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Processo nº 1004088-12.2023.4.01.4101

ID: 316504011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004088-12.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INGRID CARMINATTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004088-12.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004088-12.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA ALMEIDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. A AUTORA, MARIA HELENA ALMEIDA DA SILVA ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A demandante requereu o BPC-LOAS, NB 713.340.362-6, em 28/06/2023, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: renda per capita maior que ¼ do salário mínimo (ID 1715943964, página 33). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu por meio dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetidos ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". (grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar, exclui-se a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou pessoa com deficiência. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar considera também a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado em 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No caso em análise, o laudo social (ID 2147683762) demonstra que a autora reside com seu marido, sendo apenas este quem percebe renda no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), recebendo ajuda esporádica da filha. O núcleo familiar mora em casa cedida por terceiros e tem custos mensais básicos de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ainda, infere-se das fotos em anexo que a residência em que a requerente atualmente vive é simples, não ostentando sinais de riqueza. Assim, resta evidente o estado de vulnerabilidade social e econômica da demandante. Em observância ao laudo médico (ID 2104107674), a autora enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (quesito 10). Assim, presentes os requisitos jurídicos para percepção do benefício, a procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento (DIB: 28/06/2023), no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de MARIA HELENA ALMEIDA DA SILVA - CPF 916.323.072-00, com DIP no dia de prolação da sentença; b) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, via RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia –, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a), e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; 4. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 5. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 6. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 7. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Ana Julia De Oliveira Acilo x Cuidar.Me Saude Ltda

ID: 279664175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-70.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DE OLIVEIRA ACILO

Polo Passivo:

CUIDAR.ME SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DICLER CARDOSO DE ABREU

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ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Dicler Cardoso de Abreu (OAB 359387/SP) Processo 1004088-70.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Julia de Oliveira Acilo - Reqdo: Cuid… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Dicler Cardoso de Abreu (OAB 359387/SP) Processo 1004088-70.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Julia de Oliveira Acilo - Reqdo: Cuidar.me Saude Ltda - Vistos. ANA JULIA DE OLIVEIRA ACILO, menor impúbere neste ato representada por sua genitora JOSEANE LAYS GONÇALVES OLIVEIRA ACILO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CUIDAR.ME SAÚDE LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, que: É beneficiária do plano de saúde administrado pela ré; Foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID 10 F84), necessitando de tratamento pelo método ABA (Análise de Comportamento Aplicada); Necessita realizar exame de audiometria de tronco cerebral com sedação e internação, essencial para o diagnóstico; A ré negou o exame alegando período de carência e não forneceu adequadamente as terapias solicitadas (fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia pelo método ABA); Desde abril de 2022 aguarda o início do tratamento adequado. Requereu, em sede de tutela antecipada, a determinação para que a ré custeie integralmente os tratamentos solicitados e autorize o exame de audiometria. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A inicial veio instruída com documentos (fls. 20/146). A gratuidade judiciária foi deferida e a tutela antecipada indeferida (fls. 148/149). Interposto agravo de instrumento (fls. 151/163), o E. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para deferir a tutela antecipada (fls. 274/276), decisão que transitou em julgado em 27/04/2023 (fls. 277). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 164/183) sustentando que: O exame BERA já estava autorizado e agendado para novembro/2022; A autora ainda está em processo de investigação diagnóstica, não havendo confirmação de TEA; Sem diagnóstico confirmado, não há indicação para terapias pelo método ABA; Ofereceu rede credenciada dentro da área de abrangência contratual (São Paulo e Jundiaí); Caso seja determinado tratamento fora da rede, o reembolso deve ser limitado aos valores praticados com prestadores credenciados; Não praticou ato ilícito, inexistindo danos morais. Réplica às fls. 187/198. Durante a instrução, a autora informou descumprimento parcial da liminar quanto à carga horária das terapias (fls. 243/248 e 281/285), o que foi contestado pela ré (fls. 266/268 e 331/335). O Ministério Público manifestou-se às fls. 416/424 pela procedência parcial dos pedidos.. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já constantes dos autos. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora final dos serviços prestados pela ré, operadora de plano de saúde. A autora, além da proteção conferida pelo CDC, goza de proteção especial por ser criança e pessoa com deficiência, conforme estabelece o artigo 1º, §2º, da Lei 12.764/2012: "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Restou incontroverso nos autos que o exame foi realizado em novembro de 2022, conforme informado pela própria autora e comprovado pela ré. A alegação de negativa por carência restou superada, uma vez que o exame foi autorizado e realizado, cumprindo-se a determinação judicial. A controvérsia central reside na obrigatoriedade de custeio das terapias multidisciplinares pelo método ABA. É certo que o Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou entendimento através da Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ademais, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS estabelece em seu artigo 6º, §4º: "Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." O argumento da ré de que a autora ainda estava em investigação diagnóstica não prospera. Os documentos médicos acostados aos autos demonstram clara indicação médica para o tratamento, sendo que o início precoce das terapias é fundamental para o desenvolvimento adequado da criança com TEA, conforme amplamente reconhecido pela literatura médica. A ré comprovou ter oferecido estabelecimentos credenciados aptos a realizar o tratamento dentro da área de abrangência contratual (São Paulo e Jundiaí), especificamente as clínicas Abreh e Psique em Ação. O E. Tribunal de Justiça, ao apreciar o agravo de instrumento, determinou que o tratamento fosse disponibilizado em condições que atendessem satisfatoriamente à autora, considerando que ela reside em Itapecerica da Serra e tem apenas 3 anos de idade. Verifico que a ré cumpriu a determinação judicial ao credenciar a Clínica Psique em Ação, localizada em Santo Amaro, São Paulo, em distância razoável da residência da autora, onde efetivamente vem sendo realizado o tratamento. Quanto às alegações de descumprimento da carga horária prescrita, a análise dos documentos revela que: a) Houve um período inicial de avaliação da criança, fase necessária e inerente ao tratamento ABA; b) A carga horária foi progressivamente ajustada conforme a evolução do tratamento; c) Em maio de 2023, após intimação judicial, a ré autorizou integralmente as horas prescritas; d) O documento de fls. 314/315 demonstra significativo absenteísmo da autora (13 semanas de faltas em 6 meses). Em precedentes similares, ora invocados como razão de decidir, assim se estabeleceu: "SEGURO SAÚDE. RECURSO DA RÉ. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Inteligência dos arts. 355 e 370 do CPC. Desnecessidade de produção de prova técnica para dirimir a suposta controvérsia acerca da eficácia dos métodos indicados à evolução do quadro clínico da autora, pois não cabe ao plano questionar o tratamento recomendado pelo médico ao seu paciente. Mérito. Autora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Indicação profissional expressa de acompanhamento psiquiátrico regular; terapia no modelo A. B. A. ou Denver de intervenção precoce; acompanhamento fonoaudiólogo com técnica Prompt e PECS; e acompanhamento fisioterápico com técnica Terasuit. Negativa de cobertura. Incidência do CDC (Súmula 608, STJ). Abusividade da cláusula restritiva capaz de colocar em risco o objeto do contrato (art. 51, IV, CDC). Irrelevância de não estarem os procedimentos previstos no rol da ANS ou ostentarem caráter experimental (Súmulas 96 e 102, TJSP). Atenuação do pacta sunt servanda em prol de valores que permeiam a dignidade da pessoa humana. Cobertura devida. RECURSO DA AUTORA. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico almejado com a propositura da ação (arts. 291 e 292, CPC). Possibilidade de fixação com base no custo total das sessões cuja cobertura foi recusada pela seguradora. Rejeição da impugnação manejada pela requerida. Sentença reformada neste tópico. Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa, com base em interpretação analógica do art. 85, §8º, do diploma processual. Respeito ao postulado da proporcionalidade e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Fixação em R$3.000,00, levando-se em conta os critérios elencados pelo §2º deste dispositivo e o trabalho adicional realizado em grau recursal. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA" (Apelação Cível1012874-21.2019.8.26.0006, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Beretta da Silveira, j., 19.06.2020, v.u.). (grifos nossos) "PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E COMPORTAMENTAL. MÉTODOS INTEGRAÇÃO SENSORIAL E ABA. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença que julgou procedente ação cominatória, para determinar que a ré forneça o tratamento solicitado, sem limite de sessões, na duração e quantidade determinadas pelos especialistas, confirmando a tutela antecipada. 2. A recusa da ré à cobertura das terapias prescritas por médico especialista que acompanha o paciente no tratamento, seja em decorrência de exclusão contratual, seja por não constar na tabela da ANS, é inválida violando a própria natureza do contrato. 3. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita em prol do contratante beneficiário, a fim de garantir sua saúde (art. 47, do CDC), e em observância à própria função social do contrato. 4. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. 5. Apelação não provida" (TJSP Apelação 1023467-81.2016.8.26.0114 Relator: Alexandre Lazzarinni; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/05/2017). (grifos nossos). "Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor menor impúbere, representado por sua mãe, portador de TEA (autismo). Prescrição de tratamento multidisciplinar (psicoterapia e fonoterapia). Recusa da ré em autorizar a cobertura do tratamento por não constar do rol da ANS. Os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente está em tratamento e quando prescritos por médico. Súmula 102 do e. TJSP. O reembolso dos valores dispendido sem clínica particular deverá observar os limites do contrato. Reembolso deve observar e ser proporcional à remuneração do plano eleito pelo beneficiário. Recurso da ré parcialmente provido" (Apelação nº 1108304-48.2015.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, rel. Silvério da Silva, j. 08.08.2017). (grifos nossos) "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de condenara operadora a custear tratamento multidisciplinar de autismo, sem limitação de sessões. Sentença de parcial procedência, que determinou a cobertura dos tratamentos e terapias não disponíveis na rede credenciada. Recurso de ambas as partes. Inconformismo da ré em relação ao número ilimitado de sessões e ao tratamento com equoterapia. Inexistência de previsão no rol obrigatório na ANS não torna lícita a exclusão de procedimento. Precedentes desta Câmara. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal. A limitação de sessões, por outro lado, não prevalece por colocar em risco o próprio objeto do contrato, ao restringir a assistência dada à doença coberta pelo plano de assistência à saúde, em violação ao art. 51, IV do CDC. Determinação de cobertura que deve se estender à integralidade dos tratamentos e terapias, uma vez demonstrada a incapacidade da rede credenciada de oferecer de forma adequada o tratamento multidisciplinar. Sentença reformada em parte, para esse fim. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ" (TJSP APELAÇÃO Nº: 1074917-42.2015.8.26.0100- Rel. Viviane Nicolau j. 03.10.17). (grifos nossos). "Agravo de Instrumento obrigação de fazer deferimento tutela provisória de urgência - custeio de tratamento para menor que padece de autismo fisioterapia pelo método ABA negativa de cobertura - Abusividade reconhecida. Não cabe à ré nem ao paciente a escolha do tratamento, tampouco sua limitação - Presença dos requisitos formais do art. 300 do NCPC para a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP Agravo de Inst.: 2182623-08.2017.8.26.0000 - REl. Des. Moreira Viegas j. 03.10.17). (grifos nossos) Conforme bem observado pelo Ministério Público, não há elementos que demonstrem recalcitrância ou má-fé da ré no cumprimento da decisão judicial, razão pela qual afasto a incidência de multa por descumprimento. Relativamente ao pedido de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a recusa injustificada de cobertura por plano de saúde gera dano moral in re ipsa, por agravar a situação de aflição psicológica do beneficiário já fragilizado pela doença. Conforme destacado no REsp 1.190.880-RS (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/5/2011): "dá ensejo à indenização por dano moral a injusta recusa da cobertura securitária por plano de saúde, uma vez que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em situação de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada". No caso concreto, verifico que: A autora é uma criança de apenas 3 anos de idade com diagnóstico de transtorno do espectro autista; Houve demora injustificada no início adequado do tratamento essencial para seu desenvolvimento; A família enfrentou angústia e aflição ao ver negado inicialmente o exame por alegação de carência; Houve necessidade de intervenção judicial para garantir o direito básico à saúde da criança; O tratamento precoce é fundamental para crianças com TEA, e qualquer atraso pode comprometer seu desenvolvimento. A situação vivenciada pela família ultrapassa o mero dissabor contratual. Trata-se de criança em tenra idade, portadora de deficiência, que teve seu direito fundamental à saúde obstaculizado, gerando angústia, sofrimento e insegurança aos seus responsáveis. O valor da indenização deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter pedagógico da condenação, a capacidade econômica das partes e a gravidade do dano. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que considero adequado para compensar o sofrimento causado sem configurar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR a tutela antecipada deferida em sede de agravo de instrumento, tornando definitiva a obrigação da ré de custear: as terapias de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia pelo método ABA, conforme prescrição médica; O exame de audiometria de tronco cerebral com sedação, já realizado; DETERMINAR que o tratamento seja prestado em estabelecimento credenciado que atenda satisfatoriamente às necessidades da autora, considerando sua idade e local de residência; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Ana Julia De Oliveira Acilo x Cuidar.Me Saude Ltda

ID: 279172296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-70.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DE OLIVEIRA ACILO

Polo Passivo:

CUIDAR.ME SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DICLER CARDOSO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Dicler Cardoso de Abreu (OAB 359387/SP) Processo 1004088-70.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Julia de Oliveira Acilo - Reqdo: Cuid… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Dicler Cardoso de Abreu (OAB 359387/SP) Processo 1004088-70.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Julia de Oliveira Acilo - Reqdo: Cuidar.me Saude Ltda - Vistos. ANA JULIA DE OLIVEIRA ACILO, menor impúbere neste ato representada por sua genitora JOSEANE LAYS GONÇALVES OLIVEIRA ACILO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CUIDAR.ME SAÚDE LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, que: É beneficiária do plano de saúde administrado pela ré; Foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID 10 F84), necessitando de tratamento pelo método ABA (Análise de Comportamento Aplicada); Necessita realizar exame de audiometria de tronco cerebral com sedação e internação, essencial para o diagnóstico; A ré negou o exame alegando período de carência e não forneceu adequadamente as terapias solicitadas (fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia pelo método ABA); Desde abril de 2022 aguarda o início do tratamento adequado. Requereu, em sede de tutela antecipada, a determinação para que a ré custeie integralmente os tratamentos solicitados e autorize o exame de audiometria. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A inicial veio instruída com documentos (fls. 20/146). A gratuidade judiciária foi deferida e a tutela antecipada indeferida (fls. 148/149). Interposto agravo de instrumento (fls. 151/163), o E. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para deferir a tutela antecipada (fls. 274/276), decisão que transitou em julgado em 27/04/2023 (fls. 277). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 164/183) sustentando que: O exame BERA já estava autorizado e agendado para novembro/2022; A autora ainda está em processo de investigação diagnóstica, não havendo confirmação de TEA; Sem diagnóstico confirmado, não há indicação para terapias pelo método ABA; Ofereceu rede credenciada dentro da área de abrangência contratual (São Paulo e Jundiaí); Caso seja determinado tratamento fora da rede, o reembolso deve ser limitado aos valores praticados com prestadores credenciados; Não praticou ato ilícito, inexistindo danos morais. Réplica às fls. 187/198. Durante a instrução, a autora informou descumprimento parcial da liminar quanto à carga horária das terapias (fls. 243/248 e 281/285), o que foi contestado pela ré (fls. 266/268 e 331/335). O Ministério Público manifestou-se às fls. 416/424 pela procedência parcial dos pedidos.. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já constantes dos autos. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora final dos serviços prestados pela ré, operadora de plano de saúde. A autora, além da proteção conferida pelo CDC, goza de proteção especial por ser criança e pessoa com deficiência, conforme estabelece o artigo 1º, §2º, da Lei 12.764/2012: "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Restou incontroverso nos autos que o exame foi realizado em novembro de 2022, conforme informado pela própria autora e comprovado pela ré. A alegação de negativa por carência restou superada, uma vez que o exame foi autorizado e realizado, cumprindo-se a determinação judicial. A controvérsia central reside na obrigatoriedade de custeio das terapias multidisciplinares pelo método ABA. É certo que o Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou entendimento através da Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ademais, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS estabelece em seu artigo 6º, §4º: "Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." O argumento da ré de que a autora ainda estava em investigação diagnóstica não prospera. Os documentos médicos acostados aos autos demonstram clara indicação médica para o tratamento, sendo que o início precoce das terapias é fundamental para o desenvolvimento adequado da criança com TEA, conforme amplamente reconhecido pela literatura médica. A ré comprovou ter oferecido estabelecimentos credenciados aptos a realizar o tratamento dentro da área de abrangência contratual (São Paulo e Jundiaí), especificamente as clínicas Abreh e Psique em Ação. O E. Tribunal de Justiça, ao apreciar o agravo de instrumento, determinou que o tratamento fosse disponibilizado em condições que atendessem satisfatoriamente à autora, considerando que ela reside em Itapecerica da Serra e tem apenas 3 anos de idade. Verifico que a ré cumpriu a determinação judicial ao credenciar a Clínica Psique em Ação, localizada em Santo Amaro, São Paulo, em distância razoável da residência da autora, onde efetivamente vem sendo realizado o tratamento. Quanto às alegações de descumprimento da carga horária prescrita, a análise dos documentos revela que: a) Houve um período inicial de avaliação da criança, fase necessária e inerente ao tratamento ABA; b) A carga horária foi progressivamente ajustada conforme a evolução do tratamento; c) Em maio de 2023, após intimação judicial, a ré autorizou integralmente as horas prescritas; d) O documento de fls. 314/315 demonstra significativo absenteísmo da autora (13 semanas de faltas em 6 meses). Em precedentes similares, ora invocados como razão de decidir, assim se estabeleceu: "SEGURO SAÚDE. RECURSO DA RÉ. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Inteligência dos arts. 355 e 370 do CPC. Desnecessidade de produção de prova técnica para dirimir a suposta controvérsia acerca da eficácia dos métodos indicados à evolução do quadro clínico da autora, pois não cabe ao plano questionar o tratamento recomendado pelo médico ao seu paciente. Mérito. Autora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Indicação profissional expressa de acompanhamento psiquiátrico regular; terapia no modelo A. B. A. ou Denver de intervenção precoce; acompanhamento fonoaudiólogo com técnica Prompt e PECS; e acompanhamento fisioterápico com técnica Terasuit. Negativa de cobertura. Incidência do CDC (Súmula 608, STJ). Abusividade da cláusula restritiva capaz de colocar em risco o objeto do contrato (art. 51, IV, CDC). Irrelevância de não estarem os procedimentos previstos no rol da ANS ou ostentarem caráter experimental (Súmulas 96 e 102, TJSP). Atenuação do pacta sunt servanda em prol de valores que permeiam a dignidade da pessoa humana. Cobertura devida. RECURSO DA AUTORA. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico almejado com a propositura da ação (arts. 291 e 292, CPC). Possibilidade de fixação com base no custo total das sessões cuja cobertura foi recusada pela seguradora. Rejeição da impugnação manejada pela requerida. Sentença reformada neste tópico. Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa, com base em interpretação analógica do art. 85, §8º, do diploma processual. Respeito ao postulado da proporcionalidade e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Fixação em R$3.000,00, levando-se em conta os critérios elencados pelo §2º deste dispositivo e o trabalho adicional realizado em grau recursal. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA" (Apelação Cível1012874-21.2019.8.26.0006, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Beretta da Silveira, j., 19.06.2020, v.u.). (grifos nossos) "PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E COMPORTAMENTAL. MÉTODOS INTEGRAÇÃO SENSORIAL E ABA. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença que julgou procedente ação cominatória, para determinar que a ré forneça o tratamento solicitado, sem limite de sessões, na duração e quantidade determinadas pelos especialistas, confirmando a tutela antecipada. 2. A recusa da ré à cobertura das terapias prescritas por médico especialista que acompanha o paciente no tratamento, seja em decorrência de exclusão contratual, seja por não constar na tabela da ANS, é inválida violando a própria natureza do contrato. 3. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita em prol do contratante beneficiário, a fim de garantir sua saúde (art. 47, do CDC), e em observância à própria função social do contrato. 4. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. 5. Apelação não provida" (TJSP Apelação 1023467-81.2016.8.26.0114 Relator: Alexandre Lazzarinni; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/05/2017). (grifos nossos). "Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor menor impúbere, representado por sua mãe, portador de TEA (autismo). Prescrição de tratamento multidisciplinar (psicoterapia e fonoterapia). Recusa da ré em autorizar a cobertura do tratamento por não constar do rol da ANS. Os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente está em tratamento e quando prescritos por médico. Súmula 102 do e. TJSP. O reembolso dos valores dispendido sem clínica particular deverá observar os limites do contrato. Reembolso deve observar e ser proporcional à remuneração do plano eleito pelo beneficiário. Recurso da ré parcialmente provido" (Apelação nº 1108304-48.2015.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, rel. Silvério da Silva, j. 08.08.2017). (grifos nossos) "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de condenara operadora a custear tratamento multidisciplinar de autismo, sem limitação de sessões. Sentença de parcial procedência, que determinou a cobertura dos tratamentos e terapias não disponíveis na rede credenciada. Recurso de ambas as partes. Inconformismo da ré em relação ao número ilimitado de sessões e ao tratamento com equoterapia. Inexistência de previsão no rol obrigatório na ANS não torna lícita a exclusão de procedimento. Precedentes desta Câmara. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal. A limitação de sessões, por outro lado, não prevalece por colocar em risco o próprio objeto do contrato, ao restringir a assistência dada à doença coberta pelo plano de assistência à saúde, em violação ao art. 51, IV do CDC. Determinação de cobertura que deve se estender à integralidade dos tratamentos e terapias, uma vez demonstrada a incapacidade da rede credenciada de oferecer de forma adequada o tratamento multidisciplinar. Sentença reformada em parte, para esse fim. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ" (TJSP APELAÇÃO Nº: 1074917-42.2015.8.26.0100- Rel. Viviane Nicolau j. 03.10.17). (grifos nossos). "Agravo de Instrumento obrigação de fazer deferimento tutela provisória de urgência - custeio de tratamento para menor que padece de autismo fisioterapia pelo método ABA negativa de cobertura - Abusividade reconhecida. Não cabe à ré nem ao paciente a escolha do tratamento, tampouco sua limitação - Presença dos requisitos formais do art. 300 do NCPC para a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP Agravo de Inst.: 2182623-08.2017.8.26.0000 - REl. Des. Moreira Viegas j. 03.10.17). (grifos nossos) Conforme bem observado pelo Ministério Público, não há elementos que demonstrem recalcitrância ou má-fé da ré no cumprimento da decisão judicial, razão pela qual afasto a incidência de multa por descumprimento. Relativamente ao pedido de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a recusa injustificada de cobertura por plano de saúde gera dano moral in re ipsa, por agravar a situação de aflição psicológica do beneficiário já fragilizado pela doença. Conforme destacado no REsp 1.190.880-RS (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/5/2011): "dá ensejo à indenização por dano moral a injusta recusa da cobertura securitária por plano de saúde, uma vez que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em situação de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada". No caso concreto, verifico que: A autora é uma criança de apenas 3 anos de idade com diagnóstico de transtorno do espectro autista; Houve demora injustificada no início adequado do tratamento essencial para seu desenvolvimento; A família enfrentou angústia e aflição ao ver negado inicialmente o exame por alegação de carência; Houve necessidade de intervenção judicial para garantir o direito básico à saúde da criança; O tratamento precoce é fundamental para crianças com TEA, e qualquer atraso pode comprometer seu desenvolvimento. A situação vivenciada pela família ultrapassa o mero dissabor contratual. Trata-se de criança em tenra idade, portadora de deficiência, que teve seu direito fundamental à saúde obstaculizado, gerando angústia, sofrimento e insegurança aos seus responsáveis. O valor da indenização deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter pedagógico da condenação, a capacidade econômica das partes e a gravidade do dano. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que considero adequado para compensar o sofrimento causado sem configurar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR a tutela antecipada deferida em sede de agravo de instrumento, tornando definitiva a obrigação da ré de custear: as terapias de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia pelo método ABA, conforme prescrição médica; O exame de audiometria de tronco cerebral com sedação, já realizado; DETERMINAR que o tratamento seja prestado em estabelecimento credenciado que atenda satisfatoriamente às necessidades da autora, considerando sua idade e local de residência; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5928975-09.2024.8.09.0048

ID: 330327423

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5928975-09.2024.8.09.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5928975-09.2024.8.09.0048Requerente: Ferrovia Centro-atlantica S.aRequerido(a): ZILDA GOMES ALVES DE MORAISDECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitó… COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5928975-09.2024.8.09.0048Requerente: Ferrovia Centro-atlantica S.aRequerido(a): ZILDA GOMES ALVES DE MORAISDECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitória ajuizada por FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A em desfavor de ZILDA GOMES, através da qual a parte autora alega, em síntese, ser concessionária responsável pela exploração e desenvolvimento de serviço público de transporte ferroviário de carga na denominada “Malha Centro-Leste", celebrado desde o ano de 1996 com a União Federal, gerindo mais de 7.200 km de linhas, dividas em corredores, quais sejam: a) Corredor Centro-Sudeste, compreendendo as linhas que cortam Goiás, Minas Gerais e São Paulo, com destino ao Porto de Santos; b) Corredor Minas-Rio, compreendendo os estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Minas Gerais; c) Corredor Minas-Bahia, cujas linhas cortam o norte de Minas Gerais chegando à Bahia, no Porto de Aratu e a Petrolina, às margens do Rio São Francisco; d) Corredor Centro- Leste, ligando Minas Gerais ao Espírito Santo em conexão com a EFVM. Aduz que a parte requerida ocupou irregularmente área de concessão da FCA, em terreno inserido na faixa de domínio da ferroviária na altura do KM 01+510 localizada em 18°08'12.3"S 48°05'00.1"W, colocando em risco a atividade ferroviária e a sua própria vida. Argui que a requerida ocupa parte da faixa de domínio irregularmente, tendo sido realizada a tentativa de notificação para a sua desocupação, porém, sem êxito.Diante disso, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, para reintegrar a posse da porção de terreno esbulhado pela parte requerida, que se encontra dentro da faixa de domínio; autorizar a demolição da edificação erigida em desrespeito à lei e dentro da fração de terreno irregularmente ocupada; além de condenar a parte ré ao reembolso e pagamento das despesas e custas processuais, assim como honorários de sucumbência em favor dos procuradores da autora.A parte requerida apresentou contestação (evento n. 42), na qual requereu a concessão da gratuidade de justiça e arguiu as preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, mencionou a legislação que deve ser aplicada ao caso e abordou a necessidade de ponderação entre o interesse público e o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, apresentou proposta de acordo e requereu o reconhecimento do direito adquirido a partir do ano de 1968, data em que a família da Requerida passou a residir no local de forma contínua, mansa e pacífica.Impugnação à contestação apresentada sob evento n. 44.Em sede de especificação de provas, a requerente pugnou pela produção de prova pericial (eventos n. 51) e a requerida pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (evento n. 52). É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, passo ao exame das questões processuais, preliminares e da prejudicial de mérito. Da gratuidade judiciáriaDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerida, ante a demonstração dos pressupostos necessários para sua concessão. Da inépcia da inicial Alega a requerida que a inicial é inepta, uma vez que a parte autora não informou a data do esbulho.Ocorre que, ainda que a notificação extrajudicial da parte não tenha sido bem sucedida, o esbulho resta demonstrado pelo boletim de ocorrência juntado com a inicial e também pelo próprio mandado de constatação expedido (evento n. 19), o qual possibilitou a identificação da demandada.Nesse sentido é a jurisprudência pátria:AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA SATISFATÓRIA. Autora que é a proprietária do imóvel e, portanto, tem interesse processual para ajuizar a ação. Esbulho praticado pelos réus. Ausência de desocupação do imóvel mesmo depois da notificação extrajudicial. Proteção possessória reconhecida. Ausência de "animus domini" dos réus, que ocuparam o imóvel mediante "permissão" de terceiro. Função social da propriedade que também não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos réus. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10040886520178260197 SP 1004088-65.2017.8.26 .0197, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAR QUEM SÃO OS VERDADEIROS OCUPANTES DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – DECISÃO MANTIDA – MEDIDA QUE SE MOSTRA PRUDENTE E ADEQUADA PARA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE REAL E QUE SUBSTITUI A INSPEÇÃO PESSOAL PELO JUIZ – INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 370 E 493 DO CPC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE – DECISÃO QUE NÃO CONTÉM ABUSO OU TERATOLOGIA INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0027742-52.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 14.03.2019) (TJ-PR - AI: 00277425220188160000 PR 0027742-52.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 14/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019). Destarte, sem necessidade de maiores delongas, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Da impugnação ao valor da causa A parte requerida impugnou o valor da causa, alegando que o quantum foi arbitrado pelo autor de forma artificialmente reduzida, com o objetivo de diminuir os custos processuais e eventuais encargos sucumbenciais. Pois bem. Ocorre que, por ausência de previsão legal, o valor da causa nas ações possessórias deve ser fixado por estimativa.In casu, antes da realização da prova pericial, não é possível sequer identificar a área supostamente esbulhada e, ainda que fosse possível, não há que se falar em fixação do valor da causa pelo valor econômico do imóvel, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. 1. Tratando-se de ação de reintegração de posse de imóvel, não há se falar em fixação do valor da causa pelo valor integral do imóvel, pois a posse diz respeito a apenas um dos aspectos da propriedade. [...] (TJ-SP - AI: 21342246920228260000 SP 2134224-69.2022 .8.26.0000, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 07/10/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022). Outrossim, embora tenha impugnado o valor atribuído pelo autor e pugnado pela sua adequação, a parte ré sequer apontou o quantum que entende devido, de forma que não há como acolher sua pretensão.Diante do exposto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, DOU o feito por saneado e FIXO como pontos controvertido a ocorrência de esbulho - realizado pelos requeridos no terreno de domínio da requerente - e a necessidade de demolição da edificação construída por eles. Da prova pericialDEFIRO o pedido de prova pericial formulado pela requerente e NOMEIO PERITO o engenheiro agrimensor PAULO HENRIQUE RAMOS (telefone: (64) 3495-5409 / (64) 9932-62946 – e-mail: paulotopoeste@gmail.com), ficando as partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguindo impedimento/suspeição, apresentando quesitos e indicando assistente técnico (art. 465, §1º do CPC).O perito deverá se basear nos pontos questionados na presente ação, a fim de constatar se houve invasão à faixa de domínio e prejuízos/danos/riscos causados à FCA, sem prejuízo de outras informações que o profissional entender necessárias constar no laudo e os quesitos das partes.VINDO AOS AUTOS os quesitos das partes, INTIME-SE o perito, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em atendimento ao art. 465, §2º do CPC, a fim de que aceite o múnus confiado, apresentando proposta de honorários à parte autora.APRESENTADA a proposta de honorários periciais, INTIME-SE a parte autora para manifestar e, anuindo com o valor indicado, providenciar o depósito de seu percentual, no prazo de 05 (cinco) dias.Comprovado o depósito, nos termos do art. 465, §4º, do CPC, AUTORIZO o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito no início dos trabalhos, ficando o levantamento do remanescente para após a homologação do laudo.FIXO o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo.Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Da prova testemunhalDEFIRO o pedido de prova oral requerida pela parte demandada (evento n. 52), consistente na oitiva das testemunhas.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2025, às 13h30.Fica facultada a participação por meio virtual, através de acesso pelo seguinte link do aplicativo ZOOM: https://tjgo.zoom.us/j/84950690922?pwd=cnM5Q2FKSXp0N2tXT1NQVUlDVTNiUT09 ou ID da reunião: 849 5069 0922 e Senha: c0$Kg?nh.Entretanto, preferindo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum a audiência ocorrerá de forma integralmente presencial ou híbrida.Atenta ao disposto no art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo de cinco (05) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas pelas partes (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, CPF, identidade e endereço completo da residência e local de trabalho), sob pena de preclusão, o que caracterizará desinteresse da prova. Observo ainda que as testemunhas deverão ser, ao máximo, três (03), sendo certo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 6º e 7º, do CPC).Cumpre destacar ainda que cabe aos Advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC).Ficam as partes e Advogados advertidos de que as testemunhas devem comparecer no fórum no dia da audiência munidas de documento pessoal (oficial), com foto, para acesso às dependências do fórum, sendo certo que eventual impedimento de acesso por tal motivo (falta de documento de identificação) ensejará a dispensa de suas oitivas por ausência de comparecimento ao ato no dia e hora designados.Na hipótese de inércia das partes na apresentação do rol de testemunhas, façam-se os autos conclusos para análise da manutenção ou não da audiência designada. Por fim, ficam as partes cientes de que poderão apresentar prova documental no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos delineados nesta decisão. Apresentados documentos por uma parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC).Cumpra-se. Diligências legais. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito AFA

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Processo nº 5928975-09.2024.8.09.0048

ID: 330327427

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5928975-09.2024.8.09.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA GOMES ALVES DE MORAIS

Decisão

Advogados:

AUGUSTO BATISTA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5928975-09.2024.8.09.0048Requerente: Ferrovia Centro-atlantica S.aRequerido(a): ZILDA GOMES ALVES DE MORAISDECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitó… COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5928975-09.2024.8.09.0048Requerente: Ferrovia Centro-atlantica S.aRequerido(a): ZILDA GOMES ALVES DE MORAISDECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitória ajuizada por FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A em desfavor de ZILDA GOMES, através da qual a parte autora alega, em síntese, ser concessionária responsável pela exploração e desenvolvimento de serviço público de transporte ferroviário de carga na denominada “Malha Centro-Leste", celebrado desde o ano de 1996 com a União Federal, gerindo mais de 7.200 km de linhas, dividas em corredores, quais sejam: a) Corredor Centro-Sudeste, compreendendo as linhas que cortam Goiás, Minas Gerais e São Paulo, com destino ao Porto de Santos; b) Corredor Minas-Rio, compreendendo os estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Minas Gerais; c) Corredor Minas-Bahia, cujas linhas cortam o norte de Minas Gerais chegando à Bahia, no Porto de Aratu e a Petrolina, às margens do Rio São Francisco; d) Corredor Centro- Leste, ligando Minas Gerais ao Espírito Santo em conexão com a EFVM. Aduz que a parte requerida ocupou irregularmente área de concessão da FCA, em terreno inserido na faixa de domínio da ferroviária na altura do KM 01+510 localizada em 18°08'12.3"S 48°05'00.1"W, colocando em risco a atividade ferroviária e a sua própria vida. Argui que a requerida ocupa parte da faixa de domínio irregularmente, tendo sido realizada a tentativa de notificação para a sua desocupação, porém, sem êxito.Diante disso, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, para reintegrar a posse da porção de terreno esbulhado pela parte requerida, que se encontra dentro da faixa de domínio; autorizar a demolição da edificação erigida em desrespeito à lei e dentro da fração de terreno irregularmente ocupada; além de condenar a parte ré ao reembolso e pagamento das despesas e custas processuais, assim como honorários de sucumbência em favor dos procuradores da autora.A parte requerida apresentou contestação (evento n. 42), na qual requereu a concessão da gratuidade de justiça e arguiu as preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, mencionou a legislação que deve ser aplicada ao caso e abordou a necessidade de ponderação entre o interesse público e o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, apresentou proposta de acordo e requereu o reconhecimento do direito adquirido a partir do ano de 1968, data em que a família da Requerida passou a residir no local de forma contínua, mansa e pacífica.Impugnação à contestação apresentada sob evento n. 44.Em sede de especificação de provas, a requerente pugnou pela produção de prova pericial (eventos n. 51) e a requerida pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (evento n. 52). É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, passo ao exame das questões processuais, preliminares e da prejudicial de mérito. Da gratuidade judiciáriaDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerida, ante a demonstração dos pressupostos necessários para sua concessão. Da inépcia da inicial Alega a requerida que a inicial é inepta, uma vez que a parte autora não informou a data do esbulho.Ocorre que, ainda que a notificação extrajudicial da parte não tenha sido bem sucedida, o esbulho resta demonstrado pelo boletim de ocorrência juntado com a inicial e também pelo próprio mandado de constatação expedido (evento n. 19), o qual possibilitou a identificação da demandada.Nesse sentido é a jurisprudência pátria:AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA SATISFATÓRIA. Autora que é a proprietária do imóvel e, portanto, tem interesse processual para ajuizar a ação. Esbulho praticado pelos réus. Ausência de desocupação do imóvel mesmo depois da notificação extrajudicial. Proteção possessória reconhecida. Ausência de "animus domini" dos réus, que ocuparam o imóvel mediante "permissão" de terceiro. Função social da propriedade que também não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos réus. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10040886520178260197 SP 1004088-65.2017.8.26 .0197, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAR QUEM SÃO OS VERDADEIROS OCUPANTES DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – DECISÃO MANTIDA – MEDIDA QUE SE MOSTRA PRUDENTE E ADEQUADA PARA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE REAL E QUE SUBSTITUI A INSPEÇÃO PESSOAL PELO JUIZ – INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 370 E 493 DO CPC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE – DECISÃO QUE NÃO CONTÉM ABUSO OU TERATOLOGIA INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0027742-52.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 14.03.2019) (TJ-PR - AI: 00277425220188160000 PR 0027742-52.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 14/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019). Destarte, sem necessidade de maiores delongas, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Da impugnação ao valor da causa A parte requerida impugnou o valor da causa, alegando que o quantum foi arbitrado pelo autor de forma artificialmente reduzida, com o objetivo de diminuir os custos processuais e eventuais encargos sucumbenciais. Pois bem. Ocorre que, por ausência de previsão legal, o valor da causa nas ações possessórias deve ser fixado por estimativa.In casu, antes da realização da prova pericial, não é possível sequer identificar a área supostamente esbulhada e, ainda que fosse possível, não há que se falar em fixação do valor da causa pelo valor econômico do imóvel, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. 1. Tratando-se de ação de reintegração de posse de imóvel, não há se falar em fixação do valor da causa pelo valor integral do imóvel, pois a posse diz respeito a apenas um dos aspectos da propriedade. [...] (TJ-SP - AI: 21342246920228260000 SP 2134224-69.2022 .8.26.0000, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 07/10/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022). Outrossim, embora tenha impugnado o valor atribuído pelo autor e pugnado pela sua adequação, a parte ré sequer apontou o quantum que entende devido, de forma que não há como acolher sua pretensão.Diante do exposto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, DOU o feito por saneado e FIXO como pontos controvertido a ocorrência de esbulho - realizado pelos requeridos no terreno de domínio da requerente - e a necessidade de demolição da edificação construída por eles. Da prova pericialDEFIRO o pedido de prova pericial formulado pela requerente e NOMEIO PERITO o engenheiro agrimensor PAULO HENRIQUE RAMOS (telefone: (64) 3495-5409 / (64) 9932-62946 – e-mail: paulotopoeste@gmail.com), ficando as partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguindo impedimento/suspeição, apresentando quesitos e indicando assistente técnico (art. 465, §1º do CPC).O perito deverá se basear nos pontos questionados na presente ação, a fim de constatar se houve invasão à faixa de domínio e prejuízos/danos/riscos causados à FCA, sem prejuízo de outras informações que o profissional entender necessárias constar no laudo e os quesitos das partes.VINDO AOS AUTOS os quesitos das partes, INTIME-SE o perito, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em atendimento ao art. 465, §2º do CPC, a fim de que aceite o múnus confiado, apresentando proposta de honorários à parte autora.APRESENTADA a proposta de honorários periciais, INTIME-SE a parte autora para manifestar e, anuindo com o valor indicado, providenciar o depósito de seu percentual, no prazo de 05 (cinco) dias.Comprovado o depósito, nos termos do art. 465, §4º, do CPC, AUTORIZO o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito no início dos trabalhos, ficando o levantamento do remanescente para após a homologação do laudo.FIXO o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo.Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Da prova testemunhalDEFIRO o pedido de prova oral requerida pela parte demandada (evento n. 52), consistente na oitiva das testemunhas.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2025, às 13h30.Fica facultada a participação por meio virtual, através de acesso pelo seguinte link do aplicativo ZOOM: https://tjgo.zoom.us/j/84950690922?pwd=cnM5Q2FKSXp0N2tXT1NQVUlDVTNiUT09 ou ID da reunião: 849 5069 0922 e Senha: c0$Kg?nh.Entretanto, preferindo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum a audiência ocorrerá de forma integralmente presencial ou híbrida.Atenta ao disposto no art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo de cinco (05) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas pelas partes (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, CPF, identidade e endereço completo da residência e local de trabalho), sob pena de preclusão, o que caracterizará desinteresse da prova. Observo ainda que as testemunhas deverão ser, ao máximo, três (03), sendo certo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 6º e 7º, do CPC).Cumpre destacar ainda que cabe aos Advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC).Ficam as partes e Advogados advertidos de que as testemunhas devem comparecer no fórum no dia da audiência munidas de documento pessoal (oficial), com foto, para acesso às dependências do fórum, sendo certo que eventual impedimento de acesso por tal motivo (falta de documento de identificação) ensejará a dispensa de suas oitivas por ausência de comparecimento ao ato no dia e hora designados.Na hipótese de inércia das partes na apresentação do rol de testemunhas, façam-se os autos conclusos para análise da manutenção ou não da audiência designada. Por fim, ficam as partes cientes de que poderão apresentar prova documental no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos delineados nesta decisão. Apresentados documentos por uma parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC).Cumpra-se. Diligências legais. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito AFA

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Processo nº 5928975-09.2024.8.09.0048

ID: 330327432

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5928975-09.2024.8.09.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5928975-09.2024.8.09.0048Requerente: Ferrovia Centro-atlantica S.aRequerido(a): ZILDA GOMES ALVES DE MORAISDECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitó… COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5928975-09.2024.8.09.0048Requerente: Ferrovia Centro-atlantica S.aRequerido(a): ZILDA GOMES ALVES DE MORAISDECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitória ajuizada por FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A em desfavor de ZILDA GOMES, através da qual a parte autora alega, em síntese, ser concessionária responsável pela exploração e desenvolvimento de serviço público de transporte ferroviário de carga na denominada “Malha Centro-Leste", celebrado desde o ano de 1996 com a União Federal, gerindo mais de 7.200 km de linhas, dividas em corredores, quais sejam: a) Corredor Centro-Sudeste, compreendendo as linhas que cortam Goiás, Minas Gerais e São Paulo, com destino ao Porto de Santos; b) Corredor Minas-Rio, compreendendo os estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Minas Gerais; c) Corredor Minas-Bahia, cujas linhas cortam o norte de Minas Gerais chegando à Bahia, no Porto de Aratu e a Petrolina, às margens do Rio São Francisco; d) Corredor Centro- Leste, ligando Minas Gerais ao Espírito Santo em conexão com a EFVM. Aduz que a parte requerida ocupou irregularmente área de concessão da FCA, em terreno inserido na faixa de domínio da ferroviária na altura do KM 01+510 localizada em 18°08'12.3"S 48°05'00.1"W, colocando em risco a atividade ferroviária e a sua própria vida. Argui que a requerida ocupa parte da faixa de domínio irregularmente, tendo sido realizada a tentativa de notificação para a sua desocupação, porém, sem êxito.Diante disso, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, para reintegrar a posse da porção de terreno esbulhado pela parte requerida, que se encontra dentro da faixa de domínio; autorizar a demolição da edificação erigida em desrespeito à lei e dentro da fração de terreno irregularmente ocupada; além de condenar a parte ré ao reembolso e pagamento das despesas e custas processuais, assim como honorários de sucumbência em favor dos procuradores da autora.A parte requerida apresentou contestação (evento n. 42), na qual requereu a concessão da gratuidade de justiça e arguiu as preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, mencionou a legislação que deve ser aplicada ao caso e abordou a necessidade de ponderação entre o interesse público e o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, apresentou proposta de acordo e requereu o reconhecimento do direito adquirido a partir do ano de 1968, data em que a família da Requerida passou a residir no local de forma contínua, mansa e pacífica.Impugnação à contestação apresentada sob evento n. 44.Em sede de especificação de provas, a requerente pugnou pela produção de prova pericial (eventos n. 51) e a requerida pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (evento n. 52). É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, passo ao exame das questões processuais, preliminares e da prejudicial de mérito. Da gratuidade judiciáriaDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerida, ante a demonstração dos pressupostos necessários para sua concessão. Da inépcia da inicial Alega a requerida que a inicial é inepta, uma vez que a parte autora não informou a data do esbulho.Ocorre que, ainda que a notificação extrajudicial da parte não tenha sido bem sucedida, o esbulho resta demonstrado pelo boletim de ocorrência juntado com a inicial e também pelo próprio mandado de constatação expedido (evento n. 19), o qual possibilitou a identificação da demandada.Nesse sentido é a jurisprudência pátria:AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA SATISFATÓRIA. Autora que é a proprietária do imóvel e, portanto, tem interesse processual para ajuizar a ação. Esbulho praticado pelos réus. Ausência de desocupação do imóvel mesmo depois da notificação extrajudicial. Proteção possessória reconhecida. Ausência de "animus domini" dos réus, que ocuparam o imóvel mediante "permissão" de terceiro. Função social da propriedade que também não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos réus. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10040886520178260197 SP 1004088-65.2017.8.26 .0197, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAR QUEM SÃO OS VERDADEIROS OCUPANTES DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – DECISÃO MANTIDA – MEDIDA QUE SE MOSTRA PRUDENTE E ADEQUADA PARA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE REAL E QUE SUBSTITUI A INSPEÇÃO PESSOAL PELO JUIZ – INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 370 E 493 DO CPC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE – DECISÃO QUE NÃO CONTÉM ABUSO OU TERATOLOGIA INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0027742-52.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 14.03.2019) (TJ-PR - AI: 00277425220188160000 PR 0027742-52.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 14/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019). Destarte, sem necessidade de maiores delongas, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Da impugnação ao valor da causa A parte requerida impugnou o valor da causa, alegando que o quantum foi arbitrado pelo autor de forma artificialmente reduzida, com o objetivo de diminuir os custos processuais e eventuais encargos sucumbenciais. Pois bem. Ocorre que, por ausência de previsão legal, o valor da causa nas ações possessórias deve ser fixado por estimativa.In casu, antes da realização da prova pericial, não é possível sequer identificar a área supostamente esbulhada e, ainda que fosse possível, não há que se falar em fixação do valor da causa pelo valor econômico do imóvel, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. 1. Tratando-se de ação de reintegração de posse de imóvel, não há se falar em fixação do valor da causa pelo valor integral do imóvel, pois a posse diz respeito a apenas um dos aspectos da propriedade. [...] (TJ-SP - AI: 21342246920228260000 SP 2134224-69.2022 .8.26.0000, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 07/10/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022). Outrossim, embora tenha impugnado o valor atribuído pelo autor e pugnado pela sua adequação, a parte ré sequer apontou o quantum que entende devido, de forma que não há como acolher sua pretensão.Diante do exposto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, DOU o feito por saneado e FIXO como pontos controvertido a ocorrência de esbulho - realizado pelos requeridos no terreno de domínio da requerente - e a necessidade de demolição da edificação construída por eles. Da prova pericialDEFIRO o pedido de prova pericial formulado pela requerente e NOMEIO PERITO o engenheiro agrimensor PAULO HENRIQUE RAMOS (telefone: (64) 3495-5409 / (64) 9932-62946 – e-mail: paulotopoeste@gmail.com), ficando as partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguindo impedimento/suspeição, apresentando quesitos e indicando assistente técnico (art. 465, §1º do CPC).O perito deverá se basear nos pontos questionados na presente ação, a fim de constatar se houve invasão à faixa de domínio e prejuízos/danos/riscos causados à FCA, sem prejuízo de outras informações que o profissional entender necessárias constar no laudo e os quesitos das partes.VINDO AOS AUTOS os quesitos das partes, INTIME-SE o perito, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em atendimento ao art. 465, §2º do CPC, a fim de que aceite o múnus confiado, apresentando proposta de honorários à parte autora.APRESENTADA a proposta de honorários periciais, INTIME-SE a parte autora para manifestar e, anuindo com o valor indicado, providenciar o depósito de seu percentual, no prazo de 05 (cinco) dias.Comprovado o depósito, nos termos do art. 465, §4º, do CPC, AUTORIZO o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito no início dos trabalhos, ficando o levantamento do remanescente para após a homologação do laudo.FIXO o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo.Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Da prova testemunhalDEFIRO o pedido de prova oral requerida pela parte demandada (evento n. 52), consistente na oitiva das testemunhas.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2025, às 13h30.Fica facultada a participação por meio virtual, através de acesso pelo seguinte link do aplicativo ZOOM: https://tjgo.zoom.us/j/84950690922?pwd=cnM5Q2FKSXp0N2tXT1NQVUlDVTNiUT09 ou ID da reunião: 849 5069 0922 e Senha: c0$Kg?nh.Entretanto, preferindo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum a audiência ocorrerá de forma integralmente presencial ou híbrida.Atenta ao disposto no art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo de cinco (05) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas pelas partes (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, CPF, identidade e endereço completo da residência e local de trabalho), sob pena de preclusão, o que caracterizará desinteresse da prova. Observo ainda que as testemunhas deverão ser, ao máximo, três (03), sendo certo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 6º e 7º, do CPC).Cumpre destacar ainda que cabe aos Advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC).Ficam as partes e Advogados advertidos de que as testemunhas devem comparecer no fórum no dia da audiência munidas de documento pessoal (oficial), com foto, para acesso às dependências do fórum, sendo certo que eventual impedimento de acesso por tal motivo (falta de documento de identificação) ensejará a dispensa de suas oitivas por ausência de comparecimento ao ato no dia e hora designados.Na hipótese de inércia das partes na apresentação do rol de testemunhas, façam-se os autos conclusos para análise da manutenção ou não da audiência designada. Por fim, ficam as partes cientes de que poderão apresentar prova documental no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos delineados nesta decisão. Apresentados documentos por uma parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC).Cumpra-se. Diligências legais. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito AFA

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Processo nº 5928975-09.2024.8.09.0048

ID: 330327436

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5928975-09.2024.8.09.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA GOMES ALVES DE MORAIS

Decisão

Advogados:

AUGUSTO BATISTA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5928975-09.2024.8.09.0048Requerente: Ferrovia Centro-atlantica S.aRequerido(a): ZILDA GOMES ALVES DE MORAISDECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitó… COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5928975-09.2024.8.09.0048Requerente: Ferrovia Centro-atlantica S.aRequerido(a): ZILDA GOMES ALVES DE MORAISDECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitória ajuizada por FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A em desfavor de ZILDA GOMES, através da qual a parte autora alega, em síntese, ser concessionária responsável pela exploração e desenvolvimento de serviço público de transporte ferroviário de carga na denominada “Malha Centro-Leste", celebrado desde o ano de 1996 com a União Federal, gerindo mais de 7.200 km de linhas, dividas em corredores, quais sejam: a) Corredor Centro-Sudeste, compreendendo as linhas que cortam Goiás, Minas Gerais e São Paulo, com destino ao Porto de Santos; b) Corredor Minas-Rio, compreendendo os estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Minas Gerais; c) Corredor Minas-Bahia, cujas linhas cortam o norte de Minas Gerais chegando à Bahia, no Porto de Aratu e a Petrolina, às margens do Rio São Francisco; d) Corredor Centro- Leste, ligando Minas Gerais ao Espírito Santo em conexão com a EFVM. Aduz que a parte requerida ocupou irregularmente área de concessão da FCA, em terreno inserido na faixa de domínio da ferroviária na altura do KM 01+510 localizada em 18°08'12.3"S 48°05'00.1"W, colocando em risco a atividade ferroviária e a sua própria vida. Argui que a requerida ocupa parte da faixa de domínio irregularmente, tendo sido realizada a tentativa de notificação para a sua desocupação, porém, sem êxito.Diante disso, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, para reintegrar a posse da porção de terreno esbulhado pela parte requerida, que se encontra dentro da faixa de domínio; autorizar a demolição da edificação erigida em desrespeito à lei e dentro da fração de terreno irregularmente ocupada; além de condenar a parte ré ao reembolso e pagamento das despesas e custas processuais, assim como honorários de sucumbência em favor dos procuradores da autora.A parte requerida apresentou contestação (evento n. 42), na qual requereu a concessão da gratuidade de justiça e arguiu as preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, mencionou a legislação que deve ser aplicada ao caso e abordou a necessidade de ponderação entre o interesse público e o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, apresentou proposta de acordo e requereu o reconhecimento do direito adquirido a partir do ano de 1968, data em que a família da Requerida passou a residir no local de forma contínua, mansa e pacífica.Impugnação à contestação apresentada sob evento n. 44.Em sede de especificação de provas, a requerente pugnou pela produção de prova pericial (eventos n. 51) e a requerida pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (evento n. 52). É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, passo ao exame das questões processuais, preliminares e da prejudicial de mérito. Da gratuidade judiciáriaDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerida, ante a demonstração dos pressupostos necessários para sua concessão. Da inépcia da inicial Alega a requerida que a inicial é inepta, uma vez que a parte autora não informou a data do esbulho.Ocorre que, ainda que a notificação extrajudicial da parte não tenha sido bem sucedida, o esbulho resta demonstrado pelo boletim de ocorrência juntado com a inicial e também pelo próprio mandado de constatação expedido (evento n. 19), o qual possibilitou a identificação da demandada.Nesse sentido é a jurisprudência pátria:AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA SATISFATÓRIA. Autora que é a proprietária do imóvel e, portanto, tem interesse processual para ajuizar a ação. Esbulho praticado pelos réus. Ausência de desocupação do imóvel mesmo depois da notificação extrajudicial. Proteção possessória reconhecida. Ausência de "animus domini" dos réus, que ocuparam o imóvel mediante "permissão" de terceiro. Função social da propriedade que também não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos réus. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10040886520178260197 SP 1004088-65.2017.8.26 .0197, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAR QUEM SÃO OS VERDADEIROS OCUPANTES DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – DECISÃO MANTIDA – MEDIDA QUE SE MOSTRA PRUDENTE E ADEQUADA PARA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE REAL E QUE SUBSTITUI A INSPEÇÃO PESSOAL PELO JUIZ – INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 370 E 493 DO CPC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE – DECISÃO QUE NÃO CONTÉM ABUSO OU TERATOLOGIA INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0027742-52.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 14.03.2019) (TJ-PR - AI: 00277425220188160000 PR 0027742-52.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 14/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019). Destarte, sem necessidade de maiores delongas, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Da impugnação ao valor da causa A parte requerida impugnou o valor da causa, alegando que o quantum foi arbitrado pelo autor de forma artificialmente reduzida, com o objetivo de diminuir os custos processuais e eventuais encargos sucumbenciais. Pois bem. Ocorre que, por ausência de previsão legal, o valor da causa nas ações possessórias deve ser fixado por estimativa.In casu, antes da realização da prova pericial, não é possível sequer identificar a área supostamente esbulhada e, ainda que fosse possível, não há que se falar em fixação do valor da causa pelo valor econômico do imóvel, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. 1. Tratando-se de ação de reintegração de posse de imóvel, não há se falar em fixação do valor da causa pelo valor integral do imóvel, pois a posse diz respeito a apenas um dos aspectos da propriedade. [...] (TJ-SP - AI: 21342246920228260000 SP 2134224-69.2022 .8.26.0000, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 07/10/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022). Outrossim, embora tenha impugnado o valor atribuído pelo autor e pugnado pela sua adequação, a parte ré sequer apontou o quantum que entende devido, de forma que não há como acolher sua pretensão.Diante do exposto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, DOU o feito por saneado e FIXO como pontos controvertido a ocorrência de esbulho - realizado pelos requeridos no terreno de domínio da requerente - e a necessidade de demolição da edificação construída por eles. Da prova pericialDEFIRO o pedido de prova pericial formulado pela requerente e NOMEIO PERITO o engenheiro agrimensor PAULO HENRIQUE RAMOS (telefone: (64) 3495-5409 / (64) 9932-62946 – e-mail: paulotopoeste@gmail.com), ficando as partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguindo impedimento/suspeição, apresentando quesitos e indicando assistente técnico (art. 465, §1º do CPC).O perito deverá se basear nos pontos questionados na presente ação, a fim de constatar se houve invasão à faixa de domínio e prejuízos/danos/riscos causados à FCA, sem prejuízo de outras informações que o profissional entender necessárias constar no laudo e os quesitos das partes.VINDO AOS AUTOS os quesitos das partes, INTIME-SE o perito, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em atendimento ao art. 465, §2º do CPC, a fim de que aceite o múnus confiado, apresentando proposta de honorários à parte autora.APRESENTADA a proposta de honorários periciais, INTIME-SE a parte autora para manifestar e, anuindo com o valor indicado, providenciar o depósito de seu percentual, no prazo de 05 (cinco) dias.Comprovado o depósito, nos termos do art. 465, §4º, do CPC, AUTORIZO o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito no início dos trabalhos, ficando o levantamento do remanescente para após a homologação do laudo.FIXO o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo.Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Da prova testemunhalDEFIRO o pedido de prova oral requerida pela parte demandada (evento n. 52), consistente na oitiva das testemunhas.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2025, às 13h30.Fica facultada a participação por meio virtual, através de acesso pelo seguinte link do aplicativo ZOOM: https://tjgo.zoom.us/j/84950690922?pwd=cnM5Q2FKSXp0N2tXT1NQVUlDVTNiUT09 ou ID da reunião: 849 5069 0922 e Senha: c0$Kg?nh.Entretanto, preferindo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum a audiência ocorrerá de forma integralmente presencial ou híbrida.Atenta ao disposto no art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo de cinco (05) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas pelas partes (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, CPF, identidade e endereço completo da residência e local de trabalho), sob pena de preclusão, o que caracterizará desinteresse da prova. Observo ainda que as testemunhas deverão ser, ao máximo, três (03), sendo certo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 6º e 7º, do CPC).Cumpre destacar ainda que cabe aos Advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC).Ficam as partes e Advogados advertidos de que as testemunhas devem comparecer no fórum no dia da audiência munidas de documento pessoal (oficial), com foto, para acesso às dependências do fórum, sendo certo que eventual impedimento de acesso por tal motivo (falta de documento de identificação) ensejará a dispensa de suas oitivas por ausência de comparecimento ao ato no dia e hora designados.Na hipótese de inércia das partes na apresentação do rol de testemunhas, façam-se os autos conclusos para análise da manutenção ou não da audiência designada. Por fim, ficam as partes cientes de que poderão apresentar prova documental no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos delineados nesta decisão. Apresentados documentos por uma parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC).Cumpra-se. Diligências legais. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito AFA

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Ana Paula Tafarelo e outros x Aguas De Sorriso S.A.

ID: 332914561

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004088-24.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TAFARELO VALDONI RODRIGUES DE VARGAS

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Sentença

Advogados:

EDINAL LUIZ DAL POZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004088-24.2024.8.11.0040. REQUERENTE: VALDONI RODRIGUES DE VARGAS, ANA PAULA TAFARELO REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004088-24.2024.8.11.0040. REQUERENTE: VALDONI RODRIGUES DE VARGAS, ANA PAULA TAFARELO REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por VALDONI RODRIGUES DE VARGAS e ANA PAULA TAFARELO em face de **ÁGUAS DE SORRISO S/A**, todos qualificados nos autos. Narram os autores, em síntese, que são proprietários do imóvel localizado na Rua Irmã Paulina, nº 74, Quadra 20, Lote 49, Bairro Terra Brasil, Sorriso/MT, e que na calçada de sua residência existe um ramal que liga diretamente à rede de esgoto, o qual se encontra em constante refluxo há aproximadamente 20 (vinte) dias, com vazamento de dejetos e resíduos fecais, tornando o ambiente extremamente insalubre e intransitável. Afirmam que entraram em contato diversas vezes com a requerida, conforme protocolos apresentados nos autos (nº 20240219-006976, 20240227-021141, 20240221-016573, 20240229-020210, 20240304-015766), mas não obtiveram êxito na solução do problema. Requereram: a) liminarmente, a desobstrução do sistema de esgoto em constante refluxo na calçada de sua residência no prazo improrrogável de 48 horas; b) no mérito, a condenação da requerida a: (i) desobstruir o sistema de esgoto; (ii) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais); e (iii) pagar indenização por danos pelo desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos requerentes. A liminar foi indeferida pelo Juiz plantonista (ID 148905385). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 151970786), alegando, em síntese, que: (i) compareceu no local dentro do prazo programado para vistoriar a rede de esgoto e não detectou nenhuma irregularidade; (ii) a região onde se encontra o imóvel dos autores é suscetível a alagamentos decorrentes de fortes chuvas; (iii) o problema de obstrução da rede de esgoto decorre de lançamento de material indevido pelos próprios usuários; (iv) a responsabilidade pelas instalações internas é do usuário; (v) não há provas de danos morais; e (vi) em caso de eventual condenação, o valor não deve exceder R$ 500,00 (quinhentos reais). Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 164261609), refutando as alegações da requerida e reiterando os pedidos iniciais. Foi realizada audiência de mediação/conciliação, que restou infrutífera (ID 174475272). O processo foi saneado (ID 197563255), ocasião em que foi deferida a gratuidade da justiça aos autores, reconhecida a incidência do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, deferida a inversão do ônus da prova e fixados os pontos controvertidos. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte requerida informou que não desejava produzir mais provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 198483941). A parte autora não se manifestou no prazo assinalado, conforme certidão de ID 197344697. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de provas adicionais. Ademais, conforme se infere dos autos houve requerimento de julgamento antecipado formulado pela própria parte-ré. Inicialmente, cumpre ratificar o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, visto que a requerida é concessionária de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, enquadrando-se no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC), enquanto os autores utilizam tais serviços como destinatários finais (art. 2º do CDC). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). Consoante outrora afirmado, por ocasião da decisão saneadora, os autores são evidentemente hipossuficientes técnica e economicamente em relação à concessionária requerida, cabendo a esta, portanto, demonstrar que não houve falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Sendo assim, competia à requerida comprovar que: (i) não houve refluxo/vazamento de esgoto na calçada do imóvel dos autores; (ii) não tem responsabilidade pela manutenção do ramal de esgoto situado na calçada; ou (iii) adotou todas as providências cabíveis para solucionar o problema relatado pelos autores. Pois bem. A controvérsia principal dos autos consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço pela concessionária requerida, consistente na omissão em solucionar o problema de refluxo de esgoto na calçada dos autores, e se tal situação gerou danos morais indenizáveis. Da análise dos autos, verifica-se que os autores trouxeram provas robustas de suas alegações, consistentes em: (i) fotografias e vídeos que demonstram o vazamento de esgoto na calçada de sua residência (ID 148896046, ID 148896052, ID 148896057 e ID 148896059); e (ii) comprovantes de inúmeros protocolos de atendimento junto à concessionária requerida, demonstrando as reiteradas solicitações de resolução do problema (ID 148896048). Por outro lado, a concessionária requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. Em sua contestação, limitou-se a apresentar telas de sistema (prints) sem qualquer valor probatório, que não comprovam efetivamente que a empresa compareceu ao local para solucionar o problema relatado pelos consumidores, ora autores. Ademais, sequer juntou relatório técnico da suposta visita realizada, ordens de serviço ou qualquer outro documento que demonstrasse a realização de reparos ou a inexistência do problema relatado pelos autores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que meras telas de sistema computacional interno, produzidas unilateralmente, não são suficientes para comprovar o alegado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINTS DE TELA DE SISTEMA INTERNO. PROVA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a mera apresentação de telas de sistema, documentos produzidos de forma unilateral, é insuficiente para comprovar a legitimidade da dívida. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1769599/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2022, DJe 08/06/2022) Além disso, a parte requerida fez alegações genéricas, apontando um suposto lançamento de material indevido pelos usuários ou alagamentos decorrentes de chuvas, sem trazer qualquer elemento probatório que sustentasse tais afirmações. Quanto à responsabilidade pela manutenção da rede de esgoto, é certo que a concessionária de serviços de saneamento básico é responsável pela correta prestação do serviço, incluindo a manutenção e desobstrução da rede coletora de esgoto até o ponto de conexão com as instalações internas da residência. No caso em tela, o problema ocorreu na calçada, em área externa à residência, sendo evidente a responsabilidade da requerida. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PERDA DO OBJETO REJEITADAS. DANOS CAUSADOS NA CALÇADA DA RESIDÊNCIA DA REQUERENTE. SOLICITAÇÃO DE REPAROS NÃO ATENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A falha na prestação do serviço se consubstanciou também pelo serviço defeituoso de instalação da caixa de esgoto à frente à residência da recorrida, onde houve o extravasamento da rede de esgoto e refluxo de água fétida e contaminada, fato que coloca em risco a saúde e bem estar do consumidor. [...]" (TJ-MT - NU: 0002838-11.2015.8.11.0001, Relator: NELSON DORIGATTI, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2016, Publicado no DJE 15/08/2016) O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso em análise, ficou evidente a falha na prestação do serviço pela concessionária requerida, que não solucionou adequadamente o problema de refluxo de esgoto na calçada dos autores, apesar das reiteradas solicitações formuladas. Tal situação causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. A exposição dos autores a um ambiente insalubre, com odor fétido proveniente do esgoto, por período prolongado, certamente afeta sua dignidade, bem-estar e qualidade de vida, gerando angústia, desconforto e constrangimento, ainda mais considerando que a situação permaneceu sem solução apesar dos inúmeros contatos realizados com a concessionária. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. REFLUXO DE ESGOTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DEJETOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (SANEPAR). CONSUMIDOR. DANOS MORAIS COMPRAVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJPR - RI: 0001959-16.2008.8.16.0095-0 Acórdão, Relator: Karine Pereti de Lima Antunes, Data de Julgamento: 02/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/10/2015) > "APELAÇÃO CÍVEL - CEDAE - ENTUPIMENTO NAS MANILHAS DE ESGOTO - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES - FALHA NO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM - HONORÁRIOS RECURSAIS. [...] 6. Com efeito, deve a recorrente compensar os danos suportados pelos consumidores, já que presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, quais sejam, conduta, nexo de causalidade e dano, estando ausente qualquer excludente que possa romper com tal dever. 7. Dano moral in re ipsa. O valor arbitrado pelo julgador de primeiro grau em R$ 3.000,00 para cada autor encontra amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de guardar consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. [...]" (TJ-RJ - APL: 0064027-91.2017.8.19.0001, Relator: Des. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 02/10/2019, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Quanto ao pedido de indenização pelos danos pelo desvio produtivo do consumidor, embora o instituto seja reconhecido pela jurisprudência, no caso em tela, não foram apresentadas provas suficientes que demonstrem, de forma específica, o tempo despendido pelos autores na tentativa de resolver administrativamente o problema, além daquele já considerado para a configuração do dano moral propriamente dito. Assim, esse pedido específico deve ser julgado improcedente. No que tange ao valor da indenização por danos morais, o arbitramento deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. No presente caso, considerando a natureza do dano, sua extensão, o tempo em que os autores permaneceram expostos à situação degradante, as reiteradas solicitações não atendidas pela concessionária, bem como a capacidade econômica das partes, entendo como razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Esse valor se mostra adequado tanto para compensar o sofrimento dos autores quanto para exercer a função pedagógica da indenização, desestimulando a requerida a reincidir na conduta negligente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida ÁGUAS DE SORRISO S/A a desobstruir o sistema de esgoto que se encontra em constante refluxo na calçada da residência dos autores, localizada na Rua Irmã Paulina, nº 74, Quadra 20, lote 49, Bairro Terra Brasil, Sorriso/MT, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos decorrentes do desvio produtivo do consumidor, ante a ausência de provas específicas. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da diferença entre o pedido inicial e o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em relação aos autores, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1004088-81.2025.8.13.0024

ID: 280251163

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004088-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALE S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO CARNEIRO (OAB MG062391) DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutel… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004088-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALE S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO CARNEIRO (OAB MG062391) DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada pela parte autora em face da parte ré, buscando a anulação do Auto de Infração nº 74.791/2011, lavrado pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que aplicou penalidade de multa por suposta extração de água subterrânea em ponto geográfico distinto do autorizado pelo IGAM, e, subsidiariamente, a redução do valor da multa e a revisão do cálculo de juros e correção monetária. A parte autora narrou que apresentou defesa administrativa em 27.07.2011, a qual não foi acolhida, e, posteriormente, interpôs recurso administrativo em 06.06.2016, cujo julgamento ocorreu somente em 07.08.2024, mais de oito anos após a interposição, sendo notificada da decisão e da DAE no valor de R$ 44.813,44 em 13.02.2025; sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo, em razão da paralisação por período superior a cinco anos, defendendo a aplicação do prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932 e a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual nº 24.755/2024, que fixou novo marco inicial para a contagem do prazo prescricional em processos já paralisados, requerendo, após o deferimento da tutela de urgência, o sobrestamento do feito em razão da afetação da matéria no Tema Repetitivo 1294 do Superior Tribunal de Justiça; aduziu, ainda, a necessidade de aplicação de circunstâncias atenuantes previstas no Decreto nº 44.844/2008 e a ilegalidade do cômputo de juros de mora e da incidência da Taxa SELIC antes da definitividade da decisão administrativa, apresentando cálculo que aponta valor inferior ao cobrado na DAE; por fim, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração, vedando a inscrição em dívida ativa ou execução, ou, subsidiariamente, que a tutela fosse deferida condicionada à garantia do juízo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao risco ao resultado útil do processo. In casu, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, conforme fundamentação a seguir. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, considerada a inexistência de previsão legal para a suspensão do crédito de natureza não tributária, como é o caso versado nos autos, é suficiente o depósito em dinheiro, fiança bancária ou o seguro-garantia acrescidos de 30% (trinta por cento), para a suspensão dos efeitos do protesto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2o. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9o., § 3o. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO [...] 4. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB. 5. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2o. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9o. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro . 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada. 8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia. 9. Recurso Especial da ANTT desprovido. (REsp 1381254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) (g.n.) Neste sentido, eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON/MG - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/80 - SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. A multa aplicada pelo PROCON municipal possui natureza administrativa. A nova redação do art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80, após alteração promovida pela Lei 13.043/14, possibilita que o executado ofereça fiança bancária ou seguro garantia em garantia da execução. Conforme precedentes do STJ, o seguro garantia no valor do débito acrescido de 30% autoriza a suspensão de crédito não tributário. (TJ-MG - AI: 19476820320228130000, Relator: Des.(a) Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) (g.n.) Assim, considerando o acima exposto e, o fato de que o CPC possui em seu art. 300, §1º, previsão de que o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a outra parte possa a vir sofrer, acrescido ao que restou alegado na Exordial pela parte Autora, principalmente quanto ao desconhecimento do débito objeto deste feito, restou demonstrada a probabilidade do direito. Ainda, constata-se a ocorrência do perigo de dano, eis que, caso o nome da empresa Autor seja protestado, por débito aqui discutido, poderá acarretar prejuízos à sua imagem e para a concessão de crédito no mercado. Salienta-se, ainda, que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória própria deste momento processual, que a parte autora apresentou argumentos acerca da suposta ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo que culminou na aplicação da multa. A questão da aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 para o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais na ausência de lei específica foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça como tema repetitivo (Tema 1294), o que demonstra a complexidade e a controvérsia da matéria. A afetação do tema no STJ, inclusive, levou ao sobrestamento do IRDR Tema 95 no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que tratava de questão semelhante. ANTE AO EXPOSTO, defiro em parte o pedido de Tutela de Urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da multa oriunda do Auto de Infração nº 74.791/2011, no valor de R$ 44.813,44 (quarenta e quatro mil, oitocentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), bem como a suspensão de seus efeitos, quais sejam, eventual inscrição do CPF e/ou CNPJ do Autor nos Órgãos de proteção ao crédito, inscrição em Protesto Cartorial e nos cadastros de Dívida Ativa, até que sobrevenha-se Sentença de Mérito, condicionada a prestação de caução em dinheiro em até 05 (cinco) dias da data da intimação da presente Decisão, através de depósito em espécie, fiança bancária ou seguro-garantia, sendo que estes 02 (dois) últimos devem ser acrescidos de 30% (trinta por cento) do valor da multa. Cumprido o comando acima, intime-se os Réus para imediato cumprimento da ordem, sob pena de arbitramento de multa. Comprovada a prestação da garantia, expeça-se ofício à parte ré, comunicando a presente decisão e determinando a suspensão da exigibilidade do débito e a abstenção de quaisquer atos de cobrança ou execução, incluindo a inscrição em dívida ativa. Deixo de designar audiência de conciliação, ante o teor do artigo 334, § 4o, II do CPC. Cite-se a parte ré para no prazo de 30 (trinta) dias úteis, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024, para oferecer a contestação fluirá nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, devendo ser expressamente mencionadas, ainda, as advertências do artigo 344 do CPC. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça. No prazo de resposta, a parte demandada deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Caso haja interesse em apresentar provas testemunhais, deverá especificar os pontos que deseja comprovar na audiência de instrução e julgamento, incluindo rol de testemunhas e a pertinência com a pretensão em juízo, sob pena de indeferimento. Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias e informar se tem interesse em produzir provas. Caso haja interesse, deverá especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão. No caso de interesse em provas orais, deverá indicar os pontos que pretende comprovar na audiência de instrução e julgamento, apresentando rol de testemunhas, sob pena de indeferimento. Ficam as partes cientes de que não serão intimadas novamente para especificar as provas que pretendem produzir. O requerimento de provas deve ser devidamente fundamentado na contestação e impugnação, além das provas eventualmente solicitadas na petição inicial. O silêncio ou fundamentação genérica serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do mérito, o que resultará na conclusão dos autos para sentença. Após a impugnação, conclusos para deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5473934-58.2018.8.09.0105

ID: 332282468

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5473934-58.2018.8.09.0105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO DE ANDRADE FRANCO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO JOSE DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO MACIEL CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Comarca de Mineiros3ª Vara CívelSENTENÇAProcesso: 5473934-58.2018.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais ->… Comarca de Mineiros3ª Vara CívelSENTENÇAProcesso: 5473934-58.2018.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PossePromovente: EUSTAQUIO DE ANDRADE FRANCO FILHOPromovido: JOÃO DE TAL e OUTROS Este ato judicial possui força de ofício, mandado de citação/intimação, inclusive por carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, podendo sua autenticidade ser conferida no sistema projudi por meio do código impresso no rodapé, no site do tribunal (https://projudi.tjgo.jus.br/p), devendo, a Escrivania, se necessário, afixar selo de autenticidade na 2ª via para cumprimento do ato.Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Eustáquio de Andrade Franco Filho em face de João de Tal e Outros (desconhecidos).Em suma, a parte autora alegou ser proprietária do imóvel rural denominado “Fazenda Ribeirão Grande” (matrícula nº 33.389), situado neste município de Mineiros/GO. Disse que o imóvel enquadra-se como “pequena propriedade produtiva” (consoante registro rural junto ao INCRA) e que estava na posse de Vinícius Silva Rezende, em razão de contrato particular de locação de terras para pastagem, cuja vigência deu-se do dia 01/09/2018 a 31/05/2019. Aduziu que, no dia 30/09/2018, o sr. Vinícius o informou que, no dia anterior (dia 29/09/2018), durante a noite, o imóvel teria sido invadido por algumas pessoas. Em razão disso, afirmou que procurou a autoridade policial, a qual teria se deslocado até o local no período noturno e constatado que, de fato, havia pessoas ali, mas que, ao se aproximar, elas teriam se embrenhado na mata, “não sendo possível qualquer contato com os invasores ali presentes.”Requereu, assim, em sede liminar, inaudita altera pars, a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel, bem como que seja determinado a demolição e retirada das edificações levantadas pelos invasores. Ao final, pediu a procedência do pedido autoral para que a parte autora seja definitivamente reintegrada na posse do imóvel.Designada audiência de justificação (ev. 07).Citados os integrantes do “movimento terra livre”, por intermédio de Pedro e Carlos (ev. 14).A audiência restou infrutífera. Ali restou consignado que: (i) os réus informaram que há cerca de 125 famílias no local; (ii) foi nomeada advogada para atuar na defesa dos requeridos; (iii) houve a colheita do depoimento pessoal do réu Gerailton Ferreira dos Santos, bem como o depoimento do informante Vinícius Silva Rezende; e (iv) o Ministério Público ofereceu parecer oralmente. Ademais, houve o deferimento da liminar de reintegração de posse, bem como ordem de expedição de ofício ao INCRA para que informe se há eventual processo administrativo de desapropriação relativa à área objeto da lide. Abriu-se, ainda, prazo para a parte requerida apresentar contestação (ev. 16).Determinada a sua intimação para se manifestar sobre a atual situação do imóvel (se houve desocupação voluntária) e para recolher as custas de locomoção, caso haja a necessidade de expedição de mandado de reintegração de posse (ev. 18), a parte autora manteve-se inerte (ev. 20).Determinada a sua intimação para se manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito (ev. 20), a parte autora manteve-se inerte (ev. 22).Determinada a sua intimação pessoal para se manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito (ev. 22, 24 e 25), a parte autora manteve-se inerte (ev. 27).O sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar de Mineiros/GO – SINTRAFA afirmou que, no dia 30/09/2018, 125 famílias de trabalhadores na agricultura familiar ocuparam, para fins de reforma agrária (plantam, cultivam, criam animais para dar sustento para suas famílias), uma parte de terras situada na Fazenda Ribeirão Grande (Fazenda Rancho Grande), com área de 2.880,6414 há, registrada na matrícula n° 33.406 do livro 02 do 1° Tabelionato de Notas e Registros de Imóveis da Comarca de Mineiros GO, de Propriedade de Eustáquio de Andrade Franco e Marta Aparecida Cancelo Franco. Defendeu, assim, preliminarmente, pela ilegitimidade ativa. Aduziu, ainda, que “abriram e fecharam o colchete (...), servindo como servidão de passagem”, mas não causou qualquer dano ao imóvel. Asseverou, assim, que a fazenda do autor foi utilizada apenas como passagem, tendo os réus se apossado de fazenda do vizinho do autor (Eustáquio de Andrade Franco). Pugnou, assim: (i) pela reconsideração da liminar outrora deferida; (ii) pelos benefícios da gratuidade da justiça e pela regularização do polo passivo; (iii) pela reintegração dos réus na posse do imóvel invadido; (iv) pela condenação do autor por litigância de má-fé (ev. 26). Intimada a se manifestar sobre a intervenção feita pelo sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar de Mineiros/GO – SINTRAFA (ev. 30), a parte autora se manifestou no ev. 32.Intimado, o INCRA manifestou o seu desinteresse na presente lide (ev. 41). Na oportunidade, informou que “não há processo administrativo de proposta de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária do imóvel rural denominado Fazenda Ribeirão Grande, com área de 137,4604 ha, Matrícula 33.389 e localizado no município de Mineiros/GO, objeto dos autos nº 5473934-58.2018.8.09.0105 (...) e que dito imóvel trata-se de pequena propriedade rural, sem comprovação de que o proprietário possua outro imóvel rural (...)”.O sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar de Mineiros/GO – SINTRAFA reiterou os pedidos contidos no ev. 26 (ev. 42).O Ministério Público consignou que o líder do sindicato “admitiu ter invadido terra produtiva e sem processo de desapropriação concluído no INCRA, de modo que a alegação da entidade SINTRAFA sobre urgência para retorno dos integrantes do ‘Movimento Terra Livre’ à propriedade que seria vizinha à do autor carece de fundamento lícito, posto que o Poder Judiciário não pode fomentar ou chancelar ingresso temporário em terras alheias para fins de protesto quando inexiste uso irregular da propriedade e possibilidade de desapropriação.”. Pugnou, assim, pelo indeferimento do pleito formulado no ev. 26 (ev. 43).Destituída a advogada outrora nomeada para atuar na defesa dos réus (Dra. Genezy Alves de Oliveira, inscrita na OAB/GO 15.482) e, em substituição, foi nomeada a advogada Dra. Nathália Gomes de Morais, inscrita na OAB nº 60.531, para atuar na defesa dos interesses dos réus. Na oportunidade, ainda restou indeferido o pedido de reconsideração formulado no ev. 26, bem como determinada a intimação do sindicato para apresentar o seu estatuto social (ev. 45).A Dra. Nathália Gomes de Morais recusou o encargo e informou que, em contato com o Dr. Rosimar Django Pereira Luz, este teria lhe informado que já está representando os requeridos, de modo pro bono. Pugnou, assim, que seja oportunizado a ele regularizar a representação (ev. 47).Dr. Rosimar Django Pereira Luz se voluntariou para representar os réus na presente lide (ev. 48).O cartório certificou que o CNPJ informado na procuração coligida no ev. 26 não pertence ao sindicato (ev. 49).Determinada a intimação do sindicato para apresentar o seu estatuto social (ev. 50).O sindicato manteve-se inerte (ev. 52).Ato contínuo, o sindicato pugnou pela juntada do Estatuto Social do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar; da Ata da primeira Assembleia Geral de criação do Sindicato; e da Ata da convocação e eleição da mesa diretora do pleito 2020/2024. Informou, ainda, que houve erro material quanto ao número do CNPJ inserido na ata de eleição (afirmou que o número correto é 05.762.576/0001-00). Pleiteou que os requeridos sejam substituídos pelo sindicato no polo passivo da lide, bem como pela abertura de prazo para contestar (ev. 54).Indeferido o pedido de habilitação do sindicato nos autos; determinada a expedição de edital de citação de todas as pessoas que não foram encontradas para apresentarem contestação; em caso de revelia destas, já restou nomeado curador especial para os réus citados por edital (Dr. Rosimar Django Pereira Luz, inscrito na OAB/GO sob o n° 49.321) (ev. 55).Interposto agravo de instrumento em face da decisão de ev. 55, o juízo ad quem indeferiu o pedido de efeito suspensivo (ev. 59) e, posteriormente, conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento (ev. 65).Edital expedido (ev. 64), mas, intimada a parte autora, esta não recolheu as custas de publicação (ev. 66).Determinada a intimação da parte autora para dar andamento ao feito (ev. 67), esta manteve-se inerte (ev. 70).O curador especial nomeado informou que localizou todas as 125 famílias e que está diligenciando para anexar todas as suas documentações. Defendeu a ilegitimidade ativa, ao argumento de que os requeridos nunca estiveram na posse de propriedade do autor – mas sim de seu vizinho. Afirmou, por fim, aguardar a extinção do feito, diante do claro abandono da causa pela parte demandante, bem como pugnou pela dilação de prazo para a juntada dos documentos das 125 famílias (ev. 69).A parte autora pugnou pela reabertura do prazo para recolher as custas concernentes à publicação do edital de citação (ev. 72).Indeferido o pedido de extinção do feito por abandono e determinado a intimação da parte autora para recolher as custas de publicação do edital e, posteriormente, o cumprimento da decisão de ev. 55 (ev. 73).Edital de citação fora publicado (ev. 76).O curador especial nomeado informou que localizou todas as 134 famílias e colheu as assinaturas de todas elas. Pugnou pelo prazo de 30 dias para anexar os respectivos documentos (ev. 78).Determinada a desabilitação do sindicato, uma vez que a decisão proferida no recurso de agravo de instrumento ratificou a decisão do ev. 55, que recusou a sua habilitação; concedido o prazo de 30 dias para que o advogado dativo apresente toda a documentação necessária dos 134 requeridos e a contestação; determinada a intimação do autor para comprovar a existência/inexistência de outros imóveis rurais em seu nome; e determinada a expedição de mandado de constatação na propriedade rural, denominada Fazenda Ribeirão Grande, a fim de verificar de forma pormenorizada a situação do local (ex: número de pessoas no local, nome de indivíduos, presença de crianças e etc) (ev. 80).A parte autora manifestou-se no ev. 84, tendo juntado demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR.Expedido mandado de constatação (ev. 88).Os requeridos, por meio do advogado dativo, apresentaram contestação (ev. 89). Preliminarmente, aventou a incorreção do valor da causa e a ilegitimidade ativa. Em suma, no mérito, lançou as mesmas teses defensivas lançadas pelo sindicato no ev. 26 (revogação da liminar outrora concedida; concessão de liminar de reintegração de posse em favor dos requeridos). Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, pela improcedência do pedido autoral e pela condenação do autor à multa por litigância de má-fé.A parte requerida apresentou complementação à contestação (ev. 90).A oficiala de justiça informou que não encontrou, no mandado, informações suficientes para localizar a fazenda ribeirão grande, motivo pelo qual não procedeu a constatação (ev. 91).Réplica (ev. 94).Em decisão saneadora, restou: (i) indeferido o pedido de revogação da liminar; (ii) afastada a preliminar de ilegitimidade ativa e de incorreção do valor da causa; (iii) deferida a gratuidade da justiça em favor da parte ré; (iv) não acolhida a justificativa apresentada pela oficiala de justiça e, por conseguinte, determinada a expedição de novo mandado de constatação; (v) distribuído o ônus da prova; e (vi) intimada as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (ev. 96).A parte autora pugnou pela produção de prova documental e oral, esta consubstanciada na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus (ev. 99).A parte requerida pugnou pela produção de prova oral, esta consubstanciada no depoimento pessoal do autor e de 5 réus (ev. 100).Deferido o pedido de prova oral, esta consubstanciada na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes (quanto aos réus, limitado a 3) (ev. 102)A oficiala de justiça informou que não localizou a fazenda ribeirão grande, motivo pelo qual não procedeu a constatação (ev. 126).Termo de Audiência de Instrução e Julgamento (ev. 127/128). Mídia (ev. 131).Alegações finais da parte autora (ev. 132) e da parte requerida (ev. 133).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, registro que, tendo em vista que a ré Neuza, em seu depoimento pessoal, confessou que os requeridos não mais se encontram “acampados” no imóvel objeto desta lide (ev. 131), desnecessária a expedição de novo mandado de constatação.Em sendo assim, considerando que, no caso sub judice, não há questão preliminar a ser analisada e presentes os pressupostos do processo, passo à análise do meritum causae, com julgamento da lide.I. Do MéritoInicialmente, registro que, tratando-se de ação possessória, revelada na pretensa reintegração da parte autora na posse do imóvel, é imprescindível a demonstração dos requisitos legais insertos no art. 561 do CPC, in verbis:“Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”Na hipótese vertente, consoante já esposado em decisões anteriores (ev. 45 e 96), resta comprovada a posse (indireta) da parte autora anterior à época do fato (invasão), conforme se extrai do contrato particular de locação para pastagem de bovinos celebrado entre Eustáquio de Andrade Franco Filho e Vinícius Silva Rezende, datado de agosto de 2018, e o depoimento de Geraílton Ferreira dos Santos, um dos réus e representante dos demais, em que ele admite a presença de animais e galpões na propriedade.Resta, igualmente, comprovado o esbulho praticado pelos réus, a sua data e a perda da posse pela parte autora, uma vez que, no dia 30/09/2018, os requeridos ocuparam indevidamente (posse precária) o imóvel objeto desta lide, conforme reconhecido pelo próprio sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar de Mineiros/GO – SINTRAFA (ev. 26) e confessado pelos réus na peça contestatória (ev. 89).Nesse cenário, então, caracterizado o esbulho possessório a autorizar a reintegração de posse do imóvel objeto da lide, nos termos do art. 1.210 do Código Civil e dos arts. 560 e 561, ambos do Código de Processo Civil.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS ESSENCIAIS DEMONSTRADOS . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I- Nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido ou reintegrado em sua posse no caso de turbação ou de esbulho, impondo-se a prova do fato para que se defira o pedido de manutenção ou de reintegração. II- A posse decorre de um poder de fato sobre a coisa e independe do título jurídico que a liga a seu possuidor (poder de direito), não obstando à reintegração de posse a alegação de domínio (artigo 557 parágrafo único do CPC) . III- Comprovados os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, bem como a inexistência de autotutela da posse, impõe-se a reintegração de posse do autor no imóvel descrito na petição inicial, bem como a condenação do réu à indenização dos danos materiais e morais decorrentes do esbulho por ele praticado. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - APL: 02503612120158090152, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/10/2019)AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA SATISFATÓRIA. Autora que é a proprietária do imóvel e, portanto, tem interesse processual para ajuizar a ação. Esbulho praticado pelos réus. Ausência de desocupação do imóvel mesmo depois da notificação extrajudicial. Proteção possessória reconhecida. Ausência de "animus domini" dos réus, que ocuparam o imóvel mediante "permissão" de terceiro. Função social da propriedade que também não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos réus. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10040886520178260197 SP 1004088-65.2017.8.26 .0197, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRÉVIA DOS AUTORES E ESBULHO POSSESSÓRIO PELO RÉU. COMPROVAÇÃO (CPC, ART . 561). PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Demonstrados, na ação de reintegração de posse, os requisitos previstos no art. 561 do CPC, consistentes na perda da posse dos autores em decorrência do esbulho praticado pelo réu, deve ser mantida a sentença de procedência dos pedidos formulados na inicial. 2. Recurso não provido. (TJ-PR 00011264220208160106 Mallet, Relator.: substituto jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 29/05/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023)Diante da matéria ora debatida, entendo pertinente consignar que a função social da propriedade não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos requeridos. Não se nega, nesta oportunidade, a necessidade de efetivação do mencionado princípio constitucional nem o grave problema da falta de moradia em nosso país. No entanto, não é por decisões judiciais que, em detrimento do direito constitucional de propriedade, buscando legitimar ou fazer perdurar esbulhos possessórios evidenciados, que a questão será solucionada. O atendimento à função social da propriedade deve, antes, se conformar aos requisitos constitucionais e legais que a disciplinam, não podendo ser invocada no caso em análise.Nesse sentido:RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Pretensão de rescisão do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes por inadimplemento da ré, mutuária. Posse indireta da autora (CDHU) e inadimplência da ré incontroversas. Direito à moradia que não é argumento para a ocupação injusta do imóvel, destinado a moradias populares, visando a atender ao mesmo fim defendido pela ré. Esbulho caracterizado. Sentença mantida. Compensação entre a taxa de ocupação cobrada e os valores amortizados do financiamento. Falta de interesse recursal. Sentença que decidiu dessa forma. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida. (TJSP, Apelação Cível nº 1001443-03.2020.8.26.0637, relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 16/12/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO AGRÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA . RESOLUÇÃO 438/04 DO TJMG. PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSPEÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE . COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DE 2015 . PRESENÇA. CABIMENTO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (...) - A função social da propriedade, embora seu status constitucional, não pode ser considerada requisito para a concessão da proteção possessória - A própria Constituição prevê que cabe apenas à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, a propriedade que não cumpra sua função social, mediante prévia e justa indenização - Há procedimento próprio e adequado para a desapropriação, que não cabe nos limites da demanda possessória - Ainda que não cumprida a função social da propriedade, tal fato não legitimaria a ação invasora, em claro e intolerável exercício de autotutela. Não se pode fazer desapropriação mediante uso da própria força. Não se pode instituir a truculência como fonte de direitos. Também é garantia constitucional a de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV) - Comprovados a posse e o esbulho, pela injusta invasão da propriedade da Autora, impedindo a atividade pecuária existente, é de se conceder a tutela da posse. (TJ-MG - AI: 06614769420168130000, Relator.: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 15/12/2016, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)Desnecessárias maiores considerações acerca do tema, passo ao dispositivo.II. Do DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido autoral para confirmar a tutela de urgência outrora concedida (ev. 16) e determinar a reintegração definitiva da parte autora na posse do imóvel objeto desta lide, advertindo-se a parte requerida sobre a possibilidade de imposição de multa no caso de descumprimento da ordem ou prática de novo esbulho, com fundamento no artigo 555, parágrafo único, do CPC.Em razão da sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, tendo em vista ser a parte requerida beneficiária da Gratuidade da Justiça, referida cobrança somente poderá ser executada se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Arbitro em 05 (cinco) UHD's os honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, Dr. Rosimar Django Pereira Luz, inscrito na OAB/GO sob o n° 49.321 (ev. 55), nos termos da Portaria nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, e da Portaria n.º 77/2016, da Secretaria do Estado de Goiás.Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de reintegração da parte autora na posse do imóvel objeto desta lide.Fica, desde logo, autorizado o uso de força policial e/ou deferida a ordem de arrombamento de portas, caso se afigure necessário.Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.Mister elucidar, e alertar à(s) parte(s), que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor da parte embargada (CPC, art. 1.026, § 2º); e, caso haja reiteração, a multa será elevada a até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 3º).Registra-se, ainda, que, caso haja interposição de recurso de apelação e considerando que não existe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição de acordo com o art. 1.010, § 3º, do CPC, transcorrido o prazo sem manifestação do(a) recorrido(a) e após certificado o ato ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens.Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).No mais, após o decurso do prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direitoassinado digitalmente

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