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Processo nº 1003818-22.2025.8.26.0533

ID: 295584579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003818-22.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DEL PIETRO FáBIO SARTORI DEL PIETRO SERGIO DEL PIETRO SONIA REGINA DEL PIETRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA FAVARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003818-22.2025.8.26.0533 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sonia Regina Del Pietro - Alexandre Del Pietro - - Sergio Del Pietro - - Fábio Sartori Del Pietro - Vistos. 1) Def… Processo 1003818-22.2025.8.26.0533 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sonia Regina Del Pietro - Alexandre Del Pietro - - Sergio Del Pietro - - Fábio Sartori Del Pietro - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação do processo. Providencie a serventia as anotações necessárias. 2) Anote-se que a sucessão rege-se pelo Novo Código Civil. 3) Nomeio inventariante SONIA REGINA DEL PIETRO ROSSINE, independentemente de compromisso. Expeça-se certidão de inventariante. 4) Em vinte (20) dias, deverá o (a) inventariante: a) trazer aos autos a DECLARAÇÃO DE BENS, observados os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, constando o (s) nome (s) do (s) autor (es) da herança, eventual viúvo (a)-meeiro (a) e herdeiros e respectivos cônjuges, de acordo com as respectivas certidões de nascimento ou casamento (com data de expedição de no máximo 30 dias), qualificando-os corretamente (estado civil, regime de bens no casamento, se contraído antes ou depois da Lei nº 6.515/77, RG, CPF, profissão, endereço), discriminando completamente os bens (para o caso de imóveis, descrevê-los de acordo com a matrícula imobiliária atualizada (com data de expedição de no máximo 30 dias), atribuindo-lhes o atual valor venal), comprovando o respectivo valor venal com certidão ou cópia do carnê do IPTU ou ITR, conforme o caso, e desde que o atual valor conste desses documentos, trazendo aos autos, ainda, certidão negativa dos tributos municipais. b) apresentar certidão negativa de impostos federais, a ser extraída em nome do de cujus, tanto no âmbito administrativo (Delegacia da Receita Federal) quanto no judicial (dívida ativa para com a União), que poderão ser obtidas pelos meios eletrônicos, nos seguintes endereços: http://www.receita.fazenda.gov.br e http://pgfn.fazenda.gov.br, respectivamente. c) trazer o esboço de partilha, consoante o artigo 653 do CPC, subscrito pelos herdeiros ou procurador com poderes especiais para tanto; d) apresentar certidão expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do artigo 2º do Provimento nº 56, de 14 de julho de 2006, do Conselho Nacional de Justiça que prescreve que "é obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais... a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança...". Aos beneficiários da justiça gratuita a certidão poderá ser solicitada pelo ofício judicial. 5) Oportunamente, observadas as formas, procedimentos e prazos estabelecidos pela Fazenda Estadual, providenciar o recolhimento do imposto causa mortis. Para o caso de isenção do causa mortis, nos termos da Lei Estadual Paulista nº 10.705/00 (alterada pela Lei nº 10.992, de 21/12/2001), deverá o(a) inventariante postulá-la nos termos das normas em vigor (Portarias CAT da Fazenda Estadual). Na hipótese de arrolamento sumário observar o Tema 1074 do STJ. 6) Salienta-se que as questões fiscais não poderão ser discutidas nesta sede, porém, vela o juízo pelo seu regular recolhimento, e constitui-se o recolhimento das taxas e impostos requisito à homologação da partilha e expedição de eventuais alvarás. 7) Observação aos ditames do artigo 425 do Código de Processo Civil em relação à documentação que vier aos autos. 8) Caso haja numerário depositado em nome do de cujus,nos termos da Lei nº 6.858/80, trazer aos autos certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS. Existindo dependentes habilitados, o que deverá ser informado pelo inventariante, expeça-se ofício ao INSS para que informe a relação de dependentes. 9) Por fim, considerando que a partilha de bens imóveis em situação irregular, com acessões não averbadas, dificulta sobremaneira, senão inviabiliza, a avaliação, a precificação, a divisão ou, até mesmo, a eventual alienação dos bens imóveis, deverá a parte autora providenciar eventuais averbações pendentes, no respectivo registro, de todas modificações nos aludidos bens submetidos à partilha, condição essa de procedibilidade da ação, sob pena de extinção. 10) Oportunamente, certifique-se sobre o integral cumprimento dos itens anteriores. 11) Certificado o cumprimento, ao Partidor para conferência da partilha. Oportunamente, tornem conclusos. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime-se. - ADV: SORAIA FAVARELI (OAB 384651/SP), SORAIA FAVARELI (OAB 384651/SP), SORAIA FAVARELI (OAB 384651/SP), SORAIA FAVARELI (OAB 384651/SP)

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Processo nº 1003818-02.2025.4.01.4300

ID: 283076412

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1003818-02.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1003818-02.2025.4.01.4300 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Est… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1003818-02.2025.4.01.4300 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:A DETERMINAR DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial instaurado em 22.10.2024, por requisição da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, com base nos elementos informativos reunidos na NF nº 1.36.000.000051/2024-172, instaurada a partir da representação fiscal para fins penais (RFFP) nº 17095.720249/2023-21, em razão da suposta prática do crime do art. 337-A, I, do Código Penal, nos anos de 2019 e 2020, pelo então prefeito do município de Esperantina/TO, ARMANDO ALENCAR DA SILVA (ID 2179547760 – pág. 01/02). Considerando que ARMANDO ALENCAR DA SILVA não foi reeleito nas eleições de 2024, o Tribunal Regional Federal da 1º Região determinou o retorno dos autos a este Juízo (ID 2179547777 - pág. 01/02). Com a chegada dos autos a este Juízo, o Ministério Público Federal, considerando o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, requereu que seja reconhecida a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 2181118923). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo Ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro especial por prerrogativa de função, de modo que, após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior” [cf. STF, Tribunal Pleno, HC 232627/DF, rel. min. Gilmar Mendes, j. 12/03/2025, DJE 18/03/2025 (cf. também Inq. 4787)]. Ademais, tal compreensão inova em relação ao julgamento pela Corte Suprema da Questão de Ordem levantada no bojo da Ação Penal n. 937/RJ, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo (STF, AP 937/RJ-QO, Tribunal Pleno, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 03/05/2018, DJE 11/12/2018). Pois bem. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas atribuídas ao investigado ARMANDO ALENCAR DA SILVA teriam sido praticadas durante o exercício do mandato de Prefeito Municipal de Esperantina/TO e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal. Portanto, deve haver o declínio de competência em razão do foro por prerrogativa de função no presente caso. Por oportuno, destaca-se que o envio dos autos e peças deve ser integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e o desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal (cf. STJ, HC 95322), por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa: “[...] 4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ (STJ, 5ª Turma, HC 317299/AM, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01/12/2016, DJE 14/12/2016)”. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do E. Tribunal Regional Federal da 1º Região, para onde devem ser remetidos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data atribuída no sistema. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal

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Processo nº 1003818-23.2024.4.01.3302

ID: 276313949

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003818-23.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ETEVALDO GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1003818-23.2024.4.01.3302 PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1003818-23.2024.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ETEVALDO GOMES DO NASCIMENTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente). Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59). Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio por incapacidade temporária, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte demandante apresenta patologia que não ensejam incapacidade laborativa. A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada do(a) expert. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão do(a) perito(a). Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. Não é demais registrar a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Maria Aparecida Cardoso x Banco Bmg S/A

ID: 328262129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003818-25.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

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LOUIS DOLABELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003818-25.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Cardoso - Banco BMG S/A - Vistos. Fl. 408: Ciente. Por ora, expeçam-se OFÍCIOS: ao Banco Bradesco… Processo 1003818-25.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Cardoso - Banco BMG S/A - Vistos. Fl. 408: Ciente. Por ora, expeçam-se OFÍCIOS: ao Banco Bradesco (237) - agência 2341, para que confirme a titularidade da conta corrente 520253-1 (nome e CPF), bem como para que confirme se em 09/2015 houve o depósito no valor de R$ 3.493,40 a favor da autora, provindo do Banco BMG S/A (fl. 372); ao Banco Itaú Unibanco S/A (341) - agência 8204, para que confirme a titularidade da conta corrente 25717-7 (nome e CPF), bem como para que confirme se em 02/2018 houve o depósito no valor de R$ 228,73 a favor da autora, provindo do Banco BMG S/A (fl. 373); ao Banco Itaú Unibanco S/A (341) - agência 8204, para que confirme a titularidade da conta corrente 25717-7 (nome e CPF), bem como para que confirme se em 05/2019 houve o depósito no valor de R$ 211,76 a favor da autora, provindo do Banco BMG S/A (fl. 374); ao Banco Itaú Unibanco S/A (341) - agência 8204, para que confirme a titularidade da conta corrente 25717-7 (nome e CPF), bem como para que confirme se em 01/2019 houve o depósito no valor de R$ 220,60 a favor da autora, provindo do Banco BMG S/A (fl. 375); ao Banco Itaú Unibanco S/A (341) - agência 8204, para que confirme a titularidade da conta corrente 25717-7 (nome e CPF), bem como para que confirme se em 06/2020 houve o depósito no valor de R$ 144,07 a favor da autora, provindo do Banco BMG S/A (fl. 376); ao Banco Itaú Unibanco S/A (341) - agência 8204, para que confirme a titularidade da conta corrente 25717-7 (nome e CPF), bem como para que confirme se em 01/2020 houve o depósito no valor de R$ 127,97 a favor da autora, provindo do Banco BMG S/A (fl. 377); ao Banco Itaú Unibanco S/A (341) - agência 8204, para que confirme a titularidade da conta corrente 25717-7 (nome e CPF), bem como para que confirme se em 08/2020 houve o depósito no valor de R$ 207,35 a favor da autora, provindo do Banco BMG S/A (fl. 378); ao Banco Itaú Unibanco S/A (341) - agência 8204, para que confirme a titularidade da conta corrente 25717-7 (nome e CPF), bem como para que confirme se em 06/2020 houve o depósito no valor de R$ 131,82 a favor da autora, provindo do Banco BMG S/A (fl. 379); ao Banco Itaú Unibanco S/A (341) - agência 8204, para que confirme a titularidade da conta corrente 25717-7 (nome e CPF), bem como para que confirme se em 09/2020 houve o depósito no valor de R$ 167,97 a favor da autora, provindo do Banco BMG S/A (fl. 380); ao Banco Santander (Brasil) S/A (33) - agência 525, para que confirme a titularidade da conta corrente 92000098-2 (nome e CPF), bem como para que confirme se em 03/2021 houve o depósito no valor de R$ 543,60 a favor da autora, provindo do Banco BMG S/A (fl. 381); ao Banco Santander (Brasil) S/A (33) - agência 525, para que confirme a titularidade da conta corrente 92000098-2 (nome e CPF), bem como para que confirme se em 05/2021 houve o depósito no valor de R$ 106,50 a favor da autora, provindo do Banco BMG S/A (fl. 382); ao Banco Santander (Brasil) S/A (33) - agência 525, para que confirme a titularidade da conta corrente 92000098-2 (nome e CPF), bem como para que confirme se em 05/2022 houve o depósito no valor de R$ 181,59 a favor da autora, provindo do Banco BMG S/A (fl. 383); ao Banco Santander (Brasil) S/A (33) - agência 525, para que confirme a titularidade da conta corrente 92000098-2 (nome e CPF), bem como para que confirme se em 04/2022 houve o depósito no valor de R$ 322,61 a favor da autora, provindo do Banco BMG S/A (fl. 384). Prazo de 30 dias. Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES (OAB 442741/SP), LOUIS DOLABELA (OAB 522154/SP)

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Processo nº 1003818-62.2025.4.01.3504

ID: 309587180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003818-62.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN KARLA BOLENTINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003818-62.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003818-62.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) cópia do laudo pericial administrativo – SABI, disponível em meio eletrônico amplamente divulgado pelo Poder Público (portal de consulta “MeuINSS”), mediante requerimento simplificado atinente ao respectivo processo administrativo. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com oftalmologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003818-70.2024.4.06.9999

ID: 314753309

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003818-70.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA GRACIELA FERREIRA JACINTO

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ELIENE APARECIDA MOTA DE CARVALHO

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ALINE LETICIA MOTA

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Apelação Cível Nº 1003818-70.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : LUCAS DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : ALINE LETICIA MOTA (OAB MG193288) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 1003818-70.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : LUCAS DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : ALINE LETICIA MOTA (OAB MG193288) ADVOGADO(A) : ELIENE APARECIDA MOTA DE CARVALHO (OAB MG143812) ADVOGADO(A) : CAMILA GRACIELA FERREIRA JACINTO (OAB MG182337) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do autor. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). CONTRADIÇÃO. DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA NOS TERMOS DA LOAS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. embargos rejeitados. RECURSO PRÓPRIO. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1314163/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 11/12/2014.) 2. O acórdão embargado foi claro no sentido da inexistência de deficiência, nos termos em que estabelece a Lei 8.742/93 – LOAS , considerando provas dos autos e a conclusão do laudo pericial. 3. O perito médico esclareceu no laudo pericial que o autor possui diagnóstico de epilepsia; não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência; não há limitações, embora a criança deva ser assistida de um responsável na possibilidade de apresentar crise convulsiva a qualquer momento; possui um bom desenvolvimento escolar e bom relacionamento com os colegas de sala de aula; consegue acompanhar os colegas durante as atividades e vem apresentando desempenho escolar regular; não possui alguma limitação relacionada à comunicação com outras pessoas. 4. O embargante laborou em equívoco em suas razões recursais, uma vez que as respostas do perito , mencionadas nas razões destes embargos, foram dadas aos quesitos de números 1; 2; 2.1; 2.2 e 2.3, elaborados na petição inicial, e não aos novos quesitos , números 1; 2; 3 e 4, apresentados no curso da ação. 5. Indeferimento do recurso baseado em conclusões do laudo médico pericial, bem como nas demais peças que compõem o conjunto probatório dos autos. 6. Ausência de contradição, mas inconformismo com o próprio mérito do julgado, desfavorável à parte embargante, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1003818-43.2025.8.26.0526

ID: 326933004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003818-43.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA APARECIDA MENILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECÍLIA FERREIRA BOCCHINI

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Processo 1003818-43.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iolanda Aparecida Menillo - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado p… Processo 1003818-43.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iolanda Aparecida Menillo - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por beneficiária de pensão por morte (benefício nº 138.487.785-9), percebida junto ao INSS, cujo pagamento é creditado em conta na Caixa Econômica Federal, agência 342, conta nº 7121-0. Segundo a autora, dos R$ 5.618,09 recebidos a título de provento bruto, R$ 2.517,42 são descontados mensalmente a título de supostos empréstimos, restando-lhe líquido o valor de R$ 2.528,13. Ao investigar tais descontos, constatou a existência de contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., sob nº 09315312, no valor de R$ 25.254,00, com início dos descontos em 12/2020, parcelado em 84 prestações de R$ 497,00, cuja previsão de término é 11/2027. A requerente, entretanto, afirma jamais ter contratado tal operação de crédito, tampouco autorizado qualquer terceiro a fazê-lo, além de não ter recebido, em sua conta bancária, o valor correspondente à suposta liberação do empréstimo, conforme demonstram os extratos anexados. Afirma, assim, a existência de descontos indevidos e requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão imediata das parcelas, alegando ausência de vínculo contratual com a instituição financeira requerida e inexistência de qualquer benefício econômico a justificar a continuidade dos débitos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente e diante da documentação apresentada, e em atenção ao quanto dispõe o Art. 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil, verifica-se que a requerente oportunamente apresenta condição de hipossuficiência financeira no caso concreto, motivo pelo qual defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Tratando-se de relação de consumo e sendo impossível ao requerente comprovar fato negativo (ausência da contratação do serviço de crédito), reputa-se, ao menos em cognição sumária a veracidade da versão do peticionante, especialmente em atenção ao quanto dispões o Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor aplicável à espécie. Anoto estarem ainda presentes os demais requisitos autorizadores previstos no Art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O perigo de dano encontra-se configurado na medida em que os descontos mensais decorrentes do contrato impugnado comprometeriam de forma grave e irreversível a subsistência da autora, pessoa idosa, pensionista, cuja renda mensal já se encontra substancialmente reduzida pelas obrigações contraídas. O caráter alimentar dos proventos recebidos reforça a necessidade de intervenção jurisdicional imediata, a fim de evitar prejuízo de difícil ou impossível reparação. Ressalte-se, ademais, que a medida ora deferida é plenamente reversível, na medida em que eventual revogação futura poderá ensejar a retomada dos descontos ora suspensos, sem risco de prejuízo irreparável ao réu, que, em caso de procedência de sua tese, poderá recompor os valores em momento oportuno, assegurada a restituição mediante compensação ou execução própria. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o requerido BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. suspenda, no prazo de 05 (cinco) dias, os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, vinculados ao contrato nº 09315312, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento ou da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Oficie-se ao INSS para que não efetue qualquer desconto em relação às operações contestadas neste feito, especialmente quanto ao contrato nº 09315312, do benefício nº. 138.487.785-9, em nome da Autora. A fim de conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, a presente decisão-ofício / o ofício a ser expedido deverá ser entregue pelo(a) requerente / exequente, comprovando-se nos autos, no prazo de trinta dias, a efetiva entrega mediante apresentação de protocolo, e-mail com comprovação de recebimento ou aviso de recebimento,sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §§1.º e 2.º, do Código de Processo Civil. Não havendo possibilidade de designação imediata de audiência de conciliação em razão da capacidade do CEJUSC da Comarca já estar superada, CITE-SE o réu acima, advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deverá ainda informar em sua contestação o endereço de correio eletrônico que permita as suas intimações para os atos processuais futuros (tão logo tal sistema seja disponibilizado pelo TJSP), bem como se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ficando desde já consignado que em tal hipótese a peça de defesa não será apreciada antes da realização da audiência. Intime-se. - ADV: MARIA CECÍLIA FERREIRA BOCCHINI (OAB 321133/SP)

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N. C. S. x E. De S. P. e outros

ID: 295667370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014433-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. C. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS

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DESPACHO Nº 1014433-29.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014433-29.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: N. C. S. (Menor) - Apdo/Apte: E. de S. P. - Apelado: M. de S. - Vistos. Inconformado com a r. sentença de fls. 136/142, que julgou procedente o pedido, e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), o patrono do autor interpôs recurso de apelação (fls. 149/155). Em suas razões, alega, em síntese, que o valor fixado na sentença (R$ 1.000,00) é irrisório, e afronta os ditames do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Afirma que a importância do valor da causa é de extrema valia. Argumenta a necessidade de condenar os apelados ao pagamento de honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. Daí, requer: seja dado provimento ao recurso de apelação, reformando-se a r. sentença no capítulo referente aos honorários advocatícios, de forma a condenar os apelados ao pagamento de honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa.. A d. Procuradoria Geral de Justiça não ofertou parecer quanto à questão referente aos honorários advocatícios, por se tratar de matéria afeta a direito disponível (fls. 205/213). Em 23 de setembro de 2024, este Relator proferiu o despacho de fls. 215/217, determinando o complemento do valor do preparo recursal, qual seja, o importe de R$ 4.092,45 (aproximadamente 116 UFESPs), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O patrono do autor interpôs agravo interno contra tal decisão, sendo-lhe negado provimento (fls. 247/254). Não houve complementação do preparo recursal (fl. 263). É o relatório. Registre-se, de início, que o magistrado a quo não submeteu a sentença ao recurso oficial, o que não se fazia mesmo necessário, diante do valor atribuído à causa (R$ 114.110,10 fl. 10), correspondente ao proveito econômico estimado (fl. 03), inferior aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 496, § 3º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança diagnosticada com Dermatite Atópica Grave. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento. Sentença que julgou procedente a demanda. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso III, do § 3º, do artigo 496 do CPC. Precedentes. Reexame necessário não conhecido (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008668-07.2023.8.26.0302; Relator(a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). Superado esse ponto, quanto ao recurso voluntário, objetiva, o menor N.C.S., por meio de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Sorocaba, o fornecimento do tratamento recomendado, conforme relatório médico e receitas inclusos, fornecendo-se os seguintes medicamentos: DOSE INICIAL: DUAS INJEÇÕES SUBCUTÂNEAS (SC) DE 300MG (600MG); DOSE A CADA 4 SEMANAS (28 DIAS): UMA INJEÇÃO SUBCUTÂNEA (SC) DE 300MG. USO POR PRAZO INDETERMINADO (fls. 01/09). O MM. Juiz da causa julgou PROCEDENTE a pretensão inicial para compelir definitivamente a parte ré a fornecer o medicamento DUPILUMABE (dose inicial: duas injeções subcutâneas (sc) de 300mg (600mg); dose a cada 4 semanas (28 dias): uma injeção subcutânea (sc) de 300mg) por prazo indeterminado, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), fixado o teto em R$30.000,00 (trinta mil reais). Ainda, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (fls. 136/142). Pois bem. Como pontuado às fls. 215/217, a pretensão recursal é de interesse exclusivo do advogado, que, apesar de instado a proceder o correto recolhimento do preparo do recurso, não o fez (fls. 247/254 e 263). Dessa forma, não observados os requisitos legais, o recurso interposto pelo patrono do autor não merece ser conhecido, a teor do que dispõe o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, confira-se julgado proferido por esta Câmara Especial: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO Ação de Obrigação de Fazer Menor portadora de dermatite atópica grave, asma grave e rinite sem controle, E CID J 45.0, L20.0 + J 30.3 - Pleito de fornecimento de medicamento (DUPILUMABE) Observância ao definido no julgamento do Tema 793 pelo C. STF, RE 855178 ED, cujo entendimento é de que o litisconsórcio é facultativo Julgamento da Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário 1.366.243, de acordo com o qual, nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Dever de fornecimento do medicamento pela Administração Pública - Solidariedade dos entes federativos, assegurado o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro perante o ente público responsável, de acordo com a regra interna de repartição da atribuição de fornecimento do medicamento/tratamento, no âmbito administrativo - Alegado cerceamento de defesa não configurado, por não ser necessário produzir prova perícia - Questão que se confunde com o mérito - Mérito - Situação que envolve direito fundamental da criança e do adolescente - Súmulas do Tribunal de Justiça que justificam a propositura da ação contra o Poder Público, ao qual é atribuído o dever de amparo à saúde e à vida - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Súmulas 37, 65 e 66 deste E. Tribunal de Justiça - Observância aos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ - Prescrição médica que deverá ser renovada a cada seis meses - Precedentes desta C. Câmara Especial - Recurso do patrono da autora - Razões recursais voltadas apenas à majoração dos honorários advocatícios. Determinação de recolhimento do preparo que não foi atendida - Reconhecimento da Deserção que se impõe, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Precedentes desta C. Câmara Especial - Remessa Necessária e apelo do patrono da autora não conhecidos e recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovido, com observação (TJSP;Apelação Cível 1002121-30.2021.8.26.0654; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). Ante o exposto, não se conhece do recurso de apelação interposto pelo patrono do autor, em razão de sua deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Douglas Alexandre Vilela Santos (OAB: 274031/SP) - Jorge Henrique Saltini dos Santos - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003818-61.2025.8.26.0229

ID: 315358564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003818-61.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO AMARANTE DA COSTA

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Processo 1003818-61.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.A. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (… Processo 1003818-61.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.A. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 12) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor a ser indicada posteriormente. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 02/09/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br) 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GERALDO AMARANTE DA COSTA (OAB 229455/SP)

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Processo nº 1003818-98.2025.8.26.0637

ID: 324734957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003818-98.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PM COMERCIO DE MOTOS E CARROS EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

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LUCAS VIEIRA BECHUATE

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Processo 1003818-98.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pm Comercio de Motos e Carros Eireli Me - Vistos, P. 36/8: Anote-se o substabelecimento. Recolhida a diligência, C… Processo 1003818-98.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pm Comercio de Motos e Carros Eireli Me - Vistos, P. 36/8: Anote-se o substabelecimento. Recolhida a diligência, CITE-SE a parte executada por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizada a parte executada, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de arquivamento, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas eletrônicos: Petrus (Bacen, Siel e Infojud), para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar o arquivamento do feito. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 7.687,81 (sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos). ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da executada. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será arquivada. Citada a executada e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cópia da presente decisão, via digitalmente assinada, serve como MANDADO. Int. - ADV: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), LUCAS VIEIRA BECHUATE (OAB 533819/SP)

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