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"1003761-86.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 5002782-02.2022.4.03.6337

ID: 283733567

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002782-02.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO TREVIZAN CASTILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002… 1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002782-02.2022.4.03.6337 AUTOR: ORLANDO TREVIZAN CASTILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Afasto a preliminar de coisa julgada levantada pelo INSS em contestação, uma vez que o feito n.º 1003761-58.2017.8.26.0541 foi extinto sem resolução de mérito, conforme se verifica do extrato de consulta realizada no PJE 2º Grau que segue anexo a esta sentença. Ademais, em consulta aos autos 6126030-65.2019.4.03.9999 no Sistema PJE 2º Grau, é possível verificar que no presente feito o autor juntou documento que não havia instruído a ação anterior (contrato de arrendamento), o que em tese justifica a propositura de nova demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. A aposentadoria por idade híbrida passou a ser prevista com a edição da Lei n. 11.718, de 2008, que alterou a Lei n. 8.213, de 1991, para possibilitar a concessão da aposentadoria por idade mediante o cômputo de períodos de labor urbano e rural para efeito de carência, sem o redutor de cinco anos na idade previsto para trabalhadores rurais. "(...) 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1.407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. (...) (STJ, REsp 1674221/SP Tema Repetitivo 1.007, 1ª Seção, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/09/2019 - g.n.) O benefício da aposentadoria por idade encontra-se regulado nos art. 48 a 51, da Lei n. 8.213, de 1991, sendo que, para sua concessão são exigidos os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) implementação da idade mínima fixada na lei (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); (iii) tempo mínimo de contribuição para efeitos de carência, que no caso dos segurados filiados posteriormente ao advento da Lei n. 8.213, de 1991, é de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei n. 8.213, de 1991) e, quanto aos filiados anteriormente, deverá ser observada a tabela progressiva prescrita pelo art. 142, da Lei n. 8.213, de 1991, "levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício". Vê-se, portanto, que com base única e exclusivamente na Lei n. 8.213, de 1991, para efeitos de concessão da aposentadoria por idade deveriam estar presentes todos os três requisitos insculpidos em lei, concomitantemente, para que o segurado fizesse jus ao benefício, sendo que, por decorrência, para efeitos de cumprimento do requisito "carência" deveria ser levado em consideração a data em que implementadas as demais condições legais. A Lei n. 10.666, de 2003, por meio de seu art. 3º, caput e § 1º, implementou alterações no tocante aos requisitos necessários à concessão do benefício em voga, nos seguintes termos: "Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial; §1o. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício." Com o advento da referida lei, deixou de ser exigido o requisito da qualidade de segurado, mantendo-se, porém, os requisitos etário e de carência, este último a ser preenchido levando-se em consideração o tempo do requerimento do benefício. Quanto à utilização de contribuições vertidas posteriormente ao ano em que implementada a idade, para cumprimento do requisito legal da carência, mantendo-se, por outro lado, o número de contribuições exigíveis "travado" no ano da implementação da idade, a questão já foi sumulada pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de forma favorável ao segurado (Súmula n. 44 da TNU), da seguinte forma: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente". A Emenda Constitucional n. 103, de 2019, alterou o art. 201 da Constituição Federal, que passou a estabelecer as condições para a aposentadoria por idade nos seguintes termos: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)." Alteração normativa trouxe a regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional n. 103, de 2019: "Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade." Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Quando do requerimento administrativo (DER 18/04/2022) o autor contava com 77 anos de idade (nascido em 30/01/1945 - ID 257079565) e já era filiado ao sistema antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103, de 2019. No que tange à carência, por ser filiado ao RGPS anteriormente ao advento da Lei n. 8.213, de 1991, deverá observar a tabela progressiva do art. 142, do mesmo dispositivo legal, sendo que no ano em que implementado o requisito etário deveria ser comprovado o recolhimento de 180 contribuições. O INSS indeferiu o benefício por entender que não foi comprovado o efetivo exercício da atividade rural e a carência necessária para a concessão do benefício. Quanto ao período em que o autor alega ter desempenhado lide rural, objeto desta ação, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 1991, e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Ressalto que o início de prova material, exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 1991, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Nesse sentido, os enunciados que seguem: Súmula 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Cabe ainda destacar o Tema Repetitivo do STJ 1.007: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". O autor pretende reconhecer como trabalhados em meio rural os seguintes períodos: de 30/01/1957 a 04/02/1968, de 05/02/1968 a 31/12/75, de 01/01/1976 a 09/06/2002, de 10/06/2002 a 10/06/2007 e de 11/06/2007 a 19/03/2019. Para comprovar atividade rural nesses períodos, juntou os seguintes documentos: - Registro da matrícula de imóvel rural localizado no município de Santa Rita D'Oeste/SP, Córrego do Bonito, denominado Fazenda Ponte Pensa, de propriedade do pai do autor, José Antonio Castilho, com averbação de Escritura Pública de Venda do imóvel em 16/01/1976 (ID 257079568, p. 8); - Procuração outorgada por instrumento público pelo autor em 15/07/1985, na qual ele está qualificado como pecuarista e confere poderes ao seu procurador para ações referentes a uma gleba de terras situada no imóvel rural Cupins, no Município de Aparecida do Taboado/ MS (ID 257079568, p. 12); - Recibo de compra de sementes em nome do autor datado de 02/10/2008 (ID 257079568, p. 18); - Recibo de valor pago pelo autor para reforma de currais na Estância Bela Vista, datado de 25/02/2008 (ID 257079568, p. 19); - Nota fiscal de compra de materiais agropecuários em nome do autor, emitida em 08/09/2009 (ID 257079568, p. 20); - Nota fiscal de compra emitida por Zebu Leilões em nome do autor, como comprador, em 28/12/2004 (ID 257079568, p. 21); - Contrato Particular de Arrendamento de Área Rural firmado entre José Roberto Signori e Orlando Luiz da Cunha Castilho, pelo prazo de 5 anos a partir de 10/07/2007, sem firma reconhecida (ID 257079568, p. 22); - Declaração, com firma reconhecida, prestada por José Carlos Barbosa, na qual ele declara que o autor foi diarista rural em sua propriedade no período de 11/06/2002 até 19/03/2019 (ID 257079568, p. 24); - Microfichas referentes a 06/76 e 06/83 (ID 257079569). Quanto à prova testemunhal, foram ouvidas três testemunhas e colhido o depoimento pessoal do autor, nos termos estabelecidos pela RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG (instrução concentrada), depoimentos estes que não foram impugnados pelo INSS. O autor disse que nasceu em propriedade rural e quando tinha 6, 7 anos, se mudaram para o distrito de Santa Rita, também na roça; que permaneceu lá até 12, 13 anos, e depois se mudaram para o Município de Santa Rita; que começou a trabalhar na roça com 8 anos; que a área era de seu pai e eles plantavam de tudo, para comer; que seu pai sempre foi produtor rural; que se casou em Santa Rita, em 1968, e depois de alguns anos foi para o Mato Grosso; que no Mato Grosso continuou a trabalhar na área rural, com gado, cerca, trator; que trabalhou com contratos de parceria, sempre com parcerias na área rural; que trabalhou dessa forma até 2012, 2013, mas sempre continuou na área, fazendo serviço para os outros, até 2019; que nunca trabalhou na cidade; que sempre trabalhou na roça e nunca teve empregados ou maquinários. A testemunha José Carlos Barbosa disse que conhece o autor há 30 anos; que conheceu o autor porque também sempre foi da área rural, tiveram propriedades vizinhas na região de Aparecida do Taboado, a propriedade era do filho do autor; que também tiveram parcerias de arrendamento, que o autor prestou serviços para a testemunha; que isso foi há mais de 10 anos, por volta do ano 2000; que o autor não tinha empregados, era ele quem tocava mesmo; que não conheceu o autor trabalhando na cidade, só na área rural. A testemunha Paulo Martins, por sua vez, disse que conhece o autor desde criança, foram criados juntos, estudaram juntos; que até 1970 conviveram juntos, depois disso mantiveram a amizade; que o autor morava na propriedade do pai; que a testemunha também morou lá, eles iam para a escola e depois ajudavam os pais na roça; o pai da testemunha era meeiro do pai do autor; que depois a família do autor se mudou para a cidade de Santa Rita, porque tinham uma máquina de beneficiar arroz; que a família da testemunha levava arroz para beneficiar na máquina deles na cidade; que em 1970 foi embora para Santa Fé e não se recorda se o autor também foi; que depois que foi para Santa Fé ficou sabendo que o autor passou a administrar algumas propriedades rurais, do filho e do irmão dele. E a testemunha Antonio Pereira da Trindade disse que conheceu o autor em Santa Rita D'Oeste, onde os pais deles tinham propriedades vizinhas; que nessa época tinha uns 18 anos de idade; que ele e o autor têm idades parecidas; que o autor trabalhava na propriedade do pai, eles tocavam café; que eles não tinham empregados; que morou nesse local até 1969, depois dessa data se casou e foi morar em outro lugar; que até 1969 o autor só trabalhou com o pai na propriedade da família; que depois ficou sabendo que o autor foi trabalhar no Mato Grosso, mas não tinha mais contato com o autor. As testemunhas afirmaram que o autor trabalhou na área rural juntamente com seu pai desde criança até o ano de 1969. A prova oral, nesse aspecto, encontra respaldo no documento de ID 257079568, p. 8, que demonstra que o pai do autor teve propriedade rural até 16/01/1976. Dessa forma, é possível o reconhecimento do período de labor rural de 30/01/1957 (data em que o autor completou 12 anos) até 04/02/1968, conforme requerido. Quanto aos demais períodos em que o autor alega ter desempenhado trabalho rural (05/02/1968 a 31/12/75, 01/01/1976 a 09/06/2002, 10/06/2002 a 10/06/2007 e de 11/06/2007 a 19/03/2019), embora haja início de prova material de forma esparsa, os depoimentos das testemunhas se referiram somente ao período mais remoto, e foram vagos para os momentos posteriores. Com relação ao contrato de parceria apresentado como início de prova material (IDID 257079568, p. 22), registra-se que não há sequer há comprovação de que a pessoa nele indicada é mesmo o irmão do autor. Além disso, nenhum outro documento que vincule a atividade do autor à atividade ou propriedade de irmão seu foi apresentado. Uma das testemunhas menciona que "ficou sabendo que o autor passou a administrar algumas propriedades rurais, do filho e do irmão dele", mas sem maiores detalhes que façam corroborar a pretensão probatória. Dessa forma, o conjunto probatório não permite o reconhecimento de labor rural nos períodos acima referidos. Apesar do reconhecimento do período rural de 30/01/1957 a 04/02/1968 o autor, na data do requerimento administrativo (DER 18/04/2022), não preenche a carência exigida pela lei para concessão da aposentadoria por idade híbrida, nos termos da planilha que segue anexa. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, tão-somente, à obrigação de reconhecer e averbar no CNIS e na contagem de tempo da parte autora o período rural, em regime de economia familiar, de 30/01/1957 a 04/02/1968. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. JANAINA MARTINS PONTES Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5002782-02.2022.4.03.6337