Resultados para "1004079-83.2024.8.26.0286" – Página 48 de 49

C. E. P. G. Dos S. e outros x M. J. De D. Da V. De F. E S. De I.

ID: 305409501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2177478-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. E. P. G. DOS S. R. A. C.

Polo Passivo:

M. J. DE D. DA V. DE F. E S. DE I.

Despacho

Advogados:

LETÍCIA MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA CALAMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA CALAMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2177478-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2177478-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Itu - Impetrante: R. A. C. - Interessado: M. G. de S. (Menor(es) representado(s)) - Paciente: C. E. P. G. dos S. - Interessada: M. E. de S. A. (Representando Menor(es)) - Impetrado: M. J. de D. da V. de F. e S. de I. - Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente Carlos Eduardo Pereira Gomes dos Santos, objetivando afastar a prisão civil decretada pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itu, em sede de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos promovido por seu filho Matteo Gomes de Souza (Processo n.º 0004009-83.2024.8.26.0286). Sustenta a impetrante, em apertada síntese, a ilegalidade do decreto prisional. Aduz que o paciente: a) sempre buscou cumprir suas obrigações alimentares, inclusive oferecendo pensão in natura devido à convivência constante com o filho; b) por dificuldades financeiras deixou de pagar algumas parcelas, mas regularizou o débito por meio de acordo; c) em dezembro de 2024, por um atraso de apenas um dia no pagamento, a genitora - supostamente orientada por sua advogada - recusou receber os valores, com o objetivo de provocar a prisão do paciente. Afirma que o menor vive com os avós paternos, sendo sustentado por eles e pelo paciente. Defende que a prisão civil não atende ao interesse do menor e se desvirtua de seu fim legal, que é compelir o pagamento, e não servir como punição ou vingança pessoal. Requer expedição do alvará de soltura de prisão. DECIDO. Indefiro a liminar, não se verificando constrangimento ilegal na ordem de prisão. Trata-se de execução de alimentos devidos ao filho menor. A execução teve início em 2024, com cobrança das três prestações vencidas (a partir do mês de julho), incluindo as vincendas no curso do processo, tal como dispõe expressamente o art. 528, §7º, do CPC. No caso sub judice, não há alegação de irregularidade na decretação da prisão civil, sendo observado o procedimento legal de execução do débito alimentar, não havendo efetiva justificativa perante o juízoa quo,sendo insuficientes asalegações formuladas de dificuldade financeira para justificar o descumprimento da obrigação. Após a notícia de descumprimento do acordo firmado a fls. 48/51 dos autos originários, o executado, intimado, deveria apresentar eventual justificativa, o que não ocorreu (fl. 80 dos autos de origem), sendo o writ meio inadequado para tanto. A cognição em âmbito de Habeas corpus é limitada, não se prestando à revisão dos pressupostos da obrigação alimentar, especialmente matéria que deveria ser objeto de ação revisional de alimentos. Neste sentido: "Habeas corpus. Impetração em razão da decretação da prisão de devedor de alimentos. Cognição mais restrita da via eleita. Ausência de vício formal. Alterações do binômio necessidade/possibilidade a se discutirem na sede própria. Superação do cenário de pandemia que obstava a custódia. Denegação da ordem." (TJSP; Habeas Corpus Cível 2156503-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) "Habeas Corpus. Prisão civil. Execução de Alimentos. Remédio constitucional que não se presta à dilação probatória, e em especial à apuração do binômio possibilidade/necessidade. Débito subsistente. Absoluta incapacidade do devedor de solver a dívida e de se submeter ao encarceramento não evidenciada. Ilegalidade não reconhecida. Ordem denegada.(TJSP; Habeas Corpus Cível 2040145-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) HABEAS CORPUS Decretação de prisão civil Devedor de alimentos Pedido de suspensão da ordem de prisão ao argumento de que não possui condições financeiras para adimplir o débito Caso em que são devidos débitos alimentares desde março de 2018 Impossibilidade de pagamento não comprovada Questões acerca de alteração da situação financeira, atual maioridade dos autores, revisão do valor da obrigação, que se o caso, deverão ser discutidas em ação própria Ademais, ainda que obtenha êxito, seus efeitos são 'ex nunc', de forma que a dívida em questão, não deixa de existir Precedentes ORDEM DENEGADA.(TJSP; Habeas Corpus Cível 2094503-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "Habeas Corpus" Possibilidade do decreto de prisão do executado Na via estreita do "habeas corpus" não se identifica ilegalidade na eventual decretação de prisão - Justificativa do executado baseada em dificuldades financeiras de pagar o total do débito Não configurada escusa razoável para o inadimplemento Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Cível 2013264-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Destarte, afastada a tese de constrangimento ilegal, porquanto o pagamento parcial do valor devido não retira do débito sua natureza alimentar. Assim, não se justifica no caso concreto suspensão da ordem de prisão ou conversão de regime. Vista ao Ministério Público. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Renata Aparecida Calamante (OAB: 277525/SP) - Letícia Modesto (OAB: 436335/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000226-83.2024.8.26.0286

ID: 316012805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-83.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000226-83.2024.8.26.0286 (processo principal 1001641-02.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000226-83.2024.8.26.0286 (processo principal 1001641-02.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - P.C.C.L. - Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Sem prejuízo, nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 9 de Setembro de 2025, às 10:30 horas, a ser conduzida por conciliador(a), na Vara de Família e Sucessões do Fórum de Itu. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, eis que não será intimada pessoalmente pelo juízo. Nos termos dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, e Portaria nº 10.584/2025, arbitro a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a); situação da parte autora. Intime-se a executada, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do(a) conciliador(a). Fls. 147/151 e 275/276: a executada, embora intimada pessoalmente, quedou-se inerte. Ausente prova em sentido contrário, mantém-se vigente a medida protetiva. Segundo consta, a interrupção das visitas no início de Maio de 2025 decorreu de divergências sobre o pagamento de prestação alimentícia. Inexistem indícios de fatos novos que ensejem risco na convivência entre pai e filha que torne justificável a recusa materna ou repulsa da menor ao contato, inclusive por meio de comunicação. Todavia, a situação já se arrasta há mais de um ano e meio, com estabilização transitória. O exequente deve observar que a medida extrema tem efeitos pontuais, pelo que, se o caso, deve mover incidente de alienação parental, formulando os pedidos que entenda plausíveis. Ante o exposto, para que se viabilize o exercício do direito de visitas paterno nos moldes anteriormente ajustados, especialmente durante a primeira quinzena das férias escolares, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão da menor S. T. L., qualificação supra, na residência da executada ou em local diverso indicado, para entrega em 3 de Julho de 2025 à avó paterna e/ou tia paterna, que necessariamente deverá(ão) acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça no momento do cumprimento do mandado. Se necessário, fica autorizado o uso de reforço policial. Cumpra-se, com urgência, em REGIME DE PLANTÃO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA (OAB 229036/SP), BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES (OAB 282512/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000226-83.2024.8.26.0286

ID: 335070662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-83.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000226-83.2024.8.26.0286 (processo principal 1001641-02.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000226-83.2024.8.26.0286 (processo principal 1001641-02.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - P.C.C.L. - Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Sem prejuízo, nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 9 de Setembro de 2025, às 10:30 horas, a ser conduzida por conciliador(a), na Vara de Família e Sucessões do Fórum de Itu. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, eis que não será intimada pessoalmente pelo juízo. Nos termos dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, e Portaria nº 10.584/2025, arbitro a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a); situação da parte autora. Intime-se a executada, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do(a) conciliador(a). Fls. 147/151 e 275/276: a executada, embora intimada pessoalmente, quedou-se inerte. Ausente prova em sentido contrário, mantém-se vigente a medida protetiva. Segundo consta, a interrupção das visitas no início de Maio de 2025 decorreu de divergências sobre o pagamento de prestação alimentícia. Inexistem indícios de fatos novos que ensejem risco na convivência entre pai e filha que torne justificável a recusa materna ou repulsa da menor ao contato, inclusive por meio de comunicação. Todavia, a situação já se arrasta há mais de um ano e meio, com estabilização transitória. O exequente deve observar que a medida extrema tem efeitos pontuais, pelo que, se o caso, deve mover incidente de alienação parental, formulando os pedidos que entenda plausíveis. Ante o exposto, para que se viabilize o exercício do direito de visitas paterno nos moldes anteriormente ajustados, especialmente durante a primeira quinzena das férias escolares, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão da menor S. T. L., qualificação supra, na residência da executada ou em local diverso indicado, para entrega em 3 de Julho de 2025 à avó paterna e/ou tia paterna, que necessariamente deverá(ão) acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça no momento do cumprimento do mandado. Se necessário, fica autorizado o uso de reforço policial. Cumpra-se, com urgência, em REGIME DE PLANTÃO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA (OAB 229036/SP), BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES (OAB 282512/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004079-88.2025.8.26.0176

ID: 329782084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004079-88.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. H. DE F. J. T. M. DE J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL HODINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004079-88.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.J.M. - - M.H.F.J. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Fixo alimentos provisó… Processo 1004079-88.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.J.M. - - M.H.F.J. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido em caso de trabalho com vínculo empregatício (incluídos: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, horas-extras, férias e acréscimo constitucional relativo a férias; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindical e previdência oficial) ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, que serão devidos à partir da citação. Oficie-se ao empregador do requerido. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 09 de Setembro de 2025, às 15:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARIA ISABEL HODINIK (OAB 146464/SP), MARIA ISABEL HODINIK (OAB 146464/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004079-25.2025.8.11.0041

ID: 328972372

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004079-25.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AURELINA FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1004079-25.2025.8.11.0041; REQUERENTE: AURELINA FERREIRA MENDES REQUERIDO: BANCO BMG S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1004079-25.2025.8.11.0041; REQUERENTE: AURELINA FERREIRA MENDES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, pela qual a parte requerente sustenta não ter mantido com a instituição requerida a relação jurídica que está gerando os descontos que vêm sendo promovidos em seus vencimentos. Pugna pela concessão de medida de urgência, para que seja fixada à parte requerida obrigação de não fazer, consistente na abstenção de promover novos descontos decorrentes dos contratos objeto do conflito, bem como a exibição de documentos pela requerida. É o relatório do necessário. DECIDO. Do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, verifica-se que são requisitos imprescindíveis à concessão da medida almejada pela requerente o pedido, a demonstração da probabilidade de êxito na demanda e o fundado receio de dano. Não obstante, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. Como consequência, deve ser demonstrada a necessidade da concessão da tutela de urgência neste tocante, pois fosse a tutela concedida tão-somente ao final, de nada adiantaria, isto é, seria ineficaz. A parte requerente alega que nunca manteve com a com a instituição requerida a negociação que está gerando os descontos em seu benefício, razão pela qual as cobranças seriam são indevidas. De início, necessário ponderar que, tendo em vista a ausência de verossimilhança do alegado, ausentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, deve ser, ao menos por ora, indeferido o pedido para inversão do ônus da prova. A prova deverá ser produzida pelas partes em obediência à distribuição dinâmica prevista no art. 373 do CPC. A mera afirmação de que a parte requerente pretendia a contratação de produto diverso do efetivamente contratado não é suficiente para conferir a necessária verossimilhança de suas alegações, especialmente porque não foi sequer anexado aos autos o contrato em debate, não havendo, por outro lado, nada que indique a impossibilidade de juntada do referido documento pela parte autora. Assim, à míngua de prova segura, impossível concluir pela ocorrência do vício de consentimento alegado na petição inicial, informação de suma importância para a resolução do conflito. Além disso, causa estranheza o fato de que os descontos cuja suspensão a parte autora pretende liminarmente estejam ocorrendo há considerável período de tempo, o que revela, além da dúvida quanto à propriedade do argumento, a completa ausência do perigo da demora. Ora, se os descontos já estão ocorrendo há tanto tempo, não há nenhuma evidência da premente necessidade da sua imediata suspensão. Por fim, não socorre à parte autora o argumento no sentido de que os descontos em questão estão comprometendo parcela substancial de seus vencimentos, prejudicando, consequentemente, sua subsistência. Primeiro porque a pretensão de limitação se resume apenas à parte requerida, sendo certo que, de acordo com os documentos anexados aos autos, denota-se que a parte autora está obrigada a pagamentos a credores diversos, relativos a operações de natureza também diversas. Por outro lado, porque, diante da conclusão obtida neste julgado, no sentido da inexistência de indícios mínimos de ilicitude na contratação ora questionada, presume-se que a contratação ocorreu regularmente. Consequentemente, não há que se falar em limitação de descontos de operações comuns consensualmente assumidas, consoante entendimento sufragado pelo C. STJ no Tema nº 1.085. Desse modo, antes de instalar-se o contraditório, temerária a concessão da liminar, uma vez que, caso seja demonstrado que a contratação ocorreu regularmente (o que se presume diante da ausência de prova segura produzida na inicial), será legítima a cobrança. Com essas razões, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência antecipada. Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. DEFIRO à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos, conforme pauta formulada pelo próprio Centro. Fica ao talante do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos convertê-la em mediação, sem prejuízo da realização de mais de uma sessão, na forma do art. 334, § 2º, do CPC. Fica autorizado, desde logo, o cancelamento da solenidade na pauta respectiva, mediante impulsionamento pela Secretaria desta Unidade, em caso de expresso requerimento/manifestação de ambas as partes (autor/réu). CITE-SE a parte demandada, sendo certo que o prazo de resposta observará o art. 335 do CPC, dependendo da postura das partes quanto à realização da audiência de conciliação/mediação e insucesso da composição amigável, com a advertência grafada no art. 334 do CPC. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a CPE providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004079-70.2024.4.01.3501

ID: 338996419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004079-70.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVAN NONATO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA ALCANTARA DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004079-70.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004079-70.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVAN NONATO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA ALCANTARA DE MEDEIROS - DF39607 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 01/11/2023 (DII). Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, . ii) renda per capita: R$ 0. Da análise do laudo socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo socioeconômico, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 08/02/2024 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Rodrigues Pereira Galizzi e outros x Mca Auditoria E Gerenciamento Ltda

ID: 327281696

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010645-28.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA GALIZZI ELLEN MARA DE SOUSA

Polo Passivo:

MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA SOARES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIRES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010645-28.2023.5.03.0048 AUTOR: ELLEN MARA DE SOUSA RÉU: MCA AUDITORIA E GERENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010645-28.2023.5.03.0048 AUTOR: ELLEN MARA DE SOUSA RÉU: MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b07477f proferida nos autos. SENTENÇA 1.RELATÓRIO ELLEN MARA DE SOUSA, qualificada à f. 02 (f. 2 - ID. da6ebff), ajuizou reclamação trabalhista em face de MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO EIRELI, formulando os pedidos de pagamento de salários a partir de 02.12.2022, retorno ao trabalho, manutenção do plano de saúde e indenização por dano moral especificados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$115.500,00. Apresentou declaração de hipossuficiência e juntou procuração. Rejeitada a proposta conciliatória, a reclamada apresentou defesa escrita (f. 124/146 - ID. aeee56e), arguindo a carência da ação por falta de interesse processual, quanto ao pedido de manutenção do plano de saúde; a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, quanto ao pedido de dano moral; a inépcia da inicial por pedidos incompatíveis, quanto ao retorno ao trabalho e incapacidade laborativa. No mérito, contestou todos os fatos e pedidos, e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Na audiência inicial, foi designada perícia médica para descrever o acidente típico, doença profissional ou doença do trabalho, bem como a extensão do dano porventura causado à reclamante, e para apuração do nexo de causalidade realização de perícia médica (relação de causa e efeito) entre o trabalho realizado e as doenças adquiridas pela trabalhadora (f. 241/243 - ID. 5aebd8e). Impugnação à defesa e documentos apresentada pela reclamante às f. 248/251 - ID. 79eb4fa. Laudo pericial do assistente técnico da reclamada às f. 287/304 - ID. e0bba7f. Laudo médico às f. 355/372 - ID. e90332a4, impugnado pela reclamante às f. 376/379 - ID. 72cde63. Esclarecimentos ao laudo pericial às f. 383/391 - ID. d1ae043, impugnados pela reclamante às f. 398/400 - ID. f053c8c. A reclamante juntou, às f. 410/413 - ID. 8636fb9, o laudo pericial realizado no processo nº 6001984-71.2025.4.06.3803, ajuizado pela autora em face INSS, que tramita perante a Justiça Federal da 6ª Região. Na audiência de instrução, ata de f. 414/416 - ID. e024e3f, foi colhido o depoimento do preposto da reclamada. Manifestação da reclamada acerca da perícia no processo nº 6001984-71.2025.4.06.3803, às f. 420/422 - ID. 487cee7. Na audiência em prosseguimento, ata de f. 423 (ID. 3183d5d), sem outras provas, encerrou-se a instrução do feito. Tentativa de conciliação e razões finais orais prejudicadas. 2.FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL As alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/17 se aplicam imediatamente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017), por força do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB), não havendo direito adquirido ao regime jurídico revogado. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, exarado no julgamento do IRRR nº 23 (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004). INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A petição inicial, sobretudo no tocante aos pedidos de alínea “E”, atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, uma vez que acompanhada de correspondente causa de pedir, de maneira a estar, portanto, apta ao julgamento de mérito. A parte reclamada, inclusive, apresentou ampla defesa nesse tocante. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. RETORNO AO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA A alegada impossibilidade de deferimento simultâneo dos pedidos de retorno ao trabalho e reconhecimento da incapacidade laborativa não torna os pedidos incompatíveis entre si, sendo questão de mérito. Rejeito. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE O interesse de agir se encontra presente, na medida em que a reclamante tem a necessidade da tutela jurisdicional para a correção da lesão a direito seu que entende existir. O fato de o plano de saúde estar ativo não implicaria em ausência de interesse de agir. A consequência não será a extinção por falta de interesse de agir, mas sim uma eventual decisão de improcedência. Rejeito. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL Alega a reclamante que sofreu acidente em 27/09/2021, no exercício de sua função, quando exposta a poeiras e outros resíduos, caracterizado pelo atrito de corpo estranho no olho, levando à inflamação e diminuição significativa de sua visão, que combinado com o ar-condicionado e uso de computadores, agravou a síndrome dos olhos secos que apresentava. O afastamento das atividades laborais pela Reclamante aconteceu em 08/02/2022. Em 16/11/2022, o benefício previdenciário foi indeferido pela perícia médica do INSS, que concluiu que ela estava apta para retornar ao trabalho. Em 02/12/2022, parou de receber o benefício. Contudo, segue sem condições de retornar ao trabalho. Prossegue afirmando que "a limitação física dificulta os movimentos mais simples, acarretando dor tanto física como moral.” Postula a “condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, devido a situação acima exposta, levando-a a dor, mágoa, sofrimento psicológico, em face ao abandono pela empresa, devendo este valor ser arbitrado por V.Exa., no montante nunca inferior a R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) , sendo este valor o correspondente a 15 salários .recebidos pela Reclamante." Por sua vez, a reclamada alega que os afastamentos da reclamante consistiram em afastamentos por doença, e não por acidente, tanto é que nos documentos relativos ao INSS consta a percepção de auxílio-doença previdenciário de espécie 31, e não auxilio-acidentário 91. Ressalta que, após a cessação benefício previdenciário por doença comum, a reclamante teve seus pedidos de prorrogação do benefício e de aposentadoria por invalidez negados pelo INSS. Aduz que, conforme laudo médico apresentado em 29/08/2022, o afastamento laboral de forma definitiva se refere ao risco de agravamento das patologias degenerativas na coluna. Assevera que as atividades executadas pela autora em favor da reclamada não demandavam esforço físico, nem operação de equipamentos, consistindo tão somente em atividades administrativas. Especificamente quanto ao pedido de indenização por danos morais, afirma a ré que "a lesão que gerou incapacidade da reclamante não detém nexo causal nem mesmo concausal com as atividades exercidas na reclamada; não houve cancelamento ou suspensão do plano de saúde - o qual manteve-se ativo durante todo o período laboral até os dias de hoje - em que o contrato de trabalho se mantém suspenso; não houve nenhuma conduta ilícita da reclamada com a reclamante." Pois bem. O reconhecimento da responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional, que é equiparada ao acidente de trabalho, exige o concurso dos seguintes requisitos: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta antijurídica do agente (art. 186 e 927, CC). In casu, determinada a realização de perícia médica para descrever o acidente típico, doença profissional ou doença do trabalho, bem como a extensão do dano porventura causado à reclamante, e para apuração do nexo de causalidade (relação de causa e efeito) entre o trabalho realizado e as doenças adquiridas pela trabalhadora, concluiu o perito (f. 368 - ID. e9032a4): "Os elementos acima analisados permitem concluir que a Reclamante recebeu o diagnóstico de ceratite secundária a olho seco a qual imputa ao seu trabalho na Reclamada. Primeiramente, o olho seco tem causa multifatorial, podendo ser de etiologia reumatológica, autoimune, e decorrer de fatores intrínsecos do paciente. Pode resultar de efeitos colaterais de alguns medicamentos, como a Duloxetina (que de fato a Reclamante faz uso). Ademais, o fato da Reclamante, estar afastada de suas atividades laborais desde 2021, e manter os sintomas, permite-se afastar o nexo ocupacional causal ou concausal. No que tange as queixas em coluna vertebral, estas iniciaram quando a Reclamante já se encontrava em benefício pelo INSS e os exames de imagem evidenciaram apenas alterações degenerativas, crônicas inerentes envelhecimento natural dos indivíduos. O diagnóstico de hipermobilidade articular é um achado casual e sem maiores repercussões clínicas. Corrobora com o entendimento de ausência de nexo ocupacional o parecer do INSS que ao conceder benefício espécie 31, não caracterizou nexo ocupacional e nem homologou a CAT emitida pela própria Reclamante. Ao exame pericial a Reclamante não apresenta qualquer alteração ao exame físico e psíquico, estando plenamente apta para suas atividades laborativas, autonômicas, sociais e de lazer." Em seu depoimento, o preposto da reclamada declarou que a" função da autora era supervisora de documentação, sem atividades de campo na mineração; a autora trabalhava em um contêiner localizado a aproximadamente 800m de distância do local da extração de minério; o local da mineração tem poeira ambiental; os funcionários da mineração recebiam EPI; a autora recebeu EPIs (botina, uniforme, óculos); o EPI era obrigatório para acessar a área do projeto, independentemente de trabalhar no local da obra" (resumo do depoimento, f. 424 - ID. 45c9d1e). Declarou, ainda, que "quando a autora manifestou sintomas inicialmente, ela apresentou um laudo solicitando afastamento das atividades presenciais; a empresa a remanejou para home office total; posteriormente, ao apresentar atestado de mais dias, a empresa a encaminhou para o INSS; a empresa pagou os primeiros 15 dias do afastamento da autora e depois fez o encaminhamento ao INSS; (...) no último afastamento, não houve retorno ao trabalho, pois a autora alegou incapacidade definitiva; a empresa manteve o convênio médico da autora ativo; não foi cortado; (...) foi a autora quem apresentou um laudo médico recomendando o home office, e a empresa acatou sem questionamentos; a autora não solicitou o retorno ao home office; ela simplesmente informou que não poderia retornar ao trabalho". Apesar de a autora ter impugnado o laudo, inexiste prova hábil quanto à doença ocupacional, incapacidade permanente, culpa da empregadora e nexo de causalidade entre a patologia sofrida pela reclamante e o labor desempenhado na reclamada. O perito médico ratificou integralmente as conclusões do laudo pericial apresentado (f. 384 - ID. d1ae043). Por conseguinte, prevalece a prova técnica produzida neste feito. O inconformismo da parte com o resultado da perícia médica que lhe foi desfavorável não acarreta a nulidade da prova técnica, quando atendidos os requisitos legais, como na hipótese. Assim, acolho integralmente as conclusões periciais (referentes ao laudo produzido neste feito) em sua integralidade e, em consequência, julgo improcedentes os pedidos fundamentados no suscitado acidente de trabalho/doença ocupacional, que não se reconhece. Ausentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil (artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil), impõe-se a rejeição da pretensão indenizatória (letra "E", da inicial). LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO Afirma a autora que ajuizou o processo nº 1004079-67.2022.4.06.3803, em face do INSS, postulando a aposentadoria por invalidez, mas enquanto não há decisão favorável, ela se encontra sem dinheiro para manter seu sustento. Assevera que cabia ao empregador, ante a cessação do benefício previdenciário, reintegrá-la ou readaptá-la. A reclamada, por outro lado, afirma que não houve recusa de sua parte em reintegrar a obreira, nem colocou óbice ao seu retorno ao trabalho, o que não foi realizado por encontrar-se a autora inapta, por motivo de doença degenerativa. Em depoimento, o preposto da reclamada declarou que "a autora não tentou retornar ao trabalho após ter alta do INSS; foi a empresa que entrou em contato com ela para agendar um exame de retorno ao trabalho (ASO); a autora informou à empresa que não estava capaz de retornar e apresentou um laudo médico indicando incapacidade definitiva; com base nesse laudo, a empresa considerou-se impossibilitada de tê-la de volta ao serviço; a autora não chegou a comparecer à empresa para realizar um exame médico com o médico da empresa; o último afastamento da autora, considerado definitivo, começou em setembro de 2022; o benefício do INSS foi extinto em dezembro de 2022, momento em que a empresa a contatou e ela informou sobre sua incapacidade; a empresa sempre manteve contato com a autora, trocando e-mails e comunicando sobre a situação médica; a autora dizia que seu advogado a instruiu a aguardar a deliberação do INSS" (resumo do depoimento, f. 424 - ID. 45c9d1e). Analiso. O empregador não pode recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com o indeferimento do benefício pelo INSS, deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária, não podendo o empregador ficar na cômoda situação de recusar o trabalhador, colocando-o em uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, sem receber salários, tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF). Contudo, o caso da autora não se trata de limbo jurídico previdenciário, pois ela recebeu benefício previdenciário e, após a cessação do benefício, apresentou laudo médico atestando sua incapacidade e informou à empresa ré não possuir condições de retornar ao trabalho. Inexistiu, portanto, negativa da empresa para o retorno da autora após a alta previdenciária. Acrescento que a reclamante ajuizou, em face do INSS, os seguintes processos: 1) 1004079-67.2022.4.06.3803 (f. 84 - ID. c43b86e) Auxílio-doença previdenciário Justiça Federal 6ª Região Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Houve expedição de RPV (20.03.2024) Arquivado 2) 0151313-54.2024.4.01.9198 Auxílio por incapacidade temporária TRF1 Juizado Federal 4ª. Vara de Uberlândia/MG Houve expedição de RPV (10.04.2024) Arquivado 3) 6001984-71.2025.4.06.3803 (f. 410/413 - ID. 8636fb6) Aposentadoria por incapacidade permanente TRF6 Houve realização de perícia (f. 410/413 - ID. 8636fb6) Em tramitação https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica#_processo=60019847120254063803&eventos=true#_chave=#_chave_documento=&hash=2b72e852d6ca7b174bfe6fca62af58e6 No laudo pericial produzido no processo nº 6001984-71.2025.4.06.3803, a perita apurou: - DII - Data provável de início da incapacidade: 11/09/2024 - Justificativa: Data de atestado mais recente apresentado, após perícia indeferida em INSS de julho de 2024. - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO - Data provável de recuperação da capacidade: 11/09/2025 (Grifei). Conclui-se, portanto, que o órgão previdenciário considerou a reclamante temporariamente incapacitada para o trabalho no período de 11/09/2024 a 11/09/2025. A Lei nº 8.213/91, especificamente o artigo 60, § 3º, estabelece que o empregado afastado por doença tem direito a receber salário da empresa pelos primeiros 15 dias de afastamento. Após esse período, se a incapacidade persistir, o empregado pode solicitar o auxílio-doença ao INSS, o que implica o recebimento do benefício previdenciário e a suspensão do pagamento do salário pela empresa. Portanto, não é permitido o recebimento simultâneo do salário da empresa e do auxílio-doença do INSS. Não há como delimitar, em face dos processos ajuizados pela autora em face do INSS, todos os períodos em que a reclamante recebeu benefícios previdenciários, sendo certo que é vedada a percepção concomitante de salário e auxílio previdenciário. Nesse contexto, julgo improcedentes os pedidos relacionados à alegação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, formulados nas alíneas "c", "B" e "C", do rol de pedidos, bem como de reintegração ao trabalho (f. 10/11 - ID. da6ebff). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Sustenta a reclamante que "o plano de saúde era chave para encontrar melhora no seu tratamento. Medicamentos e tratamento são caros, e, pensando no melhor para as condições de vida digna da reclamante, requer a manutenção do plano de saúde, ofertado pela empresa, com ou sem o benefício doença." Em contrapartida, a reclamada alega que "embora a autora esteja afastada de suas atividades laborativas, o seu plano de saúde mantém ativo, conforme “print” extraído do próprio sistema da Unimed – operadora contratada pela empresa e responsável pelo plano de saúde da obreira - anexado aos autos. Cabe mencionar que o referido plano manteve ativo desde o dia da sua admissão até os dias de hoje, não ocorrendo sua suspensão e muito menos seu cancelamento." No sentido de comprovar suas alegações, a reclamada juntou aos autos os documentos de f. 174/175 e 176/177 – ID’s. 863f4e5 e d5be9b2. Restou demonstrado nos autos que o plano de saúde da autora encontra-se ativo, razão pela qual indefiro o pedido de alínea "D", do rol exordial (f. 11 - ID. da6ebff). JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (art. 99, §3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencida a reclamante na pretensão objeto da prova pericial, deverá arcar com os honorários do perito (art. 790-B da CLT), ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. O valor será pago ao perito mediante requisição ao TRT 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários sucumbenciais, devidos apenas pela autora, no percentual de 5%, incidindo sobre o valor da causa (art. 791-A da CLT). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. 3.CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELLEN MARA DE SOUSA em face de MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA., na forma da lei e da fundamentação. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamante arcará com os honorários periciais, ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. O valor será pago ao perito mediante requisição ao TRT 3. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas pela reclamante, no valor correspondente a R$ 2.310,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 115.500,00, isenta, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. (vasl) ARAXA/MG, 15 de julho de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN MARA DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Rodrigues Pereira Galizzi e outros x Mca Auditoria E Gerenciamento Ltda

ID: 327281730

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010645-28.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA GALIZZI ELLEN MARA DE SOUSA

Polo Passivo:

MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PIRES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOARES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010645-28.2023.5.03.0048 AUTOR: ELLEN MARA DE SOUSA RÉU: MCA AUDITORIA E GERENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010645-28.2023.5.03.0048 AUTOR: ELLEN MARA DE SOUSA RÉU: MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b07477f proferida nos autos. SENTENÇA 1.RELATÓRIO ELLEN MARA DE SOUSA, qualificada à f. 02 (f. 2 - ID. da6ebff), ajuizou reclamação trabalhista em face de MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO EIRELI, formulando os pedidos de pagamento de salários a partir de 02.12.2022, retorno ao trabalho, manutenção do plano de saúde e indenização por dano moral especificados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$115.500,00. Apresentou declaração de hipossuficiência e juntou procuração. Rejeitada a proposta conciliatória, a reclamada apresentou defesa escrita (f. 124/146 - ID. aeee56e), arguindo a carência da ação por falta de interesse processual, quanto ao pedido de manutenção do plano de saúde; a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, quanto ao pedido de dano moral; a inépcia da inicial por pedidos incompatíveis, quanto ao retorno ao trabalho e incapacidade laborativa. No mérito, contestou todos os fatos e pedidos, e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Na audiência inicial, foi designada perícia médica para descrever o acidente típico, doença profissional ou doença do trabalho, bem como a extensão do dano porventura causado à reclamante, e para apuração do nexo de causalidade realização de perícia médica (relação de causa e efeito) entre o trabalho realizado e as doenças adquiridas pela trabalhadora (f. 241/243 - ID. 5aebd8e). Impugnação à defesa e documentos apresentada pela reclamante às f. 248/251 - ID. 79eb4fa. Laudo pericial do assistente técnico da reclamada às f. 287/304 - ID. e0bba7f. Laudo médico às f. 355/372 - ID. e90332a4, impugnado pela reclamante às f. 376/379 - ID. 72cde63. Esclarecimentos ao laudo pericial às f. 383/391 - ID. d1ae043, impugnados pela reclamante às f. 398/400 - ID. f053c8c. A reclamante juntou, às f. 410/413 - ID. 8636fb9, o laudo pericial realizado no processo nº 6001984-71.2025.4.06.3803, ajuizado pela autora em face INSS, que tramita perante a Justiça Federal da 6ª Região. Na audiência de instrução, ata de f. 414/416 - ID. e024e3f, foi colhido o depoimento do preposto da reclamada. Manifestação da reclamada acerca da perícia no processo nº 6001984-71.2025.4.06.3803, às f. 420/422 - ID. 487cee7. Na audiência em prosseguimento, ata de f. 423 (ID. 3183d5d), sem outras provas, encerrou-se a instrução do feito. Tentativa de conciliação e razões finais orais prejudicadas. 2.FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL As alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/17 se aplicam imediatamente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017), por força do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB), não havendo direito adquirido ao regime jurídico revogado. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, exarado no julgamento do IRRR nº 23 (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004). INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A petição inicial, sobretudo no tocante aos pedidos de alínea “E”, atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, uma vez que acompanhada de correspondente causa de pedir, de maneira a estar, portanto, apta ao julgamento de mérito. A parte reclamada, inclusive, apresentou ampla defesa nesse tocante. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. RETORNO AO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA A alegada impossibilidade de deferimento simultâneo dos pedidos de retorno ao trabalho e reconhecimento da incapacidade laborativa não torna os pedidos incompatíveis entre si, sendo questão de mérito. Rejeito. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE O interesse de agir se encontra presente, na medida em que a reclamante tem a necessidade da tutela jurisdicional para a correção da lesão a direito seu que entende existir. O fato de o plano de saúde estar ativo não implicaria em ausência de interesse de agir. A consequência não será a extinção por falta de interesse de agir, mas sim uma eventual decisão de improcedência. Rejeito. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL Alega a reclamante que sofreu acidente em 27/09/2021, no exercício de sua função, quando exposta a poeiras e outros resíduos, caracterizado pelo atrito de corpo estranho no olho, levando à inflamação e diminuição significativa de sua visão, que combinado com o ar-condicionado e uso de computadores, agravou a síndrome dos olhos secos que apresentava. O afastamento das atividades laborais pela Reclamante aconteceu em 08/02/2022. Em 16/11/2022, o benefício previdenciário foi indeferido pela perícia médica do INSS, que concluiu que ela estava apta para retornar ao trabalho. Em 02/12/2022, parou de receber o benefício. Contudo, segue sem condições de retornar ao trabalho. Prossegue afirmando que "a limitação física dificulta os movimentos mais simples, acarretando dor tanto física como moral.” Postula a “condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, devido a situação acima exposta, levando-a a dor, mágoa, sofrimento psicológico, em face ao abandono pela empresa, devendo este valor ser arbitrado por V.Exa., no montante nunca inferior a R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) , sendo este valor o correspondente a 15 salários .recebidos pela Reclamante." Por sua vez, a reclamada alega que os afastamentos da reclamante consistiram em afastamentos por doença, e não por acidente, tanto é que nos documentos relativos ao INSS consta a percepção de auxílio-doença previdenciário de espécie 31, e não auxilio-acidentário 91. Ressalta que, após a cessação benefício previdenciário por doença comum, a reclamante teve seus pedidos de prorrogação do benefício e de aposentadoria por invalidez negados pelo INSS. Aduz que, conforme laudo médico apresentado em 29/08/2022, o afastamento laboral de forma definitiva se refere ao risco de agravamento das patologias degenerativas na coluna. Assevera que as atividades executadas pela autora em favor da reclamada não demandavam esforço físico, nem operação de equipamentos, consistindo tão somente em atividades administrativas. Especificamente quanto ao pedido de indenização por danos morais, afirma a ré que "a lesão que gerou incapacidade da reclamante não detém nexo causal nem mesmo concausal com as atividades exercidas na reclamada; não houve cancelamento ou suspensão do plano de saúde - o qual manteve-se ativo durante todo o período laboral até os dias de hoje - em que o contrato de trabalho se mantém suspenso; não houve nenhuma conduta ilícita da reclamada com a reclamante." Pois bem. O reconhecimento da responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional, que é equiparada ao acidente de trabalho, exige o concurso dos seguintes requisitos: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta antijurídica do agente (art. 186 e 927, CC). In casu, determinada a realização de perícia médica para descrever o acidente típico, doença profissional ou doença do trabalho, bem como a extensão do dano porventura causado à reclamante, e para apuração do nexo de causalidade (relação de causa e efeito) entre o trabalho realizado e as doenças adquiridas pela trabalhadora, concluiu o perito (f. 368 - ID. e9032a4): "Os elementos acima analisados permitem concluir que a Reclamante recebeu o diagnóstico de ceratite secundária a olho seco a qual imputa ao seu trabalho na Reclamada. Primeiramente, o olho seco tem causa multifatorial, podendo ser de etiologia reumatológica, autoimune, e decorrer de fatores intrínsecos do paciente. Pode resultar de efeitos colaterais de alguns medicamentos, como a Duloxetina (que de fato a Reclamante faz uso). Ademais, o fato da Reclamante, estar afastada de suas atividades laborais desde 2021, e manter os sintomas, permite-se afastar o nexo ocupacional causal ou concausal. No que tange as queixas em coluna vertebral, estas iniciaram quando a Reclamante já se encontrava em benefício pelo INSS e os exames de imagem evidenciaram apenas alterações degenerativas, crônicas inerentes envelhecimento natural dos indivíduos. O diagnóstico de hipermobilidade articular é um achado casual e sem maiores repercussões clínicas. Corrobora com o entendimento de ausência de nexo ocupacional o parecer do INSS que ao conceder benefício espécie 31, não caracterizou nexo ocupacional e nem homologou a CAT emitida pela própria Reclamante. Ao exame pericial a Reclamante não apresenta qualquer alteração ao exame físico e psíquico, estando plenamente apta para suas atividades laborativas, autonômicas, sociais e de lazer." Em seu depoimento, o preposto da reclamada declarou que a" função da autora era supervisora de documentação, sem atividades de campo na mineração; a autora trabalhava em um contêiner localizado a aproximadamente 800m de distância do local da extração de minério; o local da mineração tem poeira ambiental; os funcionários da mineração recebiam EPI; a autora recebeu EPIs (botina, uniforme, óculos); o EPI era obrigatório para acessar a área do projeto, independentemente de trabalhar no local da obra" (resumo do depoimento, f. 424 - ID. 45c9d1e). Declarou, ainda, que "quando a autora manifestou sintomas inicialmente, ela apresentou um laudo solicitando afastamento das atividades presenciais; a empresa a remanejou para home office total; posteriormente, ao apresentar atestado de mais dias, a empresa a encaminhou para o INSS; a empresa pagou os primeiros 15 dias do afastamento da autora e depois fez o encaminhamento ao INSS; (...) no último afastamento, não houve retorno ao trabalho, pois a autora alegou incapacidade definitiva; a empresa manteve o convênio médico da autora ativo; não foi cortado; (...) foi a autora quem apresentou um laudo médico recomendando o home office, e a empresa acatou sem questionamentos; a autora não solicitou o retorno ao home office; ela simplesmente informou que não poderia retornar ao trabalho". Apesar de a autora ter impugnado o laudo, inexiste prova hábil quanto à doença ocupacional, incapacidade permanente, culpa da empregadora e nexo de causalidade entre a patologia sofrida pela reclamante e o labor desempenhado na reclamada. O perito médico ratificou integralmente as conclusões do laudo pericial apresentado (f. 384 - ID. d1ae043). Por conseguinte, prevalece a prova técnica produzida neste feito. O inconformismo da parte com o resultado da perícia médica que lhe foi desfavorável não acarreta a nulidade da prova técnica, quando atendidos os requisitos legais, como na hipótese. Assim, acolho integralmente as conclusões periciais (referentes ao laudo produzido neste feito) em sua integralidade e, em consequência, julgo improcedentes os pedidos fundamentados no suscitado acidente de trabalho/doença ocupacional, que não se reconhece. Ausentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil (artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil), impõe-se a rejeição da pretensão indenizatória (letra "E", da inicial). LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO Afirma a autora que ajuizou o processo nº 1004079-67.2022.4.06.3803, em face do INSS, postulando a aposentadoria por invalidez, mas enquanto não há decisão favorável, ela se encontra sem dinheiro para manter seu sustento. Assevera que cabia ao empregador, ante a cessação do benefício previdenciário, reintegrá-la ou readaptá-la. A reclamada, por outro lado, afirma que não houve recusa de sua parte em reintegrar a obreira, nem colocou óbice ao seu retorno ao trabalho, o que não foi realizado por encontrar-se a autora inapta, por motivo de doença degenerativa. Em depoimento, o preposto da reclamada declarou que "a autora não tentou retornar ao trabalho após ter alta do INSS; foi a empresa que entrou em contato com ela para agendar um exame de retorno ao trabalho (ASO); a autora informou à empresa que não estava capaz de retornar e apresentou um laudo médico indicando incapacidade definitiva; com base nesse laudo, a empresa considerou-se impossibilitada de tê-la de volta ao serviço; a autora não chegou a comparecer à empresa para realizar um exame médico com o médico da empresa; o último afastamento da autora, considerado definitivo, começou em setembro de 2022; o benefício do INSS foi extinto em dezembro de 2022, momento em que a empresa a contatou e ela informou sobre sua incapacidade; a empresa sempre manteve contato com a autora, trocando e-mails e comunicando sobre a situação médica; a autora dizia que seu advogado a instruiu a aguardar a deliberação do INSS" (resumo do depoimento, f. 424 - ID. 45c9d1e). Analiso. O empregador não pode recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com o indeferimento do benefício pelo INSS, deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária, não podendo o empregador ficar na cômoda situação de recusar o trabalhador, colocando-o em uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, sem receber salários, tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF). Contudo, o caso da autora não se trata de limbo jurídico previdenciário, pois ela recebeu benefício previdenciário e, após a cessação do benefício, apresentou laudo médico atestando sua incapacidade e informou à empresa ré não possuir condições de retornar ao trabalho. Inexistiu, portanto, negativa da empresa para o retorno da autora após a alta previdenciária. Acrescento que a reclamante ajuizou, em face do INSS, os seguintes processos: 1) 1004079-67.2022.4.06.3803 (f. 84 - ID. c43b86e) Auxílio-doença previdenciário Justiça Federal 6ª Região Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Houve expedição de RPV (20.03.2024) Arquivado 2) 0151313-54.2024.4.01.9198 Auxílio por incapacidade temporária TRF1 Juizado Federal 4ª. Vara de Uberlândia/MG Houve expedição de RPV (10.04.2024) Arquivado 3) 6001984-71.2025.4.06.3803 (f. 410/413 - ID. 8636fb6) Aposentadoria por incapacidade permanente TRF6 Houve realização de perícia (f. 410/413 - ID. 8636fb6) Em tramitação https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica#_processo=60019847120254063803&eventos=true#_chave=#_chave_documento=&hash=2b72e852d6ca7b174bfe6fca62af58e6 No laudo pericial produzido no processo nº 6001984-71.2025.4.06.3803, a perita apurou: - DII - Data provável de início da incapacidade: 11/09/2024 - Justificativa: Data de atestado mais recente apresentado, após perícia indeferida em INSS de julho de 2024. - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO - Data provável de recuperação da capacidade: 11/09/2025 (Grifei). Conclui-se, portanto, que o órgão previdenciário considerou a reclamante temporariamente incapacitada para o trabalho no período de 11/09/2024 a 11/09/2025. A Lei nº 8.213/91, especificamente o artigo 60, § 3º, estabelece que o empregado afastado por doença tem direito a receber salário da empresa pelos primeiros 15 dias de afastamento. Após esse período, se a incapacidade persistir, o empregado pode solicitar o auxílio-doença ao INSS, o que implica o recebimento do benefício previdenciário e a suspensão do pagamento do salário pela empresa. Portanto, não é permitido o recebimento simultâneo do salário da empresa e do auxílio-doença do INSS. Não há como delimitar, em face dos processos ajuizados pela autora em face do INSS, todos os períodos em que a reclamante recebeu benefícios previdenciários, sendo certo que é vedada a percepção concomitante de salário e auxílio previdenciário. Nesse contexto, julgo improcedentes os pedidos relacionados à alegação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, formulados nas alíneas "c", "B" e "C", do rol de pedidos, bem como de reintegração ao trabalho (f. 10/11 - ID. da6ebff). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Sustenta a reclamante que "o plano de saúde era chave para encontrar melhora no seu tratamento. Medicamentos e tratamento são caros, e, pensando no melhor para as condições de vida digna da reclamante, requer a manutenção do plano de saúde, ofertado pela empresa, com ou sem o benefício doença." Em contrapartida, a reclamada alega que "embora a autora esteja afastada de suas atividades laborativas, o seu plano de saúde mantém ativo, conforme “print” extraído do próprio sistema da Unimed – operadora contratada pela empresa e responsável pelo plano de saúde da obreira - anexado aos autos. Cabe mencionar que o referido plano manteve ativo desde o dia da sua admissão até os dias de hoje, não ocorrendo sua suspensão e muito menos seu cancelamento." No sentido de comprovar suas alegações, a reclamada juntou aos autos os documentos de f. 174/175 e 176/177 – ID’s. 863f4e5 e d5be9b2. Restou demonstrado nos autos que o plano de saúde da autora encontra-se ativo, razão pela qual indefiro o pedido de alínea "D", do rol exordial (f. 11 - ID. da6ebff). JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (art. 99, §3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencida a reclamante na pretensão objeto da prova pericial, deverá arcar com os honorários do perito (art. 790-B da CLT), ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. O valor será pago ao perito mediante requisição ao TRT 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários sucumbenciais, devidos apenas pela autora, no percentual de 5%, incidindo sobre o valor da causa (art. 791-A da CLT). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. 3.CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELLEN MARA DE SOUSA em face de MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA., na forma da lei e da fundamentação. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamante arcará com os honorários periciais, ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. O valor será pago ao perito mediante requisição ao TRT 3. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas pela reclamante, no valor correspondente a R$ 2.310,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 115.500,00, isenta, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. (vasl) ARAXA/MG, 15 de julho de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006171-49.2024.8.08.0000

ID: 321541431

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006171-49.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5006171-49.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5006171-49.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRA RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. LOTEAMENTO REGISTRADO. ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. INCIDÊNCIA DO IPTU INDEPENDENTEMENTE DE MELHORAMENTOS URBANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Jacuhy Empreendimentos e Lazer Ltda. contra decisão da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra/ES que, em ação ordinária ajuizada em face do Município de Serra, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos de IPTU referentes aos lotes das Fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy no exercício de 2023, bem como para impedir que tais débitos sejam considerados como óbices ao fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a exigência de IPTU sobre lotes individualizados de loteamento aprovado e registrado, mesmo diante da alegada ausência de obras de infraestrutura urbana e da inexistência de termo de verificação de execução de obras (TVEO), nos termos do art. 32 do CTN e da Lei nº 6.766/79. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 20, parágrafo único, da Lei nº 6.766/79 autoriza a cobrança individualizada de IPTU sobre os lotes a partir do registro do loteamento no cartório competente, independentemente da conclusão das obras de urbanização. O art. 32, §2º, do CTN e a Súmula 626 do STJ reconhecem que é possível a incidência de IPTU sobre imóveis situados em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovado, ainda que ausentes os melhoramentos previstos no §1º do mesmo artigo. O registro imobiliário do empreendimento, com individualização dos lotes e abertura de matrícula para cada um, viabiliza a cobrança do IPTU por parte do ente municipal, como confirmado nos autos. A obrigação de implementação das obras de infraestrutura em loteamentos aprovados é do loteador, e não do Município, não se exigindo que os melhoramentos estejam presentes para que haja a tributação. As alegações de ilegalidade do lançamento e de excesso na apuração dos valores carecem, neste momento processual, de comprovação técnica e documental, o que exige instrução probatória na origem. A cobrança do imposto nos moldes praticados encontra amparo na legislação de regência e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e do TJES. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de IPTU é legítima sobre lotes individualizados de loteamento regularmente aprovado e registrado, ainda que não implantadas obras de infraestrutura urbana. A incidência do imposto independe da existência dos melhoramentos previstos no art. 32, §1º, do CTN, quando se tratar de área urbanizável ou de expansão urbana, nos termos do §2º do mesmo artigo e da Súmula 626 do STJ. A obrigação pela execução das obras de urbanização em loteamentos aprovados é do loteador, não sendo condição para o lançamento do IPTU. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 32, §§ 1º e 2º; Lei nº 6.766/79, art. 20, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 626; TJES, AI nº 5001174-28.2021.8.08.0000, Rel. Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, j. 27.10.2021; TJES, AI nº 5000572-66.2023.8.08.0000, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 06.07.2023; TJSP, EDcl 1004079-37.2019.8.26.0358, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 10.12.2020; TJMG, ApCv 0033177-11.2016.8.13.0016, Rel. Des. Renato Dresch, j. 13.12.2018. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 17/06/202 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006171-49.2024.8.08.0000 DATA DA SESSÃO: 17/06/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA (RELATOR):- Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA. contra a decisão ID 35775650 dos autos originários, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra, que, em sede de Ação de Ordinária ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SERRA, indeferiu a tutela de urgência pretendida, que visava a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPTU relativos aos lotes das Fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy, no exercício de 2023, nos termos do art. 151, V, do CTN e a abstenção de se considerar os débitos referidos anteriormente como óbices para o fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Nas razões recursais, a agravante alega, em síntese a) a ilegalidade dos lançamentos impugnados, ante a inocorrência dos fatos geradores do IPTU – inexistência de melhoramentos realizados nos lotes das fases 4 e 5 no exercício de 2023; b) lançamentos tributários que não indicam os parâmetros utilizados pelo município – débitos inequivocamente constituídos sem a observância da legislação municipal; c) inexistência de termo de verificação e execução de obras (TVEO) - Impossibilidade de apuração do crédito tributário sobre lotes individualizados; d) o excesso na apuração dos débitos de IPTU pelo município: aplicação aos débitos tributários municipais do limite da taxa Selic. Com base nessas alegações, pleiteia a tutela de urgência recursal para que seja suspensa a exigibilidade dos débitos de IPTU relativos aos lotes das Fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy, no exercício de 2023, nos termos do art. 151, V, do CTN, bem como para que o Município agravado se abstenha de considerar os débitos referidos como óbices para o fornecimento de CPEN e praticar quaisquer atos de cobrança dos referidos tributos, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. Decisão ID 8524984 que indeferiu a tutela de urgência recursal pretendida. Contrarrazões em ID 9995456, pelo desprovimento do recurso interposto. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento * O SR. ADVOGADO JOÃO CLÁUDIO GONÇALVES LEAL:- Boa tarde a todos. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano. O bem imóvel se caracteriza como urbano se situado na zona urbana do município. A zona urbana do município é definida por lei; compete à lei do município definir o que é zona urbana. Porém, a lei não pode criar uma ficção a ponto de definir como área urbana aquilo que efetivamente não é. É por isso que o artigo 32 do Código Tributário Nacional estabelece que, para que a lei caracterize uma área como zona urbana, é necessária a presença de pelo menos dois dentre os equipamentos ou melhoramentos urbanos definidos nos cinco incisos daquele artigo 32, como: calçamento, meio-fio, rede de saneamento básico, iluminação pública, dentre outros equipamentos urbanos. O artigo 32 também prevê, no seu § 2º, que lei pode definir como urbana as chamadas áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, assim definidas aquelas constantes de loteamento aprovado pelo Poder Público. Peço a atenção para a locução prevista no CTN, no artigo 32, § 2º: A lei pode caracterizar como urbana a área de expansão urbana ou área urbanizável. O que significa dizer que a aprovação do loteamento urbano não torna automaticamente uma área como área urbana. É preciso mais do que a simples aprovação de loteamento para que uma área, antes definida como rural, porque excluída da zona urbana, seja então considerada como área urbana. É necessário que, além da aprovação do loteamento, a lei também qualifique aquela área como zona urbana. E mais do que isso, esse é o ponto importante, a aprovação de loteamento, por si só, não significa que a área se tornou urbana. Antes da efetiva realização das obras para a instalação dos equipamentos urbanos, ali ainda não é uma área de expansão urbana ou área urbanizável pela simples aprovação formal do loteamento. O que aconteceu neste caso? O Loteamento Alphaville já é conhecido, ele foi aprovado pelo município de Serra em uma área que antes era uma fazenda, uma fazenda onde se desenvolvia a atividade pecuária. Parte dessa fazenda foi então destinada para a criação do loteamento Alphaville Jacuhy. O loteamento Alphaville Jacuhy prevê cinco fases, ou previa originalmente cinco fases. Depois da aprovação do loteamento pelo Poder Público, foram executadas efetivamente só três das cinco fases. As fases 1, 2 e 3 foram executadas; as fases 4 e 5 permaneceram sem nenhuma intervenção, não foram individualizados os lotes, não foram realizadas obras nas fases 4 e 5. Consequentemente, não foi expedido o termo de verificação de execução de obra previsto na lei de parcelamento urbano. Previsto na lei de parcelamento urbano, inclusive como condição para a inscrição imobiliária dos lotes, para a individualização dos lotes, E, apesar disso tudo, o município de Serra vem exigindo IPTU relativamente àquilo que seriam os lotes individualizados das fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy. Lotes individualizados que, na verdade, nunca foram individualizados, nunca foram individualizados por previsão inclusive legal, por falta do termo de verificação de execução de obra, porque nunca houve obra, nunca houve a efetiva instalação das fases 4 e 5 do loteamento. A rigor, aqueles imóveis nem mesmo poderiam ser considerados como área de expansão urbana, justamente porque não houve nem o início da execução do parcelamento do loteamento. Essa é uma das teses defendidas pela agravante e que, depois da interposição do agravo, foi confirmada. Esse agravo é originado de uma ação anulatória em que se disputam os débitos de IPTU do ano de 2023. Há duas outras ações anulatórias, ajuizadas por Jacuhy, que envolvem débitos de IPTU de anos anteriores. Na primeira dessas ações, foi produzida prova pericial em que se constatou que, de fato, aquilo que seriam as fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy não foram instaladas. Mas essa não é a única questão que é objeto deste agravo e que justifica a suspensão de exigibilidade. Ainda que se considere ocorrido o fato gerador, ou seja, ainda que se considere que os imóveis das fases 4 e 5, não individualizados, pertencentes a uma área onde não houve a instalação do loteamento, ainda que se considerem como urbanos, o que se verificou no caso? Os lançamentos tributários realizados pelo município de Serra não observaram requisitos formais com o objetivo de individualizar e definir com exatidão a forma de quantificação do valor venal desses imóveis e, consequentemente, do crédito tributário. De forma bem simplificada, os imóveis que não estão individualizados foram tratados como lotes individualizados pela fiscalização. A fiscalização considerou aquilo que seria o projeto do loteamento ainda não executado e efetuou o lançamento de IPTU, tal como se ali já existisse lotes individualizados, já promoveu a inscrição imobiliária e fez o lançamento tributário, embora a lei de parcelamento urbano estabeleça que só depois do termo de verificação e obra, que é um ato municipal, só depois desse ato é que podem ser individualizados os lotes. Antes desse ato, a área, ainda que considerada urbana, tem que ser considerada, para fins de tributação, como uma gleba, como uma coisa só. Essa individualização não é extraída dos lançamentos tributários. O último ponto para o qual quero chamar a atenção é um ponto que já foi, inclusive, reconhecido em agravo julgado pela 4ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal, em que se reconheceu que os índices de atualização não observam o limite do índice Selic. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, com efeito vinculante, que os índices de atualização de créditos tributários estaduais devem observar o índice Selic. O mesmo raciocínio aplicado, os mesmos motivos determinantes para que se considere o índice Selic como o índice máximo de atualização de créditos tributários estaduais, também se aplica para os créditos tributários principais. Por conta da não observância desse limite, em agravo de instrumento de relatoria da desembargadora Eliana Junqueira Munhoz Ferreira, foi concluído que o crédito tributário exigido pelo Município de Serra carece de liquidez e, sendo ilíquido, seria o caso, então, de suspender sua exigibilidade. Por essas razões, Jacuhy Empreendimentos reitera o seu pedido de provimento do recurso para que o crédito tributário do impugnado tenha a sua exigibilidade suspensa. Muito obrigado. * RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA (RELATOR): Senhor Presidente, em razão dos argumentos apresentados, peço o retorno. * lsl* DATA DA SESSÃO: 01/07/2025 VO T O RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA (RELATOR):- Pedi retorno dos autos, após ouvir a sustentação oral do patrono do agravante na qual faz menção a recurso de agravo de instrumento julgado pela 4ª Câmara Cível, que, reconheceu a iliquidez do crédito tributário pela não observância da SELIC. Não desconheço o entendimento manifestado no referido agravo de instrumento (nº 5000572-66.2023.8.08.0000, de relatoria da Desª Eliana Junqueira Munhós Ferreira, 4ª Câmara Cível), porém, destaca-se que os limites da devolução no agravo de instrumento estão restritos aos contornos da decisão agravada, que, proferida em ação ordinária, não definiu sobre a questão dos índices de atualização ao indeferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, sem que tenha havido decisão, na origem, sobre a questão, esta não foi devolvida a esta instância recursal, sendo indevida sua análise, sob pena de supressão de instância. Destaca-se, ainda, que no ponto comum entre este agravo e aquele julgado pela 4ª Câmara Cível (nº 5000572-66.2023.8.08.0000), houve total convergência de entendimento quanto ao reconhecimento de que não há ilegalidade na cobrança do IPTU sobre os imóveis, haja vista a inexistência de melhoramentos, já que estão inseridos em zona de expansão urbana. Feitas essas considerações, passo a proferir o voto no julgamento do presente agravo. VOTO Nos termos do Relatório, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA. contra a decisão ID 35775650 dos autos originários, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra, que, em sede de Ação de Ordinária ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SERRA, indeferiu a tutela de urgência pretendida, que visava a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPTU relativos aos lotes das Fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy, no exercício de 2023, nos termos do art. 151, V, do CTN e a abstenção de se considerar os débitos referidos anteriormente como óbices para o fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Nas razões recursais, a agravante alega, em síntese a) a ilegalidade dos lançamentos impugnados, ante a inocorrência dos fatos geradores do IPTU - inexistência de melhoramentos realizados nos lotes das fases 4 e 5 no exercício de 2023; b) lançamentos tributários que não indicam os parâmetros utilizados pelo município – débitos inequivocamente constituídos sem a observância da legislação municipal; c) inexistência de termo de verificação e execução de obras (TVEO) - Impossibilidade de apuração do crédito tributário sobre lotes individualizados; d) o excesso na apuração dos débitos de IPTU pelo município: aplicação aos débitos tributários municipais do limite da taxa Selic. Com base nessas alegações, pleiteia a tutela de urgência recursal para que seja suspensa a exigibilidade dos débitos de IPTU relativos aos lotes das Fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy, no exercício de 2023, nos termos do art. 151, V, do CTN, bem como para que o Município agravado se abstenha de considerar os débitos referidos como óbices para o fornecimento de CPEN e praticar quaisquer atos de cobrança dos referidos tributos, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. Decisão ID 8524984 que indeferiu a tutela de urgência recursal pretendida. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço do agravo interposto e passo a analisar as suas razões. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora agravante em face do Município de Serra, visando questionar lançamento individual do IPTU relativo ao ano de 2023 sobre os lotes que integram as Fases 4 e 5 do empreendimento Alphaville Jacuhy, ao argumento de que não realizou qualquer obra de urbanização na área referida. A decisão agravada considerou que as questões apontadas da peça vestibular necessitam de maior dilação probatória, inclusive, com a realização de perícia técnica, bem como que os lotes referidos estão inseridos em Zona de Expansão urbana e destinados a implantação e ampliação do loteamento já existente no local. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento. Conforme salientado pela decisão proferida no presente agravo de instrumento, a jurisprudência pátria entende que nos casos envolvendo loteamento/parcelamento do solo urbano pela Lei nº 6.766/79, a cobrança do IPTU pode ser realizada sobre cada um dos lotes de forma individualizada, a partir do momento em que o projeto de loteamento é aprovado pelo Município e registrado perante o Cartório de Imóveis. Isso porque, o registro do loteamento implica, necessariamente, na discriminação individualizada dos lotes que o compõem, os quais podem, a partir de então, ser regularmente comercializados, consoante se extrai do disposto no art. 20, parágrafo único da Lei nº 6.766/79. No caso em apreço é possível verificar que houve, não apenas aprovação do loteamento pelo Município de Serra (Decreto 4.940/2007 - ID 32779455 - autos originários), mas também registro perante o Cartório de Imóveis, com indicação individualizada dos lotes e abertura de matrícula para cada um deles, conforme ID 32779480 (autos originários). Logo, ainda que o loteamento não tenha sido concluído até o momento, considerando que houve individualização dos lotes perante o Registro de Imóveis, viabilizada está a cobrança de IPTU em relação a cada um deles, na forma realizada pelo Município agravado. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO – FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE NULIDADE - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - REGISTRO DO LOTEAMENTO – INSCRIÇÃO DE CADA LOTE – ÁREA URBANA – IPTU - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida fundamentou adequadamente a compreensão adotada pelo Julgador, de modo a permitir que a parte tenha conhecimento dos fundamentos lançados e possa deles recorrer, não havendo que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. Conforme prevê a Lei de Parcelamento do Solo Urbano a partir do registro do loteamento no cartório de registro de imóveis abrir-se-á uma inscrição para cada lote, com averbação das alterações, abertura de ruas, praças e áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos. Inteligência do art. 20, da Lei nº 6.766/79. 3. De acordo com o art. 32 do Código Tributário Nacional, o Município pode considerar como área urbana, dando amparo a exação do IPTU, as áreas urbanizáveis constantes em loteamentos destinados à habitação. 4. Assim, independentemente da implementação do loteamento ou da realização de obra de melhoramento ou benfeitoria no loteamento, o fato é que a partir do registro do empreendimento no RGI, o ente público Municipal pode cobrar o IPTU sobre os lotes individualizados. 5. No caso em tela, coaduno com o entendimento adotado pelo Juízo a quo, porquanto o direito deduzido pela recorrente não é dotado de verossimilhança, não sendo possível acolher o pleito de suspensão de exigibilidade (CTN, art. 151, V). 6. Recurso desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5001174-28.2021.8.08.0000, Relator: Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento 27/10/21). Como cediço, nas hipóteses de loteamentos implementados nos termos da Lei nº 6.766/79, a obrigação de realizar as obras de infraestrutura passa a ser do loteador, e, não, do Poder Público. Em razão disso, conquanto o art. 32, §1º do Código Tributário Nacional preveja que somente se considera como zona urbana, para fins de IPTU, aquela contemplada com pelo menos 02 melhoramentos dentre "meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado", o §2º do mesmo dispositivo legal ressalva que as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, destinado a habitação, indústria ou comércio, também se incluem no conceito de zona urbana, independentemente de quaisquer dos melhoramentos referidos. Nesse sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula nº 626 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º do CTN". Com efeito, independente da implementação do loteamento ou da realização de obra de melhoramento ou benfeitoria no loteamento, o fato é que a partir do registro do empreendimento no RGI, o ente público Municipal pode cobrar o IPTU sobre os lotes individualizados. Para corroborar, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE IPTU. INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS ELENCADOS NO CTN. DISPENSABILIDADE. ZONA DE EXPANSÃO URBANA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS PELO MUNICÍPIO SE LIMITAM AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. PRECEDENTE DO STF. SELIC EM PERCENTUAL SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AOS ÍNDICES ADOTADOS PELO ENTE FEDERADO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, consolidado na Súmula nº 626, no sentido de que "a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, §1º, do CTN" [...](TJES, Agravo de Instrumento nº 5000572-66.2023.8.08.0000, Relator: Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento 06/07/23). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. [...] Possibilidade de cobrança do IPTU sobre os lotes a partir da aprovação do empreendimento e registro imobiliário. Inteligência dos arts. 20, 22 e 37 da Lei de Parcelamento do Solo. 4) Para fins de incidência do IPTU não há necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos urbanos indicados pelo § 1º do art. 32 do CTN, quando tratar-se de loteamento aprovado, consoante norma expressa no § 2º deste mesmo artigo [...].(TJSP; EDcI 1004079-37.2019.8.26.0358/50000; Ac. 14237624; Mirassol; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 10/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1456) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. LOTEAMENTO. APROVAÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DIVISÃO FÍSICA DOS LOTES. GLEBA ALTERADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. UNIDADES AUTÔNOMAS. 1. O Imposto Predial e Territorial Urbano. IPTU. É de competência dos municípios e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel; 2. A incidência do IPTU em relação às unidades autônomas de um loteamento depende da alteração do imóvel pré-existente, seja pelo registro das unidades autônomas no Cartório de Registro de Imóveis ou pela divisão física dos lotes; 3. Se o loteamento não é concluído formalmente, mas há divisão física ou registro das unidades autônomas, o IPTU incide sobre as unidades autônomas. (TJMG; APCV 0033177-11.2016.8.13.0016; Alfenas; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Renato Dresch; Julg. 13/12/2018; DJEMG 19/12/2018). Portanto, firme nas razões expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. É como voto. * V O T O S A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA:- Acompanho o voto do eminente Relator. * O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Voto no mesmo sentido. * * * swa* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Pedi retorno dos autos, após ouvir a sustentação oral do patrono do agravante na qual faz menção a recurso de agravo de instrumento julgado pela 4ª Câmara Cível, que, reconheceu a iliquidez do crédito tributário pela não observância da SELIC. Não desconheço o entendimento manifestado no referido agravo de instrumento (nº 5000572-66.2023.8.08.0000, de relatoria da Desª Eliana Junqueira Munhós Ferreira, 4ª Câmara Cível), porém, destaca-se que os limites da devolução no agravo de instrumento estão restritos aos contornos da decisão agravada, que, proferida em ação ordinária, não definiu sobre a questão dos índices de atualização ao indeferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, sem que tenha havido decisão, na origem, sobre a questão, esta não foi devolvida a esta instância recursal, sendo indevida sua análise, sob pena de supressão de instância. Destaca-se, ainda, que no ponto comum entre este agravo e aquele julgado pela 4ª Câmara Cível (nº 5000572-66.2023.8.08.0000), houve total convergência de entendimento quanto ao reconhecimento de que não há ilegalidade na cobrança do IPTU sobre os imóveis, haja vista a inexistência de melhoramentos, já que estão inseridos em zona de expansão urbana. Feitas essas considerações, passo a proferir o voto no julgamento do presente agravo. VOTO Nos termos do Relatório, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA. contra a decisão ID 35775650 dos autos originários, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra, que, em sede de Ação de Ordinária ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SERRA, indeferiu a tutela de urgência pretendida, que visava a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPTU relativos aos lotes das Fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy, no exercício de 2023, nos termos do art. 151, V, do CTN e a abstenção de se considerar os débitos referidos anteriormente como óbices para o fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Nas razões recursais, a agravante alega, em síntese a) a ilegalidade dos lançamentos impugnados, ante a inocorrência dos fatos geradores do IPTU – inexistência de melhoramentos realizados nos lotes das fases 4 e 5 no exercício de 2023; b) lançamentos tributários que não indicam os parâmetros utilizados pelo município – débitos inequivocamente constituídos sem a observância da legislação municipal; c) inexistência de termo de verificação e execução de obras (TVEO) - Impossibilidade de apuração do crédito tributário sobre lotes individualizados; d) o excesso na apuração dos débitos de IPTU pelo município: aplicação aos débitos tributários municipais do limite da taxa Selic. Com base nessas alegações, pleiteia a tutela de urgência recursal para que seja suspensa a exigibilidade dos débitos de IPTU relativos aos lotes das Fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy, no exercício de 2023, nos termos do art. 151, V, do CTN, bem como para que o Município agravado se abstenha de considerar os débitos referidos como óbices para o fornecimento de CPEN e praticar quaisquer atos de cobrança dos referidos tributos, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. Decisão ID 8524984 que indeferiu a tutela de urgência recursal pretendida. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço do agravo interposto e passo a analisar as suas razões. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora agravante em face do Município de Serra, visando questionar lançamento individual do IPTU relativo ao ano de 2023 sobre os lotes que integram as Fases 4 e 5 do empreendimento Alphaville Jacuhy, ao argumento de que não realizou qualquer obra de urbanização na área referida. A decisão agravada considerou que as questões apontadas da peça vestibular necessitam de maior dilação probatória, inclusive, com a realização de perícia técnica, bem como que os lotes referidos estão inseridos em Zona de Expansão urbana e destinados a implantação e ampliação do loteamento já existente no local. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento. Conforme salientado pela decisão proferida no presente agravo de instrumento, a jurisprudência pátria entende que nos casos envolvendo loteamento/parcelamento do solo urbano pela Lei nº 6.766/79, a cobrança do IPTU pode ser realizada sobre cada um dos lotes de forma individualizada, a partir do momento em que o projeto de loteamento é aprovado pelo Município e registrado perante o Cartório de Imóveis. Isso porque, o registro do loteamento implica, necessariamente, na discriminação individualizada dos lotes que o compõem, os quais podem, a partir de então, ser regularmente comercializados, consoante se extrai do disposto no art. 20, parágrafo único da Lei nº 6.766/79. No caso em apreço é possível verificar que houve, não apenas aprovação do loteamento pelo Município de Serra (Decreto 4.940/2007 – ID 32779455 – autos originários), mas também registro perante o Cartório de Imóveis, com indicação individualizada dos lotes e abertura de matrícula para cada um deles, conforme ID 32779480 (autos originários). Logo, ainda que o loteamento não tenha sido concluído até o momento, considerando que houve individualização dos lotes perante o Registro de Imóveis, viabilizada está a cobrança de IPTU em relação a cada um deles, na forma realizada pelo Município agravado. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO – FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – REGISTRO DO LOTEAMENTO – INSCRIÇÃO DE CADA LOTE – ÁREA URBANA – IPTU – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida fundamentou adequadamente a compreensão adotada pelo Julgador, de modo a permitir que a parte tenha conhecimento dos fundamentos lançados e possa deles recorrer, não havendo que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. Conforme prevê a Lei de Parcelamento do Solo Urbano a partir do registro do loteamento no cartório de registro de imóveis abrir-se-á uma inscrição para cada lote, com averbação das alterações, abertura de ruas, praças e áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos. Inteligência do art. 20, da Lei nº 6.766/79. 3. De acordo com o art. 32 do Código Tributário Nacional, o Município pode considerar como área urbana, dando amparo a exação do IPTU, as áreas urbanizáveis constantes em loteamentos destinados à habitação. 4. Assim, independentemente da implementação do loteamento ou da realização de obra de melhoramento ou benfeitoria no loteamento, o fato é que a partir do registro do empreendimento no RGI, o ente público Municipal pode cobrar o IPTU sobre os lotes individualizados. 5. No caso em tela, coaduno com o entendimento adotado pelo Juízo a quo, porquanto o direito deduzido pela recorrente não é dotado de verossimilhança, não sendo possível acolher o pleito de suspensão de exigibilidade (CTN, art. 151, V). 6. Recurso desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5001174-28.2021.8.08.0000, Relator: Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento 27/10/21). Como cediço, nas hipóteses de loteamentos implementados nos termos da Lei nº 6.766/79, a obrigação de realizar as obras de infraestrutura passa a ser do loteador, e, não, do Poder Público. Em razão disso, conquanto o art. 32, §1º do Código Tributário Nacional preveja que somente se considera como zona urbana, para fins de IPTU, aquela contemplada com pelo menos 02 melhoramentos dentre “meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado”, o §2º do mesmo dispositivo legal ressalva que as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, destinado a habitação, indústria ou comércio, também se incluem no conceito de zona urbana, independentemente de quaisquer dos melhoramentos referidos. Nesse sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula nº 626 do C. SuperiorTribunal de Justiça, in verbis: “A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º do CTN”. Com efeito, independente da implementação do loteamento ou da realização de obra de melhoramento ou benfeitoria no loteamento, o fato é que a partir do registro do empreendimento no RGI, o ente público Municipal pode cobrar o IPTU sobre os lotes individualizados. Para corroborar, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE IPTU. INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS ELENCADOS NO CTN. DISPENSABILIDADE. ZONA DE EXPANSÃO URBANA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS PELO MUNICÍPIO SE LIMITAM AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. PRECEDENTE DO STF. SELIC EM PERCENTUAL SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AOS ÍNDICES ADOTADOS PELO ENTE FEDERADO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, consolidado na Súmula nº 626, no sentido de que “a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, §1º, do CTN” […] (TJES, Agravo de Instrumento nº 5000572-66.2023.8.08.0000, Relator: Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento 06/07/23). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. […] Possibilidade de cobrança do IPTU sobre os lotes a partir da aprovação do empreendimento e registro imobiliário. Inteligência dos arts. 20, 22 e 37 da Lei de Parcelamento do Solo. 4) Para fins de incidência do IPTU não há necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos urbanos indicados pelo § 1º do art. 32 do CTN, quando tratar-se de loteamento aprovado, consoante norma expressa no § 2º deste mesmo artigo […]. (TJSP; EDcl 1004079-37.2019.8.26.0358/50000; Ac. 14237624; Mirassol; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 10/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1456) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. LOTEAMENTO. APROVAÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DIVISÃO FÍSICA DOS LOTES. GLEBA ALTERADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. UNIDADES AUTÔNOMAS. 1. O Imposto Predial e Territorial Urbano. IPTU. É de competência dos municípios e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel; 2. A incidência do IPTU em relação às unidades autônomas de um loteamento depende da alteração do imóvel pré-existente, seja pelo registro das unidades autônomas no Cartório de Registro de Imóveis ou pela divisão física dos lotes; 3. Se o loteamento não é concluído formalmente, mas há divisão física ou registro das unidades autônomas, o IPTU incide sobre as unidades autônomas. (TJMG; APCV 0033177-11.2016.8.13.0016; Alfenas; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Renato Dresch; Julg. 13/12/2018; DJEMG 19/12/2018). Portanto, firme nas razões expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Acompanha a relatoria. Acompanha a relatoria.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004079-58.2020.4.01.4100

ID: 316539220

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004079-58.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA

Sentença Tipo D

Advogados:

MARCOS ROGERIO DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO Telefone: (69) 2181-5871, E-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004079-58.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA pela suposta prática do delito previsto no art. 168, § 1º, inciso II, do Código Penal. É narrado pelo Ministério Público Federal na denúncia (ID 700410485): No dia 14 de novembro de 2019, na cidade de Porto Velho, a denunciada FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA , agindo de maneira livre, voluntária e consciente, apropriou-se de coisa alheia móvel, especificamente do veículo marca/modelo M. Benz/914 C, ano/modelo 1999, cor azul, placas JWQ 3124 /MT, chassi 9BM688232XB192158, de que tinha posse na qualidade de fiel depositária, praticando, assim, o delito tipificado no art. 168, §1º, inciso II, do Código Penal. Foram arroladas três testemunhas de acusação. A denúncia foi recebida em 22/07/2022 por este Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (ID 1230827775). A ré foi pessoalmente citada (ID 639907451). Ato contínuo, apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído, na qual foi negada a prática delitiva (ID 1429641262). Além disso, a defesa requereu a expedição de ofício ao Juízo da 3 Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, a fim de verificar se o mesmo automóvel mencionado na denúncia estava em depósito nos autos n. 0000139- 49.2018.5.23.0003. Por fim, foram arroladas quatro testemunhas de defesa. Em decisão de ID 1649785962, este Juízo: i) entendeu pela impossibilidade de absolvição sumária da ré; ii) designou audiência de instrução; e iii) indeferiu o o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT. Realizada a audiência, conforme as mídias audiovisuais juntadas aos autos (ID 2015627677), foram inquiridas as testemunhas de acusação GUILHERME DE CASTRO, JOSÉ ERNANI BARROS e JOSÉ WAGNER AMORIM, de defesa SUIANE VALE DE SOUZA e JOABI DIAS BARROSO, a informante CLEUZA FORTE DA SILVA e interrogada a ré FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA. Foram apresentadas alegações finais orais (ID 2015340673). Na oportunidade, o Ministério Público Federal requereu a condenação da ré nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição da ré, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O delito imputado a ré possui a seguinte previsão legal: Apropriação indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Aumento de pena § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; A materialidade e a autoria delitiva restam demonstradas por meio dos seguintes elementos constantes dos autos: i) auto de penhora e auto de depósito (ID 210415882, p. 3-4); ii) sentença proferida na exceção de pré-executividade (ID 210415882, p. 5-10); iii) despacho com força de mandado e remoção de bem penhorado (ID 210415882, p. 12); iv) certidão de devolução de mandado (ID 210415882, p. 13-14); v) depoimentos prestados pelas testemunhas em audiência de instrução (ID 2016545189, ID 2016578157 e ID 2016578166); e vi) interrogatório da ré (ID 2016602181). Conforme se verifica dos autos, no dia 30 de setembro de 2019, no bojo do processo judicial trabalhista n. 0000105-74.2019.5.14.0008, em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho, foi realizada a penhora do veículo marca/modelo M. Benz/914 C, ano/modelo 1999, cor azul, placa JWQ3124/MT, chassi 9BM688232XB192158, DIESEL, RENAVAM 715723871 (ID 210415882, p. 3). A referida demanda trabalhista foi movida por Daniel Rocha dos Santos contra a empresa G & H COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA-ME, de propriedade da ré. Realizada a penhora, a ré passou a figurar como fiel depositária do veículo M. Benz/914 C, placa JWQ3124/MT, assinando termo em que assumiu o compromisso de não abrir mão do bem penhorado sem autorização expressa do Juízo trabalhista (ID 210415882, p. 4). Em sequência, o Juízo trabalhista determinou a remoção do bem penhorado (ID 210415882, pág. 12). No entanto, quando do cumprimento da ordem, foi certificado por Oficial de Justiça que o veículo não foi encontrado (ID 210415882, pág. 13). Na oportunidade, ré informou que não estava mais na posse do caminhão e que não sabia onde este se encontrava. O narrado acima foi ratificado em Juízo pelas testemunhas de acusação (ID 2016545189, ID 2016578157 e ID 2016578166), que confirmaram a penhora do veículo e posterior tentativa infrutífera de remoção, em razão da sua não localização. Inclusive, é de se ressaltar que as testemunhas são Oficiais de Justiça que participaram do cumprimento das diligências mencionadas. Em seu interrogatório prestado em audiência de instrução (ID 2016602181), a ré afirmou que o caminhão penhorado era de propriedade de seu pai, JAIR, mas que locava o veículo para fazer fretes de sua empresa. No entanto, narrou que, em um recesso de final de ano, após a ré voltar de viagem, seu pai informou que havia negociado o caminhão, pois precisava pagar dívidas no banco. Ocorre que, poucos dias após, seu pai veio a falecer, razão pela qual a ré sustenta que seu pai nunca explicou para quem foi vendido o veículo, de modo que não sabe o que aconteceu com o veículo e nunca recebeu os valores da venda. Desse modo, a defesa sustenta a ausência de dolo por parte da ré em querer vender/extraviar algo que não lhe pertencia. Porém, conforme exposto anteriormente, a ré tinha o dever legal de guarda do bem, pois, quando da penhora do veículo, assinou termo de fiel depositária, obrigando-se a não abrir mão do bem penhorado. Desse modo, a ré incorreu no delito de apropriação indébita, pois o veículo não foi localizado para cumprimento de ordem de remoção emitida pela Justiça do Trabalho. Destaca-se que, ainda que o caminhão não fosse de propriedade da ré, ela deveria zelar por sua guarda legal. Além disso, a tese defensiva não foi comprovada pela ré. Aliás, existem incongruências entre as declarações feitas em seu interrogatório e os documentos constantes nos autos (ID 2016602181). Nesse viés, ressalto que a ré afirmou que o veículo teria sido vendido pelo seu pai entre dezembro de 2019 e janeiro de 2020. Ocorre que a tentativa do cumprimento de mandado de remoção do veículo se deu em entre os dias 11.11.2019 e 14.11.2019 (ID 210415882, pág. 13). Portanto, pelo declarado pela ré, o veículo ainda não tinha sido alienado em novembro de 2019, logo, deveria estar em sua posse. Por fim, as declarações das testemunhas de defesa (ID 2016602165 e ID 2016602172) e da informante arrolada pela ré não foram suficientes (ID 2016578191) para afastar as provas trazidas pela acusação. Isto posto, impõe-se a condenação de FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, inciso II do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, inciso II, do Código Penal. Passo à individualização da pena. Circunstâncias judiciais (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes e atenuantes. Causas de aumento e diminuição de pena Considerando que a sentenciada era fiel depositária do bem objeto de apropriação indébita, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 168, § 1º, inciso II do Código Penal. Desse modo, aumento de 1/3 (um terço) a pena base, para fixá-la em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo para cada dia multa. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena definitiva aplicada, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme previsão do art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal. Ressalto que a ré não ficou presa provisoriamente em razão dos fatos denunciados neste feito, razão pela qual não há que se falar em aplicação de detração (art. 387, §2º, do Código de Processo Penal). Substituição da pena privativa de liberdade Subsistentes os pressupostos previstos no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos, nas modalidades de: a) prestação pecuniária, consistente na obrigação da ré recolher o valor equivalente de 05 (cinco) salários mínimos em favor do Tesouro Nacional, a ser depositado na conta judicial n. 0830.635.00007795-3, vinculada ao PAe SEI n. 0000895-39.2025.4.01.8012; e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a ser definida pelo juízo da execução. Recurso em liberdade Concedo a prerrogativa do recurso em liberdade, uma vez que não estão previstos os requisitos da prisão preventiva. 4. BENS APREENDIDOS Nos autos, não constam informações de bens apreendidos. 5. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência econômica juntada, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 6. MÍNIMO INDENIZATÓRIO O Ministério Público Federal requereu, na denúncia, a fixação do valor mínimo para reparação do dano causado pela conduta, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. No entanto, verifica-se que o pedido foi feito de forma genérica, sem especificar o valor pretendido e os parâmetros para a sua fixação. Nesse viés, não foram atendidos os requisitos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça para a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Destaco: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Piauí, mantendo o afastamento da condenação ao pagamento dos danos causados à vítima. 2. O agravado foi condenado por roubo majorado, sem fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito. 3. O acórdão recorrido manteve o afastamento de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando que seria necessário o pedido expresso e a indicação de valor pretendido, ambos delineados na denúncia, além da instrução probatória específica para apuração dos danos. 4. O Parquet estadual formulou na denúncia pedido genérico de reparação de danos causados pela infração, sem definição do valor pretendido e da natureza do dano (material ou moral). II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de indenização por danos materiais e morais contenta-se apenas com pedido genérico de reparação de danos na inicial acusatória. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fixação de valor mínimo para indenização à vítima pelos danos materiais causados pela infração reclama pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e realização de instrução específica a respeito do tema. Quanto aos danos morais, são exigidos o pedido expresso e a indicação do valor pretendido na inicial acusatória, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa. 7. No caso concreto, não se encontram preenchidos os requisitos indicados, porquanto o Ministério Público tão somente formulou pedido genérico de fixação de indenização mínima à vítima, sem, contudo, estimar o valor pretendido. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal exige pedido expresso na denúncia, com a indicação do montante pretendido e, no caso de danos materiais, também a realização de instrução específica." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPC/2015, art. 292, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.952.768/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.11.2021; STJ, AgRg no REsp 2.174.695/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025. (AgRg no REsp n. 2.172.749/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) (grifos acrescidos) Portanto, INDEFIRO o pedido de fixação do valor mínimo para reparação dos danos. 7. PROVIDÊNCIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO a) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para o fim do disposto no art. 15, inciso III, da CFRB (suspensão dos direitos políticos dos condenados), enquanto durarem os efeitos da condenação. b) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, para o fim de registro; c) Custas pela condenada, devendo a cobrança observar o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. 8. OUTRAS PROVIDÊNCIAS a) Registre-se que, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, o réu que estiver solto e possuir defensor(es) constituído(s) nos autos não será intimado pessoalmente desta sentença condenatória. Nesses casos, segundo o entendimento jurisprudencial do qual compartilho, basta a intimação do advogado constituído (AgRg no RHC n. 205.428/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). b) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data e assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 481 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes