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Processo nº 1003420-04.2025.8.11.0045

ID: 329379220

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003420-04.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FABIANO ZIELINSKI

Despacho

Advogados:

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003189-74.2025.8.11.0045

ID: 329376933

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003189-74.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO REGO SILVA

Sentença

Advogados:

FRANCISCA DE OLIVEIRA GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1000933-79.2024.8.11.0018

ID: 322072435

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000933-79.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DE LIMA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA OLIVEIRA BERTOZZI PAGNUSSATT

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LUCAS GALVAO DOMINGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINNY MENEZES DE AZEVEDO TURRI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000933-79.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000933-79.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CELIA MARIA DE LIMA PINTO - CPF: 004.375.801-05 (APELANTE), ANNE CAROLINNY MENEZES DE AZEVEDO TURRI - CPF: 021.704.275-97 (ADVOGADO), GABRIELA OLIVEIRA BERTOZZI PAGNUSSATT - CPF: 052.198.621-46 (ADVOGADO), LUCAS GALVAO DOMINGUES - CPF: 387.148.578-04 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM - CPF: 884.756.039-04 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO CONTRATUAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais, julgada improcedente. Autora alega cerceamento de defesa e vício na contratação de cartão consignado em vez de empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) existência de cerceamento de defesa por ausência de perícia; (ii) validade de contrato de cartão consignado firmado sem informação adequada ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constitui inovação recursal o pedido de realização de perícia grafotécnica formulado apenas em sede de apelação, quando não houve requerimento expresso na fase instrutória, o que afronta os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 4. A liberação de valores via TED, sob a denominação de cartão de crédito consignado, caracteriza prática abusiva, que visa burlar a margem consignável permitida por lei e impõe juros mais elevados ao consumidor, configurando violação aos princípios da transparência e da informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5. A readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado é necessária, conforme o princípio da continuidade contratual (art. 170 do CC), devendo ser aplicada a taxa média de juros praticada no mercado para empréstimos consignados, conforme entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com RMC, sem informação clara, permite sua conversão em empréstimo consignado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.013, §1º, 1.014, 86, 98, §3º, 373; CDC, arts. 6º, III, 39, III e V, 42, parágrafo único, 46; CC, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJMT, Ap. Cív. nº 1047202-78.2022.8.11.0041, j. 21.05.2025; TJMT, Ap. Cív. nº 1004363-75.2024.8.11.0006, j. 19.03.2025. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito C/C Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com a ressalva de que a autora é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do CPC). A apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão da ausência de saneamento do feito e do julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco réu. No mérito, afirma que sua intenção era contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito. Aponta também a ausência de pactuação clara da taxa de juros remuneratórios no contrato. Requer a anulação da sentença para realização de perícia grafotécnica ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados e condenação do banco em danos morais. Contrarrazões no Id n. 289553914. É o relatório. V O T O R E L A T O R PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, a autora apelante levanta preliminar de Cerceamento de Defesa, ao argumento que seu direito constitucionalmente garantido, fora cerceado ao não lhe oportunizar a produção de prova Pericial, a fim de averiguar a autenticidade da assinatura. Todavia, tanto na petição inicial, quanto na impugnação à contestação, a ora apelante não postulou pela produção de prova pericial para comprovar suas alegações quanto à suposta fraude. Assim, verifica-se que o pedido recursal, quanto à necessidade de realização da perícia, resulta em inovação recursal e supressão de instância que afronta os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição e os arts. 1.013, § 1º e 1.014 do Código de Processo Civil: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. [...] Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Além disso, conforme se extrai do ID. 165426496, o juízo de origem intimou regularmente ambas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, disponibilizado no DJE em 16/08/2024, oportunidade na qual a parte autora permaneceu silente, deixando transcorrer o prazo para manifestação. Quanto ao Tema 1061 do STJ, que estabelece que "nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II)", cumpre esclarecer que tal entendimento trata da distribuição do ônus probatório, mas não afasta a necessidade de requerimento expresso e oportuno da prova pericial pela parte interessada. No presente caso, a instituição financeira cumpriu seu ônus ao apresentar o contrato original, demonstrando a existência da relação jurídica. Se a autora pretendia questionar a autenticidade da assinatura, deveria ter requerido expressamente a produção da prova pericial no momento processual adequado, o que não ocorreu. Ressalta-se que o artigo 373 do CPC dispõe que compete ao julgador, “de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Se entender suficientes os elementos já existentes nos autos para formar seu convencimento, pode perfeitamente julgar antecipadamente a lide, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. Posto isso, rejeito a preliminar. MÉRITO Na petição inicial, a autora alegou ter celebrado com o banco réu um contrato que acreditava ser de empréstimo consignado tradicional. Contudo, após algum tempo, descobriu que, na realidade, tratava-se de empréstimo mediante cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade essa que não havia consentido expressamente. Pleiteou a declaração de ilegalidade do contrato, a devolução em dobro das parcelas descontadas a título de RMC e a condenação do réu em danos morais. Segundo o Banco Central do Brasil, empréstimo “é um contrato entre o cliente e uma instituição financeira (banco, cooperativa de crédito, caixa econômica) pelo qual o cliente recebe uma quantia em dinheiro que deverá ser devolvida em prazo determinado, acrescida dos juros acertados e, na modalidade consignado, o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante”. (https://www.bcb.gov.br/pre/pef/port/folder_serie_I_emprestimos_e_financiamentos.pdf e https://www.bcb.gov.br/nor/relcidfin/docs/art7_emprestimo_consignado.pdf) – acesso em 14/06/2020. Já o cartão de crédito consiste em transação financeira que “permite o pagamento de compras ou serviços até o limite do crédito previamente definido no contrato e”, quando consignado, “o valor mínimo da fatura é descontado diretamente da sua folha de pagamento ou benefício do INSS” (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres e https://www.serasa.com.br/ecred/cartao-de-credito-consignado/) - acesso em 14/06/2020. Contudo, há uma terceira modalidade de contrato em que a instituição financeira credita em conta-corrente quantia fixa, mediante TED, e o valor é cobrado na fatura do mês subsequente, em parcela única. A operação é claramente de empréstimo, porém denominada de cartão de crédito consignado. Trata-se de versão híbrida e sem paralelo na legislação brasileira. Por isso, cumpre ao Judiciário analisar minuciosamente se o contrato não fere direitos consumeristas. O Decreto Estadual n. 691/2016 estabelece que no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, as consignações facultativas “realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento)” e “as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado” (art. 24, I e II). Já a Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 14.431/2022, limita o desconto concedido aos empregados regidos pela CLT em 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para as despesas contraídas por cartão de crédito; aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada admite, além dos percentuais anteriores, 5% para amortização de despesas com cartão consignado de benefício ou a utilização com a finalidade de saque por cartão consignado de benefício. O propósito do legislador ao criar o empréstimo consignado foi facilitar o acesso ao crédito bancário, com juros menores do que os praticados pelo mercado, uma vez que o pagamento automático é garantia de que o credor receberá a importância devida. Posto isso, a contratação “híbrida”, como nestes autos, em que é realizado um “saque” virtual e depois cobrada a quantia em parcela única na fatura de cartão de crédito, que tem juros astronômicos, desvirtua completamente o objetivo da Lei. Cabe ressaltar a decisão do Ministério da Justiça de investigar 23 bancos por possível fraude com a emissão não autorizada de cartão de crédito consignado e com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortizaria apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/bancos-serao-investigados-sobre-possivel-fraude-em-cartoes-de-credito-consignados). Se a autora ainda dispunha de margem consignável, o réu tinha de oferecer-lhe a modalidade de empréstimo mais benéfica e compatível com a sua expectativa. E se a situação fosse o inverso, ou seja, se a sua renda mensal não suportasse mais esse comprometimento, o requerido não podia “burlar” a legislação e disponibilizar cartão de crédito com a finalidade de “saque”. Além disso, como não há o pagamento de prestações fixas, mas apenas o refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele debitado no holerite, a quantia retirada do salário nunca é suficiente para quitar o “saque”, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor. Essa atitude leva ao superendividamento da população, sobretudo da mais vulnerável. Portanto, é clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, já que se trata de conduta comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. A situação ora em análise é corriqueira e, após ser objeto de diversas Ações individuais, foram propostas algumas Ações Civis Públicas, entre elas a de n. 0010064-91.2015.8.10.0001 pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, recentemente julgada pelo STJ (REsp 1722322/MA), tendo o Min. Marco Aurélio Belizze consignado o seguinte: Na hipótese em apreço, era ofertado pelas instituições financeiras aos servidores/aposentados/pensionistas cartão de crédito com reserva de margem consignável, em substituição ao usual empréstimo consignado, sem a devida informação aos clientes - sobre o efetivo valor da operação de mútuo, da quantidade de parcelas a pagar, da taxa de juros, da possibilidade de pagamento antecipado e do valor líquido para quitação -, infringindo, assim, o direito de informação dos consumidores, a boa-fé, a segurança jurídica e a transparência. Importante destacar que a utilização do cartão para compras não descaracteriza essa situação, pois o debate é sobre o valor disponibilizado ao consumidor como empréstimo. Logo, é inviável a continuidade do contrato na forma realizada (art. 170 do CC). Consequentemente, no que concerne aos juros, aplica-se a taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados, de 1,85% (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Quanto ao dano moral, para estar caracterizado é necessária a demonstração de intensa dor psicológica, aflição e desequilíbrio do bem-estar, e não de meros dissabores da vida cotidiana. Esse cenário não está evidenciado nos autos, já que a cobrança indevida não é suficiente para configurá-lo. Por consequência, inexiste o dever de indenizar. Também não se verifica a intenção dolosa do apelado, portanto a devolução se dá na forma simples (art. 42 do CDC). A propósito, julgado desta Câmara: É o entendimento desta Ê. Câmara: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. RECOLHECIDA A PRESCRIÇÃO PARCIAL. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE PRATICADA NA ÉPOCA DE CADA SAQUE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. A relação entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo o banco fornecedor de serviços e o autor consumidor final. 7. A instituição financeira descumpre o dever de informação ao realizar contratação de cartão de crédito consignado sem prestar informações claras sobre a natureza e encargos do contrato, configurando vício de consentimento. 8. A operação contratual apresenta características de empréstimo consignado, embora pactuada sob a forma de cartão de crédito, com incidência de encargos mais onerosos, o que enseja a conversão da modalidade contratual. 9. A repetição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé por parte do banco. 10. Não se verifica, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável, diante da ausência de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do autor. (...) (N.U 1047202-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços financeiros tem o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a contratação de cartão de crédito consignado quando não há plena ciência do consumidor sobre sua forma de funcionamento. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reconhecido a possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado quando demonstrado que o consumidor não foi devidamente informado sobre os termos da contratação. A abusividade da contratação, por si só, não configura dano moral, sendo necessário demonstrar prejuízo extrapatrimonial relevante, como negativação indevida, cobranças abusivas reiteradas ou constrangimento público, o que não ocorreu no caso dos autos. (...) (N.U 1004363-75.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Com a ressalva do meu entendimento pessoal, adoto a posição firmada por esta Câmara na AP 1010568-54.2020.8.11.0041, em aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC, de ser indevida a reparação por abalo extrapatrimonial e de que a devolução do indébito deve ser na forma simples em casos como o ora em discussão. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para determinar a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, fixar a taxa média de juros praticada no mercado à época para empréstimos consignados, condenar o apelado à restituição na forma simples da importância paga a maior pela apelante, com juros moratórios a partir da citação, calculados pela taxa SELIC menos o IPCA e a correção monetária desde cada desconto, atualizado pelo IPCA, apurado pelo IBGE. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), cada parte deverá arcar com 50% desse ônus. Mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido na sentença, suspensa a exigibilidade da obrigação em relação à autora com amparo no art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000933-79.2024.8.11.0018

ID: 322072438

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000933-79.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000933-79.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000933-79.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CELIA MARIA DE LIMA PINTO - CPF: 004.375.801-05 (APELANTE), ANNE CAROLINNY MENEZES DE AZEVEDO TURRI - CPF: 021.704.275-97 (ADVOGADO), GABRIELA OLIVEIRA BERTOZZI PAGNUSSATT - CPF: 052.198.621-46 (ADVOGADO), LUCAS GALVAO DOMINGUES - CPF: 387.148.578-04 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM - CPF: 884.756.039-04 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO CONTRATUAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais, julgada improcedente. Autora alega cerceamento de defesa e vício na contratação de cartão consignado em vez de empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) existência de cerceamento de defesa por ausência de perícia; (ii) validade de contrato de cartão consignado firmado sem informação adequada ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constitui inovação recursal o pedido de realização de perícia grafotécnica formulado apenas em sede de apelação, quando não houve requerimento expresso na fase instrutória, o que afronta os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 4. A liberação de valores via TED, sob a denominação de cartão de crédito consignado, caracteriza prática abusiva, que visa burlar a margem consignável permitida por lei e impõe juros mais elevados ao consumidor, configurando violação aos princípios da transparência e da informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5. A readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado é necessária, conforme o princípio da continuidade contratual (art. 170 do CC), devendo ser aplicada a taxa média de juros praticada no mercado para empréstimos consignados, conforme entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com RMC, sem informação clara, permite sua conversão em empréstimo consignado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.013, §1º, 1.014, 86, 98, §3º, 373; CDC, arts. 6º, III, 39, III e V, 42, parágrafo único, 46; CC, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJMT, Ap. Cív. nº 1047202-78.2022.8.11.0041, j. 21.05.2025; TJMT, Ap. Cív. nº 1004363-75.2024.8.11.0006, j. 19.03.2025. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito C/C Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com a ressalva de que a autora é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do CPC). A apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão da ausência de saneamento do feito e do julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco réu. No mérito, afirma que sua intenção era contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito. Aponta também a ausência de pactuação clara da taxa de juros remuneratórios no contrato. Requer a anulação da sentença para realização de perícia grafotécnica ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados e condenação do banco em danos morais. Contrarrazões no Id n. 289553914. É o relatório. V O T O R E L A T O R PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, a autora apelante levanta preliminar de Cerceamento de Defesa, ao argumento que seu direito constitucionalmente garantido, fora cerceado ao não lhe oportunizar a produção de prova Pericial, a fim de averiguar a autenticidade da assinatura. Todavia, tanto na petição inicial, quanto na impugnação à contestação, a ora apelante não postulou pela produção de prova pericial para comprovar suas alegações quanto à suposta fraude. Assim, verifica-se que o pedido recursal, quanto à necessidade de realização da perícia, resulta em inovação recursal e supressão de instância que afronta os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição e os arts. 1.013, § 1º e 1.014 do Código de Processo Civil: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. [...] Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Além disso, conforme se extrai do ID. 165426496, o juízo de origem intimou regularmente ambas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, disponibilizado no DJE em 16/08/2024, oportunidade na qual a parte autora permaneceu silente, deixando transcorrer o prazo para manifestação. Quanto ao Tema 1061 do STJ, que estabelece que "nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II)", cumpre esclarecer que tal entendimento trata da distribuição do ônus probatório, mas não afasta a necessidade de requerimento expresso e oportuno da prova pericial pela parte interessada. No presente caso, a instituição financeira cumpriu seu ônus ao apresentar o contrato original, demonstrando a existência da relação jurídica. Se a autora pretendia questionar a autenticidade da assinatura, deveria ter requerido expressamente a produção da prova pericial no momento processual adequado, o que não ocorreu. Ressalta-se que o artigo 373 do CPC dispõe que compete ao julgador, “de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Se entender suficientes os elementos já existentes nos autos para formar seu convencimento, pode perfeitamente julgar antecipadamente a lide, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. Posto isso, rejeito a preliminar. MÉRITO Na petição inicial, a autora alegou ter celebrado com o banco réu um contrato que acreditava ser de empréstimo consignado tradicional. Contudo, após algum tempo, descobriu que, na realidade, tratava-se de empréstimo mediante cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade essa que não havia consentido expressamente. Pleiteou a declaração de ilegalidade do contrato, a devolução em dobro das parcelas descontadas a título de RMC e a condenação do réu em danos morais. Segundo o Banco Central do Brasil, empréstimo “é um contrato entre o cliente e uma instituição financeira (banco, cooperativa de crédito, caixa econômica) pelo qual o cliente recebe uma quantia em dinheiro que deverá ser devolvida em prazo determinado, acrescida dos juros acertados e, na modalidade consignado, o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante”. (https://www.bcb.gov.br/pre/pef/port/folder_serie_I_emprestimos_e_financiamentos.pdf e https://www.bcb.gov.br/nor/relcidfin/docs/art7_emprestimo_consignado.pdf) – acesso em 14/06/2020. Já o cartão de crédito consiste em transação financeira que “permite o pagamento de compras ou serviços até o limite do crédito previamente definido no contrato e”, quando consignado, “o valor mínimo da fatura é descontado diretamente da sua folha de pagamento ou benefício do INSS” (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres e https://www.serasa.com.br/ecred/cartao-de-credito-consignado/) - acesso em 14/06/2020. Contudo, há uma terceira modalidade de contrato em que a instituição financeira credita em conta-corrente quantia fixa, mediante TED, e o valor é cobrado na fatura do mês subsequente, em parcela única. A operação é claramente de empréstimo, porém denominada de cartão de crédito consignado. Trata-se de versão híbrida e sem paralelo na legislação brasileira. Por isso, cumpre ao Judiciário analisar minuciosamente se o contrato não fere direitos consumeristas. O Decreto Estadual n. 691/2016 estabelece que no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, as consignações facultativas “realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento)” e “as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado” (art. 24, I e II). Já a Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 14.431/2022, limita o desconto concedido aos empregados regidos pela CLT em 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para as despesas contraídas por cartão de crédito; aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada admite, além dos percentuais anteriores, 5% para amortização de despesas com cartão consignado de benefício ou a utilização com a finalidade de saque por cartão consignado de benefício. O propósito do legislador ao criar o empréstimo consignado foi facilitar o acesso ao crédito bancário, com juros menores do que os praticados pelo mercado, uma vez que o pagamento automático é garantia de que o credor receberá a importância devida. Posto isso, a contratação “híbrida”, como nestes autos, em que é realizado um “saque” virtual e depois cobrada a quantia em parcela única na fatura de cartão de crédito, que tem juros astronômicos, desvirtua completamente o objetivo da Lei. Cabe ressaltar a decisão do Ministério da Justiça de investigar 23 bancos por possível fraude com a emissão não autorizada de cartão de crédito consignado e com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortizaria apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/bancos-serao-investigados-sobre-possivel-fraude-em-cartoes-de-credito-consignados). Se a autora ainda dispunha de margem consignável, o réu tinha de oferecer-lhe a modalidade de empréstimo mais benéfica e compatível com a sua expectativa. E se a situação fosse o inverso, ou seja, se a sua renda mensal não suportasse mais esse comprometimento, o requerido não podia “burlar” a legislação e disponibilizar cartão de crédito com a finalidade de “saque”. Além disso, como não há o pagamento de prestações fixas, mas apenas o refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele debitado no holerite, a quantia retirada do salário nunca é suficiente para quitar o “saque”, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor. Essa atitude leva ao superendividamento da população, sobretudo da mais vulnerável. Portanto, é clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, já que se trata de conduta comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. A situação ora em análise é corriqueira e, após ser objeto de diversas Ações individuais, foram propostas algumas Ações Civis Públicas, entre elas a de n. 0010064-91.2015.8.10.0001 pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, recentemente julgada pelo STJ (REsp 1722322/MA), tendo o Min. Marco Aurélio Belizze consignado o seguinte: Na hipótese em apreço, era ofertado pelas instituições financeiras aos servidores/aposentados/pensionistas cartão de crédito com reserva de margem consignável, em substituição ao usual empréstimo consignado, sem a devida informação aos clientes - sobre o efetivo valor da operação de mútuo, da quantidade de parcelas a pagar, da taxa de juros, da possibilidade de pagamento antecipado e do valor líquido para quitação -, infringindo, assim, o direito de informação dos consumidores, a boa-fé, a segurança jurídica e a transparência. Importante destacar que a utilização do cartão para compras não descaracteriza essa situação, pois o debate é sobre o valor disponibilizado ao consumidor como empréstimo. Logo, é inviável a continuidade do contrato na forma realizada (art. 170 do CC). Consequentemente, no que concerne aos juros, aplica-se a taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados, de 1,85% (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Quanto ao dano moral, para estar caracterizado é necessária a demonstração de intensa dor psicológica, aflição e desequilíbrio do bem-estar, e não de meros dissabores da vida cotidiana. Esse cenário não está evidenciado nos autos, já que a cobrança indevida não é suficiente para configurá-lo. Por consequência, inexiste o dever de indenizar. Também não se verifica a intenção dolosa do apelado, portanto a devolução se dá na forma simples (art. 42 do CDC). A propósito, julgado desta Câmara: É o entendimento desta Ê. Câmara: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. RECOLHECIDA A PRESCRIÇÃO PARCIAL. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE PRATICADA NA ÉPOCA DE CADA SAQUE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. A relação entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo o banco fornecedor de serviços e o autor consumidor final. 7. A instituição financeira descumpre o dever de informação ao realizar contratação de cartão de crédito consignado sem prestar informações claras sobre a natureza e encargos do contrato, configurando vício de consentimento. 8. A operação contratual apresenta características de empréstimo consignado, embora pactuada sob a forma de cartão de crédito, com incidência de encargos mais onerosos, o que enseja a conversão da modalidade contratual. 9. A repetição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé por parte do banco. 10. Não se verifica, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável, diante da ausência de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do autor. (...) (N.U 1047202-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços financeiros tem o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a contratação de cartão de crédito consignado quando não há plena ciência do consumidor sobre sua forma de funcionamento. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reconhecido a possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado quando demonstrado que o consumidor não foi devidamente informado sobre os termos da contratação. A abusividade da contratação, por si só, não configura dano moral, sendo necessário demonstrar prejuízo extrapatrimonial relevante, como negativação indevida, cobranças abusivas reiteradas ou constrangimento público, o que não ocorreu no caso dos autos. (...) (N.U 1004363-75.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Com a ressalva do meu entendimento pessoal, adoto a posição firmada por esta Câmara na AP 1010568-54.2020.8.11.0041, em aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC, de ser indevida a reparação por abalo extrapatrimonial e de que a devolução do indébito deve ser na forma simples em casos como o ora em discussão. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para determinar a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, fixar a taxa média de juros praticada no mercado à época para empréstimos consignados, condenar o apelado à restituição na forma simples da importância paga a maior pela apelante, com juros moratórios a partir da citação, calculados pela taxa SELIC menos o IPCA e a correção monetária desde cada desconto, atualizado pelo IPCA, apurado pelo IBGE. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), cada parte deverá arcar com 50% desse ônus. Mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido na sentença, suspensa a exigibilidade da obrigação em relação à autora com amparo no art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001455-94.2019.8.26.0073

ID: 303739878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001455-94.2019.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MENEGAZZO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

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CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001455-94.2019.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Menegazzo & Cia Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributos c.c. repetição de ind… Processo 1001455-94.2019.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Menegazzo & Cia Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributos c.c. repetição de indébito promovida por MENEGAZZO E CIA LTDA em face do ESTADO DE SÃO PAULO pretendendo a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS, incidente sobre a energia elétrica e a restituição de todos os valores indevidamente recolhidos a este título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da inicial e documentos (págs. 16/89). O pedido de tutela antecipada restou indeferido (pág. 90), decisão contra a qual interposto agravo de instrumento (págs. 109/10), ao qual dado provimento para conceder a antecipação pretendida (págs. 142/57). Citada, a ré apresentou contestação (págs. 97/104). Em princípio, requereu a suspensão do processo, por força da decisão no REsp 1.163.020/RS, REsp 1.699.851/TO e REsp 1.692.023/MT. Impugnou o pedido de liminar, pois o imposto que deveria ter incidido no fornecimento não será carreado ao credor, ainda com decisão em seu favor. Alegou que a jurisprudência anteriormente existente, e já superada, formou-se de acordo com as peculiaridades jurídicas dos consumidores chamados "livres", desconsiderando que a maioria dos consumidores são os chamados "cativos", ou seja, os que não podem escolher o concessionário que lhe fornecerá a energia através de transmissão ou distribuição. Refutou as demais alegações iniciais e pediu a improcedência. Réplica (págs. 114/7). Houve determinação de suspensão do processo, até o julgamento do Tema nº 986 pelo STJ (pág. 158). Determinado o levantamento da suspensão do processo em razão do julgamento dos recursos dos processos paradigmas do Tema 986, do STJ. É o relatório. FUNDAMENTO. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora o reconhecimento da não incidência de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e de transmissão (TUSD e TUST), limitando a incidência do ICMS única e exclusivamente à parcela de energia elétrica efetivamente consumida. A controvérsia dos autos envolve a inclusão na base de cálculo do ICMS, incidente sobre o consumo de energia elétrica, das Tarifas de Uso de Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD), ambas com previsão legal de cobrança no art.15, § 6º da Lei n. 9.074/1995. Os documentos apresentados com a petição inicial e as assertivas nela lançadas permitem, de plano, o enquadramento jurídico da matéria posta em julgamento, ensejando a improcedência liminar, nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no julgamento do Tema nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea a da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". E nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP: Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária - Discussão acerca da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição, TUST e TUSD, na base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. A matéria restou definitivamente superada com o julgamento do mérito do REsp nº 1.163.020/RS (Tema nº 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos ante a ausência de tutela de urgência. Honorários advocatícios majorados - Art. 85, § 11, do CPC R. Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1032238-62.2016.8.26.0562; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Pretensão voltada à exclusão das Tarifas de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS - Procedência do pedido em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Matéria decidida no Tema n. 986 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS." - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004363-58.2017.8.26.0344; Relator (a) :Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor final. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência e cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST). Sentença de procedência. Matéria decidida no Tema n. 986 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS." Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do "leading case" para aplicação do precedente firmado. Modulação de efeitos determinada pelo STJ, aplicável ao caso, visto que a tutela pretendida foi inicialmente concedida. Recursos oficial e voluntário da FESP providos, para julgar a ação improcedente. (TJSP; Apelação Cível 1012911-09.2016.8.26.0344; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) No caso em análise, o ICMS é lançado como encargo na fatura a ser suportado diretamente pelo consumidor final e, portanto, aplica-se à parte autora a aludida tese firmada pela Corte Superior. O Superior Tribunal de Justiça inclusive modulou os efeitos da decisão e fixou o dia 27 de março de 2017, data da publicação do acórdão da Primeira Turma, como termo final para manter as decisões liminares favoráveis aos consumidores - concedida neste efeito em sede de agravo em data posterior - que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, mas a partir dessa data, essas tarifas deveriam ser incluídas. Importante destacar, por fim, que a Lei Complementar nº 194/2022 em nada infirma aquilo que foi decidido, pois o Supremo Tribunal Federal determinou liminarmente a suspensão de sua eficácia, diante da invasão da União na competência tributária dos Estados (ADI 7.195). Destarte, tratando-se de precedente com força vinculante (art. 927, III, do CPC), não merece prosperar a pretensão do autor, deduzida em descompasso com a tese fixada. A despeito do teor do julgamento meritório, tendo em vista a prevenção da Colenda Câmara que julgou o agravo de instrumento referido nesta sentença, prosseguirá incólume a v. deliberação até o trânsito em julgado desta sentença. DECIDO. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, atualizados monetariamente segundo Depre-TJ a partir desta sentença, contando juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Oficie-se à 11ª Câmara de Direito Público com cópia da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se. Deverá o cartório observar o item 8 do Comunicado Conjunto nº 508/2018. P.I. - ADV: FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES (OAB 227163/SP)

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Processo nº 1004370-42.2024.8.26.0526

ID: 308117355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-42.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE APARECIDA ELERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004370-42.2024.8.26.0526 (apensado ao processo 1004363-50.2024.8.26.0526) - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Eliete Aparecida Elero - A regulamentação para a concessão d… Processo 1004370-42.2024.8.26.0526 (apensado ao processo 1004363-50.2024.8.26.0526) - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Eliete Aparecida Elero - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que a parte autora, sem qualquer justificativa, não apresentou os documentos determinados na decisão de fls. 61/69, conforme certificado em fls. 101, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça à parte autora. A decisão proferida a fls. 61/69, determinou, ainda, a emenda da inicial. Decorreu o prazo concedido à parte autora, sem o atendimento da decisão supramencionada, nos termos ali estabelecidos. É o relatório. DECIDO. Determinado à parte autora que emendasse a inicial, deixou transcorrer o prazo concedido sem providenciar o que foi requerido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso IV, cumulado com o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Isento de custas e sucumbência, uma vez que a lide não se completou. Com o trânsito em julgado, à fila de processos arquivados, após as anotações pertinentes no sistema. P. I. C. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1004363-57.2024.4.01.3314

ID: 316474133

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004363-57.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004363-57.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004363-57.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILENE SANTOS DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, que regula o supracitado dispositivo constitucional dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. No caso em tela, o laudo da perícia médica realizada por ordem deste juízo (ID 2160311037) é claro em afirmar que a parte autora padece de Varizes dos membros inferiores com úlcera. Ademais, em que pese o perito tenha informado que foi constatada a incapacidade laboral a partir de 07/11/2024, vejo que constam dos autos relatório médico do SUS, datado em 12/06/2023 (ID 2125595499), que indica a incapacidade da parte autora para o labor, com registro de acompanhamento em virtude do quadro de úlcera venosa e com a informação de que naquele momento o maior diâmetro da úlcera media 20 cm. Anotou, ainda, o perito que a demandante necessita de benefício temporário por 12 meses a partir de 07/11/2024 (data da perícia). Assim, tendo em vista a informação do médico do SUS, datada em 12/06/2023, que atesta o quadro clínico incapacitante da requerente desde esses idos, firmo meu convencimento no sentido de que nesse momento a parte autora já se encontrava acometida da doença, que, no caso, configura impedimento de longo prazo, porquanto supera dois anos. Quanto ao quesito sobre o período de tempo durante o qual perdurará a deficiência do autor, anoto que o perito não fixou no quesito 5 um intervalo de incapacidade, mas salientou que a demandante necessitava de benefício por 12 meses a partir de 07/11/2024. Desse modo, o INSS não deve cessar o benefício antes de 07//11/2025. Ainda, deverá realizar a perícia médica para avaliação das condições que deram origem ao benefício. Por sua vez, consoante art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No ponto, observo que a perícia médica fora realizada em 07/11/2024, ao passo que a DII foi considerada desde os idos de 12/06/2023 (ID 2125595499), conforme fundamentação supra, e que o expert sugeriu afastamento até 07/11/2025, conforme laudo, o que alcançaria um período superior a dois anos. Demais disso, o art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 200770530028472, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, 08/02/2011). Ainda, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício “deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social (ID 2172388695), que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residindo sozinha, sendo a renda proveniente do programa governamental do Bolsa Família (R$ 600,00, ao tempo da perícia). Pontuo que o recebimento do Bolsa Família, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, já indica a situação de vulnerabilidade. De tal forma, não resta dúvida de que o requerente se enquadra no art. 20, §3° da lei de regência. Por sua vez, registrou a perita social que: "Sobre a residência foi herança, pequena, sem reboco, piso de cimento, sem estrutura para uma pessoa com patologias de úlcera venosa viver, a umidade e falta de ventilação pode agravar a enfermidade, na sala um sofá velho, e um televisor, dispõem de um quarto com rachaduras e infiltrações, o banheiro sem adaptação para uma pessoa que o risco de infecções é altíssimo, no geral ambiente precisando de uma reforma" (sic). Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, considerando que desde 12/06/2023 (DII) há registro de impedimento da parte autora (ID 2125595499), conclui-se que o demandante faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data do requerimento, qual seja, 13/07/2023 (ID 2125595497), conforme solicitado em inicial. Posto isso, ACOLHO o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 13/07/2023, com o pagamento das parcelas vencidas desde então, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, estes desde a citação, no valor de R$ 37.537,54, conforme planilha anexa que integra a presente sentença. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/07/2025. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Maria José Barnabé e outros x Ana Paula Cardoso Machado

ID: 310109679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002931-37.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BARNABé MáRIO RUBENS BARNABé OSVALDO BARNABé

Polo Passivo:

ANA PAULA CARDOSO MACHADO

Intimação

Advogados:

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

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BRUNA DUARTE SANTOS

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Processo 0002931-37.2025.8.26.0248 (processo principal 1004363-60.2014.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mário Rubens Barnabé - - Osvaldo Barnabé - - Maria José Barnabé - … Processo 0002931-37.2025.8.26.0248 (processo principal 1004363-60.2014.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mário Rubens Barnabé - - Osvaldo Barnabé - - Maria José Barnabé - Ana Paula Cardoso Machado e outros - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição, utilizando o seguinte código: "8431 - Emenda à Inicial", providencie o recolhimento das despesas processuais para expedição de Carta AR ou a diligência do oficial de justiça, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura. Após, torno conclusos para citação. 2. Intime-se a parte executada Ana Paula Cardoso Machado, 116.611.998-01, na pessoa de seu advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput). 3. Ademais, considerando que os executados Carlos Eduardo Machado e Neonefro Nefrogologia e Clínica Médica Ltda não constituíram advogado no processo de conhecimento, intime-se as partes executadas Carlos Eduardo Machado e Neonefro Nefrologia e Clínica Médica Ltda, 945.420.748-20, 67.139.600/0001-06, por carta com aviso de recebimento, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, II c.c. art. 523, caput). 4. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 5. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 6. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0002931-37.2025.8.26.0248 Distribuição: 11/06/2014 Parte exequente: Maria José Barnabé, Mário Rubens Barnabé e Osvaldo Barnabé Parte executada: Ana Paula Cardoso Machado, Carlos Eduardo Machado e Neonefro Nefrologia e Clínica Médica Ltda Valor da causa: R$ 202.249,40 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 8. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 9. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 10. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 11. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 12. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 13. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 14. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 15. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 16. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 17. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. Indaiatuba, 26 de junho de 2025. - ADV: EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP), EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP), EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP), BRUNA DUARTE SANTOS (OAB 410609/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP)

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Processo nº 0802510-18.2024.8.10.0014

ID: 282728880

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802510-18.2024.8.10.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DA SILVA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO ANDRE SILVA CIRINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 A 20 DE MAIO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0802510-18.2024.8.10.0014 ORIGEM: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 A 20 DE MAIO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0802510-18.2024.8.10.0014 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO(A): CATARINA BEZERRA ALVES (OAB/PE 29.373) RECORRIDO/PARTE AUTORA: MARCOS VINICIUS DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURICIO ANDRE SILVA CIRINO (OAB/MA 26.000) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1239/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 43849363): alega o autor que se inscreveu para o concurso do TRF da 5ª Região, com provas marcadas para o dia 13 de outubro de 2024, em Fortaleza/CE. Para garantir sua participação, adquiriu passagens aéreas com antecedência, com saída de São Luís/MA em 12 de outubro. No entanto, aduz que a viagem foi marcada por atrasos excessivos, falta de informações e, por fim, o cancelamento do voo devido a problemas mecânicos na aeronave, o que comprometeu gravemente seu planejamento. Assevera que, diante da demora no atendimento e do risco iminente de perder as provas, optou por buscar alternativas por conta própria, incorrendo em altos custos com novas passagens, que também não garantiram a realização completa das provas. Afirma que só conseguiu apenas participar da prova vespertina, perdendo a da manhã. Declara que, além dos prejuízos financeiros — que incluem diferença de valores pagos em novas passagens e hospedagem inutilizada — sofreu danos emocionais consideráveis. Por fim, arrazoa que a companhia aérea recusou o ressarcimento administrativo sob justificativas infundadas. Diante disso, pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 3.576,26 por danos materiais e R$ 10.700,00 por danos morais. 2. A sentença (Id 43849547, pg. 3) - parte dispositiva: “(…) JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a)CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelos transtornos causados a autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA e SELIC, ambos contados da data desta decisão. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ R$3.576,26 (três mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente pelo índice IPCA contados do desembolso (12/10/2024) e SELIC contados da citação.” 3. Inconformada, a ré interpôs recurso (Id 43849550), reiterando os argumentos esposados na sua peça de resistência para requerer a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pleitos autorais, ou de forma subsidiária, que a condenação por danos morais seja minorada. 4. Apresentadas contrarrazões pela parte autora (Id 43849556), requerendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea responde civilmente pelos danos materiais e morais decorrentes do cancelamento do voo e da ausência de assistência material ao passageiro; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização moral é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Verificados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 7. A controvérsia central reside na verificação da existência, ou não, de falha na prestação do serviço pela companhia aérea recorrente, apta a ensejar reparação por danos de ordem material e moral. 8. De início, constata-se a aplicabilidade das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar, inequivocamente, de relação de consumo, na qual a requerida figura como fornecedora de serviços e o autor, como destinatário final. 9. Em sua peça defensiva, a companhia aérea alega que o voo originalmente contratado sofreu atraso em razão de necessidade de manutenção não programada da aeronave. 10. Entretanto, o cancelamento ou atraso de voo, ainda que fundado em suposta necessidade de manutenção, não configura hipótese de força maior, constituindo, ao contrário, falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora e impõe o dever de indenizar pelos danos morais daí advindos. 11. O entendimento consolidado na jurisprudência de nossos tribunais aponta que a manutenção emergencial da aeronave consubstancia fortuito interno, não sendo suficiente para eximir a companhia aérea de responsabilidade. A propósito, colaciona-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO ACOLHIDO . EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPANHIA LATAM INTEGRA A CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CANCELAMENTO DO VOO POR MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO . RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. AUTOR QUE PRECISOU COMPRAR PASSAGENS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. APELANTE NÃO APRESENTOU FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA ORIGEM EM R$ 6.000,00 MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, rejeitando as preliminares suscitadas, DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação: 02276075620238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) 12. Assim, a necessidade de reparos não programados configura evento inerente à atividade empresarial desenvolvida, tratando-se, portanto, de fortuito interno, insuscetível de afastar o dever de indenizar. 13. Superada a questão da falha na prestação do serviço (cancelamento de voo e perda do embarque para o destino almejado), a análise restringe-se à extensão dos danos materiais suportados pelo autor. 14. O recorrido colacionou evidências acerca da compra de nova passagem para Fortaleza, no valor de R$ 2.814,76 (Id 43849379), bem como a quantia referente à hospedagem que não foi utilizada em razão do cancelamento do voo (R$ 220,50 – Id 43849375), o importe pago acerca de sua inscrição para prova de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (R$ 75,00 – Id 43849364), o valor pago pelo assento não usufruído no voo cancelado (R$ 63,00), além da quantia despendida para remarcação do voo de volta (R$ 403,00 – Id 43849381). 15. Dessa forma, escorreita a sentença que condenou a companhia aérea reclamada na restituição de R$ 3.576,26, em relação aos danos materiais comprovados e suportados pelo consumidor. 16. É certo que o cancelamento do voo que resulta em significativo atraso na chegada ao destino final – sobretudo sem comunicação prévia – caracteriza, indubitavelmente, falha na prestação do serviço e violação ao direito de personalidade do passageiro, a justificar reparação moral. 17. Destarte, por tratar-se de responsabilidade objetiva, os percalços operacionais enfrentados pela empresa integram o risco de sua atividade, não se prestando a afastar sua obrigação de indenizar. 18. Nesse contexto, restou evidenciado o prejuízo suportado pelo autor, que arcou, por conta própria, com despesas de nova compra de passagem, além de ter chegado ao destino final com expressivo atraso, o que culminou na perda da prova para o cargo que pretendia, circunstância que tornou mais grave o desconforto e o sofrimento experimentados. 19. O cancelamento do voo noticiado, portanto, transcende os meros dissabores cotidianos, importando em ofensa ao patrimônio moral dos autores, dada a manifesta frustração de legítima expectativa quanto à prestação pontual do serviço contratado. 20. A situação retratada não se confunde com os infortúnios banais da vida moderna. Houve nítida quebra da confiança depositada na fornecedora, decorrente do descumprimento da obrigação assumida de conduzir os passageiros ao destino no horário previamente estabelecido. 21. Ademais, não se encontra nos autos qualquer comprovação documental idônea de que o cancelamento tenha decorrido, de fato, da necessidade de manutenção não programada. Ainda que assim o fosse, tratar-se-ia, repise-se, de fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade civil da fornecedora. 22. Acrescente-se, ainda, o descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o qual determina a prévia comunicação ao consumidor, com no mínimo 72 horas de antecedência, acerca de alterações no voo. 23. No caso concreto, a companhia aérea não logrou demonstrar que prestou tal informação em tempo hábil, infringindo, assim, o disposto na mencionada norma regulamentar. 24. Com efeito, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de afastar sua responsabilidade, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, limitando-se a alegação genérica quanto à suposta manutenção da aeronave. 25. Em qualquer hipótese, é patente o defeito na prestação do serviço, seja pela falha no dever de informar, seja pelo cancelamento injustificado do voo, ensejando a responsabilização civil da recorrente e, por conseguinte, o dever de reparar por danos morais. Nessa senda: RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . VALOR MANTIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. 2 . Atuação da companhia aérea inobservou a Resolução ANAC n.º 140, de 13 de dezembro de 2016, notadamente, pela ausência de informação precisa e pela falta de auxílio material. Cancelamento do voo, sem previa comunicação, implicou chegada no destino final com atraso superior a 8 horas em relação ao itinerário inicial. Ainda que as companhias aéreas não possam excluir por completo o risco da necessidade manutenção extraordinária da aeronave, devem prestar toda a assistência necessária aos passageiros, que se deparam com longas esperas e falta de informação acarretadas por atraso ou cancelamento de voo, não podendo, invocar a excludente de responsabilidade civil na modalidade força maior . Caracterizado o fortuito interno, resta assegurada a indenização por danos morais, no caso concreto, já que o autor não recebeu auxílio para suas despesas com alimentação não programadas e perdeu compromisso profissional. 3. Mantida indenização moral no valor de R$ 6.000,00, em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Precedentes desta Turma Julgadora. 4. Ônus da sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal. 5 . Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10142570420238260003 São Paulo, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 19/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) 26. Quanto ao valor da indenização, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme se depreende de precedentes como os REsp 811.411/RJ, 782.046/RN, 684.985/RJ, 625.089/MS e AgRg no REsp 690.230. 27. No tocante ao quantum da indenização, originariamente valorado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não merece redução, pois fixado em patamar ao valor usualmente adotado por esta E. Turma Recursal em casos similares, não estando, assim, em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 28. Recurso conhecido e desprovido. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de cancelamento de voo motivado por manutenção não programada da aeronave, por se tratar de fortuito interno. A ausência de comunicação prévia sobre o cancelamento do voo e a ineficácia da assistência ao consumidor caracterizam falha na prestação do serviço, o que gera o dever de indenizar. Comprovado o dispêndio realizado pelo consumidor, e, por conseguinte, não ter sido realizado o estorno pela companhia aérea, o dano patrimonial é devido. A indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do voo deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível quando configurada frustração significativa à legítima expectativa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VI; 14, caput; CPC, art. 373, II; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação nº 0227607-56.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 31.07.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1014257-04.2023.8.26.0003, Rel. Des. Celso Alves de Rezende, j. 19.07.2024; STJ, REsp 811.411/RJ; REsp 782.046/RN; REsp 684.985/RJ; REsp 625.089/MS; AgRg no REsp 690.230. 29. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “28”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0802510-18.2024.8.10.0014

ID: 282728883

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802510-18.2024.8.10.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VRG LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 A 20 DE MAIO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0802510-18.2024.8.10.0014 ORIGEM: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 A 20 DE MAIO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0802510-18.2024.8.10.0014 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO(A): CATARINA BEZERRA ALVES (OAB/PE 29.373) RECORRIDO/PARTE AUTORA: MARCOS VINICIUS DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURICIO ANDRE SILVA CIRINO (OAB/MA 26.000) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1239/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 43849363): alega o autor que se inscreveu para o concurso do TRF da 5ª Região, com provas marcadas para o dia 13 de outubro de 2024, em Fortaleza/CE. Para garantir sua participação, adquiriu passagens aéreas com antecedência, com saída de São Luís/MA em 12 de outubro. No entanto, aduz que a viagem foi marcada por atrasos excessivos, falta de informações e, por fim, o cancelamento do voo devido a problemas mecânicos na aeronave, o que comprometeu gravemente seu planejamento. Assevera que, diante da demora no atendimento e do risco iminente de perder as provas, optou por buscar alternativas por conta própria, incorrendo em altos custos com novas passagens, que também não garantiram a realização completa das provas. Afirma que só conseguiu apenas participar da prova vespertina, perdendo a da manhã. Declara que, além dos prejuízos financeiros — que incluem diferença de valores pagos em novas passagens e hospedagem inutilizada — sofreu danos emocionais consideráveis. Por fim, arrazoa que a companhia aérea recusou o ressarcimento administrativo sob justificativas infundadas. Diante disso, pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 3.576,26 por danos materiais e R$ 10.700,00 por danos morais. 2. A sentença (Id 43849547, pg. 3) - parte dispositiva: “(…) JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a)CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelos transtornos causados a autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA e SELIC, ambos contados da data desta decisão. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ R$3.576,26 (três mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente pelo índice IPCA contados do desembolso (12/10/2024) e SELIC contados da citação.” 3. Inconformada, a ré interpôs recurso (Id 43849550), reiterando os argumentos esposados na sua peça de resistência para requerer a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pleitos autorais, ou de forma subsidiária, que a condenação por danos morais seja minorada. 4. Apresentadas contrarrazões pela parte autora (Id 43849556), requerendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea responde civilmente pelos danos materiais e morais decorrentes do cancelamento do voo e da ausência de assistência material ao passageiro; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização moral é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Verificados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 7. A controvérsia central reside na verificação da existência, ou não, de falha na prestação do serviço pela companhia aérea recorrente, apta a ensejar reparação por danos de ordem material e moral. 8. De início, constata-se a aplicabilidade das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar, inequivocamente, de relação de consumo, na qual a requerida figura como fornecedora de serviços e o autor, como destinatário final. 9. Em sua peça defensiva, a companhia aérea alega que o voo originalmente contratado sofreu atraso em razão de necessidade de manutenção não programada da aeronave. 10. Entretanto, o cancelamento ou atraso de voo, ainda que fundado em suposta necessidade de manutenção, não configura hipótese de força maior, constituindo, ao contrário, falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora e impõe o dever de indenizar pelos danos morais daí advindos. 11. O entendimento consolidado na jurisprudência de nossos tribunais aponta que a manutenção emergencial da aeronave consubstancia fortuito interno, não sendo suficiente para eximir a companhia aérea de responsabilidade. A propósito, colaciona-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO ACOLHIDO . EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPANHIA LATAM INTEGRA A CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CANCELAMENTO DO VOO POR MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO . RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. AUTOR QUE PRECISOU COMPRAR PASSAGENS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. APELANTE NÃO APRESENTOU FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA ORIGEM EM R$ 6.000,00 MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, rejeitando as preliminares suscitadas, DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação: 02276075620238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) 12. Assim, a necessidade de reparos não programados configura evento inerente à atividade empresarial desenvolvida, tratando-se, portanto, de fortuito interno, insuscetível de afastar o dever de indenizar. 13. Superada a questão da falha na prestação do serviço (cancelamento de voo e perda do embarque para o destino almejado), a análise restringe-se à extensão dos danos materiais suportados pelo autor. 14. O recorrido colacionou evidências acerca da compra de nova passagem para Fortaleza, no valor de R$ 2.814,76 (Id 43849379), bem como a quantia referente à hospedagem que não foi utilizada em razão do cancelamento do voo (R$ 220,50 – Id 43849375), o importe pago acerca de sua inscrição para prova de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (R$ 75,00 – Id 43849364), o valor pago pelo assento não usufruído no voo cancelado (R$ 63,00), além da quantia despendida para remarcação do voo de volta (R$ 403,00 – Id 43849381). 15. Dessa forma, escorreita a sentença que condenou a companhia aérea reclamada na restituição de R$ 3.576,26, em relação aos danos materiais comprovados e suportados pelo consumidor. 16. É certo que o cancelamento do voo que resulta em significativo atraso na chegada ao destino final – sobretudo sem comunicação prévia – caracteriza, indubitavelmente, falha na prestação do serviço e violação ao direito de personalidade do passageiro, a justificar reparação moral. 17. Destarte, por tratar-se de responsabilidade objetiva, os percalços operacionais enfrentados pela empresa integram o risco de sua atividade, não se prestando a afastar sua obrigação de indenizar. 18. Nesse contexto, restou evidenciado o prejuízo suportado pelo autor, que arcou, por conta própria, com despesas de nova compra de passagem, além de ter chegado ao destino final com expressivo atraso, o que culminou na perda da prova para o cargo que pretendia, circunstância que tornou mais grave o desconforto e o sofrimento experimentados. 19. O cancelamento do voo noticiado, portanto, transcende os meros dissabores cotidianos, importando em ofensa ao patrimônio moral dos autores, dada a manifesta frustração de legítima expectativa quanto à prestação pontual do serviço contratado. 20. A situação retratada não se confunde com os infortúnios banais da vida moderna. Houve nítida quebra da confiança depositada na fornecedora, decorrente do descumprimento da obrigação assumida de conduzir os passageiros ao destino no horário previamente estabelecido. 21. Ademais, não se encontra nos autos qualquer comprovação documental idônea de que o cancelamento tenha decorrido, de fato, da necessidade de manutenção não programada. Ainda que assim o fosse, tratar-se-ia, repise-se, de fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade civil da fornecedora. 22. Acrescente-se, ainda, o descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o qual determina a prévia comunicação ao consumidor, com no mínimo 72 horas de antecedência, acerca de alterações no voo. 23. No caso concreto, a companhia aérea não logrou demonstrar que prestou tal informação em tempo hábil, infringindo, assim, o disposto na mencionada norma regulamentar. 24. Com efeito, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de afastar sua responsabilidade, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, limitando-se a alegação genérica quanto à suposta manutenção da aeronave. 25. Em qualquer hipótese, é patente o defeito na prestação do serviço, seja pela falha no dever de informar, seja pelo cancelamento injustificado do voo, ensejando a responsabilização civil da recorrente e, por conseguinte, o dever de reparar por danos morais. Nessa senda: RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . VALOR MANTIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. 2 . Atuação da companhia aérea inobservou a Resolução ANAC n.º 140, de 13 de dezembro de 2016, notadamente, pela ausência de informação precisa e pela falta de auxílio material. Cancelamento do voo, sem previa comunicação, implicou chegada no destino final com atraso superior a 8 horas em relação ao itinerário inicial. Ainda que as companhias aéreas não possam excluir por completo o risco da necessidade manutenção extraordinária da aeronave, devem prestar toda a assistência necessária aos passageiros, que se deparam com longas esperas e falta de informação acarretadas por atraso ou cancelamento de voo, não podendo, invocar a excludente de responsabilidade civil na modalidade força maior . Caracterizado o fortuito interno, resta assegurada a indenização por danos morais, no caso concreto, já que o autor não recebeu auxílio para suas despesas com alimentação não programadas e perdeu compromisso profissional. 3. Mantida indenização moral no valor de R$ 6.000,00, em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Precedentes desta Turma Julgadora. 4. Ônus da sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal. 5 . Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10142570420238260003 São Paulo, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 19/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) 26. Quanto ao valor da indenização, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme se depreende de precedentes como os REsp 811.411/RJ, 782.046/RN, 684.985/RJ, 625.089/MS e AgRg no REsp 690.230. 27. No tocante ao quantum da indenização, originariamente valorado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não merece redução, pois fixado em patamar ao valor usualmente adotado por esta E. Turma Recursal em casos similares, não estando, assim, em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 28. Recurso conhecido e desprovido. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de cancelamento de voo motivado por manutenção não programada da aeronave, por se tratar de fortuito interno. A ausência de comunicação prévia sobre o cancelamento do voo e a ineficácia da assistência ao consumidor caracterizam falha na prestação do serviço, o que gera o dever de indenizar. Comprovado o dispêndio realizado pelo consumidor, e, por conseguinte, não ter sido realizado o estorno pela companhia aérea, o dano patrimonial é devido. A indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do voo deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível quando configurada frustração significativa à legítima expectativa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VI; 14, caput; CPC, art. 373, II; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação nº 0227607-56.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 31.07.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1014257-04.2023.8.26.0003, Rel. Des. Celso Alves de Rezende, j. 19.07.2024; STJ, REsp 811.411/RJ; REsp 782.046/RN; REsp 684.985/RJ; REsp 625.089/MS; AgRg no REsp 690.230. 29. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “28”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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