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"1003778-04.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1003778-04.2023.8.26.0309"

Iria Maria Preis Kock x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 312537445

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000699-94.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRIA MARIA PREIS KOCK

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR KOTLINSKY WEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DAL BOSCO SCHIAVON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000699-94.2025.8.24.0159/SC AUTOR : IRIA MARIA PREIS KOCK ADVOGADO(A) : ARTHUR KOTLINSKY WEBER (OAB RS097091) ADVOGADO(A) : GABRIEL DAL BOSCO SCHIAVON (OAB RS078456) RÉU… Procedimento Comum Cível Nº 5000699-94.2025.8.24.0159/SC AUTOR : IRIA MARIA PREIS KOCK ADVOGADO(A) : ARTHUR KOTLINSKY WEBER (OAB RS097091) ADVOGADO(A) : GABRIEL DAL BOSCO SCHIAVON (OAB RS078456) RÉU : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) DESPACHO/DECISÃO 1. Deixo de analisar o pleito de evento 65, IMP_SISB1 , ante a notória perda do seu objeto, uma vez que a tentativa de constrição via SisbaJud restou negativa ( evento 72, CON_EXT_SISBA1 ). Friso, todavia, que o rol de medidas indicados no art. 536, parágrafo único, do CPC, é apenas exemplificativo (" o juiz poderá determinar, entre outras medidas "), razão pela qual nada obsta a adoção das providências que este Juízo reputar convenientes para conferir efetividade aos pronunciamentos judiciais exarados, com supedâneo no art. 139, inc. IV, do CPC, conforme, inclusive, já se indicou no evento 50, DESPADEC1 . 2. Em que pese a demandada tenha comprovado a emissão de guia de solicitação de internação ( evento 67, DOCUMENTACAO1 ), não demonstrou o integral cumprimento da determinação exarada por este Juízo na decisão que deferiu o pedido liminar formulado pela autora, uma vez que passou a cobrar da requerente o pagamento dos honorários médicos ( evento 74, FOTO2 até evento 74, FOTO8 e evento 81, FOTO2 ), muito embora sobre si tenha recaído a obrigação de custear a realização do procedimento cirúrgico, o que, por certo, engloba os honorários médicos, no limite da tabela praticada pelo plano, como se colhe da jurisprudência pátria sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE . CIRURGIA BUCO-MAXILO FACIAL. ESCOLHA DE CIRURGIÃO-DENTISTA NÃO CREDENCIADO. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MATERIAIS, REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES CORRELATAS E REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS DO PROFISSIONAL ESCOLHIDO PELA PARTE PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO, NO LIMITE DA TABELA PRATICADA PELO PLANO, POR SER PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0808334-56.2023 .8.02.0000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 21/02/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2024) PLANO DE SAÚDE. Obrigação de fazer. Custeio de cirurgia de catarata a ser realizada por médico recentemente descredenciado da rede referenciada da ré. Ausência de prova de que o descredenciamento foi prévia e regularmente comunicado aos consumidores ou à ANS, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.656/98. Rede credenciada conta com médicos aptos a realizar a cirurgia de catarata. Possibilidade, contudo, de realização da cirurgia por médico não credenciado, sujeitando-se os honorários do profissional, a serem pagos pela operadora de saúde, ao limite que suportaria caso o atendimento se desse junto à rede credenciada. Medida que preserva o sinalagma do contrato, não permitindo desequilíbrio de qualquer das partes. Reembolso de despesas com hospitais ou honorários médicos não credenciados independe de urgência ou emergência. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido . (TJ-SP - AC: 10037784920208260037 SP 1003778-49.2020.8.26 .0037, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 09/05/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2022) Diante disso, para não deixar sombras de dúvidas e em complemento às decisões interlocutórias de evento 12, DESPADEC1 e evento 50, DESPADEC1 , determino que a requerida custeie, também, os honorários médicos do profissional não credenciado, limitado ao que suportaria caso o atendimento se desse junto à rede credenciada , por ser medida imprescindível à efetividade do integral custeio dos procedimentos cirúrgicos almejados. 3. Intime-se a requerida, inclusive pelos meios mais céleres disponíveis (telefone, whatsapp, e-mail etc.), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente o limite dos honorários médicos que suportaria caso o atendimento se desse junto à rede credenciada, mesmo prazo em que deverá emitir a guia de pagamento dos honorários do profissional ou comprovar o depósito do mencionado numerário nos autos para posterior destinação à autora, sob pena (i) de incidência automática da multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00, já imposta na decisão de evento 26, DESPADEC1 ; (ii) de novo bloqueio via SisbaJud, nos termos da decisão de evento 50, DESPADEC1 , medida que se reputa como eficaz para a obtenção do resultado prático equivalente; (iii) de os autos serem remetidos ao Ministério Público, a fim de que averígue a eventual prática do crime de desobediência pelo representante da pessoa jurídica demandada. 4. Decorrido o prazo ou cumprida a determinação supra pela ré, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive pelos meios mais céleres disponíveis (telefone, whatsapp, e-mail etc.). 5. Por fim, voltem conclusos, com urgência . 6. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação pela requerida (evento 80). 7. Intimem-se .

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Resultados para o tribunal: TJSC

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