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"1005026-17.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 48

Tharcisio Jardim Andrade x Banco Daycoval S/A

ID: 315149068

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005026-17.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THARCISIO JARDIM ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005026-17.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005026-17.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Tharcisio Jardim Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A (Revel) - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, NOS TERMOS DO TEMA 620 DO STJ. VALOR DE R$ 1.800,00 QUE, TODAVIA, REPUTA-SE EXCESSIVAMENTE ONEROSO FACE AO SERVIÇO REMUNERADO. REVISÃO PARA O VALOR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ILICITUDE, CONTUDO, DA TARIFA DE REGISTRO, VISTO QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DO REGISTRO DA AVENÇA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TEMA 958 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, § ÚNICO DO CDC NÃO SE PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A MÁ-FÉ OBJETIVA, PRESENTE NA HIPÓTESE, DADA A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara Olinda Cavalcante (OAB: 486109/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Itamar Coelho Merquíades x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 327988181

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502248-17.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR COELHO MERQUíADES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

SEVERINO MATIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1502248-17.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Alexnaldo Souza Dos Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 328758252

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500502-17.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXNALDO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

DORI EDSON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1500502-17.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Itamar Coelho Merquíades x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 331262665

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502248-17.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR COELHO MERQUíADES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

SEVERINO MATIAS DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1502248-17.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De Hortolândia x Paulo Cesar Dos Santos

ID: 313935614

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002795-17.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA

Polo Passivo:

PAULO CESAR DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

SARA DOS SANTOS SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINÁ DE ALMEIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN EUCLIDES FERRETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1002795-17.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. B. Da S. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 317452353

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008324-17.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Distribuídos

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCICLÉIA DE SOUSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1008324-17.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Alexnaldo Souza Dos Santos e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 331260972

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500502-17.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXNALDO SOUZA DOS SANTOS JOSEANA DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

DORI EDSON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORI EDSON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1500502-17.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. B. Da S. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 310548878

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008324-17.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Entrados

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCICLÉIA DE SOUSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1008324-17.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1501375-17.2024.8.26.0229

ID: 317693660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501375-17.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO FERREIRA VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

FELIPE TADEU SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501375-17.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Fernando Ferreira Vasconcelos - Certidão de Honorários Expedida - ADV: FELIPE TADEU SANTANA (OAB 34…

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Processo nº 1010167-17.2024.8.26.0229

ID: 301336938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010167-17.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU RODRIGO SANCHIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010167-17.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.P. - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. - ADV: TADEU RODRIGO SANCHIS (OAB 188624/SP)

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