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Processo nº 1003959-28.2024.8.11.0037

ID: 257095896

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003959-28.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEMUEL GUILHERME BEZERRA LEANDRO

Intimação

Advogados:

LUCAS BRAGA MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1003959-28.2024.8.11.0037 ORIGEM: JUIZADOS ESPECIAIS DE PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1003959-28.2024.8.11.0037 ORIGEM: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO: LEMUEL GUILHERME BEZERRA LEANDRO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por TAM LINHAS AEREAS S/A. em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial aduzido por LEMUEL GUILHERME BEZERRA LEANDRO, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para: a) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento nesta sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificado em valores já atualizados. b) CONDENAR a parte reclamada, em danos materiais na importância de R$ 203,00 (duzentos e três reais), devidamente atualizado pelo INPC a partir do evento danoso, e juros de 1% ao mês a partir da citação Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. (...)” A parte recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, declarando os pedidos iniciais totalmente improcedentes e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte aéreo conforme originalmente contratado, em regra, configura falha na prestação do serviço e não exime o prestador de sua responsabilidade para com o consumidor. Deste modo, é dever da companhia aérea adotar medidas eficazes para minimizar os transtornos causados, oferecendo alternativas menos gravosas e que atendam às necessidades do passageiro. Em síntese, a autora sustenta que teve seu voo cancelado sob alegação de manutenção não programada na aeronave, o que lhe acarretou um atraso de 08 (oito) horas em relação ao voo original contratado. No caso em análise, verifica-se que o ato da companhia aérea configura falha na prestação dos serviços, amparado no art. 14 do CDC, em que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, com base na teoria do risco da atividade. Ainda que a parte requerida alegue a existência de manutenção na aeronave, verifica-se a ausência de comprovação idônea e suficiente para justificar o cancelamento do voo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 10 (dez) horas para o requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação da recorrente de que o atraso se deu devido manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1027410-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PASSAGEIRO REACOMODADO NO PRÓXIMO VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 18 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1080000-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. DANO MATERIAL. PERDAS EMERGENTES NÃO COMPROVADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), devendo haver prova efetiva de sua ocorrência. O simples fato de ter ocorrido o cancelamento do voo com a consequente necessidade de terminar a viagem por via terrestre, não comprova as alegadas perdas emergentes sofridas pela reclamante, e nem tampouco qualquer espécie de lucros cessantes, mormente porque chegou ao destino contratado junto à companhia aérea. O que há, em verdade, é o possível desconforto decorrente da necessidade de finalizar a vigem pelo meio terrestre. Não havendo provas do efetivo dano material sofrido, é indevida sua indenização. 2. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o cancelamento unilateral com o consequente atraso excessivo do voo, somado ainda à necessidade de concluir a viagem por meio terrestre, tenho que a indenização arbitrada na sentença em R$ 2.000,00 é insuficiente para a reparação do dano moral e merece ser majorada para R$ 6.000,00. 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (N.U 1019242-94.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) Os danos materiais pleiteados encontram-se devidamente comprovados por meio das notas fiscais anexadas aos autos, as quais demonstram, de forma clara e objetiva, os gastos realizados com alimentação. Trata-se, portanto, de despesa incontroversa, restando evidenciado o prejuízo suportado pela parte autora. No que tange ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, entendo que merece reparos, uma vez que o valor arbitrado deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da situação, as consequências suportadas pela parte autora e a posição socioeconômica dos envolvidos. A indenização deve cumprir sua função compensatória e pedagógica, sem, no entanto, resultar em enriquecimento sem causa. Dessa forma, à luz dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, reputo adequado e proporcional o arbitramento da indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tal montante se mostra suficiente para reparar os danos sofridos pela parte autora e para desestimular a reiteração da conduta pela parte ré, garantindo o equilíbrio entre a punição ao ato ilícito e a justa compensação pelo prejuízo experimentado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e reduzir o quantum indenizatório de danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1012472-26.2025.8.26.0071

ID: 292481473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012472-26.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNEI REGALO VALéRIA MARCELINO REGALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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Processo 1012472-26.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ednei Regalo - - Valéria Marcelino Regalo - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda nã… Processo 1012472-26.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ednei Regalo - - Valéria Marcelino Regalo - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das NSCGJ, e 2º, IV, do Provimento 61/2017 do CNJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados à filiação dos autores (páginas 26, 27, 30 e 34), ao representante da parte (advogado(s) dos acionantes, de imediato, e acionada, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação. 2. Nos termos e para os fins do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil de 2015, diante da qualificação de página 1 (vigilante e do lar), apresente o primeiro autor, em quinze dias, sob as penas da lei, demonstrativo idôneo e atualizado do que recebe e, ambos os acionantes, declarações da Receita Federal de que são isentos) de pagamento do imposto de renda e/ou a última declaração entregue desse imposto, de próprio punho de que não exercem atividade autônoma remunerada, ainda que de modo informal, "consulta de nome empresarial" realizada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo-Jucesp, de que não são sócios ou proprietários de empresa formalmente constituída ou microempreendedores individuais, ciente que esse documento é disponibilizado gratuitamente no sítio eletrônico , e extrato da movimentação bancária em conta corrente ou de poupança e aplicações financeiras nos últimos seis meses, a fim de melhor aferir o requisito da hipossuficiência econômico-financeira. 3. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, configura norma de caráter processual, no entanto, a inversão do ônus da prova, além de facultativa a critério exclusivo do juiz, funciona como mecanismo adequado para o exame e valoração do conjunto probatório de modo a nortear o julgamento e deve ocorrer, se for o caso e presentes seus requisitos (verossimilhança da alegação e hipossuficiência do interessado), por ocasião na sentença de mérito como, aliás, já julgou o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é uma faculdade concedida ao Juiz, que irá utilizá-la a favor do consumidor no momento que entender oportuno, se e quando estiver em dúvida, geralmente por ocasião da sentença (RT 770/278). No mesmo sentido: Somente após a instrução do feito estará o juiz habilitado a afirmar a conveniência da inversão do ônus da prova, pois, fazê-lo em momento anterior acarreta inadmissível prejulgamento da causa (RT 799/260). O Superior Tribunal de Justiça, que Pela competência que lhe dá, a Constituição Federal apresenta-o como defensor da lei federal e unificador do direito (CF, art. 105, III, a a c), compartilha do mesmo entendimento: Recurso especial Consumidor Inversão do ônus da prova Art. 6º, inciso VIII, do CDC Regra de julgamento. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é regra de julgamento. Ressalva do entendimento do relator, no sentido de que tal solução não se compatibiliza com o devido processo legal (3ª Turma, REsp 949.000-ES, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v. u., j. 27.03.2008, Boletim AASP nº 2.638, de 27.07 a 02.08.2009, p. 5.251). O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é diferente. Confira-se: Indenização por danos materiais e morais - Pretensão da autora na inversão do ônus da prova a seu favor, em sede de cognição sumária - Impossibilidade - Verossimilhança as alegações e hipossuficiência técnica, para fins do art. 6º, VIII, da lei consumerista, que devem ser aferidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido (2ª Câmara de Direito Privado, AI 0246812-05-2012.8.26.0000-Bauru, rel. Des. Álvaro Passos, v. u., j. 04.12.2012). Em sede de cognição sumária afigura-se prematura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, pois a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência exigidas para a concessão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente poderão ser aferidas com os elementos trazidos pela parte ré. A hipossuficiência, para fins de inversão do ônus da prova, é a técnica, relacionada à inacessibilidade de informações e de meios probantes, cuja análise depende da indispensável instauração do contraditório e da observância da ampla defesa, não podendo, pois, ser presumida e automática. 4. Diante do enunciado de página 23, primeiro parágrafo, deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a parte autora declarou expressamente que não tem interesse em se conciliar, de modo que, nos termos do art. 139, II e VI, do mesmo Código, dispositivo que incumbe ao juiz velar pela duração razoável do processo e adequá-lo às necessidade do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 da ENFAM), relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal, pois, não existe atualmente na Comarca de Bauru estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara Cível, portanto, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio maior insculpido nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 4º do mencionado Código, sem contar que não há nulidade sem prejuízo, especialmente porque é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. 5. No prazo de que trata o caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, emende a parte autora a petição inicial, também sob as penas da lei, para: a) com exceção das que já estão nos autos (páginas 60/63), apresentar cópia das demais peças processuais da ação nº 1003959-74.2022.8.26.0071, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Bauru (página 1, início), ou seja, petição inicial, contestação, réplica, despachos, decisões interlocutórias, inclusive a que homologou o laudo pericial, sentença e acórdão, se houver, com certidão de trânsito em julgado, e outras que reputar úteis ao deslinde da causa; b) nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, publicado nas páginas 8/9 do caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 19 de junho de 2024, e em conformidade com os pedidos 2 e 3 de página 21, b.1) cumprir a teoria da substanciação que rege a causa de pedir e indicar de forma exata e compreensível qual a capitalização de juros praticada e tida como "abusividades" (páginas 5, último parágrafo, 7, terceiro parágrafo, 8, primeiro parágrafo, e 9, segundo parágrafo), onde, quando e como ocorreu; b.2) quais são os abusos cometidos pela parte ré, particularizando-lhes os contornos fáticos; b.3) em conformidade com laudo de páginas 60/83, apontar e precisar as cláusulas contratuais tidas como ilegais, abusivas e que permitem a parte ré agir de forma unilateral, indicando onde se encontram nos instrumentos contratuais e explicando o porquê da entendida ilegalidade ou abusividade, ou onde, como e porquê estariam a causar desvantagem exagerada ou onerosidade excessiva, até porque segundo dispõe a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", de forma a delimitar tecnicamente o alcance do provimento jurisdicional buscado; c) pormenorizar as benfeitorias e acessões edificadas no lote de terreno, inclusive o preço delas (página 22, item 6); d) de acordo com o que advier de letra anterior, corrigir, se necessário, o valor da causa e recolher, conforme o que vier do item 2, se o caso, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, as custas e despesas processuais iniciais no prazo legal (CPC/15, art. 290). 6. Nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, faculto à parte autora dizer, no prazo assinado no item 5, o endereço eletrônico das partes (art. 2º, VII, do referido Provimento) ou demonstrar, se o caso, a impossibilidade da obtenção da informação requisitada em relação à acionada (art. 4º, § 1º, do referido Provimento) e então cumprir, se necessário, a primeira parte do § 2º do mesmo Provimento. 7. Cumpridas ou não as determinações anteriores, certificado nos autos, tornem conclusos, inclusive para apreciação do pedido de gratuidade da justiça (página 22, item 8), ciente que a petição ou petições relacionadas aos itens 2 e 5, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP)

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A. C. B. C. e outros x F. D. A. C. e outros

ID: 326107458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208544-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B. C. E. G. DA S. R. W. B. DA C.

Polo Passivo:

F. D. A. C. G. A. C. F.

Despacho

Advogados:

RENATO SIMAO DE ARRUDA

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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DESPACHO Nº 2208544-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208544-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: E. G. da S. (Representando Menor(es)) - Agravante: A. C. B. C. - Agravante: R. W. B. da C. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: F. D. A. C. - Agravado: G. A. C. F. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 330/331 dos autos de origem que, em ação de indenização, assim dispôs: 2) A pretensão para o ressarcimento de danos decorrentes de responsabilização civil prescreve em 3 (três) anos, de acordo com o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, in verbis: 'Art. 206. Prescreve: (...) § 3º. Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil'. Pois bem. Em relação aos autores E.G. da S. e A.C.B.C., a pretensão foi fulminada pela prescrição. Anote-se que, in casu, inaplicável o artigo 200 do Código Civil, porquanto não se trata de fato que teria de ser apurado no juízo criminal. Com efeito, inicia-se o prazo prescricional de três anos a partir da data dos fatos O fato narrado nos autos, que embasa o pedido, ocorreu em 18 de outubro de 2019. Assim, proposta a ação apenas em 18 de outubro de 2024, verificada a prescrição da pretensão pelo decurso do prazo de três anos, de rigor a improcedência do pedido formulado pelos autores E.G. da S. e A.C.B.C. Nesse sentido transcrevo ementas de julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 'PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PRAZO TRIENAL CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 206, § 3º, V E 2.028 DO CC/02. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.' (TJ/SP - Apelação nº 0157581-55.2012.8.26.0100, rel. Des. Vito Gugliemi, j. 06.11.2014) 'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO. 1. O prazo prescricional deverá observar o disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Novo Código Civil. 2. O lapso prescricional trienal teve início a partir do fato. 3. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Sentença de improcedência da ação, mantida. 5. Recurso de apelação, desprovido.' (TJ/SP - Apelação nº 0003098-79.2012.8.26.0484, rel. Des. Francisco Bianco, j. 15.09.2014) 'Indenização por danos morais - Autora que teve ciência dos fatos e sua autoria em agosto de 2008 - Propositura da ação em novembro de 2012 - Prescrição reconhecida, nos termos do artigo 206, inciso V, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.' (TJ/SP - Apelação nº 0059300-64.2012.8.26.0100, rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 23.06.2015) 'PRESCRIÇÃO Danos materiais e morais decorrentes de suposto erro médico - Conhecimento do fato - Termo inicial do lapso prescricional para propositura da ação indenizatória - Prazo prescricional da pretensão de reparação civil de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil Observância ao disposto no artigo 2028 do Código Civil vigente - Ação proposta em 17 de setembro de 2008 - Prescrição reconhecida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.' (TJ/SP - Apelação nº 0018878-08.2008.8.26.0320, rel. Des. Elcio Trujillo, j. 18.02.2015) Por sua vez, em relação ao autor R.W.B. da C., menor, na esteira do art. 198, inciso I, do Código Civil, não há fluência do prazo prescricional (razão da determinação de citação abaixo). Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, em relação aos autores E.G. da S. e A.C.B.C., verificada a prescrição, julgo improcedente o pedido, nos moldes dos artigos 332, § 1º, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios por serem os autores beneficiários da gratuidade judiciária. 3) Citem-se e intimem-se os requeridos para oferta de contestação em quinze dias, advertidos de que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Insurgem-se os demandantes E.G. da S. e A.C.B.C., viúva e genitor do de cujus, respectivamente (fls. 1/8). Inicialmente, referem ter sido o feito de origem ajuizado em 17.10.2024 e distribuído em 18.10.2024. De acordo com documentos colhidos junto à ouvidoria do hospital demandado e sindicância conduzida pelo CREMESP, aduzem, restou configurada a imperícia da equipe médica e de enfermagem, que carecia da destreza indispensável para atendimentos de emergência. Constatou-se, ainda, a realização do transporte do paciente à UTI sem o suporte técnico adequado, bem como a ausência de enfermeira em tempo integral na unidade durante o plantão. Tais falhas gravíssimas no atendimento, diretamente vinculadas à conduta negligente dos profissionais, asseveram, culminaram de forma inequívoca no óbito do paciente em 18.10.2019. Sustentam que, consoante entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável ao caso em tela (ação de reparação civil decorrente de erro médico) é o estipulado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, defendem, a r. decisão agravada deve ser reformada. Afirmando estarem presentes os requisitos necessários, pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 combinado com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. Em que pese o respeitável entendimento adotado pelo d. Juízo de origem, os elementos apresentados pela agravante autorizam verificar, por ora, a presença dos requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança dos fatos alegados e a comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que justificam a concessão do efeito pleiteado. No caso vertente, os agravantes, viúva e genitor do paciente, são considerados consumidores por equiparação (art. 17, CDC). E, em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC. A propósito, confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. Sentença que julgou o feito improcedente, nos termos do art. 487 do CPC, reconhecendo a prescrição do direito pretendido. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de afastamento da prescrição. Acolhimento. Prescrição não configurada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o artigo 27. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em casos de erro médico, é a data da ciência inequívoca da irreversibilidade do dano e de sua extensão. Embora a cirurgia tenha sido realizada em 18/04/2018, não seria possível ao autor ter conhecimento efetivo do dano e de sua extensão naquela data, o que só ocorreu em 14/09/2018, durante consulta de pós-operatório. Ação ajuizada em 24/07/2023, quando ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos. Prescrição afastada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte. Contudo, a causa não está pronta para julgamento conforme o art. 1013, §4º do CPC, sendo indispensável a realização de perícia técnica para dirimir a controvérsia, o que ora se determina. RECURSO DO RÉU. Insurgência quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Deferimento. Elementos presentes nos autos atestam a condição de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Precedentes. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS. (v. 46273). (TJSP; Apelação Cível 0010987-82.2023.8.26.0554; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Alegado erro médico em cirurgia. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Não convencimento. Prazo prescricional quinquenal (art. 27 CDC) cuja fluência se inicia a partir da plena ciência da ofensa e de sua extensão, conforme Teoria da 'Actio Nata'. Conhecimento sobre a indicada negligência médica desde o pós operatório da cirurgia ocorrida em 2012, sendo ajuizada a presente demanda somente em 2023. Prescrição inafastável. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000039-79.2023.8.26.0549; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Erro médico. Autores são pai e irmãos da vítima fatal, submetida à cirurgia bariátrica e retirada de pedra na vesícula, em 01.04.2011, realizadas pelo primeiro corréu, que teria esquecido uma compressa cirúrgica na cavidade abdominal da paciente, ocasionando uma infecção generalizada seguida de óbito. [...] Prescrição. Incidência do Princípio da Especialidade, prevalecendo a norma especial sobre a geral. Aplicabilidade da prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, com início da contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Prescrição que se operou, haja vista que o óbito ocorreu em 07.10.2011 e a propositura da ação indenizatória somente em 18.08.2023. Desnecessidade da apuração prévia da questão no âmbito criminal, haja vista a independência das esferas cível e criminal, bem como o fato de que a lesão aos direitos subjetivos da personalidade dos autores não dependia do resultado da ação criminal, tanto que o marido e a filha da vítima propuseram a ação indenizatória em 2015, ocasião em que já tinham conhecimento dos detalhes relativos ao óbito. Inaplicabilidade do art. 200 do Código Civil. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1026075-08.2023.8.26.0405; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. Sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido. Irresignação da apelante, genitora da menor, falecida em 22.08.07. Pretensão à procedência do pedido. Prazo prescricional de cinco anos. Aplicação do disposto no art. 27 da Lei nº 8.078/90. Termo inicial. O prazo prescricional flui a partir da inequívoca ciência da lesão (o erro indenizável) e dos efeitos dela decorrentes (o óbito). Propositura da demanda em 20.09.13. Reconhecimento da prescrição. Sentença reformada. Negado provimento ao recurso da autora. Reconhecimento, de ofício, da prescrição para julgar extinto o processo. (TJSP; Apelação Cível 1070278-49.2013.8.26.0100; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) Nestes termos, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Processe-se o agravo. Providencie a parte recorrente a comunicação desta decisão ao d. Juízo a quo em 24 horas, comprovando-se nestes autos o cumprimento da determinação. Informações judiciais dispensadas. Intime-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Luciani Porcel (OAB: 409231/SP) - Lucas Porcel Torquetti (OAB: 408860/SP) - Giuliano Andreolli Oshiro (OAB: 432342/SP) - Renato Simao de Arruda (OAB: 197917/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003959-96.2025.8.11.0003

ID: 311200770

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003959-96.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTIANE DIAS FORNIELES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO OTAVIO DA COSTA CONSTANTINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003959-96.2025.8.11.0003. REQUERENTE: DENISE CRISTIANE DIAS FORNIELES REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003959-96.2025.8.11.0003. REQUERENTE: DENISE CRISTIANE DIAS FORNIELES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação nominada de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentos Julgamento antecipado da lide O presente caso possui como parte reclamada a Fazenda Pública, motivo pelo qual não há o que se falar em revelia e seus efeitos, vez que não induz a presunção de veracidade dos fatos quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, nos moldes do art. 320, inciso II, do CPC. Deste modo, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. Mérito Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c ação de cobrança decorrente de sucessivos contratos temporários, visando a condenação do Estado de Mato Grosso a pagar valores referentes às férias e 1/3 (um terço) de férias, além do FGTS no período de março de 2022 a dezembro de 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Dessume-se dos autos que a parte autora manteve vínculo com o requerido por meio de contratos temporários sucessivos no período compreendido de março/2022 a dezembro/2024. Tal período não foi contestado, inclusive, com a apresentação dos números dos contratos. Analisando detidamente o arcabouço probatório realizado no feito, é possível verificar que houve a prorrogação sucessiva dos contratos temporários em análise num curto intervalo de tempo, situação esta que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário do autor, resta descaracterizada a "situação emergencial", tornando tais instrumentos nulos, consoante à previsão inserta no § 2.º do art. 37, CF, litteris: “§ 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Com efeito, ainda que se reconheça eventual irregularidade nas contratações referidas, devem surtir todos os efeitos delas previstos, inclusive os estabelecidos no art. 39, § 3.º da Constituição Federal, porquanto o demandante prestou serviços a Administração Pública, sob pena de locupletamento ilícito do Estado. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, no qual se discute a “extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.” No entanto, a Corte ainda não julgou o mencionado Agravo ao Recurso Extraordinário. Dessa forma enquanto não fixados parâmetros sobre a extensão dos direitos, vigem as regras gerais da contratação temporária fixadas na Constituição Federal, na lei autorizadora do ente público contratante, nas regras do contrato e na jurisprudência da própria Corte Constitucional que já se manifestou pontualmente sobre a legalidade do pagamento de algumas verbas. Desta forma, não logrando o requerido comprovar o pagamento de férias, terço constitucional de férias e FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, o acolhimento do pedido formulado na exordial é medida que de rigor se impõe. A saber: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO COBRANÇA – VERBAS TRABALHISTAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS - FÉRIAS E TERÇO CONTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TEMAS 810 DO STF, 905 DO STJ E EC Nº 113/2021 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SETENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. A contratação por tempo determinado para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários, referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Férias e terço constitucional são devidos na contratação temporária, quando o contrato for declarado nulo (Tema 551 do STF. 3. Juros e Correção Monetária. 4. Aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a edição da EC nº 113/2021 e após a publicação desta, aplicação da Taxa Selic, nos termos da referida emenda constitucional. 5. Recurso parcialmente provido e sentença parcialmente retificada em sede de reexame necessário. (TJ-MT - AC: 00233502820118110041, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 22/05/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/05/2023). Importante destacar que a referida taxa deve ser aplicada a toda e qualquer condenação sofrida pela fazenda pública, ou seja, independentemente de sua natureza, conforme preconiza o art. 3º da EC nº 113/2021, que assim está redigida, in verbis: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Insta consignar ainda que a EC nº 113/2021 entrou em vigência em 09/12/2021. Diante desse quadro jurídico acima exposto, em se tratando de juros e correção monetária nas condenações judiciais contra a fazenda pública, tem-se o Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e a recente edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, os quais devem ser aplicados de forma harmoniosa de tal forma que um não exclua o outro, conforme preconiza o princípio hermenêutico constitucional da concordância prática ou harmonização. Logo, deve-se aplicar os Temas 810 do STF e 905 do STJ até a edição da EC nº 113/2021, ou seja, até o dia 08/12/2021 e, após esta data deve haver a incidência da Taxa Selic, nos termos da emenda constitucional já mencionada. 3. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial, para: DECLARAR NULOS os contratos sucessivos pactuado entre as partes pelos períodos de março/2022 a dezembro/2024, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas, mantidos os efeitos patrimoniais; CONDENAR o Município, em relação ao período não prescrito, ao pagamento ao pagamento de férias, 1/3 constitucional, bem como o valor de 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta, nos períodos comprovadamente laborados entre março/2022 a dezembro/2024, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1003959-09.2023.4.01.3001

ID: 306923669

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003959-09.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003959-09… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003959-09.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL SANTOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, o qual foi indeferido administrativamente em 06/06/2023 (DER – NB.:41/188.082.935-2), sob a seguinte justificativa: “não foi reconhecido o direito ao benefício em razão de não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rural na data de entrada do requerimento, no período de graça ou na data em que implementou todas as condições exigidas para a concessão do benefício”. Na deliberação constante do ID. 2021828167, foi afastada a alegação de coisa julgada suscitada pelo INSS, bem como determinada a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. É breve o relatório. Decido. Presentes os requisitos processuais, passo ao julgamento do mérito da causa. A concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador(a) rural como segurado(a) especial reclama a comprovação dos seguintes requisitos estabelecidos na Lei n.º 8.213/91: a) qualidade de segurado(a) especial do postulante (art. 11, VII e § 1º da LBPS); b) idade mínima de 60 (sessenta) anos para o requerente do sexo masculino e 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino (art. 48, §1º, LBPS); e c) o exercício de atividade rural/pesqueira, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, calculada na forma da tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91, ou 180 meses, se abrangido pelo RGPS somente após 24/07/1991 (art. 39, inc. I; art. 48, §2º e art. 143 da LBPS). Por outro lado, o § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, condiciona a concessão dos benefícios previdenciários à comprovação dos fatos alegados, mediante início razoável de prova material – salvo motivo de força maior ou caso fortuito – corroborada por prova testemunhal idônea. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, vejo que foi juntado ao feito documentação, como início de prova material do trabalho rural exercido pela parte autora como segurado(a) especial, consoante art. 106 da Lei n.º 8.213/91, à luz das Súmulas 6, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização, a envolver, por exemplo: certidões de nascimento dos filhos, nascidos em 1970, 1973, 1974, 1983, 1985 e 1998, nas quais consta a indicação de domicílio da família, à época dos partos, em comunidade rural (fls. 36 e 42/46 do ID. 1754517050); averbação no CNIS de período de atividade como segurado especial, deferido de 01/01/1994 a 10/01/1995, bem como dos benefícios rurais recebidos pelo autor nos períodos de 10/01/1995 a 09/05/1995 e de 06/06/2004 a 31/03/2018 (ID. 1844716156); certidão de casamento celebrado em maio de 2000, na qual consta a qualificação do demandante e de sua cônjuge, Maria de Lourdes do Nascimento Santos, como agricultores, além da indicação de domicílio do casal na zona rural (ID. 1754517050 – fls. 33); cartão de assentamento expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, apontando que o requerente e sua cônjuge/companheira são beneficiários, desde agosto de 2004, do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Jamil Jereissati, localizado em Cruzeiro do Sul/AC (ID. 1754517050 – fls. 10/11); recibos de pagamento ao Sindicato de Trabalhadores Rurais, em nome do autor, referentes às mensalidades dos anos de 2011, 2022 e 2023 (ID. 1754517050 – fls. 18 e 22); ficha/carteira sindical de 2023, na qual o requerente está qualificado como "agricultor", constando também a reafirmação de seu endereço no PDS Jamil Jereissati/Ramal do Anibal (ID. 1754517050 – fls. 23/24); havendo ainda cadastro domiciliar no CNIS de 2021 (ID. 2170014736) e na fatura de energia elétrica de 2023 (ID. 1754517050 – fls. 29), ambos confirmando o mesmo endereço rural do demandante. Aliado a isso, destaco que a prova oral conferiu eficácia tanto retroativa quanto prospectiva ao início de prova material constante nos autos, no intuito de robustecer a tese de que a parte autora vem exercendo atividade agrícola, na qualidade de segurado especial, desde, ao menos, o ano de 1970, em comunidades campesinas situadas no Município de Cruzeiro do Sul/AC. Tal circunstância permite o cumprimento do período de carência exigido de 180 meses de labor rural, não havendo evidências do desempenho de outras atividades laborais que obstem a caracterização desse tempo de serviço campesino. Em reforço, destaco que o requerente também demonstrou seu retorno à atividade rural após a cessação do auxílio por incapacidade temporária recebido entre 06/06/2004 a 31/03/2018 (NB.:31/135.915.458-0), de modo que tal período de cobertura previdenciária deve ser computado para fins de equivalente carência do benefício ora pleiteado. A propósito, é esse entendimento vinculante firmado pelo STF para o Tema n.º 1125 dos Representativos de Controvérsia: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa." No mesmo norte, está firmado no Tema n.º 105 dos Representativos de Controvérsia da TNU, com a fixação da tese: “A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição.” A ideia foi reafirmada na Súmula n.º 73, da TNU: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. De outro lado, os autos estão compostos de documentos pessoais demonstrativos do nascimento do demandante em 19/08/1945, de modo que, ao tempo do requerimento administrativo formulado em 06/06/2023 (DER – NB.: 41/188.082.935-2), ele já havia completado a idade necessária de 60 anos de idade e fazia jus ao benefício pretendido nestes autos. Em consequência, a parte autora tem direito a concessão da aposentadoria por idade rural desde a DER em 06/06/2023 (NB.: 41/188.082.935-2), tudo com adição de juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113 de 8 de dezembro de 2021. No mais, caracterizada a certeza do direito em sede de cognição exauriente e a natureza alimentar do benefício, bem como o previsto na Súmula n.º 729 do STF, é de rigor a concessão de tutela provisória para averbação da implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, por força do art. 300 do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR a aposentadoria por idade rural em favor da parte Autora, devendo a Autarquia Ré, inclusive como tutela de urgência, comprovar a implantação do benefício previdenciário em 30 dias, de acordo com os dados do quadro a seguir demonstrado: Espécie: 41 APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SEGURADO(A) ESPECIAL DIB 06/06/2023 DIP 01/06/2025 RMI 1 Salário-Mínimo Segurado(a) Nome: MANOEL SANTOS DO NASCIMENTO CPF: 692.083.872-91 Data de nascimento: 19/08/1945 NIT: 1.175.143.641-6 Data da citação 18/08/2023 Data do ajuizamento 10/08/2023 b) PAGAR as diferenças pretéritas que totalizam o valor de R$ 41.443,94 (planilha em anexo), compreendidas desde a DIB até um dia antes da DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1030. Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, intime-se o INSS via CEAB-DJ (conforme Recomendação nº. 11362824 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região) para, no prazo de 30 dias, implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação de implantação do benefício previdenciário, sob pena de multa a ser fixada em caso de recalcitrância. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso, certifique-se a secretaria o trânsito em julgado. Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte ré, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondente(s). Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Comprovado o pagamento e inexistindo implantação do benefício pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Anezia Bianca Rangel Oliveira x Pagar.Me Pagamentos S.A.

ID: 312363461

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002102-10.2025.8.06.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANEZIA BIANCA RANGEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAIME CARLOS MONTEIRO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3002102-10.2025.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3002102-10.2025.8.06.0297 Promovente(s): AUTOR: ANEZIA BIANCA RANGEL OLIVEIRA Promovido(a)(s): REU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação, ajuizada por ANEZIA BIANCA RANGEL OLIVEIRA em face de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO Em exordial, a parte promovente alega que é microempreendedora e que fornece produtos no mercado cuja aquisição se dá, dentre outras formas, mediante pagamento à crédito, valendo-se da maquininha de cartão de crédito fornecida pela demandada para concretizar as transações. Ocorre que, segundo alega, três transações feitas junto a seus clientes, que totalizam a importância de R$ 27.224,02 (vinte e sete mil duzentos e vinte e quatro reais e dois centavos), não foram repassadas em favor da autora, embora aprovadas nos seus cartões. A requerida pediu declaração dos compradores junto com documentos dos mesmos, no entanto, mesmo enviando a documentação requerida, a ré informou que o contrato com a autora estava sendo encerrado e que os valores ficariam retidos por 120 dias, razão pela qual não restou outra medida senão o manejo da presente ação com finco de buscar sua restituição e pleitear pelos danos morais diante do abalo moral sofrido. Em contestação (ID. 159798055), a promovida alega que atendeu a cláusula contratual segundo a qual, em havendo fundada suspeita de transações fraudulentas, pode rescindir o contrato, de pleno direito, sem notificação prévia, bem como reter os valores referente as transações suspeitas, dentro do prazo de 120 dias, inexistindo ato ilícito de sua parte e ainda que a declaração enviada pela autora, não conteria a assinatura do comprador. Em réplica (ID. 159847058), a promovente reenvia os documentos, entre eles a declaração devidamente assinada. O cerne da questão, sem maiores delongas, revela-se unicamente na averiguação do bloqueio dos valores não repassados por suspeita de fraude em transações, pelo que entendo ser necessário a inversão do ônus da prova em favor da parte promovente, já que é o elo fraco na relação processual, nos termos do art. 6º do CDC, vejamos[1]: "O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que for ou hipossuficiente, ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo." Como o processo versa sobre contratos bancários entendo que a relação é de consumo, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC, onde a responsabilização é contratual diante do vínculo estabelecido entre as partes, bem como pela conclusão que se chega ao analisar os fatos exordiais. É importante destacar que a promovida fundamenta sua decisão de bloqueio baseada em suspeita de irregularidade; no entanto, mesmo sendo oportunizado o contraditório e ampla defesa, a promovida sequer trouxe aos autos comprovação efetiva da existência da fraude, pois a ação é incontroversa diante das afirmações em sua defesa, demonstrando a ausência de cumprimento do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, houve uma falha na prestação de serviço pela promovida, na medida em bloqueou os valores sem a apresentação de provas ou relatório gerencial de verificação de suposta fraude, gerando sim o constrangimento moral, pois a promovente ficou com valores em indisponibilidade. A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, tal como no caso dos autos, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [g.n.] Decerto, a ação negligente da promovida caracteriza o evento danoso e o nexo causal que fere frontalmente à honra extrapatrimonial, já que estamos diante de um dano in re ipsa. É importante ressaltar, a promovida, repita-se, não desincumbiu-se em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte promovente, nos termos do art. 373, inc. II do CPC/15. A propósito, foi editada a Súmula 479 do STJ: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Por fim, a promovida juntou aos autos, petição de ID 160068610, informando do chargeback. O comprador teria contestado as referidas compras, sendo elas, portanto, canceladas, no entanto, na justificativa apresentada, consta que a compra fora feita, no entanto o comprador não teria recebido o produto, por tal motivo, estava contestando a operação. A justificativa apresentada pelo comprador e trazida pela requerida apenas confirma as alegações da parte autora, que afirmou em sua exordial que não havia entregue os produtos pelo problema na operação do cartão. As meras alegações da promovida, data vênia, sem acompanhamento de qualquer prova capaz de atestar a lisura da sua ação de retenção indevida dos valores transacionados, não deixam dúvidas da mácula realizada contra a cliente, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTAS CORRENTES. PESSOA JURÍDICA. FATO CONFESSADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ATRIBUI O PROBLEMA À FALHA SISTÊMICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR. VERBA ARBITRADA EM OITO MIL REAIS. CONFIRMAÇÃO. VALOR QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJCE - Apelação Cível nº 0553390-60.2012.8.06.0001 - Relator(a): DURVAL AIRES FILHO - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 27/10/2020 - Data de publicação: 27/10/2020)[g.n.] RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA, PELO BANCO, DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Recurso Inominado nº 1003959-89.2020.8.26.0024 - Relator(a): Debora Tiburcio Viana - Comarca: Andradina - Órgão julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública - Data do julgamento: 08/03/2021 - Data de publicação: 08/03/2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALOR NEGADA PELO AUTOR E BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO CASO CONCRETO. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71009279902, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-09-2020) Quanto aos danos materiais, entendo que diante do chargeback, não são devidos, pois tendo sido contestada a compra, os valores foram estornados ao comprador. No que diz respeitos ao pedido de indenização por danos morais, entendo que merece prosperar. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pela vítima em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. Ressalte-se que atualmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem apresentando reiteradas decisões, em que confirma o caráter punitivo compensatório do dano moral, o que afirma o justo valor aplicado por este Magistrado a presente demanda, haja vista o alto potencial econômico da demandada. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A caracterização do dano moral decorrente do protesto indevido de título independe de prova, observando-se que, ao assim decidir, o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, considerando a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 633251/SP - 2014/0304068-5. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. T4. Dje 26/05/2015). Se, por um lado, o valor da indenização não deve ser capaz de levar a vítima ao enriquecimento sem causa, também não pode ser ínfimo ou insignificante para o ofensor. Nesse sentido, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra compatível para reparar o dano causado, sendo consentânea com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, o que faço por sentença com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC/15, nos seguintes termos: a) Condeno ao pagamento da quantia que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais diante da sua conduta reprovável, incidindo acréscimos legais pelo INPC e juros de 1% (um por cento) a partir da data da citação. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 30 de junho de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 30 de junho de 2025. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO [1] NERY JR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Extravagante em Vigor, RT, 3ª ed., p. 1354

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Processo nº 5009957-49.2024.8.13.0134

ID: 310837964

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009957-49.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA VENANCIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAYCE CARLA ALMEIDA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5009957-49.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] AUTOR: JESSICA VENANCIO SILVA CPF: 139.747.636-27 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. JÉSSICA VENÂNCIO SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária para a concessão de benefício por incapacidade em desfavor do INSS – INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, aduzindo, em síntese, que é segurada da previdência social e que se encontra acometida de doenças incapacitantes, as quais a impossibilitam de exercer suas atividades laborativas habituais. Salienta que é acometida por patologia psiquiátrica, fazendo jus ao benefício pretendido. Tece considerações sobre o direito pleiteado nos autos. Pleiteia a concessão de tutela de urgência. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos iniciais, condenando a parte ré a lhe conceder benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data da efetiva constatação da incapacidade. A inicial veio acompanhada de documentos (ID: 10261747064 e seguintes). Recebida a inicial, oportunidade em foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e determinada a antecipação de prova pericial, conforme decisão de ID: 10280695528. Ainda, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela pleiteado. Juntada de quesitos e documentos pela parte requerida aos IDs: 10285009838 e 10285009839. Juntada de laudo pericial médico ao ID: 10325379871. Juntada de documentos pela parte autora ao ID: 10338453065. Apresentação de contestação pela parte ré ao ID: 10351042764, ocasião em que esta alegou a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora. Teceu considerações sobre os requisitos necessários para a comprovação do exercício de atividade rural e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora ao ID: 10357464317. Intimadas as partes pra especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10371966896), a parte autora pugnou pelo julgamento da lide no estado em que se encontra (ID: 10385747165). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos (ID: 10409339161). É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação previdenciária. Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, ao argumento de se encontra incapacitada para o trabalho e é segurada da parte ré na condição de trabalhadora rural. Verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício previdenciário pleiteado. Quanto ao benefício auxílio-doença, os artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Quanto a aposentadoria por invalidez, dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. Aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Nesses termos, para a concessão dos benefícios postulados, a lei exige o preenchimento de certos requisitos que são a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o trabalho ou para o exercício de atividade habitual. Quanto a incapacidade laboral, foi realizada perícia judicial, da qual se extrai possuir a autora incapacidade laboral total multiprofissional com data de início em 15/09/2023, tendo em vista a ocorrência de mudança de dosagem de medicação em comparação com a perícia administrativa realizada em 10/08/2023. Conforme se depreende do laudo produzido, a periciada comprova a realização continuada e recorrente de tratamento de doença psiquiátrica, sendo considerado o prazo de 60 (sessenta) dias como tempo hábil para a adequação medicamentosa e início de tratamento com o psicólogo com o fim de reestabelecer a capacidade laborativa, já que não houve o esgotamento das possibilidades terapêuticas. Constatada a existência de incapacidade laborativa da autora a partir de 15/09/2023, cabe agora avaliar a qualidade de segurada da previdência social desta à época do surgimento do quadro incapacitante. Conforme se verifica dos autos, para fins de concessão do benefício por incapacidade, pretende a parte requerente o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial da previdência social, ao argumento de que sempre exerceu atividades rurais. Sabe-se que o segurado especial, conforme teor do art. 11, VII, “a”, da Lei nº 8.213/91, é definido como aquele que, residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, atua, individualmente ou em regime de economia familiar, na exploração de atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, podendo ser proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatários ou arrendatários rurais. Para que seja comprovada a qualidade de segurado do trabalhador rural, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. No caso dos presentes autos, para comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora acostou ao feito os seguintes documentos: 1) Contrato de parceria agrícola firmado pela autora com o Sr. Joerso Marques Ferreira, com vigência de 03 (três) anos a partir da data de 03/09/2020; 2) Ficha de associada da autora com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vargem Alegre constando o pagamento de contribuições no período de 09/2020 a 12/2021; 3) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vargem Alegre indicando a filiação da parte autora no período de 08/09/2020 até 31/12/2021. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Isto porque, com o intuito de comprovar o exercício de atividade agrícola, a parte autora limitou-se a acostar aos autos apenas contrato de parceria agrícola e ficha de associação e declaração sindical, os quais, isoladamente, não são capazes de comprovar o exercício de atividade agrícola. Destaca-se, que ao acostar o contrato de parceria agrícola, a parte autora sequer teve o cuidado de apresentar junto a este os documentos relativos à propriedade em que a atividade é supostamente exercida, não sendo possível atestar a veracidade das informações prestadas. Além disso, tendo em vista que os documentos acostados pela parte autora cuidam-se de documentos particulares, há a necessidade de que estes sejam corroborados por outros meios de provas, o que não foi feito nos presentes autos. Dada a natureza da atividade exercida pela requerente, o que se espera é um grande acervo de documentos públicos e particulares ratificando os fatos alegados, o que, com a devida vênia, não visualizo na demanda. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural da parte autora na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial e os documentos apresentados. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural pela requerente na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a caracterização da qualidade de segurada especial. Neste cenário, tendo em vista a ausência de comprovação nos autos da qualidade de segurada especial da demandante e o fato de inexistir registros do exercício de outras atividades laborativas por esta, tenho que a demandante não ostenta todos os requisitos necessários para a concessão do benefício por incapacidade, não podendo sua pretensão ser acolhida. No sentido do que foi exposto: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE COMPROVADA PELA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE SEGURADA ESPECIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O laudo pericial, realizado em julho de 2024, concluiu que a parte autora possui cervicalgia e lombociatalgia, que o torna incapaz parcial e permanentemente para o trabalho, desde 08/2022. 3. O reconhecimento da qualidade de segurado especial desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. 4. Os documentos trazidos aos autos pela parte autora não atendem aos requisitos mínimos para a configuração do início razoável de prova material para demonstrar o desempenho de sua atividade rural no período de carência exigido. Não tendo sido comprovada a qualidade de segurado especial, a parte autora não faz jus ao benefício postulado na exordial. 5. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1003959-93.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acercada qualidade de segurada especial da parte autora, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Fina Casa Revestimentos E Acabamentos Ltda x Stone Pagamentos S.A.

ID: 258912029

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000277-18.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FINA CASA REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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RENATA MATIAS DE SOUZA

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ARI DE ARAUJO ABREU FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000277-18.2025.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000277-18.2025.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: FINA CASA REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA Promovido(a)(s): REU: STONE PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação, ajuizada por FINA CASA REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA em face de STONE PAGAMENTOS S.A., já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO Em exordial, a parte promovente alega que utiliza a máquina de cartão da requerida, e, desde do mês de junho de 2024, 9 (nove), compras teriam sido contestadas e canceladas pelos consumidores, cuja transação teria sido feita pela máquina da promovida. Ocorre que, segundo alega, as transações feitos junto a seus clientes, na importância de R$ 4.973,41 (Quatro mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), não foram repassadas em favor da autora, embora devidamente descontados de seus clientes. Afirma ainda que não restaram claros os motivos das contestações e destaca que as vendas foram realizadas sem qualquer intercorrência, bem como os produtos foram todos entregues aos compradores. No entanto, o cancelamento das compras acarretou um prejuízo na monta de R$ 18.465,75 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) Em contestação (ID. 142835719), a promovida alega que o responsável por analisar o chargeback é o emissor do cartão e que seria ele quem reteria os valores, afirmando sua ilegitimidade. O cerne da questão, sem maiores delongas, revela-se unicamente na averiguação da contestação/cancelamento das vendas operadas na máquina da ré, pelo que entendo ser necessário a inversão do ônus da prova em favor da parte promovente, já que é o elo fraco na relação processual, nos termos do art. 6º do CDC, vejamos[1]: "O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que for ou hipossuficiente, ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo." Como o processo versa sobre contratos bancários entendo que a relação é de consumo, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC, onde a responsabilização é contratual diante do vínculo estabelecido entre as partes, bem como pela conclusão que se chega ao analisar os fatos exordiais. É importante destacar que a os tribunais pátrios possuem entendimento sedimentado, reconhecendo a legitimidade da empresa intermediadora, como se vê nas seguintes ementas: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CHARGEBACK . RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA QUE FAZ A INTERMEDIAÇÃO ENTRE A OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E O LOJISTA. RESSARCIMENTO PELO DANO EFETIVAMENTE COMPROVADO 1 ? A credenciadora, por intermediar a compra, sendo gestora do sistema de pagamento, faz parte da cadeia de consumo e, havendo contrato firmado diretamente entre as partes demandantes, resta evidenciada a sua legitimidade para figurar no polo passivo. 2 ? O contrato firmado entre as partes visa atribuir segurança à transação realizada por meio do sistema fornecido pela intermediadora, sendo que a sua autorização para o processamento da compra gera ao lojista (apelado) uma expectativa legítima no recebimento pela venda de seu produto, devendo ela ser responsabilizada pelo cancelamento do pagamento das compras contestadas pelo consumidor. 3 ? O ressarcimento deve ocorrer em relação ao dano efetivamente comprovado, sendo necessário demonstrar a entrega da mercadoria cujo pagamento foi cancelado mediante chargeback . APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 51554690320228090051, Relator.: SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÃO REALIZADA VIA CARTÃO DE CRÉDITO - CONTESTAÇÃO DA COMPRA PELO PORTADOR - CHARGEBACK - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DA ATIVIDADE. - Conquanto o contrato de credenciamento disponha em sentido contrário, a responsabilidade pelo "chargeback", que nada mais é que o cancelamento pelo portador da compra realizada via cartão de crédito, é da credenciadora, eis que a atividade de processamento de pagamentos remotos constitui atividade de risco, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, consequentemente, os riscos envolvidos nestas operações - tais como fraudes, roubos e clonagens de cartões - devem ser assumidos pelas entidades que operam e autorizam as transações, e não pelos lojistas. (TJ-MG - AC: 10000211252820001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) Portanto, houve uma falha na prestação de serviço pela promovida, pois, integrando a cadeia de fornecedores, é também responsável pelo cancelamento de venda feita sem qualquer irregularidade, cujos produtos foram devidamente entregues. A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, tal como no caso dos autos, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [g.n.] Decerto, a ação negligente da promovida caracteriza o evento danoso e o nexo causal que fere frontalmente à honra extrapatrimonial, já que estamos diante de um dano in re ipsa. É importante ressaltar, a promovida, repita-se, não desincumbiu-se em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte promovente, nos termos do art. 373, inc. II do CPC/15. A propósito, foi editado o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Decerto, as meras alegações da promovida, data vênia, sem acompanhamento de qualquer prova capaz de atestar a lisura da ação de cancelamento das vendas, não deixam dúvidas da mácula realizada contra o consumidor, vejamos: APELACÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SISTEMA REDECARD. MEIO ELETRÔNICO DE PAGAMENTO . VENDAS ONLINE. PARTE RÉ QUE AUTORIZOU AS TRANSAÇÕES E EMITIU LINK PARA PAGAMENTO, TENDO, DEPOIS, RECUSADO O REPASSE DOS VALORES À EMPRESA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO . TRANSAÇÃO NÃO PRESENCIAL. EMISSÃO DE LINK PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE RISCO INERENTE AO SEU PRÓPRIO NEGÓCIO AO DESTINATÁRIO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . CLÁUSULA DE CHARGEBACK QUE, OUTROSSIM, NÃO PREPONDERA SOBRE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, à luz da teoria da asserção; 2 . Demandante que, embora não se enquadre na figura do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é consumidora por equiparação, nos termos do art. 29 do mesmo Diploma, eis que se apresenta em condição de vulnerabilidade e hipossuficiência; 3. Na hipótese, a autora comercializa produtos alimentícios e contratou sistema de pagamentos eletrônicos junto à empresa ré. Realizada a intermediação de sete compras e entrega das mercadorias, cujo pagamento se deu através de link gerado pela demandada, esta deixou de repassar os valores à autora, ante alegada fraude; 4. Consoante se infere da cláusula 28 do "contrato de credenciamento e adesão de estabelecimentos ao sistema rede", o estabelecimento assume total responsabilidade pela transação sem cartão presente, inclusive em caso de contestação da transação ou cancelamento. E caso o portador não reconheça ou discorde do valor da transação perante o emissor, a Rede deixará de efetuar o pagamento do valor da transação ao estabelecimento; 5. Cabe à operadora do sistema de pagamento assumir o risco do chargeback, já que inerente à sua atividade empresarial. Diante disso, a transferência de um risco que é inerente ao seu próprio negócio ao destinatário do serviço, através de cláusula contratual, enseja o reconhecimento da abusividade de tal cláusula; 6. Cláusula de chargeback que, outrossim, não prepondera sobre os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da segurança que se espera nas relações contratuais; 7. Sentença de procedência dos pedidos que se mantém; 8. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 01690100520218190001 2022001100736, Relator.: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 08/03/2023, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTAS CORRENTES. PESSOA JURÍDICA. FATO CONFESSADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ATRIBUI O PROBLEMA À FALHA SISTÊMICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR. VERBA ARBITRADA EM OITO MIL REAIS. CONFIRMAÇÃO. VALOR QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJCE - Apelação Cível nº 0553390-60.2012.8.06.0001 - Relator(a): DURVAL AIRES FILHO - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 27/10/2020 - Data de publicação: 27/10/2020)[g.n.] RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA, PELO BANCO, DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Recurso Inominado nº 1003959-89.2020.8.26.0024 - Relator(a): Debora Tiburcio Viana - Comarca: Andradina - Órgão julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública - Data do julgamento: 08/03/2021 - Data de publicação: 08/03/2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALOR NEGADA PELO AUTOR E BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO CASO CONCRETO. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71009279902, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-09-2020) Desta forma, julgo procedente o pedido de danos materiais, para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 18.465,75 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), valor este que corresponde às vendas canceladas. Quanto ao pedido de danos morais, considerando que se trata de pessoa jurídica, e segundo entendimento sumulado do STJ (enunciado 227), o dano moral da pessoa jurídica somente será indenizado quando for comprovadamente atingida a honra objetiva. No presente caso, não há qualquer comprovação de que a honra objetiva da empresa fora atingida, de forma que indefiro o pedido de danos materiais. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, o que faço por sentença com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC/15, nos seguintes termos: a) Condeno a promovida ao pagamento de R$ 18.465,75 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) com os devidos acréscimos legais pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 21 de abril de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 21 de abril de 2025. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO JUÍZA DE DIREITO [1] NERY JR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Extravagante em Vigor, RT, 3ª ed., p. 1354

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Processo nº 1032651-94.2024.8.26.0562

ID: 313048820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032651-94.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE CAMPOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1032651-94.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Liliane Campos Lopes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,… Processo 1032651-94.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Liliane Campos Lopes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, aplicado a este procedimento por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. A ação é procedente. A matéria tratada nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora é servidora pública estadual (delegada de polícia: fls. 05), e propôs ação cominatória pleiteando o pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) no valor correspondente a todos os dias de acúmulo, incluindo o trigésimo-primeiro dia nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro de cada ano. Regularmente citada, a requerida ofertou contestação sustentando que os delegados recebem "o valor correspondente a 30/30 avos mensais, independentemente do número de dias que efetivamente substituiu" (fls. 96), e que outra forma de pagamento feriria o princípio da reserva legal (fls. 97). Incontroverso o acúmulo de titularidade, até porque não impugnado em sede defensiva. A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT foi instituída pela Lei Complementar Estadual n° 1.020/2007, como forma de indenizar o servidor pelo acúmulo da titularidade de comando de unidades e equipes operacionais e de plantão, estabelecendo seus artigos 1º e 2º que: Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos Delegados de Polícia que, sem prejuízo de suas funções de adjunto ou de assistente, vierem a ser designados para substituir titulares de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 2º - As designações de que trata este artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período. Artigo 2º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT será calculada na base de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado e paga por dia de efetiva cumulação. Parágrafo único - Fica vedado o percebimento da gratificação de que trata este artigo em quaisquer hipóteses de ausências, afastamentos e licenças do Delegado de Polícia designado. Portanto, o referido diploma prevê pagamento por dia de efetiva cumulação, na proporção de 1/30 avos do padrão de vencimento. Logo, o delegado deverá receber a gratificação tendo em vista os dias de efetiva cumulação. Nesse contexto, quando a administração efetua cálculo fixo, está desconsiderando o real período apurado. Importa mencionar nesse ponto que a base de cálculo não se confunde com o pagamento. A base de cálculo é 1/30 avos do padrão de vencimento, isto é, divide-se o padrão de vencimentos por 30 (trinta) e o resultado deve ser multiplicado pela quantidade de dias de efetiva cumulação, obtendo, assim, o valor a ser pago a título de GAT. Além disso, o Decreto Estadual n.º 57.669/2011 estabelece que os dias de acúmulo de titularidade são consecutivos. E, como se extrai do parágrafo único do artigo 2º da lei que instituiu a gratificação, apenas é vedado o seu percebimento nas hipóteses de ausências, afastamentos e licenças. Conclui-se, portanto, que a requerida não está autorizada a descontar finais de semana e feriados, ou dias em que efetivamente não ocorre a substituição, como no mês de fevereiro. Nesse sentido: "Recurso inominado. Gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. LCE 1.020/2007. Previsão legal de pagamento de 1/30 avos do padrão de vencimento. Pagamento inferior nos meses com 31 dias. Direito à diferença reconhecido. Recurso desprovido." (Recurso Inominado Cível nº 1011702-83.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos; Relatora: Eliza Amélia Maia Santos; data do julgamento: 2 de fevereiro de 2024). "Recurso inominado - Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007. Pagamento que deve ser feito com base na totalidade dos dias a que o servidor fizer jus, inclusive nos meses com 31 dias - Recurso desprovido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003958-72.2022.8.26.0400; Relator (a): Hermano Flávio Montanini de Castro; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). DELEGADO DE POLÍCIA. GAT. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. MESES COM 31 DIAS. O Delegado de Polícia que acumula a titularidade de duas ou mais Delegacias ou plantões por período igual superior a 15 dias tem direito à Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT) instituída pela Lei est. 1.020/2007 cujo critério de pagamento deve ser o de dias efetivamente acumulados (art. 2º), de modo que, se o mês tiver 31 dias, deverá ser pago esse 31º dia, segundo o valor unitário previsto na lei. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003959-71.2022.8.26.0072; Relator (a): Douglas Borges da Silva;Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/01/2023; Data de Registro: 12/01/2023)." Assim, a autora efetivamente faz jus ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) no período apontado na inicial, à razão de 1/30 (um trinta avos) pelo 31º dia dos meses de 31 dias. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para compelir a requerida a calcular a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) também no 31º dia dos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro, apostilando-se, condenando ao pagamento no valor de R$ 1.085,48 (mil, oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), correspondente às parcelas vencidas até a data de propositura da ação, conforme planilha de fls. 07, incluindo as parcelas mensais posteriores até a data do apostilamento, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a dezembro de 2024 (fls. 88), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 5000468-85.2024.8.13.0134

ID: 326683349

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000468-85.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA BRANDAO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000468-85.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARCELINO VIANA DE SOUZA CPF: 939.252.476-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. MARCELINO VIANA DE SOUSA, já qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária para a concessão de benefício por incapacidade em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado nos autos, aduzindo, em síntese, que apresentou junto à Autarquia Previdenciária ré requerimento administrativo para a concessão de benefício por incapacidade (NB: 642.940.048-8) em 15/03/2023, contudo, restou indeferido sob o argumento de “falta de qualidade de segurado”. Afirma que é portador de insuficiência cardíaca congestiva (CID10 I50), hipertensão arterial sistêmica (CID10 I10), flutter arterial (CID10 I48), acidente vascular cerebral isquêmico (CID10 I64), hidrocefalia (CID G91), dispineia (CID10 R06), taquicardia (CID10 R06), edema de MMII, congestão pulmonar (CID J44) e AVC cerebral, estando totalmente incapacitado para o desempenho de suas funções laborais habituais. Salienta que é segurado da parte ré na qualidade de segurado especial rural, vez que exerce a função de trabalhador rural, nunca havendo exercido atividade diversa desta. Tece considerações sobre o direito pleiteado nos autos. Pleiteia a concessão de tutela de urgência. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos iniciais, condenando a parte ré a lhe conceder benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. A inicial veio acompanhada de documentos (ID: 10149913396 e seguintes). Recebida a inicial, oportunidade em foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinada a antecipação de prova pericial, conforme decisão de ID: 10155345123. Ainda, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela pleiteado. Juntada de quesitos e documentos pela parte requerida aos IDs: 10158194449 e 10158194450. Apresentação de quesitos pela parte autora ao ID: 10173467737. Juntada de laudo pericial médico ao ID: 10251581544. Apresentação de contestação pela parte ré ao ID: 10287515053, ocasião em que esta alegou a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do autor. Teceu considerações sobre os requisitos necessários para a concessão dos benefícios pleiteados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora ao ID: 10331485032. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10338902264), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID: 10348282718). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos. Designada audiência de instrução e julgamento ao ID: 10378507692. Ata de audiência acostada ao ID: 10422955257, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas e dada por encerrada a instrução processual. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação previdenciária. Pretende o autor a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, ao argumento de se encontra incapacitado para o trabalho e é segurado da parte ré na condição de trabalhador rural. Verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se o demandante enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício previdenciário pleiteado. Quanto ao benefício auxílio-doença, os artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Quanto a aposentadoria por invalidez, dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. Aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Nesses termos, para a concessão dos benefícios postulados, a lei exige o preenchimento de certos requisitos que são a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o trabalho ou para o exercício de atividade habitual. Quanto a incapacidade laboral, foi realizada perícia judicial, da qual se extrai ser o autor portador de hipertensão arterial sistêmica, insuficiência cardíaca e sequelas de acidente vascular cerebral (CID10 I10, I50 e I64), apresentando incapacidade laborativa total e temporária para suas atividades habituais, a qual remonta a 25/05/2022. Constatada a existência de incapacidade laborativa do autor a partir de 25/05/2022, cabe agora avaliar a qualidade de segurado da previdência social deste à época do surgimento do quadro incapacitante. Conforme se verifica dos autos, para fins de concessão do benefício por incapacidade, pretende o autor o reconhecimento de sua qualidade de segurado especial da previdência social, ao argumento de que sempre exerceu atividades rurais. Sabe-se que o segurado especial, conforme teor do art. 11, VII, “a”, da Lei nº 8.213/91, é definido como aquele que, residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, atua, individualmente ou em regime de economia familiar, na exploração de atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, podendo ser proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatários ou arrendatários rurais. Para que seja comprovada a qualidade de segurado do trabalhador rural, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº.149, a qual contém a seguinte redação:“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. No caso dos presentes autos, para comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: 1) certidão de casamento em nome dos pais do autor, datada de 08/12/1979, onde consta a profissão do genitor deste como “lavrador”; 2) ficha de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Bárbara do Leste/MG em nome do genitor do autor, datada de 31/01/1995; 3) ficha de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Bárbara do Leste/MG em nome da genitora do autor, datada de 26/09/1996; 4) carteira de trabalho onde consta o exercício da função de “safrista” pelo autor no período de 02/05/2006 a 01/09/2006; 5) cópia de denúncia ofertada em desfavor do autor, datada de 31/05/2019, onde este é qualificado como “lavrador”; 6) ficha de matrícula escolar dos filhos do autor, relativas aos anos de 2009 à 2021 e 2014 à 2022, onde consta a profissão deste como “lavrador”; 7) ficha de cadastro de saúde do autor, datada de 06/07/2022, onde consta a profissão deste como “trabalhador volante da agricultura”; 8) formulário do Cadastro Único do autor, datado de 11/01/2024, onde consta o exercício de trabalho principal na agricultura por este; 9) Cópia do Cadastro Único do autor, datado de 11/01/2024, onde consta a profissão deste como “trabalhador temporário em área rural”; 10) Recibo de entrega da declaração de ITR relativo ano de 2021 em nome de “Adão Sérgio de Sousa”; 11) Recibo de entrega da declaração de ITR relativo ano de 2021 em nome de “Altieres Geraldo da Silva”; 12) Recibo de entrega da declaração de ITR relativo ano de 2021 em nome de “Geraldo Valeriano da Silva”. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Isto porque, com o intuito de comprovar o exercício de atividade agrícola, a parte autora trouxe aos autos documentos cuja indicação de profissão é baseada em declaração pessoal, não sendo possível atestar, de forma efetiva, o exercício de atividade rurícola por este. Além disso, embora o requerente tenha acostado ao feito recibos de ITR relativos às propriedades onde este, supostamente, exerce suas atividades, verifico que não há nos autos contratos de parceira, de comodato, de arrendamento ou até mesmo declarações que relacionem o autor às referidas propriedades, sendo os referidos documentos apresentados de forma isolada. Ainda, não se pode desconsiderar que parte dos documentos apresentados pelo requerente são posteriores à data do indeferimento administrativo e da constatação da incapacidade, o que impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial e do cumprimento do período de carência exigido em lei pelo demandante. Salienta-se que, dada a natureza da atividade exercida pelo autor, o que se espera é um grande acervo de documentos públicos e particulares ratificando os fatos alegados, o que, com a devida vênia, não visualizo no feito. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural da parte autora na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial, os documentos e os testemunhos apresentados. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural pela autora na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a caracterização da qualidade de segurado especial. Neste cenário, tendo em vista a ausência de comprovação nos autos da qualidade de segurado especial do demandante e o fato de inexistir registros do exercício de outras atividades laborativas por esta, tenho que este não ostenta todos os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade, não podendo sua pretensão ser reconhecida. No sentido do que foi exposto: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE COMPROVADA PELA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE SEGURADA ESPECIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O laudo pericial, realizado em julho de 2024, concluiu que a parte autora possui cervicalgia e lombociatalgia, que o torna incapaz parcial e permanentemente para o trabalho, desde 08/2022. 3. O reconhecimento da qualidade de segurado especial desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. 4. Os documentos trazidos aos autos pela parte autora não atendem aos requisitos mínimos para a configuração do início razoável de prova material para demonstrar o desempenho de sua atividade rural no período de carência exigido. Não tendo sido comprovada a qualidade de segurado especial, a parte autora não faz jus ao benefício postulado na exordial. 5. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1003959-93.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acercada qualidade de segurado especial do autor, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que o autor deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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