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Processo nº 0800052-43.2025.8.10.0030

ID: 327334504

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800052-43.2025.8.10.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DELINE MARIA FONSECA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERVANIO RENDON AIRES PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – CAXIAS – MA _________________________________________________________________________________________________________________ P… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – CAXIAS – MA _________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0800052-43.2025.8.10.0030 Autora: DELINE MARIA FONSECA ASSUNCAO Advogado: HERVANIO RENDON AIRES PEREIRA (OAB 7660-MA) Réu: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747-PR) S E N T E N Ç A Vistos, etc. I. Relatório. DELINE MARIA FONSECA, ajuizou a presente ação contra BANCO DO BRASIL S/A. II. Fundamentação. Trata-se de ação que extrapola a competência, tanto em razão da pessoa quanto em razão da matéria, na forma do art. 3º da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifico a complexidade da matéria, dada a necessidade de realização de perícia contábil para verificação inequívoca dos valores devidos à parte requerente, conforme entendimento jurisprudencial acerca do objeto processual: “Recurso inominado – Ação indenizatória – PASEP – Alegação de desfalques indevidos na conta do autor – Impugnação específica apresentada pela ré quanto à regularidade dos cálculos – Controvérsia que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com o procedimento do Juizado Especial – Enunciado n. 6 do FOJESP – Incompetência – Extinção sem resolução do mérito – Recurso provido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004499-60.2021.8.26.0297; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, entende que a UNIÃO é parte legítima e necessária para figurar no polo passivo da demandada, uma vez que os recursos questionados pela parte demandante originam-se dos cofres federais: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇAÕ DE CONTA INDIVIDUAL DE PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. 1. A questão posta nos autos diz respeito à atualização de saldo de conta individual do Fundo PIS/PASEP. 2. Com base na jurisprudência desta E. Corte, tanto o Banco do Brasil S/A, como a União Federal, tem legitimidade passiva à presente discussão. Nesse sentido, a legislação de regência estabelece como gestor do fundo PIS/PASEP um Conselho Diretor vinculado à União Federaç, cujos membros atualmente são designados pelo Ministério da Economia (Decreto 9.978/2019, art. 3º e art. 5º, I a III e §§ 2º e 3º), e antes o eram, ao menos majoritariamente, pelo Ministério da Fazenda, ou pelo Ministério do Trabalho, ou ainda por autoridade administrativa do serviço público da União (Decreto 4.751/2003, art. 7º, caput e §§ 2º e 3º; e Decreto 78.278/1976, art. 9º, caput e §§ 1º a 7º). Igualmente, cabem ao Conselho Diretor certas atribuições que foram questionadas na presente ação, como sendo mal desempenhadas e causadoras de dano à autora, atribuições essas estabelecidas no texto do atual Decreto 9.978/2019 (art. 3º e 4º), o qual reproduz, em sua substância, o mesmo regramento de períodos pretéritos pelos quais passou a relação jurídica da autora com o PASEP. 3. Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001260-36.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/10/2023, Intimação via sistema DATA: 13/10/2023) Dessa forma, constatada a complexidade da matéria e a legitimidade passiva da União para elucidação do objeto processual, impõe-se a extinção do feito. III. Conclusão. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Caxias – MA, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Respondendo Cumulativamente pelo Juizado Especial

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Processo nº 0800052-43.2025.8.10.0030

ID: 327334506

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800052-43.2025.8.10.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1004499-06.2024.8.26.0281"

Processo nº 0800052-43.2025.8.10.0030

Processo nº 0800052-43.2025.8.10.0030