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Processo nº 1004383-36.2020.4.01.3816

ID: 304003812

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004383-36.2020.4.01.3816

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRANO DE AGUILAR ROCHA

Acórdão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Apelação Cível Nº 1004383-36.2020.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004383-36.2020.4.01.3816/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : CIRANO DE AGUILAR ROCHA ADVOGADO(A) : D… Apelação Cível Nº 1004383-36.2020.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004383-36.2020.4.01.3816/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : CIRANO DE AGUILAR ROCHA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CNPJ EM NOME DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE RENDA. DIREITO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício previdenciário em questão está disciplinado pela Lei 7.998/90, tendo como fato gerador a situação de desemprego involuntário (CR, 7º, II) e outros requisitos necessários à sua percepção, todos definidos no art. 3º, desde que não incidam nos óbices previstos nos art. 7º e 8º da mesma lei, os quais tratam das hipóteses ensejadoras da suspensão ou cancelamento. 2. O inciso V do art. 3º da Lei 7.998/90 dispõe que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove “não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família”. 3. Sobre o tema a jurisprudência é pacífica, conforme julgado abaixo transcrito, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: “... 3. Não merece ser acolhida a preliminar de inadequação da via mandamental para o julgamento da presente demanda, eis que o mandado de segurança se mostra a via adequada quando a análise meritória não depender de dilação probatória, "mas somente de interpretação de documentos acostados aos autos" (TRF1, AC 0008232-62.2012.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 02/03/2018). 4. O mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública... 9. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que "o só fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária, ou ser microempreendedor individual, não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, sendo necessária a comprovação de que ele auferiu rendimentos nessa condição" (1ª Turma, AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 26/4/2023, PJe 2/5/2023). Precedentes (2ª Turma, AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, j. 5/5/2023, PJe 10/5/2023; 2ª Turma, AG 1016066-43.2018.4.01.0000, rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, j. 27/6/2022, DJe 2/8/2022). Portanto, o fato de a parte impetrante possuir inscrição no CNPJ ou fazer parte de pessoa jurídica exercente de empresa não induz presunção de que ela aufere "renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família", circunstância que deveria ser efetivamente demonstrada para fins de afastamento do benefício do seguro-desemprego, o que não foi feito pela União. 10. Remessa necessária e apelação não providas.” (AMS 1065781-68.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1010112-88.2020.4.01.3801

ID: 304003821

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010112-88.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ

Acórdão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010112-88.2020.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010112-88.2020.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : ANDRE LUIZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR I… Apelação Cível Nº 1010112-88.2020.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010112-88.2020.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : ANDRE LUIZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CNPJ EM NOME DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE RENDA. DIREITO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício previdenciário em questão está disciplinado pela Lei 7.998/90, tendo como fato gerador a situação de desemprego involuntário (CR, 7º, II) e outros requisitos necessários à sua percepção, todos definidos no art. 3º, desde que não incidam nos óbices previstos nos art. 7º e 8º da mesma lei, os quais tratam das hipóteses ensejadoras da suspensão ou cancelamento. 2. O inciso V do art. 3º da Lei 7.998/90 dispõe que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove “não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família”. 3. Sobre o tema a jurisprudência é pacífica, conforme julgado abaixo transcrito, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: “... 3. Não merece ser acolhida a preliminar de inadequação da via mandamental para o julgamento da presente demanda, eis que o mandado de segurança se mostra a via adequada quando a análise meritória não depender de dilação probatória, "mas somente de interpretação de documentos acostados aos autos" (TRF1, AC 0008232-62.2012.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 02/03/2018). 4. O mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública... 9. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que "o só fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária, ou ser microempreendedor individual, não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, sendo necessária a comprovação de que ele auferiu rendimentos nessa condição" (1ª Turma, AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 26/4/2023, PJe 2/5/2023). Precedentes (2ª Turma, AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, j. 5/5/2023, PJe 10/5/2023; 2ª Turma, AG 1016066-43.2018.4.01.0000, rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, j. 27/6/2022, DJe 2/8/2022). Portanto, o fato de a parte impetrante possuir inscrição no CNPJ ou fazer parte de pessoa jurídica exercente de empresa não induz presunção de que ela aufere "renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família", circunstância que deveria ser efetivamente demonstrada para fins de afastamento do benefício do seguro-desemprego, o que não foi feito pela União. 10. Remessa necessária e apelação não providas.” (AMS 1065781-68.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1009345-15.2018.4.01.3803

ID: 304003828

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009345-15.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO FERREIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MANADA GOMES DE OLIVEIRA BATISTA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1009345-15.2018.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009345-15.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : MARCELO FERREIRA SILVA ADV… Apelação/Remessa Necessária Nº 1009345-15.2018.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009345-15.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : MARCELO FERREIRA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MANADA GOMES DE OLIVEIRA BATISTA (OAB MG085101) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CNPJ EM NOME DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE RENDA. DIREITO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício previdenciário em questão está disciplinado pela Lei 7.998/90, tendo como fato gerador a situação de desemprego involuntário (CR, 7º, II) e outros requisitos necessários à sua percepção, todos definidos no art. 3º, desde que não incidam nos óbices previstos nos art. 7º e 8º da mesma lei, os quais tratam das hipóteses ensejadoras da suspensão ou cancelamento. 2. O inciso V do art. 3º da Lei 7.998/90 dispõe que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove “não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família”. 3. Sobre o tema a jurisprudência é pacífica, conforme julgado abaixo transcrito, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: “... 3. Não merece ser acolhida a preliminar de inadequação da via mandamental para o julgamento da presente demanda, eis que o mandado de segurança se mostra a via adequada quando a análise meritória não depender de dilação probatória, "mas somente de interpretação de documentos acostados aos autos" (TRF1, AC 0008232-62.2012.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 02/03/2018). 4. O mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública... 9. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que "o só fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária, ou ser microempreendedor individual, não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, sendo necessária a comprovação de que ele auferiu rendimentos nessa condição" (1ª Turma, AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 26/4/2023, PJe 2/5/2023). Precedentes (2ª Turma, AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, j. 5/5/2023, PJe 10/5/2023; 2ª Turma, AG 1016066-43.2018.4.01.0000, rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, j. 27/6/2022, DJe 2/8/2022). Portanto, o fato de a parte impetrante possuir inscrição no CNPJ ou fazer parte de pessoa jurídica exercente de empresa não induz presunção de que ela aufere "renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família", circunstância que deveria ser efetivamente demonstrada para fins de afastamento do benefício do seguro-desemprego, o que não foi feito pela União. 10. Remessa necessária e apelação não providas.” (AMS 1065781-68.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1003866-65.2019.4.01.4301

ID: 309563670

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003866-65.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLEMENTE DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROGERIO SOARES RODRIGUES

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FLAVIO CANDIDO DUTRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003866-65.2019.4.01.4301 AUTOR: FRANCISCO CLEMENTE DE SOUSA REU: CAIX… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003866-65.2019.4.01.4301 AUTOR: FRANCISCO CLEMENTE DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Neuza Batista De Souza x Telefônica Brasil S.A

ID: 303468875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000974-53.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ANA CAROLINA NOGUEIRA HUMBERTO

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Processo 0000974-53.2025.8.26.0457 (processo principal 1004739-83.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Neuza Batista de Souza - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. 1… Processo 0000974-53.2025.8.26.0457 (processo principal 1004739-83.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Neuza Batista de Souza - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a) no endereço já anteriormente diligenciado, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 2.1 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE ainda eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos 3 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 3.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 3.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 4 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 5 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 5.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 5.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 5.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 6 - Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 6.1 CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 7 Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, e caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). 7.1 ANOTE-SE que o ALVARÁ retro será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 8 Restando negativas as diligencias junto aos sistemas Infojud e SIEL ou expirada a validade do alvará eventualmente requerido, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para manifestação no PRAZO de 30 (trinta) dias úteis, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. 9 Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 16 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: ANA CAROLINA NOGUEIRA HUMBERTO (OAB 292962/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

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Processo nº 1003866-30.2025.4.01.3501

ID: 332415927

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003866-30.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RYDOC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003866-30.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003866-30.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RYDOC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO - DF49868 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS DECISÃO RYDOC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA propôs a presente ação pelo procedimento comum em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS – CREA-GO em que objetiva, liminarmente, a suspensão da exigibilidade de registro no CREA/GO e a cobrança de anuidades e multas, e que seja o Órgão intimado a se abster de protestar o título, de inscrever a autora no CADIN. Relata que foi autuada (Notificação nº 3697/2024) pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO) por supostamente exercer atividade privativa de profissional da engenharia sem a inscrição no conselho, tendo lhe sido imputado débito referente à anuidades por registro no CREA/GO. Argumenta que é pessoa jurídica do ramo de reparação de computadores, e que não desempenha nenhuma atividade privativa de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, haja vista que tem por objeto social a atividade principal reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos, atividade esta não privativa de profissionais de Engenharia. Juntou procuração, documentos e pagamento de custas. É o relatório. DECIDO. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a concomitância da relevância do fundamento jurídico e do risco de ineficácia da medida (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III), requisitos que se identificam com aqueles previstos no art. 300 do NCPC. A outorga de provimentos de urgência, exige a confluência de 02 (dois) requisitos essenciais: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a possibilidade de tornar-se ineficaz a tutela requerida (periculum in mora). Como se sabe, a necessidade de filiação de uma entidade a determinado conselho de classe é aferida segundo sua atividade-fim. Ora, no caso posto o que se discute é se as atividades preponderantes da empresa constituem ou não atividade privativa de engenheiro. A notificação extrajudicial faz referência aos exercícios de 2017 a 2023 (ID 2192912188): Pelo Contrato Social (ID 2192912237) a empresa tem como objeto social: O CNPJ (id 2162379400) aponta que a empresa tem como atividade principal a Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos. Assiste a priori razão à impetrante, porque presente o fumus boni iuris, veja-se. O art. 7º da Lei 5.194/66, elenca o rol de atividades e atribuições de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, as quais estão sujeitas à fiscalização do CONFEA e do CREA: “Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.” Dos autos restou demonstrado que a atividade principal da impetrante é “reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos”, e tal atividade não é privativa de engenheiro, pela leitura do art. 7º acima, tal atividade não é de exclusiva execução por engenheiros, a empresa não pode ser obrigada a realizar seu registro perante o Conselho. Ademais, aponto abaixo a jurisprudência a esse respeito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E DE EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS. REGISTRO. (DES) NECESSIDADE. I- O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa II- A atividade básica desenvolvida pela parte autora não se enquadra nas disposições previstas no art. 3º, da Lei Federal nº 6.496/77, a ensejar a inscrição junto ao CREA. (TRF-4 - AC: 50013573120224047009 PR, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 29/03/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) Pelo exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito previsto na Notificação Extrajudicial nº 3697/2024, e por conseguinte o protesto do título, e determino que o CREA/GO se abstenha de ajuizar execução fiscal ou de realizar quaisquer outros atos de cobrança, até o julgamento final o processo. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. Após, cite-se o réu, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde já, pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal em Substituição

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Processo nº 0000813-43.2025.8.26.0457

ID: 291555446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000813-43.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRATICA ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANDRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000813-43.2025.8.26.0457 (processo principal 1003672-83.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me - Vistos. 1 INTIME… Processo 0000813-43.2025.8.26.0457 (processo principal 1003672-83.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a), proceder às PESQUISAS de ENDEREÇO conforme item 8 e seguintes. 2.1 - Ocorrendo a não localização do(a) EXECUTADO(a) em local em que fora encontrado em diligência anterior, reputa-se eficaz a intimação devido à não comunicação ao juízo da mudança de endereço ocorrida no curso do processo, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 3 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos. 4 - Ato contínuo, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que apresente planilha de débito atualizada, com a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, excluídos os honorários advocatícios. Não sendo a parte assistida por advogado, ao CONTADOR para a devida atualização. 5 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 5.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 5.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 5.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 6 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 7 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 7.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 7.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 7.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 8 Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 8.1 - CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 9 - Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. ADVIRTA-SE que no silêncio, aguardar-se-á 30 (trinta) dias - prazo este após o qual os autos serão extintos, independentemente de nova intimação (art. 485, III, CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95). 10 - Caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). ANOTE-SE que o alvará será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 11 - Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 03 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: ELIZANDRO DE CARVALHO (OAB 194835/SP)

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Processo nº 1003237-71.2025.4.01.3302

ID: 319356741

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003237-71.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLY CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILVAN ANDRADE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1003237-71.2025.4.01.3302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1003237-71.2025.4.01.3302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARLY CARVALHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILVAN ANDRADE DA SILVA - BA83390 POLO PASSIVO:AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por MARLY CARVALHO DA SILVA contra ato atribuído ao chefe do posto do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, objetivando o restabelecimento do benefício do seguro-desemprego, o qual teria sido suspenso sob a justificativa de que a impetrante passou a contribuir para a Previdência Social na qualidade de contribuinte individual. A impetrante alega que o recolhimento previdenciário foi realizado por equívoco, com o intuito de manter sua qualidade de segurada junto ao INSS, e que não exerce atividade remunerada nem possui qualquer fonte de renda, estando desempregada desde a data da rescisão contratual. Argumenta que tal recolhimento não seria suficiente para caracterizar a percepção de renda própria e que o cancelamento do benefício ocorreu sem observância do devido processo legal, notadamente do contraditório e da ampla defesa. Intimada, a União manifestou interesse em ingressar no feito (id 2182298077). Notificada, a autoridade apontada como coatora não apresentou informações (id 2182944493) Brevemente relatados, decido. A controvérsia restringe-se à validade do ato que suspendeu o pagamento do seguro-desemprego com fundamento exclusivo na existência de recolhimento previdenciário como contribuinte individual. Sobre o ponto, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou entendimento de que: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA LEI N. 7.998/90. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. BENEFÍCIO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDAS. 1. No caso vertente, discute-se sobre a juridicidade do ato administrativo praticado no âmbito de órgão integrante da estrutura da União - Ministério do Trabalho e Emprego - que não reconheceu/suspendeu o direito à percepção do seguro-desemprego à parte apelada, sob o fundamento de que ela auferiria "renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família", o que se presumiria em razão de ela figurar, à época, como sócia de sociedade empresária ou possuir inscrição no CNPJ. 2. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que "o só fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária, ou ser microempreendedor individual, não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, sendo necessária a comprovação de que ele auferiu rendimentos nessa condição", conforme se depreende de julgado noticiado recentemente no Boletim Informativo de Jurisprudência n. 647 deste Tribunal (1ª Turma, AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 26/4/2023, PJe 2/5/2023). Precedentes (2ª Turma, AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, j. 5/5/2023, PJe 10/5/2023; 2ª Turma, AG 1016066-43.2018.4.01.0000, rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, j. 27/6/2022, DJe 2/8/2022). 3. Também em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional Federal, "a mera inscrição ou recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte individual não é suficiente para o indeferimento do requerimento de seguro-desemprego, sendo indispensável a demonstração de que houve o efetivo recebimento de renda no período" (1ª Turma, AMS n. 1011420-56.2020.4.01.3900, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 25/11/2022, DJe 6/12/2022). 4. Não há falar em violação aos enunciados n. 269 ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança") e 271 ("Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria") da Súmula do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, no caso em análise, em rigor, o mandado de segurança não tem por objetivo imediato cobrar valores pretéritos, mas sanar o vício de ilegalidade do ato praticado pela autoridade impetrada, o que deve gerar, como corolário, a liberação das parcelas do seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública. Nesse sentido, "[a] jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que não se aplica o entendimento das Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal quando o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de liberação de parcelas do seguro-desemprego retidas pela Administração. Precedentes" (TRF-1ª Região, 1ª Turma, AMS 1003928-15.2021.4.01.3500, rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 22/3/2023, PJe 28/3/2023; TRF-1ª Região, 1ª Turma, AMS 1000701-96.2021.4.01.3700, rel. Des. Federal Gustavo Soares Amorim, j. 9/11/2022, PJe 11/5/2023; TRF-1ª Região, 1ª Turma, AMS 1000916-84.2021.4.01.3502, rel. Des. Federal Maura Moraes Tayer, j. 10/8/2022, PJe 10/8/2022) (...) (AC 0011824-23.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) Na hipótese dos autos, a impetrante apresentou documentos que demonstram a rescisão do vínculo empregatício sem justa causa e o deferimento do benefício do seguro-desemprego. A suspensão das parcelas ocorreu unicamente em razão da identificação de recolhimento de contribuições ao INSS como contribuinte individual, em meses posteriores à rescisão. Por outro lado, a autoridade coatora não apresentou qualquer elemento concreto que evidenciasse o efetivo recebimento de renda pela impetrante após a demissão. Nesses termos, não se pode admitir que presunções administrativas, desprovidas de base fática robusta, sirvam de fundamento exclusivo para o indeferimento ou suspensão de direito social fundamental, como é o caso do seguro-desemprego, previsto no art. 7º, inciso II, da Constituição Federal. Assim, restando demonstrados a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável à subsistência da impetrante — desempregada, sem fonte de renda e com benefício suspenso por presunção administrativa —, entendo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, aplicável por analogia à espécie. Ante o exposto, concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que restabeleça, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento das parcelas do seguro-desemprego devidas à impetrante, sob pena de aplicação de multa diária. Intime-se, com urgência, a autoridade impetrada para cumprir a presente decisão. Fica desde já autorizado o cumprimento de expedientes por meio de oficial de justiça deste Juízo, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias à expedição de autorização de viagem e pagamento de diária, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria SJBA-SECAD-8440987. Intime-se a União. Dê-se vista ao MPF para manifestação. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. Roseli de Queiros Batista Ribeiro Juíza Federal

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Processo nº 1003866-49.2024.4.01.3603

ID: 308441623

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003866-49.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BATISTA TRINDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CEZAR SOUZA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1003866-49.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BATISTA TRINDADE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CEZAR SOUZA DOS SANTOS - MT8997/O REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Batista Trindade de Oliveira contra a União - Fazenda Nacional com objetivo de anular lançamentos relativos ao ITR dos exercícios de 2015 e 2016, objeto dos processos administrativos n.º 10183.721113/2020-57 e 10183.721114/2020-00, com valor total de R$ 620.043,23. O autor alega que: (i) os lançamentos são nulos por cerceamento de defesa, sustentando que os atos de intimação foram dirigidos a pessoa estranha ao processo (Job Moreira Ribeiro), sem poderes de representação à época dos fatos; (ii) as notificações foram enviadas a endereço diverso de seu domicílio fiscal; (iii) houve vício de competência funcional, pois os lançamentos foram realizados por servidor celetista, em desacordo com a legislação aplicável. A Fazenda Nacional, em contestação, defende: (i) a presunção de legitimidade do lançamento tributário; (ii) que Job Moreira Ribeiro foi regularmente constituído como representante do autor; (iii) que eventual irregularidade formal não implicou prejuízo, pois o autor não apresentou os documentos comprobatórios de isenção; (iv) que não há vício de competência porque, além do Secretário Municipal, uma fiscal concursada também assinou os lançamentos. Por fim, requer a inclusão do Município de Peixoto de Azevedo como litisconsorte passivo necessário. No despacho saneador, as preliminares foram afastadas e a tutela provisória foi deferida. A União opôs embargos de declaração. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes, não havendo necessidade de dilação probatória. Em relação aos embargos de declaração, assiste razão à União em relação à omissão de fato presente no processo. O mérito dos embargos, que visam revogar a tutela provisória concedida, fica prejudicado em razão do julgamento do mérito da ação, conforme se verá a seguir. Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. 2.1. Lançamento fiscal assinado por servidor de carreira fiscal. Conforme destaquei na decisão liminar, visando concretizar o artigo 153, § 4º, inciso III, da Constituição, foi criada a Lei 11.250/2005 que previu em seu artigo primeiro a possibilidade de a UNIÃO firmar convênios com o Distrito Federal e Municípios para delegar as atribuições de fiscalização e lançamento do crédito tributário. Segundo o artigo 2º da norma, ficaria a cargo da Receita Federal do Brasil baixar os atos normativos estabelecendo os requisitos para celebração dos convênios. Como norma regulamentadora, foi editada a Instrução Normativa RFB n.º 884, de 05 de novembro de 2008, estabelecendo como condição para a celebração de convênio para fiscalização e lançamento do ITR que os Municípios tenham em seus quadros servidores de carreira com atribuição de lançamento de créditos tributários (artigo 5º, inciso III). A mesma exigência foi mantida na norma atualmente vigente, a saber, a Instrução Normativa RFB n.º 1640, de maio de 2016, conforme artigo 7º, inciso III. A condição estabelecida pela norma infralegal está em consonância com artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal, segundo o qual “as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas”. A jurisprudência, a propósito, tem reafirmado a validade da condição imposta pelas normas da RFB, conforme precedentes a seguir reproduzidos: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. CONVÊNIO REALIZADO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO. LANÇAMENTO DO ITR REALIZADO POR SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. 1. A Lei nº 11.250/2005 regulamentou o inciso IIIdo § 4º do art. 153 da Constituição Federal, estabelecendo a possibilidade de delegação, aos municípios que assim optarem, das atividades de fiscalização e cobrança do ITR incidente sobre a propriedade de imóveis rurais situadas no seu território. 2. Editada a IN/RFB Nº 844/2008, em obediência à Lei nº 11.250/2005, ficou estabelecido dentre os requisitos para a celebração do convênio, que o Município ou o Distrito Federal deve possuir quadro de carreira de servidores com atribuição para lançamento de créditos tributários. 3. No caso, a autoridade administrativa era incompetente para a realização do ato, sendo certo que os lançamentos impugnados não foram realizados por servidor de carreira com atribuição de lançamento tributário. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10025216720184013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 27/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/07/2022 PAG PJe 06/07/2022 PAG) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONVÊNIO COM MUNICÍPIO. LANÇAMENTO REALIZADO POR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA. CARGO EM COMISSÃO. NULIDADE EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA. As atividades atinentes à administração tributária, dentre as quais está a constituição dos créditos de natureza fiscal, devem ser exercidas por servidores de carreiras específicas, nos termos do artigo 37, XXII, da Constituição Federal, razão pela qual é nulo o lançamento realizado por ocupante de cargo em comissão. (TRF-4 - AC: 50084426820174047001 PR 5008442-68.2017.4.04.7001, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 02/07/2019, SEGUNDA TURMA) Na hipótese dos autos, em reanálise detida dos documentos id 2146049061 e 2146048959, verifico que os lançamentos estão assinados em conjunto pelo Secretário de Planejamento e Fazenda (cujo cargo não é de carreira fiscal) e pela servidora Marisa Gimenes Moraes Pommer, Fiscal de Tributos, cujo cargo é de carreira fiscal, conforme o ato público de nomeação. Desse modo, revejo a posição adotada na decisão liminar para reconhecer a legitimidade do lançamento fiscal nesse ponto. 2.2. Notificação de terceira pessoa e em endereço diverso do domicílio fiscal. A autora defende que o outorgado Job Moreira Ribeiro não tinha poderes de representação na época dos fatos, de modo que as notificações a ele direcionados são nulas. Antes das segundas notificações expedidas em 31/05/2021, foi juntada procuração no processo fiscal dando poderes de representação ao engenheiro florestal Job Moreira Ribeiro, inclusive citando-se o número do termo de intimação fiscal. Dois pontos exsurgem desses fatos. Um: não há exigência de que o representante tivesse esse poder de representação na época do fato gerador. Deve estar regularmente constituído no processo fiscal, o que é o caso dos autos. Dois: a indicação na procuração do termo de intimação fiscal reforça a ciência inequívoca da existência dos procedimentos fiscais, afastando-se as alegações de cerceamento de defesa em razão da falta de ciência, inclusive por vedação ao comportamento contraditório. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Revogo a tutela provisória. Condeno a autora a recolher as custas remanescentes e a pagar honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, caso devidas, e intime-se a parte vencida para pagamento. Em caso de não pagamento, fica, desde já, deferido o bloqueio Sisbajud. Pagas as custas finais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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A. M. R. C. x L. S. C.

ID: 294739396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001536-77.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. R. C.

Polo Passivo:

L. S. C.

Intimação

Advogados:

KARINE MEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LEÃO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0001536-77.2023.8.26.0022 (processo principal 1003866-98.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.R.C. - L.S.C. - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar … Processo 0001536-77.2023.8.26.0022 (processo principal 1003866-98.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.R.C. - L.S.C. - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 de junho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/meetingOptions/?organizerId=d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92eccatenantId=3590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7athreadId=19_meeting_NGE0MmE0ZmMtNzgwYi00ZTE1LWFlZTItMGRlYzhhYmE0NjQ4@thread.v2messageId=0language=en-US Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Amparo, 05 de junho de 2025. - ADV: BRUNA LEÃO SANTOS (OAB 55699/BA), KARINE MEIRA CUNHA (OAB 268533/SP)

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