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Processo nº 1004499-46.2022.8.26.0452

ID: 332617276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004499-46.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. S. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004499-46.2022.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.F.S. - Vistos. Recebo a petição e cálculos retro (fls. 175/178), como aditamento à inicial, a… Processo 1004499-46.2022.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.F.S. - Vistos. Recebo a petição e cálculos retro (fls. 175/178), como aditamento à inicial, anotando-se. Promova a Serventia as retificações necessárias junto ao sistema informatizado (Evolução de Classe); vez que a presente ação tramitará sob o rito da Execução por Título Extrajudicial. Recolha a autora o valor da taxa para citação postal, no prazo de quinze (15) dias. Após, cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento sobre o valor da execução, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) Executado(s) possua(m) cadastro, na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051, CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) Executado(s). Não encontrado(s) o(s) Executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo a forma do art. 830, CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art.5º, inciso XI, CF. O(s) Executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) Executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(s) Exequente(s) e outras penalidades previstas em lei. O(s) Exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(s) o(s) Executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC. Tratando-se o(s) Executado(s) de pessoa jurídica, deverá(ão) o(s) Exequente(s), desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a(s) empresa(s) tem(êm) sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá(ão) o(s) Exequente(s), também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(s) Exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC. Expedida a certidão, caberá ao(s) Exequente(s) providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Estado De São Paulo x Edson Taketoshi Ayabe

ID: 339108616

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004499-52.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDSON TAKETOSHI AYABE

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004499-52.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edson Taketoshi Ayabe - Magistrado(a) Rubens H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004499-52.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edson Taketoshi Ayabe - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INCLUSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERÇA FUNÇÃO EM HOSPITAL PENITENCIÁRIO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). O(A) AUTOR(A) ALEGA DIREITO À GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO CARGO E DA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA RECEBIMENTO DA GESS; (II) ESTABELECER SE A UNIDADE EM QUE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES ESTÁ INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, QUE LISTA AS FUNÇÕES APTAS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), SENDO ESTE UM REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA GESS ESTÁ VINCULADA À ATUAÇÃO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME O DECRETO Nº 46.667/2002 E O DECRETO Nº 57.741/2012, O QUE OCORRE NO CASO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES. A GRATIFICAÇÃO ESTÁ ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ESPECIFICIDADES DE UNIDADES HOSPITALARES OU DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 829/1997, O QUE SE APLICA À PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) ATUA. RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE O(A) AUTOR(A) NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA NO NÚCLEO DE SAÚDE. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU QUE SEU NOME ESTÁ OU ESTAVA NA PORTARIA DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO SUBSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE PRISIONAL OU QUE ESTE NÃO EDITOU A REFERIDA PORTARIA. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS OU FUNÇÕES LISTADAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E TENHAM SIDO INDICADOS COMO SENDO AQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO NA LOCALIDADE DE ATENDIMENTO À SAÚDE. A CONCESSÃO DA GESS DEPENDE DE EXERCÍCIO EM UNIDADE DE SAÚDE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.667/2002 E DEMAIS NORMATIVAS. INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ATUA NO SETOR DE ATENDIMENTO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 1º; LC Nº 674/1992, ARTS. 19 E 20; LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 46.667/2002; DECRETO Nº 57.741/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M. E. Dos S. R. e outros x F. E. De A. R.

ID: 320495511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003304-86.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DOS S. R. M. H. DOS S. R. M. I. DOS S. R.

Polo Passivo:

F. E. DE A. R.

Intimação

Advogados:

MARIANA GONÇALVES FONTES

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CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA

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Processo 0003304-86.2024.8.26.0318 (processo principal 1004499-02.2018.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0003304-86.2024.8.26.0318 (processo principal 1004499-02.2018.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.E.S.R. - - M.I.S.R. - - M.H.S.R. - F.E.A.R. - Vistos. P. 70-71: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: F. E. DE A. R., CPF 430.364.098-07 Valor atualizado: R$ 19.150,55 Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Restando infrutífera a diligência, defiro o pedido visando à realização das seguintes diligências: a) pesquisa através do sistema INFOJUD objetivando a vinda aos autos das duas últimas declarações de bens e rendimentos do(a)(s) executado(a)(s) e b) pesquisa através do sistema RENAJUD objetivando a existência de veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), anotando-se a restrição na modalidade transferência. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB 278288/SP), CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB 278288/SP), CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB 278288/SP), MARIANA GONÇALVES FONTES (OAB 362997/SP)

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M. E. Dos S. R. e outros x F. E. De A. R.

ID: 320495641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003304-86.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DOS S. R. M. H. DOS S. R. M. I. DOS S. R.

Polo Passivo:

F. E. DE A. R.

Intimação

Advogados:

MARIANA GONÇALVES FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003304-86.2024.8.26.0318 (processo principal 1004499-02.2018.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0003304-86.2024.8.26.0318 (processo principal 1004499-02.2018.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.E.S.R. - - M.I.S.R. - - M.H.S.R. - F.E.A.R. - Vistos. P. 70-71: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: F. E. DE A. R., CPF 430.364.098-07 Valor atualizado: R$ 19.150,55 Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Restando infrutífera a diligência, defiro o pedido visando à realização das seguintes diligências: a) pesquisa através do sistema INFOJUD objetivando a vinda aos autos das duas últimas declarações de bens e rendimentos do(a)(s) executado(a)(s) e b) pesquisa através do sistema RENAJUD objetivando a existência de veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), anotando-se a restrição na modalidade transferência. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB 278288/SP), CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB 278288/SP), CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB 278288/SP), MARIANA GONÇALVES FONTES (OAB 362997/SP)

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Processo nº 1004499-94.2019.8.26.0082

ID: 334393784

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Boituva Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004499-94.2019.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA DE CAMARGO CD MASTER - CENTRO DE DISTRIBUIçãO LTDA. - ME. EDNEY SANDRO DE OLIVEIRA LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

ALEXANDRE LUPETTI VIRGILIO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.PROCESSO Nº 1004499-94.2019.8.26.0082 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Boituva, Estado de São Paulo, Dr(a). HELOISA HELENA FRANCHI NOGUEIRA LUCA… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.PROCESSO Nº 1004499-94.2019.8.26.0082 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Boituva, Estado de São Paulo, Dr(a). HELOISA HELENA FRANCHI NOGUEIRA LUCAS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) CD MASTER - CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. - ME., CNPJ 11.538.240/0001-60, com endereço à Rua Maria Scomparim Modolo, 157, Jardim America, CEP 18556-000, Boituva – SP; EDNEY SANDRO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, administrador, RG nº 19176379 SSP/SP, CPF/MF sob o nº 138.991.368-61 e ADRIANA APARECIDA DE CAMARGO, brasileira, casada, trabalhadora informal, RG nº 220776088 SSP/SP, CPF/MF sob o nº 151.581.498-01, ambos residentes e domiciliados na Avenida São João Batista 384, Bl A 13, AP 2, Rudge Ramos, CEP: 09.635-900, São Bernardo do Campo – SP , que lhe foi proposta uma ação de Monitória por parte de Banco do Brasil S/A, alegando em síntese: o pagamento do valor de R$ 167.229,07 (fls. 68/84), oriundo do TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES de nº 164.905.589 EM 17/04/2012, aditado em 20/01/2016, celebrado com a empresa requerida tendo os demais requeridos assinado como fiadores . Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para no prazo de 15 dias, úteis, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial no valor de R$ 167.229,07 devidamente atualizada e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC, ADVERTÊNCIAS: 1- O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. 2- Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Boituva, aos 01 de julho de 2025.

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Processo nº 1004499-35.2025.8.11.0007

ID: 309654083

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004499-35.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS DE FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMILSON DONIZETE BOTEQUIO

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VINICIUS BOTEQUIO

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RAFAEL LEITE BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004499-35.2025.8.11.0007 AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS DE FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECEBO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004499-35.2025.8.11.0007 AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS DE FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. INDEFIRO por ora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. In casu, pelo Ofício n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20.04.2011, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda. Com a missiva, vale ressaltar, já encaminhou os quesitos para serem respondidos pelo “expert”, podendo ser reapreciado após a perícia médica, pois apesar da documentação apresentada, o requerido pela parte autora enseja providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, § 3º, do NCPC. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial a Dr. Franthiesco Marassi Zambon, CRM/MT 8141, razão por que, FIXO os honorários em R$ 600,00 (quinhentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pela perita nomeada, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a Sra. Perita cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Terezinha Maria Da Fonseca e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 310292910

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036231-40.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA DA FONSECA TEREZINHA MARIA DA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TEREZINHA MARIA DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATALIA RITA MARTINS PATRICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5036231-40.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TEREZINHA MARIA DA FONSECA registrado(a) civilmente como TEREZINHA MARIA DA FONSECA CPF: 067.863.836-53 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral cobrança (Diferenças do PASEP) aviada pela parte autora em face do Banco do Brasil S/A e outros. O requerido apresentou contestação e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial, tendo ainda aventado preliminares, dentre elas, a incompetência para apreciar a matéria Em síntese, o que importa. Compulsando os autos, verifico a manifesta incompetência desta Especializada para processá-lo. Infere-se da inicial que pretende a parte autora que seja reconhecido seu direito à revisão do saldo do PASEP (ID 10350344138 – página 6) e condenação do requerido a restituí-la os valores correspondente a R$15.565,21 sob o argumento de que tomou ciência dos valores de saques realizados em sua conta individual, quando se deparou com o irrisório valor de R$930,36 de suas cotas do PASEP. De início, cumpre esclarecer que o cálculo relativo aos juros remuneratórios e à correção monetária sobre o saldo de PIS/PASEP não se restringe a operações aritméticas simples. A apuração demanda a análise de índices, percentuais e a realização de operações matemáticas complexas, inclusive potenciação e radiciação, com aplicação de fórmulas específicas, circunstância que ultrapassa os limites de competência dos Juizados Especiais, consoante o artigo 3º da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que, ainda que eventualmente reconhecida alguma falha na atualização monetária praticada pela ré, não seria possível, sem a realização de prova pericial técnica, quantificar o valor da diferença eventualmente devida, tampouco confirmar a correção dos cálculos que instruem a petição inicial, o que culminaria na prolação de sentença ilíquida, vedada no rito sumaríssimo, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Portanto, restando evidenciada a complexidade da causa e sendo imprescindível a realização de prova pericial contábil para a adequada solução da controvérsia, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial. Nesse sentido é farta a jurisprudência: Recurso inominado – Ação indenizatória – PASEP – Alegação de desfalques indevidos na conta do autor – Impugnação específica apresentada pela ré quanto à regularidade dos cálculos – Controvérsia que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com o procedimento do Juizado Especial – Enunciado n. 6 do FOJESP – Incompetência – Extinção sem resolução do mérito – Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004499-60.2021.8.26.0297; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITOS DE PIS/PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE MÉTODO UTILIZADO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. DESFALQUE INDEVIDO. MATÉRIA COMPLEXA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004047-09.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 29.03.2025) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PIS/PASEP – CÁLCULOS COMPLEXOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFICIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.1. Diante da complexidade dos cálculos, é imperioso acolher a incompetência do Juizado Especial Cível para o trato da referida matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95.2. Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, ante as peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise.3. Incompetência do Juizado Especial Cível reconhecida de oficio.4. Recurso prejudicado.(N.U 1010957-42.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) Isso posto, incabível o processamento do feito nesse juizado, em face da complexidade da matéria, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099, de 1995. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 1004499-93.2021.4.01.3820

ID: 324442685

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004499-93.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE CRISTINA CARMO DOS SANTOS

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MARCELE FERNANDES DIAS

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ALEX PAULO DOS SANTOS FERNANDES

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VALQUIRIA SALES BEZERRA NETTO

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BRUNNA RAMOS VILELA

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RENATA KLAINY DOS SANTOS MOREIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004499-93.2021.4.01.3820/MG REQUERENTE : ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA KLAINY DOS SANTOS MOREIRA (OAB MG144380) ADVOGADO(A) : BRUNNA RAMOS VILEL… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004499-93.2021.4.01.3820/MG REQUERENTE : ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA KLAINY DOS SANTOS MOREIRA (OAB MG144380) ADVOGADO(A) : BRUNNA RAMOS VILELA (OAB MG174161) ADVOGADO(A) : VALQUIRIA SALES BEZERRA NETTO (OAB MG102787) ADVOGADO(A) : ALEX PAULO DOS SANTOS FERNANDES (OAB MG152543) ADVOGADO(A) : MARCELE FERNANDES DIAS (OAB MG080540) ADVOGADO(A) : DANIELLE CRISTINA CARMO DOS SANTOS (OAB MG121095) DESPACHO/DECISÃO Conforme consta dos autos, o pedido da parte autora, Elizabeth Rodrigues da Silva , foi julgado parcialmente procedente para impor à União, ao Estado de Minas Gerais e ao município de Contagem, em conjunto, a obrigação de praticarem todos os atos necessários ao efetivo fornecimento do aparelho CPAP com máscara nasal ou intranasal enquanto provar ser portadora de Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono, observada a prescrição e o laudo pericial. Após interposição de recursos pela União, Município de Contagem e pela autora, a Turma Recursal manteve a sentença por seus próprios fundamentos. União e Município de Contagem foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, reduzidos para 10%, caso não interposto qualquer outro recurso. Autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspensos pela assistência judiciária gratuita ( Evento 112, OUT4). Os embargos de declaração opostos pela União (Evento 117) foram rejeitados pela TR (Evento 131) Com o retorno dos autos, a parte autora requereu a execução de honorários advocatícios (no percentual de 20% sobre o valor da causa em relação a União e de apenas 10% para o município) (Evento 149). RPV referente ao valor devido pela União expedida (Evento 160). Manifestação da União ciente da RPV (Evento 170). Ofício referente ao valor devido pelo Município expedido (Evento 165). Comprovante de depósito efetuado pelo Município de Contagem (Evento 177). Petição da autora solicitando expedição de alvará para levantamento dos honorários e informando seus dados bancários (Evento 174). Por fim, consta no Evento 182 informação do Estado de Minas Gerais de que não consegue contato com a parte autora para agendar a retirada do aparelho CPAP. Forneceu os telefones que a autora deverá entrar em contato com a empresa Lumiar, responsável no caso. Dessa forma, determino: 1. A expedição de nova RPV referente aos honorários devidos pela União, em razão da necessidade da separação dos juros, com a posterior migração; 2. A expedição de ofício para transferência, no prazo de 10 (dez) dias, dos valores depositados pelo Município de Contagem (Evento 177, COMP2), e seus acréscimos, para a conta indicada na petição de Evento 174, PET1, qual seja: Advogada: Danielle Cristina Carmo dos Santos - OAB/MG 121.095 - Código do Banco: 001 Banco do Brasil - Agência: 1626-8 - Conta Corrente: 47090-2 - Titular: Danielle Cristina Carmo dos Santos - CPF: 039.584.616-11, servindo o presente despacho como ofício/alvará. 3. A intimação da parte autora para entrar em contato com a empresa responsável pelo retirada do aparelho CPAP. Finalizados os atos acima, com os consequentes desdobramentos, considera-se cumprida a obrigação, pelo que devem ser remetidos os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Belo Horizonte/MG.

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Alcides Venancio Maia x Banco Do Brasil Sa

ID: 311995613

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011730-85.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES VENANCIO MAIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUCIANO SOUTO DIAS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5011730-85.2025.8.13.0105 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Atualização de Conta] AUTOR: ALCIDES VENANCIO MAIA CPF: 276.255.086-68 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança (Diferenças do PASEP aviada pelo autor em face do Banco do Brasil S/A e outros. Os autos foram distribuídas na Justiça Federal Subseção de Governador Valadares e por força da decisão de ID 10440983519 – páginas 26/27 os autos foram remetidos para esta Unidade Jurisdicional. Em síntese, o que importa. Compulsando os autos, verifico a manifesta incompetência desta Especializada para processá-lo. Infere-se da inicial, pretende o autor que seja reconhecido seu direito à revisão do saldo do PASEP e condenação do requerido a restituí-lo os valores correspondente a R$50.667,65 sob o argumento de que tomou ciência dos valores dos desfalques realizada em sua conta individual em 02/05/2024, quando se deparou com o irrisório valor de R$836,62 de suas cotas do PASEP. De início, cumpre esclarecer que o cálculo relativo aos juros remuneratórios e à correção monetária sobre o saldo de PIS/PASEP não se restringe a operações aritméticas simples. A apuração demanda a análise de índices, percentuais e a realização de operações matemáticas complexas, inclusive potenciação e radiciação, com aplicação de fórmulas específicas, circunstância que ultrapassa os limites de competência dos Juizados Especiais, consoante o artigo 3º da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que, ainda que eventualmente reconhecida alguma falha na atualização monetária praticada pela ré, não seria possível, sem a realização de prova pericial técnica, quantificar o valor da diferença eventualmente devida, tampouco confirmar a correção dos cálculos que instruem a petição inicial, o que culminaria na prolação de sentença ilíquida, vedada no rito sumaríssimo, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Portanto, restando evidenciada a complexidade da causa e sendo imprescindível a realização de prova pericial contábil para a adequada solução da controvérsia, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial. Nesse sentido é farta a jurisprudência: Recurso inominado – Ação indenizatória – PASEP – Alegação de desfalques indevidos na conta do autor – Impugnação específica apresentada pela ré quanto à regularidade dos cálculos – Controvérsia que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com o procedimento do Juizado Especial – Enunciado n. 6 do FOJESP – Incompetência – Extinção sem resolução do mérito – Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004499-60.2021.8.26.0297; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITOS DE PIS/PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE MÉTODO UTILIZADO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. DESFALQUE INDEVIDO. MATÉRIA COMPLEXA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004047-09.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 29.03.2025) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PIS/PASEP – CÁLCULOS COMPLEXOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFICIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.1. Diante da complexidade dos cálculos, é imperioso acolher a incompetência do Juizado Especial Cível para o trato da referida matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95.2. Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, ante as peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise.3. Incompetência do Juizado Especial Cível reconhecida de oficio.4. Recurso prejudicado.(N.U 1010957-42.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) Entendo, também, não é o caso de extinção do feito, porquanto que ele fora remetido à Justiça Estadual, dada a incompetência da Justiça Federal para seu processamento, nos termos assentado pelo STJ, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), que fixou teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Nessa toada, deverá se proceder a redistribuição do feito, nos termos do art. 169, I, do Provimento 355/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ Diante do exposto e visando desde já prevenir nulidades, dou-me por incompetente para o julgamento dos presentes autos, e determino a remessa dos autos ao Juízo Comum, a quem couber por distribuição, com as nossas homenagens. P. R. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 1004499-08.2017.8.26.0586

ID: 297075823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004499-08.2017.8.26.0586

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA DO CARMO TEIXEIRA RODRIGUES JOSé DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PEREIRA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSÉ PEREIRA RIBEIRO

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FRED ÉRICO FARIAS DE ALMEIDA JÚNIOR

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Processo 1004499-08.2017.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Dias Rodrigues - - Fátima do Carmo Teixeira Rodrigues - Geraldina Domingues Cardoso e outros - Vistos. 1) Fls. 536/5… Processo 1004499-08.2017.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Dias Rodrigues - - Fátima do Carmo Teixeira Rodrigues - Geraldina Domingues Cardoso e outros - Vistos. 1) Fls. 536/537: O artigo 252 do Código de Processo Civil dispõe: "Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar." Do referido preceito legal, extrai-se que a suspeita de ocultação deve ser averiguada pelo Sr. Oficial de Justiça, quando da realização da diligência. Portanto, defiro nova tentativa de citação no endereço anteriormente diligenciado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, verificar e certificar, se o caso, se estão presentes os requisitos para eventual citação por hora certa. Expeça-se o necessário, observadas as formalidades legais. 2) DO PROCEDIMENTO Verifica-se às fls. 258 que o Sr. Oficial do Registro de Imóveis de São Roque apresentou manifestação. Assim, neste momento, antes das citações, para verificação da área usucapienda, confrontantes tabulares e de fato, titulares do domínio e eventual registro que inclua a área, é necessária a realização da prova pericial. Nesse sentido: "USUCAPIÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PERÍCIA TÉCNICA - PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO ANTES DA CITAÇÃO DOS INTERESSADOS - MEDIDA QUE VISA SANAR OMISSÕES RELATIVAS AO IMÓVEL USUCAPIENDO E PROPICIAR UM LEVANTAMENTO COMPLETO SOBRE OS TITULARES DO DOMÍNIO E CONFRONTANTES DE FATO E DE DIREITO - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA. RECURSO 1M PROVI DO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0349843-46.2009.8.26.0000; Relator (a):Neves Amorim; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; SÃO PAULO-REG PUBL -1. VARA REG PUBL; Data do Julgamento: 09/02/2010; Data de Registro: 22/02/2010)" Portanto, antecipo a prova pericial, nomeando perito o Sr. FABIO GABRIEL SILVA PISCETTA, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). A parte autora, querendo, poderá proceder em conformidade com o artigo 465, parágrafo 1o., incisos II e III do CPC, indicando assistente técnico e apresentando eventuais quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte autora é responsável pelos honorários periciais e é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão de fls. 114/117. Desse modo, os honorários periciais a serem arbitrados devem obedecer à Tabela da Resolução do E. TJSP nº. 910/2023. Assim, primeiramente, intime-se o perito judicial para que se manifeste sobre seus honorários periciais, observando-se a mencionada Resolução, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando, indicando o tempo para a realização da perícia e as etapas desta. Após, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários e respectiva expedição de ofício à Defensoria Pública solicitando a reserva do valor dos honorários periciais. Quesitos do Juízo: 1. Deve o perito: a) conferir a localização e as medidas do imóvel usucapiendo; b) conferir se a área objeto da ação está registrada ou transcrita nos Registros de Imóveis relacionados à Comarca de São Roque, bem como, qual a numeração do registro ou transcrição; c) o imóvel objeto desta ação, ainda que em área maior ou em fração ideal, possui matrícula ou transcrição no Registro de Imóveis? Em caso positivo todos aqueles em cujo nome está registrado ou transcrito o imóvel usucapiente figuram no polo passivo da ação e foram citados? d) conferir se foram corretamente indicados nos autos os confrontantes tabulares, os confrontantes de fato e os titulares do domínio. Indicar quem são estas pessoas (confrontantes tabulares, confrontantes de fato e titulares do domínio), inclusive percorrendo todo o perímetro da área para a correta identificação; e) quanto aos confrontantes tabulares, quais os números da matrícula, registro ou transcrição? f) quanto aos confrontantes de fato, esclarecer a que título ocupam o móvel confrontante e se há documento relacionado à posse, inclusive percorrendo todo o perímetro da área para a correta identificação. g) todos os confrontantes foram citados para esta ação? 2. Deve o perito informar a respeito das pessoas e atos possessórios relacionados ao imóvel "sub judice", nos 15 (quinze) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. Deve o perito responder: a) se o imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? b) se existem acessões ou benfeitorias no imóvel? Quais são? Qual a data aproximada das construções (indicar os elementos que possibilitaram essa conclusão)? Se o imóvel é cercado ou murado? Se há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? c) há árvores frutíferas ou outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Quais? Qual a data aproximada? Há elementos idôneos para afirmar quem as plantou? d) quem está na posse do imóvel? Desde quando? e) se os limites do imóvel usucapiendo são rigorosamente respeitados pelos confrontantes? Se há notícia de algum litígio envolvendo o imóvel? f) em um contato direto com os confrontantes é possível declinar se a parte autora ocupa o imóvel por si e seus antecessores de forma mansa, pacífica e ininterrupta? Em caso positivo, há quanto tempo? g) prestar outros esclarecimentos que entender úteis e oportunos à perfeita apreciação da ação. Caso a parte entenda que a perícia antecipada não se mostra necessária no atual momento processual, apresente justificativa para a sua não realização, inclusive apresentando quadro atualizado de todas as pessoas que devem ser citadas nos presentes autos (proprietário, confrontantes tabulares e de fato), qualificação e respectivos endereços, bem como indique as pessoas que eventualmente já tenham sido citadas, com menção à diligência realizada nos autos para tanto. Intime-se. - ADV: FRED ÉRICO FARIAS DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 197085/SP), JOSÉ PEREIRA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28055/SP), JOSÉ PEREIRA RIBEIRO (OAB 10406/PI), JOSÉ PEREIRA RIBEIRO (OAB 10406/PI)

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