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Processo nº 1003811-05.2022.4.01.3301

ID: 318720373

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003811-05.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 7 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1003811-70.2025.4.01.3504

ID: 318326609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003811-70.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1003811-70.2025.4.01.3504 AUTOR: SILVANI MARIA DE JESUS…

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Q. I. Centro Educacional Ltda - Me x Silmara De Souza Cruz

ID: 322151704

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003811-47.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME

Polo Passivo:

SILMARA DE SOUZA CRUZ

Decisão

Advogados:

DIEGO SANTIAGO VIEIRA DE BRITO

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ALEX JUNIOR ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003811-47.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: SILMARA DE SOUZA CRUZ, JURAN…

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Maria Da Conceição Alves Do Nascimento x Astorga Administração E Participações Ltda

ID: 321156436

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003811-69.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASTORGA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ODAIR DOMINGUES FERREIRA

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TIAGO ALEXANDRE ZANELLA

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ALAN HUMBERTO JORGE

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SUZANA PREVITALLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003811-69.2021.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003811-69.2021.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apte/Apda: Maria da Conceição Alves do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: ASTORGA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Deram parcial provimento ao recurso da autora-reconvinda e não conheceram ao recurso da ré, nos termos que constarão do acórdão. v.u. - APELAÇÕES AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA RECONVENÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA LASTREADA EM BENFEITORIAS SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A DEMANDA DE DESPEJO, PELA PERDA DO OBJETO ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL (ART. 485, VI, DO CPC) E QUE JULGA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A DEMANDA RECONVENCIONAL EM RAZÃO DA COISA JULGADA (ART. 485, V, DO CPC) INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO AUTORAL ACOLHIMENTO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE DECORREU DO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO CAUSA MADURA INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO QUE AUTORIZA A RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR INCLUSÃO DA RAMPA DE ACESSO POSSIBILIDADE PROVA PERICIAL QUE ATESTA QUE A RAMPA EXISTIA NO IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO PELAS PARTES SENTENÇA REFORMADA PARA SE RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA À RÉ-RECONVINTE IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA LOCATÁRIA RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIMENTO ANTE A REFORMA DA SENTENÇA DA DEMANDA PRINCIPAL PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, HOUVE A PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA LASTREADA NA EXTINÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. ART. 10

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Processo nº 1003811-28.2025.8.26.0663

ID: 323637588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003811-28.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1003811-28.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Andrea de Oliveira - Vistos. 1. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Co…

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Evandro Alves Ferreira x Mtr Creditos Selecionados Ii Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios - Responsabilidade Limita

ID: 330417362

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003811-17.2019.4.01.3816

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA MESSIAS

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KARINA RIBEIRO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003811-17.2019.4.01.3816/MG AUTOR : EVANDRO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : KARINA RIBEIRO FERREIRA (OAB MG098109) INTERESSADO : MTR CREDITOS SELECIONADOS II …

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Processo nº 1003811-85.2024.8.26.0526

ID: 335552617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003811-85.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1003811-85.2024.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. É o …

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C. L. P. x P. M. P.

ID: 331602388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007206-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. L. P.

Polo Passivo:

P. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA REGO DE ALBUQUERQUE

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ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007206-06.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007206-06.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: C. L. P. - Apelado: P. M. P. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, DECRETANDO O DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAS DOS FILHOS, ALÉM DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A RÉ BUSCA MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM CASO DE DESEMPREGO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME AS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E OS RECURSOS DO OBRIGADO, OBSERVANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 4. O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, EXCETO NO PERCENTUAL EM CASO DE DESEMPREGO, QUE DEVE SER 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME OFERECIDO PELO AUTOR. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A PENSÃO ALIMENTÍCIA INCIDE SOBRE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA.V. DISPOSITIVO: PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MAJORAR O PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM CASO DE DESEMPREGO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO.APELAÇÃO CÍVEL 1001639-68.2016.8.26.0101, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luis de Oliveira (OAB: 341210/SP) - Jessica Rego de Albuquerque (OAB: 429590/SP) - 4º andar

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José Maciel Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 307445129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003811-71.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MEDEIROS FINK

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003811-71.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Maciel dos Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos. A relação estabelecida entre as partes caracter… Processo 1003811-71.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Maciel dos Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MEDEIROS FINK (OAB 485891/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1003809-70.2025.8.26.0271

ID: 293629681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003809-70.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERSON ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1003809-70.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gerson Alves de Almeida - Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em cont… Processo 1003809-70.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gerson Alves de Almeida - Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. A petição inicial, no entanto, é formulada em termos genéricos, que não se mostram aptos a provocar a jurisdição. A afirmação de que não reconhece a dívida não é, nem mesmo em tese, fato constitutivo do direito à afirmação da sua inexistência ou inexigibilidade, incongruência que faz a inicial inepta, uma vez que a dúvida subjetiva é motivo para se exigirem informações, mas não fundamento lógico para se negar a existência do que se desconhece. Dessa forma, se pretende a declaração de inexistência do débito, cabe à autora, sob as penas da Lei, identificar a natureza do apontamento e afirmar, sob as penas da Lei, que não assumiu a obrigação perante os réus (cedente e cessionário dos direitos creditórios); ou ajustar sua causa de pedir e pedido ao que pode, licitamente, afirmar. Na verdade, o ajuizamento simultâneo de múltiplas ações, em face de vários credores, uma delas a este Juízo, outras duas perante as demais varas locais (processo nº. 1003810-55.2025.8.26.0271 e processo n.º 1003811-40.2025.8.26.0271) é característico de litigância predatória e de falta de boa-fé, que obsta ao processamento da ação até que se demonstre, efetivamente, que o autor buscou esclarecimentos sobre a natureza do débito pelas vias negociais e não os recebeu. Quanto às supostas cobranças "incessantes" (fl. 2), a alegação é genérica, sem nenhum registro de histórico de chamadas, mensagem de texto nem outro elemento de que se possa inferir a necessidade da prestação jurisdicional para fazer cessar cobrança vexatória de dívida prescrita. Para as adequações necessárias, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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