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Processo nº 7020108-02.2024.8.22.0001

ID: 277245342

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7020108-02.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 350 de 12/05/2025 a 16/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 350 de 12/05/2025 a 16/05/2025 AUTOS N. 7020108-02.2024.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7020108-02.2024.8.22.0001 - PORTO VELHO / 6ª VARA CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA – RJ110501 APELADO(A): ALEX CASTRO FERREIRA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 10/03/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro que desconstituiu a penhora sobre o veículo, reconhecendo a propriedade do embargante. Em razão da causalidade, o embargante foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com a exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de registro da transferência do veículo no DETRAN impede o reconhecimento da propriedade pelo embargante; (ii) estabelecer se há configuração de fraude à execução que justifique a manutenção da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de terceiro, previstos no art. 674 do CPC, são cabíveis para proteção de posse ou propriedade de bem atingido por constrição judicial indevida. A documentação acostada aos autos comprova que o embargante adquiriu o veículo em 20/10/2016, antes do ajuizamento da execução, sem existência de restrição no DETRAN, evidenciando a sua boa-fé. A ausência de registro da penhora no DETRAN e a inexistência de má-fé comprovada afastam a presunção de fraude à execução, conforme jurisprudência consolidada no STJ e a Súmula 375. A alegação de ausência de registro formal da transferência no DETRAN não invalida a comprovação da aquisição e da posse legítima pelo terceiro, não se configurando fraude à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação da aquisição anterior à execução e a inexistência de restrição no DETRAN são suficientes para reconhecer a propriedade e a boa-fé do terceiro adquirente de veículo automotor. A configuração da fraude à execução exige o registro da penhora no órgão competente ou a demonstração de má-fé do terceiro, ônus que incumbe ao embargado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 98, §3º, e 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 956.943/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 24.10.2007, DJe 10.03.2008; STJ, REsp nº 1.889.298/SC, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.10.2020, DJe 09.10.2020; TJ-SP, AC nº 1029304-06.2019.8.26.0602, rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 09.08.2020.

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