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Processo nº 1003804-49.2023.4.01.3601

ID: 332753167

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003804-49.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DOS SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003804-49.2023.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003804-49.2023.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WAGNER DOS SANTOS MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA – TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Comum Cível, ajuizado por Wagner dos Santos Magalhães em face da União (Exército), com o objetivo de obter sua reintegração ao serviço militar, sua imediata inclusão no plano de saúde e, posteriormente, a concessão de reforma em razão de incapacidade laboral definitiva. Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de licenciamento militar indevido. O autor pleiteou a concessão de tutela de urgência para que o ato de licenciamento fosse revisto, com sua reintegração ao serviço ativo e inclusão no sistema de saúde militar. Alega que, durante o período de prestação do serviço militar, foi diagnosticado com Diabetes Mellitus Tipo 1 no ano de 2020, um ano após seu ingresso nas fileiras do Exército, ocorrido em 2019. Apesar da enfermidade adquirida em serviço, sustenta que foi indevidamente licenciado em 2021. O processo foi distribuído originariamente na 1.ª Vara Federal de Campo Grande/MS (n.º. 5005013-77.2021.4.03.6000). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 1970496174 - Pág. 96/100). A União apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul. No mérito, defendeu a impossibilidade de reintegração com percepção de remuneração, a inviabilidade de reforma com proventos em posto superior, bem como a inexistência de danos morais ou materiais, pugnando pela improcedência da ação (Id. 1970496174 - Pág. 102/126). As partes foram intimadas para apresentação de impugnação à contestação e para manifestação quanto à produção de provas (Id. 1970496174 - Pág. 137). O autor apresentou impugnação e requereu a produção de prova pericial (Id. 1970496174 - Pág. 139/147). A União, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de outras provas, reservando-se ao direito de arrolar testemunhas em eventual audiência e de apresentar quesitos e assistente técnico, caso determinada a perícia (Id. 1970496174 - Pág. 149/150). A 1.ª Vara Federal de Campo Grande reconheceu sua incompetência para o processamento e julgamento do feito (Id. 1970496174 - Pág. 154/156). A competência para processamento e julgamento do feito foi acolhida, sendo designada perícia médica (Id. 2004698688). A perícia foi deferida, com os quesitos do Juízo fixados na decisão de Id. 2004698688. Os quesitos apresentados pelas partes (Id. 2033989157 e Id. 2017635652) foram homologados na mesma decisão. Inicialmente, foi nomeada como perita a Sra. Cristina Teodoro Melo Mendo (Id. 2129489377), que, no entanto, solicitou dispensa do encargo (Id. 2156138113). Em seguida, foi designado novo perito médico para a realização da perícia (Id. 2160022862). O laudo pericial foi lavrado pelo perito do Juízo (Id. 2172004863). As partes se manifestaram sobre o laudo pericial (Id. 2174166749 e Id. 2174184987). O pagamento do perito judicial foi requisitado (Id. 2178450574). II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do licenciamento militar ex offício. O militar temporário não tem direito adquirido à continuidade do serviço militar na ativa. Verificada, portanto, a conclusão do tempo de serviço militar, não há qualquer ilegalidade no ato de licenciamento ex officio, nos termos do art. 121, II, § 3.º, da Lei n.º 6.880/80. Nesse sentido, dispõe o artigo 121 da Lei n.º 6.880/80: Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. (...) § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; e c) a bem da disciplina (...) Em contrapartida, mesmo na situação de militar não estável, é plausível o controle judicial do ato de licenciamento do militar temporário. Embora se cuide de ato discricionário, os motivos que ensejaram a sua produção vinculam a sua própria validade (teoria dos motivos determinantes). Portanto, provado que os motivos que ensejaram a produção do ato não correspondem à realidade, o ato deve ser anulado. O tratamento de saúde é direito assegurado aos militares e aos seus dependentes, independente deles serem temporários ou de carreira, e deve ser compreendido como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo os serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, nos termos do art. 50, IV, “e”, da Lei n.º 6.880/80. Art. 50. São direitos dos militares (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (...) a) a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) b) o uso das designações hierárquicas; c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação; d) a percepção de remuneração; e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (...) A controvérsia nos autos reside, então, em definir se a enfermidade adquirida pelo autor o tornou completamente incapaz para atividades civis e militares, bem como se o ato de licenciamento (sem remuneração) é legal, ou ilegal, em face da legislação regente. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sobre a matéria de direito discutida nos autos: “O militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares” (Informativo 643, Corte Especial. EREsp 1.123.371-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. Acd. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/09/2018). A ementa do julgado declara que: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980 ); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980 ), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento – Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos. (grifos nossos). Para compreensão da causa, é importante conhecer os tipos de vínculo do indivíduo com o Exército Brasileiro, sendo TEMPORÁRIO ou ESTÁVEL, assim como os conceitos de INCAPACIDADE e INVALIDEZ. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador. O término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (artigo 3.º, § 3.º, da Lei 6.880/1980). O artigo 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei 6.880/80 estabelece que são direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: a estabilidade, quando praça com dez ou mais anos de tempo de efetivo serviço. Ou seja, quando praça, o agente adquire estabilidade somente mediante o cumprimento de dez ou mais anos de exercício efetivo. Antes desse lapso, o militar remanesce por prazo determinado ou dependente da conveniência do Administrador. Ultrapassada breve elucidação sobre a natureza dos vínculos do sujeito com a Administração Pública, importante assentar as definições de INCAPACIDADE e INVALIDEZ. O conceito de incapacidade abrange somente a inaptidão para atividades militares, não alcançando as demais atividades laborais civis. Já o conceito de invalidez abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis. É o que se extrai da interpretação conjunta dos artigos 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. Esclarecidos os conceitos, enfatiza-se um trecho da jurisprudência colacionada acima: nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação. Isto é, se o indivíduo não estável é acometido por enfermidade, que lhe torna incapaz somente para atividades militares, caso não seja comprovada a relação de dependência entre a moléstia e o serviço militar, é cabível a sua desincorporação por conveniência da Administração Pública ou em razão do esgotamento do tempo de serviço. 2. Da análise do pedido Reintegração ou reforma. O autor foi incorporado as fileiras do Exército na data de 01/03/2019 e prestou serviço militar obrigatório até 28/02/2020, posteriormente, foi engajado (prorrogação do tempo de serviço militar inicial do incorporado) de 01/03/2020 a 28/02/2021, quando foi licenciado do serviço militar ativo, por término do tempo de Serviço Militar (Id. 1970496174 - Pág. 132/133 e 136). Em 30/10/2020, o autor foi diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1 por médico endocrinologista particular (Id. 1970496174 - Pág. 47). O diagnóstico foi confirmado pelo Exército em 09/11/2020, conforme relatório médico de Id. 1970496174 - Pág. 56. Em 12/01/2021, o autor foi submetido à perícia médica pelo Exército (Ata de Inspeção de Saúde n.º 98/2021), que manteve o diagnóstico de Diabetes mellitus insulino-dependente (CID-10: E10), sendo considerado INCAPAZ-B2[1] (Id. 1970496174 - Pág. 127), ocasião em que foi encostado pelo Exército (Id. 1970496174 - Pág. 129/230). Por sua vez, em 01/03/2021, o autor foi licenciado “ex-offício”, conforme aditamento n.º 16/2021 AO BI Nº 035 (Id. 1970496174 - Pág. 131/133), estando atualmente na condição de encostado (Id. 1970496174 - Pág. 136). Posteriormente, em 18/05/2022, o autor passou por nova inspeção médica do Exercito que concluiu (id. 1970496174 - Pág. 128): A prova pericial submetida ao crivo da ampla defesa e do contraditório, juntada no PJE na data de 14/02/2025 (Id. 2172004863), trouxe os seguintes esclarecimentos: Quanto aos quesitos do autor o perito respondeu: (Id. 2172004863 - Pág. 1) (Id. 2172004863 - Pág. 5) Quanto aos quesitos da União o perito respondeu: (Id. 2172004863 - Pág. 7) (Id. 2172004863 - Pág. 12) Quanto aos quesitos do Juízo o perito respondeu: (Id. 2172004863 - Pág. 14/15) Segundo esclarecido acima, o conceito de incapacidade abrange somente atividades militares. Ao afirmar a ocorrência de incapacidade, não de invalidez, o perito informa que o autor está apto a exercer labor civil. Para exame da demanda, consequentemente, temos os seguintes fatos: 1) o autor não ostentava condição de estabilidade na ocasião do seu licenciamento – militar temporário; 2) o autor não é invalido, mas sim incapaz para o serviço militar, podendo exercer labor civil; e 3) a moléstia que provocou a incapacidade não é decorrente da atividade militar, nos termos do art. 108, VI, da Lei n.º 6880/90. Em razão dos fatos verificados e, ante o que dispõe a legislação regente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar, então, em ilegitimidade ou ilegalidade do ato de licenciamento. Assim, o ato de licenciamento ex officio deve ser mantido, e os pedidos de reintegração e de reforma devem ser julgados improcedentes, porquanto o autor não se enquadra nos artigos nos artigos 106, II-A, “b” e “c” e 108, da Lei n.º 6880/90, 3. Da análise do pedido de danos morais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelecem que: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; como também “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Por sua vez, o art. 37, § 6.º, dispõe que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Assim, consagrou-se, princípio da responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. A Responsabilidade Civil Objetiva consiste, segundo abalizada doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello (2007), em: “(...) obrigação de indenizar que incumbe alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano”. Para a configuração da responsabilidade objetiva dos entes estatais, bastam os requisitos de conduta/omissão estatal, ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre o fato e o resultado danoso. Entretanto, no caso de o pedido contemplar o pagamento de dano moral, a responsabilidade do Estado é aferida subjetivamente. Pode-se dizer que existe uma incompatibilidade evidente entre a forma de apuração da responsabilidade objetiva patrimonial, com aquela que deve nortear a investigação em relação ao dano moral, onde nesta os aspectos subjetivos devem ser muito bem provados e sopesados, enquanto que naquela o Poder Público somente se exime de responsabilidade da indenização caso consiga provar a culpa exclusiva da vítima, de terceiro, força maior ou caso fortuito. A prova da culpa ou do dolo do agente público em relação ao dano moral causado à vítima pelo Estado é imprescindível, como também a existência da própria violação dos bens imateriais protegidos constitucionalmente (honra, vida privada, intimidade e imagem). Destarte, a simples circunstância de se revelar ilegítimo a transferência para reserva remunerada então imposto, ou a mera submissão à condição de adido (temporária) ou, ainda, a só ocorrência de derradeira reforma por incapacidade (definitiva) para a vida militar, não são – tais eventos – justa causa para, isoladamente considerados, a condenação da parte ré em danos morais, pois dita indenização exige prova cabal de que o sinistro ensejador da incapacidade advenha (nexo/liame) de arbitrariedades, excessos, abusos ou omissões qualificadas (dolo ou culpa grave) na condução dos serviços usuais castrenses, para além dos seus riscos próprios ordinários. “Os militares das Forças Armadas, no exercício de suas atividades rotineiras de treinamento, constantemente encontram-se expostos a situações de risco que ultrapassam a normalidade dos servidores civis. (...) As lesões sofridas em decorrência de acidente ocorrido durante sessão de treinamento somente gerarão direito à indenização por dano moral quando comprovado que o militar foi submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto militar ao qual se insere.” REsp. n.º 1.021.500/PR, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves, publicado no DJe 13/10/2009 No caso concreto, a perícia judicial constatou que o autor não tem incapacidade para o exercício das atividades civis. O autor foi licenciado do serviço militar ante a sua condição de militar temporário e o decurso do prazo previsto para o exercício militar. Desse modo, o Exército agiu com acerto, na medida em colocou o autor não condição de encostado para fins de tratamento médico e o licenciou respeitado o Estatuto do servidor público militar. O ato de licenciamento consistiu em exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do que dispõe o art. 188, II, do Código Civil. Assim, o autor não comprovou a existência de qualquer dano moral. Assim, o pedido de dano moral deve ser julgado improcedente à vista de que o autor não comprovou a existência de dano, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido em favor da parte autora (Id. 2004698688). Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo no percentual mínimo do § 3.º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa atualizado, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do art. § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa e anotações de estilo. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal [1] De acordo com o Decreto n.º 703, de 22/12/1995, no Capítulo IV, item “15.1 – Dos Pareceres”, alínea: c) Incapaz B-2 - quando incapazes temporariamente por doenças, lesões ou defeitos físicos recuperáveis a longo prazo e/ou que desaconselhem sua incorporação ou matrícula. Para efeito do Serviço Militar, este prazo será superior a 1 (um) ano;

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