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Estado De São Paulo x Regiane Mattiuzzi Alves Dos Santos

ID: 323561370

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004670-40.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REGIANE MATTIUZZI ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004670-40.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Regiane Mattiuzzi Alves dos Santos - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004670-40.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Regiane Mattiuzzi Alves dos Santos - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE PENÁPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AORECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1245/14 E PAGA AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DAS METAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (4) OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER CONSIDERADA NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. APOSTILAMENTOS DEVIDOS. (5) TESE CONFIRMADA NO PUIL 015 (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. “SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DAS POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADO', UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO”. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ADMISSIBILIDADE. LCE 1.245/2014. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA. PUIL 015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃODE PODERES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003332-41.2025.8.26.0079; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BOTUCATU - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)”. E “RECURSO INOMINADO - POLICIAL PENAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) - LCE 1.361/21 - NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA - INCLUSÃO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA - VERBAS QUE TÊM POR BASE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMPOSTA POR PARCELAS DE NATUREZA PERMANENTE E EVENTUAL OU TEMPORÁRIA - BR COMPUTADA PELA MÉDIA QUANTITATIVA DAS PARCELAS PERCEBIDAS - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, VIII E XVII, C.C. ART. 39, § 3º); LCE 644/89 (ART. 1º, § 2º); LCE 1.048/08 (ART. 3º) - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES - ACRÉSCIMOS LEGAIS -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004991-40.2025.8.26.0482; RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, PORESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDONEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 7º, VIII E XVII, C.C. ART. 39, § 3º; PUIL 015 (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016); LCE 1.245/14; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003332-41.2025.8.26.0079, RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, FORO DE BOTUCATU - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025, DATA DE REGISTRO: 27/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004991-40.2025.8.26.0482, RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025, DATA DE REGISTRO: 27/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ana Kelem Lavandosk e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 276724167

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010684-09.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA KELEM LAVANDOSK GILOMAR PELICIOLI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Decisão

Advogados:

FLAVIA SGORLON VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010684-09.2024.8.11.0045 RECORRENTE: ANA KELEM LAVANDOSK, GILOM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010684-09.2024.8.11.0045 RECORRENTE: ANA KELEM LAVANDOSK, GILOMAR PELICIOLI RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., LATAM AIRLINES GROUP S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por ANA KELEM LAVANDOSK e GILOMAR PELICIOLI contra decisão que julgou procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “CONDENAR as reclamadas de forma solidária a indenizarem os reclamantes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada reclamante, e R$ 1.322,86 pelos danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% pela TAXA SELIC ao mês a partir do evento danoso.”. 2. Recurso inominado pela majoração da condenação por danos morais diante da gravidade dos fatos ocorridos no retorno da viagem, especialmente pela presença de duas crianças em situação de vulnerabilidade, ausência de assistência e exaustiva espera. Contrarrazões não apresentadas no prazo legal. 3. Os autores narram que adquiriram passagens aéreas da LATAM para uma viagem de férias com seus dois filhos menores, prevendo embarques e conexões cuidadosamente planejados. No entanto, a companhia aérea alterou unilateralmente o itinerário, substituindo voos originalmente previstos com saída de Sinop por novos trechos partindo de Cuiabá, obrigando a família a viajar mais de 300 km por via terrestre até o aeroporto. Na volta, o voo de Fortaleza para Brasília atrasou, impedindo a conexão e levando a uma reacomodação apenas para a madrugada do dia seguinte. Em São Paulo, o novo voo para Cuiabá foi cancelado, forçando os autores a aguardarem mais de 16 horas no aeroporto com as crianças. Somente após ameaça de acionar o Conselho Tutelar a família foi acomodada num voo noturno, chegando à madrugada do dia 30 de novembro em Cuiabá e, posteriormente, dirigindo-se por horas até Lucas do Rio Verde, sendo obrigados a dormir num posto de combustível por exaustão. Sustentam falha na prestação do serviço, omissão de assistência e requerem indenização por danos morais e materiais. 4. Em contestação, a requerida argumenta que a alteração se deu por readequação da malha aérea, alegando que isso não configura falha na prestação de serviços e que os autores foram reacomodados adequadamente. Sustenta inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dever de indenizar. 5. Analisando detidamente os elementos constantes nos autos, constata-se que a empresa requerida, embora alegue a legalidade da alteração de itinerário, não logrou êxito em comprovar que tenha comunicado os consumidores acerca das modificações nos voos com a antecedência mínima exigida pelo artigo 14 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, ônus que lhe incumbia diante da inversão do ônus probatório. Tal omissão, por si só, configura falha na prestação do serviço, infringindo deveres anexos à boa-fé objetiva e à transparência nas relações de consumo. 6. Ademais, mesmo após a imposição unilateral do novo itinerário, os autores enfrentaram sérias dificuldades operacionais no voo de retorno, sendo impedidos de embarcar por atraso no trecho de conexão, o que ensejou esperas superiores a 16 horas com filhos menores de idade, em ambiente aeroportuário, sem a devida assistência material ou emocional. Ressalte-se que os fatos narrados ultrapassam, em muito, os meros dissabores cotidianos, configurando verdadeiro desvio produtivo do consumidor e afronta à dignidade da pessoa humana, especialmente em se tratando de núcleo familiar com crianças. 7. Destaca-se, ainda, que a alteração do aeroporto de origem e destino obrigou os autores a se deslocarem mais de 300 km por via terrestre, em ambos os trechos da viagem, circunstância que desnatura completamente o serviço contratado, tornando mais gravosa a jornada e gerando prejuízo econômico e emocional adicional. Tal fato representa alteração substancial do contrato, rompendo o equilíbrio da relação de consumo e transferindo ao consumidor o ônus de uma operação logística que era de exclusiva responsabilidade da prestadora do serviço. 8. Assim, considerando a conduta omissiva da requerida, o sofrimento enfrentado pelos autores — notadamente pelo desconforto prolongado, risco à integridade física no deslocamento rodoviário, ausência de acolhimento e desgaste emocional imposto às crianças — é plenamente cabível e imperiosa a majoração do montante indenizatório fixado na origem. O quantum arbitrado a título de danos morais na instância a quo (R$ 5.000,00 por autor) revela-se insuficiente diante da extensão dos danos e da necessidade de conferir à condenação caráter reparatório e pedagógico, sendo razoável a elevação para R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos recorrentes, em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema. 9. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR EM AEROPORTO DIVERSO. TRECHO VIA TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 14 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1005543-26.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025); Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO E ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. NECESSIDADE DE CONTRATAR OUTRO PROFISSIONAL PARA CUMPRIR ESCALA. FINALIZAÇÃO DO TRAJETO VIA TERRESTRE. ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO DEFICITÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1004670-44.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). 10. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 11. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). 12. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 13. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para majorar o valor a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor. 14. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 15. Sem condenação em custas e honorários em razão do resultado. 16. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1004670-58.2025.8.26.0529

ID: 314293917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004670-58.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOANA SALVADOR FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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Processo 1004670-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joana Salvador Fontes - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, visto q… Processo 1004670-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joana Salvador Fontes - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja. No mais, defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada proposta por J. S. F. representada por sua genitora Joyce Salvador Fontes em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A. alegando, em suma, que foi diagnosticado com TEA necessitando de tratamento multidisciplinar e que o plano não indicou clínicas credenciadas de forma a atender a requerente de modo global e com proximidade adequada à sua residência. O Ministério Público requereu para que se retire a tarja de segredo de justiça e embora tenha reconhecido a probabilidade do direito e o periculum in mora, afirmou que não restou comprovado a ausência de profissionais credenciados aptos a realizar o tratamento multidisciplinar do autor, o que, em tese, autorizaria que o requerente realizasse as terapias fora da rede credenciada, mediante pagamento direto ao prestador de serviço ou mediante reembolso integral. Não obstante, quanto às terapias indicadas, chamou-se a atenção, em especial, a seguinte: Psicoterapia baseada em ciência ABA - 10h semanais, com uma hora de duração cada. Como, em uma semana, poderão ser realizadas 10 sessões de psicologia/psicoterapia, com uma hora de duração cada? Ou seja, mais de uma sessão de psicologia por dia? Aos sábados e domingos? Ao acessar o sistema ESAJ, constatou-se que as iniciais desse escritório de advocacia, em ações semelhante, possuem modelo padrão (com cerca de 86/90 páginas) e os laudos médicos foram emitidos pelo mesmo profissional de saúde e são muito semelhantes: 1001714- 69.2025.8.26.0529, 1007254-27.2025.8.26.0100, 1021283-82.2025.8.26.0100, 1021300-21.2025.8.26.0100, 1021306-28.2025.8.26.0100 e 1003223-35.2025.8.26.0529, razão pela qual pugnou pela realização de perícia médica e apresentou requisitos ( fls. 128/131). É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, já que consta dos autos que a autora é portadora do TEA (CID 10: F:84.0, nível suporte 2, com prejuízo verbal) e que quadro de saúde da menor restou substancialmente demonstrado, assim como a prescrição médica do tratamento por profissionais que a assistem. Há, ainda, comprovação da existência do vínculo contratual e informação de que os tratamentos médicos indicados são necessários ao desenvolvimento da autora. Além disso, com a negativa de indicação de clínica médica credenciada para tratamento multidisciplinar à autora por planos de saúde, quando indicados por profissional médico qualificado, pode causar uma piora no quadro da infante, o que demonstra a presença do periculum in mora. Além disso, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo exsurge neste sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão recorrida que impôs à ré o custeio do tratamento prescrito ao autor, envolvendo fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia. Alegação da ré no sentido de que, considerando o estado do autor, ele não poderia ter outorgado procuração, acarretando a nulidade dos atos processuais e a extinção da ação. Mesmo aqui superada a própria questão do conhecimento, vício sanável e regularização que, ao que parece, já ocorreu na origem. Pedido de revogação da gratuidade que também não suscita agravado, dada a recorribilidade diferida. Alegação genérica por parte da agravante de que as terapias prescritas ao autor não constam no rol da ANS. Terapias que, em sua maior parte, encontram-se no rol da ANS, a evidenciar potencial ofensa ao princípio da dialeticidade, com exceção da hidroterapia, mas que também deve ser, por ora, coberta. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020636-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, e o faço para determinar que a parte requerida, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, reembolse ou disponibilize profissionais credenciados para o tratamento de saúde necessário ao transtorno da autora exposta na exordial, de acordo com a prescrição médica: i) terapias indicadas; ii) quantidade de sessões e duração do tratamento, disponibilizando todos os recursos necessários, tudo restrito ao ambiente clínico/hospitalar, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Ainda, considerando o questionamento apresentado pelo Ministério Público no tocante à quantidade de sessões de psicologia e psicoterapia, desde já, defiro a realização da perícia médica, nos termos em que foi solicitada, e nomeio o Sr. Alexandre Souza Bossoni, e-mail: pericias@dralexandrebossoni.com. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis para consulta junto ao portal de auxiliares da justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica). Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, com a observação de que os honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública, nos termos do art. 1º da resolução 32, de 30-11-2004. Em caso de concordância, expeça-se o competente ofício judicial. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Faculto as partes oferecerem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de dez (10) dias. Aguarde-se o depósito dos honorários periciais. Com o depósito, ao Sr. Expert para realização do laudo pericial em 30 (trinta) dias, observando as exigências do artigo 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Processo nº 1004670-56.2025.8.26.0077

ID: 279961201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004670-56.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE FáTIMA NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1004670-56.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza de Fátima Natal - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração a… ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1004670-56.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza de Fátima Natal - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta "ZapSign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL benefício concedido na origem e não cassado ausência de interesse recursal quanto ao ponto recurso não conhecido no tópico. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC ENTENDIMENTO QUE PREVALECE assinatura eletrônica da procuração por meio da "Zapsign" empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual pelo apelante que não foi atendida integridade e autenticidade das peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICPBrasil Precedentes desta C. Câmara sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001015-14.2024.8.26.0400; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Irresignação do agravante, autor. Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign. Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Violação ao disposto no art. 5º da Resolução nº 551/2011 desta Corte. Documento irregular, cujo vício deve ser sanado. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Negativação. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001420-30.2024.8.26.0439; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Defiro a gratuidade processual. Defiro o requerimento de prioridade da tramitação processual, ex vi do disposto nos artigos 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e 71 da Lei nº 10.741/03 (estatuto do Idoso), observada a ordem cronológica de distribuição, nesta Vara, dos feitos em situação análoga. Registre-se, por oportuno, que esta Vara, em razão da especialização, processa feitos em matéria Cível, Família e Sucessões, Fazenda Pública e Corregedoria Permanente do Registro de Imóveis e, devido à natureza dos interesses discutidos nas lides distribuídas, tem por característica tratar com jurisdicionados, no mais das vezes, idosos ou portadores de necessidades ou enfermidades, situação peculiar que torna prioritário, grande parte do acervo. Tarjem-se os autos e anote-se. Intimem-se.

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Processo nº 1004670-87.2024.4.01.3903

ID: 309214878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004670-87.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

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HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

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LARISSA QUEIROZ CAMARA

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LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004670-87.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004670-87.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910, HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400 e YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Nos termos do artigo 48, da Lei 8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feita essas considerações, observo que, no caso dos autos, apesar do início de prova material rural, o autor não pode ser considerado segurado especial. De acordo com a contestação do INSS, o autor possui (ou possuiu) participação em sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, em atividade dentro do período de carência e em desacordo com as limitações legais, o que descaracteriza a qualidade de segurado especial (Lei 8.213/91, art. 11, VII, § 1º, §10, I, “d”, e §12). Em réplica, o autor afirmou que a empresa durou apenas cinco meses, não prosperou e ele passou a se dedicar exclusivamente ao labor rural. Porém, conforme documento id 2148723743 - fl. 10, a empresa do autor era de locação de automóveis (caminhões, ônibus e motocicletas sem condutor), o que demonstra que ele possui um patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial. Em um dos contratos juntados id 2148723743 - fl. 12, o valor da locação seria de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês de apena um veículo, o que demonstra que a principal fonte de renda do autor não provinha do trabalho rural. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1004858-51.2025.8.26.0529

ID: 314344872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004858-51.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ZACCHELLO FURINI CORDERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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Processo 1004858-51.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thiago Zacchello Furini Cordero - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiç… Processo 1004858-51.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thiago Zacchello Furini Cordero - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja. No mais, defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada proposta por t. Z. F. C. representado por seu genitor Alessandre Christian Zacvhello Cordero em face da PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS S. A. alegando, em suma, que foi diagnosticado com TEA, nível 2, CID 10-F84.0, bem como encefalopatia epiléptica do desenvolvimento, CID 10-G40.4, necessitando de tratamento multidisciplinar para desenvolvimento de suas habilidades e adequação para convivência social. Contudo, em resposta apresentada pelo plano réu, este indicou algumas clínicas que supostamente seriam aptas para o autor realizar seu tratamento, contudo, nenhuma das clínicas encontravam-se aptas para o tratamento do autor, inclusive, sequer possuindo disponibilidade para início imediato do tratamento. O Ministério Público requereu para que se retire a tarja de segredo de justiça e embora tenha reconhecido a probabilidade do direito e o periculum in mora, afirmou que não restou comprovado a ausência de profissionais credenciados aptos a realizar o tratamento multidisciplinar do autor, o que, em tese, autorizaria que o requerente realizasse as terapias fora da rede credenciada, mediante pagamento direto ao prestador de serviço ou mediante reembolso integral. Não obstante, quanto às terapias indicadas, chamou-se a atenção, em especial, a seguinte: Psicoterapia baseada em ciência ABA - 08h semanais, com uma hora de duração cada. Como, em uma semana, poderão ser realizadas 08 sessões de psicologia/psicoterapia, com uma hora de duração cada? Ou seja, mais de uma sessão de psicologia por dia? Aos sábados e domingos? Ao acessar o sistema ESAJ, constatei que as iniciais desse escritório de advocacia, em ações semelhante, possuem modelo padrão (com cerca de 86/90 páginas) e os laudos médicos muito semelhantes: 1001714-69.2025.8.26.0529, 1007254-27.2025.8.26.0100, 1021283-82.2025.8.26.0100, 1021300-21.2025.8.26.0100, 1021306-28.2025.8.26.0100, 1004670-58.2025.8.26.0529 e 1003223-35.2025.8.26.0529, razão pela qual pugnou pela realização de perícia médica e apresentou requisitos ( fls. 120/123). É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, já que consta dos autos que o autor é portador do TEA (CID 10: F:84.0, nível suporte 2, CID 10-F84.0, bem como encefalopatia epiléptica do desenvolvimento, CID 10-G40.4, e que quadro de saúde da menor restou substancialmente demonstrado, assim como a prescrição médica do tratamento por profissionais que o assistem. Há, ainda, comprovação da existência do vínculo contratual e informação de que os tratamentos médicos indicados são necessários ao desenvolvimento do autor. Além disso, com a negativa de indicação de clínica médica credenciada para tratamento multidisciplinar à autora por planos de saúde, quando indicados por profissional médico qualificado, pode causar uma piora no quadro do infante, o que demonstra a presença do periculum in mora. Além disso, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo exsurge neste sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão recorrida que impôs à ré o custeio do tratamento prescrito ao autor, envolvendo fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia. Alegação da ré no sentido de que, considerando o estado do autor, ele não poderia ter outorgado procuração, acarretando a nulidade dos atos processuais e a extinção da ação. Mesmo aqui superada a própria questão do conhecimento, vício sanável e regularização que, ao que parece, já ocorreu na origem. Pedido de revogação da gratuidade que também não suscita agravado, dada a recorribilidade diferida. Alegação genérica por parte da agravante de que as terapias prescritas ao autor não constam no rol da ANS. Terapias que, em sua maior parte, encontram-se no rol da ANS, a evidenciar potencial ofensa ao princípio da dialeticidade, com exceção da hidroterapia, mas que também deve ser, por ora, coberta. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020636-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, e o faço para determinar que a parte requerida, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, reembolse ou disponibilize profissionais credenciados para o tratamento de saúde necessário ao transtorno do autor exposta na exordial, de acordo com a prescrição médica: i) terapias indicadas; ii) quantidade de sessões e duração do tratamento, disponibilizando todos os recursos necessários, tudo restrito ao ambiente clínico/hospitalar, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Ainda, considerando o questionamento apresentado pelo Ministério Público no tocante à quantidade de sessões de psicologia e psicoterapia, desde já, defiro a realização da perícia médica, nos termos em que foi solicitada, e nomeio o Sr. Alexandre Souza Bossoni, e-mail: pericias@dralexandrebossoni.com. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis para consulta junto ao portal de auxiliares da justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica). Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, com a observação de que os honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública, nos termos do art. 1º da resolução 32, de 30-11-2004. Em caso de concordância, expeça-se o competente ofício judicial. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Faculto as partes oferecerem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de dez (10) dias. Aguarde-se o depósito dos honorários periciais. Com o depósito, ao Sr. Expert para realização do laudo pericial em 30 (trinta) dias, observando as exigências do artigo 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Processo nº 1004670-46.2025.8.26.0533

ID: 324147835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004670-46.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA MATTAR NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004670-46.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Vistos. - 1 - Cite-se o executado, servindo a presente decisão de … Processo 1004670-46.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Vistos. - 1 - Cite-se o executado, servindo a presente decisão de mandado, para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da importância pecuniária indicada na prefacial, consoante o disposto no art. 829, caput, do CPC. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Oficial de Justiça nos moldes do § 1º do mesmo artigo em comento. Desde já fixo os honorários do patrono da exequente em 10% do valor da causa, observando-se que, porventura seja dado integral pagamento ao débito, a verba honorária será reduzida pela metade, consoante o disposto no § 1º do artigo 827 do CPC. Consigne-se que o prazo para a oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, é de quinze dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Consigne-se, ainda, que o executado poderá, no prazo dos embargos e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis (6) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Restando infrutífera a citação, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) executado(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. - 2 - Porventura não logre o Sr. Merinho em proceder à penhora, nos termos do referido § 1º do artigo 829 do CPC, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, nos termos do artigo 854, § 2°, do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes. Por fim, determino que o exequente promova as pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, junto ao sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Pontifico, porquanto azado, que esta decisão está em consonância com o primado da garantia fundamental erigida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, consoante a qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse passo é curial anotar-se que não se mostra consentânea com a dotação de efetividade a tal garantia ainda adotar-se a vetusta burocracia de se aguardar intimação da parte, para manifestação sobre o óbvio, ou seja, sobre a localização de bens suscetíveis de penhora, com ulterior decisão e expedição de ofícios ou mesmo realização de pesquisas pela Internet. A automaticidade do processo executivo, ao menos nesse diapasão, não tem o poder de fazer tabula rasa dos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque a mera pesquisa de bens não implica em automática expropriação de bens. Ademais, a busca por referidos bens tem o condão de fazer valer a efetiva aplicação da regra de preferência de penhora, estabelecida no artigo 835 do CPC. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (§1º do art. 799, IX, c.c. Art. 828, do CPC). - 3 - Consoante se verifica do § único do artigo 771 do CPC, "Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial." Logo, por certo que peias inexistem a obstar a aplicação, à presente execução, da regra constante do artigo 334 do CPC, ainda que apenas como bússola e destino, dada a necessidade de conformação de seu preceito às peculiaridades do procedimento da execução. Na mesma senda cabe não se olvidar da regra prevista no artigo 772, inciso I, do CPC, consoante a qual o juiz pode, em qualquer momento do processo, ordenar o comparecimento das parte. Impende-se ter em linha de conta, ademais, a regra elementar constante do artigo 6º do CPC, de profunda importância para não apenas uma otimização dos serviços judiciários, abarrotados em razão da exacerbada litigiosidade verifica em nosso País, mas para a própria sociedade, a qual preconiza pela prevalência de obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva, a qual é sim teleologia outrossim de uma execução, porque eventual acordo de pagamento importa sim em uma extinção com resolução de mérito, e uma vez aceito - o acordo, anote-se - por ambas as partes, credor e devedor, por certo, sem a menor sombra de dúvidas, que se terá justiça nessa resolução. Há se considerar, por fim, que a determinação de realização de audiência de tentativa de conciliação sem que haja interesse da parte não padece de inconstitucionalidade, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. Em consideração a todas as premissas suso destacadas, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação, assim que informada, nos autos, a citação da parte executada. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, expeça-se mandado de intimação da parte executada (desde que não conte com advogado constituído), bastando intimação via Diário da parte exequente. Intime-se a parte exequente, no mesmo átimo, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte exequente porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 05 dias contados a partir da intimação da data da audiência, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência, desde já defiro a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidir o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA MATTAR NAVES (OAB 160426/MG)

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Raphael Franco Andrade Costa x Rural Brasil S.A.

ID: 292815625

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1005170-70.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FRANCO ANDRADE COSTA

Polo Passivo:

RURAL BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005170-70.2025.8.11.0003. IMPUGNANTE: RAPHAEL FRANCO ANDRADE COSTA IMPUGNADO: RURAL BRASIL S.A. Vistos e exami… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005170-70.2025.8.11.0003. IMPUGNANTE: RAPHAEL FRANCO ANDRADE COSTA IMPUGNADO: RURAL BRASIL S.A. Vistos e examinados. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO onde a parte autora requerer, em breve resumo, que o crédito excluído na fase administrativa pelo Administrador Judicial, no valor de R$ 7.723.899,10, representado pelas CPRs – Cédula de Produto Rural nº 204/2023 e a nº 205/2023 - seja reincluído na lista de credores do seu processo de recuperação judicial. O feito seguiu o regular curso, vindo à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão da parte autora, de inclusão dos créditos derivados de CPR com liquidação física (barter) na recuperação judicial não encontra guarida no ordenamento jurídico. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme em assentar que a CPR de liquidação física não se sujeita à recuperação judicial. Trago à baila: “Número Único: 1001049-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS. (...) VOTO – MÉRITO. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, concluiu por julgo procedente a demanda, determinando que a Administração Judicial providencie a reinclusão dos créditos da impugnada, decorrentes de CPR, na lista de credores do processo de recuperação judicial do grupo impugnante, arrolados na classe garantia real. Com razão o Agravante. Consta dos autos que as partes firmaram Contrato de Compra e Venda de Soja, no qual os Agravados se comprometeram a entregar à ora Agravante 1.382.200 kg de soja da safra de 2023 e, em contrapartida, os Agravados receberam, em adiantamento, a integralidade do preço da soja, bem como fertilizantes agrícolas, tendo sido emitido a Cédula de Produto Rural ao qual restou inadimplida pelos Recorridos. Como de conhecimento a Lei n. 8.929/94 ao qual regulamenta a Cédula de Produto Rural não deixa dúvidas quanto a exclusão do referido título nos processos de Recuperação Judicial, verbis: “Art. 11 - Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.” Dentro disso, como bem realçado pelo Parquet: Importa aclarar que a redação atual do art. 11 da Lei nº 8.929/94, colacionada supra, é fruto da alteração superveniente desta lei pela novel Lei nº 14.112/2020, de sorte que a assertiva da decisão agravada que “o legislador não teve a intenção de excluir a CPR dos efeitos da recuperação judicial” não corresponde à realidade. Dentro dessa linha de raciocínio é de se reconhecer a extraconcursalidade do crédito em discussão, até mesmo porquê o processo recuperacional n. 1005211-08.8.11.0003 fora ajuizado no ano de 2023, logo não há de se falar ao casos das exceções utilizadas em processos antes do ano de 2020. Insta consignar ainda, que os próprios Agravados reconheceram expressamente a extraconcursalidade do título quando da contratação, senão vejamos: III.2. O Emitente declara que os Bens Vinculados em Garantia, no que cabe a cada parte nos termos das cláusulas III.1.1 e III.1.2. acima não são bens de capital essenciais à sua atividade rural e, portanto, não se submetem aos efeitos da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, subsistindo o direito da Credora de tomar todas as medidas legais cabíveis para fins de cumprimento das obrigações do Emitente instituídas na presente cédula e/ou no Contrato. Diante desse cenário, tratando-se de operação Barter e crédito no qual o próprio legislador reconhece expressamente a extraconcursalidade, imperioso se faz o acolhimento dos argumentos trazidos pela parte Agravante. Forte nessas razões e em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso para o fim de para reformar a decisão agravada, para restaurar o reconhecimento da extraconcursalidade dos créditos decorrentes de adiantamento de valores de CPR, removendo-os da lista de credores do processo de recuperação judicial do grupo Agravado. Determino a inversão do ônus de sucumbência. É como voto. 30 DE ABRIL DE 2024”. (...) De mais a mais, é preciso consignar que a jurisprudência hodierna tem se mostrado majoritária no posicionamento da exclusão do crédito dos efeitos da recuperação judicial. Cito julgados do TJ/MT: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO DECORRENTE DE CPR – EXTRACONCURSALIDADE – ART. 11, DA LEI N. 8.929/94 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por força do art. 11 da Lei n. 8.929/94, não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR. A troca de grãos por insumos é a denominada operação barter, não se sujeita ao processo de Recuperação Judicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001049-42.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU ARRESTO/PENHORA DE GRÃOS. TÍTULO EXECUTIVO CONSISTENTE EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL REPRESENTATICA DE OPERAÇÃO DE TROCA POR INSUMOS “BARTER”. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI 8.929/94. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL QUE POSSUI FORÇA EXECUTIVA DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI. ART. 4º DA LEI 8.929/94. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 11 da Lei nº 8.929/94 dispõe que “Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.” 2. No caso concreto, a cédula que aparelha a execução é representativa de troca por insumos (barter), portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, e, por esse motivo não há falar em incompetência do juízo de origem, e, nem em observância da ordem de suspensão proferida no juízo recuperacional. 3. O art. 4º da Lei 8.929/94 disciplina que a CPR é título líquido e certo, ou seja, torna a CPR título executivo “ope legis”. 4. Decisão mantida. 5. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004670-81.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) A jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento do contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial.3. À míngua de qualquer restrição de legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer do devedor.4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo.5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial.6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF.7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais.8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal.9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cedula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial.10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2037804 SP 2022/0356603-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023). Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação de crédito, determinando que os créditos da impugnada, decorrentes de CPR, permaneçam excluídos da lista de credores do processo de recuperação judicial do grupo devedor. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo impugnante; bem como honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela impugnada (valor do crédito que pretendia reincluir na recuperação judicial). Ilustro: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008706-11.2019.8.11.0000. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO IMPUGNANTE E PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PATRONO DA IMPUGNADA (1008706-11.2019.8.11.0000). APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PARADIGMA RESP 1.850.512/SP. TEMA 1.076. CONDENAÇÃO DA IMPUGNANTE/CREDORA NOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO POR ELA (CREDORA) NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC, JÁ CONSIDERANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11 DO CPC). Devem ser acolhidos os embargos de declaração se presente a alegada contradição e omissão, pertinente, no caso, inclusive, o julgamento em conjunto de dois agravos de instrumento interpostos contra a mesma decisão agravada. No julgamento do paradigma RESP 1.850.512/SP (Tema 1.076), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, verbis: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Conforme julgamento paradigma do STJ, em razão da improcedência da impugnação de crédito apresentada pela credora nos autos da recuperação judicial, pertinente sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbências sobre o valor do benefício econômico perseguido e não obtido, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. (TJMT; AI 1008706- 11.2019.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg 24/01/2023; DJMT 26/01/2023). Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004670-88.2024.8.11.0051

ID: 277780263

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004670-88.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1004670-88.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. MARIAN VIEIRA DE OLIVEIRA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NAC… Processo nº 1004670-88.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. MARIAN VIEIRA DE OLIVEIRA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Narra, em síntese, ser segurada do Regime Geral de Previdência Social e ter sofrido acidente que lhe gerou sequelas permanentes, as quais reduziram sua capacidade laboral, ao que requer a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Recebida a ação foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a realização de prova pericial e ordenada a citação do instituto réu. O laudo pericial médico foi acostado ao caderno processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação advogando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. A parte requerente, por seu turno, apresentou impugnação à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que o auxílio-doença se divide em 2 (duas) categorias: a) auxílio-doença comum (B31) e b) auxílio-doença acidentário (B91), sendo que este último se difere do auxílio-acidente (B94). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca do tema, esclarece: É ainda importante lembrar que o auxílio-doença pode ser de dois tipos: o comum ou acidentário. Este último é o derivado de acidentes do trabalho (incluindo doenças do trabalho ou profissionais). O primeiro, também chamado de previdenciário (denominação inadequada, já que ambos são previdenciários), é concedido nas demais hipóteses. O valor é o mesmo para ambos (91% do salário-de-benefício), mas há diferenças importantes: o auxílio-doença acidentário sempre dispensará carência, enquanto o comum nem sempre (só em acidentes não relacionados ao trabalho e nas doenças de maior gravidade e extensão); só o auxílio-doença acidentário gera a estabilidade provisória ao empregado; a competência para julgamento de lides acidentárias é sempre da Justiça dos Estados (art. 129, Lei nº 8.213/91), enquanto o auxílio-doença comum compete à Justiça Federal e, por último, somente os empregados, avulsos e segurados especiais é que têm direito ao auxílio-doença acidentário, pois somente estes são abrangidos pelo SAT – seguro de acidentes do trabalho (os demais segurados – empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos sempre receberão o auxílio-doença comum) [...] O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa [...]. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 646 e 661, sem grifos no original) Especificamente no que tange ao AUXÍLIO-ACIDENTE, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que quatro são os requisitos necessários para a concessão do pedido ao segurado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e, d) a qualidade de segurado do postulante. E, de logo, exsurge-se que evidenciada a qualidade de segurado da parte requerente em relação ao benefício ora postulado, uma vez que foi afastada do trabalho em virtude de acidente ocorrido (2021), tendo percebido auxílio-doença entre 17-4-2021 a 21-6-2021, permanecendo vinculada aos quadros do RGPS até março de 2025, quando registrada a última contribuição, consoante atesta o extrato do CNIS. Logo, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADA, nos termos do art. 15, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. Sob outro prisma, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida pelo julgamento de recursos repetitivos, é consabido que o benefício de auxílio-acidente será devido mesmo que mínima a lesão e independentemente de irreversibilidade. A propósito, vejam-se as teses firmadas por ocasião do julgamento dos temas nºs 156 e 416 dos recursos representativos de controvérsia do Tribunal Cidadão: Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. In casu, restou demonstrado que a parte requerente sofreu ACIDENTE nos idos de 2021, resultando em fratura do maléolo medial no lado esquerdo. No entanto, ao se submeter à avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, foi constatado que a parte segurada NÃO apresenta REDUÇÃO DA CAPACIDADE laboral, senão vejamos a conclusão do laudo pericial: Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que a autora sofreu uma queda em casa no dia 02/04/2021, enquanto exercia a função de operadora de caixa. O acidente resultou em fratura do maléolo medial no lado esquerdo, sendo submetida a cirurgia com colocação de pinos e parafusos, com incapacidade laborativa total e temporária no período de 02/04/2021 a 21/06/2021. Não há incapacidade laborativa decorrente da sequela narrada na petição inicial. A sequela não implica redução de sua capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (operadora de caixa). [...]. (id. 188172609, p. 10, sem grifos no original) Destarte, revelando-se indene a inexistência de redução da capacidade laboral em virtude do acidente narrado na exordial, resta obstaculizada a concessão do benefício previdenciário vindicado. A corroborar, trago à colação os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados elencados no artigo 18, § 1º, combinado com o artigo 11, incisos I, II, VI e VII, todos da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 2. Desse modo, para concessão do auxílio-acidente, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; e d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. 3. No caso concreto, embora o autor apresente sequela residual decorrente do acidente sofrido, o laudo pericial é categórico ao afirmar que não há redução da capacidade laborativa, inexistindo perda anatômica ou de força muscular. Portanto, não faz jus à concessão do auxílio-acidente. 4. Apelação do INSS provida. Prejudicado o exame do recurso da parte autora. (TRF4, Ap nº 50059569820214049999, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, j. 14-9-2023, sem grifos no original) PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO CONCLUSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 86, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica concluiu expressamente que o autor de 25 anos é portador de sequela (extensão parcial do antebraço e leve diminuição da força muscular) em membro superior esquerdo consequente de acidente de trânsito sofrido em 2013. Acrescenta que apesar da limitação da funcionalidade do membro superior esquerdo o autor não apresenta incapacidade laboral atual e que está apto ao trabalho e para a vida independente. Esclarece que não existe dificuldade ou limitação funcional para o exercício da atividade atual exercida pelo autor de mecânico de motocicleta. 3. Apelação desprovida. (TRF1, Ap nº 00265326420184019999, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Conv. Saulo José Casali Bahia, j. 6-11-2020, sem grifos no original) Portanto, a improcedência da ação é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação. Por conseguinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso III, do CPC[2]. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro 98, § 3º, do citado Codex[3], dada a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte vencida. Considerando que o acidente sofrido pela parte autora não foi sofrido no âmbito laboral, INAPLICÁVEL o disposto no Tema Repetitivo nº 1.044/STJ[4]. Por conseguinte, INTIME-SE o referido ente acerca da sentença. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: [...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: [...] III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; [...]. [3] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...]. [4] Tema 1.044: Nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

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Processo nº 1018751-98.2024.8.11.0000

ID: 314214374

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018751-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIPAGRO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018751-98.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018751-98.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - CPF: 252.241.098-92 (ADVOGADO), DIPAGRO LTDA - CNPJ: 06.338.993/0014-07 (AGRAVANTE), JOSEMIR KREIBICH - CPF: 032.860.979-00 (AGRAVADO), LUCIANE BERGMAIER KREIBICH - CPF: 042.982.649-47 (AGRAVADO), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), VINICIUS EDUARDO LIMA PIRES DE MIRANDA - CPF: 026.784.911-70 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO DE BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INAPLICABILIDADE DO STAY PERIOD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução para entrega de coisa incerta, suspendeu a tramitação do feito com base em recuperação judicial dos executados e determinou o arquivamento provisório dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito executado, derivado de Cédula de Produto Rural com liquidação física oriunda de operação de barter, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial dos devedores. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/94, créditos vinculados a CPR com liquidação física em operação de barter têm natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 4. A execução da CPR pode prosseguir regularmente, sendo inaplicável o stay period previsto no art. 6º da LRF. 5. A cláusula contratual que afasta a essencialidade dos bens objeto da execução impede a aplicação da exceção prevista no § 7º-A do art. 6º da Lei nº 11.101/05. 6. A decisão agravada configura indevida negativa de prestação jurisdicional ao postergar a análise de tutela de urgência em cenário de risco de esvaziamento da garantia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O crédito oriundo de Cédula de Produto Rural com liquidação física, representativo de operação de barter, é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/94. 2. O juízo da execução é competente para apreciar pedido de tutela de urgência, mesmo após o deferimento da recuperação judicial, quando não se tratar de bem essencial à atividade da empresa." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DIPAGRO LTDA em face de decisão prolatada pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Campo Verde, que nos autos n.º 1001976-49.2024.8.11.0051 - Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta – proposta em face de JOSEMIR KREIBICH e LUCIANE BERGMAIER KREIBICH - postergou o recebimento e análise da presente ação, eis que suspensa por ordem do juízo recuperacional e determinou, para fins estatísticos organizacionais da unidade judiciária, que os autos fossem remetidos ao arquivo provisório até ulterior manifestação do juízo da recuperação judicial acerca da inclusão ou não do crédito executado nestes autos aos efeitos da recuperação judicial. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que exerce atividade empresarial voltada ao comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, corretivos de solo, sementes, soja, algodão e outros produtos do agronegócio, operando inclusive por meio de contratos de barter. Alega que forneceu insumos aos agravados mediante tal modalidade contratual, os quais, em contrapartida, emitiram a Cédula de Produto Rural (CPR) nº 26.02.2024, comprometendo-se a entregar 45.943 sacas de milho em grãos, com garantia de penhor rural da mesma quantidade e produto, devidamente registrada junto à CERC – Central de Recebíveis S.A. e ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, em primeiro grau de preferência, em favor da agravante. Ressalta que a CPR contém cláusulas expressas conferindo-lhe o direito de considerar antecipadamente vencida a obrigação em hipóteses específicas, destacando os itens "b", "f", "g" e "h" da Cláusula 15. Aponta ainda que a Cláusula 13º registra que os produtos empenhados não são essenciais às atividades dos devedores, e que lhe foi assegurado acesso à lavoura e ao armazenamento para fins de fiscalização, inclusive quanto ao transporte da produção. Relata que, após o ajuizamento da recuperação judicial pelos agravados em 28/02/2024, distribuída perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis sob o nº 1004619-27.2024.8.11.0003, promoveu diligência in loco para fiscalização do cumprimento da CPR. A diligência teria revelado o início da colheita e posterior desvio dos grãos de milho para o armazém da empresa Granja Campo Verde, sendo que os produtos estariam sendo depositados em nome de terceiros, com o objetivo de frustrar a garantia do penhor rural concedido à agravante. Com base nessas circunstâncias, e tendo em vista o vencimento antecipado da CPR e a natureza extraconcursal do crédito, por se tratar de operação de barter, ajuizou a referida ação de execução com pedido de tutela de urgência para sequestro de 50.537 sacas de milho. Contudo, teve seu pleito sobrestado pelo juízo de origem, sob o argumento de que os efeitos da recuperação judicial obstariam o regular processamento da demanda executiva. A agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois o art. 11 da Lei 8.929/94, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, afasta expressamente da recuperação judicial os créditos decorrentes de operações de barter. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o juízo da execução detém competência para decidir sobre tutela de urgência relativa a créditos extraconcursais, não sujeitos ao stay period. Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao recurso, para que seja reconhecida a competência do juízo da execução para apreciar o pedido de sequestro, bem como para que sejam adotadas as seguintes providências: a) Decretação do sequestro de 50.537 sacas de milho, oriundas da Fazenda Três Poderes I, em Chapada dos Guimarães/MT, inclusive as que estejam sendo colhidas ou tenham sido entregues nos armazéns das regiões de Chapada dos Guimarães e Campo Verde/MT, independentemente do nome sob o qual tenham sido depositadas; b) Caso as sacas já tenham sido comercializadas, requer a constrição judicial sobre os valores obtidos com a venda, com fundamento no direito de sequela decorrente do penhor rural; c) Autorização para que a agravante promova, por meios próprios, a remoção dos produtos rurais, inclusive mediante contratação de maquinários e caminhões, com eventual requisição de força policial, nos termos do art. 846, §2º, do CPC; d) Na hipótese de localização integral do produto empenhado, requer a autorização para a remoção e armazenamento em local a ser indicado pela agravante, nomeando-se o seu representante legal ou pessoa por este indicada como fiel depositário. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para o regular prosseguimento da execução e apreciação do pedido de tutela de urgência pelo juízo cível. A liminar foi indeferida (id.n. 226449672). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DIPAGRO LTDA em face de decisão prolatada pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Campo Verde, que nos autos n.º 1001976-49.2024.8.11.0051 - Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta – proposta em face de JOSEMIR KREIBICH e LUCIANE BERGMAIER KREIBICH - postergou o recebimento e análise da presente ação, eis que suspensa por ordem do juízo recuperacional e determinou, para fins estatísticos organizacionais da unidade judiciária, que os autos fossem remetidos ao arquivo provisório até ulterior manifestação do juízo da recuperação judicial acerca da inclusão ou não do crédito executado nestes autos aos efeitos da recuperação judicial. O presente Agravo de Instrumento objetiva a reforma da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, que postergou a apreciação da tutela de urgência requerida na ação de execução para entrega de coisa incerta, sob o fundamento de suspensão decorrente da recuperação judicial dos executados, remetendo os autos ao arquivo provisório. Conforme consta dos autos, o crédito executado decorre da Cédula de Produto Rural n.º 26.02.2024, firmada no âmbito de operação de barter, modalidade contratual em que há a troca direta de insumos agrícolas por parte da produção futura da lavoura. A obrigação assumida pelos executados consistia na entrega de 45.943 sacas de milho, com garantia real constituída por penhor rural, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente e com registro na Central de Recebíveis (CERC). O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de prosseguimento da execução, com concessão de medida de sequestro, à luz do deferimento do processamento da recuperação judicial dos executados (autos nº 1004619-27.2024.8.11.0003 – 4ª Vara Cível de Rondonópolis). Dispõe o art. 11 da Lei nº 8.929/94, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020: “Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro [...].” A norma é expressa e confere ao crédito aqui executado natureza extraconcursal, sendo, portanto, insuscetível de suspensão ou novação no âmbito do juízo recuperacional. O crédito exequendo encontra-se plenamente enquadrado na hipótese legal, haja vista, sua origem em operação de barter, com fornecimento antecipado de insumos agrícolas; ainda, a existência de liquidação física, com entrega de milho pactuada, bem como a constituição de penhor rural como garantia do adimplemento. Dessa forma, não se aplica à presente execução o stay period previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, nem tampouco é competente o juízo da recuperação para deliberar sobre a tutela de urgência requerida. A jurisprudência desta Corte é uníssona nesse sentido. Cito: EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DOS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de recuperação judicial nº 1003716-89.2024.8.11.0003, determinou a suspensão da ação de execução nº 002252-25.2024.8.11.0037 e a devolução dos bens objeto de constrição, bem como a exclusão do nome dos agravados dos cadastros de inadimplentes. A agravante sustenta que seu crédito possui natureza extraconcursal, pois decorre de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, e que a decisão recorrida viola o artigo 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/05. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução de crédito extraconcursal, decorrente de CPR com liquidação física, pode ser suspensa em razão do deferimento da recuperação judicial; (ii) estabelecer se a exclusão dos agravados dos cadastros de inadimplentes é cabível antes da homologação do plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.101/05, em seu artigo 6º, § 7º-A, estabelece que a recuperação judicial não suspende a execução de créditos extraconcursais, salvo quando há constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial. No caso, a CPR representa promessa de entrega de produtos rurais e não se trata de bem de capital essencial à empresa recuperanda. O artigo 11 da Lei nº 8.929/94, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, exclui expressamente a CPR com liquidação física dos efeitos da recuperação judicial, garantindo ao credor o direito à restituição dos bens. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que produtos agrícolas não configuram bens de capital, não se submetendo à blindagem da recuperação judicial (REsp nº 1.991.989/MA). Assim, a decisão recorrida, ao suspender a execução, contrariou a legislação e a jurisprudência. Quanto à exclusão dos agravados dos cadastros de inadimplentes, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal indica que o deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza a retirada do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito, o que somente ocorre após a homologação do plano e a novação dos créditos (N.U. 1012813-98.2019.8.11.0000, N.U. 1015333-31.2019.8.11.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza a suspensão da execução de crédito extraconcursal decorrente de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física. Produtos agrícolas não configuram bens de capital essenciais à atividade empresarial e, portanto, não estão sujeitos à suspensão de execução nos termos do artigo 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/05. A exclusão dos registros de inadimplência da empresa recuperanda e de seus sócios nos cadastros de proteção ao crédito somente é possível após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/05, art. 6º, § 7º-A; Lei nº 8.929/94, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.991.989/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/05/2022; TJMT, N.U. 1012813-98.2019.8.11.0000; TJMT, N.U. 1015333-31.2019.8.11.0000. (N.U 1000747-76.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU ARRESTO/PENHORA DE GRÃOS . TÍTULO EXECUTIVO CONSISTENTE EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL REPRESENTATICA DE OPERAÇÃO DE TROCA POR INSUMOS “BARTER”. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI 8 .929/94. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL QUE POSSUI FORÇA EXECUTIVA DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI. ART. 4º DA LEI 8 .929/94. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. O art. 11 da Lei nº 8.929/94 dispõe que “Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto .” 2. No caso concreto, a cédula que aparelha a execução é representativa de troca por insumos (barter), portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, e, por esse motivo não há falar em incompetência do juízo de origem, e, nem em observância da ordem de suspensão proferida no juízo recuperacional. 3. O art . 4º da Lei 8.929/94 disciplina que a CPR é título líquido e certo, ou seja, torna a CPR título executivo “ope legis”. 4. Decisão mantida . 5. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004670-81.2023 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO DE BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADO DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a extraconcursalidade do crédito oriundo de operação de Barter lastreada por Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, excluindo-o os efeitos da recuperação judicial do agravante. O Recorrente alega o desvirtuamento do contrato firmado entre as partes, não havendo liquidação física da avença, mas sim financeira, o que a incluiria na recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito derivado da CPR com liquidação física, vinculada à operação de Barter é extraconcursal e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se há provas do alegado desvio de finalidade na referida operação capaz de descaracterizar sua natureza e, consequentemente, incluí-la na recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.929/1994, em seu artigo 11, exclui expressamente a recuperação judicial dos créditos e garantias vinculadas à CPR com liquidação física, especialmente quando representados por operação de Barter. 4. Esta Câmara já se posicionou em recursos de Agravos de Instrumento anteriores (nº 1009792-75.2023.8.11.0000, nº 1015464-64.2023.8.11.0000 e nº 1022309-15.2023.8.11.0000) que o crédito perseguido pela Credora oriundo de operação de Barter tem natureza extraconcursal, estando excluído da recuperação judicial. 5. Não foram produzidas provas suficientes de que tenha ocorrido o afirmado desvio de finalidade do contrato de modo a alterar a sua natureza jurídica, sendo que as alterações contratuais apontadas pelo agravante foram devidamente pactuadas entre as partes e por ele assinadas, o que afasta tal alegação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crédito decorrente de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, relacionado à operação de Barter, tem natureza extraconcursal e não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.929/1994. 2. A mera alegação de desvio de finalidade da operação sem provas contundentes não afasta a sua natureza jurídica, não havendo como desconsiderar a extraconcursalidade do crédito. (N.U 1025001-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) A par da natureza extraconcursal, a decisão agravada representa negativa indevida de prestação jurisdicional ao postergar a análise da tutela cautelar antecedente requerida com fulcro nos artigos 301 e 305 do Código de Processo Civil. Os elementos trazidos aos autos demonstram fundado receio de esvaziamento da garantia, diante do início da colheita e do desvio dos grãos, fato que impõe resposta célere do Judiciário. Importa também observar que, consoante cláusula 13 da CPR, os próprios emitentes declararam que o produto dado em garantia não é essencial à continuidade de suas atividades. Isso afasta, de plano, qualquer alegação de essencialidade que pudesse justificar intervenção do juízo recuperacional nos termos do § 7º-A do art. 6º da LRF. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a competência do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde para análise do pedido de tutela de urgência formulado na ação de execução para entrega de coisa incerta, determinando o regular prosseguimento da execução, inclusive com imediata apreciação do pedido de sequestro formulado nos autos originários. Determino, ainda, a revogação da ordem de remessa ao arquivo provisório, viabilizando a continuidade do feito executivo, sem interferência do juízo da recuperação judicial, à luz do que dispõe o art. 11 da Lei nº 8.929/94. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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