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Processo nº 1004564-49.2025.8.26.0189

ID: 326529570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004564-49.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS AGATHA SILVA NASCIMENTO

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KARINA PAULA DE ANDRADE

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Processo 1004564-49.2025.8.26.0189 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Paula Luppi - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa d… Processo 1004564-49.2025.8.26.0189 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Paula Luppi - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Ana Paula Luppi em face de Itaú Unibanco S/A, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: THAIS AGATHA SILVA NASCIMENTO (OAB 455732/SP), KARINA PAULA DE ANDRADE (OAB 481239/SP)

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Alessandra Ribeiro x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento e outros

ID: 298172598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003279-34.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RIBEIRO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003279-34.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003279-34.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Alessandra Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Shps Tecnologia e Serviços Ltda. - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DO FALSO RECRUTAMENTO E DAS FALSAS TAREFAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. A APELANTE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 55.621,99 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PERMITIR A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA FRAUDULENTA, ALÉM DA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 20%.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE GOLPE ELETRÔNICO;(II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE E É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.4. OCORRE QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O GOLPE NÃO FOI PERPETRADO A PARTIR DO AMBIENTE ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS POR MEIO DE CONTATOS REALIZADOS DIRETAMENTE COM A AUTORA, VIA WHATSAPP, LEVANDO-A A REALIZAR, DE FORMA VOLUNTÁRIA, DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX.5. AS OPERAÇÕES FORAM FEITAS DIRETAMENTE PELA AUTORA APÓS FORNECER DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS AOS FRAUDADORES E REALIZAR, POR INICIATIVA PRÓPRIA, EMPRÉSTIMOS PARA REPASSAR VALORES AOS GOLPISTAS.6. NÃO SE CONSTATAM ELEMENTOS QUE INDIQUEM FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO OU VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS, MAS SIM ATUAÇÃO EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE ACESSOU LINKS E AMBIENTES ELETRÔNICOS EXTERNOS, CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.7. APLICA-SE AO CASO O ART. 14, §3º, II, DO CDC, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANDO O DANO DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.8. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TJSP TEM RECHAÇADO A RESPONSABILIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS ANÁLOGOS, POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO E O DANO EXPERIMENTADO, EM RAZÃO DA EXCLUSIVA ATUAÇÃO IMPRUDENTE DO CONSUMIDOR.9. AUSENTE NEXO CAUSAL, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC.10. FICAM PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDAS, SENDO DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR DANOS DECORRENTES DE GOLPE COMETIDO POR TERCEIROS QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PREVISTA NO ART. 14 DO CDC É AFASTADA QUANDO A CONDUTA DA VÍTIMA É CAUSA DIRETA E EXCLUSIVA DO PREJUÍZO.O NEXO CAUSAL É ELEMENTO ESSENCIAL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E SUA AUSÊNCIA IMPEDE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A AUSÊNCIA DE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA BANCÁRIA E O FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS A TERCEIROS CARACTERIZAM FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL É DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC, MESMO EM CASOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 14, §3º, II; CPC, ART. 85, §11º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009368-36.2024.8.26.0564, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 22/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004564-87.2023.8.26.0296, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 22/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057670-59.2022.8.26.0114, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 26/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000582-51.2022.8.26.0506, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 05/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001430-91.2022.8.26.0650, REL. DES. CORREIA LIMA, J. 26/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Rodrigues Caldas Varella (OAB: 62071/GO) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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America Auto Posto Ltda e outros x America Auto Posto Ltda e outros

ID: 299222218

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004233-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMERICA AUTO POSTO LTDA LIDIO BARBOSA

Polo Passivo:

AMERICA AUTO POSTO LTDA LIDIO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

PAULO HUMBERTO BUDOIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILTON MARQUES DO AMARAL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE BARROS IBARRA PAPA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004233-69.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Espécies de Títulos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004233-69.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata, Honorários Advocatícios, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOUGLAS DE BARROS IBARRA PAPA - CPF: 005.535.421-17 (ADVOGADO), PAULO HUMBERTO BUDOIA - CPF: 559.148.708-44 (ADVOGADO), LIDIO BARBOSA - CPF: 688.690.291-15 (EMBARGANTE), WILTON MARQUES DO AMARAL JUNIOR - CPF: 015.955.451-90 (ADVOGADO), AMERICA AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 36.933.539/0001-40 (EMBARGADO), LIDIO BARBOSA - CPF: 688.690.291-15 (EMBARGADO), WILTON MARQUES DO AMARAL JUNIOR - CPF: 015.955.451-90 (ADVOGADO), DOUGLAS DE BARROS IBARRA PAPA - CPF: 005.535.421-17 (ADVOGADO), AMERICA AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 36.933.539/0001-40 (EMBARGANTE), PAULO HUMBERTO BUDOIA - CPF: 559.148.708-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DE LÍDIO BARBOSA REJEITADOS. EMBARGOS DE AUTO POSTO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS MEDIDAS COERCITIVAS. OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS DA EXEQUENTE REJEITADOS. EMBARGOS DO EXECUTADO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para indeferir as medidas coercitivas atípicas de suspensão de CNH e de passaporte. Alegações de omissão, contradição e obscuridade quanto aos fundamentos da decisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão e contradição ao não apreciar fundamentos relativos à conduta processual do agravante e à eficácia das medidas atípicas; e (ii) saber se houve omissão quanto à análise de prescrição intercorrente e ausência de interesse processual da exequente. III. Razões de decidir 3. Inexistência de omissões ou contradições no acórdão quanto à análise das medidas coercitivas, que foram afastadas por ausência de fundamentação concreta sobre sua necessidade e eficácia. 4. A insurgência da embargante agravada busca rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos de declaração. 5. Reconhecida omissão quanto à ausência de enfrentamento das teses de prescrição intercorrente e de ausência de interesse processual, suscitadas pela agravante. Contudo, tais matérias não foram analisadas pelo juízo de primeiro grau e não integraram o objeto do agravo, sendo inviável sua apreciação originária pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração da exequente rejeitados. Embargos de declaração do executado parcialmente acolhidos, apenas para suprir omissão quanto à impossibilidade de análise das teses não submetidas à apreciação pelo juízo de origem. Tese de julgamento: “1. É incabível rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração. 2. A omissão relativa à ausência de manifestação sobre prescrição intercorrente e interesse processual deve ser suprida, consignando-se a impossibilidade de análise direta por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 1.022 e 1.039; Lei nº 5.474/1968, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; TJMT, AI 1004564-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024; TJMT, EDcl 1017317-11.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por América Auto Posto Ltda. (id. 284812896) e Lídio Barbosa (id. 284930850), em face do acórdão proferido por esta eg. Câmara, que deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e indeferir as medidas coercitivas de suspensão da CNH e de cassação do passaporte do executado. O acórdão embargado reconheceu a ausência de fundamentação concreta sobre a adequação, eficácia e necessidade das medidas atípicas, salientando que, por implicarem restrições a direitos fundamentais, tais providências não podem ser adotadas sem demonstração da frustração dos meios típicos de execução nem utilizadas como forma genérica de coerção. Em suas razões, a embargante América Auto Posto Ltda. sustenta que o acórdão incorreu em omissões e contradições relevantes, por não enfrentar fundamentos apresentados nas contrarrazões ao agravo, especialmente no tocante à conduta procrastinatória do agravante, ao reiterado descumprimento de decisões judiciais, à inércia processual prolongada e à demonstração de que as medidas coercitivas efetivamente provocaram a manifestação do devedor nos autos. Requer, com base nessas alegações, a integração do julgado, com efeitos infringentes, e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. Já o embargante Lídio Barbosa alega omissão quanto à apreciação de matérias expressamente suscitadas no recurso, notadamente a ocorrência de prescrição intercorrente e a ausência de interesse processual da exequente, requerendo o saneamento da omissão e o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. Contrarrazões apresentadas apenas por Lídio Barbosa, pugnando pelo desprovimento dos primeiros embargos (id. 285898398). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Dos embargos de América Auto Posto Ltda. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A embargante sustenta que o acórdão proferido por esta Câmara incorreu em omissões e contradições, por não ter enfrentado fundamentos relevantes constantes das contrarrazões ao agravo de instrumento, especialmente quanto à conduta processual procrastinatória do agravante, ao descumprimento reiterado de ordens judiciais, à existência de valores ocultados e à eficácia concreta das medidas coercitivas impugnadas. Ocorre que, no caso, o acórdão embargado enfrentou a questão referente à legalidade das medidas executivas atípicas, à luz do art. 139, IV, do CPC, em cotejo com os princípios da proporcionalidade, subsidiariedade e razoabilidade. Com base no conjunto dos autos, conclui-se pela ausência de demonstração concreta da eficácia das medidas coercitivas adotadas, bem como pela insuficiência da fundamentação quanto à tentativa e frustração prévia dos meios típicos de execução. Ademais, os argumentos trazidos nos Embargos demonstram apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. Nesse sentido: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Assim, ausentes os vícios indicados pela embargante América Auto Posto Ltda. II – Dos embargos de Lídio Barbosa O embargante Lídio Barbosa sustenta a existência de omissão, ao argumento de que não foram analisadas as teses jurídicas relativas à ocorrência de prescrição intercorrente e à ausência de interesse processual da exequente, ambas suscitadas nas razões do agravo de instrumento. Alega que tais matérias foram objeto de fundamentação própria no recurso e guardam relação direta com a validade e a subsistência da execução, motivo pelo qual deveriam ter sido enfrentadas de maneira expressa, especialmente diante do pedido de extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC. De fato, o acórdão embargado limitou-se à análise da legalidade das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil — notadamente, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a cassação do passaporte do devedor — afastando-as por ausência de demonstração concreta de necessidade, eficácia e adequação. A ausência de análise configura omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, tornando imprescindível a integração do julgado para garantir a entrega da prestação jurisdicional de forma exauriente. Assim, reconhecida a omissão, passo a supri-la. Nas razões do agravo, o embargante suscitou dois fundamentos principais, além da questão das medidas coercitivas atípicas: prescrição intercorrente, com base no art. 18 da Lei nº 5.474/68 (duplicatas), sustentando o decurso superior a três anos após a suspensão do processo, e falta de interesse processual da exequente, diante de suposta ausência de diligências eficazes para satisfação do crédito e da longa paralisação da execução. Ocorre que referidas matérias não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, tampouco integraram o pedido formulado na petição que deu origem à decisão agravada, a qual limitou-se à análise da pertinência das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC – pedido este formulado pelo agravado/exequente e impugnado pelo agravante/executado apenas em sede recursal –. Ainda que se trate de questões que, em tese, poderiam ser conhecidas de ofício, como é o caso da prescrição e de pressupostos processuais, o seu exame direto por esta instância, sem prévia manifestação do juízo a quo, caracterizaria indevida supressão de instância. De igual forma, já decidiu esta eg. Corte: “[...] Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva originalmente na esfera recursal, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, sem que o juízo a quo tenha se manifestado previamente a respeito da questão, sob pena de supressão de instância e violação o duplo grau de jurisdição.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECONHECIDA – CONTRADIÇÃO SANADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – INVIABILIDADE – RECURSO DA AGRAVADA PARCIALMENTE PROVIDO E DA AGRAVANTE PREJUDICADO. Reconhecida a supressão de instância, deve ser sanada e determinado ao juízo de origem a análise tão somente do pedido formulado em Exceção de Pré-Executividade integralmente rejeitada, ante o reconhecimento da adequação da via utilizada pelo executado. Com isso, ficam prejudicados os Embargos opostos pela parte adversa em que busca o arbitramento de honorários advocatícios, uma vez que a Exceção ainda será decidida no primeiro grau de jurisdição. (N.U 1017317-11.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) Portanto, reconhece-se a omissão do acórdão no ponto, com a consignação de que não é possível o julgamento imediato dessas teses por este Tribunal, devendo o agravante, se assim entender, buscar o exame das questões junto ao juízo de origem, mediante o meio processual adequado, a fim de viabilizar eventual controle posterior em grau recursal. III – Da parte dispositiva Diante do exposto: 1) NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por AMERICA AUTO POSTO LTDA.; 2) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Lídio Barbosa, para, sem efeitos modificativos, apenas suprir omissão verificada no acórdão embargado, nos termos da fundamentação constante no item “II”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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America Auto Posto Ltda e outros x America Auto Posto Ltda e outros

ID: 299222223

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004233-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMERICA AUTO POSTO LTDA LIDIO BARBOSA

Polo Passivo:

AMERICA AUTO POSTO LTDA LIDIO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

PAULO HUMBERTO BUDOIA

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WILTON MARQUES DO AMARAL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE BARROS IBARRA PAPA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004233-69.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Espécies de Títulos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004233-69.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata, Honorários Advocatícios, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOUGLAS DE BARROS IBARRA PAPA - CPF: 005.535.421-17 (ADVOGADO), PAULO HUMBERTO BUDOIA - CPF: 559.148.708-44 (ADVOGADO), LIDIO BARBOSA - CPF: 688.690.291-15 (EMBARGANTE), WILTON MARQUES DO AMARAL JUNIOR - CPF: 015.955.451-90 (ADVOGADO), AMERICA AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 36.933.539/0001-40 (EMBARGADO), LIDIO BARBOSA - CPF: 688.690.291-15 (EMBARGADO), WILTON MARQUES DO AMARAL JUNIOR - CPF: 015.955.451-90 (ADVOGADO), DOUGLAS DE BARROS IBARRA PAPA - CPF: 005.535.421-17 (ADVOGADO), AMERICA AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 36.933.539/0001-40 (EMBARGANTE), PAULO HUMBERTO BUDOIA - CPF: 559.148.708-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DE LÍDIO BARBOSA REJEITADOS. EMBARGOS DE AUTO POSTO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS MEDIDAS COERCITIVAS. OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS DA EXEQUENTE REJEITADOS. EMBARGOS DO EXECUTADO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para indeferir as medidas coercitivas atípicas de suspensão de CNH e de passaporte. Alegações de omissão, contradição e obscuridade quanto aos fundamentos da decisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão e contradição ao não apreciar fundamentos relativos à conduta processual do agravante e à eficácia das medidas atípicas; e (ii) saber se houve omissão quanto à análise de prescrição intercorrente e ausência de interesse processual da exequente. III. Razões de decidir 3. Inexistência de omissões ou contradições no acórdão quanto à análise das medidas coercitivas, que foram afastadas por ausência de fundamentação concreta sobre sua necessidade e eficácia. 4. A insurgência da embargante agravada busca rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos de declaração. 5. Reconhecida omissão quanto à ausência de enfrentamento das teses de prescrição intercorrente e de ausência de interesse processual, suscitadas pela agravante. Contudo, tais matérias não foram analisadas pelo juízo de primeiro grau e não integraram o objeto do agravo, sendo inviável sua apreciação originária pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração da exequente rejeitados. Embargos de declaração do executado parcialmente acolhidos, apenas para suprir omissão quanto à impossibilidade de análise das teses não submetidas à apreciação pelo juízo de origem. Tese de julgamento: “1. É incabível rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração. 2. A omissão relativa à ausência de manifestação sobre prescrição intercorrente e interesse processual deve ser suprida, consignando-se a impossibilidade de análise direta por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 1.022 e 1.039; Lei nº 5.474/1968, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; TJMT, AI 1004564-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024; TJMT, EDcl 1017317-11.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por América Auto Posto Ltda. (id. 284812896) e Lídio Barbosa (id. 284930850), em face do acórdão proferido por esta eg. Câmara, que deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e indeferir as medidas coercitivas de suspensão da CNH e de cassação do passaporte do executado. O acórdão embargado reconheceu a ausência de fundamentação concreta sobre a adequação, eficácia e necessidade das medidas atípicas, salientando que, por implicarem restrições a direitos fundamentais, tais providências não podem ser adotadas sem demonstração da frustração dos meios típicos de execução nem utilizadas como forma genérica de coerção. Em suas razões, a embargante América Auto Posto Ltda. sustenta que o acórdão incorreu em omissões e contradições relevantes, por não enfrentar fundamentos apresentados nas contrarrazões ao agravo, especialmente no tocante à conduta procrastinatória do agravante, ao reiterado descumprimento de decisões judiciais, à inércia processual prolongada e à demonstração de que as medidas coercitivas efetivamente provocaram a manifestação do devedor nos autos. Requer, com base nessas alegações, a integração do julgado, com efeitos infringentes, e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. Já o embargante Lídio Barbosa alega omissão quanto à apreciação de matérias expressamente suscitadas no recurso, notadamente a ocorrência de prescrição intercorrente e a ausência de interesse processual da exequente, requerendo o saneamento da omissão e o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. Contrarrazões apresentadas apenas por Lídio Barbosa, pugnando pelo desprovimento dos primeiros embargos (id. 285898398). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Dos embargos de América Auto Posto Ltda. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A embargante sustenta que o acórdão proferido por esta Câmara incorreu em omissões e contradições, por não ter enfrentado fundamentos relevantes constantes das contrarrazões ao agravo de instrumento, especialmente quanto à conduta processual procrastinatória do agravante, ao descumprimento reiterado de ordens judiciais, à existência de valores ocultados e à eficácia concreta das medidas coercitivas impugnadas. Ocorre que, no caso, o acórdão embargado enfrentou a questão referente à legalidade das medidas executivas atípicas, à luz do art. 139, IV, do CPC, em cotejo com os princípios da proporcionalidade, subsidiariedade e razoabilidade. Com base no conjunto dos autos, conclui-se pela ausência de demonstração concreta da eficácia das medidas coercitivas adotadas, bem como pela insuficiência da fundamentação quanto à tentativa e frustração prévia dos meios típicos de execução. Ademais, os argumentos trazidos nos Embargos demonstram apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. Nesse sentido: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Assim, ausentes os vícios indicados pela embargante América Auto Posto Ltda. II – Dos embargos de Lídio Barbosa O embargante Lídio Barbosa sustenta a existência de omissão, ao argumento de que não foram analisadas as teses jurídicas relativas à ocorrência de prescrição intercorrente e à ausência de interesse processual da exequente, ambas suscitadas nas razões do agravo de instrumento. Alega que tais matérias foram objeto de fundamentação própria no recurso e guardam relação direta com a validade e a subsistência da execução, motivo pelo qual deveriam ter sido enfrentadas de maneira expressa, especialmente diante do pedido de extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC. De fato, o acórdão embargado limitou-se à análise da legalidade das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil — notadamente, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a cassação do passaporte do devedor — afastando-as por ausência de demonstração concreta de necessidade, eficácia e adequação. A ausência de análise configura omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, tornando imprescindível a integração do julgado para garantir a entrega da prestação jurisdicional de forma exauriente. Assim, reconhecida a omissão, passo a supri-la. Nas razões do agravo, o embargante suscitou dois fundamentos principais, além da questão das medidas coercitivas atípicas: prescrição intercorrente, com base no art. 18 da Lei nº 5.474/68 (duplicatas), sustentando o decurso superior a três anos após a suspensão do processo, e falta de interesse processual da exequente, diante de suposta ausência de diligências eficazes para satisfação do crédito e da longa paralisação da execução. Ocorre que referidas matérias não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, tampouco integraram o pedido formulado na petição que deu origem à decisão agravada, a qual limitou-se à análise da pertinência das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC – pedido este formulado pelo agravado/exequente e impugnado pelo agravante/executado apenas em sede recursal –. Ainda que se trate de questões que, em tese, poderiam ser conhecidas de ofício, como é o caso da prescrição e de pressupostos processuais, o seu exame direto por esta instância, sem prévia manifestação do juízo a quo, caracterizaria indevida supressão de instância. De igual forma, já decidiu esta eg. Corte: “[...] Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva originalmente na esfera recursal, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, sem que o juízo a quo tenha se manifestado previamente a respeito da questão, sob pena de supressão de instância e violação o duplo grau de jurisdição.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECONHECIDA – CONTRADIÇÃO SANADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – INVIABILIDADE – RECURSO DA AGRAVADA PARCIALMENTE PROVIDO E DA AGRAVANTE PREJUDICADO. Reconhecida a supressão de instância, deve ser sanada e determinado ao juízo de origem a análise tão somente do pedido formulado em Exceção de Pré-Executividade integralmente rejeitada, ante o reconhecimento da adequação da via utilizada pelo executado. Com isso, ficam prejudicados os Embargos opostos pela parte adversa em que busca o arbitramento de honorários advocatícios, uma vez que a Exceção ainda será decidida no primeiro grau de jurisdição. (N.U 1017317-11.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) Portanto, reconhece-se a omissão do acórdão no ponto, com a consignação de que não é possível o julgamento imediato dessas teses por este Tribunal, devendo o agravante, se assim entender, buscar o exame das questões junto ao juízo de origem, mediante o meio processual adequado, a fim de viabilizar eventual controle posterior em grau recursal. III – Da parte dispositiva Diante do exposto: 1) NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por AMERICA AUTO POSTO LTDA.; 2) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Lídio Barbosa, para, sem efeitos modificativos, apenas suprir omissão verificada no acórdão embargado, nos termos da fundamentação constante no item “II”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1004564-49.2025.8.26.0189

ID: 301029906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004564-49.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS AGATHA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA PAULA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004564-49.2025.8.26.0189 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Paula Luppi - Vistos. Registre-se que não fora trazida documentação complet… Processo 1004564-49.2025.8.26.0189 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Paula Luppi - Vistos. Registre-se que não fora trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), bem como não se justificou, de modo pormenorizado, pela impossibilidade de trazê-la, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Recorrente que deixou de juntar todos os documentos complementares solicitados nesta instância recursal. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia à agravante. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2053338-49.2023.8.26.0000 - Rel. Desª. Carmen Lucia da Silva - 25ª Câmara de Direito Privado - em 28/04/2023); "Agravo de Instrumento. Os documentos apresentados pela Agravante não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, além de que a recorrente deixou de juntar aos autos os documentos determinados, que possibilitariam aferir seus rendimentos mensais, a movimentação em contas bancárias, bens móveis e imóveis em seu nome. Decisão mantida"(TJSP - Agravo de Instrumento 2224752-52.2022.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 28/02/2023). Ainda, registre-se que a documentação carreada demonstra rendimentos brutos acima de três salários-mínimos, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Descabimento. Rendimentos brutos que demonstram recebimento de valores acima de três salários-mínimos, quantia adotada como parâmetro pela jurisprudência para fins de deferimento da gratuidade de justiça. Decisão mantida" (TJSP -Agravo de Instrumento 2058951-50.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - 4ª Vara Cível - em 25/04/2023). Além disso, registre-se que a documentação apresentada demonstra envios e recebimentos numerosos e expressivos à empresa H2 Licensed LTDA, cuja atividade econômica, conforme consulta ao CNPJ (comprovante abaixo), é Exploração de jogos de azar e apostas não especificados. A destinação de recursos pela parte autora a esse tipo de atividade evidencia padrão de consumo incompatível com a alegada hipossuficiência econômica (e com a natureza da demanda, devendo esclarecer tais circunstâncias). Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, cumulada com pedidos de restituição e indenização. O juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita. O recurso foi interposto sem preparo e a parte permaneceu inerte mesmo após intimação para recolhimento. II. Questão em discussão (i) Possibilidade de conhecimento do recurso interposto sem preparo, após indeferimento da justiça gratuita; (ii) Suficiência da documentação apresentada para comprovar hipossuficiência. III. Razões de decidir Justiça gratuita exige comprovação inequívoca da insuficiência financeira (art. 99, §2º, CPC). Extratos bancários evidenciaram gastos com apostas online, incompatíveis com a alegada miserabilidade. Diante do indeferimento da gratuidade e da ausência de preparo no prazo, configura-se a deserção. IV. Dispositivo e tese RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: Indeferido o pedido de justiça gratuita, impõe-se o recolhimento do preparo sob pena de deserção. Documentos comprobatórios da hipossuficiência devem ser idôneos e coerentes com a realidade alegada . Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §2º, e 1.007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000896-56.2023.8.26.0572 TJSP, Apelação Cível 1003908-16.2020.8.26.0271 TJSP, Apelação Cível 1006433-70.2018.8.26.0196"(TJSP; Apelação Cível 1002187-44.2022.8.26.0405; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 16 de junho de 2025. - ADV: KARINA PAULA DE ANDRADE (OAB 481239/SP), THAIS AGATHA SILVA NASCIMENTO (OAB 455732/SP)

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V. D. E. C. x R. D. C.

ID: 329679471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002557-39.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. D. E. C.

Polo Passivo:

R. D. C.

Intimação

Advogados:

LARYSSA SILVA JACOBSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIVALDO TARCINAVO SANTOS

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Processo 0002557-39.2023.8.26.0297 (processo principal 1004564-31.2016.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - V.D.E.C. - R.D.C. - Vistos... Fls. 312/313:… Processo 0002557-39.2023.8.26.0297 (processo principal 1004564-31.2016.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - V.D.E.C. - R.D.C. - Vistos... Fls. 312/313: 1- Observo ser o caso de indeferimento do pedido de suspensão da CNH do executado. E assim decido porque a medida ora pretendida não possui qualquer caráter coercitivo, mas tão somente punitivo. Ainda que o disposto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, confira poderes ao Juiz para determinar medidas que assegurem o cumprimento das determinações judiciais, não há como se alterar o caráter estritamente patrimonial da execução. Nesse sentido: Ainda que se considere que a vigência do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil tenha ampliado os poderes do juiz no que se refere à aplicação de medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, admitindo-se inclusive as atípicas, eventualmente, não se pode olvidar que se trata de um poder discricionário do magistrado, limitado, por óbvio, pelos princípios do direito processual civil e pelas garantias individuais inscritos na Constituição. Nesse sentido, a medida pleiteada pela recorrente exige redobrada cautela em sua aplicação, porque implica em séria restrição ao direito fundamental de ir e vir (artigo 5.2, inciso XV, da Constituição). É patente, pois, a desproporcionalidade entre o bem jurídico que se objetiva assegurar com a medida, ou seja, o direito patrimonial da recorrente, e os prejuízos causados à liberdade de locomoção do devedor. Não bastasse, não há garantia de que a apreensão dos documentos indicados vá aumentar a probabilidade de adimplemento do débito alimentar. Não se vislumbra, no caso, a aventada relação de causa e efeito entre a aplicação da medida coercitiva pleiteada pela parte credora e o pagamento da dívida. (STJ; AREsp 1.297.985; Decisão Monocrática proferida pela Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, em 01/08/2018). Grifo nosso. Nesse sentido, ainda: "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de apreensão do passaporte do executado Medida inadequada e que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida Decisão mantida - Recurso desprovido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2052992-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023. Grifo nosso. Cabe consignar, por fim, acerca do tema, doutrina de Fredie Didier Jr, Leonardo Carneiro da Cunha, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: () entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios. (Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 115). Assim, INDEFIRO o pedido o bloqueio da CNH de titularidade do executado. 2- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) ROGÉRIO DIÉMERSON CARDOZO, CPF 316.313.328-21, até o valor de R$3.672,66. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, transcorrido o lapso de 24 horas a que se refere o § 1º do artigo 854 do CPC, fica, desde logo, DETERMINADO de ofício o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos às partes. Em seguida, na forma do artigo 854, §1º e §2º do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação apresentada pelo(a) executado(a), voltem conclusos para deliberação acerca da transferência para conta vinculada a este Juízo. Por fim, encontrando-se apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3- Em caso de bloqueio negativo ou parcialmente positivo via SISBAJUD, deverá a Serventia: a) efetuar pesquisa de eventuais veículos existentes em nome do(s) executado(s) através do Sistema RENAJUD; b) solicitar à Receita Federal cópia da última Declaração de IR do(s) executado(s) supra mencionados através do Sistema INFOJUD, consignando que em caso positivo, deverá a cópia da declaração de bens ser juntada aos autos como documento sigiloso, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023. Int. NOTA DE CARTÓRIO: ciência às partes acerca dos documentos de fls. 323/329, ficando o exequente intimado para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se nos autos em termos de prosseguimento. - ADV: LARYSSA SILVA JACOBSEN (OAB 496716/SP), DENIVALDO TARCINAVO SANTOS (OAB 374064/SP)

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Processo nº 1004564-86.2025.8.26.0597

ID: 302780369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004564-86.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004564-86.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)… Processo 1004564-86.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas BACENJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 67.733,60. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1004564-45.2025.8.11.0002

ID: 292117944

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004564-45.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE AUGUSTO DOS SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004564-45.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSIANE AUGUSTO DOS SANTOS CHAVES REQUERIDO: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004564-45.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSIANE AUGUSTO DOS SANTOS CHAVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professor pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2022 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Quanto a pretensão do recebimento equivalente a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, o artigo 78, da Lei Complementar n. 3.797/2012, que foi alterada pela Lei Complementar 4735/2021, não se aplicam aos contratos temporários, visto tratar exclusivamente dos servidores efetivos. Em relação as férias e terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Desta feita, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2022 a 2024, pelas fichas financeiras id. 183629042, 183629043 e 183629044, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela parcial procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar à requerente as férias equivalentes a 30 (trinta) dias e o terço constitucional, proporcionais ao período de 2022 a 2024, deduzidas eventuais parcelas liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1021750-87.2025.8.11.0000

ID: 316888428

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021750-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOLGRAS DE ALMEIDA GEISA SOARES VICENTE DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIA ALMEIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021750-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GEISA SOARES VICENTE DE FRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021750-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GEISA SOARES VICENTE DE FREITAS, DOLGRAS DE ALMEIDA AGRAVADO: EDECLON BODENSTEIN, MARIA DE FATIMA SALMAZIO DE FREITAS Vistos, etc. Agravo de Instrumento interposto por GEISA SOARES VICENTE DE FREITAS e DOLGRAS DE ALMEIDA contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Cumprir Negócio Jurídico c/c Tutela Antecipada, Autos n.° 1000299-73.2025.8.11.0107 que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, determinando a averbação da existência desta demanda junto à Prefeitura de Nova Ubiratã/MT, para impedir a emissão de documentos de transferência ou registro do bem em favor de terceiros até o julgamento final desta demanda. Alegam os agravantes que a decisão agravada acarreta prejuízos aos terceiros, que não se encontram figurado no polo passível da presente demanda, os quais são legítimos detentores do direito sobre o imóvel, de modo que não podem ser atingidos e/ou cercado de seu direto, ainda mais em razão da pretensão das partes agravada que visa o reconhecimento de um direito impossível. Explicam que figuram dentro da estrutura da Administração Pública Municipal os terceiros, Maria Soares Vicente e Reinaldo de Freitas como contribuinte dos impostos municipais do respectivo imóvel, bem como pertence a estes o direito pleiteado pelos agravados, conforme Contrato de Venda e Compra e Compromisso de Cessão de Direitos celebrados na data de 28/05/1993 e extrato de pagamento dos impostos do imóvel urbano emitido pelo Município de Nova Ubiratã. Complementam: “os TERCEIROS que nem ao menos se encontram figurado no polo passivo da presente demanda, bem como em nada trataram ou celebraram negócio com os Agravados, cumpre praticamente todos os requisitos previstos pela Legislação Municipal, de modo que trecho da respectiva decisão judicial atacada viola direito líquido e certo dos TERCEIROS supracitados, ainda mais em razão de condicionar ao término do julgamento do presente pleito.”. Seguindo, aduzem que o magistrado deixou de manifestar sobre a tese aduzida na contestação de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Aduzem que não são os legítimos titulares do direito sobre o imóvel, nem ao menos exercem posse do bem sub judice. Requer a suspensão do cumprimento da tutela de urgência parcialmente deferida pelo juízo de piso. Que seja julgado procedente a preliminar de mérito de ordem pública no que tange a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, extinguindo-se o feito. Pugna pela revogação da decisão agravada. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Geisa Soares Vicente de Freitas e Dolgras de Almeida em face de decisão interlocutória que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada, determinou a averbação da existência da demanda junto à Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã/MT, com o intuito de impedir a emissão de documentos de transferência ou registro do bem imóvel em favor de terceiros até o julgamento final da ação. De plano, observa-se que os agravantes sustentam que não possuem qualquer direito ou posse sobre o imóvel objeto da lide, tampouco figuram como titulares de direitos que possam ser atingidos pela decisão agravada. Alegam, ademais, que eventual prejuízo decorreria apenas a terceiros estranhos à demanda originária, os quais, segundo afirmam, seriam os verdadeiros detentores do direito de posse/propriedade. A partir das razões recursais, infere-se que os agravantes não detêm interesse recursal, requisito indispensável à admissibilidade de qualquer recurso. Com efeito, o interesse recursal pressupõe a demonstração de utilidade e necessidade da insurgência, devendo o recurso ser apto a proporcionar ao recorrente situação jurídica mais favorável do que a estabelecida pela decisão recorrida. No caso em análise, os próprios agravantes afirmam, reiteradamente, que não exercem qualquer direito sobre o imóvel, tampouco são os legítimos possuidores ou proprietários, circunstância que, por si só, revela a inexistência de gravame concreto e atual capaz de justificar a interposição do presente agravo. Ademais, a defesa de eventual direito de terceiro não pode ser veiculada por quem não ostenta legitimidade para tanto, dado que a titularidade do direito, ainda que potencialmente violado, pertence exclusivamente àquele terceiro interessado, cabendo-lhe eventual adoção das medidas judiciais cabíveis, seja mediante oposição de embargos de terceiros ou outra via processual adequada. A pretensão recursal, sob tal prisma, revela-se desprovida de necessidade e utilidade, uma vez que não se presta a resguardar direito próprio dos agravantes, mas sim a antecipar ou substituir eventual defesa de terceiros. Cumpre salientar, ainda, que os agravantes sustentam a existência de omissão do magistrado de primeiro grau quanto à análise de suposta preliminar de ausência de pressupostos processuais. Todavia, mesmo que se trate de matéria de ordem pública, eventual omissão deve, em princípio, ser suscitada perante o próprio juízo a quo, mediante oposição de embargos de declaração ou outras medidas previstas no ordenamento jurídico. O enfrentamento direto da matéria por este Tribunal configuraria manifesta supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e à distribuição constitucional de competências. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO – ANÁLISE VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva originalmente na esfera recursal, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, sem que o juízo a quo tenha se manifestado previamente a respeito da questão, sob pena de supressão de instância e violação o duplo grau de jurisdição.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que não se encontram presentes os requisitos de admissibilidade do presente agravo, razão pela qual impõe-se o seu não conhecimento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, em razão da ausência de interesse recursal, consubstanciada na inexistência de utilidade e necessidade, bem como para evitar a indevida supressão de instância relativamente à análise de eventual matéria de ordem pública. Custas ao agravante. Fica expressamente advertida a parte quanto a possibilidade de aplicação de multa em caso de abuso do direito de recorrer. Intimem-se. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbos Farias Relator

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Processo nº 1021750-87.2025.8.11.0000

ID: 316888429

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021750-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDECLON BODENSTEIN MARIA DE FATIMA SALMAZIO DE FREITAS

Decisão

Advogados:

ROGERIO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021750-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GEISA SOARES VICENTE DE FRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021750-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GEISA SOARES VICENTE DE FREITAS, DOLGRAS DE ALMEIDA AGRAVADO: EDECLON BODENSTEIN, MARIA DE FATIMA SALMAZIO DE FREITAS Vistos, etc. Agravo de Instrumento interposto por GEISA SOARES VICENTE DE FREITAS e DOLGRAS DE ALMEIDA contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Cumprir Negócio Jurídico c/c Tutela Antecipada, Autos n.° 1000299-73.2025.8.11.0107 que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, determinando a averbação da existência desta demanda junto à Prefeitura de Nova Ubiratã/MT, para impedir a emissão de documentos de transferência ou registro do bem em favor de terceiros até o julgamento final desta demanda. Alegam os agravantes que a decisão agravada acarreta prejuízos aos terceiros, que não se encontram figurado no polo passível da presente demanda, os quais são legítimos detentores do direito sobre o imóvel, de modo que não podem ser atingidos e/ou cercado de seu direto, ainda mais em razão da pretensão das partes agravada que visa o reconhecimento de um direito impossível. Explicam que figuram dentro da estrutura da Administração Pública Municipal os terceiros, Maria Soares Vicente e Reinaldo de Freitas como contribuinte dos impostos municipais do respectivo imóvel, bem como pertence a estes o direito pleiteado pelos agravados, conforme Contrato de Venda e Compra e Compromisso de Cessão de Direitos celebrados na data de 28/05/1993 e extrato de pagamento dos impostos do imóvel urbano emitido pelo Município de Nova Ubiratã. Complementam: “os TERCEIROS que nem ao menos se encontram figurado no polo passivo da presente demanda, bem como em nada trataram ou celebraram negócio com os Agravados, cumpre praticamente todos os requisitos previstos pela Legislação Municipal, de modo que trecho da respectiva decisão judicial atacada viola direito líquido e certo dos TERCEIROS supracitados, ainda mais em razão de condicionar ao término do julgamento do presente pleito.”. Seguindo, aduzem que o magistrado deixou de manifestar sobre a tese aduzida na contestação de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Aduzem que não são os legítimos titulares do direito sobre o imóvel, nem ao menos exercem posse do bem sub judice. Requer a suspensão do cumprimento da tutela de urgência parcialmente deferida pelo juízo de piso. Que seja julgado procedente a preliminar de mérito de ordem pública no que tange a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, extinguindo-se o feito. Pugna pela revogação da decisão agravada. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Geisa Soares Vicente de Freitas e Dolgras de Almeida em face de decisão interlocutória que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada, determinou a averbação da existência da demanda junto à Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã/MT, com o intuito de impedir a emissão de documentos de transferência ou registro do bem imóvel em favor de terceiros até o julgamento final da ação. De plano, observa-se que os agravantes sustentam que não possuem qualquer direito ou posse sobre o imóvel objeto da lide, tampouco figuram como titulares de direitos que possam ser atingidos pela decisão agravada. Alegam, ademais, que eventual prejuízo decorreria apenas a terceiros estranhos à demanda originária, os quais, segundo afirmam, seriam os verdadeiros detentores do direito de posse/propriedade. A partir das razões recursais, infere-se que os agravantes não detêm interesse recursal, requisito indispensável à admissibilidade de qualquer recurso. Com efeito, o interesse recursal pressupõe a demonstração de utilidade e necessidade da insurgência, devendo o recurso ser apto a proporcionar ao recorrente situação jurídica mais favorável do que a estabelecida pela decisão recorrida. No caso em análise, os próprios agravantes afirmam, reiteradamente, que não exercem qualquer direito sobre o imóvel, tampouco são os legítimos possuidores ou proprietários, circunstância que, por si só, revela a inexistência de gravame concreto e atual capaz de justificar a interposição do presente agravo. Ademais, a defesa de eventual direito de terceiro não pode ser veiculada por quem não ostenta legitimidade para tanto, dado que a titularidade do direito, ainda que potencialmente violado, pertence exclusivamente àquele terceiro interessado, cabendo-lhe eventual adoção das medidas judiciais cabíveis, seja mediante oposição de embargos de terceiros ou outra via processual adequada. A pretensão recursal, sob tal prisma, revela-se desprovida de necessidade e utilidade, uma vez que não se presta a resguardar direito próprio dos agravantes, mas sim a antecipar ou substituir eventual defesa de terceiros. Cumpre salientar, ainda, que os agravantes sustentam a existência de omissão do magistrado de primeiro grau quanto à análise de suposta preliminar de ausência de pressupostos processuais. Todavia, mesmo que se trate de matéria de ordem pública, eventual omissão deve, em princípio, ser suscitada perante o próprio juízo a quo, mediante oposição de embargos de declaração ou outras medidas previstas no ordenamento jurídico. O enfrentamento direto da matéria por este Tribunal configuraria manifesta supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e à distribuição constitucional de competências. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO – ANÁLISE VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva originalmente na esfera recursal, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, sem que o juízo a quo tenha se manifestado previamente a respeito da questão, sob pena de supressão de instância e violação o duplo grau de jurisdição.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que não se encontram presentes os requisitos de admissibilidade do presente agravo, razão pela qual impõe-se o seu não conhecimento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, em razão da ausência de interesse recursal, consubstanciada na inexistência de utilidade e necessidade, bem como para evitar a indevida supressão de instância relativamente à análise de eventual matéria de ordem pública. Custas ao agravante. Fica expressamente advertida a parte quanto a possibilidade de aplicação de multa em caso de abuso do direito de recorrer. Intimem-se. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbos Farias Relator

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