Resultados para "1004127-08.2023.8.26.0438" – Página 48 de 49

Processo nº 0000943-98.2025.8.26.0306

ID: 298570256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000943-98.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CATALANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TADEU POCETTI LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000943-98.2025.8.26.0306 (processo principal 1004127-79.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ana Paula Catalani dos Santos - Vistos. 1. Na forma do artigo 513,… Processo 0000943-98.2025.8.26.0306 (processo principal 1004127-79.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ana Paula Catalani dos Santos - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: FELIPE TADEU POCETTI LISBOA (OAB 426022/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024609-38.2023.8.11.0003

ID: 320667540

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024609-38.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEPOSITO DE GAS LESTE MATOGROSSENSE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAREN KELLY ROSSATTO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº. 1024609-38.2023.8.11.0003 Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Dano Moral Autor: Depósito de Gás Leste Matogrossense… Código Processo nº. 1024609-38.2023.8.11.0003 Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Dano Moral Autor: Depósito de Gás Leste Matogrossense Ltda Requeridos: Rede Vivo Soluções em informática Ltda Me e outro Vistos etc. DEPÓSITO DE GÁS LESTE MATOGROSSENSE LTDA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra REDE VIVO SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA-ME E OUTRO, também qualificados no processo, visando obter declaração de inexistência de débito e ressarcimento de danos. O autor aduz que ao tentar aprovação de um crédito junto a instituição bancária que é correntista foi surpreendido com a informação de que seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que não contratou os serviços da parte requerida, tampouco, autorizou quem quer que seja a fazê-lo. Requer a declaração de inexistência do débito bem como, o ressarcimento dos danos descritos na inicial. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido, mediante a prestação de caução (Id. 126343278). Citada por edital, os demandados não apresentaram defesa. Em razão disso lhe foi nomeado Curador Especial que apresentou defesa por negativa geral (Id. 180806022). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, eis que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I e II, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. O objeto da lide cinge-se na inexigibilidade do débito, objeto de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, e, ainda, no ressarcimento dos danos descritos na inicial. O autor sustenta que não contratou os serviços da ré. Ora, diante da afirmação do demandante, de que jamais possuiu qualquer relação jurídica com o requerido, caberia a esta demonstrar o contrário, trazendo aos autos elementos probatórios que atestassem que a requerente tenha, em seu nome, contratado serviços junto a ré, e que deu origem aos débitos, bem como, seu efetivo uso. E nem se argumente que seria do demandante o ônus da prova da inexistência de relação jurídica entre ele e o réu. Afinal, seria impossível o requerente comprovar que a prestação dos serviços de telefonia que deram origem a negativação de seu nome, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica". A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA DE FATO NEGATIVO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - REGISTROS SISTÊMICOS - DOCUMENTO UNILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL RECONHECIDO. - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa - As telas de computador são documentos unilaterais desprovidos de força probatória suficiente para comprovar a existência da relação jurídica e a origem do débito. Não se ignora a existência de formas eletrônicas de contratação de serviços, mas os fornecedores devem se valer de meios capazes de demonstrar que o consumidor aquiesceu com aludida contratação - Como consequência do lançamento indevido, não há como desvincular a conduta do fornecedor dos danos suportados pelo consumidor que foi atingido em sua capacidade de obter crédito. (TJ-MG - AC: 10000204808018001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 02/09/2020, Data de Publicação: 04/09/2020) Sobre o tema, confira-se a lição de Celso Agrícola Barbi: "Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial."[1] Com efeito, restou inequívoco nos autos o ato ilícito praticado pela requerida ao inserir indevidamente o nome do autor nos cadastros de restrição de crédito, sem que entre eles existisse relação jurídica, sendo certo que, negando o autor ter celebrado qualquer negócio com a ré, a ela caberia comprovar a existência de tal contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, em razão da impossibilidade de produção pelo autor de prova de fato negativo. Assim, inexistindo nos autos comprovação hábil da existência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, do débito que ensejou a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, impõe-se que se reconheça configurada a ilicitude desse ato, bem como o dever de indenizar pelos danos morais dele decorrentes. A propósito da configuração do dano moral, cumpre observar que, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente nos cadastros de restrição creditícia são suficientes para caracterizar o dano moral, independentemente de ter esse fato ensejado negação de crédito ao suposto devedor ou óbice à conclusão de negócios. De fato, a inscrição indevida gera, por si só, para aquele que teve seu nome negativado, imerecido constrangimento e prejuízos de diversas ordens, inclusive moral, pois inviabiliza a concessão de crédito. Nesses casos, a prova do dano moral não é essencial, entendendo a jurisprudência de forma pacífica que o dano moral advindo da inscrição indevida é presumido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C IDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Compete aos demandados comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. A verba honorária arbitrada pelo juízo a quo se mostra apta a remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, respeitando as balizas legais. (TJ-MT - N.U 1004127-11.2019.8.11.0003 , Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 17/12/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. - Quando o requerente alega a inexistência de débito que gerou a negativação, por se tratar de prova de fato negativo, compete à requerida, pretensa credora, o ônus da prova acerca da existência do inadimplemento - Sofre dano moral passível de indenização a pessoa que tem o seu nome inscrito de forma indevida nos bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito, diante da restrição cadastral impeditiva da contratação de financiamentos - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em seu vista o seu caráter pedagógico.(TJ-MG - AC: 10000220688899001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) Com efeito, em casos como o dos autos, configurado o evento danoso surge o dever de reparar, não se havendo de cogitar, como dito, da prova do prejuízo, bastando que estejam evidenciados o ato ilícito e o nexo de causalidade. No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. A propósito, confira-se lição do mestre Sérgio Cavalieri Filho: Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 81-82) Também nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS - SERVIÇO DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DA DÍVIDA - COBRANÇA DESCABIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Se o consumidor nega o débito que originou a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes perante os órgãos de proteção ao crédito, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prova em sentido contrário, já que não se poderia exigir daquele a prova de fato negativo. 2. Nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, por débito inexistente, o dano afigura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo, pois, presumido. 3. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT 10012772120188110002 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 17/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2021) Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta julgo procedente o pedido inicial. Ratifico os termos da tutela de urgência concedida (Id. 126343278) e declaro a inexistência do débito. Oficie aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC) para a suspensão dos efeitos da negativação do nome do autor de seus bancos no importe de R$ R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) – Id. 125992529 - Pág. 2. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas do requerido, bem como do autor, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a demandada a pagar ao requerente, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento. Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed., v. I, Tomo I, Forense, Rio de Janeiro: 1975, p. 90.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4000109-73.2025.8.26.0323

ID: 332008070

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000109-73.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE BENEDITO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISON GONÇALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000109-73.2025.8.26.0323/SP AUTOR : EUNICE BENEDITO ALVES ADVOGADO(A) : ALISON GONÇALVES DA SILVA (OAB PR060586) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. A representação p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000109-73.2025.8.26.0323/SP AUTOR : EUNICE BENEDITO ALVES ADVOGADO(A) : ALISON GONÇALVES DA SILVA (OAB PR060586) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: “A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).”. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a “utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido . “Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido.” (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido . “APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido.” (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado¸ Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido . No caso em exame, o Instrumento de Procuração (Doc. 6, Evento 1, PROC5) foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica “ZapSign” , autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. No mais, tendo em vista os termos genéricos da petição inicial, sob o patrocínio do Advogado ALISON GONÇALVES DA SILVA (OAB/SP 515.574), que apresenta mais de 100 (cem) processos vinculados ao seu nome, apenas em primeiro grau, nas mais diversas Comarcas do Estado, conforme consulta realizada no dia de hoje no sitio eletrônico do TJSP (SAJ/EPROC), determino a exibição de novo instrumento de procuração, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito . Nesse sentido, cito precedente: CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – Ação de declaração de nulidade de cartão de crédito consignado c/c pedido de reparação por danos morais – Autor que pede a convolação do contrato de cartão com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Deferimento do benefício – Reforma parcial da sentença – Autor que aufere valor muito inferior a 03 (três) salários mínimos – Contrato impugnado cujo valor não é expressivo – Efeitos "ex tunc" (retroativos) da concessão do benefício – Decisão denegatória veiculada na sentença – EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA – NUMOPEDE – Determinação de emenda da petição inicial para juntar novo instrumento de mandato, consistente em procuração com menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma, por autenticidade – Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP – Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ – Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário – Descumprimento – Recalcitrância injustificada – Extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) – Precedentes do TJSP – Foto de procuração de próprio punho que não é apta a confirmar a autenticidade e identidade da parte – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Não configurada – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Reforma parcial para condenar o autor ao pagamento de honorários em primeira instância – Réu que se apresentou espontaneamente ao processo, oferecendo contestação – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013077-11.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Empós, tornem os autos conclusos. Intime-se. Lorena, 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000097-59.2025.8.26.0323

ID: 332477026

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000097-59.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ALVES DA SILVA FOGO PEREIRA RANGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000097-59.2025.8.26.0323/SP AUTOR : FLAVIA ALVES DA SILVA FOGO PEREIRA RANGEL ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SP491358) DESPACHO/DECISÃO VIST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000097-59.2025.8.26.0323/SP AUTOR : FLAVIA ALVES DA SILVA FOGO PEREIRA RANGEL ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SP491358) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: “A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).”. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a “utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido . “Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido.” (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido . “APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido.” (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado¸ Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido . No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas */* foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica “ZapSign” , autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. No mais, tendo em vista os termos genéricos da petição inicial, sob o patrocínio do Advogado VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB/SP 491.358), que apresenta mais de 300 processos vinculados ao seu nome, apenas em primeiro grau, nas mais diversas Comarcas do Estado, conforme consulta realizada no dia de hoje no sitio eletrônico do TJSP, determino a exibição de novo instrumento de procuração, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito . Nesse sentido, cito precedente: CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – Ação de declaração de nulidade de cartão de crédito consignado c/c pedido de reparação por danos morais – Autor que pede a convolação do contrato de cartão com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Deferimento do benefício – Reforma parcial da sentença – Autor que aufere valor muito inferior a 03 (três) salários mínimos – Contrato impugnado cujo valor não é expressivo – Efeitos "ex tunc" (retroativos) da concessão do benefício – Decisão denegatória veiculada na sentença – EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA – NUMOPEDE – Determinação de emenda da petição inicial para juntar novo instrumento de mandato, consistente em procuração com menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma, por autenticidade – Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP – Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ – Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário – Descumprimento – Recalcitrância injustificada – Extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) – Precedentes do TJSP – Foto de procuração de próprio punho que não é apta a confirmar a autenticidade e identidade da parte – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Não configurada – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Reforma parcial para condenar o autor ao pagamento de honorários em primeira instância – Réu que se apresentou espontaneamente ao processo, oferecendo contestação – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013077-11.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Empós, tornem os autos conclusos. Intime-se. Lorena, 17 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Onofre Alberto Junior x Associação Civil Comunidade Lago Do Imperador

ID: 333403580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004127-17.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE ALBERTO JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CIVIL COMUNIDADE LAGO DO IMPERADOR

Intimação

Advogados:

ROBSON MIQUELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL SALGE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004127-17.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Onofre Alberto Junior - Associação Civil Comunidade Lago do Imperador - Vistos. ONOFRE ALBERTO JUNIOR ajuizou a prese… Processo 1004127-17.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Onofre Alberto Junior - Associação Civil Comunidade Lago do Imperador - Vistos. ONOFRE ALBERTO JUNIOR ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade débito contra a ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNIDADE LAGO IMPERADOR. Em síntese, alegou que é proprietário do lote 09, quadra B, Alameda Don Pedro II, no loteamento Lago do Imperador, Mairiporã/SP, este administrado pela requerida. Narra que desde que adquiriu o imóvel, pagou as taxas cobradas pela associação a título de rateio de despesas e fundo de reserva. Contudo, em novembro de 2019, solicitou sai desassociação, o que foi confirmado no mês seguinte pela requerida. Desde então, não recebeu mais nenhuma cobrança quanto a tais valores. Até que em novembro de 2023, a requerida passou a cobrá-lo a pagar as taxas vencidas nos últimos três anos e reestabeleceu as cobranças mensais que haviam cessado com seu pedido de desassociação. Diante disso, entende que a conduta da requerida viola seu direito de livre associação, razão pela qual pugna pela declarada a inexigibilidade das taxas associativas vencidas a partir de dezembro de 2019. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 24/25. Indeferido pedido de tutela provisória (fls. 57/66), decisão contra a qual a parte autora se insurgiu e interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 73). Concedido efeito ativo ao recurso para suspender as cobranças das taxas associativas e para que não seja interrompido o fornecimento de água na unidade (fls. 84/86). Foi dado provimento ao recurso do autor para conceder-lhe a tutela provisória que consiste na suspensão da cobrança das taxas associativas e na ordem para que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de água à sua unidade (fls. 147/153). A ré apresentou defesa em forma de contestação (fls. 157/174). Rebateu as alegações do autor e descreveu os serviços prestados aos moradores, quais seja, fornecimento de água, conservação, manutenção das áreas comuns e segurança local de todos os moradores, conforme aprovação em assembleia de moradores, o que justifica a cobrança da taxa em questão. Ainda, aduziu que não impor contraprestação pelos serviços e benefícios disponibilizados a todos os moradores, associados ou não, por meio das taxas cobradas mensalmente, acarretaria no enriquecimento sem causa daqueles que usufruem de toda a estrutura presente no loteamento. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica às fls. 289/295. Determinou-se a intimação pessoal da requerida para cumprir a liminar e a adoção das providências necessárias para a realização de audiência de conciliação (fls. 302/303). A tentativa de composição em audiência resultou infrutífera (fls. 342/344). É o relatório. FUNDAMENTA-SE E DECIDE-SE. O feito comporta julgamento antecipado, porque a matéria controvertida é predominantemente de direito e, quanto ao fato, já está suficientemente provado (art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil). Trata-se de ação por meio do qual a parte autora pretende seja a ré condenada a abster-se de cobrar taxas de associação, manutenção e rateio. Asseverou que solicitou sua desassociação que foi aceita em dezembro de 2019 e desde então nenhum valor foi cobrado a este título, mas subitamente foi cobrado dos valores vencidos em novembro de 2023. A requerida, por sua vez, alega que existe há mais de duas décadas e presta variados serviços aos moradores, os quais devem contribuir com o respectivo pagamento, sob pena de enriquecimento. Pois bem. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às págs. 223 e segs. confirmam os variados serviços prestados pela requerida. Além disso, nesta pequena cidade, é notório (e sequer demandaria prova CPC, art. 374, I) o fato de que a ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNIDADE LAGO DO IMPERADOR é de bom padrão, sendo provida de prestações de serviços que lhe agregam valor e, por óbvio, gera custo a ser rateado entre os beneficiários. Em segundo lugar, também restou incontroverso que a parte autora é proprietária de lote que está contido no perímetro da ré. Portanto, provado está (i) que a requerida presta serviços e, (ii) que o autor é proprietário de lote no local. Desta feita, o ponto controvertido da causa está em aferir se a parte autora formalmente aderiu à associação requerida e se se obrigou ao pagamento das taxas associativas. Assim se faz constar porque, atualmente, não há como desconsiderar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, pela impossibilidade de cobrança de taxa associativa a quem não é associado ou a quem com elas não anuiu, posto que resolvida pelo rito do art.543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art.1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 1.280.871/SP e 1439163/SP, e, ainda, ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas transcrevo: (11/03/2015) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE -AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade-artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco Aurélio J. 20.09.2011). No caso, o próprio autor confessou que anuiu com o pagamento de tais taxas, tendo inclusive efetuado pagamentos a este título por anos pretéritos. É, pois, associado. Por isso, deverá pagar as taxas de manutenção e rateio, de modo que impossível a declaração de inexigibilidade pretendida. Nesse sentido, consigna-se que o entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine,da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORES DE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). No que toca à alegação do autor de que não pretende manter-se associada, o que manifestou à parte ré, sobreleva anotar que a dita manifestação de vontade foi dirigida à requerida em novembro de 2019 (p. 35), quando já vigia a Lei nº 13.465/17, em relação à qual o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 492, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. Frise-se, posteriormente à edição da lei supra, o autor assumiu sua condição de associados perante a requerida, mediante anuência, manifestada pelo pagamento das mensalidades em comento, as quais, não se olvide, já vinham sendo pagas há anos, em razão de expressa associação. Sobre a questão, o C. STJ. também apreciando Tema Repetitivo, de n. 882, adotou o entendimento a seguir: As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. Em suma, ante à situação de fato e de direito que se postou a autora perante a requerida, não há que se falar em desassociação. E, para que não reste dúvidas, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: COBRANÇA - Taxas de manutenção - Loteamento fechado - Parcial procedência - Insurgência da autora - Cabimento - Serviços e benfeitorias realizados - Comprovação de que o réu associou-se à requerente no momento em que adquiriu o lote descrito na inicial (2004), pretendendo a desassociação em 2018, que não foi aceita pela autora - Subsistência da obrigação de contribuir com o rateio dos gastos para manutenção e melhorias do loteamento, sob pena de enriquecimento às custas dos demais proprietários de lotes - Inteligência dos arts. 2º, § 8º, e 36-A da Lei 6.766/79 - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003055-90.2019.8.26.0481; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). Então, não havendo causa justa para que a parte autora seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços prestados pela ré, à qual se associou e, assim, anuiu com os pagamentos das respectivas taxas, não há que se falar em declaração de inexigibilidade de débito. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do requerido, no valor que ora fixa-se em 10% do valor da causa, nos termos dos §2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), ROBSON MIQUELON (OAB 134014/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0031955-76.2012.8.10.0001

ID: 321931503

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0031955-76.2012.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAISA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCUS STEFANO GARCIA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAISA GOMES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DUAILIBE FURTADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0031955-76.2012.8.10.0001 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) … Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0031955-76.2012.8.10.0001 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: HELIO ALVES CAMPOS, GARDENIA NEVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIOGO DUAILIBE FURTADO - MA9147-A, THAISA GOMES FERREIRA - MA10391-A REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) REU: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A SENTENÇA I – RELATÓRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por HELIO ALVES CAMPOS e GARDENIA NEVES DA SILVA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em suma, que celebraram com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para aquisição do veículo GM/Prisma Joy, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 695,06 (seiscentos e noventa e cinco reais e seis centavos). Sustentam, contudo, a existência de diversas ilegalidades e abusividades no pacto, notadamente: (i) a capitalização mensal de juros (anatocismo), embutida pela aplicação da Tabela Price; (ii) a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios; (iii) a imposição de taxas administrativas, como tarifa de boleto e despesas de terceiros, configurando venda casada; e (iv) a fixação de juros remuneratórios em patamar excessivo. Diante disso, requereram, em sede de tutela antecipada, a manutenção na posse do veículo, a abstenção de inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes e a autorização para depositar em juízo o valor que entendem incontroverso de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Ao final, pugnaram pela revisão do contrato para expurgar os encargos abusivos, com a consequente repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O feito teve seu trâmite inicial sentenciado pela improcedência liminar. Contudo, em sede de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (ID 33468643), por unanimidade, anulou a referida decisão, reconhecendo o cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos a este juízo para a devida instrução processual, por entender que a matéria discutida não é puramente de direito, demandando dilação probatória. Retornado o feito, a parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 33468643, pág. 103), defendendo, em síntese, a legalidade de todas as cláusulas contratuais, a inaplicabilidade da limitação de juros, a validade da capitalização mensal pactuada e a regularidade dos demais encargos, pugnando pela total improcedência dos pedidos. As partes foram intimadas para especificar provas, sobrevindo manifestações nos autos com o requerimento do julgamento do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. O processo encontra-se em ordem, pronto para julgamento. As questões processuais pendentes foram devidamente sanadas, e a dilação probatória foi oportunizada conforme determinado pela instância superior. Procedo, pois, à análise do mérito da causa. II.1. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, enquadrando-se os autores como destinatários finais do serviço de crédito fornecido pela instituição financeira ré. Este entendimento é pacífico e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa forma, a análise das cláusulas contratuais será realizada sob a égide dos princípios protetivos do CDC, notadamente o da boa-fé objetiva, da transparência, do direito à informação e da vedação às práticas abusivas, o que autoriza a revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou se mostrem excessivamente onerosas ao consumidor (art. 6º, V, e art. 51, IV, do CDC). II.2. Da Análise dos Encargos Contratuais A controvérsia central reside na legalidade dos encargos exigidos no contrato. Conforme orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530-RS), a mora do devedor somente é descaracterizada quando há cobrança de encargos abusivos no chamado período de normalidade contratual, que compreende os juros remuneratórios e a sua capitalização. Da capitalização de juros É cediço que capitalização dos juros somente pode ser admitida mediante expressa disposição legal e desde que devidamente pactuada entre as partes, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e do direito do consumidor à informação (arts. 6º, inc. III, 46 e 54, § 3º, do CDC). O STJ, posicionando-se pela constitucionalidade da MP 2.170-36, sumulou recentemente entendimento já consolidado sobre o tema: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). Entende-se, portanto, que somente nos contratos firmados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela MP nº 2.170-36, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano, aplicável ao caso em pauta. É de ressaltar que no Supremo Tribunal Federal se encontra ADI pendente de julgamento, na qual foi indeferida medida liminar, de modo que deve ser afastada a alegação de inconstitucionalidade da referida MP. Na hipótese me debate, o contrato firmado entre as partes prevê, expressamente, a capitalização mensal dos juros, de maneira que sua incidência deve ser considerada regular. Assim sendo, conclui-se como regular a previsão de capitalização de juros no contrato em apreço. Dos Juros Remuneratórios O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos Recursos Repetitivos, firmou o seguinte entendimento, delineado no REsp 1.061.530-RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Deste modo, para o E. STJ o estabelecimento de juros remuneratórios acima de 1% ao mês não os torna, por si só, abusivos, devendo analisar no caso concreto o valor cobrado com o de mercado. Tem-se utilizado como parâmetro para aferir a abusividade dos juros, diante da amplitude do mercado, as taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central. O BACEN atualiza mensalmente seu sítio virtual, fazendo constar os valores cobrados por cada instituição financeira, autorizada por ele a operar no mercado financeiro, pelo que se pode calcular a taxa média de mercado para cada categoria de financiamento e operação. Através da análise destes valores, viável aferir se a taxa de juros cobrada pela instituição financeira ré está dentro do razoável cobrada pela média das demais instituições financeiras do país. Com efeito, no caso ora trabalhado, em que pese se verifique que a taxa de juros, seja superior à taxa média apurada pelo BACEN para o mesmo período, tal diferença não revela a abusividade excessiva apta a justificar sua revisão, por corresponder a um pequeno acréscimo em relação à média do mercado. A taxa média de mercado, como seu próprio nome diz, é apurada segundo uma média realizada entre as taxas de juros cobradas pelos bancos, da qual se extrai uma média, que pode variar tanto para mais quanto para menos em relação à taxa aplicada no caso concreto. E sendo média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isso ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para se transformar em um percentual limite. Portanto, há que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros, admitindo-se apenas a vantagem exagerada da instituição financeira quando o percentual cobrado é fixado muito além dos juros médios indicados pelo BACEN, superior em percentual bem significativo, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. Assim sendo, deve ser julgado improcedente o pedido de revisão dos juros remuneratórios, uma vez que não evidenciada abusividade apta a colocar os embargantes em situação de desvantagem exagerada. Da Comissão de Permanência (Encargos financeiros de inadimplemento) No que concerne à comissão de permanência, esta pode ser cobrada desde que pactuada contratualmente, sendo certo que, a teor da Súmula 294 do STJ, “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. No entanto, o que não se admite é a cumulação da comissão de permanência com os juros remuneratórios, tampouco com os outros encargos moratórios, quais sejam, multa, juros moratórios e correção monetária, consoante vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. REVISÃO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. EXISTÊNCIA DE PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Precedentes. 3. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incide a Súmula 211/STJ. 4. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 5. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 6. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para a sua cobrança a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541/STJ). Precedentes. 7. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472/STJ). Precedentes. 8. Agravo interno a que se nega provimento. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual (STJ – AgRg no REsp 1004127/RS; Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). Nesse campo, a Súmula n. 30 do STJ consolidou o entendimento de que “a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Posteriormente, em 2012, foi aprovado o enunciado da Súmula 472, que dispõe: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Na espécie, restou evidenciada a cobrança dos seguintes encargos pelo inadimplemento: comissão de permanência e juros, o que é inadmissível, conforme acima preconizado. E, nesse caso deve ser afastada a cobrança de juros, na forma da súmula 472 do STJ. Portanto, ilegal a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, motivo pelo qual deve ser afastada a sua cobrança. Da mora Fazendo nova remissão ao leading case julgado pelo STJ no Resp 1.061.530-RS, o qual aponta orientações a serem seguidas nos julgamentos de Ações Revisionais, sobre a mora dispõe: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Nesse contexto, a mora não restou desconstituída, uma vez que além de não ter sido reconhecida abusividade nos juros remuneratórios, sua capitalização restou efetivamente pactuada, devendo estar presente abusividade em ambos os encargos, cumulativamente, para afastar a mora. Do Dano Moral O pleito de indenização por danos morais não merece acolhido. É cediço que a cobrança de encargos contratuais indevidos, por si só, configura mero aborrecimento e dissabor, inerente às complexidades da vida em sociedade, não sendo suficiente para caracterizar ofensa à honra ou à dignidade que enseje reparação moral. Não havendo prova de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ou de outra situação vexatória concreta, o pedido deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, para o único fim de declarar ilegalidade da cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos moratórios. O valor do débito deverá ser recalculado em fase de liquidação de sentença, autorizando-se a compensação de eventuais valores pagos a maior pelos autores, a serem restituídos de forma simples. Considerando que os autores decaíram da maior parte de seus pedidos (revisão de juros remuneratórios, afastamento da capitalização e danos morais), reconheço a sucumbência recíproca, porém, em maior proporção para a parte autora. Assim, condeno os autores ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico que a ré obteve (valor dos pedidos rejeitados). Condeno a parte ré ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos autores (valor dos encargos expurgados), vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade em relação aos autores, por serem beneficiários da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cumpra-se. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Designada pela Portaria-CGJ-14542025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011553-81.2024.8.11.0041

ID: 298587951

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011553-81.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SCHECHELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO N. 1011553-81.2024.8.11.0041 REQUERENTE: JOSE CARLOS SCHECHELI REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO N. 1011553-81.2024.8.11.0041 REQUERENTE: JOSE CARLOS SCHECHELI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Jose Carlos Schecheli em face do Estado de Mato Grosso, com pedido de tutela antecipada de urgência para suspender o Processo Administrativo n. 560415/2021, bem como a conciliação agendada para 02/04/2024, onde o Estado pretendia aplicar o desconto de 60% sobre o valor da multa (Auto de Infração n. 210434428 – valor de R$ 354.250,00). No mérito, pede que seja observado o Decreto n. 1.436/2022, garantindo-se o desconto de 90%. Em sua inicial (id. 148518994) o requerente alegou ter sido autuado em 16/12/2021 por suposto dano ambiental mediante exploração florestal de 70,85 hectares de vegetação nativa. Em 23/08/2022, protocolou pedido de conciliação e conversão da multa (Protocolo SEMA n. 32338/2022), requerendo desconto de 90% conforme previsto no art. 77, caput e §2º, c/c art. 68, §1º, inciso I, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, então vigente. Alegou que o Estado, mediante Despacho n. 2603/2023, aplicou desconto de apenas 60%, fundamentando-se no Decreto Estadual n. 275/2023, publicado em 10/05/2023, ou seja, aproximadamente 09 meses após o protocolo do pedido de conciliação. Sustentou violação ao princípio da irretroatividade das leis e ao princípio do tempus regit actum, argumentando que devem ser aplicadas as disposições vigentes à época do protocolo (Decreto n. 1.436/2022), que previam desconto de 90% para pedidos apresentados no prazo de 30 dias úteis da publicação, independentemente da fase processual que o processo administrativo se encontrasse. Invocou o art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alterado pela Lei n. 13.655/2018), que veda a declaração de invalidade de situações constituídas com base em mudança posterior de orientação normativa, bem como o art. 5º, XXXVI, da CF (proteção ao direito adquirido e ato jurídico perfeito). Argumentou tratar-se de ato administrativo vinculado, sem margem de discricionariedade quanto ao percentual de desconto, uma vez preenchidos os requisitos legais. Citou precedente da mesma Vara Especializada do Meio Ambiente (Processo n. 1041214-42.2023.8.11.0041) que reconheceu situação idêntica, determinando a aplicação da legislação vigente à época do protocolo. A inicial veio instruída com documentos (ids. 148518995 a 148520066). A liminar foi concedida no id. 148579949, para determinar, tão somente, a suspensão do Processo Administrativo n. 560415/2021, bem como, a suspensão da conciliação agendada pelo Estado de Mato Grosso para o dia 02.04.2024, até o julgamento de mérito da presente demanda ou contraordem judicial. Apresentada contestação no id. 155568849, o Estado de Mato Grosso sustentou a legalidade da aplicação do Decreto Estadual n. 275/2023 ao pedido de conversão de multa ambiental formulado pelo autor, argumentando que não há direito adquirido à norma alterada e que o requerimento de conversão, por si só, não vincula a Administração. Defendeu que a infração imputada — desmatamento de área de preservação sem licença — é grave e não se enquadra como de menor potencial ofensivo, o que justifica a concessão de desconto inferior ao pretendido. Alegou, ainda, que eventual revisão judicial do mérito do ato administrativo violaria o princípio da separação dos poderes, sendo vedado ao Judiciário substituir a discricionariedade administrativa quando ausente ilegalidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. No id. 158265405 está encartada decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1012970-95.2024.8.11.0000, que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo Estado, que pretendia a reforma da decisão liminar acima. Impugnação à contestação no id. 158265743. O requerente peticionou afirmando que o caso envolve exclusivamente matéria de direito, razão pela qual postulou pelo julgamento antecipado da lide (id 160953087). Por sua vez, o requerido manifestou desinteresse em produzir outras provas (id. 160954282). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido inicial (id. 164352694). Após, sobreveio informação da conclusão do julgamento do Agravo de Instrumento n. 1026962-26.2024.8.11.0000, que terminou por improver o recurso apresentado pelo Estado. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Diante das provas existentes nos autos e da manifestação das partes, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da presente lide, de modo que passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme permite o art. 355, I, do CPC. Pois bem. A controvérsia central destes autos reside na definição de qual diploma normativo deve reger o pedido de conversão de multa ambiental formulado pelo autor: se o Decreto Estadual n. 1.436/2022, vigente à época do protocolo do requerimento administrativo (23/08/2022), ou o Decreto Estadual n. 275/2023, que entrou em vigor posteriormente (10/05/2023) e reduziu o percentual de desconto aplicável. Os autos demonstram que o autor foi autuado em 16/12/2021 por exploração florestal de 70,85 hectares de vegetação nativa sem autorização. Em 23/08/2022, dentro do prazo estabelecido pelo então vigente Decreto n. 1.436/2022, protocolou pedido de conciliação e conversão da multa, pleiteando desconto de 90% conforme previsto no art. 77, caput e §2º, c/c art. 68, §1º, inciso I, do referido decreto. Somente em data posterior ao protocolo do pedido - aproximadamente nove meses depois - foi editado o Decreto n. 275/2023, que alterou significativamente os critérios para concessão de desconto, reduzindo o percentual aplicável de 90% para 60% nos casos de supressão de vegetação nativa. Com base nesta nova normativa, o Estado, mediante Despacho n. 2603/2023 (id 148519000), aplicou o desconto de apenas 60%, fundamentando-se no diploma legal superveniente. A questão jurídica sub examine encontra solução no princípio fundamental do direito intertemporal conhecido como tempus regit actum, segundo o qual a lei vigente ao tempo do ato jurídico é a que deve ser aplicada para reger seus efeitos. Este princípio, consagrado na doutrina e jurisprudência pátrias, decorre diretamente do postulado constitucional da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica. No caso dos autos, o pedido de conversão de multa foi protocolado em 23/08/2022 (id 148520054), quando vigia o Decreto n. 1.436/2022, que estabelecia o desconto de 90% para pedidos apresentados no prazo de 30 dias úteis de sua publicação, independentemente da fase processual do processo administrativo. Sendo assim, a aplicação retroativa do Decreto n. 275/2023 ao pedido formulado sob a égide da legislação anterior ofenderia não apenas o princípio do tempus regit actum, mas também os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Com efeito, permitir que a Administração Pública aplique norma superveniente mais restritiva a pedido formulado sob a vigência de regramento mais benéfico configuraria violação ao princípio da confiança legítima, gerando insegurança jurídica e desestabilizando as relações entre Administração e administrados. Ao decidir caso similar ao presente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso teve oportunidade de reafirmar a ideia de que o tempo rege o ato, consoante se denota do seguinte aresto: DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS -APLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a segurança pleiteada por Mauro Celso Vieira para que a autoridade coatora observasse os percentuais de desconto estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, à época da protocolização do requerimento de conversão de multa, impedindo a aplicação retroativa do Decreto Estadual n. 275/2023 ao processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Impetrante possui direito líquido e certo à aplicação dos percentuais de desconto previstos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, em vez dos percentuais reduzidos introduzidos pelo Decreto Estadual n. 275/2023, que entrou em vigor após a protocolização do requerimento de conversão da multa. III. Razões de decidir 3. A regra do "Tempus regit actum" determina que os atos processuais sejam regidos pela lei em vigor no momento de sua prática, não se admitindo a aplicação retroativa de normas processuais. 4. O Decreto Estadual n. 275/2023, por ter caráter processual, não pode retroagir para atingir atos já consumados sob a égide do Decreto Estadual n. 1.436/2022. O requerimento de conversão de multa foi protocolizado antes da entrada em vigor do novo decreto, o que impõe a aplicação das regras vigentes à época. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É vedada a aplicação retroativa de normas processuais, devendo ser observados os percentuais de desconto vigentes à época da protocolização do requerimento de conversão de multa ambiental." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 14; Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 68. Jurisprudência relevante citada: STF, MS nº 37226/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24/08/2020; TJ-MT, Apelação Cível nº 1032289-33.2018.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 22/11/2021. (N.U 1035205-64.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 26/03/2025) (Sem destaque no original) De mais a mais, deve-se consignar que o art. 77, §2º, do Decreto n. 1.436/2022 estabelecia de forma objetiva que "poderão ser concedidos os descontos previstos no inciso I do caput do art. 68 e no inciso I, do §1º do art. 68 deste Decreto para os casos em que haja manifestação de interesse em conciliação realizada no prazo do fixado caput deste art., independente da fase processual em que se encontre o processo." Como se percebe, a redação da norma não conferia discricionariedade à Administração quanto ao percentual de desconto, uma vez preenchidos os requisitos legais. Tratava-se, portanto, de ato administrativo vinculado, cabendo ao órgão ambiental apenas verificar o cumprimento dos pressupostos normativos para aplicação do benefício. Sobre o ponto, vale consignar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se manifestado de forma reiterada sobre a matéria, reconhecendo que a análise de pedidos de conversão de multa ambiental deve observar a legislação vigente à época do requerimento, em observância ao princípio da irretroatividade das normas. Como mais um exemplo desse entendimento, vale trazer à baila o seguinte julgado: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE MULTA AMBIENTAL. PROGRAMA DE ADESÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETO MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Antonio José da Costa, concedeu parcialmente a ordem para determinar que a autoridade coatora observasse os percentuais de desconto previstos no Decreto Estadual n.º 1.436/2022 à época da protocolização do pedido de conversão de multa ambiental, formulado em 10.04.2023, no âmbito do Processo Administrativo n.º 475855/2021, afastando a aplicação retroativa do Decreto Estadual n.º 275/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o impetrante tem direito líquido e certo à aplicação dos percentuais de desconto previstos no Decreto Estadual n.º 1.436/2022, vigente na data do requerimento de adesão ao Programa de Conversão de Multas, afastando a incidência retroativa das alterações introduzidas pelo Decreto Estadual n.º 275/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, desde que o ato coator seja identificável, atual e praticado por autoridade pública no exercício de suas atribuições. 4. A documentação constante dos autos comprova que o requerimento de conversão da multa foi apresentado em 10.04.2023, sob a vigência do Decreto Estadual n.º 1.436/2022, atendendo aos requisitos legais e administrativos então vigentes. 5. O Decreto Estadual n.º 275/2023, ao reduzir os percentuais de desconto no Programa de Conversão de Multas Ambientais, não pode ser aplicado retroativamente a requerimentos já formalizados sob a égide do decreto anterior, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, segurança jurídica, boa-fé e proteção da confiança legítima. 6. A superveniência de norma mais gravosa não autoriza a Administração a condicionar a manutenção do requerimento à ratificação com base em regras posteriores, quando o administrado já houver validamente aderido ao programa conforme a legislação vigente à época. 7. O princípio do “tempus regit actum” impõe a aplicação da norma vigente ao tempo do ato jurídico, sendo inadmissível alteração posterior que prejudique o particular sem amparo em lei expressa autorizadora. 8. A jurisprudência do TJMT e do STJ confirma a impossibilidade de retroatividade de normas administrativas sancionatórias mais gravosas, quando já manifestado o interesse do administrado nos termos da norma anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, XXXVI e LXIX; Decreto Estadual n.º 1.436/2022, arts. 68 e 70; Decreto Estadual n.º 275/2023; Lei 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 64.181/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/04/2021; TJMT, Apelação/Remessa Necessária Cível 1035210-86.2023.8.11.0041, Rel. Des. Vandymara Zanolo, j. 21/11/2024, pub. 25/11/2024; TJMT, Apelação 1041214-42.2023.8.11.0041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 05/02/2025, pub. 14/02/2025. (N.U 1004127-18.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) (Sem destaque no original) Esta orientação jurisprudencial demonstra que o entendimento aqui adotado não representa inovação ou interpretação isolada, mas sim aplicação de princípios consolidados do direito administrativo e ambiental. Importante destacar, ainda, que o reconhecimento da aplicabilidade do Decreto n. 1.436/2022 não configura substituição pelo Poder Judiciário da discricionariedade administrativa, mas sim legítimo exercício do controle jurisdicional da legalidade dos atos administrativos. O Judiciário não está reexaminando o mérito do pedido de conversão, mas tão somente assegurando que seja aplicada a norma juridicamente adequada ao caso concreto, o que se insere no âmbito do controle de legalidade previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Diante do exposto, verifica-se que o pedido do autor merece acolhimento. O protocolo do requerimento de conversão de multa em 23/08/2022, sob a vigência do Decreto n. 1.436/2022, constitui ato jurídico perfeito que deve ser regido pela legislação então vigente. 3. Dispositivo Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para determinar ao Estado de Mato Grosso que proceda à reanálise do pedido de conversão de multa ambiental protocolado pelo autor em 23/08/2022 (Protocolo SEMA n. 32338/2022), aplicando as disposições do Decreto Estadual n. 1.436/2022, vigente à época do requerimento, em especial o art. 77, caput e §2º, c/c art. 68, §1º, inciso I, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, de modo que confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida, tornando-a definitiva. Como consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos e o proveito econômico obtido. Embora procedente a ação, a Fazenda Pública é isenta de custas processuais (nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01), porém, esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. Sendo assim, condeno o Estado ao reembolso do valor adiantado pelo autor. Deixo de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004127-51.2023.4.01.3602

ID: 298241642

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004127-51.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL BORGES PEDROSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004127-51.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004127-51.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E. G. B. P. D. S. POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO S E N T E N Ç A Cuida-se de ação cognitiva ajuizada porE. G. B. P. D. S., menor impúbere, representado por sua avó, Sra. Cláudia Cristina Ferreira da Silva,em desfavor doINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se objetiva a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A parte autora alega ser portadora de síndrome nefrótica corticodependente (CID N04) desde os 3 anos de idade, enfermidade que o obrigaria ao uso contínuo de medicação imunossupressora e acompanhamento em nefrologia pediátrica. Sustenta que, em virtude da doença, encontra-se impedido de participar plenamente da sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua idade. Afirma ainda viver em situação de miserabilidade, com renda per capita familiar declarada de R$ 105,00 e dependência integral da avó materna, que está desempregada, sendo beneficiário do Auxílio Brasil. (ID 1748601144) A petição inicial informa que houve requerimento administrativo junto ao INSS, protocolado em 22/03/2018 sob o nº 702919802-7, o qual foi indeferido sob o fundamento de que não restaram comprovados os critérios legais, especialmente quanto à renda familiar superior ao limite legal e à não apresentação de documentos exigidos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ID 1767750574, sob o fundamento de ausência de elementos suficientes à comprovação da miserabilidade e da deficiência exigida, apontando a necessidade de produção de prova técnica. A perícia médica judicial foi realizada em 14/12/2023 pela perita Janine de Araújo Kestrin, ID 1996853150. O laudo concluiu pela existência de diagnóstico de síndrome nefrótica compensada, mas sem identificar qualquer limitação funcional significativa, considerando o autor assintomático, com desenvolvimento escolar normal, ausência de comprometimento em atividades cotidianas e possibilidade futura de inserção no mercado de trabalho. A deficiência foi classificada como intermitente, temporária e sem impacto funcional relevante, sendo excluído, naquele momento, o impedimento de longo prazo exigido pela LOAS. O INSS apresentou contestação, ID 2026218653 , na qual requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal e decadência, além de pugnar pela improcedência da ação, com base no laudo pericial que não identificou deficiência e na ausência de comprovação de miserabilidade nos moldes exigidos pelo Decreto 6.214/2007 e art. 20 da Lei 8.742/93. Em réplica, ID 2077395172 , a parte autora renunciou ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, com vistas à remessa dos autos ao JEF. Contudo, por decisão de ID 2131269695, foi determinado que tal renúncia era inválida por ausência de poderes específicos na procuração outorgada à Defensoria Pública da União, sendo concedido prazo para regularização. Posteriormente, a DPU apresentou petição de retratação, ID 2137526132 , informando que a renúncia anterior fora equivocada e requerendo o prosseguimento do feito na Vara Comum, com manutenção integral dos pedidos e dos valores originalmente pleiteados. Por decisão de ID 2158961653, o juízo acatou a retratação da renúncia e determinou a realização de estudo socioeconômico domiciliar, diante da ausência de prova efetiva sobre as condições materiais da parte autora. O laudo social foi elaborado pela assistente social Andrea Maforte Silva (CRESS 4608), em 07/02/2025, e concluiu que, embora a renda per capita formal do grupo familiar fosse nula, havia contribuição indireta do companheiro da avó, com renda mensal de R$ 3.000,00, não considerada oficialmente para fins do benefício. Constatou que o menor reside em habitação em bom estado, com acesso a serviços básicos, alimentação, escola regular e proteção familiar, não sendo identificado quadro de vulnerabilidade social grave. (ID 2170981478) Aparte autora apresentou manifestação sobre o laudo social, ID 2175383383 , impugnando suas conclusões, por entender que a análise pericial ignorou aspectos emocionais, ausência da genitora (encarcerada), dependência psíquica da avó e episódios de bullying escolar. Defendeu a possibilidade de comprovação da miserabilidade por outros meios e requereu o julgamento de procedência do pedido. É o relatório. Decido. O acervo probatório reunido nos autos, com destaque para a prova técnica e para o estudo socioeconômico realizado no endereço do requerente, é suficiente para o julgamento do objeto da demanda, sendo viável, portanto, o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. O benefício assistencial, no valor de um salário-mínimo, previsto no regramento constitucional, foi regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), sendo devido às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, quando incapazes de prover suas próprias manutenções, ou de tê-las providas por suas famílias (art. 20, caput, Lei n.º 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição da República). São dois, portanto, os requisitos para a pessoa obter o benefício assistencial: a) ser portadora de deficiência ou possuir mais de 65 anos de idade; b) não ter condições de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família (condição de miserabilidade). No que tange ao segundo requisito (miserabilidade), é oportuno frisar que o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, considera que há incapacidade da família para prover o sustento do interessado quando a renda mensal per capita dos integrantes do núcleo familiar for inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Vale observar que, no que tange aos benefícios assistenciais, o conceito de família é previsto no § 1º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, in verbis: “para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” Assim, para verificar se a renda mensal da família não ultrapassa o limite legal (1/4 do salário-mínimo), devem ser consideradas apenas as pessoas que moram na mesma casa, conforme decisão proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.747.057/SP, de rel. do Ministro napoleão Nunes Maia Filho (DJe de 14.6.2019). Fixadas essas premissas, verifica-se que o caso em exame versa sobre o benefício assistencial devido às pessoas portadoras de deficiência, de forma que o interessado deve comprovar, além da miserabilidade (ou seja, a impossibilidade de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família), a condição de pessoa com deficiência, considerando-se como tal a pessoa que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, § 2º da Lei n. 8.742/93, redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Consoante o laudo da perícia médica realizada em 14/12/2023 (ID 1996853150), a parte autora é portadora de síndrome nefrótica CID N04 (quesitos 3). Ao narrar o histórico da doença, a perita assim consignou, in verbis: Menor 10 anos de idade, acompanhado do avô Marcelo. Relata diagnóstico de sindrome nefrótica desde os 3 anos. Acompanha com nefrologia pediátrica (em cuiabá 1-2 meses), e faz uso de prednisona 20 mg. tratamento em cuiabá de 1-2 meses . No momento doença compensada. sem queixas. Para os itens I; III ao XI; XIII ao XVIII do quesito 5 (funções mentais, funções sensoriais da audição, funções sensoriais da voz e da fala, funções sensoriais da visão ,funções do sistema cardiovascular, funções do sistema hematológico, funções do sistema imunológico, funções do sistema respiratório, funções do sistema digestivo, funções dos sistemas metabólico e endócrino, às funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento, funções da pele, aprendizagem e aplicação do conhecimento, tarefas e demandas gerais, comunicação, mobilidade e cuidado pessoal), a perita apontou o zero como resposta: nenhuma deficiência, nenhuma dificuldade, deficiência ou dificuldade ausente/escassa, de 0% a 4%. Para o item XI do quesito 5, a perita respondeu que, em relação às funções geniturinárias, o periciando apresenta deficiência/dificuldade apresenta deficiência/dificuldade leve/baixa/pouca, com intervalo percentual de 5% a 24%. No quesito 7, a médica respondeu que impedimento do autor não limita o desempenho de atividades próprias à idade do(a) periciando(a) ou restringe a sua interação social, inclusive participação escolar. Em resposta ao quesito 7.3 , a expert afirmou que há possibilidade de o(a) periciando vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive. Em resposta ao quesito 16.1, restou consignado que o autor está apto : “Menor apresenta exame fisico satisfatório, assintomático. Não se comprova incapacidade nomomento. Conclusão embasada na anamnese, exame fisico, análise documental e análise literatura médica.” Assim, não restou caracterizado comprometimento para realização de atividades da vida diária. É lícito inferir que a parte autora pode ter vida independente, dentro das limitações da sua idade. No ponto, friso que não é qualquer doença ou dificuldade que caracteriza a condição de pessoa com deficiência para fins assistenciais. No que se refere ao conceito de pessoa com deficiência - previsto no § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, passou a ser assim considerada aquela com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, ratificou-se o entendimento de que o rol previsto no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999 (regulamentador da Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência) não era exaustivo. Se fosse constatado, portanto, que os males sofridos pelo postulante impedissem sua inserção social, restaria preenchido um dos requisitos exigidos para a percepção do benefício. Menciona-se também o conceito apresentado pela ONU, elaborado por meio da Resolução nº 3.447/1975: “1. O termo ‘pessoa deficiente’ refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar a si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência, congênita ou não, em suas capacidades físicas ou mentais”. Luiz Alberto David Araujo propõe um norte mais seguro para a identificação da pessoa protegida, cujo fator determinante do enquadramento ou não no conceito de pessoa com deficiência seja o meio social: O indivíduo portador de deficiência, quer por falta, quer por excesso sensorial ou motor, deve apresentar dificuldades para seu relacionamento social. O que define a pessoa portadora de deficiência não é falta de um membro nem a visão ou audição reduzidas. O que caracteriza a pessoa portadora de deficiência é a dificuldade de se relacionar, de se integrar na sociedade. O grau de dificuldade para a sua integração social é o que definirá quem é ou não portador de deficiência. (A Proteção Constitucional das Pessoas Portadoras de Deficiência. Brasília: Ministério da Justiça, 1997, p. 18-22). Assim, quanto mais complexo o meio social, maior rigor se exigirá da pessoa com deficiência para sua adaptação social. De outra parte, na vida em comunidades mais simples, como nos meios agrícolas, a pessoa com deficiência poderá integrar-se com mais facilidade. Desse modo, o conceito de Luiz Alberto David Araujo é adequado e de acordo com a norma constitucional, motivo pelo qual é possível seu acolhimento para a caracterização desse grupo de pessoas protegidas nas várias situações reguladas pela Constituição Federal, nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203, V e 208, III. Mas é preciso delimitar a proteção constitucional apenas àquelas pessoas que realmente dela necessitam, porquanto existem graus de deficiência que apresentam menores dificuldades de adaptação à pessoa. Luiz Alberto David Araujo salienta que os casos-limite podem, desde logo, ser excluídos, como o exemplo do bibliotecário que perde um dedo ou do operário que perde um artelho; em ambos os casos, as pessoas continuam integradas socialmente. Em outro exemplo, pequenas manifestações de retardo mental (deficiência mental leve) podem passar despercebidas em comunidades simples, pois essa pessoa poderá “não encontrar problemas de adaptação a sua realidade social (escola, trabalho, família)”, de maneira que não se pode afirmar que ela deverá receber proteção, “tal como aquele que sofre restrições sérias em seu meio social” (obra citada, p. 42-43). “A questão, assim, não se resolve sob o ângulo da deficiência, mas, sim sob o prisma da integração social. Há pessoas portadoras de deficiência que não encontram qualquer problema de adaptação no meio social. Dentro de uma comunidade de doentes, isolados por qualquer motivo, a pessoa portadora de deficiência não encontra qualquer outro problema de integração, pois todos têm o mesmo tipo de dificuldade” (obra citada, p. 43). Enfim, a constatação da existência de graus de deficiência é de fundamental importância para identificar aqueles que receberão a proteção social prevista no art. 203, V, da Constituição Federal. Feitas essas considerações, torna-se possível inferir que não será qualquer pessoa com deficiência que se subsumirá no molde jurídico protetor da Assistência Social. Nesse cenário, friso que não foram constatadas pela perícia dificuldades que pudessem constituir barreiras ou mesmo limitações, já que a parte autora não se encontra inválida. Em verdade, o autor não experimenta propriamente a segregação experimentada por pessoas com deficiência. Nada impede, portanto, sua plena inclusão na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Evidentemente, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, não há nos autos elementos probatórios que possam infirmar as conclusões da perícia médica. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes, que, segundo suas posições parciais, tenderão sempre a dizer que um resultado contrário aos seus interesses está eivado de vício. No entanto, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. A impugnação aos termos técnicos da ciência médica deve ser fundada em parecer de assistente técnico com formação médica. Argumentações pertinentes às doenças que acometem o periciando, desprovidas do respectivo laudo do assistente técnico, são mera retórica, não tendo o condão de afastar o laudo elaborado por perito médico judicial. Ressalto que o laudo judicial é elaborado por perito da confiança do Juízo e equidistante das partes, do que se presume a sua imparcialidade. Assim, resta não configurada a hipótese de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica ou de esclarecimentos médicos, eis que o laudo pericial produzido é claro e preciso, não apresentando nenhuma contrariedade que justifique novo exame. De todo modo, in casu, a parte autora não se amolda ao conceito de pessoa com deficiência tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. A concessão do benefício assistencial requer a coexistência de requisitos cumulativos, a teor do disposto no art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993. Com efeito, entendendo pela ausência da condição de deficiência que justifique a concessão do benefício assistencial correspondente (art. 371 do CPC), prescindível a sindicância acerca dos demais requisitos (hipossuficiência/miserabilidade). Ante o exposto, resolvo o processo, com enfrentamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, verbas que ficam com a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao sucumbente. Decorridos em branco os prazos recursais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004127-18.2024.8.11.0041

ID: 291606334

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004127-18.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DA COSTA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CRUDE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004127-18.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Liminar, Revo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004127-18.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Liminar, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ANTONIO JOSE DA COSTA - CPF: 162.213.461-34 (APELADO), FERNANDO CRUDE GOMES - CPF: 301.199.948-10 (ADVOGADO), ; ILMO. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEMA (APELANTE), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA - CNPJ: 63.601.769/0001-85 (APELANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0016-20 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE MULTA AMBIENTAL. PROGRAMA DE ADESÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETO MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Antonio José da Costa, concedeu parcialmente a ordem para determinar que a autoridade coatora observasse os percentuais de desconto previstos no Decreto Estadual n.º 1.436/2022 à época da protocolização do pedido de conversão de multa ambiental, formulado em 10.04.2023, no âmbito do Processo Administrativo n.º 475855/2021, afastando a aplicação retroativa do Decreto Estadual n.º 275/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o impetrante tem direito líquido e certo à aplicação dos percentuais de desconto previstos no Decreto Estadual n.º 1.436/2022, vigente na data do requerimento de adesão ao Programa de Conversão de Multas, afastando a incidência retroativa das alterações introduzidas pelo Decreto Estadual n.º 275/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, desde que o ato coator seja identificável, atual e praticado por autoridade pública no exercício de suas atribuições. 4. A documentação constante dos autos comprova que o requerimento de conversão da multa foi apresentado em 10.04.2023, sob a vigência do Decreto Estadual n.º 1.436/2022, atendendo aos requisitos legais e administrativos então vigentes. 5. O Decreto Estadual n.º 275/2023, ao reduzir os percentuais de desconto no Programa de Conversão de Multas Ambientais, não pode ser aplicado retroativamente a requerimentos já formalizados sob a égide do decreto anterior, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, segurança jurídica, boa-fé e proteção da confiança legítima. 6. A superveniência de norma mais gravosa não autoriza a Administração a condicionar a manutenção do requerimento à ratificação com base em regras posteriores, quando o administrado já houver validamente aderido ao programa conforme a legislação vigente à época. 7. O princípio do “tempus regit actum” impõe a aplicação da norma vigente ao tempo do ato jurídico, sendo inadmissível alteração posterior que prejudique o particular sem amparo em lei expressa autorizadora. 8. A jurisprudência do TJMT e do STJ confirma a impossibilidade de retroatividade de normas administrativas sancionatórias mais gravosas, quando já manifestado o interesse do administrado nos termos da norma anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, XXXVI e LXIX; Decreto Estadual n.º 1.436/2022, arts. 68 e 70; Decreto Estadual n.º 275/2023; Lei 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 64.181/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/04/2021; TJMT, Apelação/Remessa Necessária Cível 1035210-86.2023.8.11.0041, Rel. Des. Vandymara Zanolo, j. 21/11/2024, pub. 25/11/2024; TJMT, Apelação 1041214-42.2023.8.11.0041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 05/02/2025, pub. 14/02/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por ANTONIO JOSÉ DA COSTA, concedeu parcialmente a ordem para determinar à autoridade coatora que observasse os percentuais de desconto estabelecidos no Decreto Estadual n.º 1.436/2022 à época do protocolo do requerimento de conciliação, ocorrido em 10.04.2023, no bojo do Processo Administrativo n.º 475855/2021, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos em lei. A controvérsia gravita em torno da legalidade da aplicação retroativa do Decreto Estadual n.º 275/2023 – que alterou as regras atinentes ao Programa de Conversão de Multas em Serviços Ambientais –, com redução dos percentuais de desconto anteriormente previstos no Decreto Estadual n.º 1.436/2022, inclusive para fatos pretéritos, notadamente no que tange à conversão de multa ambiental solicitada pelo impetrante antes da vigência da nova norma. O apelante sustenta a legalidade do ato administrativo que exigiu a ratificação da manifestação de interesse com base nas novas regras, afirmando a inexistência de direito adquirido a descontos anteriores à decisão da Administração Pública e requerendo, ao final, a reforma da sentença para denegar a segurança. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. A douta Procuradoria de Justiça Ambiental manifestou-se pelo provimento do recurso, sustentando a inexistência de direito adquirido à fruição dos percentuais de desconto previstos no Decreto anterior, diante da ausência de ato jurídico perfeito e do caráter negocial da conciliação administrativa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e conforme disciplina a Lei n. 12.016/2009, é o remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece, como condições inafastáveis à concessão da ordem mandamental, a demonstração simultânea e inequívoca de três requisitos essenciais: a existência de direito líquido e certo, a identificação de ato coator ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública, e a presença de prova pré-constituída e documental, pois o mandado de segurança não comporta dilação probatória. Direito líquido e certo é aquele que decorre de uma situação jurídica objetiva, fundada em norma legal ou constitucional, cuja existência e extensão possam ser demonstradas de plano, sem necessidade de atividade instrutória complexa. Trata-se de um direito cujo conteúdo está claramente delimitado e pode ser demonstrado por documentos idôneos já reunidos ao ajuizamento da impetração. O ato coator deve ser concretamente identificável, atual ou iminente, de conteúdo lesivo e atribuído a autoridade pública no exercício de suas funções. No presente caso, o ato coator consiste no despacho administrativo que readequou o percentual de desconto da multa ambiental com base no Decreto Estadual n.º 275/2023, embora o pedido de conversão da penalidade tenha sido formulado sob a égide do Decreto anterior, de n.º 1.436/2022. A prova pré-constituída, outro requisito essencial, é que os documentos comprobatórios da lesividade do ato e da titularidade do direito invocado estejam todos reunidos no momento da impetração, não se prestando, portanto, o mandado de segurança, à fase de instrução probatória, sendo ônus do impetrante apresentar elementos aptos à demonstração do direito invocado. No caso concreto, verifica-se que o impetrante instruiu o mandamus com documentação idônea – inclusive cópia do requerimento de adesão ao programa de conversão de multas, protocolado em 10/04/2023, antes da edição do Decreto n.º 275/2023 – bem como comprovante do despacho administrativo impugnado, elementos que satisfazem o requisito da prova pré-constituída. A controvérsia, portanto, limita-se à correta interpretação da legislação ambiental infraconstitucional e à possibilidade de sua aplicação retroativa, matéria que, por ser de direito e passível de demonstração exclusivamente documental, é plenamente cognoscível na via estreita do mandado de segurança. Dessa forma, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade recursal, a regularidade formal da peça, o preparo e a legitimidade das partes, conheço do recurso de apelação. Do mérito recursal O cerne da controvérsia reside na verificação da possibilidade jurídica de aplicação retroativa do Decreto Estadual n.º 275/2023, com consequente revogação dos percentuais de desconto anteriormente conferidos pelo Decreto Estadual n.º 1.436/2022, aos processos administrativos em que já houvera adesão tempestiva ao Programa de Conversão de Multas Ambientais. É fato incontroverso nos autos que o impetrante foi autuado pela prática de infração ambiental, consistente na supressão irregular de vegetação nativa, ensejando a lavratura do Auto de Infração n.º 210433601 e o Termo de Embargo/Interdição n.º 210442373. Posteriormente, no exercício regular de faculdade legal prevista no art. 68, §1º, inciso I, do Decreto Estadual n.º 1.436/2022, protocolizou, em 10.04.2023, requerimento de conversão da multa em serviços de preservação ambiental, com base na norma vigente à época, que lhe conferia direito a um desconto de até 90% na penalidade imposta, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo. A superveniência do Decreto Estadual n.º 275/2023, que limitou os descontos a, no máximo, 60%, inclusive para condutas como a do impetrante, ensejou a emissão de novo despacho administrativo, condicionando a manutenção da adesão à ratificação do interesse com base nos novos percentuais. Todavia, conforme corretamente observado pelo juízo de origem, a legislação posterior não pode retroagir para atingir atos jurídicos perfeitos, tampouco pode surpreender o administrado que, agindo com boa-fé, aderiu validamente ao programa em momento anterior à modificação normativa. No ponto, o parecer ministerial é firme ao assentar que “não nos parece que um simples requerimento, no qual o interessado demonstre interesse em conciliar com a Administração, enseje o reconhecimento do direito adquirido a determinado percentual de desconto se não houve análise ou decisão do órgão ambiental” – mas reconhece, por outro lado, que a Administração, no momento da análise, deve observar os preceitos legais vigentes à época da formalização do pedido. Destarte, a sentença que concedeu parcialmente a segurança para impedir a aplicação retroativa do Decreto n.º 275/2023 e assegurar a observância dos percentuais e requisitos da norma vigente à época do requerimento deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não se trata, aqui, de reconhecer direito adquirido ao desconto pretendido de forma absoluta, mas apenas de impor à Administração o dever de respeitar a norma vigente quando o administrado exerceu seu direito de adesão, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da legalidade. Com efeito, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que “é defeso à Administração Pública impor nova regra restritiva de direito quando o particular, no exercício regular de prerrogativa legal, já tiver concluído o ato regido por norma mais benéfica”, sendo vedada a retroatividade normativa em prejuízo ao administrado (STJ, RMS 64.181/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/04/2021). Dessa forma, impende ressaltar que a superveniência do Decreto Estadual n.º 275/2023, ao alterar substancialmente os percentuais de desconto anteriormente previstos no Decreto Estadual n.º 1.436/2022 para fins de conversão de multa ambiental, não pode produzir efeitos retroativos sobre requerimentos formalizados sob a égide da norma anterior, como é o caso do impetrante, que aderiu regularmente ao Programa de Conversão em 10 de abril de 2023, antes da vigência da novel disciplina normativa. A tentativa de impor ao particular as consequências de uma alteração normativa posterior, ignorando o regime jurídico vigente à época do exercício do seu direito de adesão, implica manifesta violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica, boa-fé objetiva, proteção da confiança, irretroatividade das normas administrativas desfavoráveis, bem como ao direito adquirido. A aplicação retroativa de nova legislação ou regulamento administrativo, especialmente no contexto do direito sancionatório ambiental, deve ser repelida quando inexistir expressa autorização legal e quando representar majoração de ônus ou supressão de prerrogativas anteriormente asseguradas. Como cediço, o princípio do “tempus regit actum” impõe que os atos jurídicos sejam regidos pela legislação vigente no momento de sua prática, sob pena de instabilidade das relações jurídicas. Nesse contexto, o simples fato de o procedimento administrativo ainda não ter sido finalizado não autoriza a imposição de nova disciplina normativa que altere, em prejuízo do administrado, as condições já constituídas sob a égide do ordenamento então vigente. A mera pendência procedimental não afasta a proteção conferida aos atos jurídicos perfeitos, ao direito adquirido e à legítima expectativa de tratamento isonômico segundo as regras estabelecidas na data da manifestação de vontade do impetrante. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Administração deve observar a norma vigente à época do requerimento administrativo, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, assim se inferindo dos seguintes acórdãos: “DIREITO PÚBLICO. AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO COM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS. APLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETO. PREVISÃO DE DECISÃO CONFORME O MOMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora observasse os percentuais de desconto estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, à época da protocolização do requerimento de conversão de multa, impedindo a aplicação retroativa do Decreto Estadual n. 275/2023 ao processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Impetrante possui direito líquido e certo à aplicação dos percentuais de desconto previstos no Decreto Estadual n. 1 .436/2022, nos termos da redação do § 1º do art. 68 do referido decreto, sem a alteração introduzida pelo Decreto Estadual n. 275/2023, que entrou em vigor após a protocolização do requerimento de conversão da multa. III. Razões de decidir 3. A regra do "Tempus regit actum" determina que os atos processuais sejam regidos pela lei em vigor no momento de sua prática, não se admitindo a aplicação retroativa de normas processuais. 4. O requerimento de conversão de multa foi protocolizado na vigência da redação original do Decreto 1 .436/2022, antes da entrada em vigor do novo decreto, o que impõe a aplicação das regras vigentes à época, conforme estabelece o art. 70 do decreto 1.436/2022. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença ratificada. Tese de julgamento: "A alteração do caput do § 1º do art. 68 do Decreto Estadual 1 .436/2022, introduzida pelo Decreto Estadual n.º 275/2023, que modifica as condições para a aplicação dos percentuais de desconto na conversão de multas ambientais previstas, não se aplica aos casos em que o pedido de conversão da multa tenha sido protocolizado sob a vigência do Decreto Estadual n.º 1.436/2022, em observância ao que dispõe a redação do art . 70 do Decreto 1.436/2022 e ao princípio da irretroatividade." Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 68, 70. Decreto Estadual 275/2023. Jurisprudência relevante citada: NU 1030068-04 .2023.8.11.0041, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 05/10/2024; NU 1034339-56 .2023.8.11.0041, Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024; A1035249-83 .2023.8.11.0041, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024 . (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10352108620238110041, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/11/2024 – destaquei.) No mesmo sentido: (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10412144220238110041, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/02/2025, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/02/2025) Ademais, a conciliação ambiental, embora possua natureza negocial, não afasta o dever de respeito aos princípios da legalidade e da vinculação ao ato normativo anterior, sobretudo quando a parte aderente cumpre de forma tempestiva e integral os requisitos estabelecidos. A retroatividade normativa, em hipóteses como a presente, não encontra respaldo jurídico e compromete gravemente os fundamentos do Estado de Direito, em especial a confiança legítima depositada pelo administrado no cumprimento das normas estatais. Portanto, correta a sentença ao determinar que a Administração observe o regime jurídico previsto no Decreto n.º 1.436/2022, em sua redação original, prevalecente à época da adesão do impetrante, vedando a aplicação retroativa de norma mais gravosa ausente de respaldo legal específico. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença que concedeu parcialmente a segurança, nos moldes em que lançada. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004127-50.2025.4.01.3903

ID: 335912598

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004127-50.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA ALVES CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1004127-50.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1004127-50.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARMEN LUCIA ALVES CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 POLO PASSIVO: COORDENADOR DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato de GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL EM ALTAMIRA-PA, buscando provimento jurisdicional, inclusive em sede liminar, que lhe garanta a realização de sua perícia médica no âmbito de processo administrativo vocacionado à concessão de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade. Alega, em síntese, que (a) protocolou requerimento administrativo, em data 22/05/2025, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para 29/04/2026; e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o breve relatório. Vieram-me para decisão. Decido. Após muito refletir sobre a problemática trazida a conhecimento desta Vara Federal relativamente ao agendamento de perícias para datas absolutamente incondizentes com o quadro de saúde narrado pelos segurados que buscam o reconhecimento de benefícios por incapacidade (temporária e permanente), entendo necessário modificar a orientação deste Juízo, alinhando-a aos parâmetros assumidos pela própria UNIÃO e pelo INSS. 1. Preliminarmente Em inúmeros mandados de segurança que tramitam nesta Unidade, tem sido recorrente a alegação, pela Gerência Executiva local (e pelo próprio INSS), de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de impetrações dessa natureza. O fundamento para essas alegações é de que houve uma modificação de competência legal na estrutura dos médicos peritos com o advento da L13.846/2019, os quais passaram a integrar o quadro do Ministério do Trabalho e da Previdência, encontrando-se vinculados ao Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF (art. 2º, II, do D 11.356/2003), integrante do Ministério da Previdência Social (art. 17, XXV, da L14.600/2023). A alegação é reiteradamente repudiada pelo TRF1, conforme ilustram os seguintes arestos: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO . DESNECESSIDADE. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NÃO OPORTUNIZADO PRAZO PARA A IMPETRANTE REQUERER A PRORROGAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O recurso de apelação interposto contra sentença concessiva da segurança deve ser recebido, em razão do caráter auto executório do julgado, apenas em seu efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 12 .016/2009). Preliminar de atribuição de efeito suspensivo rejeitada. 2. O Coordenador de Perícia Médica Federal não necessita ser incluído à lide na condição de litisconsorte passivo necessário, pois, a autoridade competente para corrigir a ilegalidade aventada é aquela que detém meios para praticar o ato quando da impetração do mandado de segurança, sendo o Gerente Executivo do INSS autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício . Portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 3. No caso dos autos, a parte autora impetrou Mandado de Segurança visando à obtenção de medida liminar para determinar o restabelecimento do benefício previdenciário, sob o argumento de que foi cessado sem oportunizar à parte o pedido de prorrogação. 4 . Sem reparos a sentença recorrida que determinou que fosse assegurado o direito de requerer a prorrogação do benefício e determinou sua reativação até a apreciação de novo requerimento. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10120060920224013000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 30/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS AFASTADA . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA DESPROPORCIONAL NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.171 .152/SC. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1 . Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que a parte impetrante, ora apelada, protocolou o requerimento administrativo de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em 24/3/2023, mas perícia médica foi agendada somente para a data de 4/8/2023, ou seja, mais de 4 (quatro) meses após o protocolo do requerimento. 2. Ainda que, com o advento da Lei n. 13 .846/19, os órgãos e agentes com atribuições atinentes à atividade de perícia médica tenham sido deslocados para a estrutura orgânica da União, cabe ao INSS decidir sobre o requerimento administrativo de benefício assistencial e, em última análise, a ambos tanto ao ente político como à entidade autárquica zelar pela observância do princípio constitucional da duração razoável do processo administrativo, extraído do art. 5º, LXXVIII, da CRFB, impondo-se, por conseguinte, o afastamento da preliminar de ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda sob exame. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte Regional Federal, consoante se depreende, exemplificativamente, dos seguintes julgados: 2ª Turma, AC n. 1003828-66 .2022.4.01.4101, Relator Desembargador Federal Joao Luiz De Sousa, PJe 30/06/2023; 2ª Turma, AC n . 1011640-77.2022.4.01 .3902, Relator Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 06/06/2023. (...) (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10114830620234013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG Bem se vê, portanto, que não há ilegitimidade passiva do INSS (ou da Gerência Executiva local), na medida em que há uma obrigação de toda arquitetura estatal de velar pelo regular andamento do processo administrativo, ainda que parcela de seus servidores componham estruturas distintas no contexto da Administração Direta e Indireta. A despeito dessas considerações, entendo que as alegações do INSS e da Gerência Executiva local não podem ser simplesmente desconsideradas. Além das modificações legislativas indicadas pela autarquia, há um obstáculo operacional no cumprimento das ordens de marcação de perícia, as quais serão melhor executadas se houver a integração do Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte, diretamente ligado ao Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF. Digo isso em razão de ter percebido que a manutenção isolada da Gerência Executiva nos polos passivos dos mandados de segurança nesta Unidade tem revelado um sucessivo quadro de descumprimento dos comandos liminares, sujeitando a autarquia a elevadas multas por recalcitrância. Na qualidade de magistrado, naturalmente não posso compelir a impetrante a incluir qualquer pessoa no polo passivo. Tal providência demandaria a existência de um litisconsórcio necessário, o que, evidentemente, não há. Contudo, posso condicionar a fluência de multas a inclusão da referida autoridade no polo passivo, na medida em que, a despeito da obrigação solidária e comum do INSS e da UNIÃO em providenciar o bom andamento dos processos administrativos, há uma dificuldade local. 2. Da tutela de urgência A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança pressupõe fundamento relevante e do ato impugnado e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (L12.016/2009, art. 7º, III). Concretamente, entendo presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar. Explico. Sabe-se que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (CF, art. 5º, LXXVIII). Nas palavras da doutrina: A EC nº 45/04 (Reforma do Judiciário) assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, pois, “o direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do ‘due process of law’. O Supremo Tribunal Federal entendeu, por exemplo, que a ‘a demora demasiada para o julgamento do recurso, em razão do elevado número de substituição de relatores’ desrespeita o princípio da razoável duração do processo e determinou seu imediato julgamento." (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023. E-book) A nível administrativo, o art. 49, da L9.784/99 estabeleçam um prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Sucede que os procedimentos previdenciários foram alvos de negociação específica entre a Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e chancelada pelo Supremo Tribunal Federal. Refiro-me à Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, (RE 1171152/SC Tema 1066), homologada em 08/02/2021, no âmbito da qual foram regulamentados os prazos máximos de atendimento aos segurados junto a tal órgão, de acordo com a espécie e complexidade do benefício requerido, sendo estipulado em sua cláusula primeira o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. 4.1.1.1. O INSS divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Desse cenário negocial, imperativo reconhecer que a Administração Pública possuí o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização da perícia médica, após o agendamento pelo segurado. Trata-se de uma obrigação voluntariamente assumida (e judicialmente chancelada), a qual não pode ser desconsiderada por invocação genérica de entraves burocráticos e de deficiência de pessoal, empecilhos criados pelo próprio Estado e que não servem de respaldo para sonegar os direitos dos segurados. Tal é a orientação da Corte de Sobreposição: PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS AFASTADA . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA DESPROPORCIONAL NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.171 .152/SC. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (...) 3. Do inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88, introduzido no texto constitucional pela EC n . 45/04, extrai-se o princípio da duração razoável do processo, corolário do supraprincípio do devido processo legal, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. Por sua vez, a Lei n. 9 .784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estipula, em seu art. 49, que, "[c]oncluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 5. Recentemente, em julgado noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência n . 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, esta 2ª Turma reconheceu que o atraso injustificado do INSS implica lesão a direito subjetivo da parte impetrante, sendo possível que o Poder Judiciário estabeleça prazo razoável para que a entidade autárquica providencie o processamento e julgamento dos processos administrativos atinentes a benefícios previdenciários e assistenciais (2ª Turma, Ap 1011437-66.2022.4.01 .3304 PJe, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, j. 31/03/2023, v. Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n . 644). 6. Nesse particular, convém mencionar o acordo celebrado pela Procuradoria-Geral da República, pela Advocacia-Geral da União, pela Defensoria Pública Geral da União, pelo Procurador-Geral Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e homologado em 8/2/2021 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1 .171.152/SC, por meio do qual foram estabelecidos prazos "para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção dos cidadãos". 7. Conforme se depreende da cláusula primeira, item n . 1, do termo do acordo, o INSS se compromete a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de benefício assistencial à pessoa com deficiência no prazo máximo de 90 (noventa) dias, que terá início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo (cláusula segunda, item n. 2.1), o que ocorre a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária (cláusula segunda, item n. 2 .2, I). De outro lado, de acordo com os itens das cláusulas terceira e quarta do acordo, convencionou-se que a perícia médica e a avaliação social serão realizadas no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, sendo possível a sua ampliação para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 8. Diante desse quadro, em razão da inequívoca e desproporcional mora administrativa, conclui-se que foram violados o princípio constitucional da duração razoável do processo e o direito líquido e certo da parte impetrante de ter o seu requerimento administrativo de benefício assistencial apreciado em tempo razoável, de modo que se afigura cabível a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para que as autoridades impetradas adotem as providências necessárias à conclusão do processo administrativo, sobretudo se considerado o caráter alimentar do benefício pleiteado . 9. Os honorários advocatícios são incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n. 12 .016/09, fruto do entendimento veiculado no enunciado n. 105 do da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, assim como no enunciado n. 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 10 . Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10114830620234013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG Naturalmente, dita perícia deve ser agendada e realizada na Unidade mais próxima da residência declarada do segurado, não sendo razoável (também expressão da legalidade) admitir que seja designada agência que dista quilômetros de seu local de domicílio. Entendimento inverso também implicaria em uma negativa de acesso aos serviços estatais por via oblíqua, o que também não pode ser chancelado judicialmente. No caso concreto, verifico que o(s) documento(s) id 2197727414 demonstra(m) que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 22/05/2022, a perícia foi designada para o dia 29/04/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo, encontrando-se desalinhado dos parâmetros estabelecidos na Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, (RE 1171152/SC Tema 1066). É com o que defiro a medida liminar. Decisão ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, defiro a medida liminar (L12.016/2009, art. 7º, III) para determinar que as impetradas providenciem a marcação da perícia médica da impetrante no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contabilizados da data do ingresso do requerimento administrativo, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Acaso já ultrapassado esse prazo nesta data, as impetradas deverão providenciar a urgente marcação de perícia, num prazo impostergável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Deverão, igualmente, comprovar a medida perante este Juízo no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Intime-se a impetrante para que, em emenda à inicial, providencie a inclusão do Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte, diretamente ligado ao Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF, no polo passivo deste mandado de segurança, sob pena de afastamento da multa acaso mantida, exclusivamente, a impetração em face Gerente Executivo da Agência de Previdência Social local. Também deverá juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de Jusitiça Gratuita. Concedo-lhe, para tanto, um prazo de 10 (dez) dias. Acaso a autoridade já tiver sido incluída no polo passivo, o comando acima deverá ser desconsiderado. Emendada a inicial ou já incluído o Coordenador Regional no polo passivo, notifiquem-se as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 (dez), prestem informações (L12.016/2009, art. 7º, I) e cumpram a medida liminar deferida. Dê-se ciência deste writ às pessoas jurídicas interessadas (UNIÃO e INSS) para que, querendo, ingressem no feito (L12.016/2009, art. 7º, III). Após, vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (L12.016/2009, art. 12) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive para avaliar o eventual descumprimento do acordo Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, (RE 1171152/SC Tema 1066) pelas Agências de Previdência Social que atuam em Municípios abrangidos por esta Subseção Judiciária. Finalmente, voltem-me conclusos para sentença. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 481 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes