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Processo nº 1004270-19.2019.4.01.4301

ID: 309588140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004270-19.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANYELA VITORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIDNEY RIBEIRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004270-19.2019.4.01.4301 AUTOR: DANYELA VITORIA DOS SANTOS REU: CAIXA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004270-19.2019.4.01.4301 AUTOR: DANYELA VITORIA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004270-39.2025.4.01.3903

ID: 332547184

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004270-39.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE ROCHA MELONIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1004270-39.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1004270-39.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZETE ROCHA MELONIO Advogado do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0000725-49.2025.8.26.0022

ID: 335685454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-49.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ORAGIO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000725-49.2025.8.26.0022 (processo principal 1004270-81.2023.8.26.0022) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sonia Maria Oragio Mendes - VISTOS. SÔNIA MARIA… Processo 0000725-49.2025.8.26.0022 (processo principal 1004270-81.2023.8.26.0022) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sonia Maria Oragio Mendes - VISTOS. SÔNIA MARIA ORÁGLIO MENDES, já qualificada nos autos, deflagrou o presente cumprimento provisório de sentença em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ambas também qualificadas, objetivando o cumprimento de decisão judicial que determinou a realização de consulta médica especializada em hepatologia e o fornecimento contínuo de medicamento para tratamento de colangite biliar primária. Trata-se da sexta reiteração de pedido de tutela de apoio em cumprimento provisório de sentença, em que a exequente alega descumprimento reiterado das determinações judiciais por parte das Fazendas. A autora, pessoa idosa e portadora de múltiplas comorbidades, incluindo colangite biliar primária, necessita urgentemente de consulta médica com hepatologista, que deveria ter ocorrido no último mês de março de 2025, bem como do fornecimento contínuo do medicamento ácido ursodesoxicólico 300mg, conforme documentos de fls. 10/11, além do estabelecimento de canal de comunicação efetivo para acompanhamento. Verifica-se dos autos que mais de um ano e meio se passou desde a determinação original, evidenciando-se resistência sistemática e injustificada ao cumprimento das obrigações de fazer impostas aos entes públicos executados, especialmente quanto à disponibilização de canal de contato efetivo para informar a autora sobre seu posicionamento na fila dos atendimentos e as datas das suas consultas e exames. O acompanhamento pela especialista, visando o monitoramento da grave doença hepática da exequente, deveria ocorrer de modo trimestral, conforme orientações médicas de fl. 2. As rés-executadas têm plena ciência deste cenário, mas não observam o comando judicial recebido para disponibilizar à exequente acesso ao seu posicionamento na fila dos atendimentos, seguindo postura marcada por desinformação, desorganização e descaso. A consulta não se realizou no período necessitado. A exequente apresenta-se angustiada porque não sabe como está a evolução da sua patologia, bem como seu filho dela não sabe a quem recorrer senão ao Poder Judiciário. Há substancial incerteza da autora sobre a necessidade na manutenção do medicamento ou o aumento ou redução da dosagem, assim como de estratégia alternativa de intervenção, visando ao controle da grave doença. Conforme relatório médico atualizado, elaborado pela Dra. Natascha Piscitano, médica responsável pela paciente na unidade, a exequente foi avaliada pela especialidade de hepatologia e segue em acompanhamento para investigação de aumento das enzimas hepáticas com padrão colestático. Foram realizados exames e o diagnóstico de colangite biliar primária foi confirmado. O tratamento com ácido ursodesoxicólico foi iniciado, e o seguimento com a especialidade deve continuar, sem previsão de alta. Ademais, ventila-se que o fornecimento do remédio está perto do fim, sendo necessário saber como prosseguir no tratamento/controle dessa doença, mediante consulta com especialista, com a renovação, se o caso, do cadastro público da farmácia de alto custo, pois não haveria, para abril/2025, o fornecimento daquela medicação (vide fl. 04). O filho da exequente vem - desde o ano passado - buscando concretizar o agendamento da consulta, conforme documentos de fls. 03/04. Como não lhe foi comunicado, a médica hepatologista deveria ter atendido a exequente neste último mês de março/25. Resta inequívoco que as executadas mantêm postura de descumprimento sistemático às determinações judiciais. A colangite biliar primária é patologia hepática grave que exige acompanhamento especializado contínuo e tratamento medicamentoso ininterrupto. O retardo no atendimento pode acarretar regressão do avanço alcançado e progressão da doença hepática, complicações irreversíveis e risco à vida e à saúde da paciente. O direito constitucional à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal impõe aos entes públicos o dever de prestação efetiva e tempestiva dos serviços de saúde, especialmente em casos de urgência envolvendo pessoas idosas e com múltiplas comorbidades já reconhecidas, que necessita dar continuidade ao seu tratamento médico. Considerando que a sentença proferida nos autos principais (fls. 344/350) julgou procedente o pedido formulado, e não olvidando o caráter urgente da pretensão, tendo em vista, ainda, se tratar de pessoa idosa, com múltiplas comorbidades já reconhecidas, que necessita dar continuidade ao seu tratamento médico, avizinhando-se o mês de agosto/25, IMPONHO nova tutela de apoio para DETERMINAR que as Fazendas executadas, solidariamente: A) AGENDEM a consulta da exequente com a médica hepatologista, dentro dos próximos 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da presente; B) FORNEÇAM, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, o medicamento ácido ursodesoxicólico 300mg à paciente, independentemente da formalidade à renovação de cadastro na farmácia de alto custo, providenciando a renovação para que não haja interrupção no tratamento, com comprovação documental nos autos; e C) ESTABELEÇAM um canal de comunicação efetivo e permanente com a exequente por WhatsApp, SMS, e-mail ou outro meio adequado, informando-a sobre seu posicionamento na fila dos atendimentos e datas dos atendimentos médicos (consultas) e exames agendados, comprovando-se nos autos em até 10 (dez) dias úteis. Em caso de descumprimento de qualquer dos itens acima, fixo multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme fls. 13, 16 e 18, limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos, com o custeio, pelas Fazendas, na vai particular indicada pela exequente, mediante exibição de orçamentos nos autos. Considerando a urgência e a essencialidade do direito tutelado, determino a intimação do teor da presente por Oficial de Justiça, servindo a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se, com urgência. - ADV: LETICIA CARLOS DE ALMEIDA (OAB 335114/SP)

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Processo nº 1004270-04.2023.4.01.3905

ID: 299273199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004270-04.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HOSTERNO MARCELO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALERIA DE SOUZA BERNARDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004270-04.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004270-04.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HOSTERNO MARCELO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: VALERIA DE SOUZA BERNARDES - PA25046 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural está condicionada ao preenchimento de dois requisitos mínimos: a) Idade mínima de 60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente; b) Efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (súmula 54, TNU), pelo prazo previsto no art. 48, § 2º ou na tabela progressiva do art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Analiso os requisitos. Nos termos da súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a súmula 34 da TNU dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. A parte autora nasceu aos 22/07/1961 preenchendo assim o requisito etário, eis que contava com 60 anos na DER (03/06/2022 - ID 1809201691). Quanto ao requisito de efetivo labor rural, a parte autora apresentou, a título de início de prova material: a) certidão de casamento com registro de profissão “lavrador” (Id 1865045655); b) período de atividade de segurado especial reconhecido no CNIS de 22/07/1977 a 07/09/1982 e 07/09/2013 a 21/03/2024 (ID 2128935879, Pág. 79). O autor requer o reconhecimento da aposentadoria rural com efeitos retroativos à DER de 2022, pois, na ocasião, já preenchia todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Embora o primeiro pedido, realizado em 2022, tenha sido indeferido, o autor obteve a concessão do benefício em 2024, quando apresentou nova solicitação ao INSS. Nesse contexto, o que se busca é a fixação da data de início do benefício na DER de 2022, uma vez que todos os critérios necessários à concessão da aposentadoria rural estavam preenchidos desde aquele momento. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria deve ser concedida a partir da DER, desde que o segurado tenha cumprido as condições exigidas. No presente caso, o autor já havia atendido a todos os requisitos legais na primeira solicitação, não havendo razão para que a concessão tenha ocorrido apenas em 2024. Portanto, é plenamente justificável o pedido de retroatividade à DER de 2022, com a devida correção das parcelas vencidas, uma vez que o autor já demonstrava, na época do primeiro requerimento, o direito ao benefício. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que implante benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por idade - Segurado Especial Beneficiado Hosterno Marcelo Ramos CPF 981.835.161-49 DIB=DER 03/06/2022 – ID 1809201691 DIP 01/07/2024 Retroativos A serem calculados pelo INSS As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP, deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/2021, art. 3º, uma única vez, desde a data em que se tornaram exigíveis. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante ofício requisitório. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Elaine Maria Pinheiro Rebecchi e outros x Elaine Maria Pinheiro Rebechi e outros

ID: 331127816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004270-70.2022.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA PINHEIRO REBECCHI JESSICA ROBERTA DE SOUZA KAUAN HENRIQUE LEITE DA SILVA SHIRLEY LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ELAINE MARIA PINHEIRO REBECHI ELISâNGELA PINHEIRO DE BARROS ELIZANDRA RENATA PAPINI (LY PAPINI), SABRINA REBECCHI SHIRLEY LEITE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

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KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA

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HUBSILLER FORMICI

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EVERALDO FERNANDO DA SILVA

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Processo 1004270-70.2022.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Leite da Silva - - Kauan Henrique Leite da Silva - - Jessica Roberta de Souza - Elaine Maria Pi… Processo 1004270-70.2022.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Leite da Silva - - Kauan Henrique Leite da Silva - - Jessica Roberta de Souza - Elaine Maria Pinheiro Rebecchi e outros - Elaine Maria Pinheiro Rebechi - - Sabrina Rebecchi - - Elisângela Pinheiro de Barros - - ELIZANDRA RENATA PAPINI (Ly Papini), e outros - SHIRLEY LEITE DA SILVA e outros - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1) Dispõe os §§ 4º e 5º do artigo 485 do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Desse modo, a desistência da ação pode ser exercida livremente até o momento em que apresentada a resposta ou qualquer outra manifestação da parte demandada. Na hipótese, a contestação com reconvenção das requeridas ELAINE MARIA PINHEIRO REBECCHI, SABRINA REBECCHI e ELISÂNGELA PINHEIRO DE BARROS ocorreu após o pedido de desistência formulado pela parte autora (fsl. 100/101 e 109/119), inclusive com decisão homologatória anterior à juntada da contestação (fl. 108), de modo que incólume a desistência da ação em relação às requeridas, uma vez que homologação não dependia da concordância das rés. A desistência da ação, contudo, não obsta a continuidade da reconvenção, conforme disposição expressa do art. 343, § 2º: "A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção". 2) O artigo 231, caput, incisos I e II, e § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; (...) § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput". O artigo 335, § 2º, do Diploma Processual Civil, por sua vez, dispõe que: (...) havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Ou seja, na hipótese de litisconsórcio passivo e não tendo sido designada audiência de tentativa de conciliação (CPC, art. 334), a regra prevista no parágrafo primeiro do citado artigo 231 estabelece a simultaneidade do prazo para contestar, que só terá início quando se perfectibilizar a citação do último demandado, com sua comprovação nos autos, independentemente da modalidade de citação de cada um dos corréus. Assim, os réus já citados só terão de apresentar contestação com a concretização da citação de todos os demandados, pois, enquanto isso não ocorrer, o prazo para contestar não terá início. Nessa situação, não importa que o réu já tenha, por meio de sua citação, tomado conhecimento da demanda contra ele ajuizada, uma vez que o prazo para contestar começa simultaneamente e não de forma individual. O réu já citado poderá contestar antes dos demais réus serem citados (CPC, art. 218, § 4º), mas o fará se quiser e não para atender ao prazo para resposta, que sequer terá sido deflagrado. A norma exposta no artigo 335, § 2º, do Estatuto Processual, é clara ao estabelecer que, não tendo sido designada a audiência de tentativa de conciliação ou mediação e o autor desistir da ação em relação ao réu não citado, o prazo para contestação do outro réu ou dos demais réus começará a fluir a partir da intimação da decisão que homologar a desistência. Se a desistência for homologada, o réu citado que permaneceu no polo passivo deverá ser intimado pessoalmente dessa homologação, para que tenha efetiva ciência o começo do prazo para contestar. Nesse contexto, considerando a homologação da desistência e a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à corré Sou Fâ da Coluna Dois Pontos, não citada (fl. 355), os demais requeridos devem ser intimados para a apresentação da contestação, iniciando-se o prazo a partir da decisão que homologou a desistência. Verifica-se, portanto, que o requerido Carlos Rogério da Silva, não obstante citado (fl. 98), não foi intimada da homologação da desistência em relação à corré Sou Fâ da Coluna Dois Pontos, motivo pelo qual seu prazo para contestar não teve início, não sendo possível considerá-lo revel, conforme constou na decisão de fl. 168, partindo, pois, de premissa inexistente. Assim, intime-se o requerido Carlos Rogério da Silva da decisão de fl. 108 e 355 (homologação da desistência da ação, respectivamente, em relação às requeridas Elaine Maria Pinheiro Rebecchi, Sabrina Rebecchi e Elisângela Pinheiro De Barros e Sou Fâ da Coluna Dois Pontos) para que, só então, seu prazo para contestar seja deflagrado, consoante estabelece a regra exposta no artigo 335, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA (OAB 143306/SP), EVERALDO FERNANDO DA SILVA (OAB 279546/SP), KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA (OAB 143306/SP), KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA (OAB 143306/SP), KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA (OAB 143306/SP), SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP), SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP), SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP), SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP), EVERALDO FERNANDO DA SILVA (OAB 279546/SP), KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA (OAB 143306/SP), KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA (OAB 143306/SP)

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Processo nº 1049756-15.2024.8.11.0041

ID: 339311779

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049756-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L. D. A. F. RAYANE ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NUBEA KARLA FELISBERTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1049756-15.2024.8.11.0041. AUTOR(A): L. D. A. F. REPRESENTANTE: RAYANE ALVES DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1049756-15.2024.8.11.0041. AUTOR(A): L. D. A. F. REPRESENTANTE: RAYANE ALVES DE PAULA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada proposta por L. D. A. F., menor impúbere, representado por sua genitora RAYANE ALVES DE PAULA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a anulação da CDA nº 2023759183, referente ao ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) dos inventários de Luiz Ivanir Flores (processo nº 0001556-70.2005.8.11.0037) e André Luiz Flores (processo nº 1004301-44.2021.8.11.0037). Em síntese, alega a parte autora que: (i) o lançamento tributário foi realizado de forma equivocada, com valores desproporcionais ao quinhão hereditário recebido; (ii) houve irregularidade na inclusão da genitora como responsável pelo débito; (iii) o ITCD referente ao inventário de Luiz Ivanir Flores está atingido pela decadência, uma vez que o fato gerador ocorreu em 2005 e o lançamento apenas em 2023; (iv) o ITCD referente ao inventário de André Luiz Flores deve ser declarado isento, conforme Lei Estadual nº 10.488/2016; e (v) há ilegalidade na cobrança do FUNJUS. Foi concedida tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário constante na CDA nº 2023759183 e determinar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa em favor do autor (ID 180290775). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 181066258), alegando, em síntese, a regularidade da cobrança e a legalidade da inclusão do FUNJUS na inscrição de dívida ativa. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 183581477), reiterando os argumentos iniciais e requerendo o reconhecimento da decadência do direito de constituição do crédito tributário. As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 183731945), tendo ambas manifestado desinteresse na produção de provas adicionais e requerido o julgamento antecipado da lide (IDs 184798422 e 189049739). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as questões de fato estão devidamente comprovadas por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. No caso em análise, a questão central a ser decidida é a ocorrência ou não da decadência do direito de constituição do crédito tributário referente ao ITCD do espólio de Luiz Ivanir Flores. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 173, inciso I, estabelece que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos, verifica-se que o fato gerador do ITCD (óbito de Luiz Ivanir Flores) ocorreu em 2005, conforme documentação acostada aos autos. Assim, o prazo decadencial teve início no primeiro dia do exercício seguinte (01/01/2006) e encerrou-se em 31/12/2010. Todavia, conforme se verifica da CDA nº 2023759183, o lançamento tributário ocorreu apenas em 30/08/2023, quando já transcorrido o prazo decadencial de cinco anos. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em casos análogos: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 173, INC. I, DO CTN. (...). I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a tese de decadência do crédito tributário referente ao ITCD, sob fundamento de constituição do crédito dentro do prazo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a decadência do crédito tributário constituído por meio do lançamento de ofício, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 173, inc. I, do CTN. III. Razões de (...) 5. Precedentes jurisprudenciais confirmam que, em casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício, a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, inexistindo prescrição ou decadência quando observado o prazo quinquenal. IV. Dispositivo e tese (...) "O prazo decadencial para constituição do crédito tributário de ITCD sujeito a lançamento de ofício inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN." (N.U 1036556-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025)" "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) – (...) – DECADÊNCIA CONFIGURADA – DECORRIDO MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O EXERCÍCIO SEGUINTE DA OBRIGAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN (...). 2. O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional dispõe que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (...) (N.U 1040297-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024)" Ademais, a parte autora juntou aos autos sentença proferida em caso análogo (processo nº 1004270-07.2024.8.11.0041), na qual foi reconhecida a decadência do direito de constituição do crédito tributário em situação semelhante. Portanto, resta configurada a decadência do direito de constituição do crédito tributário referente ao ITCD do espólio de Luiz Ivanir Flores, nos termos do art. 173, I, do CTN, devendo ser declarada a nulidade da CDA nº 2023759183 neste ponto. Quanto ao ITCD referente ao espólio de André Luiz Flores, cujo óbito ocorreu em 2021, verifica-se que o valor do quinhão hereditário recebido pelo autor não ultrapassa o limite de isenção previsto na Lei Estadual nº 10.488/2016, que estabelece a isenção do ITCD para transmissões causa mortis em valor de até 1.500 UPF/MT. Conforme documentação acostada aos autos, o autor recebeu como herança de seu genitor André Luiz Flores cotas no valor de R$ 10.000,00 e 50% de um lote avaliado em R$ 21.500,00, além dos direitos hereditários do inventário de seu avô Luiz Ivanir Flores, totalizando valor inferior ao limite de isenção previsto na legislação estadual. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. DECLARAR a decadência do direito de constituição do crédito tributário referente ao ITCD do espólio de Luiz Ivanir Flores, com a consequente nulidade da CDA nº 2023759183 neste ponto; 2. DECLARAR a isenção do ITCD referente ao espólio de André Luiz Flores, nos termos da Lei Estadual nº 10.488/2016; 3. DETERMINAR a exclusão do nome da genitora do autor, Rayane Alves de Paula, da CDA nº 2023759183, por ilegitimidade passiva; 4. DECLARAR a ilegalidade da cobrança do FUNJUS na CDA nº 2023759183, por configurar bis in idem. Por consequência, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente concedida (ID 180290775). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002295-28.2024.8.26.0268

ID: 291566390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002295-28.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVELI DA SILVA MORAES CASTIHEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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Processo 1002295-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Eveli da Silva Moraes Castiheiras - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por EVELI DA SILVA MRO… Processo 1002295-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Eveli da Silva Moraes Castiheiras - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por EVELI DA SILVA MROAES CASTUHEIRAS em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, objetivando o recebimento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, bem como seus reflexos em outras verbas. Narra a autora que ingressou no serviço público municipal em 10/06/2002, por meio de concurso público, sendo posteriormente transferida para a Autarquia Municipal - Saúde - IS. Aduz que, durante seu vínculo laboral, recebeu verbas denominadas "Gratificação Segundo Grau", "Incorporação Lei 1209/2000", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica", as quais, segundo a requerente, foram incorporadas à sua remuneração de forma definitiva e permanente, com natureza de aumento salarial. Sustenta que os adicionais de ATS e Sexta-Parte são calculados apenas sobre o vencimento básico (referência/padrão), quando deveriam incidir sobre a totalidade da remuneração, incluindo as verbas permanentes incorporadas. Requer a declaração de que os cálculos e o pagamento do ATS e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes, com repercussões e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e horas extras. Foi deferida a gratuidade da justiça. O Município de Itapecerica da Serra apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) prescrição quinquenal; b) inépcia da inicial por falta de pedido objetivo e c) impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta que o ATS e a Sexta-Parte são calculados nos termos da legislação municipal, que determina a incidência apenas sobre o vencimento (padrão/referência), sem incluir outras gratificações. Alega que a pretensão da autora viola o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o "efeito cascata" na remuneração do servidor público. Menciona ainda que a "Gratificação Segundo Grau" foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Os réus alegam a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos pretendidos. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal atinge tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito. No caso em análise, a ação foi proposta em 16/04/2024, estando prescritas as parcelas anteriores a 16/04/2019. Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 16/04/2019. Da Inépcia da Inicial O Município alega inépcia da petição inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. Não assiste razão ao réu. A petição inicial apresenta pedido certo e determinado, expondo claramente a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O valor da causa também foi arbitrado dentro dos parâmetros legais, considerando a estimativa das diferenças pretendidas. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Do Mérito A questão controvertida consiste em definir se os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a Sexta-Parte devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, incluindo as gratificações de natureza permanente, ou apenas sobre o vencimento básico (padrão/referência). A Lei Complementar Municipal nº 36, de 30 de março de 2016 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra), em seus artigos 165 e 166, estabelece: "Art. 165 O servidor, após cada período de doze meses, contínuos e ininterruptos de efetivo exercício de suas atribuições no serviço público deste Município, perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de um por cento sobre o vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos legais, vedado, em todo o caso, o efeito cascata." "Art. 166 O servidor, a partir do primeiro dia imediato, que completar vinte anos ininterruptos de efetivo exercício perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento." Por sua vez, o artigo 2º do mesmo diploma legal conceitua: "Art. 2º Para efeito deste Estatuto considera-se: (...) V - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em Lei, pago mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo; VI - remuneração é o vencimento fixado para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;" Da análise dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que a legislação municipal prevê expressamente que o ATS e a Sexta-Parte devem ser calculados sobre o "vencimento" do servidor, e não sobre a "remuneração". No entanto, a questão central é definir se o termo "vencimento" deve ser interpretado de forma restritiva, como apenas o vencimento básico (padrão/referência), ou se deve abranger também as verbas de natureza permanente que, embora denominadas gratificações, configuram na prática verdadeiro aumento de vencimentos. Sobre esse ponto, cabe destacar que a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem se consolidado no sentido de que os adicionais por tempo de serviço (incluindo ATS e Sexta-Parte) devem incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem os vencimentos do servidor público, excluindo-se apenas as verbas de caráter eventual, transitório ou "pro labore faciendo". Conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que a Sexta-Parte tem "incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais." Recentemente, em casos análogos envolvendo servidores do Município de Itapecerica da Serra, o mesmo Tribunal reafirmou esse entendimento: Na Apelação/Remessa Necessária nº 1005919-56.2022.8.26.0268, a Corte estadual decidiu que "a Municipalidade não considera a incidência do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, devendo ser observada a incidência sobre as vantagens de caráter permanente". No Recurso Inominado nº 1006413-47.2024.8.26.0268, a 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP reafirmou que "os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de 'vencimentos'". Assim, resta evidente que as verbas de caráter permanente, ainda que denominadas como gratificações ou adicionais, quando representam verdadeiro aumento de vencimentos, devem integrar a base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte. No caso em análise, as verbas questionadas pela autora - "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio", "Incorporação Lei 1209/2000" e "Gratificação de Atividade Técnica" - possuem natureza perene e permanente, sendo concedidas de forma generalizada aos servidores em situação similar, sem vinculação a condições específicas de trabalho ou produtividade, o que evidencia sua natureza remuneratória incorporada aos vencimentos. Quanto à "Gratificação de Atividade Técnica" (Lei Municipal nº 2.112/2010), cabe destacar que o Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração em Apelação nº 1002645-16.2024.8.26.0268/5000, reconheceu expressamente que essa verba não foi declarada inconstitucional e, como vantagem de natureza permanente, deve ser considerada no cálculo da Sexta-Parte. No que tange à "Gratificação Segundo Grau", embora tenha sido declarada inconstitucional, deve-se observar que a modulação dos efeitos da decisão não retirou os pagamentos já realizados, mantendo os efeitos financeiros da verba para os servidores que a receberam de boa-fé, não havendo, portanto, impedimento para sua repercussão nas verbas discutidas nesta ação. A "Incorporação Lei 1209/2000" decorre de lei municipal que estabelece a incorporação definitiva de diferenças remuneratórias para servidores que exerceram funções de maior responsabilidade por período determinado, caracterizando vantagem pessoal de caráter permanente. Importante ressaltar que a inclusão dessas verbas na base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte não configura o chamado "efeito cascata" vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de incidência de uma vantagem sobre outra de mesmo título ou fundamento, mas sim do correto cômputo da base de cálculo conforme a natureza das verbas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado 'efeito cascata', ou seja, um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos." (STF, AI 527521 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 01/06/2010). Portanto, resta configurado o direito da parte autora ao recálculo do ATS e da Sexta-Parte, considerando como base de cálculo os vencimentos integrais, incluindo as verbas de natureza permanente ("Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica"), bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR que os cálculos e o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais da autora, incluindo o valor da Gratificação Segundo Grau, "Incorporação Lei 1209/2000", Licença Prêmio e da Gratificação de Atividade Técnica instituída pela Lei Municipal nº 2.112/2010; b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, com repercussões em férias acrescidas de 1/3 da remuneração, 13º salários e horas extras, vencidas e vincendas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição. Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021; c) DETERMINAR que o réu proceda à incorporação dos valores na próxima folha de pagamento após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 51302/SP)

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Processo nº 1007601-12.2023.8.26.0268

ID: 277397956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007601-12.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA DE ALMEIDA BRAGANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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ADV: Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP) Processo 1007601-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Aparecida de Almeida Bragança - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta po… ADV: Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP) Processo 1007601-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Aparecida de Almeida Bragança - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por CLEUSA APARECIDA DE ALMEIDA BRAGANÇA em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA e da AUTARQUIA MUNICIPAL - SAÚDE - IS, objetivando o recebimento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, bem como seus reflexos em outras verbas. Narra a autora que ingressou no serviço público municipal em 10/06/2002, por meio de concurso público, sendo posteriormente transferida para a Autarquia Municipal - Saúde - IS. Aduz que, durante seu vínculo laboral, recebeu verbas denominadas "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica", as quais, segundo a requerente, foram incorporadas à sua remuneração de forma definitiva e permanente, com natureza de aumento salarial. Sustenta que os adicionais de ATS e Sexta-Parte são calculados apenas sobre o vencimento básico (referência/padrão), quando deveriam incidir sobre a totalidade da remuneração, incluindo as verbas permanentes incorporadas. Requer a declaração de que os cálculos e o pagamento do ATS e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes, com repercussões e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e horas extras. Foi deferida a gratuidade da justiça. O Município de Itapecerica da Serra apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) impugnação ao benefício da gratuidade; b) prescrição quinquenal; c) inépcia da inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta que o ATS e a Sexta-Parte são calculados nos termos da legislação municipal, que determina a incidência apenas sobre o vencimento (padrão/referência), sem incluir outras gratificações. Alega que a pretensão da autora viola o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o "efeito cascata" na remuneração do servidor público. Menciona ainda que a "Gratificação Segundo Grau" foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. A Autarquia Municipal - Saúde - IS também apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) impugnação ao benefício da gratuidade; b) prescrição quinquenal. No mérito, alega que sempre realizou o pagamento correto das verbas discutidas de acordo com a legislação municipal, destacando que a autora confunde "vencimento" e "remuneração". A autora apresentou réplica às contestações, rebatendo as preliminares e reafirmando o mérito de sua pretensão, destacando jurisprudência favorável à sua tese. Posteriormente, trouxe aos autos acórdãos do Tribunal de Justiça em casos similares ao presente, confirmando o direito pleiteado. É o relatório. Fundamento e decido. Das Preliminares Da Gratuidade da Justiça Os réus impugnam a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, sob o argumento de que a mesma possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, considerando que percebe mensalmente a quantia bruta de R$ 7.615,40. A impugnação não merece acolhimento. O critério econômico para concessão do benefício não se resume apenas ao valor nominal da remuneração, devendo ser analisado o contexto global das condições econômicas do requerente. Nesse sentido, ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção relativa, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade da justiça quando não ilidida por outros elementos concretos. Ademais, a adoção única de critérios abstratos, como a aferição de renda inferior a determinado número de salários mínimos, não representa fundadas razões para a denegação da gratuidade da justiça, conforme decidido no AgInt no REsp 1940053/AL. Assim, mantenho o benefício da gratuidade de justiça à autora. Da Prescrição Os réus alegam a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos pretendidos. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal atinge tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito. No caso em análise, a ação foi proposta em 06/12/2023, estando prescritas as parcelas anteriores a 06/12/2018. Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 06/12/2018. Da Inépcia da Inicial O Município alega inépcia da petição inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. Não assiste razão ao réu. A petição inicial apresenta pedido certo e determinado, expondo claramente a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O valor da causa também foi arbitrado dentro dos parâmetros legais, considerando a estimativa das diferenças pretendidas. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Do Mérito A questão controvertida consiste em definir se os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a Sexta-Parte devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, incluindo as gratificações de natureza permanente, ou apenas sobre o vencimento básico (padrão/referência). A Lei Complementar Municipal nº 36, de 30 de março de 2016 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra), em seus artigos 165 e 166, estabelece: "Art. 165 O servidor, após cada período de doze meses, contínuos e ininterruptos de efetivo exercício de suas atribuições no serviço público deste Município, perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de um por cento sobre o vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos legais, vedado, em todo o caso, o efeito cascata." "Art. 166 O servidor, a partir do primeiro dia imediato, que completar vinte anos ininterruptos de efetivo exercício perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento." Por sua vez, o artigo 2º do mesmo diploma legal conceitua: "Art. 2º Para efeito deste Estatuto considera-se: (...) V - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em Lei, pago mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo; VI - remuneração é o vencimento fixado para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;" Da análise dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que a legislação municipal prevê expressamente que o ATS e a Sexta-Parte devem ser calculados sobre o "vencimento" do servidor, e não sobre a "remuneração". No entanto, a questão central é definir se o termo "vencimento" deve ser interpretado de forma restritiva, como apenas o vencimento básico (padrão/referência), ou se deve abranger também as verbas de natureza permanente que, embora denominadas gratificações, configuram na prática verdadeiro aumento de vencimentos. Sobre esse ponto, cabe destacar que a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem se consolidado no sentido de que os adicionais por tempo de serviço (incluindo ATS e Sexta-Parte) devem incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem os vencimentos do servidor público, excluindo-se apenas as verbas de caráter eventual, transitório ou "pro labore faciendo". Conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que a Sexta-Parte tem "incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais." Recentemente, em casos análogos envolvendo servidores do Município de Itapecerica da Serra, o mesmo Tribunal reafirmou esse entendimento: Na Apelação/Remessa Necessária nº 1005919-56.2022.8.26.0268, a Corte estadual decidiu que "a Municipalidade não considera a incidência do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, devendo ser observada a incidência sobre as vantagens de caráter permanente". No Recurso Inominado nº 1006413-47.2024.8.26.0268, a 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP reafirmou que "os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de 'vencimentos'". Assim, resta evidente que as verbas de caráter permanente, ainda que denominadas como gratificações ou adicionais, quando representam verdadeiro aumento de vencimentos, devem integrar a base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte. No caso em análise, as verbas questionadas pela autora - "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica" - possuem natureza perene e permanente, sendo concedidas de forma generalizada aos servidores em situação similar, sem vinculação a condições específicas de trabalho ou produtividade, o que evidencia sua natureza remuneratória incorporada aos vencimentos. Quanto à "Gratificação de Atividade Técnica" (Lei Municipal nº 2.112/2010), cabe destacar que o Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração em Apelação nº 1002645-16.2024.8.26.0268/5000, reconheceu expressamente que essa verba não foi declarada inconstitucional e, como vantagem de natureza permanente, deve ser considerada no cálculo da Sexta-Parte. No que tange à "Gratificação Segundo Grau", embora tenha sido declarada inconstitucional, deve-se observar que a modulação dos efeitos da decisão não retirou os pagamentos já realizados, mantendo os efeitos financeiros da verba para os servidores que a receberam de boa-fé, não havendo, portanto, impedimento para sua repercussão nas verbas discutidas nesta ação. Importante ressaltar que a inclusão dessas verbas na base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte não configura o chamado "efeito cascata" vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de incidência de uma vantagem sobre outra de mesmo título ou fundamento, mas sim do correto cômputo da base de cálculo conforme a natureza das verbas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado 'efeito cascata', ou seja, um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos." (STF, AI 527521 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 01/06/2010). Portanto, resta configurado o direito da parte autora ao recálculo do ATS e da Sexta-Parte, considerando como base de cálculo os vencimentos integrais, incluindo as verbas de natureza permanente ("Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica"), bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR que os cálculos e o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais da autora, incluindo o valor da Gratificação Segundo Grau, Licença Prêmio e da Gratificação de Atividade Técnica instituída pela Lei Municipal nº 2.112/2010; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, com repercussões em férias acrescidas de 1/3 da remuneração, 13º salários e horas extras, vencidas e vincendas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição. Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021; c) DETERMINAR que os réus procedam à incorporação dos valores na próxima folha de pagamento após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1004270-48.2024.4.01.3200

ID: 312169881

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004270-48.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VILSON ANTONIO BORELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

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KON TSIH WANG

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo: 1004270-48.2024.4.01.3200 AUTOR: VILSON ANTONIO BORELLI REU: UNIAO FEDERAL (… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo: 1004270-48.2024.4.01.3200 AUTOR: VILSON ANTONIO BORELLI REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Decisão em Inspeção (30/06/2025 a 04/07/2025) I. RELATÓRIO VILSON ANTONIO BORELLI ajuizou ação (rito comum) contra a UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), visando à substituição de bens arrolados em procedimento fiscal. O Autor, qualificado como sócio da empresa MANAOS COMERCIO DE CARNES E CEREAIS LTDA, CNPJ nº 10.865.809/0001-30, alega que, em virtude de lançamento fiscal com recurso administrativo pendente, parte de seu patrimônio foi arrolado. Afirma ter requerido administrativamente a substituição dos bens, pedido este que foi indeferido. A inicial (ID 2037294687, p. 2-3) especifica que o arrolamento recaiu sobre um lote de terras sob o nº 27 (Rua Gisele, Aleixo, Manaus/AM, matrícula 13.809, 04º Ofício de Registro de Imóveis). Para substituição deste, ofereceu um apartamento sob o nº 503, Torre Campbell, Condomínio “Maison Liberté Condominium Club” (Avenida Jacira Reis, nº 189, São Jorge, Manaus/AM, 05º Ofício de Registro de Imóveis, ID 2037322661). Além do lote, foram arrolados os veículos: JEEP/COMPASS LIMITED S – Placa QZH3B97, VW/11.180 DRC 4X2 – Placa QZW8A28, e I/VW AMAROK CD 4X4 COMF – Placa QZZ8J78. Para substituição destes, propôs uma SR/RANDON SR FG – Placa PHE0H26 (carreta), uma SR/NIJU NJSRFR 3E – Placa DQS1020 (carreta), e uma SR/RANDON SR FG – Placa AOX7E30 (carreta). O Autor sustenta que os bens substitutos possuem valor igual ou superior aos arrolados, e que a Lei nº 9.532/97 (Art. 64, §12) e a IN RFB nº 1.171/2011 (Art. 10) lhe conferem o direito à substituição, configurando a negativa administrativa um desvio de "poder-dever". O Autor alega que o arrolamento inviabiliza a negociação dos bens. Menciona que o lote de terras arrolado já havia sido objeto de contrato de compra e venda (ID 2037322658), mas o comprador suspendeu os pagamentos devido à restrição, causando-lhe prejuízo material e moral, o que justificaria indenização de R$ 10.000,00. Requereu tutela de urgência, invocando o fumus boni iuris (direito à substituição) e o periculum in mora (risco de dano ao patrimônio e à reputação). Inicialmente, houve declínio de competência para o JEF Cível (ID 2040922679), que, após correção do valor da causa para R$ 406.992,00 (valor de negociação do lote de terras arrolado, ID 2037322658), declarou sua incompetência absoluta (ID 2137924348), determinando o retorno a esta Vara Federal Cível. Após a redistribuição, este Juízo determinou a intimação do Autor para comprovar o recolhimento das custas judiciais (ID 2138355702), o que foi feito (IDs 2138848939 e 2138848971). A UNIÃO FEDERAL manifestou-se contrariamente à tutela de urgência e apresentou Contestação (IDs 2143022822 e 2148354596), alegando ausência de probabilidade do direito. Afirmou que a substituição de bens deve observar a IN RFB nº 2.091/2022 (Art. 15, § 1º), que exige a verificação da suficiência do arrolamento em face dos créditos tributários consolidados, podendo requerer a ampliação do valor arrolado. Sustentou que o Art. 6º, I, da mesma IN exige que os bens a serem arrolados sejam de propriedade do sujeito passivo. A União alegou que o Autor, como devedor solidário no Processo Administrativo nº 10283.724983/2021-31, não seria o proprietário dos veículos que pretende substituir (QZH3B97, QZW8A28, QZZ8J78, PHE0H26, DQS1020, AOX7E30), os quais pertenceriam à devedora principal, MANAOS COMERCIO DE CARNES E CEREAIS LTDA. Confirmou que apenas o apartamento estaria registrado em nome do Autor. A Fazenda Nacional argumentou que os créditos tributários consolidados (R$ 5.389.339,67) superam o valor dos bens arrolados (R$ 2.241.272,06), defendendo que a hipótese seria de ampliação do arrolamento (Art. 64-A, §1º, da Lei nº 9.532/97). Quanto ao perigo de dano, a União argumentou que o arrolamento não impede a alienação e que o exercício de um dever legal não justifica a concessão de tutela de urgência. Sobre o pedido de danos morais, alegou inexistência de ato ilícito. Em razão da controvérsia sobre a titularidade dos bens veiculares, este Juízo concedeu prazo para que o Autor comprovasse sua titularidade (ID 2172907484). O Autor requereu dilação de prazo (ID 2177521334), que foi deferida (ID 2180947099). Contudo, até o momento (30/06/2025), o Autor não comprovou a propriedade dos bens veiculares. Os autos vieram conclusos para apreciação da tutela de urgência. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Análise dos Pressupostos da Tutela de Urgência A concessão da tutela de urgência (Art. 300 do CPC) exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Art. 300, § 3º, do CPC). O arrolamento de bens (Art. 64 da Lei nº 9.532/97 e IN RFB nº 2.091/2022) é um mecanismo de acompanhamento patrimonial do contribuinte, com o objetivo de garantir o crédito tributário. A legislação (Art. 64, §12, e Art. 15 da IN RFB nº 2.091/2022) prevê a possibilidade de substituição dos bens arrolados, desde que o bem substituto seja de valor igual ou superior, visando à garantia do crédito tributário. 2. Ausência de Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito do Autor encontra-se comprometida pelas informações apresentadas pela UNIÃO FEDERAL. A controvérsia central reside na efetiva propriedade dos bens veiculares que o Autor pretende oferecer em substituição. A Fazenda Nacional alega que os veículos listados pelo Autor como de sua propriedade, na verdade, pertencem à pessoa jurídica MANAOS COMERCIO DE CARNES E CEREAIS LTDA, da qual o Autor é sócio, constituindo, portanto, uma entidade jurídica distinta com personalidade e patrimônio próprios. O Art. 6º, I, da IN RFB nº 2.091/2022, dispõe que, no caso de pessoa física, serão arrolados "os integrantes do seu patrimônio, sujeitos a registro público". A substituição de bens arrolados pressupõe que o sujeito passivo tenha a plena disponibilidade jurídica sobre os ativos oferecidos, o que implica a capacidade de dispor livremente dos bens, sem restrições ou ônus que impeçam sua transferência ou utilização para garantir o crédito tributário. A condição de sócio de uma empresa, por si só, não confere ao indivíduo a titularidade direta sobre os bens da pessoa jurídica. A distinção entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica é um pilar do direito empresarial e tributário, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Se os veículos são de propriedade da MANAOS COMERCIO DE CARNES E CEREAIS LTDA, o Autor não possui a titularidade necessária para oferecê-los em substituição no seu arrolamento de bens como pessoa física. A tentativa de utilizar bens da empresa para substituir seus bens pessoais no arrolamento configura uma confusão patrimonial que não encontra amparo legal. O Juízo concedeu ao Autor diversas oportunidades para comprovar a titularidade dos bens (IDs 2172907484 e 2180947099), inclusive com dilação de prazo, mas as respostas foram insuficientes para demonstrar a propriedade dos veículos, fragilizando o fumus boni iuris. A ausência de comprovação da titularidade dos bens impede a análise da viabilidade da substituição, uma vez que não há garantia de que os bens oferecidos possam efetivamente garantir o crédito tributário. Outro ponto que debilita a probabilidade do direito é a alegação da União quanto à insuficiência do arrolamento para cobrir o montante total dos créditos tributários. A Fazenda Nacional afirma que a soma dos créditos consolidados alcança R$ 5.389.339,67, enquanto o valor dos bens arrolados atinge apenas R$ 2.241.272,06. O Art. 15, §1º, da IN RFB nº 2.091/2022, estabelece que a análise da substituição deve considerar a suficiência para quitação dos créditos tributários. A substituição de bens arrolados não pode comprometer a garantia do crédito tributário, devendo ser avaliada a suficiência dos bens substitutos para a quitação integral da dívida. Em análise perfunctória, a impugnação da União quanto à propriedade dos bens veiculares e a insuficiência do arrolamento total não permitem vislumbrar a probabilidade do direito à substituição. A ausência de demonstração da titularidade dos bens e a insuficiência da garantia comprometem a viabilidade da pretensão autoral. 3. Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O Autor alega perigo de dano em decorrência da suspensão dos pagamentos da venda do imóvel arrolado e da dificuldade em renovar a frota de veículos da empresa. A anotação de arrolamento em registros públicos gera um obstáculo de fato à livre circulação comercial dos bens, dificultando a alienação e a obtenção de crédito. Contudo, o periculum in mora deve estar intrinsecamente vinculado à probabilidade do direito. Se o direito à substituição não se mostra provável, o dano alegado decorre da aplicação legítima de uma medida administrativa. O ônus de demonstrar que a substituição está em conformidade com as exigências legais recai sobre o contribuinte. A mera alegação de dificuldades financeiras ou prejuízos comerciais não é suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade entre o arrolamento e os danos alegados. Não compete ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública na análise dos critérios de arrolamento, salvo se demonstrada manifesta ilegalidade ou abuso. A União apresenta fundamentos consistentes para a negativa administrativa, os quais não foram suficientemente desconstituídos pelo Autor. A análise dos critérios de arrolamento é atribuição da Administração Pública, e o Poder Judiciário somente deve intervir em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso. A concessão da tutela de urgência implicaria a liberação dos bens arrolados e a sua substituição por ativos cuja titularidade é questionada, bem como por uma garantia que não alcança o montante da dívida fiscal, podendo gerar irreversibilidade de efeitos em desfavor da Fazenda Nacional. A prudência judicial impõe cautela máxima em demandas que envolvem o patrimônio público e que podem implicar risco de desconstituição de garantias fiscais. A liberação dos bens arrolados sem a devida comprovação da titularidade dos bens substitutos e da suficiência da garantia poderia causar prejuízos irreparáveis ao erário público. III. DISPOSITIVO Considerando a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a precariedade da probabilidade do direito invocado pelo Autor frente às objeções da UNIÃO FEDERAL quanto à titularidade e disponibilidade jurídica dos bens veiculares oferecidos em substituição, e à manifesta insuficiência da garantia total dos bens arrolados em relação ao montante dos créditos tributários consolidados, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por VILSON ANTONIO BORELLI. Intime-se o autor para apresentar réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Manaus, data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente

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Processo nº 1000718-73.2017.8.26.0037

ID: 295498311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000718-73.2017.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FACIL SYSTEM INDUSTRIA E COMERCIO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA

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VIVIAN PENTEADO CERMINARO

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VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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VICTOR JUN ITSI HAYASHI

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TIAGO HIDEKI YAMANAKA

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TAMYRIS SCODELER ARIJIAN

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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ROSA MARIA WERNECK

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RODRIGO NOGUEIRA

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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ROBERTO AIELO SPROVIERI

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RICARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS

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RENATO MORABITO

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RENATA BERNARDI BOSCHIERO

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RAPHAEL MESQUITA JARDIM

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RAMON ANTONIO MARTINEZ

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RAFAEL ARAVECHIA ZANATA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA VELTRE

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OMAR ALI AYOUB

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MIRIAM PAULA RIBEIRO NOGUEIRA

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MICHELE LEMES ALVES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA

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MARIDEIZE APARECIDA BENELLI BIANCHINI

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MARIANO ANTUNES DE MORAES

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MARIANE PEREIRA DOS SANTOS

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MARIANA STENQUERVICHE CALÇA DELSIM

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MARIA NILVA SALTON SUCCENA

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MARIA LUCILIA GOMES

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCIO YOSHIO ITO

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MARCELO NIGRO

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MARCELO HENRIQUE CATALANI

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MARCELO HENRIQUE CATALANI

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MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

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LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

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LUIZ FERNANDO OLIVEIRA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ALBERTO DEOCLÉCIO DA SILVA

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUIS FERNANDO RESENDE

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LUIS FERNANDO GIROLLI

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LUIS EDUARDO MARQUES DOS SANTOS

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LUCIANA FERNANDES

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LENITA MARA GENTIL FERNANDES

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KATIA RUMI KASAHARA

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JOSE ANTONIO DA SILVA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOAO LUIZ ULTRAMARI

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JOAO BATISTA FAVERO PIZA

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JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO

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JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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HUMBERTO FERRARI NETO

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HELNER RODRIGUES ALVES

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GUSTAVO PASQUALI PARISE

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GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI

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GUILHERME BASTAZINI BORDON

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GRAZIELA PORTERO DA SILVA

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GLORIA MAIA TEIXEIRA

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GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

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GERALDO SERGIO RAMPANI

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GERALDO FRAJACOMO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FRANCINE LEMES DA CRUZ

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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EDER DE FRIAS SOUZA

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DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR

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DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO

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CLAUDIA MARIA RAMPANI

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CEZAR DE FREITAS NUNES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CAMILA SPAGGIARI MARRA

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BRUNA CARDOSO DE ANDRADE SANTOS

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ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO

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ANDREIA ALVES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ALEXANDRE PASQUALI PARISE

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ADENILSON FERRARI

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Processo 1000718-73.2017.8.26.0037 (apensado ao processo 1004270-41.2020.8.26.0037) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicia… Processo 1000718-73.2017.8.26.0037 (apensado ao processo 1004270-41.2020.8.26.0037) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Facil System Industria e Comercio de Máquinas e Equipamentos Ltda - Banco Bradesco S/A e outros - R4C Assessoria Empresarial Ltda - Itaú Unibanco S/A e outros - Diego Fabiano dos Santos - - Luiz Henrique Valerio da Silva - - Willian Santos Sanches - - Oxipira Automacao Industria e Comercio D - - David Willian Telles - - Geraldo Antonio Barbieri - - Fernando Colturato Chagas - - Luis Henrique Motta - - Reginaldo Ferreira - - R. L. M. Serralheria e Montagens Ltda - Me - - Wagner Pacheco Mariano - - Daniel Santana dos Santos - - R. L. M. Serralheria e Montagens Ltda - Me e outros - Geraldo Antonio Barbieri - - Diego Fabiano dos Santos - - Luiz Henrique Valerio da Silva e outros - João Carlos da Silva - - R.l.m. Serralheria e Montagens Ltda - Me - - Wilian Pereira - - Jati Serviços Comercio e Importaçao de Aços Ltda - - Nelson Pulitano Jr e outros - White Martins Gases Industriais S/A e outros - Antonio Geraldo Nardin - - David Willian Telles - - Wagner Pacheco Mariano - - Daniel Santana dos Santos - - Armando Alaor Galassini Junior - - São Francisco Sistema de Saúde S/E Ltda - - Sidnei Pereira Nunes - - Gustavo José Bolsoni - - Joaldo Matos dos Santos - - Alisson Diego Silva Dantas - - Rafael Rodrigues da Silva - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - - AMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EPP - - Brasitec Suprimentos Comerciais Ltda. Me - - Edson Ferreira Machado - - Alexandre Alves da Silva - - Ticiane Aparecida Ribeiro - - Tiago Vanni Siqueira - - Adilson Rodrigues Sobrinho - - Guilherme Augusto de Poli - - Adão José Balbino da Costa - - Abdias Barbosa da Silva e outros - Luiz Fernando Oliveira e outros - Bematec Suprimentos Industriais Ltda - - Ludimila Silvana Anthero De Souza e outros - Metaltec do Brasil Equipamentos Industriais Ltda. e outros - Marcelo Augusto - - Cristiano Ademilson de Barros e outros - Rogerio Garcia e outros - Tiago dos Santos Martins - - Willian Santos Sanches - - Rogerio Garcia - - Wilson Roberto Alexandre - - DOUGLAS SOUZA DA SILVA e outros - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e outros - Jose Marcelino Rodrigues de Souza e outros - Adriana Cristina Aguiar Gotarde e outros - Pedro Felipe Ianni Pereira rep por Eliana Maria Pinheiro Cezare - - Elenilton de Jesus Santos - - Pelozato Henrique Sociedade de Advogados - - Douglas Wender Pelegrino - - Lidiane Carla Pussi - - José Roberto da Silva - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - Roberto Aparecido Gonçalves - - Adriana Cristina Aguiar Gotarde - - Amadeu Francisco Trindade Filho - - Valdir Saes Munhoz - - Cezar de Freitas Nunes - - Jose Marcelino Rodrigues de Souza - - Jose Aparecido Caldeira - - Valdir Saes Munhoz - - Yure de Mendonça Nogueira - - Yure de Mendonça Nogueira - - Nubia Regina Alves de Souza - - Caio Henrique Monteiro Candido e outros - Roberto de Oliveira Portásio - - Luiz Mauro Hergert - Jose Marcelino Rodrigues de Souza - - Adriano Rodrigo de Souza - - Joao Batista Favero Piza e outros - Paulo de Freitas e outros - WILSON ROBERTO FERNANDES - - Elisrael Alves Pereira - - Valeria Cristina Petrochi Mariano - - Jose Ambrosio da Silva e outros - Sudmeire Aparecida Ribeiro Sampaio - - Cristiano Ademilson de Barros - - Amadeu Francisco Trindade Filho - - Valdir Saes Munhoz - - Elenilton de Jesus Santos - - Tiago dos Santos Martins - - Jonas da Silva Pinto - - Adriana Cristina Aguiar Gotarde - - Nubia Regina Alves de Souza - - Sidnei Pereira Nunes - - Dinamir Roberto Candido - - Wagner Pacheco Mariano - - Daniel Santana dos Santos - - Danilo Henrique Aguiar Gotarde - - Abdias Barbosa da Silva - - Joaldo Matos dos Santos - - Erielton Matos Pereira - - Erivaldo Matos Pereira - - Douglas Souza da Silva - - Jose Ambrosio da Silva - - Rogerio Garcia - - Guilherme Augusto de Poli - - Robson Velasco da Silva - - Adão José dos Santos - - Luiz Carlos de Oliveira - - Gabriel Alves Munhoz - - Alexandre Mastroiano - - Silvio Rogerio Chagas - - Antonio Aparecido Lucio - - André Bruno Rodrigues - - Cristiano Ademilson de Barros - - Francisco dos Santos Franco - - Geraldo Antonio Barbieri - - Caio Henrique Monteiro Candido - - Edison Dorival Pereira Junior - - Felipe Gabriel da Rosa Pereira - - Fernando Henrique da Silva Moraes - - Paulo de Freitas - - Jeferson de Mendonça Rocha - - José Carlos Fernandes - - Manoel José Barbosa de Souza - - Adriano Rodrigo de Souza - - Isabella Fracassi Carvalho Sene e outros - Gesiel de Souza Rodrigues - Marcelo Leandro - - Flávio Gonzaga do Nascimento Junior - - Marcos Muller - - Osmar de Souza Domingos - - Oswaldo Carlos Sant'anna - - Romildo Pinheiro Ferreira e outros - Vagner Lopes da Luz - Jolidelma de Souza Oliveira - - Wanderlei Luis Santana - - Willian Danilo Gotarde - - Willian Samuel de Andrade - - Robison Aparecido Ramos e outros - Rogerio Garcia - Adão José Balbino da Costa - - Jose Marcelino Rodrigues de Souza - - Wilian Pereira e outros - João Carlos da Silva - Armando Alaor Galassini Junior - - Emerson Marcelo Rodrigues do Prado - - Pedro Felipe Ianni Pereira - - Adriano dos Reis Porto - - Marcelo Cristiano Lopes do Nascimento - - Ricardo Guerrero da Costa Dias - - José Roberto Bezerra de Lima - - Ivan Aparecido da Silva - - Welton Aparecido de Araújo - - Roberto Aparecido Gonçalves - - Wilson Roberto Fernandes - - Jose Aparecido Caldeira - - Wilson Roberto Alexandre - - Sind. dos Trab. nas Ind. Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Araraquara e Américo Brasiliense - - Edivaldo Reinaldo de Souza - - Edivaldo Augusto da Silva - - Marcelo da Mota Pereira - - Felipe Eduardo Amadeu Maria - - Adriano Rodrigo de Souza - - Yure de Mendonça Nogueira e outros - Thiago dos Santos Bueno e outros - Osvaldo Aparecido Pinto - - Luiz Carlos de Oliveira - - Gabriel Alves Munhoz - - Maurício Grecchi Junior e outros - Carlos Alberto Pereira da Costa - Tiago Vanni Siqueira - - Amaro José da Silva - - Alexandre Alves da Silva - - Maria Nilva Salton Succena - - Nelson Pulitano Junior e outros - Vistos. Os pagamentos estão provisoriamente suspensos. Há um edital (pág. 6677) cuja publicação ainda não foi comprovada. Depois, o prazo precisa ser respeitado. Por enquanto, manifestem-se Administradora e Ministério Público sobre págs. 6678/6679, 6697 e 6704/6705. Int. - ADV: HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP), HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP), HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP), HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP), HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP), KATIA RUMI KASAHARA (OAB 268087/SP), GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI (OAB 270535/SP), KATIA RUMI KASAHARA (OAB 268087/SP), KATIA RUMI KASAHARA (OAB 268087/SP), KATIA RUMI KASAHARA (OAB 268087/SP), KATIA RUMI KASAHARA (OAB 268087/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), RAFAEL ARAVECHIA ZANATA (OAB 290483/SP), RAMON ANTONIO MARTINEZ (OAB 306528/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO (OAB 302271/SP), MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO (OAB 302271/SP), FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB 300303/SP), LUIS FERNANDO RESENDE (OAB 293113/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP), MARCELO NIGRO (OAB 284378/SP), MARCELO NIGRO (OAB 284378/SP), VIVIAN PENTEADO CERMINARO (OAB 279700/SP), VIVIAN PENTEADO CERMINARO (OAB 279700/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP), ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 257587/SP), LUIS FERNANDO GIROLLI (OAB 253674/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA (OAB 64180/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), FRANCINE LEMES DA CRUZ (OAB 255137/SP), FRANCINE LEMES DA CRUZ (OAB 255137/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), LUIS FERNANDO GIROLLI (OAB 253674/SP), LUIS FERNANDO GIROLLI (OAB 253674/SP), MARCIO YOSHIO ITO (OAB 247782/SP), MARCIO YOSHIO ITO (OAB 247782/SP), ROBERTO AIELO SPROVIERI (OAB 246808/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), ANDREIA ALVES (OAB 265574/SP), GERALDO SERGIO RAMPANI (OAB 96033/SP), ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 257587/SP), ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 257587/SP), ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 257587/SP), VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP), VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), ENIVALDO 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