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Processo nº 1000990-71.2025.8.26.0430

ID: 329659813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000990-71.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE MELO FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-71.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Ivanete Ferreira da Silva - Vistos. Fls. 560-570: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte reque… Processo 1000990-71.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Ivanete Ferreira da Silva - Vistos. Fls. 560-570: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente sob o argumento de haver omissão na decisão objurgada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração são um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que a recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e REJEITO-OS por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 525-533. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS DE MELO FAUSTINO (OAB 220247/SP)

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Francisca Miguel Ferreira x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 304052466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001491-59.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MIGUEL FERREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

JÉSSICA JUSTE DE TOLEDO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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AMANDA MACHADO DOS SANTOS

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Processo 1001491-59.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Miguel Ferreira - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Fls.: 261-263: Trata-s… Processo 1001491-59.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Miguel Ferreira - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Fls.: 261-263: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido sob o argumento de haver omissão na decisão objurgada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 235-259. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: JÉSSICA JUSTE DE TOLEDO (OAB 407596/SP), AMANDA MACHADO DOS SANTOS (OAB 411284/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1004869-15.2025.8.26.0292

ID: 298245497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004869-15.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUCEMAR ANTONIO ROMANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1004869-15.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jucemar Antonio Romani - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de n… Processo 1004869-15.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jucemar Antonio Romani - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo que Jucemar Antonio Romani move em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP e do Departamento de Estradas de Rodagem - DER na qual requer a tutela provisória de urgência para desbloqueio de sua CNH, alegando, em suma, cerceamento de defesa em razão da ausência de notificação do auto de infração lavrado pelo segundo réu (AIT n. 1O2111076), que culminou na cassação do seu direito de dirigir por dois anos (P.A. nº 102/2024). Ao final, pede a declaração de nulidade do ato e a transferência da pontuação para Ludmilla Raspa Romani Leite, apontada como real condutora. Com a inicial (fls. 01/21), vieram os documentos de fls. 22/42. Atendendo à determinação de fls. 43, o autor apresentou a emenda à inicial de fls. 66/67, instruída com os documentos de fls. 68/70. É a suma do pedido: Decido o pedido de tutela provisória de urgência: Inicialmente recebo a emenda à inicial de fls. 66/67 e documentos que a acompanham, para inclusão de Ludmilla Raspa Romani Leite no polo ativo da ação. Anote-se. Pois bem: Para antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida no pedido inicial faz-se necessária a presença de elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado e a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do CPC). Contudo, no caso em testilha, inexiste prova inequívoca do direito invocado, dependendo a matéria de melhores elementos de convicção a serem trazidos no curso da instrução. Especialmente porque a alegação de ausência de notificação depende de dilação probatória; sendo certo, ainda, que ela não se mostra consistente. Ademais, a prova da notificação, a princípio, cabe ao órgão de trânsito responsável pela autuação, que, no caso, compõe o polo passivo da ação e por isso deverá ser ouvido antes de qualquer análise a respeito. Desse modo, não há elementos para infirmar a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo impugnado. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TUTELA ANTECIPADA. Ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada. Pretensão de suspensão dos efeitos de autuação por infração de trânsito. Indeferimento. Manutenção. Poder geral de cautela do julgador. Inexistência, na espécie, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Decisão devidamente fundamentada. Autuação que imputa ao Autor a prática de infração autônoma prevista no §3º do art. 277 do CTB. Ausência de prova apta, por ora, a infirmar a autuação. Precedentes. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2199448-61.2016.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Augusto Pedrassi, j. 11 de novembro de 2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária. Tutela antecipada. Lavratura de auto de infração. Processo administrativo que suspendeu a CNH. Irregularidade não demonstrada. Ausência dos requisitos da tutela de urgência. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2137830-18.2016.8.26.0000, Rel. Des. BANDEIRA LINS, j. 26 de outubro de 2016). Assim, só à luz do contraditório e com os argumentos deduzidos pelas partes, é que a matéria será analisada de forma apropriada, daí porque, até lá, mantém-se a situação atual, imperando o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Desta feita, ante a inexistência de provas a elidir a regularidade do procedimento administrativo, não há como ser concedida a tutela antecipada perseguida. Desta forma, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida. Anoto que não há pedido expresso de gratuidade da justiça, apesar da declaração de pobreza juntada. No mais, dispenso a audiência de conciliação, com fundamento no Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE do dia 30/05/11, por se tratar de causa em que a Fazenda Estadual figura como ré. Citem-se, pois, os requeridos dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta dias, alertando-se-os de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supramencionado. Cientifique-se a parte autora desta decisão e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, do artigo 19, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Jacareí, 12 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Natalia Graciano Ferreira x Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A.

ID: 297176795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002314-33.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA GRACIANO FERREIRA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANA LUCIA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002314-33.2024.8.26.0430 (apensado ao processo 1001764-38.2024.8.26.0430) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Natalia Graciano Ferreira - De… Processo 1002314-33.2024.8.26.0430 (apensado ao processo 1001764-38.2024.8.26.0430) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Natalia Graciano Ferreira - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Fls.: 155-157: Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante sob o argumento de haver omissão na decisão objurgada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 136-153. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANA LUCIA DA SILVA SOUZA (OAB 469830/SP)

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Processo nº 1004869-78.2020.4.01.3700

ID: 294046654

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004869-78.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MACIEL SILVA ARAUJO

Intimação polo passivo

Advogados:

ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA

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KELLY PATRICE CUTRIM OLIVEIRA

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ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA

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KELLY PATRICE CUTRIM OLIVEIRA

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RENAN RODRIGUES SORVOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1004869-78.2020.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministé… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1004869-78.2020.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO MACIEL SILVA ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519, KELLY PATRICE CUTRIM OLIVEIRA - MA10793, ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA - MA7092, KELLY PATRICE CUTRIM OLIVEIRA - MA10793 e ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA - MA7092 VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O mérito da fase de cumprimento de sentença é a satisfação das obrigações estabelecidas no título executivo judicial, mediante a adoção das medidas executivas adequadas, necessárias e compatíveis a essa finalidade. Decorrido o prazo para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (apresentação e execução de projeto de recuperação da área degradada), sem comprovação do adimplemento da obrigação, devem ser adotadas medidas executivas adicionais que garantam a efetividade da decisão, as quais podem ser adotadas inclusive de ofício pelo juiz (CPC, art. 139, IV - CLÁUSULA GERAL EXECUTIVA). Nesse contexto, a indisponibilidade de bens da parte executada, através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, em quantia correspondente ao da multa coercitiva incidente, se revela adequada, necessária e compatível à finalidade de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Parece evidente - no caso concreto - que a coerção psicológica imposta à parte executada (multa coercitiva) apenas será levada a sério se as medidas fixadas se tornarem efetivas no plano concreto. Deve ser ressaltado, ademais, que o uso dessa metodologia (sistema eletrônico denominado SISBAJUD) - para além da sua previsão legal (CPC, art. 854, caput e seguintes) - não caracteriza violação ao sigilo bancário, na medida em que a decisão se restringe à requisição de informações sobre a existência de bem (ativos financeiros), respeitado o valor indicado na execução, com a consequente determinação de sua indisponibilidade. Com tais considerações, determino o seguinte: (1) Indisponibilidade de ativos financeiros dos executados FRANCISCO MACIEL SILVA ARAUJO e ADELSON VERAS DE ARAUJO, através do Sistema SISBAJUD, no valor de R$ 128.000,00, em relação a cada um, bem como que seja informado o saldo atual. Na hipótese de ocorrência de (a) excesso (CPC, art. 854, p. 1º) ou (b) insuficiência de valores bloqueados através do sistema SISBAJUD para absorver, inclusive, o pagamento das custas processuais (CPC, art. 836), fica desde logo autorizado o cancelamento do valor em excesso ou o desbloqueio da quantia tornada indisponível, conforme o caso, que deverá ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em caso de: a) inutilidade da ordem de indisponibilidade, o exequente poderá se manifestar a respeito, inclusive para indicar eventuais bens da parte executada passíveis de constrição; b) êxito da ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros, o executado poderá se manifestar (esclarecimento/comprovação), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a natureza da conta na qual foi realizada o bloqueio judicial, de modo a que se possa aferir eventual impenhorabilidade (CPC, art. 854, p. 2º e 3º). Eventual requerimento de liberação dos valores bloqueados - uma vez comprovada sua natureza (penhorabilidade/impenhorabilidade) - será imediatamente apreciado por este Juízo (CPC, art. 854, p. 3º, I e II); c) ausência de manifestação do executado, deverá ser providenciada a imediata transferência do montante indisponível para conta de depósito Judicial (CPC, art. 854, p. 5º). (2) Caso a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros seja infrutífera, deverá ser realizada a consulta ao sistema RENAJUD (restrição de veículos automotores), em nome dos executados, bem como a imediata realização de BLOQUEIO (restrição de transferência e licenciamento) de eventual veículo encontrado (INDISPONIBILIDADE DE BENS). Após o cumprimento das medidas de indisponibilidade de bens, a parte executada deverá ser intimada para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprimento da última decisão proferida (id 963199182). Ressalte-se que a persistência do descumprimento - assim também entendida a atuação insuficiente e/ou morosa da parte executada - poderá dar ensejo à fixação de medidas coercitivas adicionais e mais gravosas, a fim de fazer valer a imperatividade das decisões judiciais. Por outro lado, a adoção de providências sérias, céleres e efetivas para o pleno cumprimento da obrigação poderá ser levado em consideração para revisão das medidas coercitivas fixadas/incidentes. Ademais, advirta-se a parte executada de que o descumprimento injustificado da decisão poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV, p. 2º) e litigância de má-fé (CPC, art. 536, p. 3º), bem como adoção de medidas coercitivas de natureza cível mais gravosas. A necessidade de assegurar a efetividade das medidas determinadas autoriza seja postergada para depois de seu cumprimento a providência de intimação da parte executada, razão por que deverá ser realizada a anotação de sigilo desta decisão, que deverá ser levantado tão logo ocorra o cumprimento das medidas constritivas determinadas. Data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Júnior Juiz Federal

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Processo nº 1004869-78.2020.4.01.3700

ID: 294046659

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004869-78.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELSON VERAS DE ARAUJO

Intimação polo passivo

Advogados:

ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KELLY PATRICE CUTRIM OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KELLY PATRICE CUTRIM OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENAN RODRIGUES SORVOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1004869-78.2020.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministé… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1004869-78.2020.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO MACIEL SILVA ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519, KELLY PATRICE CUTRIM OLIVEIRA - MA10793, ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA - MA7092, KELLY PATRICE CUTRIM OLIVEIRA - MA10793 e ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA - MA7092 VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O mérito da fase de cumprimento de sentença é a satisfação das obrigações estabelecidas no título executivo judicial, mediante a adoção das medidas executivas adequadas, necessárias e compatíveis a essa finalidade. Decorrido o prazo para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (apresentação e execução de projeto de recuperação da área degradada), sem comprovação do adimplemento da obrigação, devem ser adotadas medidas executivas adicionais que garantam a efetividade da decisão, as quais podem ser adotadas inclusive de ofício pelo juiz (CPC, art. 139, IV - CLÁUSULA GERAL EXECUTIVA). Nesse contexto, a indisponibilidade de bens da parte executada, através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, em quantia correspondente ao da multa coercitiva incidente, se revela adequada, necessária e compatível à finalidade de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Parece evidente - no caso concreto - que a coerção psicológica imposta à parte executada (multa coercitiva) apenas será levada a sério se as medidas fixadas se tornarem efetivas no plano concreto. Deve ser ressaltado, ademais, que o uso dessa metodologia (sistema eletrônico denominado SISBAJUD) - para além da sua previsão legal (CPC, art. 854, caput e seguintes) - não caracteriza violação ao sigilo bancário, na medida em que a decisão se restringe à requisição de informações sobre a existência de bem (ativos financeiros), respeitado o valor indicado na execução, com a consequente determinação de sua indisponibilidade. Com tais considerações, determino o seguinte: (1) Indisponibilidade de ativos financeiros dos executados FRANCISCO MACIEL SILVA ARAUJO e ADELSON VERAS DE ARAUJO, através do Sistema SISBAJUD, no valor de R$ 128.000,00, em relação a cada um, bem como que seja informado o saldo atual. Na hipótese de ocorrência de (a) excesso (CPC, art. 854, p. 1º) ou (b) insuficiência de valores bloqueados através do sistema SISBAJUD para absorver, inclusive, o pagamento das custas processuais (CPC, art. 836), fica desde logo autorizado o cancelamento do valor em excesso ou o desbloqueio da quantia tornada indisponível, conforme o caso, que deverá ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em caso de: a) inutilidade da ordem de indisponibilidade, o exequente poderá se manifestar a respeito, inclusive para indicar eventuais bens da parte executada passíveis de constrição; b) êxito da ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros, o executado poderá se manifestar (esclarecimento/comprovação), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a natureza da conta na qual foi realizada o bloqueio judicial, de modo a que se possa aferir eventual impenhorabilidade (CPC, art. 854, p. 2º e 3º). Eventual requerimento de liberação dos valores bloqueados - uma vez comprovada sua natureza (penhorabilidade/impenhorabilidade) - será imediatamente apreciado por este Juízo (CPC, art. 854, p. 3º, I e II); c) ausência de manifestação do executado, deverá ser providenciada a imediata transferência do montante indisponível para conta de depósito Judicial (CPC, art. 854, p. 5º). (2) Caso a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros seja infrutífera, deverá ser realizada a consulta ao sistema RENAJUD (restrição de veículos automotores), em nome dos executados, bem como a imediata realização de BLOQUEIO (restrição de transferência e licenciamento) de eventual veículo encontrado (INDISPONIBILIDADE DE BENS). Após o cumprimento das medidas de indisponibilidade de bens, a parte executada deverá ser intimada para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprimento da última decisão proferida (id 963199182). Ressalte-se que a persistência do descumprimento - assim também entendida a atuação insuficiente e/ou morosa da parte executada - poderá dar ensejo à fixação de medidas coercitivas adicionais e mais gravosas, a fim de fazer valer a imperatividade das decisões judiciais. Por outro lado, a adoção de providências sérias, céleres e efetivas para o pleno cumprimento da obrigação poderá ser levado em consideração para revisão das medidas coercitivas fixadas/incidentes. Ademais, advirta-se a parte executada de que o descumprimento injustificado da decisão poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV, p. 2º) e litigância de má-fé (CPC, art. 536, p. 3º), bem como adoção de medidas coercitivas de natureza cível mais gravosas. A necessidade de assegurar a efetividade das medidas determinadas autoriza seja postergada para depois de seu cumprimento a providência de intimação da parte executada, razão por que deverá ser realizada a anotação de sigilo desta decisão, que deverá ser levantado tão logo ocorra o cumprimento das medidas constritivas determinadas. Data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Júnior Juiz Federal

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Edson Monteiro De Souza x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 311017736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000179-14.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000179-14.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edson Monteiro de Souza - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vi… Processo 1000179-14.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edson Monteiro de Souza - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Fls.: 436-444: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido sob o argumento de haver omissão, obscuridade, contradição e erro material na decisão objurgada. Instado, permaneceu inerte a parte requerente (fl. 448). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição e erro material a ser sanado. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 406-433. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Anderson Clayton Rodrigues Kimura e outros x Erminio Donizeti Ferreira Rezende

ID: 290691119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000906-58.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA ROMILDO RONDINI

Polo Passivo:

ERMINIO DONIZETI FERREIRA REZENDE

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000906-58.2023.8.26.0430 (processo principal 1000384-14.2023.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Romildo Rondini - - Anderson Clayton Rodrigues Kimura - Erminio Donizet… Processo 0000906-58.2023.8.26.0430 (processo principal 1000384-14.2023.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Romildo Rondini - - Anderson Clayton Rodrigues Kimura - Erminio Donizeti Ferreira Rezende - Vistos. Fls.: 158-160: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado sob o argumento de haver obscuridade e omissão na decisão objurgada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há obscuridade ou omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o prazo previsto na decisão de fls. 151-155. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO), ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP)

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Bunge Fertilizantes Sa x Pedro Tamura

ID: 290691134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002237-08.2005.8.26.0430

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES SA

Polo Passivo:

PEDRO TAMURA

Intimação

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOELTON DE OLIVEIRA CASARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BONATTO MANICA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0002237-08.2005.8.26.0430 (430.01.2005.002237) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bunge Fertilizantes Sa - Pedro Tamura - Vistos. Fls.: 824-832: Trata-se de embargos de decla… Processo 0002237-08.2005.8.26.0430 (430.01.2005.002237) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bunge Fertilizantes Sa - Pedro Tamura - Vistos. Fls.: 824-832: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado sob o argumento de haver contradição, obscuridade e omissão na decisão objurgada. Fls. 860-863: Instada, a exequente bateu-se pela rejeição do incidente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o prazo previsto na decisão de fls. 816-819. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: BRUNA BONATTO MANICA (OAB 54585/PR), NOELTON DE OLIVEIRA CASARI (OAB 194251/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP)

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Auto Posto Irmãos Diogo Ltda x Ellus Intermediação De Negócios Ltda e outros

ID: 314766440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000891-72.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO IRMãOS DIOGO LTDA

Polo Passivo:

ELLUS INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA PETROQUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

YUKI HILTON DE NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB

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JULIO CESAR CHIONHA

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FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB

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ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000891-72.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Auto Posto Irmãos Diogo Ltda - Petroquality Distribuidora de Combustíveis Ltda - - Ellus Intermediação de Negó… Processo 1000891-72.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Auto Posto Irmãos Diogo Ltda - Petroquality Distribuidora de Combustíveis Ltda - - Ellus Intermediação de Negócios Ltda - Vistos. Fls.: 824-832: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Petroquality Distribuidora de Combustíveis Ltda. sob o argumento de haver contradição na decisão objurgada. Fls. 860-863: Instada, a parte requerente bateu-se pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há contradição a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 323-339. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: YUKI HILTON DE NORONHA (OAB 316046/SP), FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB (OAB 325603/SP), LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB (OAB 191640/SP), JULIO CESAR CHIONHA (OAB 363622/SP), ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA (OAB 369421/SP)

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