora, por si só, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos e do histórico médico do segurado, que era hígido antes do evento, revela que o acidente motociclístico causou sequelas que levaram à internação em UTI e a um agravamento repentino do quadro clínico, culminando em complicações infecciosas e sistêmicas que resultaram no óbito. A infecção generalizada e as demais complicações advieram das lesões e do estado de saúde imposto pelo acidente automobilístico, sendo este o fator determinante e primordial para o desfecho fatal. 4. A despeito da definição de acidente pessoal contida na Resolução CNSP nº 439/2022, a jurisprudência pátria tem reconhecido que complicações médicas, como choque séptico, infecção ou sepse, decorrentes de um evento externo e violento (como um acidente ou cirurgia), podem ser consideradas como causa acidental da morte para fins securitários. 5. No caso em apreço, o falecimento não decorreu de uma doença preexistente ou de um processo degenerativo autônomo, mas sim de um agravamento do estado de saúde diretamente ligado às consequências do evento acidental e às condições a ele impostas, configurando, portanto, morte acidental para fins de cobertura securitária. 6. O mero inadimplemento contratual, como a recusa ao pagamento de indenização securitária, não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração da efetiva ocorrência de desdobramentos que maculem os direitos da personalidade do beneficiário, o que não ocorreu na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Para fins securitários, a morte decorrente de complicações médicas, como infecção generalizada (sepse) ou falência de órgãos, que são consequência direta e determinante de um acidente pessoal (evento externo, súbito, involuntário e violento), deve ser qualificada como morte acidental.” “2. A mera recusa de pagamento de indenização securitária, sem a demonstração de abalos subjetivos que ultrapassem o simples desconforto ou dissabor, não enseja indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406. Resolução CNSP nº 439/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 632. STJ, REsp 1.111.117/PR (Tema Repetitivo). TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 1003666-97.2023.8.11.0003. TJ-DF 07018996020188070011. TJ-AM AC 07308925920208040001. TJ-RO APELAÇÃO CÍVEL 70164095320228220007. TJ-RO APELAÇÃO CÍVEL 70299135220198220001.

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