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Processo nº 1011916-19.2023.4.01.9999

ID: 334569846

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011916-19.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILACI MOREIRA PORTE

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011916-19.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5515734-30.2021.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011916-19.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5515734-30.2021.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES - GO35693-A POLO PASSIVO:VILACI MOREIRA PORTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES - GO35693-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011916-19.2023.4.01.9999 APELANTE: VILACI MOREIRA PORTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES - GO35693-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VILACI MOREIRA PORTE Advogado do(a) APELADO: ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES - GO35693-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela parte autora contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte rural (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91). Nas razões recursais, a parte autora requer a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) a partir da data do óbito, ocorrida em 23/07/1990. Não houve apresentação de contrarrazões. Já o INSS, em sua apelação, sustenta que em síntese: "*AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO HÁ DOCUMENTO EXPEDIDO NOS 24 MESES ANTERIORES AO ÓBITO, CONFORME EXIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991 (...) *CERTIDÃO DE ÓBITO - NÃO APONTA E EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PELO CONTRÁRIO, FOI REGISTRADO QUE A FALECIDA ERA SOLTEIRA. *AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO INFORMA QUE A FALECIDA ERA DO LAR, DE MODO QUE IMPOSSÍVEL A ALEGAÇÃO DE LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. *PRETENSA INSTITUIDORA FALECEU COM 24 ANOS E QUATRO FILHAS, OBVIAMENTE PEQUENAS, DE MODO QUE LOGICAMENTE NÃO EXERCIA QUAISQUER ATIVIDADES, SENÃO CUIDAR DAS CRIANÇAS AINDA MUITO NOVAS. *AUTOR NÃO COMPROVOU SEM INVÁLIDO. ÓBITO EM 1990, ANTES DA LEI 1991". Subsidiariamente requereu: 1. a observância da prescrição quinquenal; 2 a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, bem como a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, sem prejuízo da aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, segundo a qual nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; 3. a fixação do percentual de honorários advocatícios no patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ; 4. a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. 5. o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011916-19.2023.4.01.9999 APELANTE: VILACI MOREIRA PORTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES - GO35693-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VILACI MOREIRA PORTE Advogado do(a) APELADO: ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES - GO35693-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Prescrição "Nos feitos relativos a concessão e/ou restabelecimento de benefício previdenciário, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação" (AgInt no REsp n. 1.922.791/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022). Afastada a hipótese de incidência da prescrição do fundo de direito, é de se reconhecer apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao prazo que antecedeu ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). DO MÉRITO Nos termos da súmula 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. O benefício de pensão por morte, em se tratando de trabalhador rural, em período anterior ao advento da Lei nº 8.213, de 24/7/1991, independe do recolhimento das contribuições, bastando a comprovação da condição de segurado e a dependência da parte autora, nos termos da Lei Complementar n° 11/71 e pelo Decreto 83.080/79. "A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito" (TRF1, AC 1019154-60.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024). Por fim, tratando-se de companheiro, a dependência econômica é legalmente presumida e, à luz da jurisprudência dominante, só pode ser afastada mediante prova concreta e segura em sentido contrário, não podendo a simples demora no pleito do benefício de pensão por morte, por si só, desconstituir essa presunção. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. a) da data do óbito – ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 8.213/91. Na espécie, conforme consta na certidão de óbito, o falecimento ocorreu em 21/07/1990 (p. 29, rolagem única). b) da condição de dependente: companheiro No que tange à condição de dependente, ressalta-se que os beneficiários previstos nos artigos 12 e 15 do Decreto nº 83.080/79, entre os quais se inclui a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica: "Art. 12. São dependentes do segurado: I - A esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos (...) Art. 15. A dependência econômica da esposa ou marido inválido, dos filhos e dos equiparados a eles na forma do parágrafo único do artigo 12 é presumida e a dos demais dependentes deve ser comprovada". (Grifado). No caso em análise, a existência de filhos em comum, nascidos em 1981, 1982 e 1984, constitui início razoável de prova material da união estável entre o autor e a falecida (pp. 24/28, rolagem única). Além disso, a prova testemunhal colhida nos autos corroborou tal relação, evidenciando a convivência duradoura e pública, de modo a demonstrar a qualidade de companheiro do requerente em relação ao de cujus, pelo menos desde o nascimento do primeiro filho até período anterior ao falecimento. Portanto, restou comprovada a união estável entre o autor e a instituidora da pensão, ainda que, conforme alegado pelo INSS em sua apelação, conste no registro de óbito que a falecida era solteira. Ressalta-se que, nos termos da jurisprudência do STF, fica afastada a exigência da invalidez do marido e a de que a instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, para a concessão da pensão por morte ao autor, em decorrência do falecimento da sua esposa, mesmo que este óbito tenha ocorrido sob a égide da CF/67 (RE 439.484-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011). Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte reiteradamente vem entendendo que, “com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a igualdade entre os sexos alcançou status de direito fundamental, nos termos do art. 5º, I, cuja aplicabilidade é imediata. Desse modo, a norma do Decreto 83.080/79, na parte em que condiciona apenas ao marido inválido a possibilidade de obter os benefícios próprios do dependente, conflita com a nova ordem constitucional, não tendo sido, portanto, recepcionada. No mesmo sentido, também é inconstitucional a exigência de que a esposa fosse chefe de unidade familiar, por violar o princípio da isonomia” (TRF1, AC 1003667-21.2019.4.01.9999, Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 10/05/2021). c) qualidade de segurada especial no momento do óbito Quanto à qualidade de segurada especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No caso em apreço, foram juntadas aos autos, entre outros documentos, certidões de nascimento dos filhos em comum da falecida com o autor, datadas entre os anos de 1981 e 1984, nas quais o autor é qualificado como “lavrador” e a falecida como “do lar”. Conforme as regras de experiência comum, essa qualificação profissional do cônjuge estende-se ao outro, servindo como início de prova material de sua atividade rural (TRF1, AC 1030144-13.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 04/02/2025). Além disso, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou que a falecida sempre trabalhou nas lidas do campo até o seu óbito. Por fim, embora o INSS alegue que a instituidora faleceu aos 24 anos de idade, deixando filhos pequenos, o que, segundo a autarquia, evidenciaria a impossibilidade de exercício de qualquer atividade além do cuidado com os filhos, tal argumento não se sustenta, pois ignora a realidade social e econômica das mulheres inseridas no meio rural, que historicamente conciliam o trabalho doméstico com a lida campesina, e, além disso, reduz o papel da mulher à condição exclusiva de cuidadora da prole, desconsiderando sua efetiva contribuição para a subsistência familiar e para a economia rural. Dessa forma, comprovados os requisitos legais — óbito, qualidade de segurada e dependência econômica —, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. Termo inicial do benefício Tendo o óbito ocorrido antes da vigência da Lei 8.213, de 24/7/1991, deve-se aplicar o disposto no art. 8º, da Lei Complementar 16/1973, que dispunha que “são fixadas como datas em que passam a ser devidas as mensalidades relativas aos benefícios de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, a da entrada do requerimento para a aposentadoria por velhice, a do respectivo laudo médico no que respeita à aposentadoria por invalidez, e aquela da ocorrência do óbito, quanto à pensão”. Dessa forma, o autor faz jus ao benefício da pensão por morte a contar da data do óbito (21/07/1990), excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). Quanto aos pedidos subsidiários da apelação: a) Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença destoa parcialmente dessa diretriz, devendo ser ajustada. b) Honorários advocatícios A causa não envolve grande complexidade, tendo se mostrado excessivos os honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação (Precedentes: TRF1, AC 1007836-12.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 30/01/2024; TRF1, AC 1013925-90.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 19/03/2025; TRF1, AC 1000700-32.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 10/03/2025). Logo, considerando a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, os honorários devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) do valor atualizado das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. c) Custas processuais A sentença não determinou o pagamento de custas pelo INSS. d) Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. Prequestionamento Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para fixar a DIB na data do óbito, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e as eventualmente pagas administrativamente, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para ajustar os encargos moratórios e reduzir os honorários advocatícios ao percentual de 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença nos termos da Súmula n.º 111 do STJ, nos termos acima explicitados. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011916-19.2023.4.01.9999 APELANTE: VILACI MOREIRA PORTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES - GO35693-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VILACI MOREIRA PORTE Advogado do(a) APELADO: ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES - GO35693-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO OCORRIDO EM 21/07/1990. ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. COMPANHEIRO. SEGURADA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. A autora requereu a fixação da DIB na data do óbito (21/07/1990). O INSS alegou ausência de dependência econômica, inexistência de qualidade de segurada da instituidora e pleiteou, subsidiariamente, a observância da prescrição quinquenal, ajuste de encargos moratórios e redução dos honorários advocatícios. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se restou comprovada a união estável entre a autora e a instituidora da pensão; (ii) saber se a instituidora possuía a qualidade de segurada especial no momento do óbito; (iii) definir o termo inicial da pensão por morte; e (iv) apreciar os pedidos subsidiários relativos à prescrição, encargos moratórios, custas e honorários. 3. Afastada a prescrição do fundo de direito. Reconhecida apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, conforme Súmula 85 do STJ. 4. O benefício de pensão por morte, em se tratando de trabalhador rural, em período anterior ao advento da Lei nº 8.213, de 24/7/1991, independe do recolhimento das contribuições, bastando a comprovação da condição de segurado e a dependência da parte autora, nos termos da Lei Complementar n° 11/71 e pelo Decreto 83.080/79. 5. No que tange à condição de dependente, ressalta-se que os beneficiários previstos nos artigos 12 e 15 do Decreto nº 83.080/79, entre os quais se inclui o companheiro, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 6. No caso em análise, a existência de filhos em comum, nascidos em 1981, 1982 e 1984, constitui início razoável de prova material da união estável entre o autor e a falecida (pp. 24/28, rolagem única). Além disso, a prova testemunhal colhida nos autos corroborou tal relação, evidenciando a convivência duradoura e pública, de modo a demonstrar a qualidade de companheiro do requerente em relação ao de cujus, pelo menos desde o nascimento do primeiro filho até período anterior ao falecimento. Portanto, restou comprovada a união estável entre o autor e a instituidora da pensão, ainda que, conforme alegado pelo INSS em sua apelação, conste no registro de óbito que a falecida era solteira. 7. Ressalta-se que, nos termos da jurisprudência do STF, fica afastada a exigência da invalidez do marido e a de que a instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, para a concessão da pensão por morte ao autor, em decorrência do falecimento da sua esposa, mesmo que este óbito tenha ocorrido sob a égide da CF/67 (RE 439.484-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011). 8. Quanto à qualidade de segurada especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. 9. No caso em apreço, foram juntadas aos autos, entre outros documentos, certidões de nascimento dos filhos em comum da falecida com o autor, datadas entre os anos de 1981 e 1984, nas quais o autor é qualificado como “lavrador” e a falecida como “do lar”. Conforme as regras de experiência comum, essa qualificação profissional do cônjuge estende-se ao outro, servindo como início de prova material de sua atividade rural (TRF1, AC 1030144-13.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 04/02/2025). Além disso, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou que a falecida sempre trabalhou nas lidas do campo até o seu óbito. 10. Embora o INSS alegue que a instituidora faleceu aos 24 anos de idade, deixando filhos pequenos, o que, segundo a autarquia, evidenciaria a impossibilidade de exercício de qualquer atividade além do cuidado com os filhos, tal argumento não se sustenta, pois ignora a realidade social e econômica das mulheres inseridas no meio rural, que historicamente conciliam o trabalho doméstico com a lida campesina, e, além disso, reduz o papel da mulher à condição exclusiva de cuidadora da prole, desconsiderando sua efetiva contribuição para a subsistência familiar e para a economia rural. 11. Dessa forma, comprovados os requisitos legais — óbito, qualidade de segurada e dependência econômica —, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. 12. Tendo o óbito ocorrido antes da vigência da Lei 8.213, de 24/7/1991, deve-se aplicar o disposto no art. 8º, da Lei Complementar 16/1973, que dispunha que “são fixadas como datas em que passam a ser devidas as mensalidades relativas aos benefícios de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, a da entrada do requerimento para a aposentadoria por velhice, a do respectivo laudo médico no que respeita à aposentadoria por invalidez, e aquela da ocorrência do óbito, quanto à pensão”. Dessa forma, o autor faz jus ao benefício da pensão por morte a contar da data do óbito (21/07/1990), excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). 13. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024). 14. Considerando a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, os honorários devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) do valor atualizado das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 15. Apelações parcialmente providas. Tese de julgamento: 1. A legislação aplicável à pensão por morte é a vigente na data do óbito. 2. A união estável pode ser comprovada por início de prova material corroborado por testemunhas. 3. A qualidade de segurada especial da instituidora pode ser provada por documentos que evidenciem atividade rural do cônjuge. 4. Quando o óbito do segurado ocorreu em data anterior à vigência da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado na própria data do falecimento. 5. Aplicam-se os critérios do Tema 810/STF, Tema 905/STJ e EC nº 113/2021 aos encargos moratórios. 6. A verba honorária deve ser razoável, observando os critérios legais e jurisprudenciais. Legislação relevante citada: Lei Complementar nº 11/1971; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 439.484-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011; STJ, Súmula 340; STJ, Súmula 111; STJ, AgInt no REsp n. 1.922.791/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022; TRF1, AC 1030144-13.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 04/02/2025; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024; TRF1, AC 1007836-12.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 30/01/2024; ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do INSS e da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 0802002-46.2022.8.14.0074

ID: 337199759

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802002-46.2022.8.14.0074

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS

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LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA 0802002-46.2022.8.14.0074 AUTOR: MUNICIPIO DE TAILANDIA Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: AV. BE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA 0802002-46.2022.8.14.0074 AUTOR: MUNICIPIO DE TAILANDIA Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: AV. BELEM, N.160, SANTA MARIA, Santa Maria, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 PRIORIDADE: PP+100, TUTELA DE URGÊNCIA SENTENÇA I. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA ajuizou ação de obrigação de fazer, inicialmente sob a forma de pedido de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente (ID 72246293), em face da EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O REQUERENTE alegou que o Fundo Municipal de Educação locou um imóvel para o funcionamento de um anexo escolar, ficando ao encargo do locador requerer a mudança de titularidade da unidade consumidora de energia elétrica e repassar as faturas ao Fundo Municipal de Educação. Contudo, o locador não teria cumprido tal obrigação, resultando em diversos débitos na conta contrato nº 300890800 e, posteriormente, na suspensão do fornecimento de energia elétrica. Sustentou a ilegitimidade do corte, a natureza propter personam da dívida e a essencialidade do serviço público de educação, pleiteando o restabelecimento imediato da energia e a alteração da titularidade da unidade consumidora para o seu nome. Este Juízo deferiu a tutela antecipada (ID 72635721), determinando a religação imediata e a transferência da titularidade, sob pena de multa diária. A REQUERIDA foi citada (ID 73059349) e, após manifestação do MUNICÍPIO sobre o descumprimento da liminar (ID 73277316), a Equatorial apresentou petição (ID 74199494) requerendo a revogação ou modificação da medida. Em sua defesa preliminar, a concessionária argumentou a ausência de solicitação formal de troca de titularidade, a existência de débitos anteriores devidamente reavisados e a não inclusão de escolas no rol de serviços essenciais para fins de impedimento de corte, conforme a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 (ID 72246301). Designada audiência de conciliação (ID 74262474), as partes acordaram em debater extrajudicialmente e trocar informações técnicas para regularização (ID 75590097). Posteriormente, o MUNICÍPIO informou o cumprimento da religação e, inicialmente, manifestou interesse na desistência da ação, mas, após intimação judicial para esclarecimentos (ID 78417115), aditou a inicial (ID 80550307) para requerer a confirmação da tutela antecipada e a extinção do processo com resolução de mérito, sob o fundamento de que a obrigação de fazer já havia sido satisfeita. Em resposta ao aditamento, a Equatorial apresentou Contestação e Reconvenção (ID 87344165). Na contestação, reiterou os argumentos de legalidade do corte e ausência de formalização da troca de titularidade. Na reconvenção, pleiteou a condenação do MUNICÍPIO ao pagamento de R$ 13.347,75 (treze mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) em débitos de energia elétrica, referentes ao período de ocupação do imóvel pelo próprio Município, acrescidos de encargos. O Município, em sua Réplica à Contestação e Contestação à Reconvenção (ID 92091598), arguiu preliminares de intempestividade e inépcia da reconvenção. No mérito, reiterou a essencialidade do serviço de educação, a ilegalidade do corte por ausência de prévia notificação e a natureza propter personam da dívida, sustentando não ser responsável por débitos de terceiros. Por fim, a Equatorial apresentou Réplica à Contestação da Reconvenção (ID 97694486), refutando as preliminares arguidas pelo Município e reafirmando a responsabilidade do Autor pelos débitos gerados durante sua ocupação do imóvel e a legalidade de suas ações. A tempestividade da réplica do Município foi certificada (ID 98611231). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS PRELIMINARES II.1.1. Da Tempestividade da Contestação e Reconvenção da Equatorial O MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA arguiu a intempestividade da contestação e reconvenção da EQUATORIAL, sob o fundamento de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a defesa, previsto no art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, teria se esgotado após a audiência de conciliação realizada em 25/08/2022. Contudo, a análise dos autos revela que, após o aditamento da petição inicial pelo Município (ID 80550307), este Juízo proferiu despacho em 31/01/2023 (ID 84837092) determinando expressamente a citação da parte demandada para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 303, §1º, inciso III, c/c art. 335, ambos do CPC. A REQUERIDA tomou ciência desse despacho em 02/02/2023. Considerando que o prazo processual é contado em dias úteis (art. 219 do CPC) e que os dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023 foram feriados/dias facultados (Portaria Nº 4754/2022-GP), a contagem do prazo de 15 dias úteis a partir de 02/02/2023 findaria em 28/02/2023. A contestação e reconvenção da Equatorial foram protocoladas em 27/02/2023 (ID 87344165), ou seja, dentro do prazo legal. Portanto, a preliminar de intempestividade da contestação e reconvenção arguida pelo Município não merece acolhimento, uma vez que a peça defensiva foi apresentada em estrita observância ao prazo concedido judicialmente. II.1.2. Da Inépcia da Reconvenção O MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA alegou a inépcia da reconvenção, sob o argumento de que esta não teria o condão de contestar os argumentos da petição inicial e que não teria sido instruída com novas provas. A reconvenção, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, é a pretensão própria do réu contra o autor, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Não se confunde com a contestação, que é a peça de defesa do réu em relação à pretensão do autor. A reconvenção, por sua natureza, constitui uma nova demanda dentro do mesmo processo, na qual o réu assume a posição de reconvinte e o autor a de reconvindo. No caso em tela, a EQUATORIAL, na qualidade de reconvinte, pleiteou a condenação do MUNICÍPIO ao pagamento de débitos de energia elétrica, apresentando como fundamento a inadimplência do reconvindo durante o período de ocupação do imóvel. Para tanto, colacionou aos autos o extrato de débitos (ID 87345445) e cópias das faturas (ID 87345454), que servem como prova de sua pretensão. A alegação de que a reconvenção não pode contestar a inicial é imprecisa, pois a contestação é a peça própria para tal fim, e a reconvenção veicula uma pretensão autônoma. A exigência de “novas provas” para a reconvenção não encontra respaldo legal, sendo suficiente que a pretensão esteja devidamente fundamentada e instruída com os documentos pertinentes, como ocorreu no presente caso. A própria Equatorial, em sua réplica à contestação da reconvenção (ID 97694486), esclareceu que a reconvenção não se destina a contestar a inicial, mas sim a veicular uma pretensão própria, devidamente instruída com as provas documentais já anexadas. Assim, a reconvenção da Equatorial preenche os requisitos legais, sendo apta a veicular a pretensão de cobrança dos débitos. A preliminar de inépcia, portanto, deve ser rejeitada. II.2. DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL A controvérsia principal reside na legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica e no direito do Município à alteração da titularidade da unidade consumidora, sem a quitação dos débitos anteriores. II.2.1. Da Ilegalidade da Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica em Serviço Essencial O Município alegou que a suspensão do fornecimento de energia elétrica foi ilegal, por ter ocorrido sem prévia comunicação adequada e por atingir um serviço essencial (escola). Ainda que a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 (ID 72246301), em seu Art. 2º, inciso XLIV, não liste expressamente as instituições de ensino no rol de “serviços ou atividades essenciais” para fins de interrupção do fornecimento de energia elétrica, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem consolidado o entendimento de que o corte de energia elétrica em unidades consumidoras que prestam serviços públicos essenciais, como escolas, hospitais e creches, é ilegítimo, mesmo em caso de inadimplemento. Tal posicionamento visa a resguardar o princípio da continuidade dos serviços públicos e a supremacia do interesse público sobre o particular. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA DO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Ampla Energia e Serviço S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito, proposta pelo Município agravado, que deferiu tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica. 2. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se pronunciou: “compulsando os autos, verifica-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras relacionadas na planilha constante no anexo I (index 000041) afetaria escola e posto de saúde municipais, dentre outros bens imóveis públicos, além da própria iluminação de logradouros, o que acarretaria dano ao interesse público municipal.” (fl. 41, e-STJ) 4. As Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, quando o devedor for ente público, não poderá ser realizado o corte de energia indiscriminadamente em nome da preservação do próprio interesse coletivo, sob pena de atingir a prestação de serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública.5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece reforma. 6. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a analisar a razoabilidade da medida adotada, bem como a essencialidade do serviço prestado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1841516 RJ 2021/0047831-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRESERVAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de inadimplência de pessoa jurídica de direito público é inviável a interrupção indiscriminada do fornecimento de energia elétrica. Precedente: AgRg nos EREsp 1003667/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 25/08/2010. 2. O art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.987/95 estabelece que é possível interromper o fornecimento de serviços públicos essenciais desde que considerado o interesse da coletividade. 3. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em escolas públicas contraria o interesse da coletividade. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1430018 CE 2014/0008390-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2014) A educação, enquanto direito fundamental e serviço público essencial, não pode ser prejudicada pela interrupção do fornecimento de energia elétrica, ainda que haja uma disputa patrimonial subjacente. A concessionária, nesse cenário, deve buscar a satisfação de seu crédito pelas vias ordinárias de cobrança, sem comprometer a prestação de um serviço de relevância social inquestionável. Essa compreensão também encontra amparo no regime protetivo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. O art. 22 do CDC impõe deveres objetivos aos prestadores de serviços públicos essenciais, inclusive concessionárias, dispondo que: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Portanto, é vedado ao prestador interromper unilateralmente um serviço essencial — como o fornecimento de energia elétrica — sem observar o princípio da continuidade e o interesse social subjacente. A atuação da concessionária, ao suspender o fornecimento de energia em prédio escolar público, viola frontalmente essa regra protetiva, desconsiderando o direito do usuário coletivo ao serviço contínuo e adequado. Nesse sentido, embora a EQUATORIAL tenha alegado a regularidade da notificação prévia, o cerne da questão transcende a formalidade do aviso, recaindo sobre a própria possibilidade de corte em uma unidade que abriga uma escola. A suspensão do fornecimento, no caso em tela, revelou-se ilegítima em face da essencialidade do serviço educacional prestado no imóvel. Dessa forma, o pedido de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, embora já efetivado por força da tutela antecipada (ID 72635721), deve ser considerado procedente em sua essência, reconhecendo-se a ilegalidade do corte. II.2.2. Da Alteração da Titularidade da Unidade Consumidora O pedido de alteração da titularidade da unidade consumidora para o nome do MUNICÍPIO foi expressamente formulado na petição inicial (ID 72246293) e, inclusive, foi objeto de deferimento em sede de tutela antecipada (ID 72635721) Tal pretensão foi, ademais, reiterada no aditamento à inicial (ID 80550307), por meio do pedido de confirmação da tutela anteriormente concedida. A EQUATORIAL alegou que não houve solicitação formal de troca de titularidade por parte do MUNICÍPIO, e que o envio de um ofício não se mostra como o procedimento correto. De fato, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seus Arts. 8º, inciso I, e 138, §1º, estabelece a necessidade de o consumidor manter os dados cadastrais atualizados e solicitar a alteração de titularidade mediante a apresentação de documentos específicos. Contudo, a partir do momento em que o MUNICÍPIO notificou a concessionária por meio do Ofício nº 04/2022 (ID 72246299), informando a ocupação do imóvel para fins de escola pública, a EQUATORIAL teve ciência inequívoca da mudança de fato na titularidade do consumo. Embora o ofício possa não ter seguido o rito administrativo formal para a alteração cadastral, a concessionária, ciente da essencialidade do serviço prestado no local, tinha o dever de orientar o MUNICÍPIO sobre os procedimentos necessários para a regularização da titularidade, em vez de manter a conta em nome de terceiro e proceder ao corte. A manutenção da titularidade em nome de terceiro, quando o serviço é usufruído por um ente público para fins essenciais, gera insegurança jurídica e dificulta a gestão da relação de consumo. A alteração da titularidade é medida que se impõe para regularizar a situação, permitindo que as faturas sejam emitidas em nome do real consumidor e que este possa exercer plenamente seus direitos e deveres., nos termos dos arts. 4º e 7º, II da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. A própria tutela antecipada já havia determinado essa providência, e o MUNICÍPIO, ao aditar a inicial, buscou a confirmação dessa medida. Portanto, o pedido de alteração da titularidade da unidade consumidora para o nome do MUNICÍPIO deve ser julgado procedente, nos termos do art. 138¸caput, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, como forma de regularizar a relação de consumo e garantir a correta identificação do responsável pelo serviço. II.2.3. Do Cumprimento da Tutela Antecipada e Pedido de Extinção O MUNICÍPIO, em seu aditamento (ID 80550307), informou que a religação da energia elétrica foi realizada em 04/08/2022 e, por isso, requereu a confirmação da liminar e a extinção do processo com resolução de mérito, por satisfação da obrigação de fazer. A “satisfação da obrigação de fazer” no curso do processo, por força de tutela provisória, contudo, não implica necessariamente a extinção do processo sem resolução de mérito, especialmente quando há outros pedidos pendentes de análise (como a alteração de titularidade) ou quando se busca a declaração de ilegalidade do ato que motivou a ação. A tutela antecipada possui caráter provisório e é substituída pela sentença de mérito. Assim, a ação principal deve ser julgada procedente em parte, no que tange ao reconhecimento da ilegalidade do corte e à determinação da alteração de titularidade. II.3. DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO A Equatorial, em sua reconvenção (ID 87344165), pleiteou a condenação do Município ao pagamento dos débitos de energia elétrica no valor de R$ 13.347,75 (treze mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), referentes ao consumo da unidade durante o período de ocupação pelo Município, acrescidos de encargos. O Município, em sua contestação à reconvenção (ID 92091598), alegou que a dívida seria de natureza propter personam e, portanto, não seria de sua responsabilidade, mas sim do locador anterior. Contudo, o próprio Município admitiu na petição inicial e na contestação à reconvenção que ocupa o imóvel desde março de 2020 e que não efetuou o pagamento de nenhuma fatura de energia elétrica desde então. A jurisprudência do STJ, de fato, consolida o entendimento de que a obrigação de pagar as faturas de energia elétrica possui natureza propter personam, vinculando-se ao titular da unidade consumidora ou ao efetivo usuário do serviço no período em que o consumo ocorreu. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ARREMATAÇÃO. DÉBITO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou a questão no sentido de que “o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é propter rem” (REsp 890.572, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/4/2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 466048 SP 2014/0014217-5, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2014). Isso significa que o atual ocupante não é responsável por débitos anteriores à sua posse. No entanto, a reconvenção da EQUATORIAL não busca cobrar débitos anteriores a março de 2020 (data de início da locação pelo Município), mas sim os valores referentes ao consumo de energia elétrica a partir de 03/2020, período em que o MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA, por meio do Fundo Municipal de Educação, passou a ser o efetivo usuário do serviço. O extrato de débitos (ID 87345445) e as faturas (ID 87345454) comprovam a existência e a origem dos valores cobrados, que se referem ao período de ocupação do imóvel pelo MUNICÍPIO. A alegação do MUNICÍPIO de que a responsabilidade pelo pagamento e pela troca de titularidade caberia ao locador, conforme cláusula contratual, não vincula a concessionária de energia elétrica, que é terceira na relação locatícia. A obrigação de pagar pelo serviço recai sobre o efetivo consumidor, independentemente de ajustes privados entre locador e locatário. A própria EQUATORIAL, em sua réplica à contestação da reconvenção (ID 97694486), destacou que, tendo o MUNICÍPIO usufruído do serviço desde março de 2020, é este o responsável pelos débitos gerados, sendo irrelevante, para a distribuidora, a eventual inadimplência de terceiros. Assim, comprovado o consumo de energia elétrica pelo MUNICÍPIO no período indicado na reconvenção, sem o correspondente pagamento das faturas, impõe-se a sua responsabilização pelos valores devidos. O montante de R$ 13.347,75 (treze mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme extrato de débitos (ID 87345445), deverá ser acrescido dos encargos previstos no art. 343 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 — multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo IPCA. A reconvenção, portanto, é procedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: III.I JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO PRINCIPAL pelo MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA – PREFEITURA MUNICIPAL em face da EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. para: III.I.I Declarar a ilegalidade do corte de energia elétrica realizado na unidade consumidora em questão, em razão da essencialidade do serviço educacional prestado no local. III.I.II Determinar que a EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. proceda à efetiva alteração da titularidade da unidade consumidora para o nome do MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, devendo o Município, para tanto, apresentar a documentação necessária e cumprir as formalidades exigidas pela regulamentação da ANEEL, sem que a existência de débitos anteriores à sua posse ou débitos de terceiros seja óbice a essa alteração. III.II JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na RECONVENÇÃO apresentada pela EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face do MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA, para condenar o reconvindo ao pagamento da quantia de R$ 13.347,75 (treze mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), referente aos débitos de energia elétrica apurados no período de sua ocupação (a partir de março de 2020), conforme extrato de débitos de ID 87345445, bem como as faturas que venceram no curso da demanda. Sobre o valor da condenação deverão incidir: III.II.I Atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data de cada vencimento das faturas, conforme Art. 343 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. III.II.II Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, a partir da data de cada vencimento das faturas, conforme Art. 343 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. III.II.III Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da fatura, com exceção das parcelas não sujeitas a tal encargo, a partir da data de cada vencimento das faturas, conforme Art. 343 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Considerando a sucumbência recíproca verificada nos autos, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios: a) Condeno o MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré/reconvinte, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil; b) Condeno a parte ré, EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao pagamento de honorários advocatícios em favor do MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de forma equitativa, com base no art. 85, §8º, do CPC, considerando que a condenação na ação principal se deu por obrigações de fazer, sem conteúdo econômico mensurável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após certificada a tempestividade, remetam-se os autos imediatamente ao E. TJPA, independentemente de nova conclusão. Nada impugnado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia

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Processo nº 1021421-82.2019.4.01.3400

ID: 256601115

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021421-82.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021421-82.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021421-82.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 POLO PASSIVO:CLAUDIO ROGERIO BENJAMIM SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra CLAUDIO ROGERIO BENJAMIM, objetivando o pagamento do valor de R$ 72.176,98 (setenta e dois mil, cento e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), saldo devedor decorrente do CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, do CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL CAIXA (CROT/PF), do CONTRATO DE CONSTRUCARD CAIXA e do CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC - PRE - PRICE (n. 214060945, n. 214060944, n. 212233058, n. 212233032, n. 4463.001.00022229-9, n. 4463.160.0000079-69 e n. 04.4463.400.0000427-24), a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora, honorários advocatícios e custas processuais. Considerando a ausência de êxito nas tentativas de citação da parte requerida, foi realizada a citação por edital. Certificado no sistema Pje o decurso de prazo sem manifestação da parte requerida, foi nomeada a Defensoria Pública da União, por meio de seus representantes nesta Capital, como curadora especial da parte ré. A parte ré (DPU) apresentou contestação. Além de utilizar a prerrogativa de negativa geral, a DPU alegou, em sede de preliminar, a ausência de prova documental, notadamente a íntegra dos contratos e as datas do inadimplemento (inclusive no que se refere à notificação do réu pelo atraso no pagamento das firmadas obrigações), ao tempo em que impugnou os documentos apresentados pela CEF (planilhas, contratos, demonstrativos de débito, faturas do cartão). Suscitou a prejudicial de prescrição, argumentando que a citação por edital "não tem o condão de interromper o fluxo prescricional"). No mérito, pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial, sustentando, em síntese, que a parte autora não desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a realização de prova pericial contábil. Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. I – QUESTÕES PRELIMINARES Da prerrogativa da negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC Cumpre registrar que a Defensoria Pública da União utilizou a prerrogativa da negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, de modo que, além das alegações específicas contidas na contestação, será procedida à análise do feito considerando também os elementos que constam dos documentos que instruem a inicial, notadamente os contratos e aqueles que indicam os encargos incidentes sobre o débito em atraso, entre outros elementos. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela DPU De acordo com a jurisprudência do TRF1, não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu revel citado por edital, representado nos autos pela Defensoria Pública, por não existir prova da condição de hipossuficiência, não sendo possível presumi-la. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO. EFEITO DA MORA. (...) 2. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu revel citado por edital, representado nos autos pela Defensoria Pública, por não existir prova da condição de hipossuficiência, não sendo possível presumi-la. Além disso, não pode a Instituição requerer em nome daquele. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (...) (AC 1053877-08.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024) Assim, deve ser indeferido o requerimento de gratuidade da justiça. Da preliminar de ausência de prova documental Rejeito a preliminar. Inicialmente, impende observar que eventual ausência de contrato assinado pelo devedor não obsta o ajuizamento da presente ação de cobrança, sendo suficiente a juntada de documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, tais como extratos e demonstrativo de evolução da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 5. Consoante precedentes do Tribunal, a não juntada de contrato firmado entre as partes, na ação de cobrança, fundada em contrato bancário, não enseja a impossibilidade jurídica do pedido. 6. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória no qual é possível aferir a compreensão das obrigações contratadas e examinar a matéria à luz dos demais elementos que constituem o acervo probatório produzido nos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Sentença reformada, em parte. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1003667-12.2019.4.01.3600, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, SEXTA TURMA, Publicação PJe 28/09/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não trouxe aos autos documentos idôneos à comprovação do crédito que a CEF alega possuir. 2. A ausência do contrato bancário em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Sentença de extinção, sem exame do mérito, reformada. 3. De acordo com o artigo 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil, quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato. 4. Encontram-se presentes nos autos cópia do demonstrativo de liberação e utilização do crédito concedido, extratos bancários, demonstrativo de débito e de evolução da dívida, documentos que demonstram o valor da dívida, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes bem com o inadimplemento contratual. 5. Apelação provida. (AC 0021965-68.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. A questão controvertida diz respeito à necessidade de juntada do contrato de cartão de crédito para o ajuizamento de ação de cobrança, mediante a qual busca o agente financeiro o recebimento de valores utilizados e não pagos pela parte ré. 2. A sentença não está em sintonia com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, no sentido de que a falta do contrato de crédito não é causa de extinção da ação de cobrança, uma vez que no procedimento ordinário ou comum, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos, sendo, pois, suficiente para o seu processamento, a demonstração da existência e da utilização do crédito, como a planilha de evolução da dívida e dos extratos bancários ou faturas. Jurisprudência selecionada. 3. Na situação concreta dos autos, os demonstrativos de débito (faturas de cartão de crédito) e de evolução da dívida são documentos hábeis ao processamento da ação, podendo a parte autora, ainda, utilizar-se de outros meios de prova para corroborar a afirmação de existência de relação jurídica entre as partes e uso do cartão de crédito pela parte ré a fim de garantir a procedência do pleito, pelo que merece censura a sentença recorrida. 4. Apelação provida. Sentença anulada. (AC 1052278-81.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/01/2025) Outrossim, anoto que no caso de ausência do contrato escrito, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 530 do STJ, segundo o qual “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” No caso, a parte autora instruiu a inicial com documentos que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, o valor do crédito utilizado pela ré, as parcelas pagas, a data do inadimplemento e os encargos incidentes sobre o débito em atraso, a saber: - contrato particular de financiamento de materiais de construção e outros pactos CONSTRUCARD n. 4463.160.0000079-69 assinado (Id 74501684); - contrato de relacionamento n. 4463.001.00022229-9 assinado (Id 74501690); - cláusulas gerais do contrato de prestação de serviços de cartão de crédito (Id 74501693); - demonstrativos de débito/planilhas de evolução da dívida (Id 74501696, Id 74501702, Id 74501709, Id 74501712, Id 74501719, Id 74501721, Id 74501724, Id 74501726, Id 74501729, Id 74501730, Id 74501732, Id 74501737, Id 74501740); - faturas cartão VISA (Id 74501742, Id 74512603); - faturas cartão ELO (Id 74512598); - faturas cartão MASTERCARD (Id 74512601); - demonstrativo de compras – CONSTRUCARD (Id 74512606); - extratos conta-corrente (Id 74512607, Id 74512611). Além disso, é necessário esclarecer que a falta de pagamento das prestações constitui motivo para o vencimento antecipado da divida e imediata execução, independente de notificação judicial ou extrajudicial, e essa prática não ofende o princípio da boa-fé objetiva. Conforme voto proferido na AC 1001430-93.2018.4.01.3000, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 19/10/2020, “a lei não impõe à parte credora a obrigação de comprovar que, em momento anterior ao ajuizamento da ação monitória, procedeu à cobrança administrativa do débito, mediante a remessa de carta de notificação acompanhada de proposta de acordo para endereço atualizado do devedor ou por e-mail com comprovante de leitura do destinatário, bem como a realização de ligações telefônicas e mensagens de textos encaminhadas para o celular pertencente ao devedor.” Do requerimento de produção de prova pericial Sabe-se que o Juiz figura no processo como destinatário da prova, sendo livre para determinar aquelas necessárias, bem como para indeferir as inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 e parágrafo único do CPC. Nessa perspectiva, observo que já estão reunidos nos autos os elementos necessários para a formação da convicção necessária ao julgamento do litígio. Especificamente quanto à prova pericial requerida pela parte requerida, cumpre registrar que no entender deste juízo é completamente dispensável o travamento da marcha processual para apuração de eventuais quantias devidas, pois, numa hipótese de eventual acolhimento das alegações da defesa, o produto financeiro a ser expurgado poderá ser apurado em sede de cumprimento. II - QUESTÕES PREJUDICIAIS Da alegação de prescrição Sobre a matéria, estabelece o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 257.426/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017.) Por outro lado, convém anotar que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena citação, caso promovida pela parte demandante no prazo e na forma prevista pelo CPC. Veja-se: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei." Conforme §2º do art. 240 do CPC, incumbe ao autor adotar as providências necessárias à citação do réu, sob pena de a interrupção do prazo prescricional não retroagir à data da propositura da ação. Acrescente-se que o art. 202 do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição dar-se-á por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (inciso I). Impende observar que a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário. Nesse sentido, também é a Súmula n. 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” Por fim, cumpre destacar que o STJ, no Tema 82 (REsp n. 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009.), tratando da ação de execução fiscal, fixou a tese de que "A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional", entendimento que se aplica, analogicamente, às matérias não tributárias, como no presente caso. No caso específico dos autos, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto para a cobrança do valor decorrente da fatura vencida e não paga, assim como ocorreu com a citação por edital. Veja-se que os inadimplementos ocorreram em abril e maio de 2019, conforme demonstrativos de débito, sendo que a inicial foi autuada em 02/08/2019, o despacho que determinou a citação foi proferido em 14/01/2020 (Id 152528854), a CEF promoveu a citação por edital em 20/07/2023 (Id 1722498476) e o Edital foi publicado em 28/02/2024, conforme informado no sistema processual. Logo, não ocorreu a prescrição. III – QUESTÕES DE MÉRITO Quanto ao mérito, considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das operações dos encargos incidentes De acordo com os demonstrativos de débito, os encargos incidentes no saldo devedor de cada contrato/operação foram os seguintes: 1) contrato n. 4463.001.00022229-9 (contrato de relacionamento – cheque especial) - data da contratação 27/11/2018; - valor liberado R$9.000,00; - início do inadimplemento 03/04/2019; - taxa de juros de 2,00.% a.m., mensalmente capitalizados; - juros de mora 1% a.m., sem capitalização - pena convencional de 2%; - sem custas e honorários advocatícios Previsão contratual: - taxa de juros mensal 13,55%; - não há previsão de capitalização de juros e de pena convencional. 2) contrato n. 4463.160.0000079-69 (Construcard) - data da contratação 09/11/2018; - valor liberado R$20.000,00; - início do inadimplemento 17/05/2019; - taxa de juros de 3,00.% a.m., mensalmente capitalizados; - juros de mora 1% a.m., sem capitalização - pena convencional de 2%; - sem custas e honorários advocatícios. Previsão contratual: - taxa de juros mensal 3,00% a.m.; - amortização pela Tabela Price; - em caso de impontualidade, incidência de juros remuneratórios, com capitalização mensal; - juros moratórios 0,033333% a.d.; - pena convencional de 2%; - despesas judiciais e honorários advocatícios, a base de 20% sobre o valor total da dívida apurada. 3) contrato n. 04.4463.400.0000427-24 (CDC) - data da contratação 15/01/2019; - valor liberado R$11.700,00; - início do inadimplemento 16/04/2019; - taxa de juros de 5,50% a.m., mensalmente capitalizados; - juros de mora 1% a.m., sem capitalização - pena convencional de 2%; - sem custas e honorários advocatícios Previsão contratual: - taxa de juros mensal 13,55%; - não há previsão de capitalização de juros e de pena convencional. 4) operação n. 214060945 (cartão VISA Internacional) - I-GPM + 1% a.m. (mora sem capitalização) - saldo inicial R$1.338,94 - incidência de multa 5) operação n. 214060944 (cartão MASTERCARD Internacional) - I-GPM + 1% a.m. (mora sem capitalização) - saldo inicial R$1.022,46 - multa 6) operação n. 212233058 (cartão ELO Internacional) - I-GPM + 1% a.m. (mora sem capitalização) - saldo inicial R$3.813,97 - incidência de multa 7) operação n. 212233032 (cartão Visa Platimum) - IGPM + 1% a.m. (mora sem capitalização) - saldo inicial R$8.770,31 - incidência de multa Previsão contratual cartões de crédito (cláusulas gerais): - “18.1 No caso de falta ou atraso de pagamento de qualquer obrigação, principal ou acessória, ficam os encargos contratuais, assim definidos na Cláusula Primeira, convencionados sob as seguintes condições: a) Juros de financiamento, às taxas do mercado, com capitalização mensal, cujos percentuais serão informados na Fatura Mensal; b) Multa de 2% (dois por cento) aplicada, na forma da lei, independentemente das demais penalidades cabíveis, sendo cobrada mediante inclusão no pagamento mínimo indicado na Fatura Mensal; c) Juros de mora de 1% ao mês, “pro rata dia”.” - “18.5 Nos casos em que o Cartão permanecer sem pagamento pelo período de 60 (sessenta) dias (esse prazo poderá sofrer modificação de acordo com a política de crédito da Emissora), será enquadrado em cobrança e cancelado e, a partir desse momento, o saldo devedor será corrigido pelo IGPM + 1% ou índice que venha a substituí-lo.” - “18.7 No caso de parcelamento de fatura serão cobrados juros, às taxas do mercado, com capitalização mensal, cujos percentuais serão informados na efetivação do pleito.” Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Impende consignar que o STF, ao examinar a ADI n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o STJ editou a Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, registro que não são aceitas alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato. Nesse sentido, o simples fato de o contrato ser de adesão não gera a presunção da onerosidade excessiva para o réu, sobretudo, quando o cálculo da dívida está em consonância com as disposições contratuais legalmente avençadas. É oportuno destacar, ainda, que não obstante a possibilidade prevista no CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, mas depende da demonstração em juízo da excessiva dificuldade do consumidor na produção da prova, o que não é o caso. Dos juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros De acordo com a Súmula n. 539 do STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Nessa linha de intelecção, havendo previsão contratual, não há ilegalidade na cobrança da capitalização mensal de juros moratórios ou remuneratórios/compensatórios. Sob outro aspecto, a vedação à incidência de capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) somente ocorre na hipótese de amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros, e o excedente passa a integrar o saldo devedor remanescente e sujeitados à incidência de novos juros, e não diante pela simples ocorrência de capitalização de juros em si ou da utilização da Tabela Price. Por outro lado, a cobrança de juros moratórios e correção monetária são consectários da mora e independem de previsão contratual, conforme disposto nos arts. 389 e 395 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. MORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. A cobrança de juros moratórios e correção monetária é inerente à mora, conforme expressa previsão dos artigos 389 e 395, ambos do Código Civil, e independem de previsão contratual. (Acórdão 1153641, 0724629-95.2018.8.07.0001, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/02/2019, publicado no DJe: 25/02/2019.) Conforme a jurisprudência do TRF1, “A licitude dos juros remuneratórios cobrados por bancos em suas operações não depende da exata coincidência das taxas praticadas com as taxas médias de mercado para operações bancárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo essas últimas apenas um parâmetro para análise dos percentuais cobrados pelos bancos, seja pelo consumidor, na hora de contratar um empréstimo, seja pelo juiz, na hora de analisar a alegação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados.” (Precedente: AC 0005466-06.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 26/04/2017). Nessa conformidade, sendo a taxa média de mercado apenas um referencial a ser considerado, é necessário ficar cabalmente demonstrada a vantagem exagerada do credor, considerando as peculiaridades do caso concreto (AC 0037870-16.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/05/2020). Noutro giro, os juros praticados nos contratos bancários não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/33 (que dispõe sobre os juros nos contratos em geral), uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei n. 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias), de modo que a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital é do Conselho Monetário Nacional. Nesse sentido, o STF editou o enunciado da Súmula n. 596, in verbis: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Cumpre observar que o Código de Defesa do Consumidor não alterou tal entendimento, sendo possível, portanto, a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC. Além disso, nos termos da Súmula n. 382/STJ, a simples estipulação de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos de mútuo bancário não configura abusividade. Quanto à atualização monetária pela Taxa Referencial (TR), o STJ já se manifestou favoravelmente à sua legalidade, de acordo com o enunciado da Súmula n. 295, in verbis: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada." Registre-se, ainda, que, diante da fundamentação acima exposta, não se sustentam eventuais alegações de inconstitucionalidade da MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001, e de presunção de onerosidade dos contratos de mútuo destinados para fins econômicos como argumentos para afastar a capitalização de juros e limitar a taxa de juro (Enunciado n. 34 do CJF). Por fim, é legítima a estipulação contratual das taxas efetiva ou nominal de juros. Outrossim, é legitima a previsão das duas taxas no contrato. A propósito, já decidiu o STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, que “A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Da prática de anatocismo Como regra geral, a vedação à incidência de “capitalização de juros” (ou “juros sobre juros” ou “anatocismo”) somente ocorre na hipótese da capitalização de juros com amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: CIVIL. CONTRATO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à ação monitória e condenou a Caixa Econômica Federal a excluir a amortização negativa praticada no contrato. 2. É entendimento consolidado no Colendo STJ ser correto o prévio reajuste do saldo devedor, antes que se proceda à sua amortização com o abatimento das prestações pagas. Ocorrerá anatocismo apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Caberá ao agente financeiro proceder à evolução da planilha de modo a considerar os juros de modo apartado, a fim de exclui-los de nova incidência de juros, não incorporando-os ao saldo devedor antes da incidência dos encargos contratuais. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 08005267520144058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017) Dos juros de mora No tocante aos juros de mora, a Súmula 379 do STJ estabelece que "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Ainda, sendo a obrigação de pagar positiva e líquida, com vencimento certo, a mora do devedor se constitui com o não pagamento na data estipulada em contrato, conforme estabelece o art. 397 do Código Civil. Ou seja, incidem juros moratórios a partir do vencimento da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXPRESSAMENTE ESTIPULADO PELAS PARTES - DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO. - Tratando-se de obrigação de pagar contratada como positiva, líquida e com vencimento certo, a mora do devedor se constitui, de pleno direito, com o não pagamento na data avençada, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil, devendo incidir sobre o valor da dívida, a partir desse momento, correção monetária e juros moratórios, independentemente de ter o credor optado pela cobrança por meio de ação monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.493132-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2020, publicação da súmula em 30/09/2020) Da multa contratual/pena convencional Relativamente à multa contratual/pena convencional, de acordo com a jurisprudência do TRF1, não há ilegalidade na multa contratual prevista pelo inadimplemento da obrigação e sobre o valor da dívida (AC 1002054-88.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2020). Da cláusula contratual que estipula a verba honorária O TRF1 já decidiu que a previsão contratual que estipula verba honorária não encontra respaldo legal e cria a possibilidade do devedor pagar em duplicidade de honorários advocatícios à parte credora, caso esta venha a ter êxito judicial. (AC 0006875-13.2013.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 05/06/2017). Conclusão Do cotejo das alegações do réu com os fundamentos acima expostos e os documentos juntados ao processo, notadamente os contratos e os demonstrativos de débito/planilhas de evolução da dívida apresentadas pela CEF, é possível afirmar que em relação aos contratos em questão: 1) os documentos juntados pela CEF demonstram a disponibilização dos créditos; 2) no cálculo da dívida, incidiram encargos na forma prevista nas avenças, exceto em relação aos contratos n. 4463.001.00022229-9 (cheque especial) e n. 04.4463.400.0000427-24 (CDC), quanto à capitalização de juros e de pena convencional; 3) de modo geral, os encargos não destoam dos comumente aplicados em contratos da natureza daqueles que são objeto da presente ação; 4) não se vislumbram irregularidades nas cláusulas contratuais (exceto quanto à previsão de cobrança de honorários advocatícios); 5) o demonstrativo de débito não indica a cobrança de custas ou de honorários advocatícios; 6) de modo geral, não se vislumbra abusividade nos juros cobrados; 7) não ficou demonstrada a ocorrência de anatocismo (amortização negativa). Registre-se que não é extra petita ou ultra petita a sentença que analisa a abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados pela instituição financeira, tendo em vista que as normas de proteção ao consumidor autorizam esse exame (Precedente TRF1 - AC 0006028-77.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/03/2015 PAG 226). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento dos saldos devedores dos contratos em questão, decotando-se do cálculo em relação aos contratos n. 4463.001.00022229-9 (cheque especial) e n. 04.4463.400.0000427-24 (CDC), a capitalização de juros e a pena convencional. Determino à CEF que, após o trânsito em julgado, apresente cálculo atualizado do débito em conformidade com esta sentença e considerando os demonstrativos de débito anteriormente apresentados (e encargos incidentes), caso postule a execução. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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