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Processo nº 1003761-34.2022.4.01.3703

ID: 343686005

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003761-34.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALDECI DE SOUSA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA KEELINA BRANDAO LOPES

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FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003761-34.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003761-34.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDECI DE SOUSA FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: ANA KEELINA BRANDAO LOPES - MA23966, FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de demanda em que a parte autora, ALDECI DE SOUSA FERNANDES, requer a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de ESPEDITO CLARINDO DE SOUSA, ocorrido em 05/10/2021, com quem alega ter mantido união estável. Nos termos dos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, os requisitos exigidos para a concessão da prestação previdenciária pleiteada são: a) o óbito de segurado e b) a condição de dependente do postulante. Passo à análise do caso concreto. O requerimento administrativo foi formulado em 08/03/2022 e foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de dependente da autora. É incontroversa a qualidade de segurado do instituidor, que percebia aposentadoria por idade ao tempo do óbito. A controvérsia reside na comprovação da união estável entre a autora e o falecido. Foi juntada certidão de óbito, lavrada com o falecido qualificado como solteiro, tendo a autora como declarante, e constando como endereço do falecido o Povoado Cigana, Satubinha/MA, onde a autora também reside. A declaração do óbito por parte da autora e o domicílio comum são indícios favoráveis, mas não suficientes, por si sós, para comprovar a convivência duradoura. Demais documentos apresentados — como escritura pública de união estável post mortem — têm caráter unilateral e autodeclaratório, e foram produzidos após o falecimento, não servindo como início de prova material. A autora alegou, em audiência, que convivia com o falecido desde 2012, no povoado Cigana, onde sempre residiu. Afirmou que o falecido faleceu em casa, de forma repentina, enquanto assistia televisão. Relatou que o casal não teve filhos biológicos, apenas um filho de criação, já falecido. O velório e o sepultamento ocorreram no próprio povoado. A testemunha Antônio dos Santos confirmou conhecer a autora desde criança e afirmou que ela era casada com o falecido, que também morava no povoado Cigana. Declarou que Espedito faleceu de derrame, após três dias no hospital. Afirmou que a convivência entre os dois teria durado cerca de 9 anos. Contudo, não foi produzida prova material contemporânea e prévia ao óbito, apta a comprovar a alegada união estável iniciada em 2012. A prova testemunhal, embora coerente, não supre, por si só, a exigência legal. Assim, somente é possível reconhecer o vínculo em período próximo ao óbito, apenas para fins de concessão por prazo limitado. Dessa forma, em observância ao art. 77, § 2º, inciso V, alínea “a”, da Lei 8.213/91, quando a união estável tem duração inferior a dois anos, a pensão será devida por apenas 4 (quatro) meses. Como o requerimento administrativo foi formulado após os 90 dias do óbito, a data de início do benefício (DIB) deve ser a do requerimento administrativo – 08/03/2022, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91, vigente à época. Ante o exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE em favor de ALDECI DE SOUSA FERNANDES, com duração de 4 (quatro) meses, com DIB = DER = 08/03/2022, sendo devida tão somente a sua cota-parte, se houver outros dependentes habilitados; b) PAGAR as prestações vencidas, conforme apurado em fase de cumprimento, com correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal e aplicação da SELIC a partir de 08/12/2021 (art. 3º da EC nº 113/2021), observando-se o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, na data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 0000715-34.2023.8.17.2250

ID: 300676450

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Belém São Francisco Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000715-34.2023.8.17.2250

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EWELINE DA SILVA SOUZA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Belém São Francisco AV CEL. JERÔNIMO PIRES, 820, Forum Joaquim Crispiniano Coelho Brandão, Centro, BELÉM S FRANCISCO - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Belém São Francisco AV CEL. JERÔNIMO PIRES, 820, Forum Joaquim Crispiniano Coelho Brandão, Centro, BELÉM S FRANCISCO - PE - CEP: 56440-000 - F:(87) 38762952 Processo nº 0000715-34.2023.8.17.2250 AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO RÉU: MUNICIPIO DE BELEM DE SAO FRANCISCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA INVOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE SURTO PSICÓTICO COM PEDIDO DE LIMINAR “INAUITA ALTERA PARTE” envolvendo as partes acima epigrafadas, pelas razões de fato e direito expostas na inicial. Ao que consta na inicial a pessoa de Eduardo Barros de Souza é portador de esquizofrenia (CID F20) que esse vem se recusando a fazer uso da medicação e ingerindo bebidas alcoólicas, o que resultou no agravamento de seu estado de saúde, encontrando-se em surto psicótico, agressivo e oferecendo risco a si e terceiros, não tendo os genitores conseguido controlar a situação por conta própria. Desse modo, requer a internação voluntária do paciente para tratamento de surto psicótico no Hospital irmã Dulce, referência estadual no tratamento psiquiátrico, ou sendo indicada outra medida diferente da internação, que seja encaminhado para tratamento ambulatorial a ser fornecido pelo réu, sob pena de multa. Decisão de Id 141215991, concedendo a tutela de urgência para determinar que os réus conduzam o paciente para avaliação médica e eventual internação. Citado (149469297), o Estado de Pernambuco apresentou contestação ao Id 149745035. Preliminarmente, a ausência de interesse de agir; exclusão do estado da lide. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, por não atender aos requisitos exigidos. Citado, o município não apresentou contestação, conforme certidão de Id 171186940. Réplica ao Id 151968639. Petição do Estado de Pernambuco requerendo a elaboração de relatório pelo NATS do TJPE (Id 171428617). Petição da parte autora requerendo a estabilização da tutela, Id 173041893. Atestado médico emitido pela clínica atestando que o paciente esteve hospitalizado no período de 25/08/2023 a 22/11/2023 para tratamento, Id 173041895. Em petição ao id 173208994, o município informou que só tomou conhecimento da liminar através da comunicação da Secretaria Estadual de Saúde, mas que já havia dado cumprimento. Certidão de Id 187092384 informando que as partes rés não se manifestaram sobre a produção de outras provas. É o que importa relatar. Passo a decidir. Compulsando os autos, constato que há perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que o requerido foi submetido a tratamento especializado e recebeu alta melhorada em 22/11/2023, tendo saído da clínica. Ainda, há certidão nos autos juntada pelo Ministério Público de que o paciente encontra-se realizando o uso da medicação de forma devida, bem como vem sendo acompanhado pela equipe da Unidade Básica de Saúde do distrito do Riacho Pequeno (Id 173041898). Não há notícias da necessidade de nova internação há mais de um ano. A condição da ação interesse de agir está atendida quando ao autor de uma ação é útil o provimento almejado e é necessária a intervenção judicial para que seja o objetivo atingido, situações que não se verificam no presente caderno processual, pois o desiderato que se visava alcançar através da presente medida cautelar já fora suplantado, não se revelando mais útil ou necessário que se pronuncie o Poder Judiciário sobre a questão em outros autos. Em casos semelhantes, assim tem sido decidido: “REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Internação realizada em cumprimento à antecipação dos efeitos da tutela. Indicação no curso do processo, após o período de internação, de desnecessidade de internação no momento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba devida em razão do princípio da causalidade. Necessidade, no momento do ajuizamento da ação, de internação compulsória. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito. Prejudicada a remessa necessária. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10037619320178260400 SP 1003761-93.2017.8.26.0400, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 24/09/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/09/2019)” Diante do exposto e por tudo mais que constam nos autos em razão da perda superveniente do interesse de agir e perda do objeto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Interposto recurso de apelação, por quaisquer das partes, intime-se o recorrido, através de advogado, para ofertar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo de 15 dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se o apelante, por meio de seu patrono, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações mencionadas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, procedendo-se a devida baixa. Intimem-se. Belém do São Francisco, data da assinatura eletrônica. LUCAS PINHEIRO MADUREIRA Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 1003761-61.2023.8.11.0025

ID: 322552788

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003761-61.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYANN SILVA DO NASCIMENTO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003761-61.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA EXECUTADO: DAYANN SILVA DO NASCIMENTO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003761-61.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA EXECUTADO: DAYANN SILVA DO NASCIMENTO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA contra DAYANN SILVA DO NASCIMENTO, ajuizada em 07 de novembro de 2023, sendo que até o presente momento não houve citação da parte executada. Extrato de débito atualizado em ID. 193241931 consta R$ 9.911,75. Pois bem Verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do STF foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país. São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois, além de não gerar melhora na arrecadação do ente público, consome tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil, curvo-me a orientação do STF, bem como ao disposto na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, PROMOVO A EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, certifique-se e promova o arquivamento. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0001061-21.2024.8.26.0529

ID: 323342095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001061-21.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. L. R. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO LUIZ RICALDONI WARDIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001061-21.2024.8.26.0529 (processo principal 1003761-84.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - E.L.R.W. - Diante do exposto, julgo extinto o processo sem apreci… Processo 0001061-21.2024.8.26.0529 (processo principal 1003761-84.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - E.L.R.W. - Diante do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. Autorizo a expeça-se certidão de crédito (modelo 500246) em favor do exequente, nos moldes do Enunciado 75 do FONAJE. Para tanto deverá o exequente apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 15 dias, contemplando o abatimento de eventuais valores pagos e penhoras parciais. No silêncio, arquivo. Sem custas e honorários por expressa disposição legal (caput do art. 55 da Lei no 9.099/95). ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. P.I.C. - ADV: ENIO LUIZ RICALDONI WARDIL (OAB 391209/SP)

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Processo nº 1003761-34.2025.8.26.0038

ID: 313359220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003761-34.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. E. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA FINARDI

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Processo 1003761-34.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - E.E.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de exoneração de alimentos. Não há pedido de tutela. Cite-se o(a) ré(u) … Processo 1003761-34.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - E.E.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de exoneração de alimentos. Não há pedido de tutela. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 08 de setembro de 2025 às 13 horas, SALA 1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2U4NDFkZDctYTY4Ny00MGJmLTg4NDAtZTNiYzIyNzhmYjZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). - ADV: VITORIA FINARDI (OAB 442503/SP)

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Processo nº 1003761-35.2025.4.01.3701

ID: 316082712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003761-35.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OCIMIR NUNES MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLEUDO LUCAS LIMA MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003761-35.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003761-35.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Caio Cesar Ferreira x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros

ID: 298145434

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000542-54.2023.8.06.0054

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR FERREIRA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA FABIANA DINIZ ALVES WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO EM ELETRODOMÉSTICO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. … EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO EM ELETRODOMÉSTICO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na averiguação de vício oculto e se foi capaz de gerar indenização a título de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não restou configurado vício do produto, mas mero arrependimento pela compra, o qual só fora manifestado em tempo posterior aos sete dias promovidos pelo CDC (art. 49), sendo indevida a indenização por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso do autor conhecido e improvido. Sentença mantida. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais nº 3000542-54.2023.8.06.0054 em que a parte autora CAIO CESAR FERREIRA afirma que realizou a compra de um Ar Condicionado da fabricante e loja promovidas no valor de R$ R$10.791,79 (dez mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), a qual, após aberta fora constatado que a tensão era de 220 wts, sendo que a rede da cidade em que reside é de 380 wts, ou seja, o produto era incompatível com a rede elétrica da cidade. Assim, no dia 12/06/2023, ao constatar tais fatos, entrou em contato com a empresa na intenção de trocar o produto por um que possuísse a voltagem correta, mas não obteve sucesso. Dito isso, ajuizou a presente demanda. As rés MAGAZINE LUIZA S/A e FRIOVIX COMERCIO E REFRIGERAÇÃO LTDA apresentaram suas contestações alegando que não houve falha na prestação dos seus serviços, tendo o promovente exercido o seu direito de arrependimento em tempo posterior aos sete dias promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor. No mais, requereram pela improcedência dos pleitos autorais. O juízo a quo proferiu sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Não satisfeito, o Autor interpôs Recurso Inominado. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, tenho o recurso por conhecido. De antemão, não resta dúvida de que o caso em tela se amolda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se no fato de entender se a situação vivenciada pela parte requerente em relação ao caso em questão foi capaz de gerar indenização a título de danos materiais e morais decorrente da suposta presença de vício oculto no produto adquirido pelo autor. Nos ternos do que disciplina o Código de Defesa do Consumidor (art. 18), o produto apresenta vício de qualidade quando se mostrar em desconformidade com a norma técnica aplicável ou com o padrão de qualidade que o consumidor legitimamente espera. Conforme doutrina de Orlando Celso da Silva1, a existência ou não do vício deve ser determinada de acordo com o padrão esperado de qualidade de um produto ou serviço, e não de forma genérica. O padrão esperado é aquele previsto na norma técnica ou, não existindo esta, determinado a partir da expectativa razoável do consumidor médio. Em síntese, vício se determina a partir da expectativa legítima do consumidor ou da norma técnica. A hipótese dos autos, todavia, não é de vício do produto, mas de mero arrependimento posterior à compra decorrente de má escolha, que não enseja o direito à substituição da mercadoria, tampouco ao ressarcimento do preço pago. Ainda que analisada a hipótese à luz do direito de arrependimento previsto na Lei n° 8.078/1990 (art. 49), uma vez que a compra do produto se deu via internet, ou seja, fora do estabelecimento comercial, melhor sorte não assiste ao demandante, pois o mesmo confirmou que o arrependimento somente foi manifestado no dia 12/06/2023, após o recebimento do produto em 26/05/2023, fora, portanto, do prazo legal de sete dias. Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: COMPRA E VENDA. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de obrigar a ré a aceitar a devolução das mercadorias adquiridas e não proceder à cobrança dos valores. Improcedência. Alegação de aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor. Mercadorias que não possuíam qualquer vício ou defeito. Mero arrependimento, por razões próprias da autora. Direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC que deve ser exercido no prazo de 7 dias. Pedido de desistência formulado mais de 30 dias depois da compra e do recebimento. Descabimento. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10037617820208260565 SP 1003761-78.2020.8.26.0565, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 23/04/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2021). Logo, fica evidente que a parte autora não apresentou qualquer prova no sentido de demonstrar que o produto estava viciado. Assim, imputando a ré conduta ilícita, sem, contudo, comprovar minimamente tal ilicitude, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015. O Código de Defesa do Consumidor não estabelece uma presunção absoluta das alegações dos consumidores, não impondo aos fornecedores de produtos e serviços o dever de comprovar a inexistência de fatos meramente ventilados. Não basta, pois, que o indivíduo alegue violação de seu direito, fazendo-se necessário que suas alegações sejam fundadas em elementos mínimos capazes de demonstrar a existência do direito violado. Destarte, considerando que as ilegalidades apontadas pela parte recorrente não restaram minimamente demonstradas, forçoso reconhecer que não cabe a ela o ressarcimento do valor do produto comprado e tampouco a indenização por danos morais, assim, confirmando a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO e IMPROVIDO, ficando a sentença mantida por todos os seus fundamentos. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Todavia, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários por ser o Autor beneficiário da Justiça Gratuita. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR

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Processo nº 1003761-47.2020.4.01.3301

ID: 310117315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003761-47.2020.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ANJOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

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LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003761-47.2020.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003761-47.2020.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO ANJOS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043, LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, bem como documentação, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003761-42.2025.8.11.0041

ID: 278633396

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1003761-42.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR RIOS RUIZ

Polo Passivo:

Sentença

PJE nº 1003761-42.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Cuida-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, proposta por JAIR RIOS RUIZ, pretende a parte Requerente a restauração do Registro Civil Casamento, exp… PJE nº 1003761-42.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Cuida-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, proposta por JAIR RIOS RUIZ, pretende a parte Requerente a restauração do Registro Civil Casamento, expedindo-se ofício ao cartório competente de registro para que proceda a devida restauração do documento. Assevera a parte Autora que ao requerer a segunda via de seu registro civil casamento, celebrado em 17/03/1998, sob o regime de comunhão de bens, junto ao Cartório de Serviço Registral e Notarial do Distrito de Bom Sucesso, em Várzea Grande/MT, foi comunicado de que a referida certidão não constava no livro de registro correspondente à época, sendo inviável a restauração do aludido documento. Dessa forma, requer a procedência da demanda para a devida restauração via da Certidão Casamento, fazendo constar Nome dos noivos: JAIR RIOS RUIZ E DEVAIR MARIA DA SILVA, Data do casamento: 17/03/1998, Regime de bens: COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, Nome de casada da noiva: DEVAIR MARIA DA SILVA RUIZ, Observação: Senhora Devair Maria da Silva Ruiz, faleceu dia 17/11/2003, averbando-se no Cartório de Registro Civil competente, ao fim, pugnou pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 182981468), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, determinou vista ao Ministério Público. O Parecer do Ministério Público (Id. 184981829), opinando pela decretação da extinção do processo, com julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, mediante o DEFERIMENTO ao pleiteado pela parte Autora na respectiva petição inicial. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Extraem-se dos autos que a parte Autora tem a pretensão de restaurar a via da Certidão de Registro Civil de Casamento, vez que foi casado com a Sra. Devair Maria da Silva Ruiz, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a certidão sido lavrada na data 17 de março de 1998, no Cartório de Serviço Registral e Notarial do Distrito de Bom Sucesso, em Várzea Grande/MT. Todavia, ao solicitar a segunda via da certidão, foi informado que não constava o livro de registro correspondente à época, o que o tem impedido de atualizar seus documentos pessoais, pugnando assim pela restauração do assento respectivo. A legislação especial fundamenta a pretensão ajuizada pela parte Autora condicionando o provimento jurisdicional à comprovação de justificativas razoáveis para restauração, vez que comprovou a impossibilidade cartorária em fornecer a via da certidão de casamento pleiteada, mediante certidão negativa de busca (Id. 182137984), assim como instruiu o pedido com cópia de alguns de seus documentos pessoais, como CPF, Cédula de Identidade (RG), certidão antiga casamento (Id. 182137981), sendo que nesta consta dados inerentes ao casamento realizado os quais corroboram e confirmam a causa de pedir ajuizada. O registro civil de casamento é indispensável para o pleno exercício da cidadania. A ausência de registro deixa o individuo a margem da sociedade, impedindo-o de usufruir seus direitos. Negar ou dificultar um pedido de registro civil casamento implica ferir princípio constitucional basilar da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF). Como se vê, as provas produzidas demonstram que a parte Requerente tinha uma certidão de casamento, porém não constava no livro de registro correspondente à época, e, até o momento, não conseguiu obter outra via o que, logicamente, tem lhe causado inúmeros dissabores e prejuízos. Nesta trilha, o ordenamento jurídico pátrio permite a retificação, supressão e restauração de registro civil, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos). Todavia, o pleito de restauração de registro civil nascimento deve vir acompanhado de prova cabal, o que no caso concreto restou evidenciado nos autos, visto que possível requisitar a emissão da restauração via do aludido documento civil casamento. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E RESTAURATÓRIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS – ASSENTO DE NASCIMENTO E CASAMENTO DE ASCENDENTES - PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO RESTAURATÓRIA COM PROCEDIMENTO PELO RITO DO ARTIGO 109 E SEGUINTES DA LEI Nº 6.015/73 - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA LIDE E DA OITIVA DE EVENTUAIS INTERESSADOS, A FIM DE LHES EVITAR PREJUÍZOS – DESCABIMENTO – ACTIO INSTRUÍDA COM TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RESTAURAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS CIVIS DOS ASCENDENTES (TRISAVÓS E BISAVÓS) DO REQUERENTE JUNTO AO REGISTRO CIVIL COMPETENTE E PRETENSÃO QUE NÃO CONSISTE EM NENHUM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO PARENTAL – RECURSO DESPROVIDO. Se nos autos consta toda a documentação necessária ao acolhimento do pleito de restauração dos assentamentos civis dos ascendentes do autor em virtude do desaparecimento de alguns livros do Cartório do Registro Civil em virtude de incêndio ocorrido no início do Século XX, afigura-se totalmente desnecessária a indicação de pólo passivo na presente lide, porquanto a citada restauração não consiste no reconhecimento de vínculo parental, não havendo, por consequência, eventual interesse de terceiros. (N.U 0000474-32.2007.8.11.0102, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/11/2013, Publicado no DJE 14/11/2013). Destaquei Assim, consoante a exposição dos fatos alegados, atento à manifestação do Parquet, reconheço que a restauração no registro civil casamento da parte Requerente é medida que se impõe, por não causar prejuízo a terceiro ou a ordem pública, devendo este ser restaurado. In casu, os documentos que instruem a petição inicial revelam que os motivos alegados se enquadram ao dispositivo supramencionado, sendo, pois, incontestável o direito de restaurar o registro de casamento. Some-se isso ao fato de não se constatar qualquer intuito de fraude na sua restauração, tampouco prejuízo a terceiros, não demonstram a existência de restrições titularizadas, estando, pois, configurada a hipótese que justifica a procedência do pedido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e em consonância com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que seja feita a RESTAURAÇÃO via na Certidão de Registro Civil Casamento da parte Autora, fazendo constar os dados; Nome dos noivos: JAIR RIOS RUIZ E DEVAIR MARIA DA SILVA, Data do casamento: 17/03/1998, Regime de bens: COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, Nome de casada da noiva: DEVAIR MARIA DA SILVA RUIZ, perante o órgão competente Cartório de Serviço Registral e Notarial do Distrito de Bom Sucesso, em Várzea Grande/MT, respectivo (Id. 182137981). Expeça-se mandado ou ofício ao competente cartório determinando a restauração na Certidão de Registro Civil Casamento da parte Requerente. Com a juntada nos autos do novo registro civil, INTIME-SE a parte Autora, e inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se o presente, observando as formalidades legais. Custas finais a cargo da parte Requerente, ficando, entretanto, a exigibilidade suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita (artigo 98, §3º do CPC). Sem arbitramento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1003761-67.2019.4.01.3823

ID: 338287274

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003761-67.2019.4.01.3823

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

HELENA DE ARAUJO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003761-67.2019.4.01.3823/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELADO : DANIEL PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : HELENA DE ARAUJO JORGE (OAB MG110854) EMENTA DIREITO … Apelação Cível Nº 1003761-67.2019.4.01.3823/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELADO : DANIEL PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : HELENA DE ARAUJO JORGE (OAB MG110854) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA. LIMITAÇÃO DE APROVADOS. DECRETO Nº 6.944/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Universidade Federal de Viçosa contra sentença que concedeu a segurança a candidato aprovado em 9º lugar no concurso para Técnico em Agropecuária, determinando sua nomeação em virtude do surgimento de nova vaga durante a validade do certame. A instituição sustenta que o edital mencionava o Decreto nº 6.944/2009, o qual limitaria o número de aprovados a cinco. Alega ausência de direito subjetivo à nomeação e impossibilidade de execução provisória da sentença. O impetrante defende a nulidade da cláusula de limitação por ausência de previsão expressa no edital, além de invocar a legítima expectativa de nomeação diante da conduta administrativa reiterada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a limitação do número de aprovados prevista no Decreto nº 6.944/2009 exige previsão expressa no edital; (ii) estabelecer se a nomeação de candidatos além do 5º lugar pela Administração gera legítima expectativa de direito à nomeação; (iii) determinar se é possível a execução provisória da sentença que reconhece o direito à nomeação em concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR A limitação do número de candidatos aprovados nos termos do art. 16 do Decreto nº 6.944/2009 somente é válida quando expressamente prevista no edital, conforme determina o §4º do mesmo artigo e como consolidado na jurisprudência do TRF1. A mera menção genérica ao decreto no preâmbulo do edital não supre a exigência de previsão clara e específica, comprometendo a transparência do certame e violando o princípio da legalidade. A conduta da Administração ao nomear candidatos além do limite previsto, sem observar a restrição que posteriormente invoca, gera legítima expectativa de nomeação e vincula a própria Administração a seus atos, com fundamento na confiança legítima e na isonomia. A existência de nova vaga durante a vigência do concurso reforça o direito à nomeação do candidato, especialmente diante da prática reiterada da Administração. A execução provisória da sentença que determina a nomeação é admitida pela jurisprudência do STJ, por não implicar pagamento retroativo e consistir em efetivação de direito reconhecido judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A limitação do número de candidatos aprovados prevista no art. 16 do Decreto nº 6.944/2009 exige previsão expressa no edital, sob pena de nulidade da cláusula. A nomeação de candidatos além do limite legal pela Administração Pública gera legítima expectativa de nomeação, vinculando-a a seus próprios atos. É admissível a execução provisória da sentença que reconhece o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público, desde que respeitada a ordem classificatória e a existência de vaga. Dispositivos relevantes citados : Decreto nº 6.944/2009, art. 16, § 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada : TRF1, AMS 1000174-03.2020.4.01.3823, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, j. 13.11.2020; TRF1, REOMS 0074674-14.2015.4.01.3700/MA, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, j. 19.02.2018; STJ, AgInt no REsp 1.392.498/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 05.05.2017; STJ, AgInt no AREsp 740.852/PI, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.12.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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