Resultados para "1004370-51.2023.8.26.0405" – Página 48 de 52

Bruno Henrique Da Luz x Grpqa Ltda

ID: 325470353

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026881-58.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DA LUZ

Polo Passivo:

GRPQA LTDA

Conclusão

Advogados:

MARILENE WILDNER DOS SANTOS SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI MARIA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0026881-58.2025.8.16.0182 Processo: 0026881-58.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$39.222,91 Polo Ativo(s): BRUNO HENRIQUE DA LUZ Polo Passivo(s): GRPQA LTDA I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a parte autora a se manifestar acerca da incompetência deste Juízo, ante a existência de cláusula compromissória (mov. 9.1), requereu o prosseguimento do feito, sob o fundamento de que referida cláusula contratual é abusiva e nula de pleno direito, mov. 15.1. Todavia, entendo que não lhe colhe razão. De acordo com o contrato de locação anexo ao mov. 1.6, Cláusula 24, as partes pactuaram que quaisquer litígios oriundos do contrato deveriam ser resolvidos por Arbitragem, o que obsta o prosseguimento do feito perante este Juízo. Isso se deve, pois, não existe violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição na escolha livre e consciente dos contraentes pela adoção da arbitragem, que é uma forma legítima de solução de conflitos, competindo ao próprio árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, além da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. Na mesma esteira, a cláusula supracitada se encontra escrita, de forma destacada e com a assinatura separada das demais cláusulas, atendendo a todos os requisitos estampados no artigo 4º, §2º, da Lei 9.307/1996. Vejamos: "Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomara iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula". Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Cláusula compromissória de arbitragem prevista em contrato de locação residencial. Concordância expressa do locatário com a instituição de arbitragem (aposição de rubrica para essa cláusula específica). Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96). Incompetência do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC que deve ser mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018532-51.2023.8.26.0405; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CONTRATO DE LOCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA REDIGIDA EM NEGRITO, COM ASSINATURA ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 4º, §2º DA LEI Nº 9.307/96 (LEI DE CONVENÇÃO E ARBITRAGEM). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VII, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido”." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046074-40.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.10.2019). Ainda, as partes não comprovaram a ausência de condições econômicas de arcar com eventuais custas e despesas perante a Câmara de Mediação e Arbitragem, o que também não ensejaria motivo suficiente para a declaração de competência deste. Por fim, reza o artigo 485, VII, do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;" III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Retire-se de pauta a audiência de conciliação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004370-55.2025.8.26.0381

ID: 305723549

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-55.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALTIERES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004370-55.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Altieres de Brito - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1004370-55.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Altieres de Brito - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004370-86.2025.8.26.0597

ID: 295934247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-86.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA NICOLLI LEãO ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004370-86.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paola Nicolli Leão Araújo - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguinte… Processo 1004370-86.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paola Nicolli Leão Araújo - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 104006/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004370-64.2024.4.01.3503

ID: 310346722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004370-64.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ADILSON BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004370-64.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: THIAGO ADILSON BARROS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a… SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004370-64.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: THIAGO ADILSON BARROS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: JEAN PABLO CRUZ - PA14557 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. Pleiteia a parte autora concessão de auxílio-acidente. A aposentadoria por incapacidade, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio temporário contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Por sua vez, a concessão do auxílio-acidente demanda a conjugação de 4 (quatro) requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade (art. 86 da Lei 8.213/91). No laudo pericial o perito afirma que o periciado não apresenta elementos que permitam a caracterização de incapacidade para o exercício de seu labor habitual, esclarecendo, ainda, que o quadro atual não está relacionado nas situações propostas no anexo III do decreto 3048/99 para concessão do auxílio-acidente. Firme nessas premissas, observo que não se faz presente incapacidade total e definitiva a amparar a aposentadoria por incapacidade permanente. Igualmente, inexiste incapacidade total e temporária para o trabalho, de modo que não lhe é devido a continuidade do pagamento do auxílio por incapacidade temporária. Nesse particular, cumpre realçar que foi deferido administrativamente o auxílio por incapacidade, benefício cessado após recuperação do segurado. Ressalte-se, ainda, no laudo o perito afirma que, ao exame atual, não há sinais clínicos de redução da capacidade funcional do membro afetado, tampouco limitação para o exercício da atividade habitual ou atual. Acrescentando, que o quadro clínico está compensado, não se observando redução da capacidade laborativa residual, nem sequelas funcionais permanentes. Posto isso, resta análise do benefício de auxílio-acidente. A prova pericial realizada apontou que as lesões já se consolidaram, não sendo evidenciadas sequelas que impliquem em incapacidade física ou redução da capacidade laboral. Dessa forma, o laudo pericial atestou que a parte autora está apta para o labor, não tendo sido detectada incapacidade laboral, restando apenas desconforto residual não incapacitante, pelo que falece-lhe o mais básico requisito para a obtenção do benefício almejado. Ainda que se considere que há limitação física, permanente e parcial, tal restrição não conduz à conclusão forçada de que ocorreu redução parcial e definitiva da capacidade laboral, este sim requisito sine qua non para a concessão do auxílio-acidente, conforme art. 86 da Lei 8.213/91. Nesse ponto, a parte autora deve comprovar que não consegue exercer as mesmas funções habituais devido a limitação de alguns movimentos. Por fim, importante destacar, para melhor compreensão do instituto do auxílio-acidente, que não é o fato de trabalhar com dor ou haver certa limitação física que conduz à concessão do referido benefício, mas sim a diminuição da capacidade laboral, conforme resta bastante claro do art. 86 da Lei 8.213/91. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004370-27.2025.4.01.3504

ID: 325088552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004370-27.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. S. D. J. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004370-27.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004370-27.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com neurologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Por se tratar de incapaz, o MPF deverá ser intimado após a juntada da contestação para ciência da ação e/ou manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com o devido cadastro no PJe. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Lino Dos Santos Silva x Larissa Spina Pini e outros

ID: 308517323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004370-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

LARISSA SPINA PINI TAíS COUTINHO MODAELLI

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENICE COUTINHO MONTANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ROGÉRIO ALVES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004370-17.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Lino dos Santos Silva - Larissa Spina Pini - - Taís Coutinho Modaelli - Ante o ex… Processo 1004370-17.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Lino dos Santos Silva - Larissa Spina Pini - - Taís Coutinho Modaelli - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicial e contraposto. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: FÁBIO ROGÉRIO ALVES GUIMARÃES (OAB 191275/SP), CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA (OAB 311077/SP), TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), RUBENICE COUTINHO MONTANARO (OAB 428918/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helena Alves Ribeiro Da Fonseca x Itaú Unibanco S.A.

ID: 334079852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002374-90.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELENA ALVES RIBEIRO DA FONSECA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002374-90.2025.8.26.0073 (processo principal 1004370-43.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Helena Alves Ribeiro da Fonseca - Itaú Unibanco S.… Processo 0002374-90.2025.8.26.0073 (processo principal 1004370-43.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Helena Alves Ribeiro da Fonseca - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado artigo 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (artigo 829, § 2º), obedecendo-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se necessário, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência da parte devedora, avaliando-se-os, e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo artigo 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome da parte executada no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Opostos embargos, e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo requerida a suspensão do feito, intime-se a parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias (artigo 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para decisão. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de imediata extinção. Caso a parte devedora não seja encontrada, e sendo necessária a realização de diligência em sua residência, intime-se o/a exequente para, em dez dias, indicar seu atual endereço, pena de imediata extinção. Fica indeferido, de plano, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de bens além daquelas já assinaladas nesta decisão, a exemplo de consulta ao INFOJUD, SREI, SERPJUD, ARISP etc., tanto porque elas independem de intervenção do juízo (existindo sistemas públicos à disposição da parte exequente) quanto porque a existência de ativos financeiros e de veículos já constam do banco de dados do RENAJUD e SISBAJUD. Fica indeferido, ainda, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de endereço, haja vista a existência de diversos serviços públicos dos quais a parte autora pode se valor para tanto, a exemplo do JusBrasil, Serasa Experian (conveniado a empresas nacionais de eletricidade, telefonia, crediário, bancárias, securitárias, de varejo), Jucesp Online, Credify, Procob, Previnity, Assecc do Brasil, Consultasocio.com, Redesim, Registro.br, etc. O próprio Tribunal de Justiça é uma fonte de informação, podendo a autora requerer certidão de objeto e pé da qual conste a informação perseguida caso a parte contrária tenha demandas em seu nome em qualquer Ofício de Justiça do Estado. Int. - ADV: CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Martins Cremonesi x Banco Bmg S/A

ID: 298493276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS CREMONESI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GERSON ADELINO DEBARBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004370-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Martins Cremonesi - Banco BMG S/A - RODRIGO MARTINS CREMONESI ajuizou a presente ação revisional de contrato c/c … Processo 1004370-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Martins Cremonesi - Banco BMG S/A - RODRIGO MARTINS CREMONESI ajuizou a presente ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que contratou com a instituição ré operação de crédito mediante cédula de crédito bancário no valor de R$ 399,21, em 24 de abril de 2022, vinculada a cartão de crédito consignado, e que a avença impôs encargos excessivamente onerosos e cláusulas abusivas, especialmente no tocante aos juros remuneratórios praticados (4,60% a.m. e 69,59% a.a.), aos descontos realizados em contracheque e à capitalização diária de juros sem informação adequada. Disse que já desembolsou mais de R$ 5.500,00, quantia manifestamente desproporcional ao valor originalmente contratado, o que comprometeu sua subsistência. Requereu a revisão do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citado, o banco apresentou contestação, na qual sustentou, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de causa de pedir, ausência de prova mínima do direito alegado e de demonstração de tratativa prévia. No mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado, a regularidade dos juros praticados e a inexistência de abusividade, bem como a improcedência da pretensão de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica, com impugnação às preliminares e reforço dos fundamentos iniciais. É o relatório. Decido. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhida. A petição inicial delimita com clareza a controvérsia, estando acompanhada de documentos essenciais à formação da causa de pedir, como cópia do contrato e contracheques que demonstram os descontos impugnados. A narrativa fática e os pedidos estão logicamente relacionados e são juridicamente possíveis, sendo suficiente à análise do juízo. Afasta-se, assim, a alegação de inépcia (art. 330, §1º, CPC). Também não há exigência legal de tentativa prévia de solução administrativa como condição da ação. Rejeitam-se, portanto, todas as preliminares. No mérito, a demanda não comporta acolhimento. Trata-se de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), modalidade de crédito que, embora diferencie-se do empréstimo consignado tradicional, possui validade jurídica consolidada, inclusive pela jurisprudência do STJ. A contratação foi formalizada por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB nº 75418766), com previsão de parcela única de R$ 399,21, valor correspondente ao saque realizado, acrescido de encargos previstos contratualmente. Quanto à alegação de abusividade dos juros remuneratórios, não há nos autos prova inequívoca de que os encargos ultrapassaram de forma desproporcional os praticados no mercado à época. A mera estipulação de juros superiores a 12% ao ano não implica abusividade, sendo necessária a demonstração de que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, o que não se evidenciou. Ainda que os juros pactuados tenham sido superiores à média do BACEN, tal fato, por si só, não basta para autorizar a intervenção judicial, conforme entendimento pacificado. Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência admite sua incidência com periodicidade inferior à anual (inclusive diária), desde que haja previsão contratual expressa, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ. No caso, o contrato prevê a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, sendo suficiente para configurar a pactuação da capitalização mensal. A alegação de que teria havido capitalização diária sem indicação da taxa diária não está devidamente comprovada, tampouco há perícia ou simulação financeira demonstrando cobrança superior ao pactuado. Quanto aos descontos em contracheque, é característica do produto "cartão BMG Card" que o pagamento mínimo da fatura seja efetuado por meio de reserva de margem consignável. Tal mecanismo é expressamente autorizado pelo art. 6º-B da Lei nº 10.820/2003 e foi contratado com o consentimento do autor. Inexiste irregularidade na sistemática de cobrança, tampouco prova de falha na prestação do serviço ou de descontos indevidos. A repetição do indébito, inclusive em dobro, exige demonstração de cobrança indevida e má-fé do credor, o que não se configurou. Todos os descontos decorreram de cláusulas contratuais válidas e previamente acordadas. Quanto ao pedido de danos morais, a jurisprudência tem entendido que a simples cobrança de valores pactuados em contrato bancário, ainda que considerados posteriormente indevidos, não configura abalo moral indenizável, salvo se acompanhada de outras circunstâncias, como inscrição indevida em cadastros restritivos ou constrangimento anormal, o que não foi o caso. No máximo, cuida-se de aborrecimento cotidiano decorrente da relação contratual. Por fim, quanto à inversão do ônus da prova, esta é faculdade do juiz (art. 6º, VIII, CDC), condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. Embora o autor se enquadre formalmente na condição de consumidor, trouxe aos autos documentos suficientes à análise da controvérsia, sendo desnecessária a inversão pretendida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Rodrigo Martins Cremonesi em face de Banco BMG S/A, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das demais custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 71885/MG), GERSON ADELINO DEBARBA (OAB 41059/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos x Lucimara José Cardoso Braga

ID: 294462249

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000720-94.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

LUCIMARA JOSé CARDOSO BRAGA

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000720-94.2024.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000720-94.2024.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apte/Apdo: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Apda/Apte: Lucimara José Cardoso Braga - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUESTIONADOS, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. A RÉ BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA; (II) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS REALIZADOS; (III) SABER SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES; (IV) SABER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. INCIDE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA DEPENDE DO OBJETO CONTRATADO, SENDO IRRELEVANTE A NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE QUE PRESTA OS SERVIÇOS. 5. FORAM REALIZADOS SEIS DESCONTOS MENSAIS, DE R$ 25,21 CADA, NOS MESES DE FEVEREIRO A JULHO DE 2019, SOB A RUBRICA “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”, NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.6. A RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO NEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA QUANTO À SUA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.7. TRÊS DOS SEIS DESCONTOS FORAM RESTITUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE (MAIO, JUNHO E JULHO/2019), SOB A RUBRICA “COMPLEMENTO POSITIVO”, EM RAZÃO DA RESCISÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSS, EM 01/08/2019. 8. OS DESCONTOS CESSARAM EM 05/08/2019. ASSIM, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO ERESP 676.608/RS (PUBLICADO EM 30.03.2021), A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES.9. NO CASO, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR REDUZIDO DOS DESCONTOS (R$ 25,21), COM COMPROMETIMENTO DE APENAS 3,07% DA RENDA MENSAL DA AUTORA, E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS APÓS MAIS DE QUATRO ANOS DO ÚLTIMO DESCONTO, EVIDENCIAM QUE NÃO HOUVE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA OU QUALQUER OUTRO DANO DE ORDEM MORAL. 10. A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC.11. TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO É IRRISÓRIO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO TEMA 1076/STJ, NO PERCENTUAL DE 15%, A SEREM SUPORTADOS EM IGUAL PROPORÇÃO POR AMBAS AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA DE FORMA SIMPLES. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-OS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E ASSOCIAÇÃO QUE REALIZA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO OU VÍNCULO ASSOCIATIVO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. 3. DESCONTOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO ERESP 676.608/RS DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES. 4. DESCONTOS MENSAIS DE BAIXO VALOR, SEM REPERCUSSÃO RELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR E SOMADOS À DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 86, CAPUT, E 373, II; CDC, ARTS. 2º, 3º E 42, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20.11.2023; STJ, ERESP 676.608/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 24.02.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 23.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. DES. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 02.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, J. 10.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042018-10.2023.8.11.0041

ID: 316185389

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042018-10.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1042018-10.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1042018-10.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de Recurso Especial interposto por Banco Bradesco S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no id. 274460445. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Id. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Id. 274460874). O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC, arts. 141 e 492 do CPC, e art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 c/c arts. 421 e 421-A do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões id. 291909880. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário não analisou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto: (i) à natureza do contrato (se exclusivamente de êxito ou com previsão de múltiplas formas de remuneração); (ii) à validade e efeitos dos termos de quitação apresentados; (iii) à ausência de implementação da condição suspensiva para pagamento; e (iv) à fundamentação do quantum arbitrado. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador se pronunciou sobre as questões centrais da controvérsia, tendo consignado expressamente que: “Do exame dos autos, é incontroverso que o escritório demandante GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS atuou nas demandas executivas nºs 0026223-35.2010.8.11.0041, 1001095-97.2017.8.11.0025, 0219326-59.2009.8.04.0001, 1004370-06.2017.8.11.0041 e 0052320-79.2013.8.14.0301, no interesse do BANCO BRADESCO S/A, tendo este último rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios repentinamente e sem justa causa. Ademais, é possível atestar que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos em 19/02/2016 e demais aditivos, rescindido unilateralmente em 19/11/2020, por meio de notificação expedida pela instituição financeira, cujo pagamento está estipulado na Cláusula 6ª do contrato, que possui a seguinte redação: “6. DOS HONORÁRIOS: Por todos os serviços prestados objeto deste “contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula em conformidade com a modalidade dos serviços ou fazes adiante previstas;” O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. Nesse sentido: “ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Inteligência do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 0002355-37.2018.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 28/03/2022) Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. Dessa forma, conquanto haja previsão em cláusula contratual afirmando que o escritório demandante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, à luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. (...) In casu, nota-se que embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição bancária devidamente assinado pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 10/03/2020, o referido documento não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as execuções patrocinadas até a resilição unilateral objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. (...) Feitas estas ponderações, extrai-se do processado que o escritório de advocacia foi contratado para prestar serviços advocatícios em favor da instituição financeira, nos termos do instrumento contratual. Cumpre ressalvar que, apesar da indispensável provocação judicial, os honorários fixados por arbitramento pelo Juiz não devem ser confundidos com os honorários de sucumbência, visto que não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda. É que para a fixação dos honorários, o Juiz deve observar os critérios do artigo 85, § 2º do CPC. No caso vertente, pelos documentos juntados aos autos, resta incontroverso que a parte autora atuou nos processos objeto deste feito, sendo o trabalho realizado discriminado na exordial da seguinte maneira: (...) Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. Na hipótese, observa-se que o togado sentenciante fixou os honorários advocatícios em 4% (quatro por cento), sobre a soma do valor atualizado das causas. (Autos 0026223-35.2010.8.11.0041, 1001095-97.2017.8.11.0025, 0219326-59.2009.8.04.0001, 1004370-06.2017.8.11.0041 e 0052320- 79.2013.8.14.0301), restando evidente, com a devida vênia, que não laborou com o costumeiro acerto. Diante desse contexto, levando-se em consideração a natureza das demandas objeto desta ação, sendo 05 ações executivas, o tempo despendido pelo escritório no seu mister até a destituição, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Cuiabá-MT, Juína-MT, Manaus-AM e Belém-PA) e especialmente a fase em que se encontrava o feito quando da sua destituição, tem-se que o quantum fixado na sentença deve ser MODIFICADO para R$30.000,00 (trinta mil reais), adequando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando, inclusive, em consonância com recente entendimento deste Sodalício em caso análogo”. Igualmente, no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal consignou que: “Primeiramente, a parte embargante sustenta que a decisão foi proferida com caráter extra petita, ou seja, fora dos limites do pedido formulado na petição inicial, sendo esta a principal razão para que postule a nulidade do acórdão. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. O acórdão embargado foi claro ao delimitar que a sentença atacada não extrapolou os limites do pedido inicial, estando em total consonância com as questões suscitadas pelas partes. A sentença, ao arbitrar os honorários advocatícios em favor do escritório, baseou-se adequadamente no trabalho realizado pelo causídico até o momento da destituição unilateral do contrato, considerando-se a natureza do contrato e os serviços prestados, sem que houvesse qualquer pedido ou decisão além do pleiteado na inicial. No mérito, o embargante também alega que o acórdão se fundamentou em uma premissa fática equivocada, ao assumir que o contrato entre as partes era exclusivamente de êxito, quando na realidade se tratava de um contrato híbrido. No entanto, conforme explicitado na decisão, o entendimento adotado pelo Tribunal segue a orientação jurisprudencial consolidada, que permite o arbitramento de honorários quando há rescisão unilateral sem justa causa, especialmente em contratos de remuneração baseada em êxito. A rescisão do contrato pelo banco demandou a remuneração proporcional ao trabalho já realizado, conforme os princípios da razoabilidade e boa-fé contratual, sendo que a fixação dos honorários foi feita em conformidade com o trabalho desempenhado, como bem analisado na decisão embargada. Quanto à alegação de que houve omissão na análise dos termos de quitação e renúncia, é importante destacar que tais documentos foram devidamente analisados pelo Tribunal, que concluiu pela ausência de clareza quanto aos critérios de pagamento pelos serviços prestados, o que inviabiliza a aceitação da tese de que houve quitação integral. A decisão embargada fundamenta-se no fato de que o termo de quitação apresentado não deixa claro o alcance da renúncia e a abrangência dos serviços executados, especialmente em relação às ações que estavam em andamento na época da rescisão. Ademais, a parte embargante solicita a modificação do valor arbitrado a título de honorários, sugerindo a redução para R$30.000,00, em vez do valor inicialmente fixado. No entanto, a quantia fixada pelo Tribunal de origem, de 4% sobre o valor atualizado das causas, foi estabelecida de maneira justa e proporcional ao trabalho realizado, conforme os critérios qualificados de cada demanda, sem que haja excesso ou erro no montante arbitrado. Não há, portanto, omissão ou contradição que justifique a alteração do valor dos honorários, sendo que a decisão está em plena conformidade com a legislação vigente e os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por fim, a alegação de erro material na distribuição do ônus sucumbencial também deve ser rejeitada, uma vez que o Tribunal analisou corretamente as circunstâncias do processo e o pedido da parte recorrente. O acórdão não incorreu em erro ao fixar a distribuição dos honorários de forma equânime, conforme o entendimento jurisprudencial aplicável”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRGIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da suposta decisão extra petita e da dialeticidade recursal Quanto à alegação de violação aos arts. 141 e 492 do CPC, por suposto julgamento extra petita, cumpre analisar se houve decisão de natureza diversa da pedida ou condenação em objeto diverso do demandado. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação. No caso dos autos, verifica-se que o pedido formulado na petição inicial foi especificamente de "condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado nos processos nº 0026223-35.2010.8.11.0041, 1001095-97.2017.8.11.0025, 0219326-59.2009.8.04.0001, 1004370-06.2017.8.11.0041 e 0052320-79.2013.8.14.0301 arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão" em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos, com fundamento no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. O acórdão recorrido, ao analisar tal pretensão, reconheceu que “com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito”. O recorrente sustenta que haveria julgamento extra petita porque o tribunal teria "anulado" o regime contratual sem pedido específico nesse sentido. Contudo, o arbitramento de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 não constitui anulação do contrato, mas sim aplicação de norma legal supletiva para hipótese de "falta de estipulação ou de acordo" quanto à remuneração na rescisão antecipada. Além disso, as razões recursais não impugnam especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu a aplicabilidade da ação de arbitramento na hipótese de rescisão antecipada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não há, portanto, decisão de natureza diversa da pedida ou condenação em objeto diverso do demandado, mas sim o exame da pretensão tal como deduzida na inicial e fundamentada na legislação aplicável, circunstância que afasta a alegação de julgamento extra petita. Da ausência de matéria exclusivamente de direito No que tange à suposta violação ao art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e aos arts. 421 e 421-A do Código Civil, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende fundamentalmente da interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como do reexame do conjunto fático-probatório dos autos para determinar se havia ou não previsão contratual específica para a hipótese de rescisão antecipada. A discussão central gira em torno da natureza das cláusulas contratuais — se estabeleciam efetivamente todas as formas de remuneração ou se havia lacuna quanto à rescisão antecipada —, da validade e extensão dos termos de quitação apresentados, e da efetiva prestação de serviços sem a correspondente contraprestação. Tais questões atraem a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Para se determinar a aplicabilidade do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 — que trata do arbitramento judicial "na falta de estipulação ou de acordo" — seria necessário reinterpretar as específicas disposições contratuais que estabeleciam ou não formas de remuneração para a hipótese de rescisão antecipada, bem como examinar a validade e alcance dos instrumentos de quitação apresentados, matérias vedadas na via especial. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível neste ponto. Por se tratar de pretensão de reinterpretação de cláusulas contratuais e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 513 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes