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Processo nº 0031955-76.2012.8.10.0001

ID: 321931503

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0031955-76.2012.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAISA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCUS STEFANO GARCIA COSTA

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THAISA GOMES FERREIRA

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DIOGO DUAILIBE FURTADO

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0031955-76.2012.8.10.0001 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) … Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0031955-76.2012.8.10.0001 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: HELIO ALVES CAMPOS, GARDENIA NEVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIOGO DUAILIBE FURTADO - MA9147-A, THAISA GOMES FERREIRA - MA10391-A REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) REU: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A SENTENÇA I – RELATÓRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por HELIO ALVES CAMPOS e GARDENIA NEVES DA SILVA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em suma, que celebraram com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para aquisição do veículo GM/Prisma Joy, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 695,06 (seiscentos e noventa e cinco reais e seis centavos). Sustentam, contudo, a existência de diversas ilegalidades e abusividades no pacto, notadamente: (i) a capitalização mensal de juros (anatocismo), embutida pela aplicação da Tabela Price; (ii) a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios; (iii) a imposição de taxas administrativas, como tarifa de boleto e despesas de terceiros, configurando venda casada; e (iv) a fixação de juros remuneratórios em patamar excessivo. Diante disso, requereram, em sede de tutela antecipada, a manutenção na posse do veículo, a abstenção de inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes e a autorização para depositar em juízo o valor que entendem incontroverso de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Ao final, pugnaram pela revisão do contrato para expurgar os encargos abusivos, com a consequente repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O feito teve seu trâmite inicial sentenciado pela improcedência liminar. Contudo, em sede de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (ID 33468643), por unanimidade, anulou a referida decisão, reconhecendo o cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos a este juízo para a devida instrução processual, por entender que a matéria discutida não é puramente de direito, demandando dilação probatória. Retornado o feito, a parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 33468643, pág. 103), defendendo, em síntese, a legalidade de todas as cláusulas contratuais, a inaplicabilidade da limitação de juros, a validade da capitalização mensal pactuada e a regularidade dos demais encargos, pugnando pela total improcedência dos pedidos. As partes foram intimadas para especificar provas, sobrevindo manifestações nos autos com o requerimento do julgamento do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. O processo encontra-se em ordem, pronto para julgamento. As questões processuais pendentes foram devidamente sanadas, e a dilação probatória foi oportunizada conforme determinado pela instância superior. Procedo, pois, à análise do mérito da causa. II.1. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, enquadrando-se os autores como destinatários finais do serviço de crédito fornecido pela instituição financeira ré. Este entendimento é pacífico e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa forma, a análise das cláusulas contratuais será realizada sob a égide dos princípios protetivos do CDC, notadamente o da boa-fé objetiva, da transparência, do direito à informação e da vedação às práticas abusivas, o que autoriza a revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou se mostrem excessivamente onerosas ao consumidor (art. 6º, V, e art. 51, IV, do CDC). II.2. Da Análise dos Encargos Contratuais A controvérsia central reside na legalidade dos encargos exigidos no contrato. Conforme orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530-RS), a mora do devedor somente é descaracterizada quando há cobrança de encargos abusivos no chamado período de normalidade contratual, que compreende os juros remuneratórios e a sua capitalização. Da capitalização de juros É cediço que capitalização dos juros somente pode ser admitida mediante expressa disposição legal e desde que devidamente pactuada entre as partes, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e do direito do consumidor à informação (arts. 6º, inc. III, 46 e 54, § 3º, do CDC). O STJ, posicionando-se pela constitucionalidade da MP 2.170-36, sumulou recentemente entendimento já consolidado sobre o tema: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). Entende-se, portanto, que somente nos contratos firmados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela MP nº 2.170-36, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano, aplicável ao caso em pauta. É de ressaltar que no Supremo Tribunal Federal se encontra ADI pendente de julgamento, na qual foi indeferida medida liminar, de modo que deve ser afastada a alegação de inconstitucionalidade da referida MP. Na hipótese me debate, o contrato firmado entre as partes prevê, expressamente, a capitalização mensal dos juros, de maneira que sua incidência deve ser considerada regular. Assim sendo, conclui-se como regular a previsão de capitalização de juros no contrato em apreço. Dos Juros Remuneratórios O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos Recursos Repetitivos, firmou o seguinte entendimento, delineado no REsp 1.061.530-RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Deste modo, para o E. STJ o estabelecimento de juros remuneratórios acima de 1% ao mês não os torna, por si só, abusivos, devendo analisar no caso concreto o valor cobrado com o de mercado. Tem-se utilizado como parâmetro para aferir a abusividade dos juros, diante da amplitude do mercado, as taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central. O BACEN atualiza mensalmente seu sítio virtual, fazendo constar os valores cobrados por cada instituição financeira, autorizada por ele a operar no mercado financeiro, pelo que se pode calcular a taxa média de mercado para cada categoria de financiamento e operação. Através da análise destes valores, viável aferir se a taxa de juros cobrada pela instituição financeira ré está dentro do razoável cobrada pela média das demais instituições financeiras do país. Com efeito, no caso ora trabalhado, em que pese se verifique que a taxa de juros, seja superior à taxa média apurada pelo BACEN para o mesmo período, tal diferença não revela a abusividade excessiva apta a justificar sua revisão, por corresponder a um pequeno acréscimo em relação à média do mercado. A taxa média de mercado, como seu próprio nome diz, é apurada segundo uma média realizada entre as taxas de juros cobradas pelos bancos, da qual se extrai uma média, que pode variar tanto para mais quanto para menos em relação à taxa aplicada no caso concreto. E sendo média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isso ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para se transformar em um percentual limite. Portanto, há que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros, admitindo-se apenas a vantagem exagerada da instituição financeira quando o percentual cobrado é fixado muito além dos juros médios indicados pelo BACEN, superior em percentual bem significativo, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. Assim sendo, deve ser julgado improcedente o pedido de revisão dos juros remuneratórios, uma vez que não evidenciada abusividade apta a colocar os embargantes em situação de desvantagem exagerada. Da Comissão de Permanência (Encargos financeiros de inadimplemento) No que concerne à comissão de permanência, esta pode ser cobrada desde que pactuada contratualmente, sendo certo que, a teor da Súmula 294 do STJ, “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. No entanto, o que não se admite é a cumulação da comissão de permanência com os juros remuneratórios, tampouco com os outros encargos moratórios, quais sejam, multa, juros moratórios e correção monetária, consoante vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. REVISÃO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. EXISTÊNCIA DE PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Precedentes. 3. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incide a Súmula 211/STJ. 4. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 5. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 6. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para a sua cobrança a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541/STJ). Precedentes. 7. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472/STJ). Precedentes. 8. Agravo interno a que se nega provimento. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual (STJ – AgRg no REsp 1004127/RS; Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). Nesse campo, a Súmula n. 30 do STJ consolidou o entendimento de que “a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Posteriormente, em 2012, foi aprovado o enunciado da Súmula 472, que dispõe: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Na espécie, restou evidenciada a cobrança dos seguintes encargos pelo inadimplemento: comissão de permanência e juros, o que é inadmissível, conforme acima preconizado. E, nesse caso deve ser afastada a cobrança de juros, na forma da súmula 472 do STJ. Portanto, ilegal a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, motivo pelo qual deve ser afastada a sua cobrança. Da mora Fazendo nova remissão ao leading case julgado pelo STJ no Resp 1.061.530-RS, o qual aponta orientações a serem seguidas nos julgamentos de Ações Revisionais, sobre a mora dispõe: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Nesse contexto, a mora não restou desconstituída, uma vez que além de não ter sido reconhecida abusividade nos juros remuneratórios, sua capitalização restou efetivamente pactuada, devendo estar presente abusividade em ambos os encargos, cumulativamente, para afastar a mora. Do Dano Moral O pleito de indenização por danos morais não merece acolhido. É cediço que a cobrança de encargos contratuais indevidos, por si só, configura mero aborrecimento e dissabor, inerente às complexidades da vida em sociedade, não sendo suficiente para caracterizar ofensa à honra ou à dignidade que enseje reparação moral. Não havendo prova de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ou de outra situação vexatória concreta, o pedido deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, para o único fim de declarar ilegalidade da cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos moratórios. O valor do débito deverá ser recalculado em fase de liquidação de sentença, autorizando-se a compensação de eventuais valores pagos a maior pelos autores, a serem restituídos de forma simples. Considerando que os autores decaíram da maior parte de seus pedidos (revisão de juros remuneratórios, afastamento da capitalização e danos morais), reconheço a sucumbência recíproca, porém, em maior proporção para a parte autora. Assim, condeno os autores ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico que a ré obteve (valor dos pedidos rejeitados). Condeno a parte ré ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos autores (valor dos encargos expurgados), vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade em relação aos autores, por serem beneficiários da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cumpra-se. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Designada pela Portaria-CGJ-14542025)

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