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Processo nº 1005026-51.2025.8.26.0271

ID: 328390353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005026-51.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1005026-51.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Cite-se o executado e intime-se, por mandado, a pagar a dívida, devi…

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Sergio Gomes Ayala x Igreja Apostólica

ID: 331760317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003079-60.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO GOMES AYALA

Polo Passivo:

IGREJA APOSTóLICA

Intimação

Advogados:

SERGIO GOMES AYALA

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ROGERIO CAMPOS SIMIONATO

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AYALA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0003079-60.2023.8.26.0008 (processo principal 1005026-40.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sergio Gomes Ayala - Igreja Apostólica - Vistos. 1. Fls. 273. Tratando-se d… Processo 0003079-60.2023.8.26.0008 (processo principal 1005026-40.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sergio Gomes Ayala - Igreja Apostólica - Vistos. 1. Fls. 273. Tratando-se de valor incontroverso, defiro o levantamento pelos patronos da executada, do valor depositado as fls. 299/230 em janeiro de 2025, devendo ainda se manifestar, como solicitado as fls. 273. No prazo de 15 dias, providencie o interessado a juntada do formulário, integralmente e corretamente preenchido, para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, a ser obtido no seguinte endereço: https://forms.office.com/r/C9QQjEpAi6 Destaque-se que o Mandado de Levantamento Eletrônico será emitido de forma automatizada pelo sistema informatizado mediante a regularidade das informações a serem preenchidas pela parte. A falta de correto atendimento pela parte interessada impedirá a expedição automatizada do MLE. 2. Sem prejuízo, em razão da satisfação da execução, defiro o levantamento do saldo residual existente nos autos, pela executada, R$ 9.267,88 (junho/2023), referente ao valor da diferença do valor levantado pela exequente (fl. 136). No prazo de 15 dias, providencie o interessado a juntada do formulário, integralmente e corretamente preenchido, para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, a ser obtido no seguinte endereço: https://forms.office.com/r/C9QQjEpAi6 Destaque-se que o Mandado de Levantamento Eletrônico será emitido de forma automatizada pelo sistema informatizado mediante a regularidade das informações a serem preenchidas pela parte. A falta de correto atendimento pela parte interessada impedirá a expedição automatizada do MLE. 3. Aguarde-se, ainda a expedição do MLE deferido à exequente na Sentença. 4. Certifiquem-se o trânsito da sentença de fl. 270 e arquivem-se definitivamente estes autos. Intime-se. - ADV: ROGERIO CAMPOS SIMIONATO (OAB 270774/SP), SERGIO GOMES AYALA (OAB 122661/SP), AYALA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36231/SP)

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Claudete Moreno Nascimento x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 322717607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003377-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MORENO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1003377-96.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Claudete Moreno Nascimento - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Vistos. 1. Fls. 981: Recebo os esclar… Processo 1003377-96.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Claudete Moreno Nascimento - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Vistos. 1. Fls. 981: Recebo os esclarecimentos da parte ré. Formularam as partes o acordo de fls. 949/951, protocolizado e recepcionado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que deferiu a remessa dos autos à primeira instância para as providências necessárias ao pedido de homologação de acordo, e após, determinou o retorno dos autos para manifestação do agravante sobre o prosseguimento no julgamento do recurso. Com essas ressalvas, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes a fls. 949/951 (protocolo nº WSCB.25.70208155-2), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que doravante se constitui título executivo judicial, sobrepondo-se aos termos do julgado. Frise-se que a nova avença faz lei entre as partes, pois superveniente ao julgamento. Saliente-se que avença também englobou a pretensão discutida no incidente de cumprimento de sentença apenso, o qual será oportunamente extinto pela satisfação, após o cumprimento do acordo. 2. Defiro, desde logo, o levantamento do valor principal ajustado à parte autora, no importe de R$250.000,00, nos termos do formulário de fls. 968. 3. Considerando a previsão no acordo de que os valores a serem levantados pela parte autora devem ser corrigidos desde a data do acordo até o efetivo levantamento (Cláusula 1.1), deverão as partes apresentar nos autos, em cinco dias, planilha de cálculo atualizada do débito, indicando a importância atualizada, para que se permita o levantamento dos valores correspondentes à correção. 4. Quanto aos valores remanescentes depositados, a serem liberados à parte ré, aguarde-se para oportuna expedição de MLE, após sedimentado o valor a ser liberado à parte autora. 5. Decorrido o prazo deferido às partes para manifestação, tornem conclusos com urgência para deliberação quanto ao levantamento dos valores e devolução dos autos à Instância Superior, em atendimento à r. Decisão de fls. 1087. Faculta-se também às partes informarem quanto à desistência recursal, ante o acordo celebrado. Intimem-se. - ADV: GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA (OAB 391585/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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José Arailton Batista Almeida x Reserva Administradora De Consórcio Ltda

ID: 330414128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041692-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARAILTON BATISTA ALMEIDA

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA ANDRADE BUENO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1041692-96.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Arailton Batista Almeida - Reserva Administradora de Consórcio Ltda - ANTE O EXPOSTO e pelo mais… Processo 1041692-96.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Arailton Batista Almeida - Reserva Administradora de Consórcio Ltda - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: DECLARAR a rescisão do contrato de consórcio indicado na inicial, firmado em 05/09/2023; CONDENAR a requerida à restituição de todos os valores pagos pelo autor, no prazo de trinta dias, contados a partir do encerramento do grupo ou na hipótese de contemplação do requerente por sorteio, ficando autorizado somente o desconto da taxa de administração proporcional ao período de participação, ou seja, até a data em que houve o pagamento das parcelas, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do término do prazo concedido para devolução. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente em maior parte, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), NATÁLIA ANDRADE BUENO (OAB 492177/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP)

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Reimadir Domingues Ramos x Douglas Guidoni

ID: 332359832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032089-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REIMADIR DOMINGUES RAMOS

Polo Passivo:

DOUGLAS GUIDONI

Intimação

Advogados:

RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA FERNANDES

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LAURA DEL CISTIA

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JOÃO BENEDITO MIRANDA

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Processo 1032089-96.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Reimadir Domingues Ramos - Douglas Guidoni - Nº de ordem: 2023/001860 Vistos. Cumpra-se… Processo 1032089-96.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Reimadir Domingues Ramos - Douglas Guidoni - Nº de ordem: 2023/001860 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu ). No mais, aguarde-se o prazo remanescente para pagamento voluntário do débito nos termos da sentença proferida (fls. 85/86). Decorrido, aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Desde logo, observo que não se aplica o art. 523, § 1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Em se tratando de parte não assistida por advogado, deverá ser intimada a comparecer em cartório para preencher o formulário próprio, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP), LAURA DEL CISTIA (OAB 360313/SP), RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 330597/SP)

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Bruno Eduardo Nolle x Banco Bradesco S/A

ID: 333875840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011234-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO NOLLE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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ANDREI BRIGANO CANALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011234-96.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011234-96.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Bruno Eduardo Nolle - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Alcides - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DESNECESSÁRIO. - EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DAS PARTES. APELO DO BANCO PROVIDO POR ESTA C. CÂMARA PARA ATRIBUIR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO AUTOR, MANTENDO O VALOR DA VERBA HONORÁRIA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL INTERPOSTOS PELO EMBARGANTE. DETERMINAÇÃO DA D. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA EG. CORTE PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, II, DO CPC. TESE VINCULANTE DEFINIDA PELA EG. CORTE SUPERIOR NO RECURSO ESPECIAL N° RESP. 1.850.512/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA N° 1076). FIXAÇÃO EQUITATIVA, NO CASO, NÃO AFRONTA O JULGADO PARADIGMA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DEMANDA MERAMENTE DECLARATÓRIA/DESCONSTITUTIVA DESPROVIDA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NÃO IMPACTOU A ESFERA PATRIMONIAL DAS PARTES. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL. VERBA MANTIDA POR EQUIDADE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. ACÓRDÃO MANTIDO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO DESNECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Michel Chedid Rossi (OAB: 87696/SP) - Silvio Carlos Cariani (OAB: 100148/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005026-13.2025.8.26.0704

ID: 306151826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-13.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALCY SUZART DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BAPTISTON HERDY MENOSSI PACE

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Processo 1005026-13.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcy Suzart dos Santos - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Defiro… Processo 1005026-13.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcy Suzart dos Santos - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Defiro a tutela de urgência para determinar que a ré exiba os documentos pertinentes à apuração do suposto consumo irregular atribuído ao autor, especialmente, cópia integral do Termo de Ocorrência de Inspeção lavrado, dos laudos e registros de inspeção técnica realizados no medidor do autor, das ordens de serviço relacionadas (incluindo as OS nº 71003996471 e 71003897707 e o TOI por ela mencionado) e dos demonstrativos de cálculo de eventual recuperação de consumo, no prazo de 05 dias, conforme art. 398, do CPC. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do CPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: MATHEUS BAPTISTON HERDY MENOSSI PACE (OAB 466750/SP)

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Processo nº 1005026-53.2025.8.26.0529

ID: 316769324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005026-53.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOEME FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SILVA E SILVA

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Processo 1005026-53.2025.8.26.0529 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Noeme Ferreira Lima - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Ano… Processo 1005026-53.2025.8.26.0529 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Noeme Ferreira Lima - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: MARINA SILVA E SILVA (OAB 452181/SP)

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Tharcisio Jardim Andrade x Banco Daycoval S/A

ID: 315149068

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005026-17.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THARCISIO JARDIM ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005026-17.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005026-17.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Tharcisio Jardim Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A (Revel) - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, NOS TERMOS DO TEMA 620 DO STJ. VALOR DE R$ 1.800,00 QUE, TODAVIA, REPUTA-SE EXCESSIVAMENTE ONEROSO FACE AO SERVIÇO REMUNERADO. REVISÃO PARA O VALOR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ILICITUDE, CONTUDO, DA TARIFA DE REGISTRO, VISTO QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DO REGISTRO DA AVENÇA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TEMA 958 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, § ÚNICO DO CDC NÃO SE PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A MÁ-FÉ OBJETIVA, PRESENTE NA HIPÓTESE, DADA A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara Olinda Cavalcante (OAB: 486109/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Claudete Moreno Nascimento x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 308880555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003377-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MORENO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1003377-96.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Claudete Moreno Nascimento - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Ciência às partes da baixa dos autos.… Processo 1003377-96.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Claudete Moreno Nascimento - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA (OAB 391585/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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