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Processo nº 1002969-87.2025.4.01.3602

ID: 336385399

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-87.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA ALVES DINIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002969-87.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Observo que o objeto da presente lide de con… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002969-87.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Observo que o objeto da presente lide de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente difere do objeto dos autos 1004310-90.2021.4.01.3602, que buscou benefício de pensão por morte, constatação que enseja a livre distribuição do feito. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Em que pese a ausência de indeferimento administrativo (art. 129-A da Lei n. 8.213/91), entendo como configurado o interesse processual, posto que pelo agendamento de perícia médica administrativa para o ano 2026 demonstra que o processo administrativo extrapola o prazo de 90 (noventa) dias entre o ingresso do requerimento e a sua conclusão(RE 1171152/SC). 2. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1004310-47.2025.8.26.0037

ID: 308563741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004310-47.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PALOMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004310-47.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andre Luiz Palomino - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequênc… Processo 1004310-47.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andre Luiz Palomino - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a natureza remuneratória da verba paga em decorrência do acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, incidindo sobre a verba imposto de renda calculado nos termos da do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, condenando a Fazenda à restituição de forma simples da diferença retida a maior. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

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Processo nº 1004310-16.2025.8.26.0597

ID: 310092878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004310-16.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE CIMENTO E E AçO RIBEIRãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MASIERO KUSSUNOKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004310-16.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Cimento e e Aço Ribeirão Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1004310-16.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Cimento e e Aço Ribeirão Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica deferida desde já a realização da diligência, na modalidade "por reiteração", caso requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO MASIERO KUSSUNOKI (OAB 364552/SP)

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Processo nº 1004310-64.2025.8.11.0037

ID: 310914752

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004310-64.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE CLARIS FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA CATHARINE PERES DOS SANTOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004310-64.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA, LIDIANE CLARIS FERREIRA DE SOUSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004310-64.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA, LIDIANE CLARIS FERREIRA DE SOUSA, A. E. Z. S. DE CUJUS: ADVAIR PEREIRA DE SOUSA Vistos etc. Trata-se de abertura de inventário judicial negativo, ajuizada por MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA, LIDIANE CLARIS FERREIRA DE SOUSA e ANNA ELISSA ZIMMERMANN SOUSA (menor representada por sua genitora, Sra. Rosane Zimmermann), em razão do falecimento do Sr. ADVAIR PEREIRA DE SOUSA, ocorrido em 24 de janeiro de 2024. A parte requerente narra que Advair, era divorciado, faleceu deixando apenas seus filhos, ambos autores da exordial. Afirma que o inventariado não possuía bens nem dívidas. Destacam ainda que o veículo FIAT/SIENA ESSENCE 1.6, ano de fabricação 2015 e modelo 2016, cor prata, placa PQQ7347, RENAVAM 01070961938, registrado em nome do falecido, foi furtado, estando com paradeiro incerto e não recuperado, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 2024.46648. Alegam que, por estar gravado com alienação fiduciária, o veículo não pode ser considerado bem patrimonial, mas sim uma dívida perante a instituição bancária. Relatam que o interesse jurídico na abertura do inventário decorre da real situação patrimonial e jurídica do de cujus, com o objetivo de corrigir equívocos na certidão de óbito, que erroneamente indicou a existência de bens a inventariar. Esclarecem que o referido veículo não constitui um bem patrimonial, mas sim uma dívida deixada pelo falecido, visto que estava alienado ao Banco do Brasil em razão de contrato de alienação fiduciária. Ressaltam ainda que o Banco do Brasil já iniciou o processo de busca e apreensão do veículo, devido ao atraso no pagamento das parcelas do financiamento e ao fato de o carro ter sido furtado, situação devidamente registrada e atualizada no Boletim de Ocorrência, o que reforça a impossibilidade de o veículo ser considerado parte do acervo hereditário. É o breve relatório. Decido: Recebo a inicial e defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Nomeio o autor Marcus Vinicius Ferreira de Sousa, filho do de cujus, para o exercício do múnus de inventariante. Expeça-se o termo de compromisso. Considerando que o presente procedimento, denominado Inventário Negativo, foi ajuizado com a principal finalidade da parte requerente de esclarecer a real situação patrimonial e jurídica do de cujus, visando corrigir os equívocos presentes na certidão de óbito, a qual erroneamente indicou que o falecido deixou bens a inventariar. Desta forma, determino as seguintes diligências a fim de verificar a adequação do procedimento: 1. Procedo à consulta de valores eventualmente existente em nome do falecido no Sisbajud. 2. Procedo à consulta no sistema Renajud sobre eventual veículo em nome do falecido, Sr. Advair. 3. Oficie-se ao CRI local para que informe se há algum imóvel em nome do falecido; 4. Oficie-se à CEF informações sobre eventual saldo de FGTS em nome do de cujus Advair Pereira de Sousa (CPF: 691.162.371-53), devendo as quantias serem depositadas em Juízo, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, emitindo parecer, em razão da presença de menor. Sendo encontrados bens, valores ou direitos em nome do de cujus, intime-se a parte inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos. Após, retornem os autos conclusos para maiores deliberações. Intime-se. Cientifique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Primavera do Leste-MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

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Rodrigo Soncini De Oliveira Guena x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 310647741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004818-40.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ISABEL PEIXOTO VIANA

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Processo 0004818-40.2024.8.26.0297 (processo principal 1004310-87.2018.8.26.0297) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Rodrigo Soncini de Oliveira Guena - BANCO DO BRASIL S/A - - … Processo 0004818-40.2024.8.26.0297 (processo principal 1004310-87.2018.8.26.0297) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Rodrigo Soncini de Oliveira Guena - BANCO DO BRASIL S/A - - Economus - Instituto de Seguridade Social - VISTOS. Fls. 115/121: trata-se de Embargos de Declaração opostos por ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em face da decisão proferida à fls. 103/108, susntentando que ela contem omissão e obscuridade, na medida em que reconheceu indevidamente a intempestividade da impugnação ofertada à fls. 86/91, bem como deixou de condenar o impugnado ao pagamento de verbas sucumbenciais, notadamente porque de fato houve reconhecimento do excesso de execução alegado na aludida impugnação. Os embargados se manifestaram à fls. 122/125 e 126/127. Pois bem, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e eles DOU PROVIMENTO para, aclarando a decisão embargada, reconsiderar a parte que reconheceu a impugnação de fls. 86/91 como intempestiva e condenar o impugnado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do impugnante, ora executado, notadamente porque reconhecido o excesso de execução. E assim decido porque, pela decisão de fls. 56, os executados foram intimados para pagamento, o que de fato foi atendido, vez que tanto o executado ECONOMUS quanto o executado BANCO DO BRASIL informaram nos autos os depósitos a título de pagamento do débito (fls. 59/63 e 64/70, respectivamente). Ocorre que, posteriormente, o exequente informou a existência de saldo devedor remanescente, apresentando valor diverso daquele que instruiu a inicial (fls.71/74), contra o qual o executado ECONOMUS, uma vez intimado (fls.80), em 24/01/2025, ofertou impugnação (fls. 86/91), esta protocolada em 31/01/2025, portanto dentro do prazo legal para tanto. Destarte, de rigor a retratação deste Juízo em relação à declaração de intempestividade da impugnação, sendo certo ainda que houve reconhecimento do alegado excesso de execução, de modo que a referida impugnação deve ser em verdade acolhida, ainda que haja um singela diferença entre o valor indicado na impugnação como devido e aquele apurado pela decisão embargada. Considerando o acolhimento da impugnação ofertada pelo executado ECONOMUS, condeno o impugnado, ora exequente, ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 20% do valor do proveito econômico obtido, qual seja, a diferença entre o valor pretendido pelo exequente à fls.71/72 (R$187,71 de cada executado), e o valor apurado como devido pelo impugnante ECONOMUS - R$8,44, sendo a diferença o equivalente a R$ 179,27 (cento e setenta e nove reais e vinte e sete centavos). Destarte, conheço dos embargos de declaração opostos por ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em relação à decisão de fls.. 103/108 proferida nestes atuos de cumprimento de sentença que lhe move RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA para, aclarando a decisão embargada, reconsiderar a parte em foi reconhecida a intempestividade da impugnação de fls. 86/91, acolhendo-a para reconhecer o alegado excesso de execução, nos valores já consignados naquele decisum. Em razão do acolhimento da impugnação, condeno o impugnado, ora exequente, ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 20% do valor do proveito econômico obtido, qual seja, a diferença entre o valor pretendido pelo exequente à fls.71/72 (R$187,71 de cada executado), e o valor apurado como devido pelo impugnante ECONOMUS - R$8,44, sendo a diferença o equivalente a R$ 179,27 (cento e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), mantendo-se no mais a decisão embargada tal como está lançada. Intimem-se. - ADV: ISABEL PEIXOTO VIANA (OAB 310304/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA (OAB 259605/SP)

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E. De S. P. e outros x L. Dos S. C.

ID: 292622531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002541-71.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE G.

Polo Passivo:

L. DOS S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAN SENE MENGHI

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EDUARDO CANIZELLA JUNIOR

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CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002541-71.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002541-71.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: M. de G. - Apelante: E. de S. P. - Apelado: L. dos S. C. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao apelo do Município de Guaratinguetá e deram parcial provimento ao apelo do Estado de São Paulo. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, VISANDO GARANTIR ATENDIMENTO E TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM O TRATAMENTO NECESSÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ (II) URGÊNCIA DO ATENDIMENTO E (III) A ADEQUAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE FOI CONFIRMADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 793. 4. URGÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA. 5. A MULTA DIÁRIA FIXADA FOI CONSIDERADA EXCESSIVA E, PORTANTO, REDUZIDA PARA R$ 500,00, LIMITADA A R$ 50.000,00, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 214 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, MAJORANDO A VERBA HONORÁRIA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM DEMANDAS DE SAÚDE É CONFIRMADA. 2. A MULTA DIÁRIA DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, RESPEITANDO OS LIMITES LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227 CPC, ART. 496, § 3º, ART. 85, § 11 ECA, ART. 11, § 2º, ART. 214JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 811.608/RS - RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX J. 1/052007. STF - 1ª TURMA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL 810.864/RS - RELATOR: MINISTRO ROBERTO BARROSO J. 29/04/2014. TJSP - CÂMARA ESPECIAL - APELAÇÃO Nº 1004310-67.2023.8.26.0344. RELATOR: DESEMBARGADOR WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI J. EM: 27 DE NOVEMBRO DE 2023. STF, RE Nº 855.178 RG/SE, TEMA 793 STJ, RESP 1.474.665/RJ, TEMA 98 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1073212-65.2022.8.26.0002, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 16.04.2024 TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1010111-08.2023.8.26.0006, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 18.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Helena Fernandes Ribeiro (OAB: 334137/SP) (Procurador) - Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) - Alan Sene Menghi (OAB: 143002/SP) (Defensor Dativo) - Sandra Maria dos SAntos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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B. A. S. P. De M. e outros x E. V. D. N.

ID: 311679658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-73.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. A. S. P. DE M. N. B. D. M.

Polo Passivo:

E. V. D. N.

Intimação

Advogados:

TÂNIA REGINA FREGATTI SOUTO

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RODRIGO DA SILVA BANDINI

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Processo 1004310-73.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.A.S.P.M. - - N.B.D.M. - E.V.D.N. - DISPOSITIVO Ante a todo o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, inciso I… Processo 1004310-73.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.A.S.P.M. - - N.B.D.M. - E.V.D.N. - DISPOSITIVO Ante a todo o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por B. A. S. P. de M. e seu filho menor N. B. D. M. em face de E. V. D. N., para CONDENAR o Requerido à pagar pensão alimentícia ao Autor N. B. D. M., mensalmente, até dia 15 de cada mês: a) no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do Requerido, a partir da citação e até prolação desta sentença; b) no valor de 25% dos rendimentos líquidos do Requerido (incluído o salário base e as demais verbas remuneratórias habituais, especialmente comissões habituais, terço de férias, 13º salário, horas-extras habituais, prêmios habituais, adicionais, etc., e, excluído as verbas indenizatórias de modo geral - FGTS, férias indenizadas, participação em lucros e resultados, indenizações trabalhistas, vale-transporte, vale refeição - e aquelas que, embora remuneratórias, sejam eventuais - horas-extras eventuais, prêmios eventuais, etc), SE EMPREGADO (COM registro/vínculo formal em CTPS), OU, no valor de 25% do salário mínimo nacional vigente, EM CASO DE DESEMPREGO (SEM registro/vínculo formal em CTPS), sendo os alimentos descontados diretamente na folha de pagamento do Requerido (estando empregado - com registro/vínculo formal em CTPS) e transferidos para conta bancária indicada à fl. 8, ou pagos mediante recibo ou depósito bancário na conta bancária indicada à fl. 8 (estando desempregado - sem registro/vínculo formal em CTPS), a partir da prolação desta sentença. Por força do que estabelece o artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, não incidem custas no presente feito. Anote-se a gratuidade da justiça concedida nesta sentença ao Requerido. Diante da sucumbência recíproca, condeno os Autores e o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, compreendendo apenas atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da demanda até 31/08/2024 e a partir de 01/09/2024 pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros moratórios simples de acordo com a taxa legal (diferença entre a Selic e o IPCA - artigo 406, §2º, do CC - objeto de cálculo a ser divulgado pelo Banco Central do Brasil na forma da Resolução CMN nº 5.171/2024 ou norma posterior) desde o trânsito em julgado desta sentença, contudo observo que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça (fls. 24/26 e concedida nesta sentença) e o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando suspensa a execução ou cobrança. Arbitro os honorários dos Advogados das partes (nomeações - fls. 14/15 e 58) no patamar máximo do respectivo item da Tabela OAB/SP-Defensoria, observando-se os atos praticados. Com o trânsito em julgado desta sentença ou com a interposição de eventual recurso por qualquer das partes, expeça-se as certidões de praxe. Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, expeça-se o necessário (inclusive oficie-se à empregadora do Requerido para que proceda os descontos dos alimentos fixados em folha de pagamento) e, após realizados os atos e as anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: TÂNIA REGINA FREGATTI SOUTO (OAB 393935/SP), TÂNIA REGINA FREGATTI SOUTO (OAB 393935/SP), RODRIGO DA SILVA BANDINI (OAB 395800/SP)

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Processo nº 1004310-40.2025.8.11.0045

ID: 315535831

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004310-40.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSEANY BARROS DE LIMA

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BRUNO MEES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004310-40.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004310-40.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação afirmada como certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos em ato expedido pela Diretoria do Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese de o (a) Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do CPC). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 2 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1004310-09.2021.4.01.3823

ID: 330745604

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004310-09.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE FERNANDES VIEIRA

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JOZIANE APARECIDA NOGUEIRA DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004310-09.2021.4.01.3823/MG RECORRENTE : VITORIA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : KARINE FERNANDES VIEIRA (OAB MG196714) ADVOGADO(A) : JOZIANE APARECIDA NOGUEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004310-09.2021.4.01.3823/MG RECORRENTE : VITORIA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : KARINE FERNANDES VIEIRA (OAB MG196714) ADVOGADO(A) : JOZIANE APARECIDA NOGUEIRA DE AZEVEDO (OAB MG090307) DESPACHO/DECISÃO VITORIA SILVA BARBOSA , devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE MINAS GERAIS , pretendendo o fornecimento do medicamento Venvanse 70mg (lisdexafetamina). Foi proferida sentença, julgando procedente o pedido e concedendo a tutela provisória de fornecimento do medicamento pleiteado ( evento 48, DOC1 ). Houve interposição de Recurso Inominado. Os autos retornaram a este juízo para diligência ( evento 77, DOC1 ). É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, informo que, em cumprimento à determinação de evento 77, DOC1 , foi realizada solicitação de parecer junto ao Nat-Jus: DETERMINO a intimação da parte autora para cumprir integralmente o item 2 da tese fixada no tema de repercussão geral n. 6, no prazo de 30 dias: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (e) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Em seguida, INTIME-SE o perito para complementar o laudo apresentado, sendo necessário que nele constem dados que informem, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do procedimento postulado, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Cumpridas as determinações, façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004310-43.2025.8.26.0297

ID: 313710622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004310-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR ROCHA DE ALMEIDA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES

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MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1004310-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ivanir Rocha de Almeida Jorge - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para: a) r… Processo 1004310-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ivanir Rocha de Almeida Jorge - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para: a) reconhecer compreendido entre maio de 2020 e dezembro de 2021, para fins de evolução funcional por merecimento; b) pagamento das diferenças salariais retroativas, com reflexos no décimo terceiro, férias, terço constitucional, gratificação de nível superior, gratificação de pós-graduação, quinquênio, sétima parte, adicional de insalubridade e quaisquer outras vantagens que utilizem os vencimentos como base de cálculo, respeitada a prescrição quinquenal. O pagamento das verbas deverá ser realizado com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 453382/SP), RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP)

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