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"1004670-06.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca

Resultados para "1004670-06.2023.8.26.0666"

Processo nº 5009469-22.2025.4.03.6100

ID: 298981582

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009469-22.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV MDI NASBE INCORPORACOES SPE LTDA

Despacho

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009469-22.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: THAMIRES SILVA FERRO Advogado do(a) AUTOR: AMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009469-22.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: THAMIRES SILVA FERRO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA SOUZA DE LOURA SILVA - SP256802 REU: MRV MDI NASBE INCORPORACOES SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - SP361413-A D E S P A C H O Trata-se de ação pelo procedimento comum oriunda da Justiça Estadual (2ª Vara Cível do Foro Regional Nossa Senhora do Ó, processo originário nº 1004670-67.2024.8.26.0020), em que a autora alega vícios construtivos no imóvel adquirido da ré MRV MDI NASBE INCORPORACOES SPE LTDA, como infiltrações, umidade, mofo, fissuras, trincas e falha na prestação dos serviços, e pleiteia indenização por danos materiais, morais, devolução do valor pago como entrada no imóvel e ressarcimento de todo o valor financiado junto à Caixa Econômica Federal para que possa quitar o financiamento, pois o imóvel é inútil para fins de moradia. Subsidiariamente, requer seja a ré condenada a transmitir-lhe a posse e propriedade de outra unidade/apartamento/imóvel, às suas custas, nas mesmas condições e valor de mercado, vez que há outras unidades vazias, requerendo, antes da transmissão, que seja feita vistoria com profissionais habilitados e apresentada a esse juízo para confirmação de que a unidade é apta à moradia, para não haver-lhe outros transtornos. Foi proferida decisão declinando da competência para a Justiça Federal em razão de que o imóvel está financiado e alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal e há o interesse da instituição financeira na resolução da demanda. Ciência da redistribuição dos autos. Na última petição juntada aos autos pela patrona da parte autora quando ainda o processo tramitava na Justiça Estadual, foi requerido que "encaminhe um pedido a Defensoria Pública Federal para nomeação de um Defensor Público Federal para continuidade ao andamento processual, vez que essa patrona foi nomeada pela Defensoria Pública Estadual fls. 25,26,27, informo ainda, que não faço mais parte dos quadros dos inscritos no convenio". Assim, diante da necessidade de regularização da representação processual da parte autora, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública da União, que deverá informar se prosseguirá na defesa da parte. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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