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"1004569-06.2019.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 48 de 49

Erones Salviano Lopes x Jr Imobiliaria e outros

ID: 256740413

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0104495-85.2013.8.20.0106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERONES SALVIANO LOPES

Polo Passivo:

JR IMOBILIARIA VICUNHA INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLOVIS VIEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0104495-85.2013.8.20.0106 Polo ativo ERONES SALVIANO LOPES Advogado(s): ANTONIO C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0104495-85.2013.8.20.0106 Polo ativo ERONES SALVIANO LOPES Advogado(s): ANTONIO CLOVIS VIEIRA Polo passivo JR IMOBILIARIA e outros Advogado(s): MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA, GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRA, ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO Apelação Cível nº 0104495-85.2013.8.20.0106 Apelante: Erones Salviano Lopes Advogado: Dr. Antônio Clovis Vieira Apelada: JR Imobiliária Advogado: Dr. Marcio Victor Alves Saraiva Apelada: Vicunha Indústria de Implementos Rodoviários Ltda. Advogados: Drs. Enoque Salvador de Araujo Sobrinho e Germanna Gabriella Amorim Ferreira Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA NÃO PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse, sob o fundamento de ausência de comprovação da posse anterior. Subsidiariamente, a parte apelante requereu o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre o imóvel litigioso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte apelante comprovou a posse anterior do imóvel, requisito essencial para a manutenção de posse; e (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião especial urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procedência da ação de manutenção de posse exige a comprovação da posse anterior, da turbação praticada pelo réu, da data da turbação e da continuação da posse, ainda que turbada, conforme disposto no art. 561 do CPC. 4. O conjunto probatório apresentado pela parte apelante não comprova a posse anterior do imóvel, pois os documentos anexados são contemporâneos aos fatos e não evidenciam o exercício da posse antes da alegada turbação. 5. A Escritura Pública de Compra e Venda apresentada pela parte apelada comprova sua titularidade sobre o imóvel, enquanto boletim de ocorrência indica a prática de esbulho possessório por terceiros estranhos à lide, reforçando a inexistência de posse legítima da parte apelante. 6. A usucapião especial urbana, nos termos do art. 183 da CF e do art. 1.240 do CC, exige posse mansa, pacífica e ininterrupta por cinco anos, utilizada para moradia, sem oposição e sem que o possuidor seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 7. A parte apelante não comprovou a posse com animus domini, tampouco a ininterruptividade e a ausência de oposição, requisitos essenciais para a usucapião especial urbana. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção de posse exige a comprovação da posse anterior, da turbação, da data da turbação e da continuidade da posse turbada, nos termos do art. 561 do CPC. 2. A ausência de comprovação da posse anterior inviabiliza a proteção possessória, tornando irrelevante a discussão sobre a turbação. 3. A usucapião especial urbana requer posse mansa, pacífica, ininterrupta por cinco anos, utilizada para moradia, sem oposição e sem que o possuidor seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, sendo inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva na ausência de tais requisitos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; CF/1988, art. 183; CC, art. 1.196 e art. 1.240. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AC nº 0001410-10.2015.8.14.0097, Rel. Des. Maria do Ceo Maciel Coutinho, j. 26/04/2021; TJMG, AC nº 1.0000.19.137726-6/001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, j. 05/02/2020; TJSP, AC nº 1016180-80.2021.8.26.0344, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29/02/2024; TJMG, AC nº 1.0000.23.219654-3/001, Rel. Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, j. 29/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Erones Salviano Lopes em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Manutenção de Posse ajuizada em desfavor de JR Imobiliária, acolheu “a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela demandada JR IMÓVEIS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de quem extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, VI, do CPC.” Ato contínuo, julgou “IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com relação à promovida VICUNHA INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.” E revogou “a liminar de reintegração de posse deferida em sede de tutela de urgência.” Por fim, condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita em seu favor, com base no art. 85, §§1º e 2º c/c art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões, a parte Apelante aduz que exercia posse sobre o imóvel litigioso desde a década de 1990, utilizando-o para cultivo agrícola e criação de animais, sendo que, posteriormente, edificou residência no local, onde passou a morar de forma ininterrupta e sem oposição de terceiros. Sustenta que um dia foi à cidade de Mossoró visitar um familiar e no outro dia, ao retornar, “TINHAM SIDO DESTRUÍDAS SUAS PLANTAÇÕES, BEM COMO SUA RESIDÊNCIA, LUGAR ONDE MORAVA.” Bem como que a placa de propriedade apenas foi colocada na terra após a destruição da casa. Em destaque, assevera que “por força da decisão interlocutória proferida no id n° 20570042, em 17 de julho de 2013, ou seja, HÁ MAIS DE 10 ANOS ATRÁS, o juiz deferiu a reintegração liminar da posse, determinando que o autor voltasse ao local que era de sua moradia.” Acrescenta que retornou ao local e estava reconstruindo sua moradia, permanecendo todo esse tempo no imóvel. Defende a usucapião especial urbana do imóvel em seu favor, com base no art. 1.240 do Código Civil, sob o argumento de inexistência de contestação à sua posse por parte dos recorridos por longo período, aduzindo que “a ré não exerceu absolutamente NENHUM TIPO DE CONTESTAÇÃO À POSSE, APENAS CHEGOU E DESTRUIU A CASA DO AUTOR.” Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão autoral, nos termos das razões apresentadas. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 25355015). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser determinada a manutenção de posse do imóvel e, subsidiariamente, pugna pela usucapião urbana deste imóvel. Sobre o tema, cumpre-nos observar que a Ação de Manutenção de Posse, assim como as demais Ações Possessórias, tem como requisito para a sua admissibilidade, além daqueles previstos no art. 319 do CPC, a prova da posse exercida pela parte Autora, a turbação e a continuação desta posse, embora turbada, e a respectiva data da ocorrência, conforme preceitua o art. 561 do CPC. Outrossim, de acordo com art. 1.196 do Código Civil, “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Importante frisar que o objetivo das Ações Possessórias é tutelar a posse, ou seja, protegê-la contra atentados de terceiros que a prejudiquem, de maneira que para o seu ajuizamento, então, deve haver a certeza da posse anterior exercida pela parte Autora, sem a qual não há objeto jurídico a ser protegido neste tipo de Ação, porque o intuito da possessória é a retomada ou manutenção da posse em si, ou parte dela, perdida em decorrência de atos de terceiros, e não apenas a obtenção do “direito à posse”. Destarte, vislumbra-se que a posse deve ser caracterizada numa situação de fato e não de direito, de maneira que o deferimento da medida de Manutenção da Posse se justifica em razão da turbação configurada sobre a posse exercida anteriormente a este fato. Nesse contexto, da atenta leitura do processo, verifica-se que a parte Autora, ora Apelante, não possui título de posse do imóvel em questão e apresenta em seu favor Boletim de Ocorrência noticiando os fatos, data de 28/03/2013, conta da CAERN referente ao mês de Março de 2013, fotos do local mostrando a área do terreno, uma pequena casa recém construída, sem reboco, com telhado e local de ligação do fornecimento de água, e levantamento topográfico do terreno datado de 04/11/2011. Além de Laudo de Vistoria do Imóvel elaborado e emitido pelo ITEP/RN, na data de 30/03/2013. Ademais, há nos autos Escritura Pública de Compra e Venda fazendo prova de que o imóvel pertence a parte Apelada, Vicunha Indústria de Implementos Rodoviários Ltda., além de Boletim de Ocorrência datado de 27/03/2013, por meio do qual esta proprietária noticiou esbulho deste bem por terceira pessoa que não integra esta lide. Dessa maneira, com base no conjunto probatório, vislumbra-se que inexiste prova da posse anterior sobre o imóvel em favor da parte Apelante, porque todos elementos de prova estão datados de Março/2013, tempo da ocorrência dos fatos e, inclusive, do ajuizamento desta Ação de Manutenção de Posse, bem como que o documento mais antigo apresentado pelo Autor, levantamento topográfico do terreno, atado de 04/11/2011, aponta que o terreno não possui benfeitorias, ou seja, sem indícios de exercício de posse. Nesses termos, diante da inexistência de provas de posse anterior sobre o imóvel, em favor da parte Apelante, depreende-se que não restaram demonstrados os requisitos necessários à manutenção de posse pretendida, previstos no art. 561 do CPC. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ART. 561 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS A CONFORTAR O PEDIDO. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS ADESIVOS DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. A admissibilidade do recurso adesivo subordina-se à ocorrência de sucumbência recíproca (art. 997, § 1º, CPC). mérito: Manutenção de posse. Requisitos. A procedência da ação de manutenção de posse está condicionada à demonstração da posse, da turbação praticada pelo réu, da data da turbação e da continuação da posse, embora turbada. Art. 561 do CPC/15. Caso. Não tendo a autora comprovado o fato constitutivo do direito que alega ter de forma idônea para o convencimento deste juízo, ou seja, posse anterior, ônus que lhe incumbia, corolário lógico é a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. recursos adesivos não conhecidos. UNÂNIME.” (TJPA – AC nº 0001410-10.2015.8.14.0097 – Relator Desembargadora Maria do Ceo Maciel Coutinho – 1ª Turma de Direito Privado – j. em 26/04/2021 - destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO. - Para a procedência do pedido de manutenção de posse, deve o autor comprovar sua posse, a turbação e a data em que ocorrida, nos termos do art. 561 do CPC de 2015. - Ausente comprovação da posse não há falar-se em turbação e, por conseguinte, em acolhimento da pretensão de manutenção, devendo ser mantido o desfecho de improcedência nos moldes em que proferido na origem.” (TJMG – AC nº 1.0000.19.137726-6/001 (5002435-40.2018.8.13.0470) – Relatora Desembargadora Shirley Fenzi Bertão – 11ª Câmara Cível – j. em 05/02/2020 – destaquei). Dessa forma, conclui-se que a comprovação da posse preexistente é condição sine qua non ao reconhecimento da pretensão possessória, realidade fática sem a qual se torna despicienda qualquer discussão a respeito da turbação, ou seja, evidenciada a ausência do efetivo exercício da posse reclamada, ainda que de forma indireta, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse. Sobre a Usucapião Urbana Pretendida, cumpre-nos observar que de acordo com o art. 183, caput, da CF e o art. 1.240 do Código Civil, são requisitos a Usucapião Especial, de imóvel urbano, cumulativamente: a posse com intenção de dono (animus domini); a ausência de oposição contra o exercício dessa posse; e, que esta posse seja duradoura e contínua, além da existência de provar de que quem pretende a usucapião não seja proprietário de outro bem imóvel urbano ou rural. In verbis: “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” “Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” Frise-se que esses requisitos devem ser comprovados de forma concomitante e que a ausência de um destes inviabiliza a pretensão usucapienda especial. Desse modo, da mesma sorte, verifica-se que a pretensão de Usucapião não preencheu os requisitos necessários para a sua procedência, eis que, dos elementos de prova juntados, verifica-se a inexistência de posse mansa e pacífica sobre o imóvel em favor da parte Apelante, pois consoante propriamente afirma, a parte Demandada destruiu a pequena casa recém edificada no terreno. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO – USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA – AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE CINCO ANOS – EXISTÊNCIA DE AÇÃO QUE INTERROMPEU A CONTAGEM DO PRAZO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – AC nº 1016180-80.2021.8.26.0344 – Relator Desembargador Erickson Gavazza Marques – 5ª Câmara de Direito Privado – j. em 29/02/2024 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 183 da CF e art. 1.240, caput, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da propriedade de bem imóvel por usucapião especial urbana, provado o exercício da posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, exercida por período superior a 5 (cinco) anos, bem como o uso da área usucapienda para fins de moradia do requerente, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural; - Não comprovada pela parte autora a posse com animus domini, não há que se falar em prescrição aquisitiva, por ausência dos seus requisitos.” (TJMG – AC nº 1.0000.23.219654-3/001 (0010706-85.2011.8.13.0271) – Relator Desembargador Tiago Gomes de Carvalho Pinto – 16ª Câmara Cível Especializada – j. em 29/11/2023 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO. Ação de usucapião urbana. Sentença de improcedência Inconformismo da parte autora. Alegação de exercício da posse mansa e pacífica, com residência no imóvel por mais de 05 (cinco) anos. Rejeição. Ausência de prova da posse e residência no imóvel pelo prazo prescricional aquisitivo. Indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Ausência de comprovação da boa-fé. Ciência inequívoca da ocupação clandestina exercida em imóvel de titularidade de terceiro. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP – AC nº 1004569-13.2016.8.26.0084 – Relator Desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino – 9ª Câmara de Direito Privado – j. em 13/02/2021 – destaquei). Destarte, verificado que as provas reunidas no processo demonstram que a posse exercida sobre o imóvel pela parte Apelante não era mansa e pacífica, infere-se a ausência dos requisitos necessários à Usucapião pretendida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da parte Apelante ser beneficiária da Justiça Gratuita, com base no art. 85, §11 c/c art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 6001726-92.2025.4.06.3825

ID: 329424712

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001726-92.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORDANA STHEFANIE SILVA FREIRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO LINS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001726-92.2025.4.06.3825/MG AUTOR : JORDANA STHEFANIE SILVA FREIRE ADVOGADO(A) : FERNANDO LINS MAIA (OAB MG147634) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JORDANA STHEF… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001726-92.2025.4.06.3825/MG AUTOR : JORDANA STHEFANIE SILVA FREIRE ADVOGADO(A) : FERNANDO LINS MAIA (OAB MG147634) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JORDANA STHEFANIE SILVA FREIRE em desfavor do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual se objetiva o abatimento do saldo devedor do FIES no percentual de 1% (um por cento) por mês trabalhado em exercício de atividade médica na rede pública de saúde – SUS, por 14 (quatorze) meses em Estratégia de Saúde da Família – ESF, oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de saúde nº 2117673, cumprindo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, na cidade de Nova Porteirinha/MG. Informa que o valor atual do saldo devedor é de R$303.769,56, anexando o respectivo comprovante ( evento 1, COMP7 ), e que, até o ajuizamento da ação, já possuía direito ao abatimento de 14% (quatorze por cento) desse saldo. Sustenta sua pretensão ao argumento de que os médicos integrantes de ESF que atuem em áreas e regiões não relacionadas no ANEXO I, nos termos do Art. 2º, §2º, II, poderão requerer o benefício do abatimento, desde que a ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Informou que realizou requerimento administrativo, porém não obteve resposta tendo em vista que o Sistema FIESMED encontra-se “fora do ar” há meses. Em sede de tutela de urgência, requereu seja determinado o cálculo e aplicação do abatimento de 1 % (um por cento) por mês do saldo devedor do FIES, a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento estudantil – FIES e a proibição da instituição financeira suspender, interromper, cancelar ou modificar de qualquer modo e por qualquer meio os serviços de relacionamento bancário eventualmente contratados pela Autora e os fiadores. Com a inicial, juntou documentos. Decisão do evento 4, DESPADEC1 declarou a incompetência do Juizado Especial Federal e determinou a remessa ao juízo comum. Decisão do evento 19, DESPADEC1 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a comprovação do indeferimento ou paralisação do requerimento administrativo. A parte autora requereu a reconsideração da decisão de indeferimento da justiça gratuita, apresentou comprovantes de renda e despesas, bem como informou que não obtêm protocolo formal do pedido em razão de problemas técnicos do sistema FIESMED ( evento 24, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, em razão da apresentação de novos documentos (Evento 24), entendo viável reconsiderar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Com efeito, em que pese a remuneração expressiva percebida, a demandante demonstrou que quase a totalidade de sua renda encontra-se comprometida, com compromissos aparentemente não supérfluos. Deste modo, justificável a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça no caso, sem prejuízo de nova reapreciação do ponto. Lado outro, tendo em vista as dificuldades operacionais no sistema Fiesmed noticiadas pala parte autora, considero suprida a demonstração da existência de requerimento administrativo, datado em 01/03/2025 ( evento 1, DOC10 ). Ademais, para a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC/2015 exige a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em apreço, em análise perfunctória, vislumbro a presença de tais requisitos. Com efeito, segundo disposto no art. 2º, §2º, II da Portaria SGTES/MS nº. 03/2013: Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011 , alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013 , as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. § 3º As ESF de que trata este artigo devem estar cadastradas e com todos os dados atualizados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). (Grifei). Em complemento, a Portaria Normativa n. 7/13, do Ministério da Educação, em seu art. 1º e art. 3º, §3º, inciso II, estabeleceu que, para fazer jus aos citados benefícios, os estudantes precisam comprovar, no mínimo, um ano de trabalho ininterrupto como médico, em equipe de saúde da família ou que realize atenção básica, em área ou região considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. No caso em apreço, a autora comprovou que integrou Equipe de Saúde da Família (ESF) há mais de 12 (doze) meses, ( evento 1, DECL8 ) de Nova Porteirinha/MG. Trata-se de ESF vinculada à Unidade Básica de Saúde localizada em setor censitário, que compõe os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, conforme declarado pelo gestor municipal de saúde e em conformidade com o artigo 2º, § 2º, II da Portaria SGTES/MS nº 03/2013, acima citado ( evento 1, DOC8 ). Demonstrou, ademais, haver requerido, em 01/03/2025, a concessão dos benefícios ao agente operador de seu contrato FIES, contudo, sem confirmação do deferimento ( evento 1, DOC10 ). Destarte, tendo a fase de amortização de seu contrato FIES em andamento, e passado mais de um ano da sua integração à ESF, faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor por mês trabalhado, bem como a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES enquanto permanecer laborando nesta condição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1018595-10.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025) Presente, portanto, a plausibilidade do direito invocado, bem como a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a autora está tendo impacto no seu orçamento familiar, além da possibilidade de interrupção dos seus trabalhos na ESF em que atua, caso tenha que prosseguir nos pagamentos relativos à fase de amortização do financiamento estudantil. De resto, ainda que não tenha havido manifestação expressa da parte requerida sobre o pleito da autora, é de conhecimento notório a resistência, de forma que, tendo sido demonstrado trabalho ininterrupto em ESF vinculada à Unidade Básica de Saúde localizada em setor censitário, e/ou que faça parte de seu território adstrito, que compõe os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, não me parece razoável permitir a continuidade das cobranças mensais até resposta na via administrativa. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para determinar a aplicação do abatimento de 1% (um por cento) por mês de trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF) do saldo devedor do FIES , bem como a suspensão do pagamento mensal da parcela do contrato FIES da requerente enquanto ela permanecer laborando em Estratégia Saúde da Família de município nas condições acima apontadas. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. INTIMEM-SE para cumprimento e CITEM-SE . Após, venham conclusos para sentença, pois a questão fática exige apenas prova documental. Janaúba/MG, 17 de julho de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Francisco Alves Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 282981589

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802701-54.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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NELSON PILLA FILHO

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802701-54.2022.8.14.0133 APELANTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, FRANCISCO ALVES DA SILVA REL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802701-54.2022.8.14.0133 APELANTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, FRANCISCO ALVES DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO "MINHA CASA MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO AGENTE FINANCEIRO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por FRANCISCO ALVES DA SILVA e pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que, em ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira e condenou-a ao pagamento de indenização por danos materiais, afastando, contudo, a reparação por danos morais. O autor buscava a reparação integral, inclusive moral, e o banco alegava ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade civil, indeferimento da gratuidade de justiça e inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a manutenção da gratuidade de justiça concedida ao autor; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva e responsabilidade civil pelos vícios construtivos do imóvel; (iii) determinar se há direito à indenização por danos materiais e morais; e (iv) apurar a existência de culpa exclusiva de terceiros que afaste a responsabilidade do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deve ser mantida quando inexistem elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência do autor, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. 4. A responsabilidade civil do agente financeiro, quando atua como representante do FAR e integrante da cadeia de fornecimento, é objetiva, conforme os arts. 12 e 14 do CDC e art. 927 do CC. 5. Verificada a existência de vícios de construção mediante laudo técnico, a entrega de imóvel com defeitos estruturais enseja o dever de indenizar por danos materiais. 6. A frustração do direito à moradia digna e a presença de vícios em imóvel popular adquiridos com expectativa legítima geram dano moral in re ipsa, dispensando prova de sofrimento concreto. 7. O Banco do Brasil S/A, ao figurar como representante do vendedor e do FAR, integra a cadeia de fornecimento, sendo parte legítima para responder pelas falhas na construção. 8. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não se sustenta, pois a atuação do banco ultrapassa o papel de mero financiador, sendo ativo na execução e fiscalização da obra. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte (autor); recurso desprovido (banco). Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil, na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial no Programa "Minha Casa, Minha Vida", possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos. 2. A responsabilidade civil do agente financeiro, quando integrante da cadeia de fornecimento, é objetiva. 3. A existência de vícios construtivos em imóvel popular enseja indenização por danos materiais e morais, sendo o dano moral presumido. 4. A concessão da gratuidade de justiça somente pode ser revogada mediante prova inequívoca da modificação da situação econômica da parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Código Civil, arts. 389, 405, 406, 927; CPC, arts. 98, 99; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 12, 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1807242/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.08.2019; STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26.09.2022; STJ, REsp nº 1.989.076/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.05.2022; STJ, REsp nº 1.163.228/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 31.10.2012. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0802701-54.2022.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA/ PA RECURSO: APELAÇÕES CÍVEIS COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO APELANTE/APELADO: FRANCISCO ALVES DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB/PA 13.253 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Ação: de indenização proposta por FRANCISCO ALVES DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A objetivando a reparação material e moral decorrente na falha da construção patrocinada pelo dito agente financeiro. Sentença: reconhecendo a Instituição financeira como legítima, determinou que houvesse a reparação dos danos materiais percebidos com os vícios na construção da unidade habitacional, indeferindo, contudo, o pedido de dano moral. Recurso: de apelação cível por BANCO DO BRASIL S/A anunciando o desacerto da sentença ao argumento de que a) incorreção do deferimento de gratuidade de justiça ao autor, b) inexiste responsabilidade civil no caso em comento, c) inexiste dano moral indenizável e d) ocorrência de culpa exclusiva de terceiro diante da ilegitimidade passiva. Apelo adesivo por FRANCISCO ALVES DA SILVA anunciando a necessidade de condenação em danos morais pelo abalo psicológico sofrido. Contraminuta: apresentadas ao ID. 24190129 e 24190134. Sob ID. 25744617, determinei a tramitação dos autos ao MP, cujo parecer foi juntado ao ID. 26259219. Autos novamente conclusos ao gabinete em: 18 de abril de 2025. É o relatório. Sem redação final. Inclua-se o processo na próxima pauta de julgamento do Plenário virtual desimpedida. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0802701-54.2022.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA/ PA RECURSO: APELAÇÕES CÍVEIS COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO APELANTE/APELADO: FRANCISCO ALVES DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB/PA 13.253 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Percebidos os pressupostos recursais, conheço dos levantes. São temas em debate: a) incorreção do deferimento de gratuidade de justiça à autora, b) existência ou não de responsabilidade civil no caso em comento, c) existência ou não de dano moral indenizável e d) análise da ocorrência de culpa exclusiva de terceiro diante de pretensa ilegitimidade. 1. Da gratuidade de justiça. Inexistência de prova contrária; Tendo em vista que o Requerente recebeu a benesse da gratuidade de justiça, a revogação desta condição de hipossuficiente só se dá aquando de modificação de situação fática, o que não ocorre nos autos em comento. Estabelecido no artigo 98 e seguintes do Estatuto Processual Civil, a gratuidade processual almejada por pessoa natural marca-se pela importante presunção juris tantum de pobreza, que permite conceder ao necessitado processual a isenção de adimplemento forçoso das custas e despesas processuais mediante mera declaração de hipossuficiência. Nesse raciocínio, leciona Cássio Scarpinella Bueno[1]: De acordo com o caput do art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Sentido da lei reforçado e com redação melhorada na disposição do artigo 99, §2º, do Estatuto Processual Civil, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º (omissis). § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além do mais, deferido o pedido, para que a benesse seja recalibrada há a premente necessidade de recomposição fática. Neste sentido, colho precedentes: Uma vez concedido, o benefício pode ser revogado pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte adversa, nas hipóteses em que surgir elemento novo demonstrando situação financeira da parte que lhe permita pagar as custas, as despesas e/ou os honorários advocatícios. Confira-se: "6. A revogação do benefício - importante instrumento de concretização do acesso à justiça - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, não estando atrelada à eventual conduta improba da parte no processo. [...]". (REsp n. 1.989.076/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.). Em sendo assim, a manutenção – para esta ação – é medida que se impõe, uma vez que do que se colhe do acervo processual, o módico imóvel comprado não franqueia a compreensão de que o Requerente não seja pobre na forma da lei. 2. Existência de responsabilidade civil. Primeiro, é certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de vícios de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). Dessa forma, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente do fato de ter agido ou não com culpa. Como levantado em pretensão inaugural, a Responsabilidade Civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem; esse é o comando cogente do artigo 927 do Código Civil brasileiro aduzindo que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Logo, para ocorrer então o dever de indenizar, necessário se faz que haja um dano e uma ação causadora desse dano. Entre o dano e a ação, aparece o nexo de causalidade. Leciona o mestre CAIO MÁRIO: "Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de a lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico". (PEREIRA. Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v.I, pág. 457, 2004). Repita-se que conduta, nexo causal e dano, são os pilares fundantes da caracterização e do nascimento da obrigação de indenizar. Não há a obrigação secundária de reparar se não se observar a presença de todos os requisitos da responsabilização. Consta dos autos, parecer técnico elaborado nas dependências do apartamento, apurando os vícios existentes de construção, dentre os quais, enumero: 1. Desplacamento do azulejo e(ou) com som cavo 2. Problemas no sistema elétrico 3. Falta de interfone 4. Problema no sistema de esgoto e 5. Desplacamento do piso cerâmico e(ou) com som cavo. Por esta razão, percebendo que houve entrega da unidade em desconformidade com a expectativa de duração para o bem imóvel em comento, cristalina a ocorrência de ilícito civil que demanda reparação. 3. Dever de reparação em dano material e moral. 3.1. No que tange ao dano material. Para que haja o dever de ser reparar patrimonialmente, é necessário que haja a prova da redução do acervo patrimonial do autor e/ou que haja frustração de legítima expectativa de ganho. Afirma-se então a existência de danos emergentes ou lucros cessantes. Na hipótese, pelo orçamento apresentado ao ID. 24190088, a título de danos emergentes, a autora terá que desembolsar aproximadamente R$ 7.767,21 (sete mil setecentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos) para reparar a unidade imobiliária. Esse valor, saído da esfera patrimonial do autor, demanda recomposição, ainda que prévia. Neste sentido, cito precedente deste próprio tribunal: Tese de julgamento: O Banco do Brasil, atuando como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no Programa "Minha Casa, Minha Vida", possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados. A frustração do direito à moradia digna em razão de vícios construtivos graves configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento psicológico específico. Não se configura demanda predatória apenas pela existência de ações semelhantes, desde que o direito alegado tenha base probatória mínima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Código Civil, arts. 389, 405, 406; Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1807242/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.08.2019; STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26.09.2022. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802813-23.2022.8.14.0133 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 01/04/2025) 3.2. No que tange ao dano moral e seu quantum. No que tange ao abalo moral, para sua caracterização deve restar violada a subjetividade do consumidor em qualidade tal que demande, por sua vez, a respectiva reparação como forma de compensação do lesado e punição do lesante. Rompe com a expectativa do consumidor que, compreendido em toda sua vulnerabilidade – minha casa minha vida faixa 1 – passa a perceber diversos defeitos de construção no imóvel que por anos anunciou como desejado. De mais a mais, o direito à dignidade de moradia também se encontra violado quando o bem não possui condições de perfeita habitabilidade. A partir do método bifásico de quantificação[2], este c. Tribunal de Justiça, em casos símiles, estipulou que a indenização em casos tais, deve ser firmada no patamar de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Neste sentido, (pela responsabilidade e pelo quantum) colho precedente: Tese de julgamento: 1. O Banco que atua como executor do Programa Minha Casa Minha Vida é legitimado passivo em ações de indenização por vícios construtivos. 2. A entrega de imóvel com vícios construtivos enseja responsabilidade civil objetiva, sendo presumido o dano moral decorrente da violação do direito à moradia digna. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC, arts. 373 e 343; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1039877-06.2019.8.26.0602, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 02/03/2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803924-42.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 11/03/2025) Entendo, portanto que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado a extensão e gravidade da lesão causada, o porte econômico das partes, o grau de culpa do fornecedor e o caráter punitivo, social e compensatório que a indenização deve alcançar. Os valores – dano moral e material – serão corrigidos monetariamente pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, e acrescidos de juros de mora pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), com a dedução do índice de atualização monetária embutido, nos termos da alteração no Código Civil provocada pela Lei nº 14.905/24, na forma das súmulas nº 43, 54, 362 todas do STJ. 4. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro. Não há que se falar, no caso em comento, de culpa exclusiva de terceiro diante da pretensa ilegitimidade passiva do Banco. Explico. A compreensão jurisprudencial acerca do tema se estabilizou no sentido de que se o agente financeiro apenas figurar como mero disponibilizador de crédito – como bancos de varejo, por exemplo – não teria que se falar em responsabilidade. Contudo, se a instituição financeira funcionasse como participante da cadeia de produção, seja elaborando o projeto, seja escolhido a construtora, promovendo a obra, inspecionando a construção e fiscalizando-a ou atuando como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), atrai então para si a legitimidade. O contrato de ID. 24190101 demonstra que o Banco do Brasil funcionou como parte representante do vendedor e por tal razão atraiu para si a responsabilidade. Ademais, conforme item 16.1. da cartilha disponibilizada pelo Banco do Brasil, o agente atua diretamente na gestão – inclusive de qualidade – do empreendimento. Neste sentido ainda cito precedentes: RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SEGURADORA. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedentes da 4ª Turma. 3. Caso em que se alega, na inicial, que o projeto de engenharia foi concebido e aprovado pelo setor competente da CEF, prevendo o contrato, em favor da referida empresa pública, taxa de remuneração de 1% sobre os valores liberados ao agente promotor e também 2% de taxa de administração, além dos encargos financeiros do mútuo. Consta, ainda, do contrato a obrigação de que fosse colocada 'placa indicativa, em local visível, durante as obras, de que a construção está sendo executada com financiamento da CEF'. Causa de pedir deduzida na inicial que justifica a presença da referida empresa pública no polo passivo da relação processual. Responsabilidade da CEF e dos demais réus que deve ser aferida quando do exame do mérito da causa. 4. Recursos especiais parcialmente providos para reintegrar a CEF ao polo passivo da relação processual. Prejudicado o exame das demais questões.” (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 31/10/2012) Que se reforça em: (AgRg no REsp 1.203.882/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/2/2013, g.n.), (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.), (AREsp n. 2.169.691, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022.). (AgInt no CC n. 180.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 3/3/2022.). Por tal razão o Apelante BANCO DO BRASIL S/A não é terceiro à relação jurídica material, mas sim figura lesante que atrai responsabilização. 5. Dispositivo. Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e 1. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE FRANCISCO ALVES DA SILVA condenando o agente financeiro ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, corrigidos e atualizados na forma da fundamentação. 2. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE BANCO DO BRASIL S/A; 3. Sucumbência integral por BANCO DO BRASIL S/A. Ademais, considera-se pré-questionada a matéria ventilada no recurso, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). Demais razões refratadas eis que incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. É como voto. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora [1] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. [2] REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 21/09/2011 e REsp Repetitivo nº 1.199.782/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 12/09/2011. Belém, 28/05/2025

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Rosenil Cardoso Vasconcelos x Banco Do Brasil Sa

ID: 282956525

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802029-46.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSENIL CARDOSO VASCONCELOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802029-46.2022.8.14.0133 APELANTE: ROSENIL CARDOSO VASCONCELOS, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, ROSENIL CARDOSO VASCONCEL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802029-46.2022.8.14.0133 APELANTE: ROSENIL CARDOSO VASCONCELOS, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, ROSENIL CARDOSO VASCONCELOS RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO "MINHA CASA MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO AGENTE FINANCEIRO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ROSENIL CARDOSO VASCONCELOS e pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que, em ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira e condenou-a ao pagamento de indenização por danos materiais, afastando, contudo, a reparação por danos morais. O autor buscava a reparação integral, inclusive moral, e o banco alegava ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade civil, indeferimento da gratuidade de justiça e inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a manutenção da gratuidade de justiça concedida ao autor; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva e responsabilidade civil pelos vícios construtivos do imóvel; (iii) determinar se há direito à indenização por danos materiais e morais; e (iv) apurar a existência de culpa exclusiva de terceiros que afaste a responsabilidade do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deve ser mantida quando inexistem elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência do autor, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. 4. A responsabilidade civil do agente financeiro, quando atua como representante do FAR e integrante da cadeia de fornecimento, é objetiva, conforme os arts. 12 e 14 do CDC e art. 927 do CC. 5. Verificada a existência de vícios de construção mediante laudo técnico, a entrega de imóvel com defeitos estruturais enseja o dever de indenizar por danos materiais. 6. A frustração do direito à moradia digna e a presença de vícios em imóvel popular adquiridos com expectativa legítima geram dano moral in re ipsa, dispensando prova de sofrimento concreto. 7. O Banco do Brasil S/A, ao figurar como representante do vendedor e do FAR, integra a cadeia de fornecimento, sendo parte legítima para responder pelas falhas na construção. 8. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não se sustenta, pois a atuação do banco ultrapassa o papel de mero financiador, sendo ativo na execução e fiscalização da obra. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte (autor); recurso desprovido (banco). Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil, na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial no Programa "Minha Casa, Minha Vida", possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos. 2. A responsabilidade civil do agente financeiro, quando integrante da cadeia de fornecimento, é objetiva. 3. A existência de vícios construtivos em imóvel popular enseja indenização por danos materiais e morais, sendo o dano moral presumido. 4. A concessão da gratuidade de justiça somente pode ser revogada mediante prova inequívoca da modificação da situação econômica da parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Código Civil, arts. 389, 405, 406, 927; CPC, arts. 98, 99; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 12, 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1807242/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.08.2019; STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26.09.2022; STJ, REsp nº 1.989.076/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.05.2022; STJ, REsp nº 1.163.228/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 31.10.2012. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0802029-46.2022.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA/ PA RECURSO: APELAÇÕES CÍVEIS COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO APELANTE/APELADA: ROSENIL CARDOSO VASCONCELOS ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB/PA 13.253 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Ação: de indenização proposta por ROSENIL CARDOSO VASCONCELOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A objetivando a reparação material e moral decorrente na falha da construção patrocinada pelo dito agente financeiro. Sentença: reconhecendo a Instituição financeira como legítima, determinou que houvesse a reparação dos danos materiais percebidos com os vícios na construção da unidade habitacional, indeferindo, contudo, o pedido de dano moral. Recurso: de apelação cível por BANCO DO BRASIL S/A anunciando o desacerto da sentença ao argumento de que a) incorreção do deferimento de gratuidade de justiça ao autor, b) inexiste responsabilidade civil no caso em comento, c) inexiste dano moral indenizável e d) ocorrência de culpa exclusiva de terceiro diante da ilegitimidade passiva. Apelo ainda por ROSENIL CARDOSO VASCONCELOS anunciando a necessidade de condenação em danos morais pelo abalo psicológico sofrido. Contraminuta: apresentadas ao ID. 24794238 e 24794239. Sob ID. 25743026, determinei a tramitação dos autos ao MP, cujo parecer foi juntado ao ID. 26017691. Autos novamente conclusos ao gabinete em: 04 de abril de 2025. É o relatório. Sem redação final. Inclua-se o processo na próxima pauta de julgamento do Plenário virtual desimpedida. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0802029-46.2022.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA/ PA RECURSO: APELAÇÕES CÍVEIS COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO APELANTE/APELADA: ROSENIL CARDOSO VASCONCELOS ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB/PA 13.253 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Percebidos os pressupostos recursais, conheço dos levantes. São temas em debate: a) incorreção do deferimento de gratuidade de justiça à autora, b) existência ou não de responsabilidade civil no caso em comento, c) existência ou não de dano moral indenizável e d) análise da ocorrência de culpa exclusiva de terceiro diante de pretensa ilegitimidade. 1. Da gratuidade de justiça. Inexistência de prova contrária; Tendo em vista que o Requerente recebeu a benesse da gratuidade de justiça, a revogação desta condição de hipossuficiente só se dá aquando de modificação de situação fática, o que não ocorre nos autos em comento. Estabelecido no artigo 98 e seguintes do Estatuto Processual Civil, a gratuidade processual almejada por pessoa natural marca-se pela importante presunção juris tantum de pobreza, que permite conceder ao necessitado processual a isenção de adimplemento forçoso das custas e despesas processuais mediante mera declaração de hipossuficiência. Nesse raciocínio, leciona Cássio Scarpinella Bueno[1]: De acordo com o caput do art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Sentido da lei reforçado e com redação melhorada na disposição do artigo 99, §2º, do Estatuto Processual Civil, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º (omissis). § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além do mais, deferido o pedido, para que a benesse seja recalibrada há a premente necessidade de recomposição fática. Neste sentido, colho precedentes: Uma vez concedido, o benefício pode ser revogado pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte adversa, nas hipóteses em que surgir elemento novo demonstrando situação financeira da parte que lhe permita pagar as custas, as despesas e/ou os honorários advocatícios. Confira-se: "6. A revogação do benefício - importante instrumento de concretização do acesso à justiça - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, não estando atrelada à eventual conduta improba da parte no processo. [...]". (REsp n. 1.989.076/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.). Em sendo assim, a manutenção – para esta ação – é medida que se impõe, uma vez que do que se colhe do acervo processual, o módico imóvel comprado não franqueia a compreensão de que o Requerente não seja pobre na forma da lei. 2. Existência de responsabilidade civil. Primeiro, é certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de vícios de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). Dessa forma, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente do fato de ter agido ou não com culpa. Como levantado em pretensão inaugural, a Responsabilidade Civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem; esse é o comando cogente do artigo 927 do Código Civil brasileiro aduzindo que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Logo, para ocorrer então o dever de indenizar, necessário se faz que haja um dano e uma ação causadora desse dano. Entre o dano e a ação, aparece o nexo de causalidade. Leciona o mestre CAIO MÁRIO: "Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de a lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico". (PEREIRA. Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v.I, pág. 457, 2004). Repita-se que conduta, nexo causal e dano, são os pilares fundantes da caracterização e do nascimento da obrigação de indenizar. Não há a obrigação secundária de reparar se não se observar a presença de todos os requisitos da responsabilização. Consta dos autos, parecer técnico elaborado nas dependências do apartamento, apurando os vícios existentes de construção, dentre os quais, enumero:Desplacamento geral dos pisos, Problemas no sistema elétrico, Ineficiência do interfone, Problema no sistema de esgoto (forro de PVC), Infiltração pela esquadria, Manchas nos pisos, Trinca saindo da janela e Desplacamento do azulejo e(ou) com som cavo. Por esta razão, percebendo que houve entrega da unidade em desconformidade com a expectativa de duração para o bem imóvel em comento, cristalina a ocorrência de ilícito civil que demanda reparação. 3. Dever de reparação em dano material e moral. 3.1. No que tange ao dano material. Para que haja o dever de ser reparar patrimonialmente, é necessário que haja a prova da redução do acervo patrimonial do autor e/ou que haja frustração de legítima expectativa de ganho. Afirma-se então a existência de danos emergentes ou lucros cessantes. Na hipótese, pelo orçamento apresentado ao ID. 24794177, a título de danos emergentes, a autora terá que desembolsar aproximadamente R$ 13.298,56 (treze mil duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos) para reparar a unidade imobiliária. Esse valor, saído da esfera patrimonial do autor, demanda recomposição, ainda que prévia. Neste sentido, cito precedente deste próprio tribunal: Tese de julgamento: O Banco do Brasil, atuando como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no Programa "Minha Casa, Minha Vida", possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados. A frustração do direito à moradia digna em razão de vícios construtivos graves configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento psicológico específico. Não se configura demanda predatória apenas pela existência de ações semelhantes, desde que o direito alegado tenha base probatória mínima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Código Civil, arts. 389, 405, 406; Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1807242/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.08.2019; STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26.09.2022. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802813-23.2022.8.14.0133 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 01/04/2025) 3.2. No que tange ao dano moral e seu quantum. No que tange ao abalo moral, para sua caracterização deve restar violada a subjetividade do consumidor em qualidade tal que demande, por sua vez, a respectiva reparação como forma de compensação do lesado e punição do lesante. Rompe com a expectativa do consumidor que, compreendido em toda sua vulnerabilidade – minha casa minha vida faixa 1 – passa a perceber diversos defeitos de construção no imóvel que por anos anunciou como desejado. De mais a mais, o direito à dignidade de moradia também se encontra violado quando o bem não possui condições de perfeita habitabilidade. A partir do método bifásico de quantificação[2], este c. Tribunal de Justiça, em casos símiles, estipulou que a indenização em casos tais, deve ser firmada no patamar de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Neste sentido, (pela responsabilidade e pelo quantum) colho precedente: Tese de julgamento: 1. O Banco que atua como executor do Programa Minha Casa Minha Vida é legitimado passivo em ações de indenização por vícios construtivos. 2. A entrega de imóvel com vícios construtivos enseja responsabilidade civil objetiva, sendo presumido o dano moral decorrente da violação do direito à moradia digna. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC, arts. 373 e 343; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1039877-06.2019.8.26.0602, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 02/03/2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803924-42.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 11/03/2025) Entendo, portanto que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado a extensão e gravidade da lesão causada, o porte econômico das partes, o grau de culpa do fornecedor e o caráter punitivo, social e compensatório que a indenização deve alcançar. Os valores – dano moral e material – serão corrigidos monetariamente pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, e acrescidos de juros de mora pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), com a dedução do índice de atualização monetária embutido, nos termos da alteração no Código Civil provocada pela Lei nº 14.905/24, na forma das súmulas nº 43, 54, 362 todas do STJ. 4. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro. Não há que se falar, no caso em comento, de culpa exclusiva de terceiro diante da pretensa ilegitimidade passiva do Banco. Explico. A compreensão jurisprudencial acerca do tema se estabilizou no sentido de que se o agente financeiro apenas figurar como mero disponibilizador de crédito – como bancos de varejo, por exemplo – não teria que se falar em responsabilidade. Contudo, se a instituição financeira funcionasse como participante da cadeia de produção, seja elaborando o projeto, seja escolhido a construtora, promovendo a obra, inspecionando a construção e fiscalizando-a ou atuando como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), atrai então para si a legitimidade. O contrato de estilo demonstra que o Banco do Brasil funcionou como parte representante do vendedor e por tal razão atraiu para si a responsabilidade. Ademais, conforme item 16.1. da cartilha disponibilizada pelo Banco do Brasil, o agente atua diretamente na gestão – inclusive de qualidade – do empreendimento. Neste sentido ainda cito precedentes: RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SEGURADORA. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedentes da 4ª Turma. 3. Caso em que se alega, na inicial, que o projeto de engenharia foi concebido e aprovado pelo setor competente da CEF, prevendo o contrato, em favor da referida empresa pública, taxa de remuneração de 1% sobre os valores liberados ao agente promotor e também 2% de taxa de administração, além dos encargos financeiros do mútuo. Consta, ainda, do contrato a obrigação de que fosse colocada 'placa indicativa, em local visível, durante as obras, de que a construção está sendo executada com financiamento da CEF'. Causa de pedir deduzida na inicial que justifica a presença da referida empresa pública no polo passivo da relação processual. Responsabilidade da CEF e dos demais réus que deve ser aferida quando do exame do mérito da causa. 4. Recursos especiais parcialmente providos para reintegrar a CEF ao polo passivo da relação processual. Prejudicado o exame das demais questões.” (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 31/10/2012) Que se reforça em: (AgRg no REsp 1.203.882/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/2/2013, g.n.), (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.), (AREsp n. 2.169.691, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022.). (AgInt no CC n. 180.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 3/3/2022.). Por tal razão o Apelante BANCO DO BRASIL S/A não é terceiro à relação jurídica material, mas sim figura lesante que atrai responsabilização. 5. Dispositivo. Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e 1. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ROSENIL CARDOSO VASCONCELOS condenando o agente financeiro ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, corrigidos e atualizados na forma da fundamentação. 2. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE BANCO DO BRASIL S/A; 3. Sucumbência integral por BANCO DO BRASIL S/A. Ademais, considera-se pré-questionada a matéria ventilada no recurso, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). Demais razões refratadas eis que incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. É como voto. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora [1] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. [2] REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 21/09/2011 e REsp Repetitivo nº 1.199.782/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 12/09/2011. Belém, 27/05/2025

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Suzana Campos Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 283003199

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806500-08.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0806500-08.2022.8.14.0133 APELANTE: SUZANA CAMPOS DOS SANTOS, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, SUZANA CAMPOS DOS SANTOS REL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0806500-08.2022.8.14.0133 APELANTE: SUZANA CAMPOS DOS SANTOS, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, SUZANA CAMPOS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO "MINHA CASA MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO AGENTE FINANCEIRO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por SUZANA CAMPOS DOS SANTOS e pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que, em ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira e condenou-a ao pagamento de indenização por danos materiais, afastando, contudo, a reparação por danos morais. A autora buscava a reparação integral, inclusive moral, e o banco alegava ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade civil, indeferimento da gratuidade de justiça e inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a manutenção da gratuidade de justiça concedida à autora; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva e responsabilidade civil pelos vícios construtivos do imóvel; (iii) determinar se há direito à indenização por danos materiais e morais; e (iv) apurar a existência de culpa exclusiva de terceiros que afaste a responsabilidade do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deve ser mantida quando inexistem elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência da autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. 4. A responsabilidade civil do agente financeiro, quando atua como representante do FAR e integrante da cadeia de fornecimento, é objetiva, conforme os arts. 12 e 14 do CDC e art. 927 do CC. 5. Verificada a existência de vícios de construção mediante laudo técnico, a entrega de imóvel com defeitos estruturais enseja o dever de indenizar por danos materiais. 6. A frustração do direito à moradia digna e a presença de vícios em imóvel popular adquiridos com expectativa legítima geram dano moral in re ipsa, dispensando prova de sofrimento concreto. 7. O Banco do Brasil S/A, ao figurar como representante do vendedor e do FAR, integra a cadeia de fornecimento, sendo parte legítima para responder pelas falhas na construção. 8. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não se sustenta, pois a atuação do banco ultrapassa o papel de mero financiador, sendo ativo na execução e fiscalização da obra. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte (autora); recurso desprovido (banco). Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil, na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial no Programa "Minha Casa, Minha Vida", possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos. 2. A responsabilidade civil do agente financeiro, quando integrante da cadeia de fornecimento, é objetiva. 3. A existência de vícios construtivos em imóvel popular enseja indenização por danos materiais e morais, sendo o dano moral presumido. 4. A concessão da gratuidade de justiça somente pode ser revogada mediante prova inequívoca da modificação da situação econômica da parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Código Civil, arts. 389, 405, 406, 927; CPC, arts. 98, 99; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 12, 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1807242/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.08.2019; STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26.09.2022; STJ, REsp nº 1.989.076/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.05.2022; STJ, REsp nº 1.163.228/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 31.10.2012. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0806500-08.2022.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA/PA RECURSO: APELAÇÕES CÍVEIS COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO APELANTE/APELADA: SUZANA CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB/PA 13.253 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Ação: de indenização proposta por SUZANA CAMPOS DOS SANTOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A objetivando a reparação material e moral decorrente na falha da construção patrocinada pelo dito agente financeiro. Sentença: reconhecendo a Instituição financeira como legítima, determinou que houvesse a reparação dos danos materiais percebidos com os vícios na construção da unidade habitacional, indeferindo, contudo, o pedido de dano moral. Recurso: de apelação cível por BANCO DO BRASIL S/A anunciando o desacerto da sentença ao argumento de que a) incorreção do deferimento de gratuidade de justiça à autora, b) inexiste responsabilidade civil no caso em comento, c) inexiste dano moral indenizável e d) ocorrência de culpa exclusiva de terceiro diante da ilegitimidade passiva. Apelo ainda por SUZANA CAMPOS DOS SANTOS anunciando a necessidade de condenação em danos morais pelo abalo psicológico sofrido. Contraminuta: apresentadas ao ID. 24171456 e 24171457. Sob ID. 25744630, determinei a tramitação dos autos ao MP, cujo parecer foi juntado ao ID. 25895938. Autos novamente conclusos ao gabinete em: 08 de abril de 2025. É o relatório. Sem redação final. Inclua-se o processo na próxima pauta de julgamento do Plenário virtual desimpedida. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0806500-08.2022.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA/PA RECURSO: APELAÇÕES CÍVEIS COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO APELANTE/APELADA: SUZANA CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB/PA 13.253 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Percebidos os pressupostos recursais, conheço dos levantes. São temas em debate: a) incorreção do deferimento de gratuidade de justiça à autora, b) existência ou não de responsabilidade civil no caso em comento, c) existência ou não de dano moral indenizável e d) análise da ocorrência de culpa exclusiva de terceiro diante de pretensa ilegitimidade. 1. Da gratuidade de justiça. Inexistência de prova contrária; Tendo em vista que a Requerente recebeu a benesse da gratuidade de justiça, a revogação desta condição de hipossuficiente só se dá aquando de modificação de situação fática, o que não ocorre nos autos em comento. Estabelecido no artigo 98 e seguintes do Estatuto Processual Civil, a gratuidade processual almejada por pessoa natural marca-se pela importante presunção juris tantum de pobreza, que permite conceder ao necessitado processual a isenção de adimplemento forçoso das custas e despesas processuais mediante mera declaração de hipossuficiência. Nesse raciocínio, leciona Cássio Scarpinella Bueno[1]: De acordo com o caput do art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Sentido da lei reforçado e com redação melhorada na disposição do artigo 99, §2º, do Estatuto Processual Civil, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º (omissis). § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além do mais, deferido o pedido, para que a benesse seja recalibrada há a premente necessidade de recomposição fática. Neste sentido, colho precedentes: Uma vez concedido, o benefício pode ser revogado pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte adversa, nas hipóteses em que surgir elemento novo demonstrando situação financeira da parte que lhe permita pagar as custas, as despesas e/ou os honorários advocatícios. Confira-se: "6. A revogação do benefício - importante instrumento de concretização do acesso à justiça - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, não estando atrelada à eventual conduta improba da parte no processo. [...]". (REsp n. 1.989.076/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.). Em sendo assim, a manutenção – para esta ação – é medida que se impõe, uma vez que do que se colhe do acervo processual, o módico imóvel comprado não franqueia a compreensão de que a Requerente não seja pobre na forma da lei. 2. Existência de responsabilidade civil. Primeiro, é certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de vícios de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). Dessa forma, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente do fato de ter agido ou não com culpa. Como levantado em pretensão inaugural, a Responsabilidade Civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem; esse é o comando cogente do artigo 927 do Código Civil brasileiro aduzindo que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Logo, para ocorrer então o dever de indenizar, necessário se faz que haja um dano e uma ação causadora desse dano. Entre o dano e a ação, aparece o nexo de causalidade. Leciona o mestre CAIO MÁRIO: "Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de a lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico". (PEREIRA. Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v.I, pág. 457, 2004). Repita-se que conduta, nexo causal e dano, são os pilares fundantes da caracterização e do nascimento da obrigação de indenizar. Não há a obrigação secundária de reparar se não se observar a presença de todos os requisitos da responsabilização. Consta dos autos, parecer técnico elaborado nas dependências do apartamento, apurando os vícios existentes de construção, dentre os quais, enumero: infiltrações e trincas de laje, infiltrações de esquadria e má instalação dos revestimentos cerâmicos agora desplacados. Por esta razão, percebendo que houve entrega da unidade em desconformidade com a expectativa de duração para o bem imóvel em comento, cristalina a ocorrência de ilícito civil que demanda reparação. 3. Dever de reparação em dano material e moral. 3.1. No que tange ao dano material. Para que haja o dever de ser reparar patrimonialmente, é necessário que haja a prova da redução do acervo patrimonial do autor e/ou que haja frustração de legítima expectativa de ganho. Afirma-se então a existência de danos emergentes ou lucros cessantes. Na hipótese, pelo orçamento apresentado ao ID. 24171415, a título de danos emergentes, a autora terá que desembolsar aproximadamente R$ 8.890,10 (oito mil oitocentos e noventa reais e dez centavos) para reparar a unidade imobiliária. Esse valor, saído da esfera patrimonial da autora, demanda recomposição, ainda que prévia. Neste sentido, cito precedente deste próprio tribunal: Tese de julgamento: O Banco do Brasil, atuando como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no Programa "Minha Casa, Minha Vida", possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados. A frustração do direito à moradia digna em razão de vícios construtivos graves configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento psicológico específico. Não se configura demanda predatória apenas pela existência de ações semelhantes, desde que o direito alegado tenha base probatória mínima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Código Civil, arts. 389, 405, 406; Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1807242/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.08.2019; STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26.09.2022. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802813-23.2022.8.14.0133 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 01/04/2025) 3.2. No que tange ao dano moral e seu quantum. No que tange ao abalo moral, para sua caracterização deve restar violada a subjetividade do consumidor em qualidade tal que demande, por sua vez, a respectiva reparação como forma de compensação do lesado e punição do lesante. Rompe com a expectativa do consumidor que, compreendido em toda sua vulnerabilidade – minha casa minha vida faixa 1 – passa a perceber diversos defeitos de construção no imóvel que por anos anunciou como desejado. De mais a mais, o direito à dignidade de moradia também se encontra violado quando o bem não possui condições de perfeita habitabilidade. A partir do método bifásico de quantificação[2], este c. Tribunal de Justiça, em casos símiles, estipulou que a indenização em casos tais, deve ser firmada no patamar de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Neste sentido, (pela responsabilidade e pelo quantum) colho precedente: Tese de julgamento: 1. O Banco que atua como executor do Programa Minha Casa Minha Vida é legitimado passivo em ações de indenização por vícios construtivos. 2. A entrega de imóvel com vícios construtivos enseja responsabilidade civil objetiva, sendo presumido o dano moral decorrente da violação do direito à moradia digna. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC, arts. 373 e 343; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1039877-06.2019.8.26.0602, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 02/03/2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803924-42.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 11/03/2025) Entendo, portanto que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado a extensão e gravidade da lesão causada, o porte econômico das partes, o grau de culpa do fornecedor e o caráter punitivo, social e compensatório que a indenização deve alcançar. Os valores – dano moral e material – serão corrigidos monetariamente pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, e acrescidos de juros de mora pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), com a dedução do índice de atualização monetária embutido, nos termos da alteração no Código Civil provocada pela Lei nº 14.905/24, na forma das súmulas nº 43, 54, 362 todas do STJ. 4. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro. Não há que se falar, no caso em comento, de culpa exclusiva de terceiro diante da pretensa ilegitimidade passiva do Banco. Explico. A compreensão jurisprudencial acerca do tema se estabilizou no sentido de que se o agente financeiro apenas figurar como mero disponibilizador de crédito – como bancos de varejo, por exemplo – não teria que se falar em responsabilidade. Contudo, se a instituição financeira funcionasse como participante da cadeia de produção, seja elaborando o projeto, seja escolhido a construtora, promovendo a obra, inspecionando a construção e fiscalizando-a ou atuando como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), atrai então para si a legitimidade. O contrato de ID. 24171426, demonstra que o Banco do Brasil funcionou como parte representante do vendedor e por tal razão atraiu para si a responsabilidade. Neste sentido ainda cito precedentes: RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SEGURADORA. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedentes da 4ª Turma. 3. Caso em que se alega, na inicial, que o projeto de engenharia foi concebido e aprovado pelo setor competente da CEF, prevendo o contrato, em favor da referida empresa pública, taxa de remuneração de 1% sobre os valores liberados ao agente promotor e também 2% de taxa de administração, além dos encargos financeiros do mútuo. Consta, ainda, do contrato a obrigação de que fosse colocada 'placa indicativa, em local visível, durante as obras, de que a construção está sendo executada com financiamento da CEF'. Causa de pedir deduzida na inicial que justifica a presença da referida empresa pública no polo passivo da relação processual. Responsabilidade da CEF e dos demais réus que deve ser aferida quando do exame do mérito da causa. 4. Recursos especiais parcialmente providos para reintegrar a CEF ao polo passivo da relação processual. Prejudicado o exame das demais questões.” (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 31/10/2012) Que se reforça em: (AgRg no REsp 1.203.882/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/2/2013, g.n.), (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.), (AREsp n. 2.169.691, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022.). (AgInt no CC n. 180.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 3/3/2022.). Por tal razão o Apelante BANCO DO BRASIL S/A não é terceiro à relação jurídica material, mas sim figura lesante que atrai responsabilização. 5. Dispositivo. Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e 1. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE SUZANA CAMPOS DOS SANTOS condenando o agente financeiro ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, corrigidos e atualizados na forma da fundamentação. 2. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE BANCO DO BRASIL S/A; 3. Sucumbência integral por BANCO DO BRASIL S/A. Ademais, considera-se pré-questionada a matéria ventilada no recurso, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). Demais razões refratadas eis que incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. É como voto. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora [1] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. [2] REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 21/09/2011 e REsp Repetitivo nº 1.199.782/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 12/09/2011. Belém, 28/05/2025

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Banco Do Brasil Sa x Sara Rodrigues Dos Santos

ID: 283003978

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803107-75.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

SARA RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803107-75.2022.8.14.0133 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: SARA RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803107-75.2022.8.14.0133 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: SARA RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO "MINHA CASA MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO AGENTE FINANCEIRO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por SARA RODRIGUES DOS SANTOS e pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que, em ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira e condenou-a ao pagamento de indenização por danos materiais, afastando, contudo, a reparação por danos morais. A autora buscava a reparação integral, inclusive moral, e o banco alegava ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade civil, indeferimento da gratuidade de justiça e inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a manutenção da gratuidade de justiça concedida à autora; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva e responsabilidade civil pelos vícios construtivos do imóvel; (iii) determinar se há direito à indenização por danos materiais e morais; e (iv) apurar a existência de culpa exclusiva de terceiros que afaste a responsabilidade do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deve ser mantida quando inexistem elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência da autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. 4. A responsabilidade civil do agente financeiro, quando atua como representante do FAR e integrante da cadeia de fornecimento, é objetiva, conforme os arts. 12 e 14 do CDC e art. 927 do CC. 5. Verificada a existência de vícios de construção mediante laudo técnico, a entrega de imóvel com defeitos estruturais enseja o dever de indenizar por danos materiais. 6. A frustração do direito à moradia digna e a presença de vícios em imóvel popular adquiridos com expectativa legítima geram dano moral in re ipsa, dispensando prova de sofrimento concreto. 7. O Banco do Brasil S/A, ao figurar como representante do vendedor e do FAR, integra a cadeia de fornecimento, sendo parte legítima para responder pelas falhas na construção. 8. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não se sustenta, pois a atuação do banco ultrapassa o papel de mero financiador, sendo ativo na execução e fiscalização da obra. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte (autora); recurso desprovido (banco). Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil, na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial no Programa "Minha Casa, Minha Vida", possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos. 2. A responsabilidade civil do agente financeiro, quando integrante da cadeia de fornecimento, é objetiva. 3. A existência de vícios construtivos em imóvel popular enseja indenização por danos materiais e morais, sendo o dano moral presumido. 4. A concessão da gratuidade de justiça somente pode ser revogada mediante prova inequívoca da modificação da situação econômica da parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Código Civil, arts. 389, 405, 406, 927; CPC, arts. 98, 99; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 12, 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1807242/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.08.2019; STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26.09.2022; STJ, REsp nº 1.989.076/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.05.2022; STJ, REsp nº 1.163.228/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 31.10.2012. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0803107-75.2022.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA/ PA RECURSO: APELAÇÕES CÍVEIS COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO APELANTE/APELADA: SARA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB/PA 13.253 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Ação: de indenização proposta por SARA RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A objetivando a reparação material e moral decorrente na falha da construção patrocinada pelo dito agente financeiro. Sentença: reconhecendo a Instituição financeira como legítima, determinou que houvesse a reparação dos danos materiais percebidos com os vícios na construção da unidade habitacional, indeferindo, contudo, o pedido de dano moral. Recurso: de apelação cível por BANCO DO BRASIL S/A anunciando o desacerto da sentença ao argumento de que a) incorreção do deferimento de gratuidade de justiça ao autor, b) inexiste responsabilidade civil no caso em comento, c) inexiste dano moral indenizável e d) ocorrência de culpa exclusiva de terceiro diante da ilegitimidade passiva. Apelo ainda por SARA RODRIGUES DOS SANTOS anunciando a necessidade de condenação em danos morais pelo abalo psicológico sofrido. Contraminuta: apresentadas ao ID. 24610883 e 24610885. Sob ID. 25743033, determinei a tramitação dos autos ao MP, cujo parecer foi juntado ao ID. 26193059. Autos novamente conclusos ao gabinete em: 18 de abril de 2025. É o relatório. Sem redação final. Inclua-se o processo na próxima pauta de julgamento do Plenário virtual desimpedida. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0803107-75.2022.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA/ PA RECURSO: APELAÇÕES CÍVEIS COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO APELANTE/APELADA: SARA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB/PA 13.253 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Percebidos os pressupostos recursais, conheço dos levantes. São temas em debate: a) incorreção do deferimento de gratuidade de justiça à autora, b) existência ou não de responsabilidade civil no caso em comento, c) existência ou não de dano moral indenizável e d) análise da ocorrência de culpa exclusiva de terceiro diante de pretensa ilegitimidade. 1. Da gratuidade de justiça. Inexistência de prova contrária; Tendo em vista que a Requerente recebeu a benesse da gratuidade de justiça, a revogação desta condição de hipossuficiente só se dá aquando de modificação de situação fática, o que não ocorre nos autos em comento. Estabelecido no artigo 98 e seguintes do Estatuto Processual Civil, a gratuidade processual almejada por pessoa natural marca-se pela importante presunção juris tantum de pobreza, que permite conceder ao necessitado processual a isenção de adimplemento forçoso das custas e despesas processuais mediante mera declaração de hipossuficiência. Nesse raciocínio, leciona Cássio Scarpinella Bueno[1]: De acordo com o caput do art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Sentido da lei reforçado e com redação melhorada na disposição do artigo 99, §2º, do Estatuto Processual Civil, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º (omissis). § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além do mais, deferido o pedido, para que a benesse seja recalibrada há a premente necessidade de recomposição fática. Neste sentido, colho precedentes: Uma vez concedido, o benefício pode ser revogado pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte adversa, nas hipóteses em que surgir elemento novo demonstrando situação financeira da parte que lhe permita pagar as custas, as despesas e/ou os honorários advocatícios. Confira-se: "6. A revogação do benefício - importante instrumento de concretização do acesso à justiça - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, não estando atrelada à eventual conduta improba da parte no processo. [...]". (REsp n. 1.989.076/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.). Em sendo assim, a manutenção – para esta ação – é medida que se impõe, uma vez que do que se colhe do acervo processual, o módico imóvel comprado não franqueia a compreensão de que a Requerente não seja pobre na forma da lei. 2. Existência de responsabilidade civil. Primeiro, é certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de vícios de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). Dessa forma, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente do fato de ter agido ou não com culpa. Como levantado em pretensão inaugural, a Responsabilidade Civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem; esse é o comando cogente do artigo 927 do Código Civil brasileiro aduzindo que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Logo, para ocorrer então o dever de indenizar, necessário se faz que haja um dano e uma ação causadora desse dano. Entre o dano e a ação, aparece o nexo de causalidade. Leciona o mestre CAIO MÁRIO: "Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de a lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico". (PEREIRA. Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v.I, pág. 457, 2004). Repita-se que conduta, nexo causal e dano, são os pilares fundantes da caracterização e do nascimento da obrigação de indenizar. Não há a obrigação secundária de reparar se não se observar a presença de todos os requisitos da responsabilização. Consta dos autos, parecer técnico elaborado nas dependências do apartamento, apurando os vícios existentes de construção, dentre os quais, enumero: Desplacamento geral dos pisos, Ineficiência do interfone, Manchas nos pisos, Infiltração pela esquadria, Desplacamento do azulejo e(ou) com som cavo. Por esta razão, percebendo que houve entrega da unidade em desconformidade com a expectativa de duração para o bem imóvel em comento, cristalina a ocorrência de ilícito civil que demanda reparação. 3. Dever de reparação em dano material e moral. 3.1. No que tange ao dano material. Para que haja o dever de ser reparar patrimonialmente, é necessário que haja a prova da redução do acervo patrimonial do autor e/ou que haja frustração de legítima expectativa de ganho. Afirma-se então a existência de danos emergentes ou lucros cessantes. Na hipótese, pelo orçamento apresentado ao ID. 24610836, a título de danos emergentes, a autora terá que desembolsar aproximadamente R$ 9.079,57 (nove mil e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) para reparar a unidade imobiliária. Esse valor, saído da esfera patrimonial da autora, demanda recomposição, ainda que prévia. Neste sentido, cito precedente deste próprio tribunal: Tese de julgamento: O Banco do Brasil, atuando como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no Programa "Minha Casa, Minha Vida", possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados. A frustração do direito à moradia digna em razão de vícios construtivos graves configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento psicológico específico. Não se configura demanda predatória apenas pela existência de ações semelhantes, desde que o direito alegado tenha base probatória mínima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Código Civil, arts. 389, 405, 406; Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1807242/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.08.2019; STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26.09.2022. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802813-23.2022.8.14.0133 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 01/04/2025) 3.2. No que tange ao dano moral e seu quantum. No que tange ao abalo moral, para sua caracterização deve restar violada a subjetividade do consumidor em qualidade tal que demande, por sua vez, a respectiva reparação como forma de compensação do lesado e punição do lesante. Rompe com a expectativa do consumidor que, compreendido em toda sua vulnerabilidade – minha casa minha vida faixa 1 – passa a perceber diversos defeitos de construção no imóvel que por anos anunciou como desejado. De mais a mais, o direito à dignidade de moradia também se encontra violado quando o bem não possui condições de perfeita habitabilidade. A partir do método bifásico de quantificação[2], este c. Tribunal de Justiça, em casos símiles, estipulou que a indenização em casos tais, deve ser firmada no patamar de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Neste sentido, (pela responsabilidade e pelo quantum) colho precedente: Tese de julgamento: 1. O Banco que atua como executor do Programa Minha Casa Minha Vida é legitimado passivo em ações de indenização por vícios construtivos. 2. A entrega de imóvel com vícios construtivos enseja responsabilidade civil objetiva, sendo presumido o dano moral decorrente da violação do direito à moradia digna. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC, arts. 373 e 343; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1039877-06.2019.8.26.0602, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 02/03/2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803924-42.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 11/03/2025) Entendo, portanto que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado a extensão e gravidade da lesão causada, o porte econômico das partes, o grau de culpa do fornecedor e o caráter punitivo, social e compensatório que a indenização deve alcançar. Os valores – dano moral e material – serão corrigidos monetariamente pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, e acrescidos de juros de mora pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), com a dedução do índice de atualização monetária embutido, nos termos da alteração no Código Civil provocada pela Lei nº 14.905/24, na forma das súmulas nº 43, 54, 362 todas do STJ. 4. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro. Não há que se falar, no caso em comento, de culpa exclusiva de terceiro diante da pretensa ilegitimidade passiva do Banco. Explico. A compreensão jurisprudencial acerca do tema se estabilizou no sentido de que se o agente financeiro apenas figurar como mero disponibilizador de crédito – como bancos de varejo, por exemplo – não teria que se falar em responsabilidade. Contudo, se a instituição financeira funcionasse como participante da cadeia de produção, seja elaborando o projeto, seja escolhido a construtora, promovendo a obra, inspecionando a construção e fiscalizando-a ou atuando como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), atrai então para si a legitimidade. O contrato de ID. 24610834 demonstra que o Banco do Brasil funcionou como parte representante do vendedor e por tal razão atraiu para si a responsabilidade. Ademais, conforme item 16.1. da cartilha disponibilizada pelo Banco do Brasil, o agente atua diretamente na gestão – inclusive de qualidade – do empreendimento. Neste sentido ainda cito precedentes: RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SEGURADORA. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedentes da 4ª Turma. 3. Caso em que se alega, na inicial, que o projeto de engenharia foi concebido e aprovado pelo setor competente da CEF, prevendo o contrato, em favor da referida empresa pública, taxa de remuneração de 1% sobre os valores liberados ao agente promotor e também 2% de taxa de administração, além dos encargos financeiros do mútuo. Consta, ainda, do contrato a obrigação de que fosse colocada 'placa indicativa, em local visível, durante as obras, de que a construção está sendo executada com financiamento da CEF'. Causa de pedir deduzida na inicial que justifica a presença da referida empresa pública no polo passivo da relação processual. Responsabilidade da CEF e dos demais réus que deve ser aferida quando do exame do mérito da causa. 4. Recursos especiais parcialmente providos para reintegrar a CEF ao polo passivo da relação processual. Prejudicado o exame das demais questões.” (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 31/10/2012) Que se reforça em: (AgRg no REsp 1.203.882/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/2/2013, g.n.), (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.), (AREsp n. 2.169.691, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022.). (AgInt no CC n. 180.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 3/3/2022.). Por tal razão o Apelante BANCO DO BRASIL S/A não é terceiro à relação jurídica material, mas sim figura lesante que atrai responsabilização. 5. Dispositivo. Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e 1. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE SARA RODRIGUES DOS SANTOS condenando o agente financeiro ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, corrigidos e atualizados na forma da fundamentação. 2. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE BANCO DO BRASIL S/A; 3. Sucumbência integral por BANCO DO BRASIL S/A. Ademais, considera-se pré-questionada a matéria ventilada no recurso, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). Demais razões refratadas eis que incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. É como voto. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora [1] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. [2] REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 21/09/2011 e REsp Repetitivo nº 1.199.782/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 12/09/2011. Belém, 28/05/2025

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Processo nº 1027722-20.2020.4.01.3300

ID: 331085654

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027722-20.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARTINS ROSA SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA MARTINS ROSA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027722-20.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027722-20.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIANA MARTINS ROSA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA MARTINS ROSA SOARES - BA64285 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO CORREA RODRIGUES - BA22937 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária manejada por ADRIANA MARTINS ROSA SOARES, advogando em causa própria, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), também representados, com o objetivo de revisar cláusulas contratuais relativas a financiamento estudantil (FIES), firmado sob o nº 03.3462185.0004609-92, em 21/02/2013, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega, em suma, que, ao término do período de carência, as parcelas mensais ultrapassaram os valores contratados, tornando-se excessivamente onerosas, o que, aliado a dificuldades financeiras, culminou na negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Pediu, em sede de tutela de urgência, que fosse autorizada a realização de depósitos judiciais no valor de R$ 529,40 ou, sucessivamente, R$ 588,53, e que fosse determinada a retirada ou abstenção da inscrição de seu nome em cadastros restritivos. Sustentou que o contrato está viciado por capitalização indevida de juros e cobrança de encargos ilegais, postulando ao final a revisão contratual, expurgo dos encargos considerados abusivos e indenização por danos morais. A tutela de urgência restou indeferida por decisão judicial datada de 07/05/2021, sob fundamento de ausência de demonstração de probabilidade do direito e da produção probatória necessária à verificação da legalidade dos encargos. O juízo também determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da CEF, com base na teoria da distribuição dinâmica, para que apresentasse documentação específica sobre capitalização e taxas de juros praticadas no contrato (id. 532536421). A Caixa Econômica Federal (CEF) apresentou contestação no id. 592692356, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a necessidade da União ser chamada ao polo passivo da lide. Afirma a impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, sustenta, em síntese, que o contrato firmado pela autora obedece às normas legais e regulamentares aplicáveis ao FIES, em especial a Lei nº 10.260/2001, a Resolução nº 3.842/2010 do CMN e a Lei nº 12.202/2010. Alega a regularidade da cláusula de capitalização de juros, da utilização da tabela price, e defende a legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em razão do inadimplemento contratual. Ao final. requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apresentou contestação no id. 637881491, na qual sustenta, inicialmente, a regularidade da contratação do financiamento estudantil. Informou que o contrato da autora teve início no 1º semestre de 2013 e se estendeu até o 2º semestre de 2017, com utilização integral do limite inicialmente contratado, posteriormente ampliado com anuência da própria autora. O valor total repassado à Instituição de Ensino foi de R$ 101.645,27. Defende a legalidade da evolução do saldo devedor, que teria se dado nos termos previstos no contrato e nas normas do programa FIES, inclusive com capitalização mensal de juros com base no art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.431/2011. Reforça que os aditamentos foram validados pela autora semestre a semestre e que a simulação inicial fornecida no momento da contratação não vinculava o valor da parcela durante a fase de amortização. Ressalta, também, que o agente operador do FIES (FNDE) não detém atribuição para a cobrança, controle de parcelas ou registros em cadastros de inadimplentes, sendo essas obrigações da Caixa Econômica Federal, agente financeiro. Ao final, requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, que a CEF apresente os demonstrativos financeiros e cálculo do saldo devedor, por ser a parte legitimada para tanto. A autora apresentou réplicas às contestações nos ids. 1071046262 e 1071046262. Despacho de id. 1741575548 determinou que a CEF elaborasse planilha contábil baseada nos seguintes parâmetros: (i) respeito à taxa de juros de 3,4% ao ano conforme Lei nº 12.202/10 e Resolução CMN nº 3.842/10; (ii) proibição de capitalização de juros. A CEF acostou planilha no id. 2067084175. A autora apresentou manifestação no id. 2088349683, impugnando os cálculos da CEF, reiterando que restou comprovada a capitalização indevida de juros e que não houve comprovação da sua não ocorrência. Alegou, ainda, que está inscrita em programas sociais desde 2004, encontra-se desempregada desde a pandemia e tentou por duas vezes a adesão aos programas de renegociação, sem êxito. Requereu, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e igualdade, o ingresso nos programas de renegociação então em vigor (“desenrola”), e, sucessivamente, reiterou os pedidos da petição inicial. Em resposta, a empresa pública apresentou nova manifestação no id. 2142082903, requerendo que o pedido contraposto fosse considerado juridicamente impossível, alegando inovação processual e desconexão com os pedidos originais. Requereu, ainda, que, caso o juízo entendesse pela possibilidade, fosse oportunizada à autora a apresentação de emenda com delimitação objetiva da nova causa de pedir. Despacho de id. 2142635112, após considerar a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, determinou a conclusão dos autos para sentença. O FNDE, no id. 2146888196, apresentou subsídio técnico oriundo da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios (DIGEF), por meio do qual foi exposta a legislação aplicável ao Programa Desenrola FIES. Foi informado que a operacionalização das renegociações é de responsabilidade exclusiva dos agentes financeiros (CAIXA/Banco do Brasil), não cabendo ao FNDE aferir o cumprimento individual dos requisitos de elegibilidade. Ressaltou-se que o prazo para adesão ao programa foi prorrogado até 31/12/2024, conforme Resolução CG-FIES nº 60/2024, e que a avaliação da situação da autora compete ao agente financeiro, a quem incumbe processar os pedidos e executar os termos das renegociações conforme os parâmetros normativos vigentes. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de serem produzidas mais provas, além dos documentos já constantes dos autos. Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Consoante o art. 99 do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (§3º), de modo que “o juiz só pode indeferir o benefício de houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade...” (§2º). Na hipótese, não se desincumbiu a CEF em coligir documentos aptos a provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, sendo incontroverso, por outro lado, que a parte autora está com dificuldades financeiras, tanto que não conseguiu adimplir o financiamento. Desse modo, rejeito a impugnação à justiça gratuita manejada pela ré. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Não prospera a alegada ilegitimidade passiva da CEF, posto que o gerenciamento do contrato de financiamento na hipótese dos autos demanda a sua atuação, constituindo em procedimento complexo. A Caixa Econômica Federal participa do contrato de financiamento na condição de agente financeiro do FIES, ostentando, portanto, legitimidade passiva para figurar em demandas de contrato do FIES, nos termos do art. 6º da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 12.202/2010 (AC n. 1013186-63.2018.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1, PJe de 26/03/2020). Razão pela qual, rejeito a preliminar. Ademais, conforme sedimentado na jurisprudência do TRF da 1ª Região, “A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide.” (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). Desnecessária, de tal modo, a inclusão da União no polo passivo da demanda. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Não assiste razão à autora. Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, cumpre destacar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em apreço, uma vez que este tem por finalidade proporcionar ao estudante com insuficiência de recursos o acesso ao ensino superior em instituições particulares, não se tratando, portanto, de um típico contrato bancário, haja vista a sua finalidade precípua. Os Tribunais pátrios e o Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram quanto à inaplicabilidade do Código Consumerista aos contratos de financiamento estudantil, conforme se infere do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITOS. CONTRATO RELACIONADO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL POR QUAISQUER NORMATIVOS LEGAIS - INCLUSIVE O CC. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, são inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil. Precedente. 2. O Tribunal estadual reconheceu a ausência de motivos aptos a sustentarem a eventual imposição de responsabilidade ao Banco do Brasil, o que ensejou sua exclusão do polo passivo da lide. Isso porque ele teria sido mero agente financeiro, preposto ou mandatário de órgãos públicos, não tendo nenhuma atuação causadora de danos à insurgente. Essas premissas foram instituídas com base em fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A carência de prequestionamento de tese recursal atrai a incidência da Súmula 211/STJ, não havendo espaço para a configuração do prequestionamento ficto quando a parte não arguir ofensa do art. 1.022 do novo CPC no recurso especial, mesmo apreciados os embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.876.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.) (grifos postos). Feitas essas considerações, passo ao exame individualizado das questões debatidas. Juros aplicados. Custos de captação. Juros reais. A taxa de juros praticada, com capitalização mensal, não tem em si macula alguma que invalide sua adoção. Os contratos celebrados no programa FIES têm sua regulamentação em lei e resolução do CMN. Contrato de adesão seria, assim, a única hipótese válida de contratação, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia e ao princípio da impessoalidade. Sobre a Price, ela nada mais é que uma fórmula de cálculo em que se adota determinada curva de amortização a fim de remunerar o capital mutuado em parcelas fixas. Implicando, assim, a longo prazo, maior remuneração do capital. Para o caso dos autos, a adoção de outro sistema de amortização, a exemplo de SAC ou SACRE, implicaria maiores prestações iniciais, uma vez que em tais sistemas o valor da parcela decresce. A tabela Price é útil para financiamentos em que o mutuário não dispõe imediatamente de capital para amortização. As primeiras parcelas calculadas por meio da tabela Price são menores que as calculadas pelos sistemas SAC e SACRE, por exemplo. Por outro lado, não há espaço para se falar em vantagem exagerada em financiamento com taxas de 3,4% ao ano, ao tempo em que a taxa básica de juros vem sendo fixada em valores superiores. Ao contrário, claro está que se trata de fomento ao acesso à educação, uma vez que as taxas praticadas à época da concessão do crédito estão aquém da média de qualquer contrato de financiamento oferecido do mercado, até mesmo de empréstimos consignados em folha de pagamento, apesar do elevado risco de inadimplência. Da possibilidade de capitalização dos juros. Com a edição da Medida Provisória n. 517, de 30/12/2010, posteriormente convertida na Lei n. 12.431/2011, restou alterada a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica do financiamento estudantil (FIES), passando a autorizar a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil celebrados a partir dessa data. In casu, tendo em vista que o contrato foi firmado no ano de 2013, verifica-se a possibilidade da cobrança de juros capitalizados mensalmente. No mesmo sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, senão confira-se: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). APLICAÇÃO RETROATIVA DE JUROS FIXADOS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. §10, ART. 5º DA LEI Nº 10.260/2001. VEDAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. CUMULAÇÃO DA PENA CONVENCIONAL COM MULTA MORATÓRIA. MATÉRIA CONTRATUAL QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 5/STJ. 1. Sobre os juros aplicáveis nos contratos de financiamento estudantil, o Acórdão recorrido foi bem ao afirmar que estaria vedada a capitalização de juros sobre juros até 31/12/2010, por ausência de previsão legal, o que somente veio a ocorrer com a publicação da Medida Provisória 517, de 31/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, que alterou o art. 5º da Lei 10.260/2001. 2. A matéria da possibilidade ou não da aplicação retroativa do percentual de 3,4% a título de juros, fixados posteriormente ao contrato pelo Conselho Monetário Nacional por meio da Resolução CMN 3.842/2010, não foi apreciada expressamente pelo Acórdão de origem, não obstante a posterior interposição de Embargos de Declaração, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, o Acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que "o art. 5º, II e § 10, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 12.202/2010, não estabelece que nova taxa de juros que venha a ser reduzida retroaja ao início do contrato, pois apenas determina a observância do novo patamar para correção do saldo devedor, ainda que o contrato seja anterior a entrada em vigor da norma. Limita-se, portanto, o preceito legal em determinar a observância do novo patamar estabelecido nos futuros reajustes" (STJ, REsp 1.526.984/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/11/2015). 4. Não apreciação da matéria relacionada à impossibilidade da cumulação da pena convencional com multa moratória, por atrair a aplicação da Súmula 5/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.672.486/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 14/11/2018.) Da majoração das parcelas (de R$588,53 para R$768,44) e do limite de crédito global liberado. A parte autora parte de premissa equivocada ao sustentar que as prestações devidas na fase de amortização deveriam ser limitadas ao valor de R$588,53. Tal valor de prestação consta em planilha de simulação que expressamente informou o seu objetivo de “demonstrar ao estudante o comportamento da sua dívida no decorrer normal do curso do seu financiamento, desde que mantidas as condições atuais do contrato, não considerando eventual suspensão, transferência, antecipação de qualquer fase do contrato ou alteração do valor da mensalidade” (v. id. 271601899 - pág. 9). O que se vê dos aditamentos juntados aos autos é justamente que as mensalidades cobradas pela faculdade foram sendo majoradas ao longo dos anos. A mensalidade que custava R$1.294,75 na época da assinatura do contrato (2013), foi aumentando em cada ano letivo, chegando a atingir o valor mensal de R$ 2.175,82 no ano de 2017 (id. 637881494). Assim, tendo em vista que as mensalidades e, consequentemente, as liberações do financiamento aumentaram no decorrer dos anos cursados pela estudante, é de se concluir pela regularidade da majoração do valor total financiado e, igualmente, pela regularidade do aumento do valor da prestação a ser cobrada na fase de amortização do contrato. Além de tal questão decorrer de singelo raciocínio lógico, também encontra amparo no contrato de FIES e aditamentos regularmente assinados pela parte autora. Vislumbrada a correição das prestações cobradas pela CEF, resta afastado o argumento da demandante de que inexistiria mora/inadimplemento. Havendo inadimplência, é possível a cobrança de encargos tais quais os juros moratórios e multa contratual. Do pedido de aplicação de regras do Novo FIES. As regras do Novo FIES apenas são aplicáveis aos contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2018. O contrato da autora foi firmado em 2013. As regras atinentes aos contratos antigos (como é o caso da autora) diferem substancialmente da nova sistemática. Inexiste previsão legal autorizando a aplicação das novas regras aos contratos antigos. Direito não assiste à autora. Danos Morais. Em relação ao pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, tenho que não merece ser acolhido. Isto porque, para se caracterizar a responsabilidade civil, faz-se necessária a presença de seus elementos essenciais, quais sejam, a conduta ilícita, em regra, o dano e o nexo causal, tal como preceitua o artigo 186 do Código Civil. Ausente um desses pressupostos, como é o caso dos autos, inviável o reconhecimento da obrigação de indenizar. Por fim, ressalto que não há qualquer ilegalidade na conduta do credor em executar extrajudicialmente o contrato, com a inclusão do nome do contratante nos cadastros de restrição ao crédito, quando este resultado é consectário lógico da inadimplência. Do pedido de adesão ao “desenrola FIES”. A presente ação foi distribuída em 06/07/2020, contestações foram apresentadas pela CEF e pelo FNDE, a autora trouxe réplica. Decorrido considerável iter processual, a parte autora, em 17/03/2024, apresenta novo pedido que não guarda relação direta com a temática até então discutida nos autos (id. 2088349683). Ademais, a demandante não traz nenhuma prova de que teria tentado administrativamente aderir ao “desenrola FIES” e nem menciona qual teria sido o motivo do indeferimento administrativo (se é que houve tentativa administrativa). Em tal contexto, tendo em vista o adiantado iter processual já percorrido - que não admite a formulação de novo pedido -, bem como a existência de considerável dúvida acerca da existência de interesse de agir, não conheço do pedido formulado na peça de id. 2088349683. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A execução fica condicionada, contudo, à prova da superação do estado de necessidade ensejador da gratuidade da justiça e à limitação temporal prevista no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição voluntária de recurso, fica, de logo, determinada a intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Banco Do Brasil Sa x Daiane Caroline Neves Da Silva

ID: 282980500

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801713-33.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DAIANE CAROLINE NEVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801713-33.2022.8.14.0133 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: DAIANE CAROLINE NEVES DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801713-33.2022.8.14.0133 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: DAIANE CAROLINE NEVES DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Daiane Caroline Neves da Silva e Banco do Brasil S.A. contra sentença que, em ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira e condenou-a ao pagamento de danos materiais, mas indeferiu a pretensão de indenização por danos morais. A autora pleiteia a reforma parcial da sentença para reconhecer o dano moral sofrido, enquanto o Banco busca a reforma integral da decisão, alegando ausência de responsabilidade, ilegitimidade, incompetência da justiça estadual e outras preliminares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a justiça estadual é competente para julgar a causa; (ii) estabelecer se é devida a gratuidade da justiça à autora; (iii) verificar se há interesse de agir; (iv) analisar a possibilidade de inversão do ônus da prova; (v) determinar a responsabilidade civil do agente financeiro; (vi) reconhecer a existência de danos morais indenizáveis; (vii) apurar a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justiça estadual é competente, pois a controvérsia versa sobre relação contratual entre particulares, não havendo insurgência contra política pública federal. 4. A gratuidade de justiça deve ser mantida, diante da ausência de provas que infirmem a presunção de hipossuficiência da autora. 5. O interesse de agir está presente, não sendo exigida a prévia tentativa de solução extrajudicial, conforme entendimento do STJ. De todo modo, houve tentativa administrativa nos autos. 6. A inversão do ônus da prova é válida, tendo em vista a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 7. A responsabilidade civil do Banco do Brasil é objetiva, pois atua como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sendo responsável solidário pelos vícios construtivos. 8. Os vícios identificados – como infiltrações, trincas e falhas estruturais – comprometem a habitabilidade do imóvel, caracterizando ilícito civil passível de indenização por danos materiais e morais. 9. O dano moral é presumido (in re ipsa), pois a frustração do direito à moradia digna e a insegurança gerada extrapolam meros aborrecimentos. 10. O valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral é proporcional à extensão do dano, ao porte das partes e ao caráter compensatório e punitivo da indenização. 11. Não há culpa exclusiva de terceiro, pois o Banco integra a cadeia de fornecimento e participou da execução do projeto habitacional, sendo parte legítima e responsável. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de Daiane Caroline Neves da Silva parcialmente provido para incluir a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso do Banco do Brasil S.A. desprovido. Tese de julgamento: 1. A justiça estadual é competente para processar e julgar ações por vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A inversão do ônus da prova pode ser aplicada nas relações de consumo quando verificada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. 3. O agente financeiro que atua como representante do FAR é solidariamente responsável pelos vícios construtivos nos imóveis financiados. 4. A entrega de imóvel com falhas estruturais compromete o direito à moradia digna e gera dano moral presumido, justificando indenização. 5. Não é necessário requerimento administrativo prévio para configurar o interesse de agir em demandas consumeristas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 98 e 99; CDC, arts. 6º, VIII, 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.989.076/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19.04.2021; STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26.09.2022. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0801713-33.2022.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA/PA RECURSO: APELAÇÕES CÍVEIS COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO APELANTE/APELADA: DAIANE CAROLINE NEVES DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB/PA 13.253 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB/RN 5.553 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Ação: de indenização proposta por: DAIANE CAROLINE NEVES DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A objetivando a reparação material e moral decorrente na falha da construção patrocinada pelo dito agente financeiro. Sentença: reconhecendo a Instituição financeira como legítima, determinou que houvesse a reparação dos danos materiais percebidos com os vícios na construção da unidade habitacional, indeferindo, contudo, o pedido de dano moral. Recurso: DAIANE CAROLINE NEVES DA SILVA anunciando a necessidade de condenação em danos morais pelo abalo psicológico sofrido. Apelo ainda por BANCO DO BRASIL S/A anunciando o desacerto da sentença ao argumento de que a) a competência para o processamento do feito seria da justiça federal, b) incorreção do deferimento de gratuidade de justiça à autora, c) não há de interesse de agir da consumidora, d) inexiste responsabilidade civil no caso em comento, e) inexiste dano moral indenizável, f) ocorrência de culpa exclusiva de terceiro e g) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Contraminuta: apresentadas ao ID. 23962279 e 23962280, respectivamente. Autos conclusos ao gabinete em: 18 de dezembro de 2024, por redistribuição regimental. É o relatório. Sem redação final. Inclua-se o processo na próxima pauta de julgamento do Plenário virtual desimpedida. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0801713-33.2022.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA/PA RECURSO: APELAÇÕES CÍVEIS COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO APELANTE/APELADA: DAIANE CAROLINE NEVES DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB/PA 13.253 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB/RN 5.553 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Percebidos os pressupostos recursais, conheço dos levantes. São temas em debate: a) a competência para o processamento do feito, b) incorreção do deferimento de gratuidade de justiça à autora, c) interesse de agir da consumidora, d) existência ou não de responsabilidade civil no caso em comento, e) existência ou não de dano moral indenizável, f) análise da ocorrência de culpa exclusiva de terceiro e g) (im)possibilidade de inversão do ônus da prova. 1. Da suposta incompetência da justiça estadual; Alega o Banco recorrente a incompetência de tramitação do feito na justiça comum estadual, uma vez que o programa em comento (Minha Casa Minha Vida) é de cunho federal. Não lhe assiste razão. Isso porque, a competência residual está sedimentada na relação jurídica base que funda a pretensão da autora, na origem. A Requerente não busca se insurgir contra a política pública habitacional de per si, mas visa reparação diante de vícios de construção em contrato (particular) de alienação de unidade habitacional com mútuo em garantia. Pactuação efetivada entre particulares - Consumidora, Construtora e Banco -, não há que ser declarar a incompetência da justiça comum estadual. 2. Da gratuidade de justiça. Inexistência de prova contrária; Tendo em vista que a Requerente recebeu a benesse da gratuidade de justiça, a revogação desta condição de hipossuficiente só se dá aquando de modificação de situação fática, o que não ocorre nos autos em comento. Estabelecido no artigo 98 e seguintes do Estatuto Processual Civil, a gratuidade processual almejada por pessoa natural marca-se pela importante presunção juris tantum de pobreza, que permite conceder ao necessitado processual a isenção de adimplemento forçoso das custas e despesas processuais mediante mera declaração de hipossuficiência. Nesse raciocínio, leciona Cássio Scarpinella Bueno[1]: De acordo com o caput do art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Sentido da lei reforçado e com redação melhorada na disposição do artigo 99, §2º, do Estatuto Processual Civil, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º (omissis). § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além do mais, deferido o pedido, para que a benesse seja recalibrada há a premente necessidade de recomposição fática. Neste sentido, colho precedentes: Uma vez concedido, o benefício pode ser revogado pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte adversa, nas hipóteses em que surgir elemento novo demonstrando situação financeira da parte que lhe permita pagar as custas, as despesas e/ou os honorários advocatícios. Confira-se: "6. A revogação do benefício - importante instrumento de concretização do acesso à justiça - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, não estando atrelada à eventual conduta improba da parte no processo. [...]". (REsp n. 1.989.076/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.). Em sendo assim, a manutenção – para esta ação – é medida que se impõe, uma vez que do que se colhe do acervo processual, o módico imóvel comprado não franqueia a compreensão de que a Requerente não seja pobre na forma da lei. 3. Do interesse de agir. Desnecessidade de busca administrativa. O Agente financeiro anuncia a ausência de interesse de agir por parte da Consumidora, eis que não houve busca de solução administrativa/extrajudicial por parte da autora. Não há que se acolher! Isso porque a compreensão advinda do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se condiciona o direito de ação à prévia reclamação extrajudicial ou administrativa pelo consumidor, salvo hipóteses expressamente consolidadas. Neste sentido, precedentes: “(...) A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo, quando exigido, configura requisito necessário para o preenchimento do interesse de agir. (...)” (STJ - REsp: 1683301 MT 2017/0169054-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2023) Não havendo disposição de exigência administrativa prévia à pretensão judicial no caso em comento, não há que se falar em indispensabilidade do requerimento administrativo. Ademais, ao ID. 23962138, houve tentativa de solução administrativa sim, o que só demonstra a generalidade das argumentações levantadas pela Instituição Recorrente. 4. Da distribuição dinâmica do ônus da prova. Requisitos observados. O predicado jurisprudencial advindo do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que "a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII , do Código de Defesa do Consumidor , não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" (AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). Inclusive, "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). No caso dos autos a Autora figura como consumidora, provando suas alegações de forma suficiente, tanto aquelas atinentes aos vícios na construção, quanto ao relacionamento com a Instituição, o que por sua vez, permite inverter a carga probatória, mormente porque descabe ao consumidor fazer prova negativa. Distribuição mantida. 5. Existência de responsabilidade civil. Primeiro, é certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de vícios de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). Dessa forma, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente do fato de ter agido ou não com culpa. Como levantado em pretensão inaugural, a Responsabilidade Civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem; esse é o comando cogente do artigo 927 do Código Civil brasileiro aduzindo que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Logo, para ocorrer então o dever de indenizar, necessário se faz que haja um dano e uma ação causadora desse dano. Entre o dano e a ação, aparece o nexo de causalidade. Leciona o mestre CAIO MÁRIO: "Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de a lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico". (PEREIRA. Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v.I, pág. 457, 2004). Repita-se que conduta, nexo causal e dano, são os pilares fundantes da caracterização e do nascimento da obrigação de indenizar. Não há a obrigação secundária de reparar se não se observar a presença de todos os requisitos da responsabilização. Consta dos autos, parecer técnico elaborado nas dependências do apartamento, apurando os vícios existentes de construção, dentre os quais, enumero: ineficiência do interfone, trinca de laje no eletroduto, infiltrações de esquadria, má instalação do tanque na área de serviço, revestimentos cerâmicos desplacados, problemas no forro PVC. Por esta razão, percebendo que houve entrega da unidade em desconformidade com a expectativa de duração para o bem imóvel em comento, cristalina a ocorrência de ilícito civil que demanda reparação. 6. Dever de reparação em dano material e moral. 6.1. No que tange ao dano material. Para que haja o dever de ser reparar patrimonialmente, é necessário que haja a prova da redução do acervo patrimonial do autor e/ou que haja frustração de legítima expectativa de ganho. Afirma-se então a existência de danos emergentes ou lucros cessantes. Na hipótese, pelo orçamento apresentado ao ID. 23962136, a título de danos emergentes, a autora terá que desembolsar aproximadamente R$ 10.127,35 (dez mil cento e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) para reparar a unidade imobiliária. Esse valor, saído da esfera patrimonial da autora, demanda recomposição, ainda que prévia. Neste sentido, cito precedente deste próprio tribunal: Tese de julgamento: O Banco do Brasil, atuando como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no Programa "Minha Casa, Minha Vida", possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados. A frustração do direito à moradia digna em razão de vícios construtivos graves configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento psicológico específico. Não se configura demanda predatória apenas pela existência de ações semelhantes, desde que o direito alegado tenha base probatória mínima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Código Civil, arts. 389, 405, 406; Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1807242/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.08.2019; STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26.09.2022. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802813-23.2022.8.14.0133 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 01/04/2025) 6.2. No que tange ao dano moral e seu quantum. No que tange ao abalo moral, para sua caracterização deve restar violada a subjetividade do consumidor em qualidade tal que demande, por sua vez, a respectiva reparação como forma de compensação do lesado e punição do lesante. Rompe com a expectativa do consumidor que, compreendido em toda sua vulnerabilidade – minha casa minha vida faixa 1 – passa a perceber diversos defeitos de construção no imóvel que por anos anunciou como desejado. De mais a mais, o direito à dignidade de moradia também se encontra violado quando o bem não possui condições de perfeita habitabilidade. A partir do método bifásico de quantificação[2], este c. Tribunal de Justiça, em casos símiles, estipulou que a indenização em casos tais, deve ser firmada no patamar de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Neste sentido, (pela responsabilidade e pelo quantum) colho precedente: Tese de julgamento: 1. O Banco que atua como executor do Programa Minha Casa Minha Vida é legitimado passivo em ações de indenização por vícios construtivos. 2. A entrega de imóvel com vícios construtivos enseja responsabilidade civil objetiva, sendo presumido o dano moral decorrente da violação do direito à moradia digna. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC, arts. 373 e 343; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1039877-06.2019.8.26.0602, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 02/03/2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803924-42.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 11/03/2025) Entendo, portanto que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado a extensão e gravidade da lesão causada, o porte econômico das partes, o grau de culpa do fornecedor e o caráter punitivo, social e compensatório que a indenização deve alcançar. Os valores – dano moral e material – serão corrigidos monetariamente pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, e acrescidos de juros de mora pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), com a dedução do índice de atualização monetária embutido, nos termos da alteração no Código Civil provocada pela Lei nº 14.905/24, na forma das súmulas nº 43, 54, 362 todas do STJ. 7. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro. Não há que se falar, no caso em comento, de culpa exclusiva de terceiro diante da pretensa ilegitimidade passiva do Banco. Explico. A compreensão jurisprudencial acerca do tema se estabilizou no sentido de que se o agente financeiro apenas figurar como mero disponibilizador de crédito – como bancos de varejo, por exemplo – não teria que se falar em responsabilidade. Contudo, se a instituição financeira funcionasse como participante da cadeia de produção, seja elaborando o projeto, seja escolhido a construtora, promovendo a obra, inspecionando a construção e fiscalizando-a ou atuando como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), atrai então para si a legitimidade. O contrato de ID. 23962151, demonstra que o Banco do Brasil funcionou como parte representante do vendedor e por tal razão atraiu para si a responsabilidade. Neste sentido ainda cito precedentes: RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SEGURADORA. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedentes da 4ª Turma. 3. Caso em que se alega, na inicial, que o projeto de engenharia foi concebido e aprovado pelo setor competente da CEF, prevendo o contrato, em favor da referida empresa pública, taxa de remuneração de 1% sobre os valores liberados ao agente promotor e também 2% de taxa de administração, além dos encargos financeiros do mútuo. Consta, ainda, do contrato a obrigação de que fosse colocada 'placa indicativa, em local visível, durante as obras, de que a construção está sendo executada com financiamento da CEF'. Causa de pedir deduzida na inicial que justifica a presença da referida empresa pública no polo passivo da relação processual. Responsabilidade da CEF e dos demais réus que deve ser aferida quando do exame do mérito da causa. 4. Recursos especiais parcialmente providos para reintegrar a CEF ao polo passivo da relação processual. Prejudicado o exame das demais questões.” (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 31/10/2012) Que se reforça em: (AgRg no REsp 1.203.882/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/2/2013, g.n.), (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.), (AREsp n. 2.169.691, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022.). (AgInt no CC n. 180.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 3/3/2022.). Por tal razão o Apelante BANCO DO BRASIL S/A não é terceiro à relação jurídica material, mas sim figura lesante que atrai responsabilização. 8. Dispositivo. Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e 1. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE DAIANE CAROLINE NEVES DA SILVA condenando o agente financeiro ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, corrigidos e atualizados na forma da fundamentação. 2. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE BANCO DO BRASIL S/A; 3. Sucumbência integral por BANCO DO BRASIL S/A. Ademais, considera-se pré-questionada a matéria ventilada no recurso, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). Demais razões refratadas eis que incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. É como voto. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora [1] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. [2] REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 21/09/2011 e REsp Repetitivo nº 1.199.782/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 12/09/2011. Belém, 28/05/2025

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Maria Selma Peniche Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 282981023

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801927-24.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA PENICHE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801927-24.2022.8.14.0133 APELANTE: MARIA SELMA PENICHE OLIVEIRA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, MARIA SELMA PENICHE OLIV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801927-24.2022.8.14.0133 APELANTE: MARIA SELMA PENICHE OLIVEIRA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, MARIA SELMA PENICHE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Maria Selma Peniche Oliveira e Banco do Brasil S.A. contra sentença que, em ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira e condenou-a ao pagamento de danos materiais, mas indeferiu a pretensão de indenização por danos morais. A autora pleiteia a reforma parcial da sentença para reconhecer o dano moral sofrido, enquanto o Banco busca a reforma integral da decisão, alegando ausência de responsabilidade, ilegitimidade, incompetência da justiça estadual e outras preliminares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a justiça estadual é competente para julgar a causa; (ii) estabelecer se é devida a gratuidade da justiça à autora; (iii) verificar se há interesse de agir; (iv) analisar a possibilidade de inversão do ônus da prova; (v) determinar a responsabilidade civil do agente financeiro; (vi) reconhecer a existência de danos morais indenizáveis; (vii) apurar a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justiça estadual é competente, pois a controvérsia versa sobre relação contratual entre particulares, não havendo insurgência contra política pública federal. 4. A gratuidade de justiça deve ser mantida, diante da ausência de provas que infirmem a presunção de hipossuficiência da autora. 5. O interesse de agir está presente, não sendo exigida a prévia tentativa de solução extrajudicial, conforme entendimento do STJ. De todo modo, houve tentativa administrativa nos autos. 6. A inversão do ônus da prova é válida, tendo em vista a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 7. A responsabilidade civil do Banco do Brasil é objetiva, pois atua como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sendo responsável solidário pelos vícios construtivos. 8. Os vícios identificados – como infiltrações, trincas e falhas estruturais – comprometem a habitabilidade do imóvel, caracterizando ilícito civil passível de indenização por danos materiais e morais. 9. O dano moral é presumido (in re ipsa), pois a frustração do direito à moradia digna e a insegurança gerada extrapolam meros aborrecimentos. 10. O valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral é proporcional à extensão do dano, ao porte das partes e ao caráter compensatório e punitivo da indenização. 11. Não há culpa exclusiva de terceiro, pois o Banco integra a cadeia de fornecimento e participou da execução do projeto habitacional, sendo parte legítima e responsável. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de Maria Selma Peniche Oliveira parcialmente provido para incluir a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso do Banco do Brasil S.A. desprovido. Tese de julgamento: 1. A justiça estadual é competente para processar e julgar ações por vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A inversão do ônus da prova pode ser aplicada nas relações de consumo quando verificada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. 3. O agente financeiro que atua como representante do FAR é solidariamente responsável pelos vícios construtivos nos imóveis financiados. 4. A entrega de imóvel com falhas estruturais compromete o direito à moradia digna e gera dano moral presumido, justificando indenização. 5. Não é necessário requerimento administrativo prévio para configurar o interesse de agir em demandas consumeristas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 98 e 99; CDC, arts. 6º, VIII, 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.989.076/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19.04.2021; STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26.09.2022. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0801927-24.2022.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA/PA RECURSO: APELAÇÕES CÍVEIS COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO APELANTE/APELADA: MARIA SELMA PENICHE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB/PA 13.253 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB/RN 5.553 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Ação: de indenização proposta por: MARIA SELMA PENICHE OLIVEIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A objetivando a reparação material e moral decorrente na falha da construção patrocinada pelo dito agente financeiro. Sentença: reconhecendo a Instituição financeira como legítima, determinou que houvesse a reparação dos danos materiais percebidos com os vícios na construção da unidade habitacional, indeferindo, contudo, o pedido de dano moral. Recurso: MARIA SELMA PENICHE OLIVEIRA anunciando a necessidade de condenação em danos morais pelo abalo psicológico sofrido. Apelo ainda por BANCO DO BRASIL S/A dispondo sobre o desacerto da sentença ao argumento de que a) a competência para o processamento do feito seria da justiça federal, b) incorreção do deferimento de gratuidade de justiça à autora, c) não há de interesse de agir da consumidora, d) inexiste responsabilidade civil no caso em comento, e) inexiste dano moral indenizável, f) ocorrência de culpa exclusiva de terceiro e g) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Contraminuta: apresentadas ao ID. 2420116 e 24201165, respectivamente. Autos conclusos ao gabinete em: 09 de janeiro de 2025. É o relatório. Sem redação final. Inclua-se o processo na próxima pauta de julgamento do Plenário virtual desimpedida. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0801927-24.2022.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA/PA RECURSO: APELAÇÕES CÍVEIS COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO APELANTE/APELADA: MARIA SELMA PENICHE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB/PA 13.253 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB/RN 5.553 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Percebidos os pressupostos recursais, conheço dos levantes. São temas em debate: a) a competência para o processamento do feito, b) incorreção do deferimento de gratuidade de justiça à autora, c) interesse de agir da consumidora, d) existência ou não de responsabilidade civil no caso em comento, e) existência ou não de dano moral indenizável, f) análise da ocorrência de culpa exclusiva de terceiro e g) (im)possibilidade de inversão do ônus da prova. 1. Da suposta incompetência da justiça estadual; Alega o Banco recorrente a incompetência de tramitação do feito na justiça comum estadual, uma vez que o programa em comento (Minha Casa Minha Vida) é de cunho federal. Não lhe assiste razão. Isso porque, a competência residual está sedimentada na relação jurídica base que funda a pretensão da autora, na origem. A Requerente não busca se insurgir contra a política pública habitacional de per si, mas visa reparação diante de vícios de construção em contrato (particular) de alienação de unidade habitacional com mútuo em garantia. Pactuação efetivada entre particulares - Consumidora, Construtora e Banco -, não há que ser declarar a incompetência da justiça comum estadual. 2. Da gratuidade de justiça. Inexistência de prova contrária; Tendo em vista que a Requerente recebeu a benesse da gratuidade de justiça, a revogação desta condição de hipossuficiente só se dá aquando de modificação de situação fática, o que não ocorre nos autos em comento. Estabelecido no artigo 98 e seguintes do Estatuto Processual Civil, a gratuidade processual almejada por pessoa natural marca-se pela importante presunção juris tantum de pobreza, que permite conceder ao necessitado processual a isenção de adimplemento forçoso das custas e despesas processuais mediante mera declaração de hipossuficiência. Nesse raciocínio, leciona Cássio Scarpinella Bueno[1]: De acordo com o caput do art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Sentido da lei reforçado e com redação melhorada na disposição do artigo 99, §2º, do Estatuto Processual Civil, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º (omissis). § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além do mais, deferido o pedido, para que a benesse seja recalibrada há a premente necessidade de recomposição fática. Neste sentido, colho precedentes: Uma vez concedido, o benefício pode ser revogado pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte adversa, nas hipóteses em que surgir elemento novo demonstrando situação financeira da parte que lhe permita pagar as custas, as despesas e/ou os honorários advocatícios. Confira-se: "6. A revogação do benefício - importante instrumento de concretização do acesso à justiça - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, não estando atrelada à eventual conduta improba da parte no processo. [...]". (REsp n. 1.989.076/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.). Em sendo assim, a manutenção – para esta ação – é medida que se impõe, uma vez que do que se colhe do acervo processual, o módico imóvel comprado não franqueia a compreensão de que a Requerente não seja pobre na forma da lei. 3. Do interesse de agir. Desnecessidade de busca administrativa. O Agente financeiro anuncia a ausência de interesse de agir por parte da Consumidora, eis que não houve busca de solução administrativa/extrajudicial por parte da autora. Não há que se acolher! Isso porque a compreensão advinda do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se condiciona o direito de ação à prévia reclamação extrajudicial ou administrativa pelo consumidor, salvo hipóteses expressamente consolidadas. Neste sentido, precedentes: “(...) A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo, quando exigido, configura requisito necessário para o preenchimento do interesse de agir. (...)” (STJ - REsp: 1683301 MT 2017/0169054-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2023) Não havendo disposição de exigência administrativa prévia à pretensão judicial no caso em comento, não há que se falar em indispensabilidade do requerimento administrativo. Ademais, ao ID. 24201102, houve tentativa de solução administrativa sim, o que só demonstra a generalidade das argumentações levantadas pela Instituição Recorrente. 4. Da distribuição dinâmica do ônus da prova. Requisitos observados. O predicado jurisprudencial advindo do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que "a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII , do Código de Defesa do Consumidor , não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" (AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). Inclusive, "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). No caso dos autos a Autora figura como consumidora, provando suas alegações de forma suficiente, tanto aquelas atinentes aos vícios na construção, quanto ao relacionamento com a Instituição, o que por sua vez, permite inverter a carga probatória, mormente porque descabe ao consumidor fazer prova negativa. Distribuição mantida. 5. Existência de responsabilidade civil. Primeiro, é certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de vícios de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). Dessa forma, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente do fato de ter agido ou não com culpa. Como levantado em pretensão inaugural, a Responsabilidade Civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem; esse é o comando cogente do artigo 927 do Código Civil brasileiro aduzindo que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Logo, para ocorrer então o dever de indenizar, necessário se faz que haja um dano e uma ação causadora desse dano. Entre o dano e a ação, aparece o nexo de causalidade. Leciona o mestre CAIO MÁRIO: "Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de a lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico". (PEREIRA. Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v.I, pág. 457, 2004). Repita-se que conduta, nexo causal e dano, são os pilares fundantes da caracterização e do nascimento da obrigação de indenizar. Não há a obrigação secundária de reparar se não se observar a presença de todos os requisitos da responsabilização. Consta dos autos, parecer técnico elaborado nas dependências do apartamento, apurando os vícios existentes de construção, dentre os quais, enumero: 1. Infiltração pela esquadria, 2. Desplacamento do piso cerâmico e(ou) com som cavo, 3. Desplacamento do azulejo e(ou) com som cavo, 4. Problema no sistema de esgoto, 5. Ineficiência do interfone e 6. Problemas no sistema elétrico. Por esta razão, percebendo que houve entrega da unidade em desconformidade com a expectativa de duração para o bem imóvel em comento, cristalina a ocorrência de ilícito civil que demanda reparação. 6. Dever de reparação em dano material e moral. 6.1. No que tange ao dano material. Para que haja o dever de ser reparar patrimonialmente, é necessário que haja a prova da redução do acervo patrimonial do autor e/ou que haja frustração de legítima expectativa de ganho. Afirma-se então a existência de danos emergentes ou lucros cessantes. Na hipótese, pelo orçamento apresentado ao ID. 24201100, a título de danos emergentes, a autora terá que desembolsar aproximadamente R$ 10.020,71 (dez mil e vinte reais e setenta e um centavos) para reparar a unidade imobiliária. Esse valor, saído da esfera patrimonial da autora, demanda recomposição, ainda que prévia. Neste sentido, cito precedente deste próprio tribunal: Tese de julgamento: O Banco do Brasil, atuando como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no Programa "Minha Casa, Minha Vida", possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados. A frustração do direito à moradia digna em razão de vícios construtivos graves configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento psicológico específico. Não se configura demanda predatória apenas pela existência de ações semelhantes, desde que o direito alegado tenha base probatória mínima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Código Civil, arts. 389, 405, 406; Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1807242/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.08.2019; STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26.09.2022. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802813-23.2022.8.14.0133 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 01/04/2025) 6.2. No que tange ao dano moral e seu quantum. No que tange ao abalo moral, para sua caracterização deve restar violada a subjetividade do consumidor em qualidade tal que demande, por sua vez, a respectiva reparação como forma de compensação do lesado e punição do lesante. Rompe com a expectativa do consumidor que, compreendido em toda sua vulnerabilidade – minha casa minha vida faixa 1 – passa a perceber diversos defeitos de construção no imóvel que por anos anunciou como desejado. De mais a mais, o direito à dignidade de moradia também se encontra violado quando o bem não possui condições de perfeita habitabilidade. A partir do método bifásico de quantificação[2], este c. Tribunal de Justiça, em casos símiles, estipulou que a indenização em casos tais, deve ser firmada no patamar de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Neste sentido, (pela responsabilidade e pelo quantum) colho precedente: Tese de julgamento: 1. O Banco que atua como executor do Programa Minha Casa Minha Vida é legitimado passivo em ações de indenização por vícios construtivos. 2. A entrega de imóvel com vícios construtivos enseja responsabilidade civil objetiva, sendo presumido o dano moral decorrente da violação do direito à moradia digna. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC, arts. 373 e 343; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1039877-06.2019.8.26.0602, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 02/03/2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803924-42.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 11/03/2025) Entendo, portanto que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado a extensão e gravidade da lesão causada, o porte econômico das partes, o grau de culpa do fornecedor e o caráter punitivo, social e compensatório que a indenização deve alcançar. Os valores – dano moral e material – serão corrigidos monetariamente pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, e acrescidos de juros de mora pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), com a dedução do índice de atualização monetária embutido, nos termos da alteração no Código Civil provocada pela Lei nº 14.905/24, na forma das súmulas nº 43, 54, 362 todas do STJ. 7. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro. Não há que se falar, no caso em comento, de culpa exclusiva de terceiro diante da pretensa ilegitimidade passiva do Banco. Explico. A compreensão jurisprudencial acerca do tema se estabilizou no sentido de que se o agente financeiro apenas figurar como mero disponibilizador de crédito – como bancos de varejo, por exemplo – não teria que se falar em responsabilidade. Contudo, se a instituição financeira funcionasse como participante da cadeia de produção, seja elaborando o projeto, seja escolhido a construtora, promovendo a obra, inspecionando a construção e fiscalizando-a ou atuando como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), atrai então para si a legitimidade. O contrato de ID. 24201120, demonstra que o Banco do Brasil funcionou como parte representante do vendedor e por tal razão atraiu para si a responsabilidade. Neste sentido ainda cito precedentes: RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SEGURADORA. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedentes da 4ª Turma. 3. Caso em que se alega, na inicial, que o projeto de engenharia foi concebido e aprovado pelo setor competente da CEF, prevendo o contrato, em favor da referida empresa pública, taxa de remuneração de 1% sobre os valores liberados ao agente promotor e também 2% de taxa de administração, além dos encargos financeiros do mútuo. Consta, ainda, do contrato a obrigação de que fosse colocada 'placa indicativa, em local visível, durante as obras, de que a construção está sendo executada com financiamento da CEF'. Causa de pedir deduzida na inicial que justifica a presença da referida empresa pública no polo passivo da relação processual. Responsabilidade da CEF e dos demais réus que deve ser aferida quando do exame do mérito da causa. 4. Recursos especiais parcialmente providos para reintegrar a CEF ao polo passivo da relação processual. Prejudicado o exame das demais questões.” (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 31/10/2012) Que se reforça em: (AgRg no REsp 1.203.882/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/2/2013, g.n.), (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.), (AREsp n. 2.169.691, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022.). (AgInt no CC n. 180.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 3/3/2022.). Por tal razão o Apelante BANCO DO BRASIL S/A não é terceiro à relação jurídica material, mas sim figura lesante que atrai responsabilização. 8. Dispositivo. Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e 1. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA SELMA PENICHE OLIVEIRA condenando o agente financeiro ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, corrigidos e atualizados na forma da fundamentação. 2. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE BANCO DO BRASIL S/A; 3. Sucumbência integral por BANCO DO BRASIL S/A. Ademais, considera-se pré-questionada a matéria ventilada no recurso, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). Demais razões refratadas eis que incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. É como voto. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora [1] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. [2] REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 21/09/2011 e REsp Repetitivo nº 1.199.782/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 12/09/2011. Belém, 28/05/2025

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Banco Do Brasil Sa x Maria Do Socorro Moreira Maciel

ID: 283002447

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803908-88.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO MOREIRA MACIEL

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803908-88.2022.8.14.0133 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARIA DO SOCORRO MOREIRA MACIEL RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR B… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803908-88.2022.8.14.0133 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARIA DO SOCORRO MOREIRA MACIEL RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que reconheceu sua legitimidade passiva e o condenou à reparação de danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A autora, Maria do Socorro Moreira Maciel, interpôs recurso adesivo pleiteando adicionalmente indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; (ii) verificar a correção da concessão da gratuidade de justiça; (iii) averiguar a existência de interesse de agir da autora; (iv) avaliar a legitimidade passiva e responsabilidade do Banco pelos vícios construtivos; (v) determinar a possibilidade de inversão do ônus da prova; (vi) estabelecer a ocorrência de danos materiais e morais; e (vii) verificar a existência de culpa exclusiva de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça Estadual é mantida, pois a demanda versa sobre responsabilidade civil decorrente de contrato particular de compra e venda com financiamento, não havendo lide com ente federal. 4. A gratuidade de justiça é válida, pois não foram apresentados elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência da autora, conforme art. 99, §2º, do CPC. 5. A ausência de requerimento administrativo prévio não afasta o interesse de agir, sendo desnecessária tentativa de solução extrajudicial para o ajuizamento da demanda consumerista. 6. A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 7. A responsabilidade do Banco do Brasil é reconhecida, pois atuou como agente financeiro e representante do FAR, participando da cadeia de fornecimento e respondendo objetivamente pelos vícios construtivos. 8. Os vícios no imóvel restaram comprovados por laudo técnico, o que configura ilícito civil e enseja a reparação por danos materiais, com base no art. 927 do CC. 9. Os danos morais também são reconhecidos, pois a violação ao direito à moradia digna gera abalo psicológico presumido (dano moral in re ipsa), especialmente diante das condições precárias do imóvel. 10. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor adequado diante da gravidade do dano e da situação econômica das partes. 11. A alegação de culpa exclusiva de terceiro é afastada, pois o Banco, ao atuar na concepção e execução do programa habitacional, é corresponsável pelos vícios verificados. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso de Maria do Socorro Moreira Maciel parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Justiça Estadual é competente para julgar ação de responsabilidade civil decorrente de contrato de financiamento habitacional com vícios construtivos, ainda que vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O agente financeiro que atua como representante do FAR é legitimado passivo e responde objetivamente por vícios construtivos nos imóveis financiados. 3. A inversão do ônus da prova é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. 4. A violação ao direito à moradia digna em razão de vícios construtivos gera dano moral in re ipsa. 5. A ausência de tentativa de solução administrativa não impede o ajuizamento da ação consumerista. 6. Não se caracteriza culpa exclusiva de terceiro quando o agente financeiro participa da cadeia de fornecimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 186, 187, 927; CPC, arts. 98, 99, 373; CDC, arts. 6º, VIII, 12, 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.989.076/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19.04.2021; STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26.09.2022. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0803908-88.2022.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA/PA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO APELANTE/APELADO ADESIVO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB/RN 5.553 APELADA/APELANTE ADESIVA: MARIA DO SOCORRO MOREIRA MACIEL ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB/PA 13.253 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Ação: de indenização proposta por MARIA DO SOCORRO MOREIRA MACIEL em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A objetivando a reparação material e moral decorrente na falha da construção patrocinada pelo dito agente financeiro. Sentença: reconhecendo a Instituição financeira como legítima, determinou que houvesse a reparação dos danos materiais percebidos com os vícios na construção da unidade habitacional, indeferindo, contudo, o pedido de dano moral. Recurso: por BANCO DO BRASIL S/A anunciando o desacerto da sentença ao argumento de que a) a competência para o processamento do feito seria da justiça federal, b) incorreção do deferimento de gratuidade de justiça à autora, c) não há de interesse de agir da consumidora, d) inexiste responsabilidade civil no caso em comento, e) inexiste dano moral indenizável, f) ocorrência de culpa exclusiva de terceiro e g) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Apelo adesivo: por MARIA DO SOCORRO MOREIRA MACIEL anunciando a necessidade de condenação em danos morais pelo abalo psicológico sofrido. Irresignação manejada em: 11 de outubro de 2024. Contraminuta: apresentada por ID. 23962092. Autos conclusos ao gabinete em: 16 de dezembro de 2024, por redistribuição regimental. É o relatório. Sem redação final. Inclua-se o processo na próxima pauta de julgamento do Plenário virtual desimpedida. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0803908-88.2022.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA/PA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB/RN 5.553 APELADA: MARIA DO SOCORRO MOREIRA MACIEL ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB/PA 13.253 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Percebidos os pressupostos recursais, conheço do levante. São temas em debate: a) a competência para o processamento do feito, b) incorreção do deferimento de gratuidade de justiça à autora, c) interesse de agir da consumidora, d) existência ou não de responsabilidade civil no caso em comento, e) existência ou não de dano moral indenizável, f) análise da ocorrência de culpa exclusiva de terceiro e g) (im)possibilidade de inversão do ônus da prova. 1. Da suposta incompetência da justiça estadual; Alega o Banco recorrente a incompetência de tramitação do feito na justiça comum estadual, uma vez que o programa em comento (Minha Casa Minha Vida) é de cunho federal. Não lhe assiste razão. Isso porque, a competência residual está sedimentada na relação jurídica base que funda a pretensão da autora, na origem. A Requerente não busca se insurgir contra a política pública habitacional de per si, mas visa reparação diante de vícios de construção em contrato (particular) de alienação de unidade habitacional com mútuo em garantia. Pactuação efetivada entre particulares - Consumidora, Construtora e Banco -, não há que ser declarar a incompetência da justiça comum estadual. 2. Da gratuidade de justiça. Inexistência de prova contrária; Tendo em vista que a Requerente recebeu a benesse da gratuidade de justiça, a revogação desta condição de hipossuficiente só se dá aquando de modificação de situação fática, o que não ocorre nos autos em comento. Estabelecido no artigo 98 e seguintes do Estatuto Processual Civil, a gratuidade processual almejada por pessoa natural marca-se pela importante presunção juris tantum de pobreza, que permite conceder ao necessitado processual a isenção de adimplemento forçoso das custas e despesas processuais mediante mera declaração de hipossuficiência. Nesse raciocínio, leciona Cássio Scarpinella Bueno[1]: De acordo com o caput do art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Sentido da lei reforçado e com redação melhorada na disposição do artigo 99, §2º, do Estatuto Processual Civil, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º (omissis). § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além do mais, deferido o pedido, para que a benesse seja recalibrada há a premente necessidade de recomposição fática. Neste sentido, colho precedentes: Uma vez concedido, o benefício pode ser revogado pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte adversa, nas hipóteses em que surgir elemento novo demonstrando situação financeira da parte que lhe permita pagar as custas, as despesas e/ou os honorários advocatícios. Confira-se: "6. A revogação do benefício - importante instrumento de concretização do acesso à justiça - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, não estando atrelada à eventual conduta improba da parte no processo. [...]". (REsp n. 1.989.076/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.). Em sendo assim, a manutenção – para esta ação – é medida que se impõe, uma vez que do que se colhe do acervo processual, o módico imóvel comprado não franqueia a compreensão de que a Requerente não seja pobre na forma da lei. 3. Do interesse de agir. Desnecessidade de busca administrativa. O Agente financeiro anuncia a ausência de interesse de agir por parte da Consumidora, eis que não houve busca de solução administrativa/extrajudicial por parte da autora. Não há que se acolher! Isso porque a compreensão advinda do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se condiciona o direito de ação à prévia reclamação extrajudicial ou administrativa pelo consumidor, salvo hipóteses expressamente consolidadas. Neste sentido, precedentes: “(...) A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo, quando exigido, configura requisito necessário para o preenchimento do interesse de agir. (...)” (STJ - REsp: 1683301 MT 2017/0169054-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2023) Não havendo disposição de exigência administrativa prévia à pretensão judicial no caso em comento, não há que se falar em indispensabilidade do requerimento administrativo. Ademais, ao ID. 23962048, houve tentativa de solução administrativa sim, o que só demonstra a generalidade das argumentações levantadas pela Instituição Recorrente. 4. Da distribuição dinâmica do ônus da prova. Requisitos observados. O predicado jurisprudencial advindo do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que "a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII , do Código de Defesa do Consumidor , não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" (AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). Inclusive, "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). No caso dos autos a Autora figura como consumidora, provando suas alegações de forma suficiente, tanto aquelas atinentes aos vícios na construção, quanto ao relacionamento com a Instituição, o que por sua vez, permite inverter a carga probatória, mormente porque descabe ao consumidor fazer prova negativa. Distribuição mantida. 5. Existência de responsabilidade civil. Primeiro, é certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de vícios de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). Dessa forma, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente do fato de ter agido ou não com culpa. Como levantado em pretensão inaugural, a Responsabilidade Civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem; esse é o comando cogente do artigo 927 do Código Civil brasileiro aduzindo que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Logo, para ocorrer então o dever de indenizar, necessário se faz que haja um dano e uma ação causadora desse dano. Entre o dano e a ação, aparece o nexo de causalidade. Leciona o mestre CAIO MÁRIO: "Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de a lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico". (PEREIRA. Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v.I, pág. 457, 2004). Repita-se que conduta, nexo causal e dano, são os pilares fundantes da caracterização e do nascimento da obrigação de indenizar. Não há a obrigação secundária de reparar se não se observar a presença de todos os requisitos da responsabilização. Consta dos autos, parecer técnico elaborado nas dependências do apartamento, apurando os vícios existentes de construção, dentre os quais, enumero: ineficiência do interfone, trinca de laje no eletroduto, infiltrações de esquadria, má instalação do tanque na área de serviço, revestimentos cerâmicos desplacados, problemas no forro PVC. Por esta razão, percebendo que houve entrega da unidade em desconformidade com a expectativa de duração para o bem imóvel em comento, cristalina a ocorrência de ilícito civil que demanda reparação. 6. Dever de reparação em dano material e moral. 6.1. No que tange ao dano material. Para que haja o dever de ser reparar patrimonialmente, é necessário que haja a prova da redução do acervo patrimonial do autor e/ou que haja frustração de legítima expectativa de ganho. Afirma-se então a existência de danos emergentes ou lucros cessantes. Na hipótese, pelo orçamento apresentado ao ID. 23962049, a título de danos emergentes, a autora terá que desembolsar aproximadamente R$ 17.909,95 (dezessete mil novecentos e nove reais e noventa e cinco centavos) para reparar a unidade imobiliária. Esse valor, saído da esfera patrimonial da autora, demanda recomposição, ainda que prévia. Neste sentido, cito precedente deste próprio tribunal: Tese de julgamento: O Banco do Brasil, atuando como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no Programa "Minha Casa, Minha Vida", possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados. A frustração do direito à moradia digna em razão de vícios construtivos graves configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento psicológico específico. Não se configura demanda predatória apenas pela existência de ações semelhantes, desde que o direito alegado tenha base probatória mínima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Código Civil, arts. 389, 405, 406; Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1807242/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.08.2019; STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26.09.2022. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802813-23.2022.8.14.0133 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 01/04/2025) 6.2. No que tange ao dano moral e seu quantum. No que tange ao abalo moral, para sua caracterização deve restar violada a subjetividade do consumidor em qualidade tal que demande, por sua vez, a respectiva reparação como forma de compensação do lesado e punição do lesante. Rompe com a expectativa do consumidor que, compreendido em toda sua vulnerabilidade – minha casa minha vida faixa 1 – passa a perceber diversos defeitos de construção no imóvel que por anos anunciou como desejado. De mais a mais, o direito à dignidade de moradia também se encontra violado quando o bem não possui condições de perfeita habitabilidade. A partir do método bifásico de quantificação[2], este c. Tribunal de Justiça, em casos símiles, estipulou que a indenização em casos tais, deve ser firmada no patamar de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Neste sentido, (pela responsabilidade e pelo quantum) colho precedente: Tese de julgamento: 1. O Banco que atua como executor do Programa Minha Casa Minha Vida é legitimado passivo em ações de indenização por vícios construtivos. 2. A entrega de imóvel com vícios construtivos enseja responsabilidade civil objetiva, sendo presumido o dano moral decorrente da violação do direito à moradia digna. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC, arts. 373 e 343; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1039877-06.2019.8.26.0602, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 02/03/2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803924-42.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 11/03/2025) Entendo, portanto que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado a extensão e gravidade da lesão causada, o porte econômico das partes, o grau de culpa do fornecedor e o caráter punitivo, social e compensatório que a indenização deve alcançar. Os valores – dano moral e material – serão corrigidos monetariamente pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, e acrescidos de juros de mora pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), com a dedução do índice de atualização monetária embutido, nos termos da alteração no Código Civil provocada pela Lei nº 14.905/24, na forma das súmulas nº 43, 54, 362 todas do STJ. 7. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro. Não há que se falar, no caso em comento, de culpa exclusiva de terceiro diante da pretensa ilegitimidade passiva do Banco. Explico. A compreensão jurisprudencial acerca do tema se estabilizou no sentido de que se o agente financeiro apenas figurar como mero disponibilizador de crédito – como bancos de varejo, por exemplo – não teria que se falar em responsabilidade. Contudo, se a instituição financeira funcionasse como participante da cadeia de produção, seja elaborando o projeto, seja escolhido a construtora, promovendo a obra, inspecionando a construção e fiscalizando-a ou atuando como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), atrai então para si a legitimidade. O contrato de ID. 23962064, demonstra que o Banco do Brasil funcionou como parte representante do vendedor e por tal razão atraiu para si a responsabilidade. Neste sentido ainda cito precedentes: RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SEGURADORA. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedentes da 4ª Turma. 3. Caso em que se alega, na inicial, que o projeto de engenharia foi concebido e aprovado pelo setor competente da CEF, prevendo o contrato, em favor da referida empresa pública, taxa de remuneração de 1% sobre os valores liberados ao agente promotor e também 2% de taxa de administração, além dos encargos financeiros do mútuo. Consta, ainda, do contrato a obrigação de que fosse colocada 'placa indicativa, em local visível, durante as obras, de que a construção está sendo executada com financiamento da CEF'. Causa de pedir deduzida na inicial que justifica a presença da referida empresa pública no polo passivo da relação processual. Responsabilidade da CEF e dos demais réus que deve ser aferida quando do exame do mérito da causa. 4. Recursos especiais parcialmente providos para reintegrar a CEF ao polo passivo da relação processual. Prejudicado o exame das demais questões.” (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 31/10/2012) Que se reforça em: (AgRg no REsp 1.203.882/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/2/2013, g.n.), (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.), (AREsp n. 2.169.691, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022.). (AgInt no CC n. 180.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 3/3/2022.). Por tal razão o Apelante não é terceiro à relação jurídica material, mas sim figura lesante que atrai responsabilização. 8. Dispositivo. Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e 1. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE BANCO DO BRASIL S/A; 2. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA DO SOCORRO MOREIRA MACIEL condenando o agente financeiro ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, corrigidos e atualizados na forma da fundamentação. 3. Sucumbência integral por BANCO DO BRASIL S/A; Ademais, considera-se pré-questionada a matéria ventilada no recurso, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). Demais razões refratadas eis que incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. É como voto. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora [1] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. [2] REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 21/09/2011 e REsp Repetitivo nº 1.199.782/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 12/09/2011. Belém, 28/05/2025

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