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Dijalma Antonio Do Nascimento x Lx Cato Incorporadora E Construtora - Me

ID: 325720433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001304-37.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIJALMA ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LX CATO INCORPORADORA E CONSTRUTORA - ME

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANA FLAVIA IFANGER AMBIEL DE CASTRO

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ALINE DE ALMEIDA

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Processo 0001304-37.2025.8.26.0526 (processo principal 1003778-71.2019.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Comissão - Dijalma Antonio do Nascimento - Lx Cato Incorporadora e Construtora - Me e ou… Processo 0001304-37.2025.8.26.0526 (processo principal 1003778-71.2019.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Comissão - Dijalma Antonio do Nascimento - Lx Cato Incorporadora e Construtora - Me e outro - Vistos. Nos termos do do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, com relação à executada LX Cato Incorporadora e Construtora e nos termos do artigo 513, §2.º, II, do Código de Processo Civil com relação ao executado Rodrigo Hess do Nascimento, intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado, R$ 191.377,98, devidamente atualizado, bem como os valores de R$ 559,53 relativos aos pagamentos da taxa judiciária incidentes nas proposituras do processo principal e do presente incidente de cumprimento de sentença; R$ 541,90, relativos às taxas de diligência do Oficial de Justiça recolhidas nos autos principais e o valor de R$ 34,35, relativo à expedição da carta de intimação do executado Rodrigo nestes autos. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. O pagamento do crédito principal deverá ser realizado por meio de depósito judicial. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado através da guia DARE, através do código 230-6, das despesas do Oficial de Justiça através da guia de recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça e o recolhimento da despesa postal através da guia FEDTJ, código 120-1. Por ocasião do peticionamento, sob pena de cancelamento da distribuição. , atente-se ao disposto no Comunicado Conjunto n.º 881/2020, do TJSP, levado a efeito no DJE em 08/09/2020, caderno administrativo, página 05 disciplinou que: "1) a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. 2) a utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal." Intime-se. - ADV: REGINA CELIA MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 26124/SP), ALINE DE ALMEIDA (OAB 422379/SP), ANA FLAVIA IFANGER AMBIEL DE CASTRO (OAB 202047/SP)

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Yang Wenqi x Julio Cesar Da Silva Vicente

ID: 301987654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003778-80.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YANG WENQI

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA SILVA VICENTE

Intimação

Advogados:

THAÍS DAYANE SOUSA AQUINO

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RODRIGO ROSA MARIANO

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LEANDRO CARLOS ALTINO

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Processo 1003778-80.2024.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Yang Wenqi - Julio Cesar da Silva Vicente - VISTOS. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e … Processo 1003778-80.2024.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Yang Wenqi - Julio Cesar da Silva Vicente - VISTOS. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de transito formulado por YANG WENQI em face de JÚLIO CÉSAR DA SILVA VICENTE. Primeiramente afasto a alegação de incompetência do Juizado para a apreciação da presente. Os danos materiais ficam adstritos aos valores efetivamente comprovados pela requerente decorrentes do acidente de transito. Em que pese o alegado, o requerido não impugnou os documentos apresentados, limitando-se a manifestar pela necessidade de produção de prova pericial. Ocorre que não se vislumbra pela necessidade de realização de outras provas, o que afasta a alegação de complexidade do feito. Fixo como ponto controvertido a dinâmica do acidente e/ou a culpa exclusiva da vitima. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025 as 14:00 horas, considerando a implantação do Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da resolução nº 850/2021, e Provimento CSM nº 2651/2022 (artigo 8º) aqueles impossibilitados de participar do ato de forma virtual possam fazê-lo de forma física, comparecendo nas dependências do fórum. Assim, determino que no prazo de05 (cinco) dias,sejam informados osendereços dee-mailsdas partes, prepostos, advogados e testemunhas, para viabilizar a audiência virtual, as quais deverão ser intimada nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ressalto ainda, que é importante disponibilizar o telefone dos mesmos para possível contato da zelosa serventia. Providencie a serventia o necessário para o envio do e-mail com o link de acesso para todos os participantes, que deverá ser acessado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta MicrosoftTeams, não havendo necessidade de instalação do programa para acesso via computadores e notebooks, devendo estes equipamentosestaremmunidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo MicrosoftTeams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo (Google Play, AppleStore,etc). Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do MicrosoftTeams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra demenuexibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessaràsala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do MicrosoftTeams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra demenuexibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Publique-se para intimação das partes. Cumpra-se . Intimem-se. - ADV: LEANDRO CARLOS ALTINO (OAB 323055/SP), RODRIGO ROSA MARIANO (OAB 349077/SP), THAÍS DAYANE SOUSA AQUINO (OAB 484527/SP)

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Processo nº 1003778-83.2025.8.11.0007

ID: 283345621

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003778-83.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003778-83.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA EXECUTADO: GABRIEL PARREIRO S… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003778-83.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA EXECUTADO: GABRIEL PARREIRO SILVA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Analisando o título executivo que embasa a presente execução, verifico que o cheque foi emitido nominal a terceira pessoa e inexiste prova de endosso. Com efeito, a legitimidade para cobrança de cheque é do credor identificado expressamente na cártula ou do portador quando existente endosso, nos termos dos artigos 17 e 20 da Lei nº 7.357/85. Assim, o exequente, mero portador da cártula, é parte ilegítima para pleitear a execução do mencionado título, porquanto o cheque nominal pode ser pago somente à pessoa nele indicada ou a terceira pessoa endossatária. Portanto, no caso em apreço o exequente não é endossante do cheque, de sorte que deve ser reconhecida sua ilegitimidade ativa. Neste sentido seguem os precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO – JUIZADOS ESPECIAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE NOMINAL SEM ENDOSSO – ILEGITIMIDADE ATIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cheque, como título de crédito, é regido pelos princípios da literalidade, cartularidade, autonomia e abstração, sendo indispensável o cumprimento das formalidades previstas na Lei nº 7.357/85 para a transferência de titularidade. 2. A ausência de endosso em cheque nominal inviabiliza a legitimidade ativa do portador para a propositura de ação executiva, uma vez que o título só pode ser exigido por quem, formalmente, conste como credor ou esteja devidamente endossado. 3. Sentença de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado. 4. Recurso inominado desprovido. (N.U 1000608-54.2019.8.11.0059, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – CHEQUE NOMINAL À TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ENDOSSO – ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – COBRANÇA POR TERCEIRO SEM ENDOSSO REGULAR – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O portador de cheque nominal a terceiro que não comprova a transferência por endosso não possui legitimidade ativa para a cobrança do título em juízo. O cheque, como título de crédito, exige a presença do endosso para a transferência de sua titularidade, conforme artigos 17 e 19 da Lei n. 7.357/85. No caso, constatou-se a ausência de assinatura do beneficiário no verso do título, o que impede a sua transmissão ao autor por endosso. A ausência de endosso retira a legitimidade ativa do portador para a cobrança judicial, visto que o título permanece vinculado à pessoa indicada nominalmente. (N.U 1000746-31.2020.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) Por estas razões, INDEFIRO a petição inicial, ante a ilegitimidade ativa, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intime-se. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Sônia Regina Villarinho Póvoas x Marco Antonio De Oliveira

ID: 315655026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003778-50.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA VILLARINHO PóVOAS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NATALIA DO NASCIMENTO ALBERGHINI

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CÉSAR LUIZ DE LORENZO MARTINS

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Processo 1003778-50.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sônia Regina Villarinho Póvoas - Marco Antonio de Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FA… Processo 1003778-50.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sônia Regina Villarinho Póvoas - Marco Antonio de Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, MULTA DIÁRIA, DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por SÔNIA REGINA VILLARINHO PÓVOAS em face de MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, buscando a reparação de danos e indenização por infiltrações alegadamente originadas do apartamento do requerido, localizado acima do imóvel da requerente. Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. O interesse processual está configurado pela necessidade de intervenção judicial para a solução da controvérsia. Não há nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. A petição inicial preenche os requisitos essenciais e a defesa foi apresentada validamente. Apesar da tentativa de conciliação realizada em 30 de junho de 2025 ter restado infrutífera, as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial e testemunhal, conforme petições de fls. 91 e fls. 93 dos autos. A controvérsia principal reside na origem das infiltrações alegadas pela requerente e, consequentemente, na responsabilidade pelos danos materiais e morais pleiteados. O requerido, em sua contestação, refuta a origem do vazamento em seu apartamento, apresentando laudos e informações de profissionais que atestariam a ausência de vazamento em sua unidade. Alega, ainda, que a própria requerente obstou a realização de vistorias e reparos em seu imóvel, dificultando a solução extrajudicial do problema. A requerente, por sua vez, afirma que o vazamento tem origem no apartamento do requerido e que os testes realizados agravaram a situação, causando danos em seu imóvel. Para a elucidação dos fatos, faz-se necessária a produção de prova pericial de engenharia, a fim de identificar a origem da infiltração, a extensão dos danos no imóvel da requerente e os reparos necessários. O ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, recai sobre a requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito (origem do vazamento no apartamento do requerido e danos decorrentes), e sobre o requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (ausência de vazamento em sua unidade ou culpa da requerente). Diante da natureza técnica da questão, a prova pericial é indispensável para a formação do convencimento deste Juízo. As alegações de ambas as partes, que se contrapõem, demandam um parecer técnico imparcial para aferir a verdade dos fatos. Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial. Proceda, a Z. Serventia, com a nomeação de Perito especializado em Engenharia Civil, devidamente habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado(a) para estimar seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Considerando a concordância de ambas as partes com a produção da prova pericial, as despesas com os honorários periciais deverão ser rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do art. 95 do CPC. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC). A necessidade de produção de prova oral será apreciado após a produção da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CÉSAR LUIZ DE LORENZO MARTINS (OAB 202944/SP), NATALIA DO NASCIMENTO ALBERGHINI (OAB 335655/SP)

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Processo nº 1003778-10.2025.4.01.3301

ID: 325930805

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003778-10.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE ELI SALAMACHA

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RICIERI GABRIEL CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003778-10.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003778-10.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICIERI GABRIEL CALIXTO - PR51285 e JOSE ELI SALAMACHA - PR10244 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA DA CONQUISTA e outros SENTENÇA 1 RELATÓRIO ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA, qualificada nos autos, impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, objetivando, liminarmente, garantir a continuidade do benefício fiscal do PERSE até o final do prazo originalmente previsto (60 meses), com o afastamento da revogação imposta pela Lei n° 14.859/2024 e, subsidiariamente, a observância das regras constitucionais da anterioridade, a fim de postergar os efeitos tributários da revogação. A impetrante alegou ser empresa do setor de hotelaria e turismo, regularmente inscrita no CADASTUR desde 2021, e afirma estar sujeita ao recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pela sistemática de Lucro Real. Sustentou que foi beneficiaria da desoneração tributária do PERSE, o qual instituiu alíquota zero para os referidos tributos, por prazo certo de 60 (sessenta) meses, como medida compensatória aos impactos da pandemia da Covid-19 sobre o setor de eventos. Afirmou que, com a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB n° 2, em 21/03/2025, a Receita Federal reconheceu o atingimento do teto global de R$ 15 bilhões estipulado pelo art. 4°-A da Lei n° 14.859/2024, o que acarretaria a cessação imediata do benefício fiscal, mesmo antes do prazo de 60 (sessenta) meses inicialmente concedido pela legislação originária. Sustentou que tal extinção prematura configura violação à segurança jurídica, ao direito adquirido, e à imutabilidade das isenções condicionadas concedidas por prazo certo, nos termos do art. 178 do CTN, art 6°, §2° da LINDB e art 41, §2° do ADCT. Argumentou ainda que a "alíquota zero" deve ser equiparada juridicamente à isenção, e, portanto, sujeita às mesmas limitações à sua revogação. Reforçou também que houve onerosa adesão ao benefício fiscal do PERSE, mediante requisitos legais e condicionamentos previstos na legislação. Acrescentou que a revogação imediata imposta pela nova legislação viola ainda os princípios constitucionais da anterioridade anual (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS), previstos no art. 150, III, "b" e "c", e no art. 195, §6°, da Constituição Federal. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o ato que causou a revogação do benefício objeto do presente writ, cujos efeitos a impetrante postula a suspensão, é o Ato Declaratório Executivo RFB n° 2/2025, o qual não foi praticado pela autoridade impetrada, já que quem assina é o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil. Com efeito, dispõe o art. 6°, §3°, da Lei 12.016/2009 que se considera autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 3 DISPOSITIVO Face ao exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/2009, ressalvando à impetrante o uso da via ordinária à impetrante. Não há condenação em honorários no mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Custas pela impetrante. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Fabio Bertini Alarcon x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 323287045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000778-14.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BERTINI ALARCON

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR

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Processo 0000778-14.2025.8.26.0286 (processo principal 1003778-73.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fabio Bertini Alarcon - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário … Processo 0000778-14.2025.8.26.0286 (processo principal 1003778-73.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fabio Bertini Alarcon - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor atualizado da avaliação do bem. Não havendo lance superior a importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro ou, se o caso, nos termos do art. 895, § 1º, do CPC. Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro oficial o(a) Sr(a). FÁBIO PRANDO FAGUNDES GÓES (da empresa ÁPICE LEILÕES), que, conforme consta no Portal dos Auxiliares da Justiça, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. INTIME-SE o(a) leiloeiro(a) do encargo por e-mail. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Consigno que eventual cancelamento do leilão, ainda que por razão de acordo celebrado entre as partes, ensejará multa de 1% do valor da avaliação do(s) bem(ns) para fins de ressarcimento dos gastos suportados pelo Sr(a). Leiloeiro(a). Registro que: a) as dívidas de IPTU, se imóvel, e IPVA, se veículo automotor, vencidas até a data da arrematação serão custeadas com o produto do preço ofertado, nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN; b) tratando-se de leilão de bem imóvel, deverá constar expressamente do edital, se o caso, a previsão do valor de eventual dívida condominial, a qual será de responsabilidade do arrematante em sua integralidade, ainda que antes da arrematação, em razão da sua natureza propter rem. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR (OAB 377608/SP), LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON (OAB 315730/SP)

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Processo nº 1003778-31.2020.8.26.0625

ID: 323333520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003778-31.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CINéIA DE AZEVEDO RIBEIRO JOSE MARCIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO

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LUIZ ERNESTO TEODORO

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Processo 1003778-31.2020.8.26.0625 - Usucapião - Aquisição - Jose Marcio Ribeiro - - Cinéia de Azevedo Ribeiro - Procurador do Patrimônio Imobiliário da FAZENDA MUNICIPAL DE TAUBATÉ e outros - Vis… Processo 1003778-31.2020.8.26.0625 - Usucapião - Aquisição - Jose Marcio Ribeiro - - Cinéia de Azevedo Ribeiro - Procurador do Patrimônio Imobiliário da FAZENDA MUNICIPAL DE TAUBATÉ e outros - Vistos. JOSE MARCIO RIBEIRO e CINEA DE AZEVEDO RIBEIRO ajuizaram ação de usucapião, alegando terem adquirido o imóvel localizado na Rua José Caninéu Filho, nº 50, Fonte Imaculada, Taubaté - SP de Valmir Jose Azevedo, que juntamente com Ronaldo Martins dos Santos adquiriram a propriedade através de contrato de Cessão de Direitos sobre Imóveis, celebrado com o Sr. Emilson Antunes e sua mulher, a senhora Maria Erotides Antunes, em 08 de setembro de 1999. Sustentam que exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, somada a posse de seus antecessores, desde 1999. Pleiteiam o reconhecimento da aquisição por usucapião. Juntaram documentos (fls. 05/26). Há manifestação do Oficial do Serviço de Registro de Imóveis às fls. 33/37. No despacho de fls. 38/39 determinou-se a citação pessoal dos proprietários dos imóveis confrontantes e de eventuais co-possuidores. As Fazendas Municipal, Estadual e da União foram devidamente notificadas (fls. 56/59/57) e se manifestaram pelo desinteresse na ação (fls. 93/61/150). Foi determinada a citação por edital de eventuais terceiros interessados e réus ausentes (fls. 334) Edital de citação às fls. 337/338. O Ministério Público declinou de intervir (fls. 353/355). A decisão saneadora determinou a realização de perícia judicial (fls. 356/357). Laudo pericial (fls. 379/391), com complementação às fls. 406/407. Manifestação da Oficial de Registro de Imóveis às fls. 414, no sentido de que o memorial descritivo (fls.406/407) e planta (fls.390) atendem aos requisitos legais. É o relatório. Fundamento e decido. É de se ter por suficientemente comprovado o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de donos dos autores por tempo suficiente à procedência do pedido. O memorial descritivo e a planta de fls. 406/407 e 390, respectivamente, atendem aos requisitos legais e permitem a adequada individualização do imóvel. E não houve oposição válida ao pedido, tampouco impugnação relevante ao exercício da posse. A ausência de resistência ao longo do tempo corrobora a legitimidade da pretensão aquisitiva. É incontroverso o exercício da posse pelos autores pelo tempo alegado na inicial, e que perdura até o presente momento sem qualquer contestação ou oposição ao longo dos anos. Nesse sentido: Usucapião extraordinária. Conjunto probatório que autoriza o reconhecimento da usucapião. Presente a prova da posse contínua, com ânimo de dono, e pelo lapso temporal de 15 anos. Possibilidade de soma da posse dos autores com a do antecessor. Ausência de oposição válida. Recurso provido para julgar procedente a ação. (Apelação 5803044300-SP/ TJSP. 4º Câmara de Direito Privado. Rel. Maia da Cunha. Julgamento em 16/08/2008). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE MARCIO RIBEIRO e CINEA DE AZEVEDO RIBEIRO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial (e memorial descritivo às fls. 406/407). Esta sentença servirá como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Diante da ausência de resistência, não haverá condenação nos ônus de sucumbência. Expeça-se o necessário. E, oportunamente, arquive-se com as cautelas e comunicações de praxe. P.R.I. - ADV: LUIZ ERNESTO TEODORO (OAB 169482/SP), SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP), LUIZ ERNESTO TEODORO (OAB 169482/SP)

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Fernanda Priori Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276566204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005621-04.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PRIORI DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BIANCA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jaqueline Bianca Silva (OAB 184540/MG) Processo 1005621-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Priori da Silva - Reqdo: Facebook … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jaqueline Bianca Silva (OAB 184540/MG) Processo 1005621-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Priori da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. FERNANDA PRIORI DA SILVA move a presente "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em suma, ter perdido acesso à sua página no instagran. Afirma que meliantes estão a utilizar seu perfil para fazer vítimas diversas. Aduz ter percorrido todos os caminhos conhecidos para retomar sua conta, sem sucesso. Requer, agora, seja a ré compelida a excluir sua conta, cessando a atividade criminosa. Requer, outrossim, a condenação da ré ao pagamento de compensação de dano moral. O pedido de antecipação foi deferido a fls. 117. Citada, a ré demonstrou o cumprimento da medida, negando, porém, qualquer eiva em seu proceder. (fls. 147/159). Anote-se réplica (fls. 182/191). Vencido o elastério, vieram os autos conclusos, com memorial de alegações finais da autora, omissa a ré a respeito (fls. 192/213). É o relatório. Decido: Restou demonstrado que a conta da autora no instagran foi invadida por terceiro que tomou sua titularidade, passando, então, a praticar estelionato contra pessoas diversas, com prejuízo material a elas e prejuízo moral à autora. A ré comprovou o cumprimento da obrigação no interregno concedido, registrando-se que se beneficiou de oportunidade concedida sem necessidade, conforme registrado a fls. 129. De todo modo, restou demonstrado que a autora experimentou dano decorrente da inação da ré na esfera administrativa, oportunidade em que, embora nada lhe impedisse, deixou de excluir o perfil da autora, mesmo que a pedido dela mesma. A autora foi levada a contratar advogado e ajuizar ação para solução de um problema a que não deu causa, quando à ré bastaria apenas excluir um perfil a pedido do próprio titular. A ré trabalhou contra a cliente e contra ela própria, pois permitiu que a falha em seu sistema interno repercutisse contra a segurança dos seus serviços. Assim, deve a ré arcar com o pagamento de compensação de dano moral, inclusive em decorrência da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tenho que ao caso o valor de R$ 10.000,00 ajusta-se à necessidade de compensar a autora e incutir na ré a necessidade de maior atenção a seu público consumidor. A propósito: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Conta/perfil da autora na rede social Instagram invadida por fraudadores. Falha na segurança dos serviços do réu. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC. Danos morais evidenciados. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Verbas sucumbenciais a cargo do réu. Apelação da autora acolhida.(TJSP; Apelação Cível 1141150-06.2024.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão da conta do autor, na rede social Instagram, por terceiros. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Invasão incontroversa. Falha na prestação de serviço verificada. Danos morais configurados. Situação vivenciada que gerou abalo psicológico ultrapassando o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o autor sem ocasionar o enriquecimento sem causa. Precedentes desta Colenda Câmara. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo do apelado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1144874-52.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por FERNANDA PRIORI DA SILVA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, confirmando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação, fatores que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.000,00 por equidade, dado o baixo valor da condenação. P.R.I.C.

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José Miguel Da Silveira x Banco Pan S/A

ID: 328568648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009307-04.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MIGUEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DA SILVA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 1009307-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Miguel da Silveira - BANCO PAN S/A - Vistos. 1-Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra… Processo 1009307-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Miguel da Silveira - BANCO PAN S/A - Vistos. 1-Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 2-Defiro o levantamento, pela parte requerente, do valor depositado a fls. 579/580. Providencie a serventia a conferência dos dados do formulário apresentado a fls. 592 e, se o caso, a expedição de ato ordinatório para eventual regularização. Caso estejam corretos os dados do formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte requerente, com correção monetária. 3-Dê-se ciência à parte autora acerca da notícia do cumprimento da obrigação de fazer a fls. 581/583. 4-Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 5-Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 6-Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 7-Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. 8-Tendo em vista que o autor obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino que, no prazo de quinze dias, o réu comprove o pagamento da taxa judiciária. Findo o prazo, e na inércia, intime-se pessoalmente o réu, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Int. Jundiaí, 16 de julho de 2025. - ADV: SIMONE APARECIDA DA SILVA (OAB 437706/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1003778-12.2024.8.26.0586

ID: 306430502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003778-12.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA VAZOLLER LEITE

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GLADISON DIEGO GARCIA

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Processo 1003778-12.2024.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Diego Garcia Sociedade Individual de Advocacia - VALERIA SILVA e outros - Vistos em saneador 1- Assiste razão a parte auto… Processo 1003778-12.2024.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Diego Garcia Sociedade Individual de Advocacia - VALERIA SILVA e outros - Vistos em saneador 1- Assiste razão a parte autora na manifestação de fls. 377/378. Deolinda Rodrigues não é confrontante do imóvel e sim antecessora, cuja citação não é obrigatória em processo de usucapião. No mais, feito em ordem, sem nulidades. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação. SANEADO. 2- Imprescindível nas ações desta natureza a realização de prova pericial uma vez que, se procedente, a sentença que vier a declarar o domínio sobre o imóvel objeto da demanda servirá de título hábil ao registro. Ademais, a determinação, ex officio, de perícia pelo expert do Juízo, busca proporcionar apuração mais completa dos fatos, aumentando a probabilidade de uma decisão mais correta, mormente em razão da publicidade e do efeito erga omnes de que se reveste o registro imobiliário. Assim, nomeio perito o Sr. Domingos Hugo Citti, independentemente de compromisso (art. 466 do Código de Processo Civil), que deverá retificar ou ratificar a planta e o memorial descritivo juntados aos autos. 3- Fica facultada às partes, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (art. 465, § 1º, inciso I e II). 4- Considerando a parte autora, a quem interesse a prova pericial, é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários do perito devem ser fixados nos termos da Resolução TJ nº 910/2023. Assim, intime-se o perito nomeado para que apresente a estimativa de honorários, observando-se os parâmetros e limites fixados na Resolução TJ nº 910/2023, bem como para que informe expressamente se há necessidade de levantamento topográfico para fins de arbitramento em separado. Se houver necessidade deverá, da mesma forma, estimar os honorários desse levantamento. Em 15 dias. 5- Como quesitos do Juízo deverá o Sr. Perito Judicial responder os seguintes questionamentos: 5.1- O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial e no memorial descritivo? 5.2- Existem acessões ou benfeitorias no imóvel? Quais são elas? Qual a data aproximada das construções (indicar os elementos que possibilitaram essa conclusão)? O imóvel é cercado ou murado? Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? 5.3- Há árvores frutíferas ou outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Quais? Qual a data aproximada? Há elementos idôneos para afirmar quem as plantou? 5.4- Em um contato direto com os confrontantes é possível declinar se a parte autora ocupa o imóvel por si e seus antecessores de forma mansa, pacífica e ininterrupta? Em caso positivo, há quanto tempo? 5.5- Quais são os confrontantes? Todos foram citados para esta ação? 5.6- Os limites do imóvel usucapiendo são rigorosamente respeitados pelos confrontantes? Há notícia de algum litígio envolvendo o imóvel? 5.7- O imóvel objeto desta ação, ainda que em área maior ou em fração ideal, possui matrícula ou transcrição no Registro de Imóveis? Em caso positivo todos aqueles em cujo nome está registrado ou transcrito o imóvel usucapiente figuram no polo passivo da ação e foram citados? 6- Faculto a parte autora a juntada de prova de eventual titularidade de conta de fornecimento de energia elétrica no imóvel objeto da ação, nos últimos vinte anos, como forma de reforçar a alegada posse. 7- Oportunamente, concluído o pagamento dos honorários, intime-se o perito, por e-mail, para apresentação do laudo pericial, no prazo de 30 dias, devendo cientificar as partes da data marcada para início dos trabalhos, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 8- Após a produção da prova pericial, e se for necessário, será determinada a produção de outras provas. Intime-se. - ADV: GLADISON DIEGO GARCIA (OAB 290785/SP), SANDRA REGINA VAZOLLER LEITE (OAB 82774/SP)

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