Resultados para "1004080-34.2025.8.26.0286" – Página 48 de 53

Processo nº 1004080-65.2022.4.01.3100

ID: 337264183

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004080-65.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN VALADARES CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHIRLEYNE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004080-65.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILVAN VALADARES CARDOSO Advogados do… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004080-65.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILVAN VALADARES CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA - BA37067, CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM - DF55257, SHIRLEYNE FERREIRA DOS SANTOS - SE13684 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005535-34.2025.8.26.0286

ID: 293580042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005535-34.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005535-34.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bernardino Lima de Oliveira - Vistos, 1. Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecim… Processo 1005535-34.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bernardino Lima de Oliveira - Vistos, 1. Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecimentos prestados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se mediante colocação da tarja respectiva. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais que Bernardino Lima de Oliveira move em face de Banco Agibank S/A. Segundo consta, após verificar seu extrato bancário, o autor notou que estavam ocorrendo diversos descontos em sua conta corrente, referentes a oito empréstimos bancários, os quais encontram-se discriminados à pág. 06. Entretanto, alega que jamais autorizou a contratação de qualquer empréstimo junto à empresa ré. Esgotadas as tentativas de resolução amigável da lide, ingressou com a presente ação, requerendo, em sede de tutela antecipada, a suspensão imediata das cobranças. É a síntese do necessário. Decido. Defiro a tutela antecipada por entender presentes os requisitos ensejadores da medida (art. 300, CPC). Com efeito, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, porquanto a inclusão em cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte que questiona a validade da dívida em Juízo. Vale lembrar que não se pode impor à parte, nesse caso, o ônus de provar fato negativo, uma vez que alega nunca ter contratado quaisquer serviços junto à ré que justifiquem as cobranças realizadas. Por outro lado, a medida não possui caráter irreversível ou causa prejuízo à parte contrária, tendo em vista que, em caso de eventual sentença desfavorável, os descontos poderão voltar a ocorrer. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para que a requerida abstenha-se de efetuar cobranças referentes ao débito objeto da lide, bem como de inscrever os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, até final julgamento da ação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limita ao prazo de 30 (trinta) dias, quando a obrigação converter-se-á em perdas e danos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int., - ADV: EDSON PINHEIRO DA SILVA (OAB 413948/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004565-34.2025.8.26.0286

ID: 294974873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004565-34.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DA S. D. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CESAR RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004565-34.2025.8.26.0286 - Guarda de Família - Guarda - D.S.S. - - C.P.S. - Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada… Processo 1004565-34.2025.8.26.0286 - Guarda de Família - Guarda - D.S.S. - - C.P.S. - Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por carta precatória; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Diante da ausência de informações de todos os dados qualificativos das partes, em especial RG e CPF, deverá a parte ré, no momento da apresentação de contestação, apresentar referidas informações. Int. - ADV: HENRIQUE CESAR RODRIGUES (OAB 355136/SP), HENRIQUE CESAR RODRIGUES (OAB 355136/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007184-34.2025.8.26.0286

ID: 330668320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007184-34.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. L. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA DE CASTRO CASTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007184-34.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.L.C. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. De acordo com a Súmula nº 358, do Superi… Processo 1007184-34.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.L.C. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. De acordo com a Súmula nº 358, do Superior Tribunal de Justiça, O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Portanto, a exoneração da obrigação alimentar exige, além da maioridade, a comprovação de que o alimentado possui condições de prover, pelo seu próprio trabalho, à própria mantença. No caso dos autos, ausente prova não equívoca das condições econômicas do(a) alimentado (a), indefiro o pedido de tutela antecipada, consistente na autorização para depósito judicial dos alimentos. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, pelo correio; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Na hipótese de devolução da carta AR com informação de ausência da parte ré, desde logo, fica deferida a citação e intimação por mandado ou carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Realize-se pesquisa PREVJUD em nome do réu. - ADV: DANIELA CRISTINA DE CASTRO CASTILLO (OAB 322741/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004080-34.2025.8.26.0189

ID: 314547490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-34.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA MAIRA BERTANI BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON GIANOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-34.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - J.M.S. - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se s… Processo 1004080-34.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - J.M.S. - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso. Registre-se que não é o caso de se realizar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois não estão presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, inexiste "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Ciência aos procuradores jurídicos das partes acerca da mensagem eletrônica e ofício de previsão de alta (fls. 194/195). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. - ADV: VANESSA MAIRA BERTANI BUOSI (OAB 175687/SP), JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Carlos Teixeira x Banco Itaucard S.A.

ID: 304584245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019642-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019642-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1004080-03.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Carlos Teixeira - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Ha… Processo 0019642-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1004080-03.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Carlos Teixeira - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, dê-se ciência ao(s) Órgão(s). 1) Diante do trânsito em julgado da R.Sentença/V. Acórdão, aguarde-se por 05 dias manifestação do credor quanto ao cumprimento de sentença, que observará, no que couber, o disposto no artigo 917 das NSCGJ. A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) Nos termos do artigo 1.098, §5º das NSCGJ, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. A parte vencida deverá providenciar o recolhimento no prazo de 60 dias, observada a proporção da condenação constante da sentença. Caso seja representada por procurador constituído nos autos, fica intimada através desta publicação. Em caso de revelia ou se patrocinado pela Defensoria Pública (hora certa), expeça-se carta nos mesmos termos, direcionada ao último endereço conhecido nos autos, considerando-se válida independente de recebimento. Havendo atuação da Defensoria Pública, abra-se vista ao Órgão. Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, inscreva-se a dívida, arquivando-se posteriormente. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (OAB 203478/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004080-22.2024.8.26.0075

ID: 300978518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004080-22.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-22.2024.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Silvania Costa - Silvania Costa impetrou MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face do DIRETOR DO CE… Processo 1004080-22.2024.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Silvania Costa - Silvania Costa impetrou MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face do DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, alegando, em síntese, ter adquirido câmara de bronzeamento para desempenho de sua atividade profissional. Afirma que, tendo como base a RDC nº 56 de 2009, emitida pela ANVISA, a autoridade coatora tem interditado o funcionamento do aparelho em estabelecimentos congêneres. Requereu, assim, a concessão de medida liminar para assegurar a prestação do serviço de bronzeamento artificial, bem como, ao final, a concessão da segurança, tornando definitiva a liminar pleiteada. Custas recolhidas às fls. 66/71. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em relação ao pedido liminar, sua concessão exige a demonstração tanto do risco de ineficácia da decisão final, caso a medida não seja concedida de imediato (periculum in mora), quanto do relevante fundamento do pedido, evidenciado por elementos que comprovem a viabilidade do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Com efeito, assim prevê o artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI n.º 4296: Art. 7.º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso em tela, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de indeferimento da liminar pleiteada. Explico. A impetrante pretende seja concedida liminar preventiva para que a autoridade impetrada se abstenha de lhe impor sanções fundamentadas na Resolução ANVISA nº 56/09 ao argumento de que a sentença proferida nos autos da ação coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100 declarou a resolução acima nula. Todavia, a mencionada ação está pendente de recurso. Ademais, a despeito do justificado temor da impetrante, a ANVISA detém poder regulamentar quando se trata de medidas voltadas à proteção de saúde pública e da vida. Embora seja compreensível o receio da impetrante quanto aos impactos econômicos e operacionais decorrentes da nova regulamentação, tal risco, por si só, não é suficiente para justificar a concessão da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida pela parte impetrante. No mais, comprovado o recolhimento das custas: (i) notifique-se a autoridade coatora impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09; e (ii) cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada da presente impetração, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, o que fica desde já deferido, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. Escoado o prazo para informações, com ou sem a sua apresentação (nesse último caso, devendo a Serventia certificar previamente a ausência de manifestação), abra-se vista ao Ministério Público. Com a manifestação do Ministério Público, tornem-se os autos conclusos para novas deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Notifique-se, cientifique-se e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Bertioga, 13 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB 495916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002994-31.2024.8.26.0302

ID: 312729897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002994-31.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERNANDO FRANCISCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ADRIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002994-31.2024.8.26.0302 (processo principal 1004080-59.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cheque - Sergio Fernando Francischini - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhor… Processo 0002994-31.2024.8.26.0302 (processo principal 1004080-59.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cheque - Sergio Fernando Francischini - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Porém, tal tentativa restou infrutífera, conforme minutas que seguem anexas. Destarte, requeira a parte autora o que de direito em prosseguimento. Intime-se. - ADV: RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 206303/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dennis Barbosa Maquiné x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 281232429

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0748995-46.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENNIS BARBOSA MAQUINé

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO S/A

Votos cíveis

Advogados:

RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZETH SERRÃO RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 104-A, §1º, DO CDC. DÍVIDA CONSOLIDADA COM UM ÚNICO CREDOR. NECESSI… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 104-A, §1º, DO CDC. DÍVIDA CONSOLIDADA COM UM ÚNICO CREDOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Repactuação de Dívida, fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), com base no art. 485, VI, do CPC. O Juízo de origem considerou ausente pressuposto de constituição válida do processo, por não ter sido incluída totalidade dos credores. O autor alegou superendividamento, tendo contratado reorganização de débitos com o Banco Bradesco, resultando em parcela mensal superior a 47% de sua renda líquida, além de questionar a legalidade da cobrança de seguro prestamista. O recurso impugna a extinção, sustentando a existência de um único credor legítimo e atual, além da necessidade de análise de mérito quanto ao comprometimento do mínimo existencial e à alegada venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de pluralidade de credores inviabiliza o processamento da Ação de Repactuação de Dívida fundada na Lei nº 14.181/2021; (ii) estabelecer se, diante da extinção prematura do feito, é possível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interpretação do art. 104-A, §1º, do CDC deve ser teleológica, de modo a admitir a tramitação da Ação de Repactuação de Dívida mesmo com a existência de um único credor, quando demonstrada a concentração contratual das obrigações, como evidenciado nos autos. 4. A consolidação das dívidas anteriores em um único contrato com o Banco Bradesco, aliado à ausência de prova de dívidas com outros credores, afasta a necessidade de litisconsórcio passivo universal como pressuposto de validade processual. 5. A extinção do processo sem considerar a peculiaridade da concentração contratual e os documentos que comprovam o vínculo único de crédito configura error in judicando. 6. A inexistência de instrução probatória quanto ao comprometimento do mínimo existencial e à prática de venda casada impede o julgamento do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC.. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A exigência de pluralidade de credores prevista no art. 104-A, §1º, do CDC deve ser interpretada à luz da realidade contratual concreta, sendo possível o processamento da Ação de Repactuação de Dívida mesmo com um único credor, desde que demonstrada a unificação dos débitos. 2. A extinção do feito com fundamento na ausência de todos os credores é incabível quando comprovada a concentração das obrigações em um único contrato. 3. A ausência de instrução probatória sobre questões de fato controvertidas impede o julgamento imediato do mérito em sede recursal, devendo os autos retornar à origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 1.003, §5º; 1.010; 1.013, §3º. CDC, arts. 104-A e 104-B. Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1004080-84.2022.8.26.0077, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 28.02.2023; TJAM, Apelação Cível nº 0600585-86.2022.8.04.3900, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 19.12.2024; TJAM, Apelação Cível nº 0613188-20.2023.8.04.0001, Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 29.11.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dennis Barbosa Maquiné x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 281210556

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0748995-46.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENNIS BARBOSA MAQUINé

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO S/A

Votos cíveis

Advogados:

RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZETH SERRÃO RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 104-A, §1º, DO CDC. DÍVIDA CONSOLIDADA COM UM ÚNICO CREDOR. NECESSI… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 104-A, §1º, DO CDC. DÍVIDA CONSOLIDADA COM UM ÚNICO CREDOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Repactuação de Dívida, fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), com base no art. 485, VI, do CPC. O Juízo de origem considerou ausente pressuposto de constituição válida do processo, por não ter sido incluída totalidade dos credores. O autor alegou superendividamento, tendo contratado reorganização de débitos com o Banco Bradesco, resultando em parcela mensal superior a 47% de sua renda líquida, além de questionar a legalidade da cobrança de seguro prestamista. O recurso impugna a extinção, sustentando a existência de um único credor legítimo e atual, além da necessidade de análise de mérito quanto ao comprometimento do mínimo existencial e à alegada venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de pluralidade de credores inviabiliza o processamento da Ação de Repactuação de Dívida fundada na Lei nº 14.181/2021; (ii) estabelecer se, diante da extinção prematura do feito, é possível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interpretação do art. 104-A, §1º, do CDC deve ser teleológica, de modo a admitir a tramitação da Ação de Repactuação de Dívida mesmo com a existência de um único credor, quando demonstrada a concentração contratual das obrigações, como evidenciado nos autos. 4. A consolidação das dívidas anteriores em um único contrato com o Banco Bradesco, aliado à ausência de prova de dívidas com outros credores, afasta a necessidade de litisconsórcio passivo universal como pressuposto de validade processual. 5. A extinção do processo sem considerar a peculiaridade da concentração contratual e os documentos que comprovam o vínculo único de crédito configura error in judicando. 6. A inexistência de instrução probatória quanto ao comprometimento do mínimo existencial e à prática de venda casada impede o julgamento do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC.. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A exigência de pluralidade de credores prevista no art. 104-A, §1º, do CDC deve ser interpretada à luz da realidade contratual concreta, sendo possível o processamento da Ação de Repactuação de Dívida mesmo com um único credor, desde que demonstrada a unificação dos débitos. 2. A extinção do feito com fundamento na ausência de todos os credores é incabível quando comprovada a concentração das obrigações em um único contrato. 3. A ausência de instrução probatória sobre questões de fato controvertidas impede o julgamento imediato do mérito em sede recursal, devendo os autos retornar à origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 1.003, §5º; 1.010; 1.013, §3º. CDC, arts. 104-A e 104-B. Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1004080-84.2022.8.26.0077, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 28.02.2023; TJAM, Apelação Cível nº 0600585-86.2022.8.04.3900, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 19.12.2024; TJAM, Apelação Cível nº 0613188-20.2023.8.04.0001, Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 29.11.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 526 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes