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B. A. B. S. x R. P. Dos S.

ID: 333822382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004706-67.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S.

Polo Passivo:

R. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PERES DE REZENEDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN

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Processo 1004706-67.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.B.S. - Roselene Pereira dos Santos - 1.- Fls. 260: ciente. 2.- Fls. 267: manifesta-se a par… Processo 1004706-67.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.B.S. - Roselene Pereira dos Santos - 1.- Fls. 260: ciente. 2.- Fls. 267: manifesta-se a parte requerida aduzindo a gravidade dos fatos, ante a inércia do REQUERENTE/RECONVINDO, e da ausência de localização do bem, e portanto pede a INTIMAÇÃO DO REQUERENTE/RECONVINDO PARA QUE, NO PRAZO DE 24 HORAS: A) INFORMEM O PARADEIRO EXATO DO VEÍCULO APREENDIDO; B) COMPROVEM DOCUMENTALMENTE QUEM ESTÁ NA POSSE DO BEM, SOB QUAL REGIME DE DEPÓSITO E EM QUAL ENDEREÇO; C) JUSTIFIQUEM O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA JÁ ARBITRADA. Ainda, pede EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA VARA BANCÁRIA DE BLUMENAU/SC (PROCESSO Nº 5077875-67.2025.8.24.0930), SOLICITANDO COLABORAÇÃO JURISDICIONAL PARA QUE: A) DETERMINE À OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CUMPRIU O MANDADO (DEISE METZNER) QUE: i) ESCLAREÇA EM 24 HORAS A LOCALIZAÇÃO EXATA DO VEÍCULO, INFORMANDO NOME COMPLETO, RG, CPF, TELEFONE DE CONTATO E ENDE-REÇO DO DEPOSITÁRIO; ii) ANEXE TERMO DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR REGULARMENTE ASSINADO, OU INFORME O MOTIVO DE SUA AUSÊNCIA; iii) PRESTE ESCLARECIMENTOS QUANTO À INDICAÇÃO DE UM ENDEREÇO MANIFESTAMENTE INIDÔNEO COMO SENDO PÁTIO/DEPÓSITO DE VEÍCULOS. Pede também COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EVENTUAL APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL), PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO; FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL), CASO RESTE COMPROVADA A FALSIDADE DO ENDEREÇO DE DEPÓSITO NA CERTIDÃO JUDICIAL. Outrossim, pede SE NECESSÁRIO, AUTORIZAÇÃO À REQUERIDA/RECONVINTE PARA LOCALIZAR E REAVER DIRETAMENTE O BEM, COM APOIO POLICIAL, EM CASO DE OMISSÃO REITERADA DA PARTE CONTRÁRIA. A fls. 275 o BANCO diz que diferentemente do alegado pela Ré, não possui qualquer pretensão de dificultar ou obstruir o cumprimento da ordem de restituição do veículo, tampouco aufere qualquer benefício com eventual atraso na entrega do bem. Contudo, verifica-se que a Ré se distancia da verdade ao tentar ampliar os efeitos da decisão judicial para alcançar terceiros que sequer integram a presente lide. A ordem de restituição constante às (fls. 250-251) determinou expressamente que o Autor procedesse à devolução do bem no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à Ré. Desde então, o Banco tem envidado esforços para entrar em contato com o patrono da Ré, a fim de viabilizar o cumprimento da decisão. Todavia, tal cumprimento vem sendo inviabilizado pela postura do representante da Ré, que insiste em condicionar a entrega do bem a uma terceira pessoa filha da financiada a qualquer custo. Importa destacar que a restituição do veículo à referida terceira somente poderá ser realizada mediante a apresentação de procuração com poderes específicos para tal finalidade, com firma reconhecida por autenticidade, requisitos estes que não foram até o momento cumpridos. Inconformado, o patrono da Ré passou a imputar indevidamente ao Banco a responsabilidade por um suposto descumprimento da ordem judicial, comportamento que, frise-se, beira a má-fé processual, uma vez que distorce os fatos com o claro objetivo de tentar transferir ao Autor a responsabilidade que não lhe cabe. Considerando que o prazo de 24 horas expira na presente data (23/07), e diante da comprovada impossibilidade de restituição do bem por razões alheias à vontade do Banco, requer-se: 1. A não aplicação de qualquer penalidade ao Autor pelo não cumprimento da ordem judicial no prazo fixado, uma vez que tal descumprimento decorreu exclusivamente da conduta da parte adversa; 2. A concessão de novo prazo; 3. Que este Juízo delibere sobre a questão, determinando que a Ré apresente procuração com poderes específicos e firma reconhecida por autenticidade em favor da terceira pessoa designada para o recebimento do bem, ou, alternativamente, que autorize expressamente a entrega do veículo à terceira indicada, para todos os fins de direito. A fls. 278 a parte requerida se manifestou pedindo O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO BANCO EM SUA MANIFESTAÇÃO (FLS. 275/277), POR SEREM PROTELATÓRIOS, INFUNDADOS E DESTOAREM DOS FATOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS; A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA JÁ FIXADA, NOS TERMOS DO ART. 536, § 1º, DO CPC, COMO MEIO COERCITIVO AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL; A REMESSA DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS JÁ REQUERIDOS, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA, DADO O FALSO ENDEREÇO INDICADO COMO DEPÓSITO DO BEM; A AUTORIZAÇÃO DA REQUERIDA/RECONVINTE PARA LOCALIZAR E REAVER DIRETAMENTE O VEÍCULO COM APOIO POLICIAL, DIANTE DA OMISSÃO CONTINUADA DO BANCO; AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ENTREGA DO VEÍCULO À TERCEIRA INDICADA; e QUE SEJA CERTIFICADO O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, COM AS SANÇÕES CABÍVEIS À PARTE AUTORA E AOS RESPONSÁVEIS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM. Decido. O banco tem até o fim desse dia para o cumprimento da ordem de fls. 250. O veículo deve ser entregue à parte autora, ou quem por ela for formalmente autorizado, para fins de regularidade. Prossigo. 3.- O mais posto acima será aferido no decorrer do processado, com as vênias necessárias. 4.- Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: MARCIO PERES DE REZENEDE (OAB 183106/RJ), FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN (OAB 244610/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1004706-55.2025.8.11.0000

ID: 259833111

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004706-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESON SOKOLOVISKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004706-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Confissão/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004706-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JACKSON SOKOLOVSKI ALVES - CPF: 017.901.911-22 (ADVOGADO), ALESON SOKOLOVISKI - CPF: 040.232.391-27 (AGRAVANTE), CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI - CNPJ: 14.761.797/0001-54 (AGRAVADO), ELEANDRO BERALDO - CPF: 851.291.431-91 (AGRAVADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), LUIZ ORIONE NETO registrado(a) civilmente como LUIZ ORIONE NETO - CPF: 487.427.401-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre a safra de soja cultivada nas propriedades dos executados, sob o fundamento de ausência de prova inequívoca de titularidade dos grãos, em sede de execução de título extrajudicial fundada em confissão de dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para autorizar a penhora de produção agrícola como forma de assegurar a satisfação do crédito exequendo, especialmente diante da titularidade dos imóveis pelos executados e da natureza perecível e de fácil dispersão do bem. III. Razões de decidir 3. A penhora de bens indicados pelo exequente encontra amparo no art. 829, § 2º, do CPC, sendo desnecessária, nesta fase, a demonstração plena da titularidade dos bens, desde que presentes elementos de verossimilhança. 4. A certidão cartorária que atesta o vínculo entre os executados e a atividade agrícola nas propriedades indicadas constitui indício robusto de que a produção lhes pertence. 5. A natureza perecível e a possibilidade de movimentação dos grãos justificam a urgência da medida, diante do risco concreto de esvaziamento patrimonial, comprometendo o resultado útil do processo executivo. 6. A medida é reversível e não impede reavaliação futura pelo juízo de origem, conforme a evolução da instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para deferir a penhora sobre a produção agrícola (soja e milho) nas propriedades dos executados, limitando-se às matrículas indicadas no voto. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora de produção agrícola em execução de título extrajudicial quando houver indícios suficientes de que os bens pertencem aos executados. 2. A urgência e a perecibilidade do bem justificam a medida, ainda que a titularidade não esteja plenamente comprovada, desde que existam elementos de verossimilhança.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 829, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10027841320248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento c/c Pedido de Tutela Recursal nº 1004706-55.2025.8.11.0000 interposto por ALESON SOKOLOVISKI contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia que nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa de Título Extrajudicial n. 1000699-76.2023.8.11.0101, movida em desfavor de CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO, indeferiu o pedido de penhora sobre a produção agrícola (soja) cultivada nas propriedades dos agravados, sob o fundamento de que não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a produção pertença aos executados (Id: 269242292). Inconformado, o agravante almeja a reforma da decisão para que seja determinada a penhora da safra de soja produzida nos imóveis de propriedade dos Agravados, indicados pelas matrículas ns. 2.624, 5.141, 5.143 e 5.678, todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia. Sustenta que é credor dos agravados no montante de R$ 7.223.606,81 (sete milhões, duzentos e vinte e três mil, seiscentos e seis reais e oitenta e um centavos), valor atualizado para R$ 9.627.074,31 (nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil, setenta e quatro reais e trinta e um centavos). Argumenta que os agravados ingressaram com pedido de recuperação judicial (processo n. 1025806-89.2023.8.11.0015), posteriormente indeferido, e que, na referida ação, declararam que mantêm suas atividades agrícolas, evidenciando, assim, que a produção pertence a eles. Alega que a não concessão da penhora pode comprometer a satisfação do crédito exequendo, uma vez que os agravados possuem diversas dívidas que ultrapassam o valor de seus bens. Requer, ao final, a concessão da tutela recursal para que seja determinada a penhora da safra de soja cultivada nas propriedades indicadas, com a nomeação de depositário fiel e avaliação para posterior expropriação. Alternativamente, caso a produção já tenha sido colhida, solicita a certificação do local de armazenamento e a notificação da entidade responsável para garantir a constrição do bem (Id: 269242269). O recurso foi recebido em 20 de fevereiro de 2025 (Id: 269547782), ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela recursal. Por sua vez, as partes agravadas não apresentaram contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento c/c Pedido de Tutela Recursa interposto por ALESON SOKOLOVISKI contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução por quantia certa de título extrajudicial movida em desfavor de CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO. O agravante celebrou com os agravados instrumento particular de confissão de dívida, cujo valor confessado é de R$ 4.848.812,06 (quatro milhões e oitocentos e quarenta e oito mil e oitocentos e doze reais e seis centavos), com vencimento em 25/03/2023. Diante da inadimplência, ajuizou a referida ação de execução, cujo valor atualizado da causa atinge R$ 7.223.606,81 (sete milhões e duzentos e vinte e três mil e seiscentos e seis reais e oitenta e um centavos). Tentada a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, a medida restou infrutífera, razão pela qual o exequente requereu a penhora da produção agrícola (soja) nas propriedades rurais dos executados, devidamente identificadas por suas matrículas imobiliárias. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que não foi comprovado, de forma inequívoca, que a produção agrícola pertence aos executados, embora tenha sido reconhecida a titularidade dos imóveis pelos mesmos. Sem mais delongas, passo a análise do mérito recursal. O caso em tela pretende discutir se há, em favor da agravante, a necessidade/direito da reforma da decisão proferida pelo Juízo de Origem, que indeferiu o arresto cautelar da produção agrícola solicitada pela parte exequente, sob a fundamentação de que não há comprovação que tal produção agrícola pertença aos executados. Para a análise da questão trazida a julgamento, é necessário fazer a correta distinção entre os conceitos de arresto, sequestro e penhora. O arresto é uma medida cautelar que visa garantir a futura execução de uma dívida. Trata-se de uma apreensão judicial de bens do devedor antes do julgamento do mérito, com o objetivo de evitar que ele dilapide ou esconda seu patrimônio, impossibilitando o cumprimento da obrigação. Para o deferimento da medida, são necessários os seguintes requisitos: prova da dívida líquida e certa ou nítido intuito de fraudar a execução, a probabilidade do direito alegado e que o perigo na demora do julgamento resulte em risco ao resultado útil do processo. Já o sequestro é uma medida cautelar que tem como objetivo a apreensão de bens determinados, disputados por duas ou mais partes, visando preservar esses bens até que se decida sobre sua propriedade ou posse. Para o deferimento da medida, são necessários os seguintes requisitos: que o bem alvo de disputa judicial seja determinado, a probabilidade do direito alegado e que o perigo na demora do julgamento resulte em risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, deve ser salientado que, o instituto discutido nesse recurso de agravo de instrumento, se refere a PENHORA e não arresto cautelar ou sequestro, como muitas vezes mencionado pela parte agravante e pela decisão objurgada. Sabe-se que, a penhora encontra guarida no artigo 829, §2º, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. (...) § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.” Diante disso, diferentemente do que foi afirmado pelo Juízo de Origem, não há que se falar em necessidade de comprovação da dívida, uma vez que o pedido tratava tão somente de penhora dos grãos. Superada esta questão, passo à análise dos requisitos exigidos ao caso em tela. Sabe-se que não cabe, em sede de agravo de instrumento, um exame aprofundado de questões atinentes ao mérito da ação, sob pena de configurar supressão de instância, limitando-se a análise somente no que diz respeito aos acertos ou desacertos da decisão agravada, que, no caso, é a decisão que indeferiu o pedido de penhora. Analisando detidamente os autos, verifico que as provas apresentadas são suficientes para que se possa presumir que a produção agrícola pertence aos executados, em especial a Certidão emitida pelo Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Cláudia juntada ao processo sob o Id: 276452382. Outrossim, a natureza perecível dos grãos de soja e sua fácil locomoção representam um risco iminente de que os bens sejam dilapidados ou desviados, o que comprometeria seriamente a satisfação do crédito da agravante. Nesse sentido, vejamos o entendimento deste e. Tribunal de Justiça em caso similar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ALIMENTOS) – PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDENCIA DO EXECUTADO – ELEVADO VALOR OU ULTRAPASSAEM NECESSIDADES COMUNS – INTELIGENCIA DO ARTIGO 833, II DO CPC - DÍVIDA QUE SE ARRASTA DESDE 2.014 - INFRUTÍFERAS TODAS AS DILIGÊNCIAS – GENITORA EAGRAVANTE QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DO INTERIOR DA RESIDENCIA DO EXECUTADO PARA FINS DE INDICAR BENS – DILIGÊNCIA A SER REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 833, II, do CPC, é possível a penhora de bens supérfluos e de valor elevado que guarnecem os imóveis do alimentante, devendo a avaliação ser realizada por Oficial de Justiça.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10027841320248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) É importante destacar que não há que se falar em irreversibilidade da medida resultante do provimento deste recurso, já que o direito dos agravados poderá ser assegurado durante a análise do mérito da Execução de Título Extrajudicial ou a qualquer momento, conforme a convicção do juiz sobre a matéria em questão. Também ressalto que o entendimento formado nesta fase inicial do processo não vincula o Juízo de Origem nem define o mérito da causa, devendo ser reconsiderado com as provas que surgirem ao longo do processo, as quais certamente esclarecerão com maior precisão os pontos levantados pela agravante. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão atacada, deferindo o pedido de penhora sobre a produção agrícola indicada pela parte agravante, referente aos imóveis identificados pela matrícula nº 2.624, 3.325, 5.141, 5.265, 5.266, 5.143, 5.422, 5.678, 6.687 e 6.693, limitando-se as sacas de soja e milho. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004706-55.2025.8.11.0000

ID: 259833113

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004706-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI ELEANDRO BERALDO

Acórdão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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LUIZ ORIONE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ORIONE NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004706-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Confissão/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004706-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JACKSON SOKOLOVSKI ALVES - CPF: 017.901.911-22 (ADVOGADO), ALESON SOKOLOVISKI - CPF: 040.232.391-27 (AGRAVANTE), CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI - CNPJ: 14.761.797/0001-54 (AGRAVADO), ELEANDRO BERALDO - CPF: 851.291.431-91 (AGRAVADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), LUIZ ORIONE NETO registrado(a) civilmente como LUIZ ORIONE NETO - CPF: 487.427.401-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre a safra de soja cultivada nas propriedades dos executados, sob o fundamento de ausência de prova inequívoca de titularidade dos grãos, em sede de execução de título extrajudicial fundada em confissão de dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para autorizar a penhora de produção agrícola como forma de assegurar a satisfação do crédito exequendo, especialmente diante da titularidade dos imóveis pelos executados e da natureza perecível e de fácil dispersão do bem. III. Razões de decidir 3. A penhora de bens indicados pelo exequente encontra amparo no art. 829, § 2º, do CPC, sendo desnecessária, nesta fase, a demonstração plena da titularidade dos bens, desde que presentes elementos de verossimilhança. 4. A certidão cartorária que atesta o vínculo entre os executados e a atividade agrícola nas propriedades indicadas constitui indício robusto de que a produção lhes pertence. 5. A natureza perecível e a possibilidade de movimentação dos grãos justificam a urgência da medida, diante do risco concreto de esvaziamento patrimonial, comprometendo o resultado útil do processo executivo. 6. A medida é reversível e não impede reavaliação futura pelo juízo de origem, conforme a evolução da instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para deferir a penhora sobre a produção agrícola (soja e milho) nas propriedades dos executados, limitando-se às matrículas indicadas no voto. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora de produção agrícola em execução de título extrajudicial quando houver indícios suficientes de que os bens pertencem aos executados. 2. A urgência e a perecibilidade do bem justificam a medida, ainda que a titularidade não esteja plenamente comprovada, desde que existam elementos de verossimilhança.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 829, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10027841320248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento c/c Pedido de Tutela Recursal nº 1004706-55.2025.8.11.0000 interposto por ALESON SOKOLOVISKI contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia que nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa de Título Extrajudicial n. 1000699-76.2023.8.11.0101, movida em desfavor de CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO, indeferiu o pedido de penhora sobre a produção agrícola (soja) cultivada nas propriedades dos agravados, sob o fundamento de que não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a produção pertença aos executados (Id: 269242292). Inconformado, o agravante almeja a reforma da decisão para que seja determinada a penhora da safra de soja produzida nos imóveis de propriedade dos Agravados, indicados pelas matrículas ns. 2.624, 5.141, 5.143 e 5.678, todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia. Sustenta que é credor dos agravados no montante de R$ 7.223.606,81 (sete milhões, duzentos e vinte e três mil, seiscentos e seis reais e oitenta e um centavos), valor atualizado para R$ 9.627.074,31 (nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil, setenta e quatro reais e trinta e um centavos). Argumenta que os agravados ingressaram com pedido de recuperação judicial (processo n. 1025806-89.2023.8.11.0015), posteriormente indeferido, e que, na referida ação, declararam que mantêm suas atividades agrícolas, evidenciando, assim, que a produção pertence a eles. Alega que a não concessão da penhora pode comprometer a satisfação do crédito exequendo, uma vez que os agravados possuem diversas dívidas que ultrapassam o valor de seus bens. Requer, ao final, a concessão da tutela recursal para que seja determinada a penhora da safra de soja cultivada nas propriedades indicadas, com a nomeação de depositário fiel e avaliação para posterior expropriação. Alternativamente, caso a produção já tenha sido colhida, solicita a certificação do local de armazenamento e a notificação da entidade responsável para garantir a constrição do bem (Id: 269242269). O recurso foi recebido em 20 de fevereiro de 2025 (Id: 269547782), ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela recursal. Por sua vez, as partes agravadas não apresentaram contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento c/c Pedido de Tutela Recursa interposto por ALESON SOKOLOVISKI contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução por quantia certa de título extrajudicial movida em desfavor de CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO. O agravante celebrou com os agravados instrumento particular de confissão de dívida, cujo valor confessado é de R$ 4.848.812,06 (quatro milhões e oitocentos e quarenta e oito mil e oitocentos e doze reais e seis centavos), com vencimento em 25/03/2023. Diante da inadimplência, ajuizou a referida ação de execução, cujo valor atualizado da causa atinge R$ 7.223.606,81 (sete milhões e duzentos e vinte e três mil e seiscentos e seis reais e oitenta e um centavos). Tentada a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, a medida restou infrutífera, razão pela qual o exequente requereu a penhora da produção agrícola (soja) nas propriedades rurais dos executados, devidamente identificadas por suas matrículas imobiliárias. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que não foi comprovado, de forma inequívoca, que a produção agrícola pertence aos executados, embora tenha sido reconhecida a titularidade dos imóveis pelos mesmos. Sem mais delongas, passo a análise do mérito recursal. O caso em tela pretende discutir se há, em favor da agravante, a necessidade/direito da reforma da decisão proferida pelo Juízo de Origem, que indeferiu o arresto cautelar da produção agrícola solicitada pela parte exequente, sob a fundamentação de que não há comprovação que tal produção agrícola pertença aos executados. Para a análise da questão trazida a julgamento, é necessário fazer a correta distinção entre os conceitos de arresto, sequestro e penhora. O arresto é uma medida cautelar que visa garantir a futura execução de uma dívida. Trata-se de uma apreensão judicial de bens do devedor antes do julgamento do mérito, com o objetivo de evitar que ele dilapide ou esconda seu patrimônio, impossibilitando o cumprimento da obrigação. Para o deferimento da medida, são necessários os seguintes requisitos: prova da dívida líquida e certa ou nítido intuito de fraudar a execução, a probabilidade do direito alegado e que o perigo na demora do julgamento resulte em risco ao resultado útil do processo. Já o sequestro é uma medida cautelar que tem como objetivo a apreensão de bens determinados, disputados por duas ou mais partes, visando preservar esses bens até que se decida sobre sua propriedade ou posse. Para o deferimento da medida, são necessários os seguintes requisitos: que o bem alvo de disputa judicial seja determinado, a probabilidade do direito alegado e que o perigo na demora do julgamento resulte em risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, deve ser salientado que, o instituto discutido nesse recurso de agravo de instrumento, se refere a PENHORA e não arresto cautelar ou sequestro, como muitas vezes mencionado pela parte agravante e pela decisão objurgada. Sabe-se que, a penhora encontra guarida no artigo 829, §2º, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. (...) § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.” Diante disso, diferentemente do que foi afirmado pelo Juízo de Origem, não há que se falar em necessidade de comprovação da dívida, uma vez que o pedido tratava tão somente de penhora dos grãos. Superada esta questão, passo à análise dos requisitos exigidos ao caso em tela. Sabe-se que não cabe, em sede de agravo de instrumento, um exame aprofundado de questões atinentes ao mérito da ação, sob pena de configurar supressão de instância, limitando-se a análise somente no que diz respeito aos acertos ou desacertos da decisão agravada, que, no caso, é a decisão que indeferiu o pedido de penhora. Analisando detidamente os autos, verifico que as provas apresentadas são suficientes para que se possa presumir que a produção agrícola pertence aos executados, em especial a Certidão emitida pelo Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Cláudia juntada ao processo sob o Id: 276452382. Outrossim, a natureza perecível dos grãos de soja e sua fácil locomoção representam um risco iminente de que os bens sejam dilapidados ou desviados, o que comprometeria seriamente a satisfação do crédito da agravante. Nesse sentido, vejamos o entendimento deste e. Tribunal de Justiça em caso similar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ALIMENTOS) – PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDENCIA DO EXECUTADO – ELEVADO VALOR OU ULTRAPASSAEM NECESSIDADES COMUNS – INTELIGENCIA DO ARTIGO 833, II DO CPC - DÍVIDA QUE SE ARRASTA DESDE 2.014 - INFRUTÍFERAS TODAS AS DILIGÊNCIAS – GENITORA EAGRAVANTE QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DO INTERIOR DA RESIDENCIA DO EXECUTADO PARA FINS DE INDICAR BENS – DILIGÊNCIA A SER REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 833, II, do CPC, é possível a penhora de bens supérfluos e de valor elevado que guarnecem os imóveis do alimentante, devendo a avaliação ser realizada por Oficial de Justiça.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10027841320248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) É importante destacar que não há que se falar em irreversibilidade da medida resultante do provimento deste recurso, já que o direito dos agravados poderá ser assegurado durante a análise do mérito da Execução de Título Extrajudicial ou a qualquer momento, conforme a convicção do juiz sobre a matéria em questão. Também ressalto que o entendimento formado nesta fase inicial do processo não vincula o Juízo de Origem nem define o mérito da causa, devendo ser reconsiderado com as provas que surgirem ao longo do processo, as quais certamente esclarecerão com maior precisão os pontos levantados pela agravante. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão atacada, deferindo o pedido de penhora sobre a produção agrícola indicada pela parte agravante, referente aos imóveis identificados pela matrícula nº 2.624, 3.325, 5.141, 5.265, 5.266, 5.143, 5.422, 5.678, 6.687 e 6.693, limitando-se as sacas de soja e milho. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004706-92.2025.4.01.3904

ID: 310581978

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004706-92.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. S. E. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDRO ANTONIO SANTOS ABDON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004706-92.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004706-92.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) TUTOR: ANA LUCIA DOS SANTOS E SANTOS AUTOR: M. S. E. S. Advogados do(a) AUTOR: SANDRO ANTONIO SANTOS ABDON - PA36214, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( X ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Considerando que as tutelas provisórias nos Juizados Especiais possuem caráter excepcional, conforme apregoa o Enunciado FONAJE nº 26 (são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional), evidenciando que ela somente se justifica antes da oitiva do réu, em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficientemente hábil a redundar no perecimento do direito almejado pelo autor ou, ainda, na hipótese de a cientificação do requerido motivá-lo a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma tutela jurisdicional futura, devidamente demonstrada pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se afigura no caso em testilha por conta dos elementos de prova que instruem o feito, eventual pedido de tutela de urgência ou evidência terá sua apreciação postergada para o momento da prolação da sentença. RODRIGO MENDES CERQUEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1004706-59.2024.4.01.3506

ID: 315022370

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004706-59.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1004706-59.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: EVALDO PE… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1004706-59.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: EVALDO PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto da Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. Após realização de exame médico, o perito atestou a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Confira-se trecho do laudo médico: “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que o periciado possui 45 anos, 4ª série e que trabalha como lavrador, não foram evidenciados elementos médicos suficientes que indicassem a presença de incapacidade para realizar suas atividades diárias no momento, porém, o periciado é portadora de incapacidade parcial e permanente multiprofissional, com incapacidade para realizar atividades que exijam binocularidade. A parte autora não participa efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. DID: sem elementos médicos DII: 04/10/2023 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica)”. Em relação ao requisito socioeconômico, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Também poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93. No caso em apreço, o estudo socioeconômico confirma a situação de exclusão social e miserabilidade, conforme laudo apresentado pelo assistente social designado pelo juízo. A seguir, trecho da conclusão do(a) assistente social: “Em suma é necessário pontuar que o serviço social entende-se enquanto uma especialização do trabalho coletivo, ao qual está inscrito e inserido na divisão social e técnica do trabalho, desta forma atuando no processo de reprodução das relações sociais, dentro do modo de produção capitalista da ordem burguesa.(Bonfim,Holanda 2023). Portanto dentro desses aspectos de conceitualização da atuação do profissional de serviço social, e diante do embasamento teórico, assim como as legislações que regulamentam o exercício profissional esse serviço social entende que o Srº Evaldo Pereira da Silva, apresenta os critérios necessários e está apto a receber o benefício de prestação continuada(BPC), que em decorrência da deficiência visual não apresenta condições de exercer atividades trabalhistas por tempo indeterminado, situação que configura agravo nas dificuldades financeiras, assim como a impossibilidade de realizar o acompanhamento de saúde que necessita, por isso o acesso ao benefício trará ao autor uma melhora na qualidade de vida, proporcionando também o acompanhamento médico necessário, e desta forma garantir os direitos sociais prescritos.”. Além disso, o INSS não acostou consultas aos cadastros públicos que demonstrem renda, recursos ou patrimônio incompatíveis com o benefício assistencial. Diante desse conjunto fático-probatório, está comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual o benefício deve ser deferido. Tendo em vista que houve a alteração da composição do núcleo da familiar no curso deste processo, o termo inicial do benefício (DIB) deverá ser fixado na data do laudo socioeconômico (22 de abril de 2025), pois somente neste momento é que restou efetivamente comprovado o cumprimento do requisito miserabilidade à luz da situação atual e concreta da parte autora. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, desde a data do laudo socioeconômico (22 de abril de 2025), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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I. U. S. A. x E. E. B. De C. L. e outros

ID: 308762789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005509-06.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

E. E. B. DE C. L. L. M. P. V. A. C. P.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LIMA DE OLIVEIRA

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FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO MARTINS LUCAS

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Processo 0005509-06.2024.8.26.0604 (processo principal 1006126-85.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - I.U. - L.M.P. - - E.E.B.C.E.R.J. - - V.A.C.P. - 1. Fls. 239/240… Processo 0005509-06.2024.8.26.0604 (processo principal 1006126-85.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - I.U. - L.M.P. - - E.E.B.C.E.R.J. - - V.A.C.P. - 1. Fls. 239/240, e 265/266: passo à análise dos pedidos formulados. 1.a Nesse ponto, observo que a quebra de sigilo bancário, e disponibilização de extratos se mostra necessária e adequada para localização de ativos dos executados, observando-se que as custas foram recolhidas (fls. 241/243). Em primeiro lugar, verifico que as custas foram recolhidas a menor, não observando o valor indicado na certidão de fl. 236, que indicou o valor R$ 358,08. Assim, determino a complementação das custas, no prazo máximo de 24 horas. Não obstante, defiro a postulada quebra de sigilo bancário, nos termos requeridos. 1.b. Além disso, com relação ao pedido de penhora de planos de previdência privada, observo que a questão da penhorabilidade dos planos de previdência privada complementar exige análise técnica aprofundada, considerando sua natureza jurídica, finalidade econômica e regime legal aplicável. Verifico que os planos de previdência privada complementar, nas modalidades PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), constituem produtos de investimento de longo prazo, disciplinados pela Lei Complementar nº 109/2001 e regulamentados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Distintamente da previdência social oficial, que possui caráter obrigatório e substitutivo, a previdência privada apresenta naturezafacultativa e complementar, caracterizando-se essencialmente como modalidade de investimento financeiro com benefícios fiscais específicos. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família". A proteção legal visa salvaguardar verbas denatureza alimentar, destinadas à subsistência básica do devedor e de sua família. Esta tutela não se estende aos planos de previdência privada, tendo em vista que os valores aplicados em previdência privada derivam do excedente financeiro do investidor, configurando poupança voluntária, não verba essencial à subsistência imediata, além disso, a adesão aos planos decorre de escolha patrimonial estratégica, não de necessidade alimentar básica. Por fim, ambas as modalidades (PGBL e VGBL) permitem resgate antecipado dos valores, total ou parcial, caracterizando disponibilidade financeira incompatível com a proteção alimentar. O afastamento da impenhorabilidade apenas ocorre caso o julgador da causa conclua, a partir da aferição das provas contidas nos autos, que o uso do referido saldo não se presta a garantir a subsistência do executado e de sua família. Acerca da matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 2. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. 4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp n. 1.121.719/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 4/4/2014.) No presente caso, diante de todos os elementos constantes dos autos, ao menos em análise não exauriente, verifico a caracterização de hipótese excepcional de relativização da regra da impenhorabilidade, com a ponderação do princípio da proporcionalidade, no sentido de possibilitar, por um lado, a dignidade humana da parte executada, sem, no entanto, comprometer o direito fundamental do credor, tendo em vista que garantir a manutenção de investimentos de natureza patrimonial, em detrimento do cumprimento de obrigações pecuniárias violaria os princípios daboa-fé objetivae dafunção social dos contrato, mormente no caso em análise, no qual houve anterior formulação de termo de acordo entre as partes, que restou inadimplido. Assim, defiro o pedido de tentativa de constrição, que deverá observar o ofício de fl. 267, deverá, a parte exequente encaminhar a presente decisão, que servirá como ofício, não só à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), mas também às seguradoras associadas, nos termos lá indicados, visando a penhora de valores inseridos em plano de previdência privada, em nome dos executados, até o limite da presente fase executiva, que, segundo a última planilha de cálculos, alcança R$ 16.082.427,38. 1.c. com relação ao pedido de avaliação extrajudicial de bens, a norma prevista pelo artigo 871, IV, do CPC, expressamente autoriza a avaliação por estimativa, dispensando a perícia judicial quando desnecessária. Assim, defiro a realização de avaliação extrajudicial de bens imóveis, conforme pleiteado pela parte exequente, por meio de laudo elaborado por profissional credenciado junto ao Creci, e, com relação a veículos, a adoção da avaliação veicular pela Tabela FIPE. 1.d. No que tange ao pedido de intimação da parte executada, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), distintamente, merece indeferimento, por se tratar de medida totalmente inócua, no que tange à concretude do adimplemento do crédito em execução, não só, diante de todos os instrumentos postos à disposição da parte, e viabilizados pelo Juízo, com a finalidade de alcançar seu crédito, tampouco se mostra eficaz, diante da clara evidência de que sequer o montante principal se encontra substancialmente garantido neste feito. Deve, portanto, a parte exequente, concentrar seus esforços em medidas mais concretas, de busca ao seu crédito. 2. Fls. 260/262: não verifico a hipótese de acolhimento do pedido formulado pelo patrono subscritor, diante da inaplicabilidade da norma prevista pelo artigo 513, §4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, nos próprios autos principais, iniciou-se a tentativa de cumprimento do pacto firmado entre as partes, em período inferior a um mês após a publicação da sentença homologatória de fls. 1228/1229 (fl. 1232 autos principais). O referido dispositivo invocado refere-se à hipótese de requerimento inicial de cumprimento de sentença, hipótese não caracterizada nestes autos. Como se não bastasse, o presente incidente se encontra em fase executória avançada. Além disso, não consta dos autos instrumento de revogação da procuração outorgada. A mera alegação de "perda de contato" com o constituinte não gera automaticamente a extinção do mandato judicial, que perdura até sua revogação expressa ou substituição. Sim, pois, o art. 105, §4º, do CPC estabelece que o mandato judicial subsiste até a revogação ou substituição, tendo em vista a previsão de que salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. A simples alegação de desconhecimento do paradeiro do constituinte não exime o advogado de suas responsabilidades processuais, que deveria ter adotado as medidas cabíveis para localização do cliente ou formalizar a renúncia ao mandato, nos termos do art. 112 do CPC. Inclusive, a interpretação pretendida vai de encontro à segurança jurídica, a ponto de possibilitar que, diante de meras alegações unilaterais de perda de contato com seus constituintes, garantissem a isenção de responsabilidades processuais por parte dos advogados regularmente constituídos, motivo pelo qual, indefiro o pedido formulado. Intimem-se. - ADV: FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), WELLINGTON LIMA DE OLIVEIRA (OAB 385547/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP)

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Maira Do Prado Pereira De Campos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260671345

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004706-49.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAIRA DO PRADO PEREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1004706-49.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MAIRA DO PRADO PEREIRA DE CAMPOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, d… PROCESSO N°. 1004706-49.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MAIRA DO PRADO PEREIRA DE CAMPOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Noticia a parte Reclamante que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao SERASA/SPC por dívida que alega ser indevida, por inexistir qualquer relação com a Reclamada. Em contestação, a parte Reclamada apresenta Ficha de cadastro e Histórico de contas – id. 191290520, além de cópia de outros processos (id. 191290519 e id. 191290518) em que a parte autora apresentou como comprovante de endereço as faturas da Energisa (requerida) com identificação da Unidade Consumidora discutida nos autos ilustrando ligação mantida com a parte Reclamante, devidamente identificada (nome completo, endereço, CPF, etc.), a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida. Para colaborar com tais informações, verifico que no extrato de negativação id. 183751976 juntado pela parte autora há informações do contrato 00366577202310 – com vencimento em 11/11/2023, no valor de R$ 210,86. Percebe-se pelo número do contrato o número da unidade consumidora 366577, seguido pelo ano da fatura 2023 e o mês que corresponde ao período do consumo 10 (outubro), justamente por isso o vencimento em 11/11/2023. Sendo assim, o número da unidade consumidora 366577 é a mesma unidade consumidora dos comprovantes de endereço colacionado aos autos pela autora em outros processos. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde as partes reclamadas estão mais aptas a provarem o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 333, II do CPC. A prova produzida pela Reclamada em contestação, ilustrando que o crédito cobrado foi legitimamente contratado pela parte Reclamante, demonstra a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De outro lado, a propositura de reclamação judicial (aproveitando-se da gratuidade em primeiro grau), sabendo ser devedor para, com sorte, alcançar condenação em dano moral (busca pela indenização), mostra-se verdadeira aventura jurídica caracterizadora da má-fé e que deve ser prontamente repelida (art. 80, II e V, do CPC). No caso, considerada a autonomia dos institutos (gratuidade e litigância de má fé), é direito de o beneficiário usufruir da suspensão prevista em Lei (art. 98, §3º, do CPC), contudo, não em relação à multa decorrente, nos termos do Enunciado 114/FONAJE: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA (SELFIE) E CÓPIA DOCUMENTO PESSOAL – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA REFORMADA– RECURSO DA ENERGISA PROVIDO - RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. A inversão do ônus probatório conferida pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a prova do direito que funda a pretensão do autor, sob pena de subverter o instituto. Apresentadas provas do vínculo contratual mediante ficha cadastral e histórico de consumo com emissão de faturas de consumo, não é razoável que, ante a natureza do serviço, a parte reclamante limite-se a juntar no inicial comprovante de endereço em nome de terceiro, sem comprovar o seu vínculo com esse indivíduo. Para comprovar a inexistência de vínculo jurídico a Autor deveria ter indicado qual o número da sua unidade consumidora na época da emissão do débito discutido na lide, pois é certo que quando a controvérsia é definir a ausência de relação negocial com a única empresa autorizada a explorar o serviço de energia elétrica no Estado, a condição atinge o próprio direito constitutivo e essa prova se faz imperiosa, necessária. (N.U 1000192-24.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). Negritei. Pedido contraposto: Diante da prova produzida pela parte Requerida, dando conta da existência do vínculo entre as partes e do serviço contratado, bem como diante da ausência de prova de regularidade de quitação do débito discutido na petição inicial, é de se concluir pela sua procedência no valor de R$ 210,86 (duzentos e dez reais e oitenta e seis centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante. De outro lado, Julgo Parcialmente Procedente o pedido contraposto, para reconhecer correta a negativação das faturas/contratos indicados na inicial e condenar a parte Reclamante ao pagamento dos débitos que originaram a negativação, no valor total de R$ 210,86 (duzentos e dez reais e oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e sem prejuízo das despesas cartorárias decorrentes do registro negativador. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada, extinguindo o feito, com julgamento de mérito Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1004706-21.2024.8.11.0055

ID: 301165602

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004706-21.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADELMA SCHMECHEL BETTIO MARCELO AMPELIO BETTIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE MORGANA BETTIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE MORGANA BETTIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004706-21.2024.8.11.0055 RECORRENTE(S): MARCELO AMPELIO BETTIO e outros RECORRIDA(S): MARCELO MENDES CARVALHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004706-21.2024.8.11.0055 RECORRENTE(S): MARCELO AMPELIO BETTIO e outros RECORRIDA(S): MARCELO MENDES CARVALHO Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCELO AMPÉLIO BETTIO e ADELMA SCHMECHEL BETTIO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão id. 270064361. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 489, § 1º, incisos I, IV e VI, e 1.022, incisos I e II, do CPC; artigos 46, § 2º, 57 e 62 da Lei nº 8.245/91; artigos 85, 86, 90 e 338 do CPC; e existência de divergência jurisprudencial quanto à necessidade de fundamentação adequada e enfrentamento dos argumentos essenciais à lide; exigência de comprovação da notificação do locatário; e sucumbência proporcional pela exclusão de parte ilegítima do polo passivo. Foram apresentadas as contrarrazões id. 289186352. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, 'a', da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação aos artigos 489, § 1º, incisos I, IV e VI, e 1.022, incisos I e II, 85, 86, 90 e 338, todos do CPC, bem como os artigos 46, § 2º, 57 e 62 da Lei nº 8.245/91, as razões recursais não demonstram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, limitando-se a alegações genéricas de omissão e contradição, circunstância que impede a admissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, 'c', da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). A circunstância impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional -- as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos da Lei do Inquilinato quanto à validade da notificação premonitória, contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1004706-21.2024.8.11.0055

ID: 301165605

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004706-21.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MENDES CARVALHO

Decisão

Advogados:

ELIO MIGUEL DA SILVA

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RODRIGO MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO

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LUIS CARLOS DE PAULO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004706-21.2024.8.11.0055 RECORRENTE(S): MARCELO AMPELIO BETTIO e outros RECORRIDA(S): MARCELO MENDES CARVALHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004706-21.2024.8.11.0055 RECORRENTE(S): MARCELO AMPELIO BETTIO e outros RECORRIDA(S): MARCELO MENDES CARVALHO Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCELO AMPÉLIO BETTIO e ADELMA SCHMECHEL BETTIO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão id. 270064361. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 489, § 1º, incisos I, IV e VI, e 1.022, incisos I e II, do CPC; artigos 46, § 2º, 57 e 62 da Lei nº 8.245/91; artigos 85, 86, 90 e 338 do CPC; e existência de divergência jurisprudencial quanto à necessidade de fundamentação adequada e enfrentamento dos argumentos essenciais à lide; exigência de comprovação da notificação do locatário; e sucumbência proporcional pela exclusão de parte ilegítima do polo passivo. Foram apresentadas as contrarrazões id. 289186352. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, 'a', da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação aos artigos 489, § 1º, incisos I, IV e VI, e 1.022, incisos I e II, 85, 86, 90 e 338, todos do CPC, bem como os artigos 46, § 2º, 57 e 62 da Lei nº 8.245/91, as razões recursais não demonstram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, limitando-se a alegações genéricas de omissão e contradição, circunstância que impede a admissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, 'c', da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). A circunstância impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional -- as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos da Lei do Inquilinato quanto à validade da notificação premonitória, contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1004706-96.2024.4.01.4302

ID: 337967199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004706-96.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA FERREIRA PIRES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004706-96.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004706-96.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCELIA FERREIRA PIRES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA - TO11.344 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada ao restabelecimento de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado desde a data da cessação administrativa (DIB: 18/03/2020 e DCB: 12/06/2024). No mérito, são requisitos exigidos para a obtenção do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Qualidade de Segurado e Carência: São questões incontroversas, pois o INSS as reconheceu administrativamente quando da concessão do benefício cujo restabelecimento é pretendido nestes autos. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial (ID 2179856358), lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Sequelas de lesão de de tendões extensores do 3º, 4º e 5º dedos da mão direita (CID S66.3), que a incapacita de maneira parcial e permanente para o exercício de atividades laborativas desde 16/06/2024 (DII), porém mantida a aptidão para atividades laborativas que não demandem soerguimento de peso e sustentar objetos com a mão direita com rigidez em flexão de dedos, conforme resposta ao Quesito 10. O laudo pericial merece reparos apenas no que tange à data de início da incapacidade (DII). Isso porque o expert adotou como DII a data de cessação do benefício anterior. Todavia, no caso dos autos, a incapacidade surgiu de forma concomitante com o acidente que ocasionou a lesão, ou seja, o dia 17/12/2019, data em que a autora sofreu ferimento por arma branca, conforme se extrai do Quesito 03 do laudo pericial. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Cumpre salientar, neste ponto, que a incapacidade reconhecida pelo perito judicial permite que exerça atividades que não exijam esforços físicos acentuados, para as quais pode ser reabilitada, o que afasta a incidência do enunciado de Súmula nº 47 da TNU. Aplica-se ao caso, portanto, a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177, verbis: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Reabilitação profissional: A parte autora deverá ser encaminhada para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos dos arts. 62 e 89 da Lei nº 8.213/91 e da tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177, reproduzida acima, sendo vedada a cessação do benefício pelo INSS: a) antes da conclusão do exame de submissão ao processo de reabilitação profissional ou b) antes de o segurado ser considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Importante repisar, ainda, que “a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença” (cf. item 2 da tese fixada no Tema nº 177 da TNU). Parcelas retroativas: O benefício cessado deve ser restabelecido, com o pagamento das parcelas retroativas desde o dia seguinte à data da cessação administrativa, ou seja, 13/06/2024. Renda mensal inicial: A renda mensal será de 01 (um) salário mínimo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 1º (primeiro) do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O INPC deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema Repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde o dia seguinte à data da cessação indevida (13/06/2024) e DIP em 01/07/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 20.545,09 (vinte mil quinhentos e quarenta e cinco reais e nove centavos). c) condenar a autarquia demandada a encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, vedada a cessação do benefício em descompasso com os parâmetros estabelecidos no tópico Reabilitação profissional constante da fundamentação desta sentença. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi, data certificada pelo sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 024.128.751-03 DIB: 13/06/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: DII: 17/12/2019 TC: Cidade de pagamento: GURUPI-TO RMI: Benefício restabelecido: [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB.

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