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"1003866-83.2023.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1003866-73.2021.4.01.3823

ID: 290913429

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003866-73.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL MANTOVANI CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003866-73.2021.4.01.3823/MG AUTOR : DONIZETE DE FREITAS ADVOGADO(A) : RAQUEL MANTOVANI CARDOSO (OAB MG133732) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE (L…

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Processo nº 1003866-30.2023.4.06.3802

ID: 308741656

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003866-30.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CASTRO DINIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AILTON ALVARO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003866-30.2023.4.06.3802/MG AUTOR : DOMINGOS CASTRO DINIZ ADVOGADO(A) : AILTON ALVARO DA SILVA (OAB MG189953) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proc…

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Vitor Campos Araujo Souto x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309933584

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003866-63.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VITOR CAMPOS ARAUJO SOUTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

OLIVIA MARIA NAHASS FRANCO DE SOUSA

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NIVALDO CARDOSO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GOUVEIA FRANCO LEITE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1003866-70.2020.4.01.3803

ID: 278572017

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003866-70.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURA REGINA FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE CUNHA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003866-70.2020.4.01.3803/MG AUTOR : LAURA REGINA FRANCO ADVOGADO(A) : MICHELE CUNHA DA SILVA (OAB MG147939) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003866-70.2020.4.01.3803/MG AUTOR : LAURA REGINA FRANCO ADVOGADO(A) : MICHELE CUNHA DA SILVA (OAB MG147939) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora almeja a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria à pessoa com deficiência, previsto no § 1º do artigo 201 da CRFB e na Lei Complementar nº. 142/2013. A referida Lei Complementar estabeleceu, expressamente, (i) que caberia a regulamento do Poder Executivo definir o que é deficiência grave, moderada e leve (art. 3º, parágrafo único) e (ii) que a avaliação da deficiência deveria ser médica e funcional (art. 4º). Tal regulamentação veio mediante inclusão, pela Decreto nº. 8145/2013, do art. 70-D no Decreto nº. 3.048/99, o qual previa, expressamente, em seu §4°, que a perícia deveria ser realizada nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União O ato conjunto foi editado por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01, de 27/01/2014, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 . O Decreto nº. 10.410/2020 alterou o Decreto nº. 3.048/99 e passou a prever que a definição do grau de deficiência leve, moderada ou grave do segurado deve se dar por avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar , a qual deverá, entre outros aspectos (I) avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e (II) identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau (arts. 70-A e 70-D do Decreto nº. 3.048/99, com redações dadas pelo Decreto nº. 10.410/2020). As alterações introduzidas pelo Decreto nº. 10.410/2020 não afastaram a necessidade de aferição da deficiência, conforme os critérios definidos pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01, de 27/01/2014. Dessa forma, estabeleceu-se que o grau de deficiência deve ser atestado por perícia do INSS, mediante avaliação funcional realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA (parágrafo primeiro do artigo 2º). De acordo com a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01/2014, o critério para a classificação da deficiência em grave, moderada e leve é: (i) deficiência grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; (ii) deficiência moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; (iii) deficiência leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. (iv) pontuação insuficiente para concessão do benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Assim, se, na soma da pontuação dos laudos da perícia médica e do serviço social, o segurado obtiver pontuação menor ou igual a 7.584, terá direito ao benefício com tempo de contribuição reduzido. Caso não demonstrada a deficiência nos graus leve, moderada ou grave, não fará jus à obtenção de aposentadoria prevista na Lei Complementar nº. 142/2013. Sobre o tema, a TNU, no julgamento do PUIL n. 0510878-13.2019.4.05.8300/PE, firmou a seguinte tese: Para os fins da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na classificação internacional de funcionalidade, incapacidade e saúde. Nesse mesmo sentido, a Turma Recursal de Uberlândia adota o entendimento de que a avaliação da deficiência deve abarcar a perícia médica e a perícia social, realizada por assistente social, com observância do contido no Anexo à Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014 ( RecInoCiv 1003866-70.2020.4.01.3803 , Relator: Juiz Federal Alexandre Henry Alves, Publicação PJe:18/11/2024) Como no presente feito foi realizada apenas a avaliação médica, determino, em cumprimento aos comandos exarados, a produção de prova pericial social . À Central de Perícias para designação do assistente social . Intime-se o(a) assistente social (a) designado, que deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do exame, apresentar o laudo pericial , respondendo, na área que lhe compete, à quesitação específica contida no anexo da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014, e que deverá ser encaminhada previamente ao(a) perito(a) judicial por meio eletrônico. Em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta CJF-MPO n. 02, de 16/12/2024 e na Portaria SJMG-ULA-4ªVara-1/2025, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Caso o estudo social deva ser realizado em localidade diversa da sede desta subseção ou do município de domicílio do perito, e considerando a necessidade de compensar os notórios custos de deslocamento por rodovias, eventuais pedágios, depreciação de carro e outros gastos em decorrência do trajeto, fixo os honorários periciais majorados na forma da Portaria SJMG-ULA-4ªVara-1/2025, que passam a fazer parte desta decisão. Expeça-se o necessário para que haja o pagamento dos honorários, valendo este ato decisório como ofício para tanto. Anexado o laudo pericial aos autos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1011072-18.2018.4.01.3800

ID: 304003850

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011072-18.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO XAVIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENERINO SOARES GUSMON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1011072-18.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011072-18.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : FABIO ROBERTO XAVIER ADVOGADO(A) : DIE… Apelação Cível Nº 1011072-18.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011072-18.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : FABIO ROBERTO XAVIER ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) ADVOGADO(A) : GENERINO SOARES GUSMON (OAB PR011354) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CNPJ EM NOME DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE RENDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prova dos autos demonstra que a negativa do benefício se deu em razão da existência de um CNPJ em nome do impetrante, o que demonstraria a presença de fonte de renda apta a desconstituir o direito ao seguro-desemprego. 2. Sobre o tema a jurisprudência é pacífica, conforme julgado abaixo transcrito, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: “ ... 3. Não merece ser acolhida a preliminar de inadequação da via mandamental para o julgamento da presente demanda, eis que o mandado de segurança se mostra a via adequada quando a análise meritória não depender de dilação probatória, "mas somente de interpretação de documentos acostados aos autos" (TRF1, AC 0008232-62.2012.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 02/03/2018). 4. O mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública... 9. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que "o só fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária, ou ser microempreendedor individual, não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, sendo necessária a comprovação de que ele auferiu rendimentos nessa condição" (1ª Turma, AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 26/4/2023, PJe 2/5/2023). Precedentes (2ª Turma, AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, j. 5/5/2023, PJe 10/5/2023; 2ª Turma, AG 1016066-43.2018.4.01.0000, rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, j. 27/6/2022, DJe 2/8/2022). Portanto, o fato de a parte impetrante possuir inscrição no CNPJ ou fazer parte de pessoa jurídica exercente de empresa não induz presunção de que ela aufere "renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família", circunstância que deveria ser efetivamente demonstrada para fins de afastamento do benefício do seguro-desemprego, o que não foi feito pela União. 10. Remessa necessária e apelação não providas. ” (AMS 1065781-68.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) 3. Apelação provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, prover o recurso e conceder a segurança, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1045443-37.2020.4.01.3800

ID: 304003795

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1045443-37.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLE SOUSA DE MIRANDA

Acórdão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1045443-37.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1045443-37.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : DANIELLE SOUSA DE MIRANDA … Apelação/Remessa Necessária Nº 1045443-37.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1045443-37.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : DANIELLE SOUSA DE MIRANDA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CNPJ EM NOME DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE RENDA. DIREITO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício previdenciário em questão está disciplinado pela Lei 7.998/90, tendo como fato gerador a situação de desemprego involuntário (CR, 7º, II) e outros requisitos necessários à sua percepção, todos definidos no art. 3º, desde que não incidam nos óbices previstos nos art. 7º e 8º da mesma lei, os quais tratam das hipóteses ensejadoras da suspensão ou cancelamento. 2. O inciso V do art. 3º da Lei 7.998/90 dispõe que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove “não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família”. 3. Sobre o tema a jurisprudência é pacífica, conforme julgado abaixo transcrito, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: “... 3. Não merece ser acolhida a preliminar de inadequação da via mandamental para o julgamento da presente demanda, eis que o mandado de segurança se mostra a via adequada quando a análise meritória não depender de dilação probatória, "mas somente de interpretação de documentos acostados aos autos" (TRF1, AC 0008232-62.2012.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 02/03/2018). 4. O mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública... 9. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que "o só fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária, ou ser microempreendedor individual, não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, sendo necessária a comprovação de que ele auferiu rendimentos nessa condição" (1ª Turma, AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 26/4/2023, PJe 2/5/2023). Precedentes (2ª Turma, AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, j. 5/5/2023, PJe 10/5/2023; 2ª Turma, AG 1016066-43.2018.4.01.0000, rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, j. 27/6/2022, DJe 2/8/2022). Portanto, o fato de a parte impetrante possuir inscrição no CNPJ ou fazer parte de pessoa jurídica exercente de empresa não induz presunção de que ela aufere "renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família", circunstância que deveria ser efetivamente demonstrada para fins de afastamento do benefício do seguro-desemprego, o que não foi feito pela União. 10. Remessa necessária e apelação não providas.” (AMS 1065781-68.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1041807-63.2020.4.01.3800

ID: 304003803

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1041807-63.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON ANTONIO DE FARIA

Acórdão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1041807-63.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1041807-63.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : WILSON ANTONIO DE FARIA AD… Apelação/Remessa Necessária Nº 1041807-63.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1041807-63.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : WILSON ANTONIO DE FARIA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CNPJ EM NOME DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE RENDA. DIREITO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício previdenciário em questão está disciplinado pela Lei 7.998/90, tendo como fato gerador a situação de desemprego involuntário (CR, 7º, II) e outros requisitos necessários à sua percepção, todos definidos no art. 3º, desde que não incidam nos óbices previstos nos art. 7º e 8º da mesma lei, os quais tratam das hipóteses ensejadoras da suspensão ou cancelamento. 2. O inciso V do art. 3º da Lei 7.998/90 dispõe que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove “não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família”. 3. Sobre o tema a jurisprudência é pacífica, conforme julgado abaixo transcrito, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: “... 3. Não merece ser acolhida a preliminar de inadequação da via mandamental para o julgamento da presente demanda, eis que o mandado de segurança se mostra a via adequada quando a análise meritória não depender de dilação probatória, "mas somente de interpretação de documentos acostados aos autos" (TRF1, AC 0008232-62.2012.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 02/03/2018). 4. O mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública... 9. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que "o só fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária, ou ser microempreendedor individual, não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, sendo necessária a comprovação de que ele auferiu rendimentos nessa condição" (1ª Turma, AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 26/4/2023, PJe 2/5/2023). Precedentes (2ª Turma, AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, j. 5/5/2023, PJe 10/5/2023; 2ª Turma, AG 1016066-43.2018.4.01.0000, rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, j. 27/6/2022, DJe 2/8/2022). Portanto, o fato de a parte impetrante possuir inscrição no CNPJ ou fazer parte de pessoa jurídica exercente de empresa não induz presunção de que ela aufere "renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família", circunstância que deveria ser efetivamente demonstrada para fins de afastamento do benefício do seguro-desemprego, o que não foi feito pela União. 10. Remessa necessária e apelação não providas.” (AMS 1065781-68.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1004383-36.2020.4.01.3816

ID: 304003812

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004383-36.2020.4.01.3816

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRANO DE AGUILAR ROCHA

Acórdão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Apelação Cível Nº 1004383-36.2020.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004383-36.2020.4.01.3816/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : CIRANO DE AGUILAR ROCHA ADVOGADO(A) : D… Apelação Cível Nº 1004383-36.2020.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004383-36.2020.4.01.3816/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : CIRANO DE AGUILAR ROCHA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CNPJ EM NOME DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE RENDA. DIREITO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício previdenciário em questão está disciplinado pela Lei 7.998/90, tendo como fato gerador a situação de desemprego involuntário (CR, 7º, II) e outros requisitos necessários à sua percepção, todos definidos no art. 3º, desde que não incidam nos óbices previstos nos art. 7º e 8º da mesma lei, os quais tratam das hipóteses ensejadoras da suspensão ou cancelamento. 2. O inciso V do art. 3º da Lei 7.998/90 dispõe que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove “não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família”. 3. Sobre o tema a jurisprudência é pacífica, conforme julgado abaixo transcrito, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: “... 3. Não merece ser acolhida a preliminar de inadequação da via mandamental para o julgamento da presente demanda, eis que o mandado de segurança se mostra a via adequada quando a análise meritória não depender de dilação probatória, "mas somente de interpretação de documentos acostados aos autos" (TRF1, AC 0008232-62.2012.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 02/03/2018). 4. O mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública... 9. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que "o só fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária, ou ser microempreendedor individual, não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, sendo necessária a comprovação de que ele auferiu rendimentos nessa condição" (1ª Turma, AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 26/4/2023, PJe 2/5/2023). Precedentes (2ª Turma, AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, j. 5/5/2023, PJe 10/5/2023; 2ª Turma, AG 1016066-43.2018.4.01.0000, rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, j. 27/6/2022, DJe 2/8/2022). Portanto, o fato de a parte impetrante possuir inscrição no CNPJ ou fazer parte de pessoa jurídica exercente de empresa não induz presunção de que ela aufere "renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família", circunstância que deveria ser efetivamente demonstrada para fins de afastamento do benefício do seguro-desemprego, o que não foi feito pela União. 10. Remessa necessária e apelação não providas.” (AMS 1065781-68.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1010112-88.2020.4.01.3801

ID: 304003821

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010112-88.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ

Acórdão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Apelação Cível Nº 1010112-88.2020.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010112-88.2020.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : ANDRE LUIZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR I… Apelação Cível Nº 1010112-88.2020.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010112-88.2020.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : ANDRE LUIZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CNPJ EM NOME DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE RENDA. DIREITO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício previdenciário em questão está disciplinado pela Lei 7.998/90, tendo como fato gerador a situação de desemprego involuntário (CR, 7º, II) e outros requisitos necessários à sua percepção, todos definidos no art. 3º, desde que não incidam nos óbices previstos nos art. 7º e 8º da mesma lei, os quais tratam das hipóteses ensejadoras da suspensão ou cancelamento. 2. O inciso V do art. 3º da Lei 7.998/90 dispõe que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove “não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família”. 3. Sobre o tema a jurisprudência é pacífica, conforme julgado abaixo transcrito, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: “... 3. Não merece ser acolhida a preliminar de inadequação da via mandamental para o julgamento da presente demanda, eis que o mandado de segurança se mostra a via adequada quando a análise meritória não depender de dilação probatória, "mas somente de interpretação de documentos acostados aos autos" (TRF1, AC 0008232-62.2012.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 02/03/2018). 4. O mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública... 9. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que "o só fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária, ou ser microempreendedor individual, não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, sendo necessária a comprovação de que ele auferiu rendimentos nessa condição" (1ª Turma, AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 26/4/2023, PJe 2/5/2023). Precedentes (2ª Turma, AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, j. 5/5/2023, PJe 10/5/2023; 2ª Turma, AG 1016066-43.2018.4.01.0000, rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, j. 27/6/2022, DJe 2/8/2022). Portanto, o fato de a parte impetrante possuir inscrição no CNPJ ou fazer parte de pessoa jurídica exercente de empresa não induz presunção de que ela aufere "renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família", circunstância que deveria ser efetivamente demonstrada para fins de afastamento do benefício do seguro-desemprego, o que não foi feito pela União. 10. Remessa necessária e apelação não providas.” (AMS 1065781-68.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1009345-15.2018.4.01.3803

ID: 304003828

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009345-15.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO FERREIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MANADA GOMES DE OLIVEIRA BATISTA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1009345-15.2018.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009345-15.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : MARCELO FERREIRA SILVA ADV… Apelação/Remessa Necessária Nº 1009345-15.2018.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009345-15.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : MARCELO FERREIRA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MANADA GOMES DE OLIVEIRA BATISTA (OAB MG085101) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CNPJ EM NOME DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE RENDA. DIREITO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício previdenciário em questão está disciplinado pela Lei 7.998/90, tendo como fato gerador a situação de desemprego involuntário (CR, 7º, II) e outros requisitos necessários à sua percepção, todos definidos no art. 3º, desde que não incidam nos óbices previstos nos art. 7º e 8º da mesma lei, os quais tratam das hipóteses ensejadoras da suspensão ou cancelamento. 2. O inciso V do art. 3º da Lei 7.998/90 dispõe que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove “não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família”. 3. Sobre o tema a jurisprudência é pacífica, conforme julgado abaixo transcrito, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: “... 3. Não merece ser acolhida a preliminar de inadequação da via mandamental para o julgamento da presente demanda, eis que o mandado de segurança se mostra a via adequada quando a análise meritória não depender de dilação probatória, "mas somente de interpretação de documentos acostados aos autos" (TRF1, AC 0008232-62.2012.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 02/03/2018). 4. O mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública... 9. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que "o só fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária, ou ser microempreendedor individual, não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, sendo necessária a comprovação de que ele auferiu rendimentos nessa condição" (1ª Turma, AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 26/4/2023, PJe 2/5/2023). Precedentes (2ª Turma, AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, j. 5/5/2023, PJe 10/5/2023; 2ª Turma, AG 1016066-43.2018.4.01.0000, rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, j. 27/6/2022, DJe 2/8/2022). Portanto, o fato de a parte impetrante possuir inscrição no CNPJ ou fazer parte de pessoa jurídica exercente de empresa não induz presunção de que ela aufere "renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família", circunstância que deveria ser efetivamente demonstrada para fins de afastamento do benefício do seguro-desemprego, o que não foi feito pela União. 10. Remessa necessária e apelação não providas.” (AMS 1065781-68.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003866-83.2023.8.26.0457" – Página 1 de 2

Processo nº 1003866-73.2021.4.01.3823

Processo nº 1003866-30.2023.4.06.3802

Vitor Campos Araujo Souto x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1003866-70.2020.4.01.3803

Processo nº 1011072-18.2018.4.01.3800

Processo nº 1045443-37.2020.4.01.3800

Processo nº 1041807-63.2020.4.01.3800

Processo nº 1004383-36.2020.4.01.3816

Processo nº 1010112-88.2020.4.01.3801

Processo nº 1009345-15.2018.4.01.3803