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Processo nº 5001494-78.2025.8.24.0910

ID: 328919705

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001494-78.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

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ANDRE MARCON KUERTEN

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JANIO MARCELINO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001494-78.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : ROSANGELA BERETTA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JANIO MARCELINO ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES R… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001494-78.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : ROSANGELA BERETTA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JANIO MARCELINO ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA impetrou mandado de segurança contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Capital – Norte da Ilha (SC), combatendo eventual ilegalidade cometida pela autoridade coatora quando proferiu a decisão do Evento 17, dos Autos nº 5036868-93.2025.8.24.0090 de Cumprimento de Sentença. O impetrante sustentou, em resumo, o excesso de execução, posto ser aplicável ao caso concreto o disposto na Lei Complementar nº 173/2020, reconhecendo a exclusão dos valores de que trata o período fixado na norma citada. É o que basta para situar a discussão. Consabido que a ação mandamental visa à proteção de direito líquido e certo e que seu cabimento no Sistema dos Juizados Especiais é limitado a casos de ilegalidade evidente ou a decisão teratológica (totalmente contrária ao direito) praticados pela autoridade tida como coatora. Com efeito, " para não ferir as regras específicas que norteiam o Juizado Especial Cível e observar a aplicação do princípio da celeridade processual, tem-se admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória, seu não recebimento não revela ilegalidade, abusividade ou teratologia no decisum, não sendo cabível a utilização do mandado de segurança " (Quinta Turma de Recursos - Mandado de Segurança n. 4000118-83.2018.8.24.9005, de Joinville, relatora Juíza Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, j. Em 13.03.2019). Também: "(...) a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo (RMS 49.410/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016), o que não está evidenciado no caso concreto " (STJ, RMS 61.763/ SP, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 5.11.2019). Em um exame perfunctório, analisando os pontos aduzidos pelo impetrante é possível concluir presentes os requisitos para o deferimento da liminar, posto ser sabido e consabido que o art. 8ª, da Lei Complementar nº 173/2020 foi considerado Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, assim reconhecendo ser indevida a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, durante o período fixado pela Lei, entendimento inclusive já seguido pelas Turmas Recursais, transcreve-se: " RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INPC) COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008, NO PERÍODO DE AGOSTO/2019 A DEZEMBRO/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EM CASOS QUE TAMBÉM TRATAVAM DA INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. PREVISÃO DO ARTIGO 8º, INCISOS I E VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020, DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTOS, REAJUSTES OU REVISÕES DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO CONSTITUCIONAL (ADI'S NS. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A "SIMPLES RECOMPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO", OU SEJA, A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES SE ENQUADRARIA NA HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PROIBIDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO POR ANALOGIA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA REVISÃO PRETENDIDA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ." (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5048493-61.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025). Sobre a inaplicabilidade da coisa julgada inconstitucional, versa o art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC: “ Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. [...] § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda .” Portanto, nesse momento mostra-se prudente suspender os efeitos da decisão atacada, até o exame final deste mandamus , autorizando exame aprofundado da eventual mitigação dos efeitos na coisa julgada lastreada em decisão parcialmente inconstitucional. Mudando o que deve ser mudado: “ RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Impossibilidade. LCF n. 173/2020 que teve a constitucionalidade reconhecida pelo E. STF. Alegação de violação à coisa julgada. Inocorrência. Título executivo coletivo que transitou em julgado após a decisão do E. STF. Coisa julgada inconstitucional. Inteligência do art. 525, § 12, do CPC. Inexigibilidade da obrigação . Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000604-84.2023.8.26.0115; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) . “ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. Pretensão de recebimento de valores embasada em sentença que declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020 para determinar a continuidade de cômputo de tempo de serviço prestado pela recorrente durante o período de contingenciamento . Improcedência liminar do pedido e condenação por litigância de má-fé. Pedido de anulação da sentença formulado pela recorrente. Reconhecimento da constitucionalidade do artigo 8º, inciso IX, da referida lei, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (Tema 1137). Sentença que transitou em julgado em momento posterior ao julgamento do STF. Coisa julgada inconstitucional. Acolhimento do pedido da recorrente importaria em descumprimento de decisão emanada do STF. Litigância de má-fé reconhecida. Sentença de improcedência liminar mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido. ” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003885-94.2023.8.26.0132; Relator (a): PATRICIA DA CONCEIÇÃO SANTOS; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). Posto isso , nos termos do art. 535, § 5º, do CPC, defere-se a liminar para suspender a decisão do Evento 17, dos Autos nº 5036868-93.2025.8.24.0090 de Cumprimento de Sentença, até o julgamento final desse mandamus . No mais, art. 7º da Lei n. 12.016/2009: a) notifique-se a autoridade impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar informações; e b) proceda-se a citação do litisconsorte passivo necessário (RMS n. 5.083-1/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU n. 49, de 13.03.95, pág. 5.297), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimem-se.

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Processo nº 5001605-62.2025.8.24.0910

ID: 337041741

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001605-62.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001605-62.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : MAURICIO GONCALVES ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARI… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001605-62.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : MAURICIO GONCALVES ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA impetrou mandado de segurança contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Capital – Norte da Ilha (SC), combatendo eventual ilegalidade cometida pela autoridade coatora quando proferiu a decisão do Evento 15, dos Autos nº 5034032-50.2025.8.24.0090 de Cumprimento de Sentença. O impetrante sustentou, em resumo, o excesso de execução, posto ser aplicável ao caso concreto o disposto na Lei Complementar nº 173/2020, reconhecendo a exclusão dos valores de que trata o período fixado na norma citada. É o que basta para situar a discussão. Consabido que a ação mandamental visa à proteção de direito líquido e certo e que seu cabimento no Sistema dos Juizados Especiais é limitado a casos de ilegalidade evidente ou a decisão teratológica (totalmente contrária ao direito) praticados pela autoridade tida como coatora. Com efeito, " para não ferir as regras específicas que norteiam o Juizado Especial Cível e observar a aplicação do princípio da celeridade processual, tem-se admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória, seu não recebimento não revela ilegalidade, abusividade ou teratologia no decisum, não sendo cabível a utilização do mandado de segurança " (Quinta Turma de Recursos - Mandado de Segurança n. 4000118-83.2018.8.24.9005, de Joinville, relatora Juíza Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, j. Em 13.03.2019). Também: "(...) a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo (RMS 49.410/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016), o que não está evidenciado no caso concreto " (STJ, RMS 61.763/ SP, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 5.11.2019). Em um exame perfunctório, analisando os pontos aduzidos pelo impetrante é possível concluir presentes os requisitos para o deferimento da liminar, posto ser sabido e consabido que o art. 8ª, da Lei Complementar nº 173/2020 foi considerado Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, assim reconhecendo ser indevida a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, durante o período fixado pela Lei, entendimento inclusive já seguido pelas Turmas Recursais, transcreve-se: " RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INPC) COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008, NO PERÍODO DE AGOSTO/2019 A DEZEMBRO/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EM CASOS QUE TAMBÉM TRATAVAM DA INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. PREVISÃO DO ARTIGO 8º, INCISOS I E VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020, DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTOS, REAJUSTES OU REVISÕES DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO CONSTITUCIONAL (ADI'S NS. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A "SIMPLES RECOMPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO", OU SEJA, A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES SE ENQUADRARIA NA HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PROIBIDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO POR ANALOGIA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA REVISÃO PRETENDIDA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ." (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5048493-61.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025). Sobre a inaplicabilidade da coisa julgada inconstitucional, versa o art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC: “ Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. [...] § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda .” Portanto, nesse momento mostra-se prudente suspender os efeitos da decisão atacada, até o exame final deste mandamus , autorizando exame aprofundado da eventual mitigação dos efeitos na coisa julgada lastreada em decisão parcialmente inconstitucional. Mudando o que deve ser mudado: “ RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Impossibilidade. LCF n. 173/2020 que teve a constitucionalidade reconhecida pelo E. STF. Alegação de violação à coisa julgada. Inocorrência. Título executivo coletivo que transitou em julgado após a decisão do E. STF. Coisa julgada inconstitucional. Inteligência do art. 525, § 12, do CPC. Inexigibilidade da obrigação . Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000604-84.2023.8.26.0115; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) . “ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. Pretensão de recebimento de valores embasada em sentença que declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020 para determinar a continuidade de cômputo de tempo de serviço prestado pela recorrente durante o período de contingenciamento . Improcedência liminar do pedido e condenação por litigância de má-fé. Pedido de anulação da sentença formulado pela recorrente. Reconhecimento da constitucionalidade do artigo 8º, inciso IX, da referida lei, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (Tema 1137). Sentença que transitou em julgado em momento posterior ao julgamento do STF. Coisa julgada inconstitucional. Acolhimento do pedido da recorrente importaria em descumprimento de decisão emanada do STF. Litigância de má-fé reconhecida. Sentença de improcedência liminar mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido. ” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003885-94.2023.8.26.0132; Relator (a): PATRICIA DA CONCEIÇÃO SANTOS; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). Posto isso , nos termos do art. 535, § 5º, do CPC, defere-se a liminar para suspender a decisão do Evento 15, dos Autos nº 5034032-50.2025.8.24.0090 de Cumprimento de Sentença, até o julgamento final desse mandamus . No mais, art. 7º da Lei n. 12.016/2009: a) notifique-se a autoridade impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar informações; e b) proceda-se a citação do litisconsorte passivo necessário (RMS n. 5.083-1/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU n. 49, de 13.03.95, pág. 5.297), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimem-se.

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Processo nº 1003885-27.2025.8.26.0358

ID: 317566049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003885-27.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. A. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANI PONTES CAMPANHA

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Processo 1003885-27.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.D.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e docum… Processo 1003885-27.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.D.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Certidão de Nascimento que comprova a relação de paternidade (fls. 14). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da criança e do adolescente, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Contudo, com relação aos valores a serem arbitrados em caráter provisório, deve-se levar em conta o binômio necessidade-possibilidade, através do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, assim redigido: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", de modo a evitar a precipitação de eventual inadimplência. No caso dos autos, não há uma concreta expressão da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e não coloque em risco a capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300 do Código de Processo Civil, para arbitrar os alimentos provisórios em favor do(a) menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal, devidos a partir da regular Citação, cujo pagamento deverá ser realizado em conta bancária a ser indicada pelo(a) responsável legal/guardião do alimentado(a) ou mediante recibo. Caso não possua conta bancária e tenha interesse manifesto, providencie a serventia a expedição do respectivo OFÍCIO para abertura de conta, o qual competirá à parte interessada a impressão e o encaminhamento à Instituição Financeira para as devidas providências. Caso já possua conta bancária, informe ao Juízo, no prazo de 5 dias, para posterior expedição de ofício para a empresa empregadora do requerido 3. Nos termos do Art. 694 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação para o dia 21 de Agosto de 2025, às 14:40 horas, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento CSM 2.557/2020 e do Art. 334, §7º, do CPC, junto ao CEJUSC. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Ficará a parte autora intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC). O advogado da parte autora e, eventualmente, da parte requerida, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os e-mails (sem os quais a audiência não será realizada) e os telefones celulares com aplicativo Whatsapp próprio (advogado) e da parte, para fins de inclusão no convite da teleaudiência. Consigno que, na inexistência de e-mail da parte autora, esta poderá participar no escritório do respectivo advogado ou comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte requerida já comparecer no CEJUSC, devendo informar, no prazo assinalado, a forma de participação da parte autora na referida audiência. Em seguida, providencie-se a serventia o cadastro da audiência no sistema próprio, encaminhando-se o link de acesso às partes, advertindo-as que a audiência poderá ser realizada pelo computador ou celular, sem a necessidade de instalação de programa. Arbitro em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do Art. 13 da Lei nº 13.140/15, a serem depositados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador). O pagamento deverá ser feito diretamente à conciliadora, por PIX ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão observados os Arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Justiça gratuita Declaração de pobreza - Exigência de comprovação expressa, nos termos do Art. 5º LXXIV da CF Dados que não demonstram a impossibilidade financeira da recorrente Deferimento parcial do pedido de gratuidade de justiça Concessão do benefício exceto para as despesas com oficial de justiça e remuneração do conciliador - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2166517-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento/transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023/Nupemec, o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, através de oficial de justiça (Art. 695, §1º, CPC), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (Art. 695, §2º, CPC). Na diligência, deverá o oficial de justiça INDAGAR se a parte requerida possui e-mail para o qual será enviado o link de acesso à audiência (sem o qual a audiência não será realizada) e se possui telefone celular para eventual contato no momento da audiência, CERTIFICANDO detalhadamente. Em caso positivo, deverá INFORMAR a parte que a audiência se dará na forma virtual e que o convite da audiência será enviado oportunamente pela serventia. A pessoa que participar da audiência remotamente precisará ter (i) acesso à internet, (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam, (iii) uso de fone de ouvido. NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. No dia e hora marcados, todos devem acessar o link para entrarem no espaço virtual da audiência, munidos de documento pessoal de identificação para apresentar ao conciliador. Caso declare não possuir e-mail, deverá o oficial de justiça INTIMAR a parte requerida residente na Comarca de Mirassol/SP que poderá comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação (CEJUSC) localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte autora já comparecer no CEJUSC, mediante prévio aviso por petição no processo ou através do telefone acima indicado, para evitar que as partes compareçam juntas presencialmente. Não realizado o acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (Art. 335, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, CPC). 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. - ADV: GEOVANI PONTES CAMPANHA (OAB 376054/SP)

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Kassia Angelo Astolpho e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Santana Do Ipanema

ID: 275147190

Tribunal: TRT19 Órgão: Gab Des Vanda Lustosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000652-90.2025.5.19.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KASSIA ANGELO ASTOLPHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA VALENTIM & ASTOLPHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA

Notificação

Advogados:

ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA MSCiv 0000652-90.2025.5.19.0000 IMPETRANTE: VALENTIM & ASTOLPHO ADVOGADOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA MSCiv 0000652-90.2025.5.19.0000 IMPETRANTE: VALENTIM & ASTOLPHO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS (2) IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8fa158 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por VALENTIM E ASTOLPHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra ato praticado pela MM. Juíza da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema, que indeferiu pedido de retenção dos honorários advocatícios, nos autos da ação trabalhista nº 0000215-06.2024.5.19.0058 Alegam que “em decisão, mantida posteriormente no despacho de Id f0d6fbee reiterada em Id da38812, a autoridade coatora indeferiu a retenção de 30% dos honorários, limitando-os a 20% e determinando o bloqueio dos 10% remanescentes, sob o fundamento de que o percentual de 30% seria “superior à praxe do foro”.A decisão, tomada de ofício, sem qualquer alegação de vício ou abusividade, viola frontalmente o direito líquido e certo dos impetrantes à integralidade da remuneração contratada, razão pela qual impetram o presente mandamus”. Nesse contexto, defendem que “deve ser concedida a medida liminar inaudita altera pars, determinando que o Juízo determine a transferência da integralidade dos valores depositados à conta judicial, na conta indicada pelas Impetrantes, ou, ainda, que realize o destacamento dos honorários contratuais no percentual de 30%, conforme previsão contratual, sob pena apuração de crime de desobediência e responsabilidade funcional” Atribuem à causa o valor de R$ 1.518,00, para os fins de direito. Juntaram aos autos a decisão impugnada e documentos. DECIDINDO O PEDIDO DE LIMINAR. Para melhor elucidação, colaciono o teor da decisão tida por coatora, atacada no presente mandamus, proferida pelo Juízo de primeiro grau na ação subjacente (ID 6321f3a): “(...) DECISÃO O/a advogado/a do reclamante apresentou manifestação requerendo, a título de honorários advocatícios, a retenção de do valor da30%condenação. 1. O C. TST possui entendimento pacífico acerca da competência da Justiça do Trabalho para apreciação do requerimento de honorários contratuais e seu processamento incidental à execução: (...) RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO INTERESSADO. LEI Nº 13.467/2017 .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.RESERVA DE VALORES. PEDIDO INCIDENTAL.COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Discute-se a possibilidade de retenção dos valores atinentes aos honorários advocatícios contratuais do patrono de cujus sobre o crédito da parte exequente, na formados artigos 22, § 4º, e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994. Os referidos dispositivos permitem ao advogado postular o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa em que atue, se assim lhe convier.Nesse contexto, a situação traduz questão incidental à execução trabalhista, a autorizar o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada, na forma do artigo 114, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-65000-68.2006.5.02.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/11/2022). 2. A Corte Superior Trabalhista também já explicitou o dever do magistrado de analisar avenças para coibir o excesso de lesividade em relação às partes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DEACORDO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 418/TST. O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido.É poder-dever do Magistrado evitar eventuais vícios,atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas,também, avaliar a pactuação proposta. Deve,pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 A Súmula 418 do TST ressalta,da CLT).inclusive, que a homologação de acordo proposto não constitui direito líquido e certo das partes. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts.14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.Agravo desprovido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10608-30.2020.5.03.0040. Relatoria Min Mauricio Godinho Delgado.Publicação 20.04.2023 [DN] (...) 4. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido. 5. Os percentuais de honorários advocatícios devem ser fixados de forma moderada e observar a praxe do foro, nos termos do próprio art. 36, caput e inciso VIII, do Código de Ética e Disciplina da OAB: “Art. 36 - Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: (...) VIII - a praxe do foro”sobre trabalhos análogos. 5.1. E justamente, para emoldurar a fixação de honorários advocatícios, conforme a disposição do Art. 36, caput e inciso VIII, do Código de Ética e Disciplina da OAB, que prevê a fixação de honorários advocatícios "com moderação",seguindo a "praxe do foro sobre trabalhos análogos", vale citar a doutrina do ilustre Advogado, Professor e Doutrinador Paulo Lôbo: Os serviços advocatícios configuram atividade encartada na relação de consumo, ou seja, o advogado assume a posição de fornecedor em face do cliente, tido como consumidor final,para os fins do Código de Defesa do Consumidor, especialmente do art. 3º. Trata-se, pois, de pura remuneração pecuniária a quem exerce atividade permanente de serviços profissionais.Sendo assim, cabe primacialmente ao profissional fixar o valor de seus serviços, não podendo o Poder Judiciário promover sua revisão, salvo se ultrapassar os limites máximos fixados na tabela de honorários,quando houver ou quando se caracterizar a lesão. Dá-se a lesão quando o advogado se aproveitar indevidamente da inexperiência do cliente ou de seu estado de necessidade, cobrando valores desproporcionais e acima da média dos praticados em situações. A legislação civil comina com assemelhadas sanção de anulabilidade o excedente configurador da lesão.(DN) 5.2. Pois bem, a praxe do foro trabalhista de Santana doIpanema, na média absoluta das situações assemelhadas, sobretudo quando a partetrabalhadora ou sucessora é beneficiária da Justiça Gratuita Trabalhista, humilde e sem é a fixação de honorários advocatícios nocapacidade elevada de discernimento,importe de 20% do valor da condenação, que estão preservados em favor doscausídicos, no âmbito desta jurisdição. 5.3. De fato, o percentual de está muito acima da média dos30%praticados na praxe deste foro, onde tramitou a reclamatória trabalhista,essencialmente semelhante a tantas centenas de outras, não tendo sido postulados,portanto, no caso concreto, honorários contratuais de forma moderada, como exige oCódigo de Ética da Advocacia. 5.4. A matéria é de ordem pública, de forma que a cláusulaabusiva é nula de pleno direito, na forma do Código de Defesa do Consumidor, sendo oAdvogado prestador de serviço consumerista, na forma do art. 3º, § 2º, da CLT, do CDC: (...) 5.5. Esse sempre é o entendimento jurisdicional firme deste Juízo sobre a matéria. Adotamos, nesses casos, a jurisprudência bem fundamentada do STJ, no julgamento do REsp 1.731.096, STJ, 3ª T., Rel. Min. Nancy Adrigy, paradigma para situações semelhantes nesta unidade jurisdicional. (...) 5.7. É assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores o do magistrado de pronunciar as nulidades contratuais absolutas quando com dever elas se deparar, e igualmente, em cumprimento ao quanto determinado no art. 168,. Vide, p.e., o recentíssimo julgado da 1ª Turma no STJ parágrafo único, do Código Civilno REsp n. 1.896.515, em 11.04.23 [4]. (...) 5.8. Todo entendimento acima é corroborado pela Colenda 1ªTurma deste E.TRT19, , ao negar provimento a agravo de petição de forma unânime interposto em face de decisão idêntica deste Juízo: AGRAVO DE PETIÇÃO. RETENÇÃO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.PRAXE DO FORO TRABALHISTA. MANUTENÇÃODO PERCENTUAL DE 20%. Considerando que a praxe do foro trabalhista de Santana do Ipanema, na média absoluta das situações assemelhadas, é a fixação de honorários advocatícios no importe de 20% do valor líquido da condenação, que estão preservado sem favor dos causídicos, no âmbito desta jurisdição, sobretudo quando a parte trabalhadora ou sucessora é beneficiária da Justiça Gratuita, humilde, sem capacidade elevada de discernimento, a manutenção do referido percentual de retenção é medida que se impõe. (TRT da 19ª Região; Processo:0000547-41.2022.5.19.0058; Data de assinatura: 01-02-2024; Órgão Julgador:Primeira Turma; Relator(a): JASIEL IVO) 5.9. Ante o exposto, quando estiver disponível o crédito, este deverá ser liberado em favor do trabalhador na proporção de 70% (setenta por cento) sobre o crédito bruto,e honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento)em favor do (a) advogado (a), observados acréscimos e retenções legais, mantendo-se. bloqueados os 10% aqui discutidos até o trânsito em julgado desta decisão 6. A presente decisão está sujeita a recurso, no prazo de 08(oito) dias, por encerrar o capítulo, em caráter definitivo. Pois bem. O art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, garante o manejo do mandado de segurança como medida de urgência para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. E a Lei nº 12.016/2009, disciplina essa ação especial. Na hipótese, a pretensão não está afeta à órbita do mandado de segurança. O ato apontado como coator é passível de impugnação por recurso próprio. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo da parte que não possa através de outros meios e recursos intervir nos autos buscando a reforma da decisão coatora. A jurisprudência da SBDI-2 do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. Segundo as disposições contidas no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, "não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". Tanto é assim, que a decisão registra expressamente que “está sujeita a recurso, no prazo de 08(oito) dias, por encerrar o capítulo, em caráter definitivo”. Dessa forma, aquestão ora aventada é matéria não afeta a este remédio processual, sendo passível de discussão mediante procedimento próprio para esta finalidade, não se justificando o cabimento excepcional do writ, nos termos da OJ nº 92, da SDI-2/C. TST, a qual orienta que “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”, bem assim a Súmula 267/STF, no sentido de que “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Nesse sentido, recentes decisões do C. TST : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS - CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA ENTRE A PARTE E SEU ANTIGO ADVOGADO - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - MATÉRIA SUSCETÍVEL DE QUESTIONAMENTO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a controvérsia estabelecida entre a parte e seu advogado, assim como a questão concernente ao direito à retenção de honorários advocatícios de processo que se encontra na fase de execução deve ser dirimida por meio de recursos próprios previstos nos artigos 884 e 897, "a", ambos da CLT. Assim, nos termos do artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança na hipótese de "decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". Neste sentido, tem-se ainda Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Há precedentes específicos desta SBDI-2 desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido " (ROT-1003885-28.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/09/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS DIRETAMENTE AO ADVOGADO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão por meio da qual a autoridade apontada como coatora indeferiu a liberação dos honorários assistenciais diretamente ao advogado do exequente, assinando prazo para que este indique a conta bancária da entidade sindical credora da verba. 2. Na forma do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido. 3. No caso, contra a decisão impugnada, exarada em ação de execução individual de sentença coletiva, o Impetrante encontra-se legitimado a interpor o recurso cabível - agravo de petição (artigo 897 da CLT) -, na qualidade de terceiro prejudicado (artigo 996 do CPC), a fim de questionar o indeferimento da liberação direta dos honorários assistenciais. 4. Portanto, havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança (OJ 92 da SBDI-2 do TST) . Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-3432-03.2022.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/08/2023). Rememore-se, por último, que tendo em conta a natureza subsidiária e estreita do mandado de segurança, não se pode admitir a subversão do devido processo legal constitucionalmente garantido (art. 5º, LIV), de modo que é incabível a utilização do writ como sucedâneo recursal, ou como ação de natureza impugnativa. A conclusão que se chega é a de que se revela impróprio o manejo do presente mandado de segurança, a teor do que dispõe o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, uma vez que a via excepcional da ação mandamental não pode substituir ou se sobrepor à fase processual ordinária, cabendo à parte, no momento oportuno, interpor seu recurso. Outrossim, da análise da movimentação processual dos autos de origem, observa-se que a decisão impugnada foi publicada em 08.01.2025 (id f0d6fbe, da reclamação de origem). Desse modo, dia 13.01.2025, a parte autora, representada pelo mesmo escritório ora Impetrante, apresenta manifestação impugnando a mesma decisão (id -Id:a79ff12 da reclamação de origem). De certo, o prazo decadencial teve início quando a parte tomou ciência da primeira decisão em que se firmou a tese hostilizada, nos termos da OJ 127, da SDI-II do C.TST: MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR (DJ 09.12.2003). Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizadae não aquele que a ratificou. "In casu", o presente mandado de segurança somente foi impetrado em 16.05.2025, portanto, após o transcurso do prazo decadencial de 120 dias, que se iniciou com a ciência da decisão que indeferiu o pedido de retenção de 30% a título de honorários advocatícios, em 13.01.2025, mesma data da apresentação de manifestação no primeiro grau. Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço da presente ação de mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 10), restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar. Diante do exposto, extingue-se o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do NCPC, e parágrafo 5º, do art. 6º, da Lei 12.016/2009), por inadequação da via eleita. Custas sobre o valor atribuído à causa, porém dispensadas. Transitada em julgado a decisão e não havendo pendências, arquivem-se os autos. MACEIO/AL, 20 de maio de 2025. VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA - VALENTIM & ASTOLPHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - KASSIA ANGELO ASTOLPHO

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Processo nº 1004082-91.2025.4.01.9999

ID: 277363127

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004082-91.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORRAINE CONSTANTINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NELSON SAVIO FERREIRA DA CUNHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004082-91.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5681039-68.2024.8.09.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004082-91.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5681039-68.2024.8.09.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LORRAINE CONSTANTINO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELSON SAVIO FERREIRA DA CUNHA - GO64090 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004082-91.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORRAINE CONSTANTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: NELSON SAVIO FERREIRA DA CUNHA - GO64090 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença na qual foi julgado procedente o pedido de salário-maternidade rural à autora, por ocasião do nascimento da filha Quézia Constantino de Sales, em 24/08/2018. Em suas razões, o INSS suscita a ocorrência da prescrição. Alega que o nascimento da criança ocorreu em 24/08/2018, o requerimento foi apresentado em 10/06/2022 e o indeferimento se deu em 03/08/2022, vindo a autora a ingressar com a ação judicial em 12/07/2024. Requer a extinção do feito em razão da prescrição. No mérito, alega que não foi demonstrada a qualidade de segurada especial. Requer a improcedência do pedido. Eventualmente requer: “1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada” A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004082-91.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORRAINE CONSTANTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: NELSON SAVIO FERREIRA DA CUNHA - GO64090 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DA PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. No que diz respeito ao salário-maternidade, o prazo de prescrição quinquenal deve ser contado a partir do vencimento de cada parcela. E deve-se considerar, para contagem de prazo prescricional, que a primeira parcela vence no mês seguinte ao parto, consoante inteligência do art. 71 da Lei n. 8.213/91 (AC 1016327-08.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024). Conforme dispõe o art. 4º, do Decreto 20.910/32, "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DO PARTO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 149/STJ. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. O requerimento administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional de 5 anos estabelecido no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, conforme previsto no art. 4º Decreto nº 20.910/32, voltando a fluir a partir da ciência da decisão definitiva da Administração. 2. O nascimento do filho da apelante ocorreu em 25/08/2004 (fl. 15) e o requerimento administrativo em 17/04/2009 (fl. 12). Logo, entre as datas passou-se 4 anos 7 meses e 23 dias. Suspenso o prazo pelo requerimento em 17/04/2009, o mesmo voltou a ser contado a partir da notificação da decisão administrativa que indeferiu o benefício. 3. Ausente, nos autos, documento que indique a data na qual a apelante tomou ciência da decisão definitiva do indeferimento, impossível a determinação do termo final da prescrição. 4. A Lei nº 8.213/91, no parágrafo único do art. 39, garante à segurada especial o direito ao salário-maternidade, desde que comprove o exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores à data de início do benefício. Assim, para ter direito ao salário-maternidade, a autora tem de demonstrar que exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, pelo menos, desde 25/08/2003. 5. Foram juntados os seguintes documentos: declaração emitida pela CEMIG em 21/09/2006, para fins de obtenção do Cartão Produtor, na qual o sogro da autora, José Francisco Pereira de Souza, foi identificado como agricultor (fl. 17) e a Carteira de Trabalho da autora, sem vínculos empregatícios (fl. 14). 6. Tais documentos não caracterizam início razoável de prova material. A declaração emitida pela CEMIG, além de não ser contemporânea ao período objeto de prova, não induz à conclusão de que a autora laborava no meio rural, assim como a CTPS em branco. 7. Não se admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da atividade rural, concorde entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado em sua Súmula nº 149. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, reformando-se a sentença impugnada para e afastar a prescrição pronunciada e julgar improcedente o pedido. (TRF-1 - AC: 00044686520154019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 21/01/2019) (destaquei) No caso, o nascimento da filha ocorreu em 24/08/2018 e a parte autora apresentou o requerimento administrativo (DER) em 10/06/2022, com indeferimento em 03/08/2022 (fl. 60 - rolagem única). Dessa forma, levando em conta o disposto no art. 71 da Lei n. 8.213/91, o prazo prescricional de 5 anos quanto à primeira parcela do benefício teve início em setembro de 2018, de modo que, a princípio, venceria em setembro de 2023. Mas tal prazo prescricional ficou suspenso (Súmula 74/TNU) a partir do requerimento administrativo (10/06/2022), quando ainda faltava cerca de um ano e três meses para a prescrição da primeira parcela do benefício. Embora o indeferimento administrativo tenha ocorrido em 03/08/2022, não se comprovou a data em que a ora autora foi cientificada dessa decisão. Logo, não há como se afirmar o momento certo do fim da suspensão do prazo prescricional, sendo razoável admitir que essa ciência, por via postal, demorou alguns meses. Nesse contexto, inexistem provas de consumação da prescrição quando a ação foi ajuizada em 12/07/2024, sendo que competia ao INSS a prova de fato extintivo do direito da autora (no caso, a prescrição). Diante disso, afasto a preliminar de prescrição. DO MÉRITO O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. Nos casos de segurada especial e de contribuinte individual, dispensa-se carência, conforme julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em que se reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.786/1999, a qual não destoa, na essência, da redação dada pela Lei n. 13.846/2019 quanto ao salário-maternidade. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. No que se refere ao presente caso, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de nascimento próprio, em localidade rural (Fazenda Acaba Vida); contrato de concessão do INCRA em nome da mãe da autora, datado de 2019. A certidão de nascimento próprio, em localidade rural, constitui início razoável de prova material da origem rurícola da parte autora e do exercício de atividade rural na companhia dos seus genitores desde tenra idade (12 anos). Ademais, a prova testemunhal corroborou o início razoável de prova material apresentado pelo tempo necessário à concessão do benefício. Dessa forma, tendo em vista que o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural pelo prazo necessário, não merece reforma a sentença que deferiu o benefício à parte autora em razão do nascimento da sua filha Quézia Constantino de Sales ocorrido em 24/08/2018. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. A sentença já determinou a observância da Súmula 111 do STJ. A sentença não obsta o desconto de valores pagos administrativamente ou a título de benefícios inacumuláveis, o que deverá ser demonstrado pelo INSS na fase de cumprimento do julgado. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) A sentença já se encontra em consonância com os termos acima. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. A sentença já concedeu isenção e custas ao INSS. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004082-91.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORRAINE CONSTANTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: NELSON SAVIO FERREIRA DA CUNHA - GO64090 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ENCARGOS MORATÓRIOS AJUSTADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade rural, concedido à parte autora em razão do nascimento de sua filha Quézia Constantino de Sales, em 24/08/2018. 2. O INSS alega prescrição do direito, afirmando que o requerimento administrativo foi feito em 10/06/2022, indeferido em 03/08/2022, e a ação judicial foi ajuizada em 12/07/2024. Requer a extinção do feito pela prescrição quinquenal. 3. No mérito, argumenta que não houve comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, e, subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal das parcelas, a exigência de autodeclaração de não acumulação de benefícios, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111/STJ, a isenção de custas processuais e o desconto de valores já pagos administrativamente. 4. A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso. 5. A controvérsia reside em: (i) Se houve prescrição do direito ao benefício; (ii) Se a parte autora demonstrou a qualidade de segurada especial e o cumprimento da carência exigida; (iii) Se há necessidade de ajustes nos encargos moratórios e demais obrigações acessórias. 6. O art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, estabelece que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, qualquer ação para haver prestações vencidas. 7. No que diz respeito ao salário-maternidade, o prazo de prescrição quinquenal deve ser contado a partir do vencimento de cada parcela. E deve-se considerar, para contagem de prazo prescricional, que a primeira parcela vence no mês seguinte ao parto, consoante inteligência do art. 71 da Lei n. 8.213/91 (AC 1016327-08.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024). 8. No caso, o nascimento da filha ocorreu em 24/08/2018, e a parte autora apresentou requerimento administrativo em 10/06/2022, indeferido em 03/08/2022. 9. Considerando que o prazo de prescrição suspende-se com o requerimento administrativo (art. 4º do Decreto nº 20.910/32), e que não há nos autos prova da ciência da decisão administrativa pela parte autora, não há como se afirmar com certeza a consumação da prescrição. 10. Assim, inexistindo provas da consumação da prescrição, e sendo ônus do INSS demonstrar tal fato extintivo do direito, deve ser afastada a preliminar de prescrição. 11. O salário-maternidade é devido às seguradas do RGPS, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. 12. Nos casos de segurada especial e de contribuinte individual, dispensa-se carência, conforme julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em que se reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.786/1999, a qual não destoa, na essência, da redação dada pela Lei n. 13.846/2019 quanto ao salário-maternidade. 13. A comprovação da atividade rural exige início de prova material corroborado por prova testemunhal. 14. No caso concreto, a parte autora apresentou os seguintes documentos como início de prova material: (i) Certidão de nascimento própria, em localidade rural (Fazenda Acaba Vida); (ii) Contrato de concessão do INCRA, em nome da mãe da autora, datado de 2019. 15. Esses documentos demonstram a origem rurícola da parte autora e evidenciam o exercício da atividade rural desde a infância. 16. Além disso, a prova testemunhal corroborou o início de prova material, confirmando que a autora sempre exerceu atividade rural na companhia de seus familiares. 17. Dessa forma, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, e não há razões para reformar a sentença que deferiu o salário-maternidade. 18. As parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo INPC e os juros moratórios aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, de acordo com a jurisprudência vinculante do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905). Após 08/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A sentença já está em consonância com esses parâmetros. 19. O INSS é isento de custas na Justiça Federal, mas pode ser condenado ao pagamento em Justiça Estadual, quando não houver lei estadual específica garantindo a isenção (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, TRF1 - Primeira Turma). A sentença já concedeu a isenção de custas ao INSS. 20. Majorados os honorários advocatícios na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, do CPC). 21 Apelação do INSS desprovida. Teses de julgamento: ""1. No que diz respeito ao salário-maternidade, o prazo de prescrição quinquenal deve ser contado a partir do vencimento de cada parcela. E deve-se considerar, para contagem de prazo prescricional, que a primeira parcela vence no mês seguinte ao parto, consoante inteligência do art. 71 da Lei n. 8.213/91.”" Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 55, §3º, 71 a 73, 103. Decreto nº 3.048/99, art. 93, §2º. CPC/2015, art. 85, §§2º e 3º. Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Decreto nº 20.910/32, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/11/2018. TRF1, AC 1003885-83.2018.4.01.9999. STF, RE 870.947-SE (Tema 810). STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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