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Luiz Guilherme Eliano Pinto e outros x Thiago Barreira Romcy

ID: 314632411

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000086-21.2025.8.06.0156

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

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LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ou não irregularidades na petição inicial que impossibilitam o exame do mérito da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência que levou ao indeferimento da inicial não se refere a um requisito essencial para o recebimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença anulada. RELATÓRIO Trata-se de processo nº 3000086-21.2025.8.06.0156, em que foi julgado extinto sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu a determinação judicial de emendar a inicial com documento comprobatório de tentativa de resolução ao caso junto ao Banco réu. Não satisfeita, a parte autora interpôs Recurso Inominado. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. Voto Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. É cediço que na hipótese incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que não foi cumprido a diligência determinada pelo juízo. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve ou não irregularidades na petição inicial que impossibilitavam o exame do mérito da demanda. A ação trata-se de pedido de anulação de empréstimo consignado supostamente contratado pela parte autora. O Magistrado Singular determinou que a parte recorrente emendasse a inicial (ID. 19462017) da seguinte forma: Desta feita, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo apresentar documento que comprove a tentativa prévia de solução administrativa e esclarecer qual foi a resposta dada pelo banco requerido no que tange à natureza do contrato. Nesse sentido, a parte autora teria cumprido com a determinação, entretanto, o juízo a quo ainda decidiu por extinguir o feito sem resolução do mérito (ID. 19462028) em virtude de que "A parte requerente poderia demonstrar a tentativa por meio de número de atendimento por protocolo, prints de tentativa pelo atendimento virtual com o Banco requerido, e ainda, pela integralidade do e-mail encaminhado ao Banco requerido". Pois bem, inicialmente, imperioso mencionar o que dispõem os arts. 319, 320 e 321, todos do CPC, acerca dos requisitos da petição inicial, in verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. À vista disso, entende-se que os documentos indispensáveis à propositura da ação foram colacionados pela parte demandante. No caso em comento, a parte promovente juntou à inicial procuração "ad judicia" (ID. 19462007), documento de identidade (ID. 19462008), comprovante de endereço (ID. 19462012) e histórico bancário em que consta os descontos impugnados (ID. 19462014). Assim, entende-se que a documentação acostada é plenamente apta a demonstrar, em princípio, a existência da causa de pedir, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, do que se conclui que todos os documentos necessários para a propositura desta ação foram devidamente apresentados. Faz-se mister destacar que a exigência que levou ao indeferimento da inicial não se refere a um requisito essencial para o recebimento da demanda. Na verdade, de acordo com a jurisprudência dos tribunais, em ações que discutem a cobrança de tarifas bancárias é desnecessária a prévia solicitação administrativa para legitimar o interesse do consumidor. Nesse sentido, colaciono: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ESGOTAMENTO DE VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE . SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1 - Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c . repetição de indébito e indenização por danos. A autora alega descontos indevidos em sua aposentadoria sem autorização e requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se é necessário o esgotamento da via administrativa antes do ingresso de ação judicial para a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. O princípio da inafastabilidade da atividade jurisdicional garante o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa para ingresso de ação judicial . 4. A sentença que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tentativa de solução administrativa foi anulada, pois tal exigência não encontra amparo legal.IV. Dispositivo e Tese 5 . Recurso provido. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ingresso de ação judicial . 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o acesso ao Judiciário sem restrições processuais não previstas em lei. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art . 321, parágrafo único, art. 330, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001946-79.2023 .8.26.0326, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j . 21.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1004310-23 .2024.8.26.0024, Rel . Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10019424220238260326 Lucélia, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 11/12/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) Portanto, conclui-se que, no presente caso, a petição inicial está devidamente acompanhada dos documentos essenciais para a propositura da ação, à luz dos artigos 319 e 320 do CPC. Ademais, o fundamento utilizado na sentença não se sustenta, eis que vai contra o princípio de facilitar o acesso à Justiça. Isso é ainda mais importante considerando que a parte autora da ação está em posição vulnerável e tem direito à inversão do ônus da prova de acordo com as leis de proteção ao consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Nessas condições, o recurso da parte autora merece ser acolhido para anular a sentença e receber a petição a inicial, determinando se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO e PROVIDO, ficando a sentença anulada, em que se determina a remessa dos autos ao Juízo de origem para que tenha sua tramitação normal. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR

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F. H. Dos S. S. x A. B. R. Dos S. e outros

ID: 277854093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004310-55.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. H. DOS S. S.

Polo Passivo:

A. B. R. DOS S. G. H. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

FELIPE DE REZENDE BARILLARI RODRIGUES

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ERNST WALTER MOSBACHER FILHO

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ADV: Ernst Walter Mosbacher Filho (OAB 360983/SP), Felipe de Rezende Barillari Rodrigues (OAB 360996/SP) Processo 1004310-55.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. H. dos S… ADV: Ernst Walter Mosbacher Filho (OAB 360983/SP), Felipe de Rezende Barillari Rodrigues (OAB 360996/SP) Processo 1004310-55.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. H. dos S. S. - Reqda: A. B. R. dos S. , G. H. R. dos S. - É o que havia a relatar. Passo à organização e ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. De início, analiso a preliminar de inadequação da via eleita arguida pelos Requeridos. Sustentam que a pretensão de ver cessada a obrigação alimentar em relação à filha A. B. R. DOS S., em razão de suposta emancipação, deveria ser objeto de ação de exoneração, e não revisional. Rejeito a preliminar. A ação revisional de alimentos, prevista no art. 1.699 do Código Civil, tem por escopo a readequação do valor da pensão alimentícia em face da alteração do binômio (ou trinômio) necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A alegação de emancipação de um dos alimentandos, se comprovada, implica diretamente na cessação ou, ao menos, na substancial alteração de sua necessidade alimentar. Tal fato, por conseguinte, repercute no valor global da pensão anteriormente fixado, justificando sua discussão no bojo da ação revisional, especialmente quando o pedido principal é de redução do encargo total, e não apenas a exoneração em relação a um dos filhos. A cumulação de fundamentos para a revisão alteração da capacidade do alimentante e alteração da necessidade de um ou ambos os alimentandos (inclusive por suposta emancipação) é compatível com o rito da ação revisional. Ademais, a petição inicial postula a "redução do valor dos alimentos", e não a exoneração pura e simples em relação a um dos credores, o que se coaduna com a natureza da presente demanda. Dessa forma, a via eleita mostra-se adequada para a análise da pretensão deduzida. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inviável o julgamento de mérito no estado em que o processo se encontra, as questões jurídicas essenciais debatidas e, portanto, os pontos controvertidos consistem em: I - A efetiva alteração da capacidade financeira do requerente desde a fixação original dos alimentos, considerando sua alegação de desemprego e trabalhos esporádicos, em contraposição aos indícios de atividade empresarial e padrão de vida apresentados pelos Requeridos; II - A ocorrência de união estável e/ou emancipação da Requerida A. B. R. DOS S., e a consequente cessação ou substancial redução de sua necessidade alimentar; III - A atual situação de residência e sustento do Requerido G. H. R. DOS S., verificando se suas necessidades permanecem inalteradas ou se foram modificadas, inclusive em face de suas alegadas condições de saúde (TDAH/TOD) e da alegação de que seria sustentado por terceiro; IV - A adequação do valor da pensão alimentícia atualmente vigente (45,45% do salário mínimo) frente ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando todos os fatos e circunstâncias a serem apurados; V - A apuração da alegação de que o requerente estaria utilizando conta bancária de sua atual companheira para movimentação financeira com o intuito de ocultar sua real capacidade econômica; VI - A eventual caracterização de litigância de má-fé por parte do requerente, conforme alegado em contestação. Assim sendo, tenho como necessária a produção das seguintes provas: PROVA DOCUMENTAL: a. Determinar à unidade cartorária que certifique se deu integral cumprimento à requisição de informações financeiras do autor (F. H. DOS S. S.), via sistema SISBAJUD, conforme determinado em audiência de conciliação (fls. 107), bem como às requisições de informações à Receita Federal e ao INSS, juntando-se aos autos eventuais respostas pendentes. b. Facultar ao requerente (F. H. DOS S. S.) a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópias dos extratos referentes a todas as movimentações bancárias das contas de titularidade de sua companheira, que foram por ele utilizadas para o pagamento da pensão alimentícia em questão, referentes aos últimos 04 (quatro) meses, considerando os indícios de que tal expediente possa ter sido utilizado para ocultar seus reais rendimentos e padrão de vida. Adverte-se que é ônus do requerente comprovar sua capacidade financeira, incluindo a origem dos valores utilizados para o pagamento da pensão que transitaram por contas de terceiros, e faz-se a observação de que tal questão se insere dentre os pontos controvertidos. c. Somente se admite a juntada de documentos "novos", assim definidos pelo Código de Processo Civil, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). O pedido genérico de juntada de "novos documentos comprobatórios" formulado pelo autor (F. H. DOS S. S.) em fls. 133, sem especificação ou justificativa da novidade, não se amolda a essa hipótese. INDEFIRO, portanto, tal pedido genérico, ressalvada a possibilidade de juntada de documentos efetivamente novos, nos termos da lei. PROVA ORAL (DEPOIMENTOS PESSOAIS E TESTEMUNHAL): Defiro a colheita de prova oral. Para tanto, para colheita do depoimento pessoal do requerente (F. H. DOS S. S.) e da representante legal dos requeridos (F. R. DE A. S.), e para a oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas, designo audiência de instrução a realizar-se no dia 24 de junho de 2025, às 14:30h, por meio de teleaudiência e, portanto, em sistema remoto de videoconferência, lembrando-se de que se trata de ato formal. Para tais fins, portanto, intimem-se as partes, com urgência, para que informem nos autos, até (inclusive) o próximo dia 13 de junho, os (i) endereços eletrônicos completos que serão por elas, por seus advogados e por suas respectivas testemunhas utilizados para participarem da mencionada audiência, bem como (ii) seus respectivos números de telefones celulares, na esteira, inclusive, do que já dispõe, em termos de qualificação das partes, o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Os respectivos róis de testemunhas (que deverão conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), caso já não tenham sido, deverão ser apresentados, também, pena de preclusão, até o próximo dia 13 de junho. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Destaco que, nos termos do artigo 455 do CPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". A intimação deve se dar na forma prevista no § 1º do referido dispositivo legal, ficando claro, desde já, que, não sendo juntados aos autos, até a data limite acima estabelecida, (i) o rol de testemunhas por ela arrolada, com toda a qualificação exigida, incluindo seus respectivos endereços eletrônicos [e-mails], e, preferencialmente, seus contatos telefônicos, além das (ii) cópias das correspondências de intimação a serem expedidas pelo(a) advogado(a), com seus respectivos comprovantes de recebimento pelos destinatários, entender-se-á pela desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). De qualquer sorte, para fins de adequação do artigo 455, § 1º, do CPC às peculiaridades da causa, mormente em razão do sistema de teleaudiência que será adotado para a realização do ato, deverá, o advogado da parte incumbido dessa providência, alertar, também, as testemunhas de seu(ua) constituinte de que a audiência será realizada por meio virtual. Ressalvo, contudo, a possibilidade das partes "trazerem" suas testemunhas ao ambiente virtual em que se dará a audiência independentemente de comprovação de sua formal intimação por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 455, § 2º, CPC, como também a intimação judicial nas hipóteses descritas no § 4º do mesmo diploma legal, desde que arroladas tempestivamente. A intimação das partes deverá dar-se nas pessoas de seus respectivos advogados. PROVA PERICIAL (ESTUDO SOCIAL E/OU PSICOLÓGICO): INDEFIRO, por ora, a realização de estudo social do caso, porque em regra inadequado às ações de alimentos, sem prejuízo de reanálise futura, caso a necessidade se demonstre após a produção das demais provas. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito.

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Dinairan Dantas Souza x Allcare Administradora De Beneficios Sao Paulo Ltda e outros

ID: 257016250

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009982-83.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DINAIRAN DANTAS SOUZA

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DANTAS SOUZA

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009982-83.2024.8.11.0006 RECORRENTE: DINAIRAN DANTAS SOUZA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009982-83.2024.8.11.0006 RECORRENTE: DINAIRAN DANTAS SOUZA RECORRIDO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA, UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Dinairan Dantas Souza em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres/MT (ID 273195394), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. I – RELATÓRIO SUCINTO A parte autora, ora Recorrente, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, alegando, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde operado pela Unimed Cáceres, e que foi surpreendida com um reajuste de 59,78% em sua mensalidade, o que considera abusivo e desproporcional, requerendo a suspensão das cobranças com o reajuste e a aplicação do índice da ANS ou, subsidiariamente, o reajuste contratual da Unimed. O juízo de origem, após análise dos autos, entendeu pela incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, sob o fundamento de que a matéria controvertida exige a realização de perícia contábil para apuração da legalidade do reajuste, o que é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 273195395), pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que o reajuste é abusivo e que não há necessidade de produção de prova pericial, requerendo a concessão da liminar para suspender as cobranças com o reajuste abusivo, a manutenção dos serviços ativos de atendimento, a aplicação do reajuste de 6,91% ou, alternativamente, 10,01%, e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. As partes Recorridas apresentaram contrarrazões (IDs 273629382 e 273195405), pugnando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, acrescidos das considerações que seguem. A questão central do presente recurso reside na análise da competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, que envolve a discussão sobre a legalidade do reajuste aplicado em plano de saúde coletivo. A Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece, em seu artigo 3º, que compete a esses Juizados o julgamento de causas de menor complexidade. A complexidade da causa, para fins de definição da competência, é aferida pela necessidade ou não de produção de prova pericial complexa, que não se coaduna com o rito célere e informal dos Juizados Especiais. No caso em tela, a discussão sobre a legalidade do reajuste aplicado no plano de saúde da Recorrente demanda uma análise técnica aprofundada dos cálculos atuariais, da base legal dos reajustes, das cláusulas contratuais e das normativas expedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esse exame exige a realização de perícia contábil e atuarial, o que extrapola os limites da competência dos Juizados Especiais. A jurisprudência dominante entende que ações envolvendo reajustes por sinistralidade em planos de saúde coletivos demandam produção de prova técnica complexa, especialmente cálculos atuariais, o que excede a capacidade de instrução dos Juizados Especiais, cuja competência é restrita a causas de menor complexidade. No caso concreto, a análise da legalidade do reajuste aplicado nas mensalidades do plano de saúde coletivo requer perícia atuarial para verificar a conformidade dos cálculos com as normas aplicáveis, o que inviabiliza a tramitação do feito no Juizado Especial Cível. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou: RECURSO INOMINADO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO REAJUSTE A SER APURADO POR CÁLCULOS ATUARIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00007356820168260003 São Paulo, Relator.: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 26/08/2024, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 26/08/2024) Ademais, a jurisprudência desta Egrégia Turma Recursal é pacífica no sentido de que a necessidade de produção de prova pericial complexa afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme se depreende dos seguintes julgados: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA SE ESTABELECER O PERCENTUAL JUSTO - TESE FIXADA PELO STJ NO RESP. 1.568.244 - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. Os reajustes anuais aplicados em todos os contratos de planos de saúde são legítimos, e no caso dos contratos coletivos, basta que os índices aplicados sejam devidamente comunicados à Agência Nacional de Saúde, contudo, para verificação da abusividade alegada como no caso, se faz necessária perícia contábil conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.568.244/RJ, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. Incompetência do Juizado Especial Cível reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.” (N.U 1010522-74.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) “REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – REAJUSTES DAS MENSALIDADES EM DESACORDO COM OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS – REAJUSTE ANUAL POR VARIAÇÃO DE CUSTO – REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FACE À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL RECONHECIDA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o deslinde da questão ficam subtraídas do alcance dos Juizados Especiais. Necessária uma análise pormenorizada do contrato de plano de saúde, além da realização de perícia técnica contábil, quando se discute reajustes por faixa etária e outros que o rito e princípios norteadores dos Juizados Especiais impedem sejam examinados.” (N.U 1001126-13.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). “RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE DA MENSALIDADE DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AOS INDÍCES E PORCENTAGENS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – PRECEDENTES DO C. STJ - COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO. Nos casos de impugnação pelo beneficiário do reajuste realizado pelo plano de saúde de acordo com a faixa etária a que está inserido, mostra-se necessária a realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, para apuração do percentual adequado, conforme precedente contido no REsp n. 1.568.244/RJ. Como no âmbito dos Juizados Especiais não é admitida a prolação de sentença ilíquida e nem mesmo a produção de prova pericial, de natureza mais complexa, é o caso de reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar as demandas que tenham o referido objetivo. (N.U 1004310-40.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) Dessa forma, a sentença recorrida acertadamente declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial para processar e julgar a demanda, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1004310-51.2024.8.26.0338

ID: 333403384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004310-51.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. S. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES OLIVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004310-51.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.F.C. - Vistos. M. S. F. C., menor impúbere representado por sua genitora, Rosilene Felix Nogueira, e GABRIEL … Processo 1004310-51.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.F.C. - Vistos. M. S. F. C., menor impúbere representado por sua genitora, Rosilene Felix Nogueira, e GABRIEL FELIX CORDEIRO ajuizaram ação revisional de alimentos contra ROGÉRIO MARCOS CORDEIRO. Em síntese, relatam ser filhos do requerido, que, desde março de 2017 contribui, por força de um acordo judicial, com o sustento de ambos em valor equivalente a 45,43% do salário-mínimo nacional vigente (ou 21,71% para cada filho). Narra que atualmente o montante fixado não atende sus necessidades, especialmente do menor, que demanda cuidados especiais. Ainda, alude que houve a fixação de percentual único, sem considerar a hipótese de o requerido integrar relação formal de emprego. Com base nisso, pugna, pela majoração do valor dos alimentos, para 33,33% dos seus rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo em caso de desemprego. O Ministério Público ofereceu parecer contrário à concessão da tutela antecipada em caráter liminar (fls. 75/76). Pois bem. 1 Ante os documentos de fls. 14/29 e 96/110, concede-se aos autores o benefício da gratuidade processual. Anote-se. 2 - 1- A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelas, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perito de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se de plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Ju. E outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). De início, consigna-se que a mutabilidade dos alimentos é possível, desde que haja demonstração de modificação na situação econômica das partes que integram a relação. In casu, o momento processual não permite a certeza de que as partes tenham sofrido alguma modificação em sua situação econômica. No entanto, verifica-se no termo de acordo supramencionado que o valor fixado a título de pensão alimentícia nos autos do processo nº 1002455-18.2016.8.26.0338, qual seja, 45,43% do salário-mínimo nacional, em caso de emprego formal, desemprego e emprego informal, mostra-se insuficiente para colaborar com o sustento de dois filhos e, aliás, de todo não usual para casos que tais. Sobretudo, é injusto. Nesta senda, imperativa a modificação dos valores estabelecidos a fim de se adequar à praxe adotada por este e outros Juízos bem como garantir o mínimo de dignidade aos autores. Então, para o caso de estar empregado o genitor, e considerando tratar-se de dois filhos, entende-se por bem fixar no valor de 30% dos vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS, caso esteja empregado. Para o caso de desemprego ou trabalho informal, entende-se por bem fixar o valor em 50% do salário-mínimo nacional, o qual deverá ser atualizado nos mesmos índices desse. Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela provisória, nos termos supra.Os valores deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês diretamente na conta bancária da representante do requerente menor (fls. 6). Via assinada servirá de ofício a ser enviado pelos requerentes ao empregador do requerido para a efetivação do desconto em folha de pagamento. 2- Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 3- Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 4- Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 5- Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 6- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8- Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de início, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, nesta hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 9- Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JAQUELINE FERNANDES OLIVEIRA REIS (OAB 471508/SP)

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Processo nº 0804508-30.2024.8.15.2003

ID: 300944938

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804508-30.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENAN ALBERTO MACEDO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804508-30.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804508-30.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENAN ALBERTO MACEDO SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS ajuizada por RENAN ALBERTO MACEDO SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alega o autor que no dia 06 de junho de 2023 o Sr. SEVERINO MARTINS DA SILVA adquiriu um veículo Honda Fit através de um financiamento junto a SANTANDER FINANCIAMENTOS no valor de R$ 87.793,40, com uma entrada de R$ 14.000,00 e parcelas mensais de R$ 1.229,89, (durante 60 meses). Narra o autor que durante a vigência do contrato, o contratante manteve uma conduta exemplar, cumprindo rigorosamente com suas obrigações financeiras, quitando as parcelas do financiamento e seguro. No entanto, alega o autor (inventariante) que o contratante teve complicações de saúde provenientes de doença renal agravada por diabetes e hipertensão, passando por tratamento de hemodiálise, entre os meses de abril a novembro de 2023, e devido a complicações posteriores, veio à óbito em 24/11/2023. Diante disso, o autor ciente do contrato de seguro, buscou acionar a cobertura por morte, na tentativa de quitar o financiamento do veículo, momento em que houve recusa da seguradora em razão da existência de doença diagnosticada antes da contratação do seguro, razão pela qual o promovente busca o poder judiciário com o fim de que haja o pagamento do seguro, bem como indenização por danos morais. Proferida Decisão de ID: 93305258, foi determinada a Emenda à Inicial com o fim de comprovar o alega estado de hipossuficiência do espólio, sendo apresentada manifestação de ID: 98793750. Decisão indeferindo a gratuidade de Justiça ao autor (ID: 101333232), seguida de nova manifestação do promovente (ID: 102676818), sendo, em seguida, deferida a gratuidade de justiça (ID: 103848677). Apresentada Contestação (ID: 107440711), a promovida alegou em sede preliminar a sua ilegitimidade passiva, no mérito teceu comentários acerca do seguro prestamista, alegando que o autor possuía doença pré-existente não informada no ato da contratação, tendo o autor declarado que não tinha sido diagnosticado com doenças graves e que em caso de informações inverídicas perderia o direito à indenização. Defendeu a contestante a impossibilidade de condenação em danos morais e inversão do ônus da prova, pugnando ao fim pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada pelo autor (ID: 109248785). Intimadas para requerer as provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do C.P.C, pois as provas colacionadas nos autos, aliadas à falta de interesse dos litigantes na produção de outras provas, são suficientes para compreensão do suporte fático da controvérsia, sendo a discussão exclusivamente de direito. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz a parte promovida ser parte ilegítima na presente demanda, uma vez que o contrato de seguro não foi firmado com esta, mas sim com empresa diversa. Ocorre que o próprio documento acostado pela promovida (ID: 107440741), possui capa nas cores comumente utilizadas, além da sua logomarca, se mostrando impossível para o consumidor médio identificar que estaria contratando com pessoa jurídica diversa. Ademais, estamos diante de nítida cadeia de consumo, e, nos termos do artigo 14 do C.D.C.: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Além disso, foi possível à promovida proceder com a defesa de seus interesses no presente processo, o que demonstra que possui acesso à todas as informações pertinentes no presente caso, confirmando a existência da cadeia de consumo e portanto a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. DO MÉRITO Analisando o presente caso, vê-se que o autor é inventariante do espólio de SEVERINO MARTINS DA SILVA o qual teria realizado contrato de financiamento vinculado a seguro prestamista (ID: 93286473). Nos termos apresentados, vê-se que o autor no dia 06/06/2023 realizou a contratação do financiamento e seguro, contudo, segundo os próprios termos narrados na inicial, a vida do contratante teria tomado um rumo inesperado, devido a complicações de saúde provenientes de doença renal agravada por diabetes mellitus e hipertensão arterial (CID N18D/I10/ E11), tendo passado por tratamento de hemodiálise entre os meses de abril a novembro de 2023, vindo a óbito em 24/11/2023. Diante das afirmações do autor, é notório que este possuía doença pré-existente que era de seu conhecimento o que não foi informado no momento da contratação, vejamos: Compulsando os autos e a cronologia dos fatos narrados, vemos que o promovente estava passando por tratamento de hemodiálise desde o mês de Abril de 2023, realizando a contratação do financiamento em Junho de 2023, enquanto ainda estava em tratamento da doença que o vitimou no mês de Novembro de 2023. Ou seja, de plena ciência da sua condição de saúde, a conduta do autor (não informar no momento da contratação sobre o estado de sua doença) não se coaduna com os princípios que regem as relações contratuais, principalmente com a boa-fé objetiva Conforme a norma do artigo 757 do Código Civil brasileiro: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." Assim, de acordo com as cláusulas contratuais (ID: 93286473), o autor declarou expressamente que: “2-Declaro que me encontro em perfeito estado de saúde física e mental e não ter sido diagnosticado como portador de doença grave nos últimos anos”; “7-Comprometo-me a comunicar a Seguradora de quaisquer alterações nas informações apresentadas para a análise do risco, bem como, que as informações contidas neste documento são verdadeiras e assumo a responsabilidade pela exatidão, sob pena de perda do direito à cobertura do seguro”. O laudo acostado pelo autor (ID: 93286456), declara expressamente que a morte do contratante se deu em razão deste ser portador de diabetes e hipertensão, o que se observa que não foi declarado no momento da contratação. Vê-se, portanto, que o segurado omitiu informação que poderia influenciar na aceitação da proposta ou mesmo na feitura do contrato. Como é sabido, desde a proposta, ou mesmo além dela (cláusula 7), incumbe ao segurado, como imperativo da boa-fé, informar ao segurador tudo quanto possa influir na verificação da probabilidade do sinistro, inclusive de forma a se permitir a justa fixação do prêmio devido pela garantia contratada. Neste caso, especificamente, entendo que o segurado omitiu dados importantes acerca da sua saúde, dos quais tinha ciência e que, certamente, influenciariam na contratação do seguro, motivo pelo qual, à luz do disposto na legislação civil pátria mencionada alhures, perdeu o direito à garantia/cobertura securitária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO INTENCIONAL DO SEGURADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO . MÁ-FÉ RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE . NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A seguradora não pode recusar pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a realização de exames médicos antes da contratação ou não comprovou a má-fé do segurado. Precedentes. 2. No caso concreto, acolher as alegações do recorrente, concluindo pela inexistência de má-fé do segurado, demandaria reexame dos elementos de fato do processo, o que é inviável no especial por força da Súmula n . 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2324075 SP 2023/0095756-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) ILEGITIMIDADE PASSIVA – Inocorrência – Seguro de proteção financeira contratado juntamente à adesão ao grupo de consórcio – Administradora de consórcio que figura como na condição de estipulante, sendo irrelevante o fato de que o contrato foi celebrado entre a seguradora corré e a autora – As rés fazem parte da cadeia de consumo – Seguro prestamista oferecido na forma de venda casada – Taxa de seguro de vida que consta do contrato de adesão ao grupo de consórcio – Legitimidade passiva configurada – Preliminar rejeitada – Recurso da ré Bradesco Administradora de Consórcios improvido, neste aspecto. SEGURO PRESTAMISTA - Segurado falecido – Negativa das rés ao pagamento de indenização securitária, sob a alegação de doença preexistente – Certidão de óbito que indica, dentre as causas da morte, insuficiência cardíaca - Documentos juntados aos autos que evidenciam o conhecimento inequívoco de que o segurado era acometido de cardiopatia preexistente à contratação do seguro, e faleceu durante tratamento de infecção no marcapasso, relacionada a esta patologia - Previsão contratual expressa de exclusão de cobertura securitária para o caso de morte decorrente de doença preexistente – Ação improcedente – Sentença reformada - Em razão da sucumbência, arca a autora com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigido a partir do ajuizamento da ação – RECURSOS PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004310-75.2021 .8.26.0073 Avaré, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 23/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Conclui-se então que inexiste responsabilidade da promovida pelo pagamento do prêmio, uma vez que ao declarar condição de saúde diversa da verdadeira, o autor nos termos da cláusula 7 perdeu o direito à cobertura securitária. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral para o pagamento da cobertura securitária e condenação da promovida pelos danos morais decorrentes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do C.P.C. CONDENO a autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 15% sobre o valor da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade da verba por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do C.P.C. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.J.E. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15(quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJPB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado, ARQUIVEM os autos. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS. CUMPRA-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804508-30.2024.8.15.2003

ID: 300944950

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804508-30.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS

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ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804508-30.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804508-30.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENAN ALBERTO MACEDO SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS ajuizada por RENAN ALBERTO MACEDO SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alega o autor que no dia 06 de junho de 2023 o Sr. SEVERINO MARTINS DA SILVA adquiriu um veículo Honda Fit através de um financiamento junto a SANTANDER FINANCIAMENTOS no valor de R$ 87.793,40, com uma entrada de R$ 14.000,00 e parcelas mensais de R$ 1.229,89, (durante 60 meses). Narra o autor que durante a vigência do contrato, o contratante manteve uma conduta exemplar, cumprindo rigorosamente com suas obrigações financeiras, quitando as parcelas do financiamento e seguro. No entanto, alega o autor (inventariante) que o contratante teve complicações de saúde provenientes de doença renal agravada por diabetes e hipertensão, passando por tratamento de hemodiálise, entre os meses de abril a novembro de 2023, e devido a complicações posteriores, veio à óbito em 24/11/2023. Diante disso, o autor ciente do contrato de seguro, buscou acionar a cobertura por morte, na tentativa de quitar o financiamento do veículo, momento em que houve recusa da seguradora em razão da existência de doença diagnosticada antes da contratação do seguro, razão pela qual o promovente busca o poder judiciário com o fim de que haja o pagamento do seguro, bem como indenização por danos morais. Proferida Decisão de ID: 93305258, foi determinada a Emenda à Inicial com o fim de comprovar o alega estado de hipossuficiência do espólio, sendo apresentada manifestação de ID: 98793750. Decisão indeferindo a gratuidade de Justiça ao autor (ID: 101333232), seguida de nova manifestação do promovente (ID: 102676818), sendo, em seguida, deferida a gratuidade de justiça (ID: 103848677). Apresentada Contestação (ID: 107440711), a promovida alegou em sede preliminar a sua ilegitimidade passiva, no mérito teceu comentários acerca do seguro prestamista, alegando que o autor possuía doença pré-existente não informada no ato da contratação, tendo o autor declarado que não tinha sido diagnosticado com doenças graves e que em caso de informações inverídicas perderia o direito à indenização. Defendeu a contestante a impossibilidade de condenação em danos morais e inversão do ônus da prova, pugnando ao fim pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada pelo autor (ID: 109248785). Intimadas para requerer as provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do C.P.C, pois as provas colacionadas nos autos, aliadas à falta de interesse dos litigantes na produção de outras provas, são suficientes para compreensão do suporte fático da controvérsia, sendo a discussão exclusivamente de direito. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz a parte promovida ser parte ilegítima na presente demanda, uma vez que o contrato de seguro não foi firmado com esta, mas sim com empresa diversa. Ocorre que o próprio documento acostado pela promovida (ID: 107440741), possui capa nas cores comumente utilizadas, além da sua logomarca, se mostrando impossível para o consumidor médio identificar que estaria contratando com pessoa jurídica diversa. Ademais, estamos diante de nítida cadeia de consumo, e, nos termos do artigo 14 do C.D.C.: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Além disso, foi possível à promovida proceder com a defesa de seus interesses no presente processo, o que demonstra que possui acesso à todas as informações pertinentes no presente caso, confirmando a existência da cadeia de consumo e portanto a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. DO MÉRITO Analisando o presente caso, vê-se que o autor é inventariante do espólio de SEVERINO MARTINS DA SILVA o qual teria realizado contrato de financiamento vinculado a seguro prestamista (ID: 93286473). Nos termos apresentados, vê-se que o autor no dia 06/06/2023 realizou a contratação do financiamento e seguro, contudo, segundo os próprios termos narrados na inicial, a vida do contratante teria tomado um rumo inesperado, devido a complicações de saúde provenientes de doença renal agravada por diabetes mellitus e hipertensão arterial (CID N18D/I10/ E11), tendo passado por tratamento de hemodiálise entre os meses de abril a novembro de 2023, vindo a óbito em 24/11/2023. Diante das afirmações do autor, é notório que este possuía doença pré-existente que era de seu conhecimento o que não foi informado no momento da contratação, vejamos: Compulsando os autos e a cronologia dos fatos narrados, vemos que o promovente estava passando por tratamento de hemodiálise desde o mês de Abril de 2023, realizando a contratação do financiamento em Junho de 2023, enquanto ainda estava em tratamento da doença que o vitimou no mês de Novembro de 2023. Ou seja, de plena ciência da sua condição de saúde, a conduta do autor (não informar no momento da contratação sobre o estado de sua doença) não se coaduna com os princípios que regem as relações contratuais, principalmente com a boa-fé objetiva Conforme a norma do artigo 757 do Código Civil brasileiro: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." Assim, de acordo com as cláusulas contratuais (ID: 93286473), o autor declarou expressamente que: “2-Declaro que me encontro em perfeito estado de saúde física e mental e não ter sido diagnosticado como portador de doença grave nos últimos anos”; “7-Comprometo-me a comunicar a Seguradora de quaisquer alterações nas informações apresentadas para a análise do risco, bem como, que as informações contidas neste documento são verdadeiras e assumo a responsabilidade pela exatidão, sob pena de perda do direito à cobertura do seguro”. O laudo acostado pelo autor (ID: 93286456), declara expressamente que a morte do contratante se deu em razão deste ser portador de diabetes e hipertensão, o que se observa que não foi declarado no momento da contratação. Vê-se, portanto, que o segurado omitiu informação que poderia influenciar na aceitação da proposta ou mesmo na feitura do contrato. Como é sabido, desde a proposta, ou mesmo além dela (cláusula 7), incumbe ao segurado, como imperativo da boa-fé, informar ao segurador tudo quanto possa influir na verificação da probabilidade do sinistro, inclusive de forma a se permitir a justa fixação do prêmio devido pela garantia contratada. Neste caso, especificamente, entendo que o segurado omitiu dados importantes acerca da sua saúde, dos quais tinha ciência e que, certamente, influenciariam na contratação do seguro, motivo pelo qual, à luz do disposto na legislação civil pátria mencionada alhures, perdeu o direito à garantia/cobertura securitária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO INTENCIONAL DO SEGURADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO . MÁ-FÉ RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE . NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A seguradora não pode recusar pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a realização de exames médicos antes da contratação ou não comprovou a má-fé do segurado. Precedentes. 2. No caso concreto, acolher as alegações do recorrente, concluindo pela inexistência de má-fé do segurado, demandaria reexame dos elementos de fato do processo, o que é inviável no especial por força da Súmula n . 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2324075 SP 2023/0095756-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) ILEGITIMIDADE PASSIVA – Inocorrência – Seguro de proteção financeira contratado juntamente à adesão ao grupo de consórcio – Administradora de consórcio que figura como na condição de estipulante, sendo irrelevante o fato de que o contrato foi celebrado entre a seguradora corré e a autora – As rés fazem parte da cadeia de consumo – Seguro prestamista oferecido na forma de venda casada – Taxa de seguro de vida que consta do contrato de adesão ao grupo de consórcio – Legitimidade passiva configurada – Preliminar rejeitada – Recurso da ré Bradesco Administradora de Consórcios improvido, neste aspecto. SEGURO PRESTAMISTA - Segurado falecido – Negativa das rés ao pagamento de indenização securitária, sob a alegação de doença preexistente – Certidão de óbito que indica, dentre as causas da morte, insuficiência cardíaca - Documentos juntados aos autos que evidenciam o conhecimento inequívoco de que o segurado era acometido de cardiopatia preexistente à contratação do seguro, e faleceu durante tratamento de infecção no marcapasso, relacionada a esta patologia - Previsão contratual expressa de exclusão de cobertura securitária para o caso de morte decorrente de doença preexistente – Ação improcedente – Sentença reformada - Em razão da sucumbência, arca a autora com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigido a partir do ajuizamento da ação – RECURSOS PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004310-75.2021 .8.26.0073 Avaré, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 23/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Conclui-se então que inexiste responsabilidade da promovida pelo pagamento do prêmio, uma vez que ao declarar condição de saúde diversa da verdadeira, o autor nos termos da cláusula 7 perdeu o direito à cobertura securitária. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral para o pagamento da cobertura securitária e condenação da promovida pelos danos morais decorrentes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do C.P.C. CONDENO a autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 15% sobre o valor da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade da verba por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do C.P.C. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.J.E. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15(quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJPB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado, ARQUIVEM os autos. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS. CUMPRA-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004310-85.2024.4.01.3602

ID: 321264366

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004310-85.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. G. E. D. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004310-85.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004310-85.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. G. E. D. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício, além da condição de PCD ou idoso, o interessado deve comprovar renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício na condição de pessoa com deficiência em 02/07/2024, tendo sido indeferida a concessão por não atender ao requisito de pessoa com deficiência (id. 2158794421). O Ministério Público Federal manifestou pela improcedência dos pleitos autorais (id. 2193239536). Do impedimento de longo prazo. A condição de deficiência foi reconhecida no laudo técnico pericial produzido em juízo (id. 2173530412). Conforme relatado, a autora apresenta características transtorno do espectro autista, nível 2 de suporte (CID F84.0), desde a primeira infância, o que causa restrição na sua interação social, na comunicação e no aprendizado (quesitos 3, 4, 7). O perito atestou a existência de impedimento intermitente e temporário, porém indicou necessidade de nova avaliação pericial após a conclusão da etapa escolar, do que se infere se tratar, em verdade, de impedimento de lapso temporal superior a dois anos, iniciado na infância e com sem perspectiva de melhora em curto prazo (quesitos 4 e 8). A conclusão obtida decorre dos documentos apresentados pela parte autora e, especialmente, da própria análise pericial, eis que o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a(s) enfermidade(s) da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide, notadamente no que tange às datas de início e possível fim do impedimento. Constata-se, assim, o preenchimento do requisito de impedimento de longo prazo capaz de comprometer a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a teor do art. 20, §§ 2º e 10º, da LOAS. Do requisito socioeconômico. No ponto, faz-se necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CF, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CF traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF n. 5000493-92.2014.4.04.7002, sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo[2]. Ressalte-se, por derradeiro, que, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, para fins de concessão de amparo assistencial, considera-se família o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Pois bem. In casu, constata-se, de início, que a miserabilidade foi reconhecida administrativamente, conforme consta do processo administrativo em id. 2158794421, p. 30/32. A análise da renda do grupo familiar realizada pelo INSS considerou tão somente um componente no grupo familiar - a autora, menor de idade -, com renda per capta no valor de R$247,00, referente à pensão alimentícia paga por seu genitor. Tal conclusão, todavia, destoa da realidade familiar, conforme possível observar das informações constantes do CadÚnico (id. 2158793060 e 2158793194), do laudo de perícia social (id. 2177991766) e documentos acostados pelo INSS (id. 2186966949), complementados conforme anexos deste ato judicial. No extrato CadÚnico, atualizado em 02/01/2024, consta a declaração de renda familiar total no valor de R$2.592,00 ou R$864,00 per capta, considerando três pessoas no núcleo familiar, quais sejam: a autora, seu mãe e seu irmão. Para análise da renda foram consideradas duas pensões alimentícias, nos valores de R$247,00 cada, e a remuneração da genitora no valor de R$ 2.100,00. No laudo de perícia social, por sua vez, foram declaradas duas pensões alimentícias, nos valores de R$275,00 cada, e a remuneração da genitora no valor de R$ 3.983,82. Quanto aos componentes do núcleo familiar, houve a inclusão do namorado da mãe, Sr. João Marcos, tendo em vista a convivência no mesmo imóvel como padrasto da autora, sendo considerada inexistente sua renda, pois estava aguardando a prorrogação de benefício por incapacidade temporária. Considerando os quatro indivíduos, foi constatada uma renda per capta mensal de R$ 1.108,45, já com dedução de gastos com medicamentos direcionados à autora (R$50,00). No mais, os documentos acostados à contestação e à sentença contêm informações adicionais a respeito do Sr. João Marcos, as quais interferem no quadro familiar e na renda da autora. Primeiramente, verifica-se que se mantém ativo o benefício por incapacidade temporária, o qual supera o valor de um salário-mínimo (R$ 2.452,75), de sorte que, computada tal quantia, obtém-se a renda per capta de R$1.721,65, descontado o gasto de medicamentos com a autora. Por outro lado, observa-se que, além de ter sido relatada uma convivência familiar do Sr. João Marcos na residência da autora por menos de um ano (vide laudo social), houve atualização dos dados perante o INSS no dia 16/06/2025, tendo sido indicado endereço atual em local diverso do da autora. Assim, não é possível confirmar sua condição de padrasto integrante do núcleo familiar (art. 20, §1º, da Lei 8742/93). Não obstante, caso excluído seu cômputo na análise social, chega-se à quantia mensal de R$ 4.433,82 ou R$1.477,94 per capta, valor próximo ao salário-mínimo atual. De toda sorte, das informações coligidas aos autos extrai-se que a renda familiar é suficiente para suprir os gastos da autora, sendo que os familiares próximos vêm cumprindo seu dever constitucional de assistir e amparar os seus entes na carência e enfermidade, não se justificando o chamamento estatal para custear, subsidiariamente, padrão de vida e conforto que transborde as necessidades mínimas de alimentação, vestuário, descanso, habitação e higienização, dentre outras. Vale destacar que a família reside em imóvel próprio, com condições e instalações adequadas de habitabilidade, e possui motocicleta Honda Biz (quesitos 2.4 e 6). Por fim, com relação aos gastos com medicamentos (R$777,64), observa-se que se destinam, em boa medida, ao irmão da autora, também menor de idade (aproximadamente R$600,00), o que afasta a conclusão de relevante comprometimento do orçamento do núcleo familiar em decorrência da deficiência da autora. Por todo o exposto, não restou satisfatoriamente demonstrada situação de miserabilidade, já que ausentes indícios de comprometimento do mínimo existencial. A autora não se encontra em situação de desamparo em que a pessoa sequer detém o mínimo necessário para prover suas necessidades básicas, a teor do art. 20, §§ 3º e 11, da Lei n. 8.742/93. Para a percepção do benefício assistencial, o que se exige é a hipossuficiência econômica (inexistente no caso dos autos). Com efeito, as condições de moradia – registradas no quesito nº 6 e ilustradas nas imagens anexadas ao supracitado laudo – e de renda refutam a alegação de miserabilidade contida na inicial. Oportuno reforçar a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF. Nesse cenário, embora presente o impedimento de longo prazo, não ficou comprovada situação de miserabilidade, requisitos que devem se fazer presentes concomitantemente para a percepção do benefício. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL [1] Conclusões extraídas do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito socioeconômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Carlly Eich Alves x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 314205583

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-90.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLLY EICH ALVES

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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HELOIZA FREITAS REGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por CARLLY EICH ALVES em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por meio da qual pretende a parte autora compelir a ré a fornecer a seu favor o medicamento Enoxaparina Sódica de 40mg. Mérito Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE. Ainda, não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade da demandada, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta do autor do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. De acordo com o preceituado pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da autora, bem como a clara possibilidade da reclamada em comprovar a adequada prestação do serviço em questão, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Cuida-se de demanda por meio da qual a autora pretende compelir a requerida a fornecer a seu favor o medicamento Enoxaparina Sódica 40 mg, prescrito por seu médico como meio de se prevenir aborto expontaneo, trombose materna, hipertensão gestacional e, até mesmo, óbito fetal e materno. Quanto ao quadro clínico da autora, restou amplamente demonstrado que a requerente está grávida e é diagnosticada com anticorpo anticardiolipina (Ids. 184612030 e 184612031). A requerida, de outra senda, sustenta pela legalidade da recusa, sob o argumento de não ter obrigação de fornecer medicamentos de uso ambulatorial e de uso domiciliar, havendo, inclusive, cláusula contratual excludente nesse sentido. Pois bem. O artigo 421 do Código Civil estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. O artigo 422, por sua vez, dispõe que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. As diretrizes da sociabilidade e eticidade foram alçadas pelo Código civil de 2002 a postulados fundamentais. Nesse passo, salienta-se que, em cláusulas objetivamente redigidas, com o destaque exigido pelo §4º do art. 54 do CDC, a requerida ao prever as coberturas contratuais pelo plano contratado pela autora faz sempre referência expressa ao rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, editado pela ANS. Entretanto, não se pode perder de vista que o direito à vida e à saúde, amplamente presente no caso em apreço, é uma consequência imediata do fundamento da dignidade da pessoa humana. Não é por outra razão que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que os planos de saúde podem definir as doenças cobertas, porém não podem determinar o tratamento específico para curá-las. Considera-se ilegal a recusa do plano em cobrir procedimentos, tratamentos, medicamentos ou materiais essenciais para a preservação da saúde do paciente. De fato, quando há cláusula expressa no contrato excluindo a cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, contudo, o médico da autora optou pelo tratamento com droga injetável a fim de evitar prejuízos à paciente. Conforme jurisprudência consolidada neste E. TJMT, compete ao médico definir e prescrever os medicamentos e exames necessários para o tratamento do paciente, sendo inadmissível a interferência do convênio sobre a necessidade ou não da sua administração. A propósito, em casos semelhantes ao dos autos, confira-se a jurisprudência recente do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente. (N.U 1011345-60.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 19/08/2023) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – INDICAÇÃO USO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA 40mg – USO DOMICILIAR - LAUDO MÉDICO INFORMANDO - RISCO DE ABORTO/ÓBITO DA MÃE/ COMPLICAÇÕES GRAVES - NECESSIDADE CONFIRMADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA – ABUSIVIDADE NA RECUSA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO, AINDA QUE MINISTRADO EM AMBIENTE DOMICILIAR – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo precedentes deste eg. Tribunal de Justiça “Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o risco gestacional em razão de mutação heterogênea, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe”. (N.U 1016331-87.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023).” (TJ-MT - AC: 10098463020228110015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) (N.U 1000756-20.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (sem marcações no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE) – USO DOMICILIAR – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DA PACIENTE – MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA – RECUSA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o risco gestacional em razão de mutação heterogênea, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe”. (N.U 1016331-87.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023). (N.U 1009846-30.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) (negritei). RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM ESTADO GESTACIONAL DIAGNOSTICADA COM A SÍNDROME DO ANTICORPO ANTIFOSFOLÍPIDE (SAF). RISCO DE ABORTAMENTO, ÓBITO FETAL INTRA-ÚTERO. NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA. TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO. PATOLOGIA QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Segundo entendimento do STJ, “havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano”, assim, decidiu a 4ª Turma do STJ ao analisar o recurso AgRg no AREsp 718.634. A negativa de cobertura configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, uma vez que agrava a situação de aflição e angustia do enfermo, comprometendo a sua higidez físico-psicológica. “Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o quadro de trombofilia hereditária, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe” (N.U 1015495-78.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 18/10/2021). (TJ-MT 10021248720208110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/12/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/12/2021) No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais ao redor do país: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. ENOXAPARINA. TROMBOFILIA. AMBIENTE DOMICILIAR. COBERTURA DEVIDA. 1. O plano de saúde não pode se recusar a custear fármaco prescrito pelo médico, pois cabe a este definir qual é o melhor tratamento para o segurado. Além disso, o que importa é a existência de cobertura do contrato para a doença apresentada pela parte autora. 2. Nos termos do art. 51, IV, do CDC, mostra-se abusiva a cláusula contratual que exclui do tratamento o fármaco pleiteado, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente à operadora de plano de saúde. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083655068 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020) (sem negrito no original). Plano de saúde. Cobertura. Medicamento. Enoxaparina (Clexane/Versa). Alegação de uso domiciliar e ausência de previsão no rol da ANS. Negativa abusiva. Expressa indicação médica. Custeio devido. Ação procedente. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10090707520208260114 SP 1009070-75.2020.8.26.0114, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 26/04/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2021). Ação cominatória visando ao fornecimento/custeio do medicamento Enoxaparina Sódica/Clexane 40mg Trombofilia hereditária Gestação de risco Procedência em primeiro grau Insubsistência da recusa de custeio do fármaco Indicação de medicamento que comporta tarefa de atribuição precípua do médico assistente Providência indispensável e ínsita ao tratamento do quadro clínico Direito da paciente à cobertura integral e dever da operadora ré no fornecimento/disponibilização do fármaco Rol da agencia reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) de caráter meramente referencial, enunciativo Precedente do Superior Tribunal de Justiça Ilicitude da fixação dos honorários advocatícios por equidade diante da ausência de enquadramento da presente hipótese ao rol do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Fixação sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do aludido dispositivo, correspondente ao benefício econômico auferido Recurso da ré não provido; provido, em parte, o adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1004310-85.2020.8.26.0663; Relator(a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro:06/07/2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORA GESTANTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE). MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, NÃO ANTINEOPLÁSICO. INDICAÇÃO DE APLICAÇÃO FORA DO AMBIENTE HOSPITALAR. – PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RISCO DE COMPLICAÇÕES GRAVES NO PROCESSO GESTACIONAL. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. – DEVER DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. – Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00367992120238160000 Curitiba, Relator: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 14/09/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2023) Devida, portanto, a cobertura do medicamento indicado pelo médico da promovente. Por consequência, dada a negativa indevida em fornecer o medicamento à requerente, deve a promovida arcar com o prejuízo material experimentado pela requerente em decorrência da omissão da ré. Quanto ao dano moral, restou comprovado que a parte autora teve indevidamente negada a cobertura de medicamento essencial para a manutenção da gravidez, prescrito com o claro objetivo de evitar aborto e risco à sua própria vida. A negativa da operadora de plano de saúde, mesmo diante da urgência e da expressa indicação médica, configurou conduta abusiva e incompatível com a função social do contrato, violando os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. A recusa injustificada em fornecer tratamento indispensável, especialmente em contexto de gestação de risco, extrapola o mero inadimplemento contratual e configura ofensa à esfera moral da paciente, submetendo-a a angústia, insegurança e abalo emocional intensos, o que configura o dano moral. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO . CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ . 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento." 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial . Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno não rovido. (STJ - AgInt no REsp: 1837756 PB 2019/0273397-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) Diante disso, é plenamente cabível o reconhecimento do dano moral, cuja indenização deve ter caráter compensatório e pedagógico, coibindo novas condutas semelhantes por parte da operadora de saúde. Considerando a gravidade da situação enfrentada pela requerente, a angústia decorrente da recusa indevida de tratamento essencial durante a gestação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequada para compensar o abalo moral sofrido, bem como para cumprir a função pedagógica da indenização, sem representar enriquecimento sem causa. Dispositivo Isto posto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, o que faço com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para: a ) CONDENAR a parte demandada na obrigação de fazer consistente em fornecer à autora o medicamento Enoxaparina Sódica 40 mg, indicado pelo médico da demandante, durante todo o período gestacional até 15 dias após o parto; c) CONDENAR a parte requerida pagar à autora a quantia de R$ 2.971,70 (dois mil e novecentos e setenta e um reais e setenta centavos), a título de danos materiais, quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, com acréscimo de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a contar a citação. b ) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora, a título de danos extrapatrimoniais, valor que deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da data da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Carlly Eich Alves x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 331496984

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-90.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLLY EICH ALVES

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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HELOIZA FREITAS REGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput,da Lei … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput,da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por CARLLY EICH ALVES em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por meio da qual pretende a parte autora compelir a ré a fornecer a seu favor o medicamento Enoxaparina Sódica de 40mg. Mérito Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado peloEnunciado 162 do FONAJE. Ainda, não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade da demandada, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta do autor do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. De acordo com o preceituado pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da autora, bem como a clara possibilidade da reclamada em comprovar a adequada prestação do serviço em questão, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Cuida-se de demanda por meio da qual a autora pretende compelir a requerida a fornecer a seu favor o medicamento Enoxaparina Sódica 40 mg, prescrito por seu médico como meio de se prevenir aborto expontaneo, trombose materna, hipertensão gestacional e, até mesmo, óbito fetal e materno. Quanto ao quadro clínico da autora, restou amplamente demonstrado que a requerente está grávida e é diagnosticada com anticorpo anticardiolipina (Ids. 184612030 e 184612031). A requerida, de outra senda, sustenta pela legalidade da recusa, sob o argumento de não ter obrigação de fornecer medicamentos de uso ambulatorial e de uso domiciliar, havendo, inclusive, cláusula contratual excludente nesse sentido. Pois bem. O artigo 421 do Código Civil estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. O artigo 422, por sua vez, dispõe que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.s diretrizes da sociabilidade e eticidade foram alçadas pelo Código civil de 2002 a postulados fundamentais. Nesse passo, salienta-se que, em cláusulas objetivamente redigidas, com o destaque exigido pelo §4º do art. 54 do CDC, a requerida ao prever as coberturas contratuais pelo plano contratado pela autora faz sempre referência expressa ao rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, editado pela ANS. Entretanto, não se pode perder de vista que o direito à vida e à saúde, amplamente presente no caso em apreço, é uma consequência imediata do fundamento da dignidade da pessoa humana. Não é por outra razão que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que os planos de saúde podem definir as doenças cobertas, porém não podem determinar o tratamento específico para curá-las. Considera-se ilegal a recusa do plano em cobrir procedimentos, tratamentos, medicamentos ou materiais essenciais para a preservação da saúde do paciente. De fato, quando há cláusula expressa no contrato excluindo a cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, contudo, o médico da autora optou pelo tratamento com droga injetável a fim de evitar prejuízos à paciente. Conforme jurisprudência consolidada neste E. TJMT, compete ao médico definir e prescrever os medicamentos e exames necessários para o tratamento do paciente, sendo inadmissível a interferência do convênio sobre a necessidade ou não da sua administração. A propósito, em casos semelhantes ao dos autos, confira-se a jurisprudência recente do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITOFUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente. (N.U 1011345-60.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 19/08/2023) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – INDICAÇÃO USO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA 40mg – USO DOMICILIAR - LAUDO MÉDICO INFORMANDO - RISCO DE ABORTO/ÓBITO DA MÃE/ COMPLICAÇÕES GRAVES - NECESSIDADE CONFIRMADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA – ABUSIVIDADE NA RECUSA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO, AINDA QUE MINISTRADO EM AMBIENTE DOMICILIAR – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. Segundo precedentes deste eg. Tribunal de Justiça “Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o risco gestacional em razão de mutação heterogênea, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe”. (N.U 1016331-87.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023).” (TJ-MT - AC: 10098463020228110015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) (N.U 1000756- 20.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (sem marcações no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE) – USO DOMICILIAR – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DA PACIENTE – MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA – RECUSA INDEVIDA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o risco gestacional em razão de mutação heterogênea, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe”. (N.U 1016331-87.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023). (N.U 1009846- 30.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) (negritei). RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM ESTADO GESTACIONAL DIAGNOSTICADA COM A SÍNDROME DO ANTICORPO ANTIFOSFOLÍPIDE (SAF). RISCO DE ABORTAMENTO, ÓBITO FETAL INTRA- ÚTERO. NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA. TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO. PATOLOGIA QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Segundo entendimento do STJ, “havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano”, assim, decidiu a 4ª Turma do STJ ao analisar o recurso AgRg no AREsp 718.634. A negativa de cobertura configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, uma vez que agrava a situação de aflição e angustia do enfermo, comprometendo a sua higidez físico- psicológica. “Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o quadro de trombofilia hereditária, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe” (N.U 1015495-78.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicadono DJE 18/10/2021). (TJ-MT 10021248720208110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/12/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/12/2021) No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais ao redor do país: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. ENOXAPARINA. TROMBOFILIA. AMBIENTE DOMICILIAR. COBERTURA DEVIDA. 1. O plano de saúde não pode se recusar a custear fármaco prescrito pelo médico, pois cabe a este definir qual é o melhor tratamento para o segurado. Além disso, o que importa é a existência de cobertura do contrato para a doença apresentada pela parte autora. 2. Nos termos do art. 51, IV, do CDC, mostra-se abusiva a cláusula contratual que exclui do tratamento o fármaco pleiteado, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente à operadora de plano de saúde. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083655068 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020) (sem negrito no original). Plano de saúde. Cobertura. Medicamento. Enoxaparina (Clexane/Versa). Alegação de uso domiciliar e ausência de previsão no rol da ANS. Negativa abusiva. Expressa indicação médica. Custeio devido. Ação procedente. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10090707520208260114SP 1009070-75.2020.8.26.0114, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 26/04/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2021). Ação cominatória visando ao fornecimento/custeio do medicamento Enoxaparina Sódica/Clexane 40mg Trombofilia hereditária Gestação de risco Procedência em primeiro grau Insubsistência da recusa de custeio do fármaco Indicação de medicamento que comporta tarefa de atribuição precípua do médico assistente Providência indispensável e ínsita ao tratamento do quadro clínico Direito da paciente à cobertura integral e dever da operadora ré no fornecimento/disponibilização do fármaco Rol da agencia reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) de caráter meramente referencial, enunciativo Precedente do Superior Tribunal de Justiça Ilicitude da fixação dos honorários advocatícios por equidade diante da ausência de enquadramento da presente hipótese ao rol do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Fixação sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do aludido dispositivo, correspondente ao benefício econômico auferido Recurso da ré não provido; provido, em parte, o adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1004310-85.2020.8.26.0663; Relator(a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro:06/07/2023) (grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORA GESTANTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE). MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, NÃO ANTINEOPLÁSICO. INDICAÇÃO DE APLICAÇÃO FORA DO AMBIENTE HOSPITALAR. – PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RISCO DE COMPLICAÇÕES GRAVES NO PROCESSO GESTACIONAL. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. – DEVER DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO. TUTELA PROVISÓRIADEFERIDA. – Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00367992120238160000 Curitiba, Relator: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 14/09/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2023) Devida, portanto, a cobertura do medicamento indicado pelo médico da requerente. Por consequência, dada a negativa indevida em fornecer o medicamento à requerente, deve a promovida arcar com o prejuízo material experimentado pela requerente em decorrência da omissão da ré. Quanto ao dano moral, restou comprovado que a parte autora teve indevidamente negada a cobertura de medicamento essencial para a manutenção da gravidez, prescrito com o claro objetivo de evitar aborto e risco à sua própria vida. A negativa da operadora de plano de saúde, mesmo diante da urgência e da expressaindicação médica, configurou conduta abusiva e incompatível com a função social do contrato, violando os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. A recusa injustificada em fornecer tratamento indispensável, especialmente em contexto de gestação de risco, extrapola o mero inadimplemento contratual e configura ofensa à esfera moral da paciente, submetendo-a a angústia, insegurança e abalo emocional intensos, o que configura o dano moral. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO . CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ . 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento." 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecidopelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial . Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno não rovido. (STJ - AgInt no REsp: 1837756 PB 2019/0273397-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) Diante disso, é plenamente cabível o reconhecimento do dano moral, cuja indenização deve ter caráter compensatório e pedagógico, coibindo novas condutas semelhantes por parte da operadora de saúde. Considerando a gravidade da situação enfrentada pela requerente, a angústia decorrente da recusa indevida de tratamento essencial durante a gestação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequada para compensar o abalo moral sofrido, bem como para cumprir a função pedagógica da indenização, sem representar enriquecimento sem causa. Dispositivo Isto posto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, o que faço com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para: a ) CONDENAR a parte demandada na obrigação de fazer consistente em fornecer à autora o medicamento Enoxaparina Sódica 40 mg, indicado pelo médico da demandante, durante todo o período gestacional até 15 dias após o parto; c) CONDENAR a parte requerida pagar à autora a quantia de R$ 2.971,70 (dois mil e novecentos e setenta e um reais e setenta centavos), a título de danos materiais, quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, com acréscimo de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a contar a citação; b ) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora, a título de danos extrapatrimoniais, valor que deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da data da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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1. Cleunice Narciso Segantin (Agravante) x 2. Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 333861210

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1004310-76.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. CLEUNICE NARCISO SEGANTIN (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DIMITRI FEO MACHADO DE CARVALHO FERNANDES TATIANA ALVES SEGURA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2911321/SP (2025/0134323-1) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : CLEUNICE NARCISO SEGANTIN ADVOGADO : TATIANA ALVES SEGURA PONTES - SP208929 AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGA… AREsp 2911321/SP (2025/0134323-1) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : CLEUNICE NARCISO SEGANTIN ADVOGADO : TATIANA ALVES SEGURA PONTES - SP208929 AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DIMITRI FEO MACHADO DE CARVALHO FERNANDES - SP424770 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLEUNICE NARCISO SEGANTIN de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação n. 1004310-76.2024. 8.26.0071, assim ementado (fl. 42): Mandado de Segurança. Pensionista de ex-funcionário da Nossa Caixa Nosso Banco. Pretensão de condenar a Fazenda Estadual ao pagamento da complementação de pensão por morte de ex-funcionário, admitido antes da vigência da Lei 200/74. Impossibilidade. Óbito do instituidor posterior à Emenda Constitucional nº 103/2019. Precedentes. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, sem efeitos infringentes (fls. 231-235). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte agravante aponta violação dos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando omissão do julgado recorrido referente à questão sobre o direito adquirido assegurado pela Lei Estadual n. 200/1974 e art. 6º, §2º, da LINDB. Menciona, ainda, ofensa ao art. 6º, §2º, da LINDB, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que o direito à complementação da pensão já se fazia presente desde a data de edição da Lei Estadual n. 200/1974, assegurado antes da morte do instituidor da pensão, por meio de termo pré-fixo. Requer, assim, o provimento do recurso especial (fls. 240-279). Contrarrazões ao recurso especial às fls. 350-371. No exame de admissibilidade na origem, o recurso especial foi inadmitido, por não demonstrar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão possui fundamentação adequada. A alegação de ofensa ao art. 6º da LINDB foi considerada de natureza constitucional, não federal. Além disso, houve deficiente fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. Quanto à divergência jurisprudencial, faltou o cotejo analítico exigido (fls. 379-381). Razões do agravo em recurso especial (fls. 384-398). Contraminuta ao agravo (fls. 403-416). É o relatório. Decido. Constatadas as condições para o conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial. Na origem, mandado de segurança impetrado para garantir o pagamento da complementação de pensão por morte, alegando que o direito foi assegurado pelas Leis Estaduais n. 4.819/1958 e 200/1974, e não foi afetado pela EC n. 103/2019. Argumenta que a negativa administrativa viola seu direito líquido e certo, pois a complementação é um benefício derivado, não novo. Em primeiro grau, os pedidos foram julgados improcedentes. Em sede de apelação, o recurso não foi provido porque os benefícios previdenciários devem ser regulados pela legislação vigente na data do óbito, conforme a Súmula n. 340 do STJ e a Súmula n. 359 do STF. Inicialmente, quanto à falta de manifestação alegada, não procedem os argumentos de que não houve pronunciamento sobre os pontos relatados como omissos, pois o Tribunal de origem expressou a seguinte motivação (fls. 208-210): Depreende-se dos autos que a autora é pensionista de ex-funcionário da Nossa Caixa Nosso Banco, falecido em 16/11/2023 e objetiva o reconhecimento do direito ao recebimento de complementação de pensão, na forma da Lei nº 4.819/1958. O benefício pleiteado pela autora encontrava fundamento na Lei nº 4.819/1958, tendo a Fazenda Estadual assumido a responsabilidade pelo pagamento da complementação a aposentados e pensionistas de ex-funcionários da Nossa Caixa, ao instituir o Plano Estadual de Desestatização (artigo 3º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.361/1996). A Lei nº 4.819/1958 criou o “Fundo de Assistência Social do Estado”, concedendo aos servidores das autarquias, das sociedades anônimas em que o Estado seja detentor da maioria das ações e dos serviços industriais de propriedade e administração estadual vantagens já concedidas aos servidores públicos, entre elas a complementação das aposentadorias e concessão de pensões, nos termos das Leis n° 1.386/1951 e 1.974/1952. Referida lei foi revogada pela Lei nº 200/1974 que, no entanto, resguardou o direito ao recebimento da complementação de aposentadoria e pensões àqueles funcionários admitidos até a data de sua publicação, qual seja 13.05.74, assim: Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis n°s 999, de 1° de maio de 1951, 1.386, de 19 de dezembro de 1951, e 4.819, de 26 de agosto de 1958, bem assim todas as disposições, gerais ou específicas, que concedem complementação pelo Estado de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista, da Administração direta e de entidades, públicas ou privadas, da Administração descentralizada. Parágrafo único - Os atuais beneficiários e os empregados admitidos até a data da vigência desta lei, ficam com seus direitos ressalvados, continuando a fazer jus aos benefícios decorrentes da legislação ora revogada. (negritei) Diante disso, os trabalhadores que ingressaram na Nossa Caixa antes do advento da Lei n° 200/1974, como era o caso do instituidor do benefício postulado pela autora, possuíam o direito à complementação de aposentadoria. No entanto, na hipótese específica dos autos, não há como não considerar o disposto pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que inseriu o § 15 ao artigo 37 da Constituição Federal para vedar a concessão de complementações de aposentarias e pensões, assim: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social. Sobre isso, os Tribunais Superiores vêm há muito entendendo que os benefícios previdenciários devem se regular pela legislação vigente na data do implemento dos requisitos necessários à sua concessão. Neste sentido é inclusive o Enunciado da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” e da Súmula 359 do STF: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.” Por outro lado, o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019 previu a preservação do direito adquirido apenas aos beneficiários que, antes da sua entrada em vigor, já recebiam as complementações de aposentadorias ou de pensões, uma vez que, segundo o disposto no § 15 do art. 37 da Constituição Federal, a regra não se aplica a complementações de aposentadorias e pensões concedidas até a data de entrada em vigor da referida Emenda. Diante de tudo o que acima se expôs, considerando que o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 16/11/2023, portanto, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, ocorrida em 13.11.2019, tem-se que a autora não preencheu os requisitos para o recebimento da complementação da pensão por morte à luz da Lei nº 4.819/1958 e da Lei n° 200/1974, não restando alternativa senão manter a improcedência do pedido inicial. Como se percebe, ao contrário da tese defendida pela parte ora Recorrente, o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a omissão alegada e fundamentou no sentido de que a complementação de pensão, com base na Lei n. 4.819/1958, que foi revogada pela Lei n. 200/1974, é vedada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 para óbitos após promulgação desta. A jurisprudência determina que benefícios previdenciários sigam a legislação vigente na data do óbito, conforme as Súmulas n. 340 do STJ e 359 do STF. Assim, a autora não atende aos requisitos para o benefício, tendo em vista que o falecimento ocorreu em 16/11/2023. Logo, constata-se que a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, com a apreciação de todos os argumentos relevantes os quais poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.655.010/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA N. 163 DO STF. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não possui omissão ou ausência de prestação jurisdicional suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente como resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.035.216/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Com efeito, é importante ressaltar que o Tribunal não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.793.376/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/3/2022 e AREsp n. 1.621.544/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/5/2020. Não se vislumbram, portanto, a alegada omissão e a negativa de prestação jurisdicional. Ademais, a decisão fundamentou sua conclusão com base nas Leis Estaduais n. 4.819/1958 e 200/1974. Verifica-se, assim, ser aplicável o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Isso porque não é cabível recurso especial interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação de dispositivos de lei federal, pois para infirmar a conclusão constante no acórdão recorrido, seria necessária análise dos dispositivos das referida leis estaduais. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REAVALIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LEI LOCAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. [...] 4. A recorrente defende que o Decreto estadual utilizado como fundamento para a revogação da liminar concedida em favor do ora agravante "não alterou o regime anterior", o que demonstra que a análise da pretensão recursal demanda a interpretação de lei local; medida vedada a esta Corte Superior pelo óbice da Súmula 280 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.608.407/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 489, §1º, E 1.022, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA NORMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 12, 186, 187 E 927, TODOS DO CC. (I) - OFENSA REFLEXA E NÃO DIRETA ÀS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. (II) - ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - ARTS. 255/RISTJ E 1.029, § 1º, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. (II) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL RECAI O DISSENSSO PRETORIANO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 4. Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou a legislação local (Lei Estadual nº 11.042/97), o que torna inviável o recurso especial, em razão da incidência, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do STF. [...] 7. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Outrossim, percebe-se que as razões expostas pela Corte de origem estão fundamentadas em sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, correto o entendimento de que a norma aplicável para concessão de benefício previdenciário é aquela vigente na data do óbito, conforme entendimento disposto na Súmula n. 340 do STJ. Nessa linha de pensamento: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS RETROATIVAS AO ÓBITO. REQUERIMENTO. MAIORIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Nos termos da Súmula 340 do STJ, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 2. Caso em que a instância ordinária decidiu que, ao tempo do requerimento administrativo, não mais vigia o Código Civil de 1916, tendo a pensionista já alcançado a maioridade segundo o art. 5º do Código Civil de 2002 (DER em 05/07/2004), sujeitando-se, portanto, aos efeitos da prescrição quinquenal do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.793.576/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPCP/2015 NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, "de acordo com o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida a contar do óbito do segurado, quando requerida até 30 dias depois desse (inciso I, em sua redação anterior à Lei nº. 13.183/2015, aplicável ao caso, pois era a lei vigente à data do óbito, consoante Súmula 340 do STJ), ou do requerimento administrativo, quando requerida após referido prazo (inciso II). Ocorre que, consoante entendimento predominante, o prazo previsto no supramencionado inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91 é prescricional e, portanto, não corre contra os absolutamente incapazes, a teor do artigo 198, inciso I, do Código Civil e artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, como é o caso dos autos, já que o autor, nascido em 29/12/2004 (evento 1, CERTNASC4), é menor impúbere (...) Dessa forma, o benefício terá como termo inicial a data de nascimento do autor". 3. Verifica-se que o entendimento exarado no acórdão recorrido diverge da orientação do STJ, segundo a qual, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado e não do nascimento do beneficiário. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.660.764/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 2/5/2017.) Logo, aplica-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Lado outro, no que diz respeito ao dissídio interpretativo, a existência de óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada pela alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Com igual entendimento: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU A SÚMULA 182 DO STJ - ARGUMENTO DO AGRAVANTE QUE SE RESTRINGIU AO FATO DE QUE, SEGUNDO O SEU ENTENDIMENTO, A SÚMULA 83 DO STJ NÃO SE APLICA AO RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA DO PERMISSIVO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE A DIALETICIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que "a Súmula n. 83 do STJ é aplicável aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 2.301.548/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024 DJEN de 13/12/2024 ). , Nesse sentido, "a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão" (AgInt no REsp n. 2.139.404/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.691.355/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece a preferência do crédito condominial sobre o crédito hipotecário. 7. A alegação de omissão no acórdão recorrido não procede, pois a Corte de origem examinou e decidiu de modo claro e objetivo as questões que delimitam a controvérsia. 8. A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário. 2. A alegação de omissão no acórdão recorrido não se sustenta quando a decisão é clara e objetiva. 3. A incidência da Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, IV e V; CPC, art. 908, § 2º; CC, art. 1.422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 478; AgInt no AREsp n. 964.265/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2016. (AgInt no AREsp n. 2.218.816/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação demandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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