Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003667-82.2021.8.26.0408" - Resultados da Busca

Resultados para "1003667-82.2021.8.26.0408"

Processo nº 0802002-46.2022.8.14.0074

ID: 337199759

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802002-46.2022.8.14.0074

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA 0802002-46.2022.8.14.0074 AUTOR: MUNICIPIO DE TAILANDIA Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: AV. BE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA 0802002-46.2022.8.14.0074 AUTOR: MUNICIPIO DE TAILANDIA Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: AV. BELEM, N.160, SANTA MARIA, Santa Maria, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 PRIORIDADE: PP+100, TUTELA DE URGÊNCIA SENTENÇA I. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA ajuizou ação de obrigação de fazer, inicialmente sob a forma de pedido de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente (ID 72246293), em face da EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O REQUERENTE alegou que o Fundo Municipal de Educação locou um imóvel para o funcionamento de um anexo escolar, ficando ao encargo do locador requerer a mudança de titularidade da unidade consumidora de energia elétrica e repassar as faturas ao Fundo Municipal de Educação. Contudo, o locador não teria cumprido tal obrigação, resultando em diversos débitos na conta contrato nº 300890800 e, posteriormente, na suspensão do fornecimento de energia elétrica. Sustentou a ilegitimidade do corte, a natureza propter personam da dívida e a essencialidade do serviço público de educação, pleiteando o restabelecimento imediato da energia e a alteração da titularidade da unidade consumidora para o seu nome. Este Juízo deferiu a tutela antecipada (ID 72635721), determinando a religação imediata e a transferência da titularidade, sob pena de multa diária. A REQUERIDA foi citada (ID 73059349) e, após manifestação do MUNICÍPIO sobre o descumprimento da liminar (ID 73277316), a Equatorial apresentou petição (ID 74199494) requerendo a revogação ou modificação da medida. Em sua defesa preliminar, a concessionária argumentou a ausência de solicitação formal de troca de titularidade, a existência de débitos anteriores devidamente reavisados e a não inclusão de escolas no rol de serviços essenciais para fins de impedimento de corte, conforme a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 (ID 72246301). Designada audiência de conciliação (ID 74262474), as partes acordaram em debater extrajudicialmente e trocar informações técnicas para regularização (ID 75590097). Posteriormente, o MUNICÍPIO informou o cumprimento da religação e, inicialmente, manifestou interesse na desistência da ação, mas, após intimação judicial para esclarecimentos (ID 78417115), aditou a inicial (ID 80550307) para requerer a confirmação da tutela antecipada e a extinção do processo com resolução de mérito, sob o fundamento de que a obrigação de fazer já havia sido satisfeita. Em resposta ao aditamento, a Equatorial apresentou Contestação e Reconvenção (ID 87344165). Na contestação, reiterou os argumentos de legalidade do corte e ausência de formalização da troca de titularidade. Na reconvenção, pleiteou a condenação do MUNICÍPIO ao pagamento de R$ 13.347,75 (treze mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) em débitos de energia elétrica, referentes ao período de ocupação do imóvel pelo próprio Município, acrescidos de encargos. O Município, em sua Réplica à Contestação e Contestação à Reconvenção (ID 92091598), arguiu preliminares de intempestividade e inépcia da reconvenção. No mérito, reiterou a essencialidade do serviço de educação, a ilegalidade do corte por ausência de prévia notificação e a natureza propter personam da dívida, sustentando não ser responsável por débitos de terceiros. Por fim, a Equatorial apresentou Réplica à Contestação da Reconvenção (ID 97694486), refutando as preliminares arguidas pelo Município e reafirmando a responsabilidade do Autor pelos débitos gerados durante sua ocupação do imóvel e a legalidade de suas ações. A tempestividade da réplica do Município foi certificada (ID 98611231). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS PRELIMINARES II.1.1. Da Tempestividade da Contestação e Reconvenção da Equatorial O MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA arguiu a intempestividade da contestação e reconvenção da EQUATORIAL, sob o fundamento de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a defesa, previsto no art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, teria se esgotado após a audiência de conciliação realizada em 25/08/2022. Contudo, a análise dos autos revela que, após o aditamento da petição inicial pelo Município (ID 80550307), este Juízo proferiu despacho em 31/01/2023 (ID 84837092) determinando expressamente a citação da parte demandada para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 303, §1º, inciso III, c/c art. 335, ambos do CPC. A REQUERIDA tomou ciência desse despacho em 02/02/2023. Considerando que o prazo processual é contado em dias úteis (art. 219 do CPC) e que os dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023 foram feriados/dias facultados (Portaria Nº 4754/2022-GP), a contagem do prazo de 15 dias úteis a partir de 02/02/2023 findaria em 28/02/2023. A contestação e reconvenção da Equatorial foram protocoladas em 27/02/2023 (ID 87344165), ou seja, dentro do prazo legal. Portanto, a preliminar de intempestividade da contestação e reconvenção arguida pelo Município não merece acolhimento, uma vez que a peça defensiva foi apresentada em estrita observância ao prazo concedido judicialmente. II.1.2. Da Inépcia da Reconvenção O MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA alegou a inépcia da reconvenção, sob o argumento de que esta não teria o condão de contestar os argumentos da petição inicial e que não teria sido instruída com novas provas. A reconvenção, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, é a pretensão própria do réu contra o autor, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Não se confunde com a contestação, que é a peça de defesa do réu em relação à pretensão do autor. A reconvenção, por sua natureza, constitui uma nova demanda dentro do mesmo processo, na qual o réu assume a posição de reconvinte e o autor a de reconvindo. No caso em tela, a EQUATORIAL, na qualidade de reconvinte, pleiteou a condenação do MUNICÍPIO ao pagamento de débitos de energia elétrica, apresentando como fundamento a inadimplência do reconvindo durante o período de ocupação do imóvel. Para tanto, colacionou aos autos o extrato de débitos (ID 87345445) e cópias das faturas (ID 87345454), que servem como prova de sua pretensão. A alegação de que a reconvenção não pode contestar a inicial é imprecisa, pois a contestação é a peça própria para tal fim, e a reconvenção veicula uma pretensão autônoma. A exigência de “novas provas” para a reconvenção não encontra respaldo legal, sendo suficiente que a pretensão esteja devidamente fundamentada e instruída com os documentos pertinentes, como ocorreu no presente caso. A própria Equatorial, em sua réplica à contestação da reconvenção (ID 97694486), esclareceu que a reconvenção não se destina a contestar a inicial, mas sim a veicular uma pretensão própria, devidamente instruída com as provas documentais já anexadas. Assim, a reconvenção da Equatorial preenche os requisitos legais, sendo apta a veicular a pretensão de cobrança dos débitos. A preliminar de inépcia, portanto, deve ser rejeitada. II.2. DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL A controvérsia principal reside na legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica e no direito do Município à alteração da titularidade da unidade consumidora, sem a quitação dos débitos anteriores. II.2.1. Da Ilegalidade da Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica em Serviço Essencial O Município alegou que a suspensão do fornecimento de energia elétrica foi ilegal, por ter ocorrido sem prévia comunicação adequada e por atingir um serviço essencial (escola). Ainda que a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 (ID 72246301), em seu Art. 2º, inciso XLIV, não liste expressamente as instituições de ensino no rol de “serviços ou atividades essenciais” para fins de interrupção do fornecimento de energia elétrica, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem consolidado o entendimento de que o corte de energia elétrica em unidades consumidoras que prestam serviços públicos essenciais, como escolas, hospitais e creches, é ilegítimo, mesmo em caso de inadimplemento. Tal posicionamento visa a resguardar o princípio da continuidade dos serviços públicos e a supremacia do interesse público sobre o particular. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA DO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Ampla Energia e Serviço S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito, proposta pelo Município agravado, que deferiu tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica. 2. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se pronunciou: “compulsando os autos, verifica-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras relacionadas na planilha constante no anexo I (index 000041) afetaria escola e posto de saúde municipais, dentre outros bens imóveis públicos, além da própria iluminação de logradouros, o que acarretaria dano ao interesse público municipal.” (fl. 41, e-STJ) 4. As Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, quando o devedor for ente público, não poderá ser realizado o corte de energia indiscriminadamente em nome da preservação do próprio interesse coletivo, sob pena de atingir a prestação de serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública.5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece reforma. 6. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a analisar a razoabilidade da medida adotada, bem como a essencialidade do serviço prestado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1841516 RJ 2021/0047831-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRESERVAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de inadimplência de pessoa jurídica de direito público é inviável a interrupção indiscriminada do fornecimento de energia elétrica. Precedente: AgRg nos EREsp 1003667/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 25/08/2010. 2. O art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.987/95 estabelece que é possível interromper o fornecimento de serviços públicos essenciais desde que considerado o interesse da coletividade. 3. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em escolas públicas contraria o interesse da coletividade. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1430018 CE 2014/0008390-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2014) A educação, enquanto direito fundamental e serviço público essencial, não pode ser prejudicada pela interrupção do fornecimento de energia elétrica, ainda que haja uma disputa patrimonial subjacente. A concessionária, nesse cenário, deve buscar a satisfação de seu crédito pelas vias ordinárias de cobrança, sem comprometer a prestação de um serviço de relevância social inquestionável. Essa compreensão também encontra amparo no regime protetivo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. O art. 22 do CDC impõe deveres objetivos aos prestadores de serviços públicos essenciais, inclusive concessionárias, dispondo que: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Portanto, é vedado ao prestador interromper unilateralmente um serviço essencial — como o fornecimento de energia elétrica — sem observar o princípio da continuidade e o interesse social subjacente. A atuação da concessionária, ao suspender o fornecimento de energia em prédio escolar público, viola frontalmente essa regra protetiva, desconsiderando o direito do usuário coletivo ao serviço contínuo e adequado. Nesse sentido, embora a EQUATORIAL tenha alegado a regularidade da notificação prévia, o cerne da questão transcende a formalidade do aviso, recaindo sobre a própria possibilidade de corte em uma unidade que abriga uma escola. A suspensão do fornecimento, no caso em tela, revelou-se ilegítima em face da essencialidade do serviço educacional prestado no imóvel. Dessa forma, o pedido de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, embora já efetivado por força da tutela antecipada (ID 72635721), deve ser considerado procedente em sua essência, reconhecendo-se a ilegalidade do corte. II.2.2. Da Alteração da Titularidade da Unidade Consumidora O pedido de alteração da titularidade da unidade consumidora para o nome do MUNICÍPIO foi expressamente formulado na petição inicial (ID 72246293) e, inclusive, foi objeto de deferimento em sede de tutela antecipada (ID 72635721) Tal pretensão foi, ademais, reiterada no aditamento à inicial (ID 80550307), por meio do pedido de confirmação da tutela anteriormente concedida. A EQUATORIAL alegou que não houve solicitação formal de troca de titularidade por parte do MUNICÍPIO, e que o envio de um ofício não se mostra como o procedimento correto. De fato, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seus Arts. 8º, inciso I, e 138, §1º, estabelece a necessidade de o consumidor manter os dados cadastrais atualizados e solicitar a alteração de titularidade mediante a apresentação de documentos específicos. Contudo, a partir do momento em que o MUNICÍPIO notificou a concessionária por meio do Ofício nº 04/2022 (ID 72246299), informando a ocupação do imóvel para fins de escola pública, a EQUATORIAL teve ciência inequívoca da mudança de fato na titularidade do consumo. Embora o ofício possa não ter seguido o rito administrativo formal para a alteração cadastral, a concessionária, ciente da essencialidade do serviço prestado no local, tinha o dever de orientar o MUNICÍPIO sobre os procedimentos necessários para a regularização da titularidade, em vez de manter a conta em nome de terceiro e proceder ao corte. A manutenção da titularidade em nome de terceiro, quando o serviço é usufruído por um ente público para fins essenciais, gera insegurança jurídica e dificulta a gestão da relação de consumo. A alteração da titularidade é medida que se impõe para regularizar a situação, permitindo que as faturas sejam emitidas em nome do real consumidor e que este possa exercer plenamente seus direitos e deveres., nos termos dos arts. 4º e 7º, II da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. A própria tutela antecipada já havia determinado essa providência, e o MUNICÍPIO, ao aditar a inicial, buscou a confirmação dessa medida. Portanto, o pedido de alteração da titularidade da unidade consumidora para o nome do MUNICÍPIO deve ser julgado procedente, nos termos do art. 138¸caput, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, como forma de regularizar a relação de consumo e garantir a correta identificação do responsável pelo serviço. II.2.3. Do Cumprimento da Tutela Antecipada e Pedido de Extinção O MUNICÍPIO, em seu aditamento (ID 80550307), informou que a religação da energia elétrica foi realizada em 04/08/2022 e, por isso, requereu a confirmação da liminar e a extinção do processo com resolução de mérito, por satisfação da obrigação de fazer. A “satisfação da obrigação de fazer” no curso do processo, por força de tutela provisória, contudo, não implica necessariamente a extinção do processo sem resolução de mérito, especialmente quando há outros pedidos pendentes de análise (como a alteração de titularidade) ou quando se busca a declaração de ilegalidade do ato que motivou a ação. A tutela antecipada possui caráter provisório e é substituída pela sentença de mérito. Assim, a ação principal deve ser julgada procedente em parte, no que tange ao reconhecimento da ilegalidade do corte e à determinação da alteração de titularidade. II.3. DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO A Equatorial, em sua reconvenção (ID 87344165), pleiteou a condenação do Município ao pagamento dos débitos de energia elétrica no valor de R$ 13.347,75 (treze mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), referentes ao consumo da unidade durante o período de ocupação pelo Município, acrescidos de encargos. O Município, em sua contestação à reconvenção (ID 92091598), alegou que a dívida seria de natureza propter personam e, portanto, não seria de sua responsabilidade, mas sim do locador anterior. Contudo, o próprio Município admitiu na petição inicial e na contestação à reconvenção que ocupa o imóvel desde março de 2020 e que não efetuou o pagamento de nenhuma fatura de energia elétrica desde então. A jurisprudência do STJ, de fato, consolida o entendimento de que a obrigação de pagar as faturas de energia elétrica possui natureza propter personam, vinculando-se ao titular da unidade consumidora ou ao efetivo usuário do serviço no período em que o consumo ocorreu. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ARREMATAÇÃO. DÉBITO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou a questão no sentido de que “o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é propter rem” (REsp 890.572, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/4/2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 466048 SP 2014/0014217-5, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2014). Isso significa que o atual ocupante não é responsável por débitos anteriores à sua posse. No entanto, a reconvenção da EQUATORIAL não busca cobrar débitos anteriores a março de 2020 (data de início da locação pelo Município), mas sim os valores referentes ao consumo de energia elétrica a partir de 03/2020, período em que o MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA, por meio do Fundo Municipal de Educação, passou a ser o efetivo usuário do serviço. O extrato de débitos (ID 87345445) e as faturas (ID 87345454) comprovam a existência e a origem dos valores cobrados, que se referem ao período de ocupação do imóvel pelo MUNICÍPIO. A alegação do MUNICÍPIO de que a responsabilidade pelo pagamento e pela troca de titularidade caberia ao locador, conforme cláusula contratual, não vincula a concessionária de energia elétrica, que é terceira na relação locatícia. A obrigação de pagar pelo serviço recai sobre o efetivo consumidor, independentemente de ajustes privados entre locador e locatário. A própria EQUATORIAL, em sua réplica à contestação da reconvenção (ID 97694486), destacou que, tendo o MUNICÍPIO usufruído do serviço desde março de 2020, é este o responsável pelos débitos gerados, sendo irrelevante, para a distribuidora, a eventual inadimplência de terceiros. Assim, comprovado o consumo de energia elétrica pelo MUNICÍPIO no período indicado na reconvenção, sem o correspondente pagamento das faturas, impõe-se a sua responsabilização pelos valores devidos. O montante de R$ 13.347,75 (treze mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme extrato de débitos (ID 87345445), deverá ser acrescido dos encargos previstos no art. 343 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 — multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo IPCA. A reconvenção, portanto, é procedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: III.I JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO PRINCIPAL pelo MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA – PREFEITURA MUNICIPAL em face da EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. para: III.I.I Declarar a ilegalidade do corte de energia elétrica realizado na unidade consumidora em questão, em razão da essencialidade do serviço educacional prestado no local. III.I.II Determinar que a EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. proceda à efetiva alteração da titularidade da unidade consumidora para o nome do MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, devendo o Município, para tanto, apresentar a documentação necessária e cumprir as formalidades exigidas pela regulamentação da ANEEL, sem que a existência de débitos anteriores à sua posse ou débitos de terceiros seja óbice a essa alteração. III.II JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na RECONVENÇÃO apresentada pela EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face do MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA, para condenar o reconvindo ao pagamento da quantia de R$ 13.347,75 (treze mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), referente aos débitos de energia elétrica apurados no período de sua ocupação (a partir de março de 2020), conforme extrato de débitos de ID 87345445, bem como as faturas que venceram no curso da demanda. Sobre o valor da condenação deverão incidir: III.II.I Atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data de cada vencimento das faturas, conforme Art. 343 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. III.II.II Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, a partir da data de cada vencimento das faturas, conforme Art. 343 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. III.II.III Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da fatura, com exceção das parcelas não sujeitas a tal encargo, a partir da data de cada vencimento das faturas, conforme Art. 343 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Considerando a sucumbência recíproca verificada nos autos, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios: a) Condeno o MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré/reconvinte, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil; b) Condeno a parte ré, EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao pagamento de honorários advocatícios em favor do MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de forma equitativa, com base no art. 85, §8º, do CPC, considerando que a condenação na ação principal se deu por obrigações de fazer, sem conteúdo econômico mensurável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após certificada a tempestividade, remetam-se os autos imediatamente ao E. TJPA, independentemente de nova conclusão. Nada impugnado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1003667-82.2021.8.26.0408"

Processo nº 0802002-46.2022.8.14.0074