Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005026-17.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1005026-17.2024.8.26.0229"

Processo nº 0802102-24.2021.8.14.0013

ID: 334565131

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802102-24.2021.8.14.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802102-24.2021.8.14.0013 APELANTE: ANTONIO GILVANDO DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: BANCO BRADESCO S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802102-24.2021.8.14.0013 APELANTE: ANTONIO GILVANDO DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0802102-24.2021.8.14.0013 APELANTE: ANTONIO GILVANDO DE LIMA DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO MEDIANTE FRAUDE EM CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por correntista inconformado com sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais formulado em face de instituição financeira, sob a alegação de furto mediante fraude ocorrido em agência bancária no momento de saque realizado em caixa eletrônico. Sustenta omissão do banco quanto à segurança no interior da agência. Pretende reforma da sentença com a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais. A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos, por ausência de nexo de causalidade e culpa da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por furto mediante fraude ocorrido dentro da agência bancária, durante saque realizado por correntista com cartão e autenticação biométrica. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, exige a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e uma falha na prestação do serviço. A prova constante dos autos é insuficiente para comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o suposto furto, sendo que o saque foi realizado com cartão e autenticação biométrica do próprio correntista, o que confere presunção de legitimidade à operação. O boletim de ocorrência apresentado possui natureza unilateral e não foi corroborado por outros elementos de prova, como imagens do circuito interno de segurança ou oitiva de testemunhas. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar, ao menos, indícios mínimos de verossimilhança das suas alegações, o que não ocorreu no presente caso. Diante da ausência de prova do defeito na prestação do serviço bancário, configura-se culpa exclusiva da vítima e/ou fato de terceiro, afastando a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos decorrentes de fraude em saque bancário exige prova mínima do nexo de causalidade entre o evento danoso e falha na prestação do serviço. A realização do saque mediante cartão e autenticação biométrica do próprio correntista gera presunção de legitimidade da operação, afastando o dever de indenizar. A ausência de elementos mínimos de prova da narrativa do consumidor impede a condenação da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput e § 3º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03.12.2018; TJ-PB, AC 0805539-26.2021.8.15.0731, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, j. 23.11.2022; TJ-PB, AC 0800907-31.2017.8.15.0881, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - com início às 14:00h, do dia __ de ____ de 2025 RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO GILVANDO DE LIMA, inconformado com a sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO BRADESCO S/A, julgou improcedente a pretensão esposada na inicial. Aduziu o autor, ora apelante, na peça inicial (ID n° 17683983), que é correntista no Baco réu e ao realizar saque em agência da instituição bancária, foi vítima de furto mediante fraude perpetrada por terceiros dentro da agência, resultando na subtração de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de sua conta. Alegou ter havido omissão da instituição financeira quanto à segurança no interior de sua agência, o que ensejaria sua responsabilidade objetiva e consequente dever de indenizar. Ressalta que ao procurar o Gerente da agência bancária, foi informado que se trata de atos corriqueiros e que a agência bancária não pode se responsabilizar por atos de terceiros. Pleiteou, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, cada um no valor de R$ 2.000,00. O réu, ora apelado, apresentou contestação (ID n° 17683999), alegando que não houve omissão ou falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira, pois o saque foi realizado mediante utilização de cartão e senha pessoal do autor, de maneira que a fraude decorreu exclusivamente da imprudência da vítima, configurando culpa exclusiva. Enfatiza ainda, que não há nos autos prova de que o evento danoso decorreu de conduta imputável ao banco. Assim, pugna pela improcedência do pedido. O feito seguiu tramitação até a prolação da sentença (ID n° 13641761) que julgou improcedente a pretensão esposada na inicial, por entender que não restou comprovada culpa do requerido e nem o nexo causal entre a conduta de quem teria praticado o furto e o banco. Em suas razões recursais (ID n° 17684017), sustenta o apelante, em suma, que a sentença não analisou adequadamente o conjunto probatório, notadamente a dinâmica do fato e os documentos juntados, incluindo boletim de ocorrência e jurisprudência correlata. Enfatiza que no momento do saque teve o cartão abruptamente retirado de sua mão, justamente quando o dinheiro sairia do caixa eletrônico, de maneira que não teve culpa alguma do ocorrido. Sustenta que o banco possui responsabilidade objetiva pelos danos causados em suas dependências, conforme disposto no art. 14 do CDC, e que houve falha na prestação do serviço, sendo irrelevante a atuação de terceiro como causa excludente de responsabilidade, haja vista a previsibilidade do risco e a habitualidade da conduta criminosa no local. Defende que a negativa de ressarcimento por parte do gerente da agência agrava a responsabilidade da instituição. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, com a consequente condenação da parte apelada ao pagamento das indenizações pretendidas. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID n° 17684021), oportunidade em que rechaçou integralmente os argumentos aduzidos no apelo e, ao final, pugnou pelo seu desprovimento. É o breve relatório com apresentação em pauta de julgamento, para a Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator VOTO V O T O DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo dispensado eis que a parte goza dos benefícios da justiça gratuita. DO CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Inicialmente, ressalto que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A quaestio juris arguida perante esta Instância Revisora consiste em avaliar se o juízo de piso agiu corretamente ao julgar improcedente os pedidos autorais, sob a justificativa de que não restou comprovada culpa do requerido; o dano; e nem o nexo causal entre a conduta de quem praticou o suposto furto e o banco. O autor, ora apelante, defende que quando foi realizar saque teve seu cartão abruptamente retirado de sua mão, justamente quando o dinheiro sairia do caixa eletrônico, de maneira que não teve culpa alguma do furto ocorrido. Por outro lado, o banco apelado, em sua defesa, aduz que não houve omissão ou falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira, pois o saque foi realizado mediante utilização de cartão e senha pessoal do autor, de maneira que a fraude decorreu exclusivamente da imprudência da vítima, configurando culpa exclusiva. Pois bem, ao se tratar de responsabilidade civil, para que seja imputada a obrigação de indenizar um prejuízo material ou moral, é necessária à comprovação do dano, bem como do nexo causal entre este e a conduta perpetrada. Assim, a obrigação de ressarcir decorre da conjugação desses dois fatores: demonstração do dano e do nexo de causalidade. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Afasta-se a responsabilidade do fornecedor de serviços apenas quando comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como dispõe o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.078 /1990. Analisando os autos, verifico que o recorrente não logrou êxito em comprovar minimamente o alegado em sua exordial, uma vez que não comprovou a veracidade de suas alegações, em especial a ocorrência do dano; o nexo causal entre o ato imputado ao banco requerido e o suposto dano sofrido pela requerente. Ora, verifico que as únicas provas acostadas aos autos consistem: no extrato bancário que demonstra a retirada da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), efetuada mediante utilização da biometria do próprio apelante; o boletim de ocorrência policial, lavrado após o evento narrado como furto; e em documentos que indicam que a autoridade policial teria recebido supostas imagens das câmeras de segurança da agência bancária, relativas à data e ao horário dos fatos (ID n° 17683985). Contudo, importa destacar que o boletim de ocorrência, por sua natureza, configura prova unilateral e, portanto, insuficiente, por si só, para comprovar a ocorrência do fato descrito, sobretudo na ausência de outros elementos corroborativos. Igualmente, o extrato bancário apenas comprova que houve o saque da quantia indicada, o que não é objeto de controvérsia nos autos, bem como não possui eficácia probatória capaz de demonstrar que a retirada tenha decorrido de fraude ou de furto, mormente porque o saque foi realizado mediante a autenticação biométrica do próprio correntista, elemento que confere presunção de legitimidade à operação bancária É certo que o apelante sustenta que o furto teria ocorrido no exato momento posterior ao saque, quando uma terceira pessoa, valendo-se de ardil, teria subtraído o numerário das mãos do consumidor. Todavia, para que tal narrativa fosse acolhida, seria imprescindível a juntada das imagens do circuito interno de segurança da agência, a oitiva de testemunhas, ou a apresentação de qualquer outro meio idôneo de prova que conferisse verossimilhança objetiva à sua versão. Nada disso, no entanto, foi produzido ou sequer solicitado ao magistrado nos autos. Cumpre assinalar que, já na petição inicial, o apelante manifestou sua intenção de juntar documentos complementares e arrolar testemunhas posteriormente, o que jamais ocorreu. Ou seja, mesmo tendo-lhe sido oportunizada a produção de prova em audiência de instrução, não diligenciou nesse sentido, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus mínimo de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Ressalto que, ainda que se reconheça a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, inclusive a regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), tal prerrogativa não implica em dispensa absoluta de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Ao consumidor incumbe apresentar prova da verossimilhança de suas alegações, o que não se verificou na hipótese em apreço. Os elementos produzidos nos autos não são suficientes para afirmar, com a segurança jurídica necessária, que o autor tenha sido vítima de furto dentro das dependências da agência bancária. Assim os tribunais têm decidido. Vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais e materiais. Improcedência. Insurgência. Saque e transferências em conta corrente. Alegação de fraude operada por terceiros. Saque. Transação realizada via terminal de autoatendimento. Transferências e pagamento de débito. Utilização da biometria para a realização das transações. Reconhecimento pela parte promovente. Ausência de indícios da ocorrência de fraude. Defeito na prestação do serviço não evidenciado. Nexo causal não demonstrado. Inexistência do dever de indenizar e da repetição do indébito. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. Recurso interposto contra sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Art. 85, § 11, do Diploma de Ritos. Verba honorária majorada. Manutenção da sentença singular. Desprovimento. 1. Ainda que seja cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe-lhe apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. 2. “[...] Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista [...]” (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). 3. “[...] efetuadas transações de PIX, TED e empréstimo pessoal, com a utilização de login e senha, pessoal e intransferível, de exclusiva detenção e conhecimento da autora, não há que se falar em ato ilícito cometido pela instituição financeira, notadamente quando não demonstrada falha na prestação de serviço [...]”. (TJ-PB - AC: 08055392620218150731, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022). 4. In casu, não há como atribuir responsabilidade ao banco por ato do próprio cliente, porquanto as transações contra as quais se insurge, foram realizadas com apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal (saque em caixa eletrônico) e com o login e uso da própria senha pessoal (TED e pagamento de boleto), circunstâncias essas que excluem eventual responsabilidade da instituição bancária promovida. 4. Apelo desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800907-31.2017.8.15.0881, Relator: Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) (grifo nosso) Assim, pelo que consta dos autos não se tem como responsabilizar a instituição financeira pelo saque de R$ 2.000,00 supostamente ocorrido em suas dependências, eis que o referido saque foi realizado com o cartão, biometria e senha de uso pessoal e intransferível do correntista. Acrescento que a alegação de furto não foi objeto de apuração criminal, o que por certo contribuiu para enfraquecer a tese apresentada pelo autor. Nesse contexto, entendo pela exclusão do nexo de causalidade em decorrência de culpa exclusiva da vítima e/ou fato de terceiro, seguindo a inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Diante do exposto, concluo que as razões e fundamentações do juízo de piso se mostram ponderadas e escorreitas, não merecendo reforma ou correção a sentença de mérito objurgada. EX POSITIS, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. É o voto. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 24/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Para S A x Osmarina Gonzaga Silva

ID: 311806598

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801016-30.2021.8.14.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Polo Passivo:

OSMARINA GONZAGA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE MAURICIO MENASSEH NAHON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITOR CABRAL VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801016-30.2021.8.14.0009 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A APELADO: OSMARINA GONZAGA SILVA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801016-30.2021.8.14.0009 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A APELADO: OSMARINA GONZAGA SILVA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO – TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES INDEVIDOS C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE TRAZ CONSIGO PRERROGATIVAS DE CUNHO PROCESSUAL NÃO ELIDE A PARTE AUTORA DE TRAZER AOS AUTOS O ARCABOUÇO PROBATÓRIO MÍNIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. O FRAUDADOR ESTAVA DE POSSE DE TODAS ESSAS INFORMAÇÕES DA VÍTIMA POSTO QUE TODAS AS TRANSFERÊNCIAS RECLAMADAS FORAM REALIZADAS COM A UTILIZAÇÃO DE AMBAS AS SENHAS, DE 8 E 4 DÍGITOS, MAIS OS CÓDIGOS BPTOKEN, EM CELULAR PREVIAMENTE CADASTRADO E HABILITADO, SENDO HABILITADO PRESENCIALMENTE EM UM CAIXA ELETRÔNICO. O SIMPLES EXTRAVIO DO CARTÃO DA CLIENTE, CONFORME MENCIONADO POR ELA, POR SI SÓ, NÃO TERIA O CONDÃO DE REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS, CONQUANTO NECESSITAR-SE-IA DE OUTRAS INFORMAÇÕES QUE, PELO QUE SE PERCEBE, FORAM DE ALGUMA FORMA FORNECIDOS PELA CLIENTE, MUITO PROVAVELMENTE POR NÃO GUARDAR DEVIDAMENTE A SUA SENHA BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR IN TOTUM A SENTENÇA VERGASTADA, JULGANDO A AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE E A EXTINGUINDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO ANTE A PERDA DE OBJETO. RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801016-30.2021.8.14.0009 APELANTE/APELADO: OSMARINA GONZAGA SILVA ADVOGADO: JOSE MAURICIO MENASSEH NAHON APELADO/APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por OSMARINA GONZAGA SILVA e BANCO DO ESTADO DO PARA S A visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual litigam entre si. Em sua peça vestibular a Requerente narrou que é cliente do banco Requerido, possuindo em sua poupança o montante de R$102.216,10(cento e dois mil, duzentos e dezesseis reais e dez centavos). Afirma que sentiu falta do seu cartão bancário, em ato contínuo, se dirigiu ao banco e recebeu orientação de um funcionário da agência, que aguardasse um pouco mais para pedir o bloqueio, pois, haveria a possibilidade de encontrá-lo. A peticionante não encontrando o mencionado cartão, solicitou seu bloqueio, na data de 04/02/ 2021 e seguidamente, requereu também o extrato bancário, onde foi constatado que do saldo anterior de R$ 102.216,10, somente restavam na conta o valor de R$ 19.354,35 ( Dezenove mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), todo o restante, ou seja, o valor de R$ 83.025,00 fora suprimido da conta poupança da requerente, por outras pessoas, através de saques, retiradas e transferências, as quais, são totalmente desconhecidas pela parte autora, além, dos descontos das taxas, referentes a tais operações. Alega que fez uma retirada de apenas R$ 1.000,00 (um mil reais), no dia 25/01/2021; declara ainda que, não procurou anteriormente verificar o saldo da conta, porquê confiava no banco, a qual é titular da conta acima referida há mais de 40 (quarenta) anos, e que jamais imaginou passar por tal situação. O feito foi contestado. Ao prolatar sentença, o Juízo Singular entendeu pela procedência em parte da ação, por concluir ter ocorrido culpa concorrente, condenando o banco a pagar a autora o valor de R$ 41.512,50, com correção monetária pelo INPC (AgInt no AREsp n. 1.687.207/RJ) a partir do dia 03.02.2021 e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação por se tratar de responsabilidade contratual (súmula 43-STJ). Ambas as partes interpuseram recurso de Apelação, pretendendo a Autora a reforma da sentença a fim de obter o ressarcimento integral do valor retirado da sua conta, bem como o reconhecimento dos danos morais que teria experimentado. Por sua vez, o Banco alega que todas as transferências reclamadas foram realizadas com a utilização de ambas as senhas, de 8 e 4 dígitos, mais os códigos BPtoken, em celular previamente cadastrado e habilitado, sendo habilitado presencialmente em um caixa eletrônico. Ademais, o extravio do cartão da cliente, conforme mencionado por ela, por si só, não teria o condão de realizar as transferências, conquanto necessitar-se-ia de outras informações que, pelo que se percebe, foram de alguma forma fornecidos pela cliente, seja propositalmente, seja através de guarda imprópria, caindo na mão de terceiros. Ambos apresentaram Contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos para voto. É o relatório. À Secretaria para inclusão na pauta virtual com pedido de julgamento. Belém, de 2025 Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora VOTO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801016-30.2021.8.14.0009 APELANTE/APELADO: OSMARINA GONZAGA SILVA ADVOGADO: JOSE MAURICIO MENASSEH NAHON APELADO/APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ VOTO Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por OSMARINA GONZAGA SILVA e BANCO DO ESTADO DO PARA S A visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual litigam entre si. A sentença recorrida por ambas as partes entendeu pela procedência em parte do pedido da Autora, tendo determinado a devolução do valor pela metade, além de ter julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Causa estranheza este desfecho, posto que entendeu que haveria uma culpa diluída, tenho determinado a devolução de apenas a metade do valor que foi retirado da conta da Autora. Ora, é preciso chegar a uma conclusão: ou houve falha na prestação do serviço bancário ou houve culpa exclusiva da vítima. Não se pode olvidar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor): o consumidor como destinatário final econômico e fático do serviço/produto (prestação de serviços e fornecimento de crédito) fornecido pela instituição financeira apelada no mercado de consumo. Ocorre que esta situação de hipossuficiência que traz consigo prerrogativas de cunho processual não elide a parte Autora de trazer aos autos o arcabouço probatório mínimo, a fim de possibilitar a formação de convicção do Juízo. Assim sendo, compulsando os autos não verifiquei que estamos diante de falha na prestação de serviço por parte da instituição bancária, posto que o banco alegou e comprovou que diversas medidas de segurança são disponíveis aos clientes, duas senhas somente para entrar em ambiente virtual monitorado e protegido, mais um código secreto e aleatório, por operação, para concretizar as operações, tudo a ser realizado em um celular previamente cadastrado e habilitado, junto ao caixa eletrônico. In casu, o fraudador estava de posse de todas essas informações da vítima posto que todas as transferências reclamadas foram realizadas com a utilização de ambas as senhas, de 8 e 4 dígitos, mais os códigos BPtoken, em celular previamente cadastrado e habilitado, sendo habilitado presencialmente em um caixa eletrônico. Resta claro que o simples extravio do cartão da cliente, conforme mencionado por ela, por si só, não teria o condão de realizar as transferências, conquanto necessitar-se-ia de outras informações que, pelo que se percebe, foram de alguma forma fornecidos pela cliente, muito provavelmente por não guardar devidamente a sua senha bancária. Por óbvio que há um sentimento de tristeza por ver uma senhora sofrer um duro prejuízo como o que é trazido a este Judiciário, entretanto, não há como enquadrar a presente situação em fortuito interno e responsabilizar o banco. Durante muito tempo, as instituições bancárias foram responsabilizadas objetivamente por danos causados por fraudadores a seus clientes, mesmo que o delito ocorresse fora das agências bancárias. O STJ, mais recentemente, por meio das turmas de direito privado (3ª e 4ª), têm negado indenizações após comprovação de que as operações foram realizadas por meio de cartões de débito com chip e uso de senha pessoal, o que caracterizaria negligência por parte dos consumidores. No entanto, para que tal isenção de responsabilidade se revele, imperioso que a instituição bancária demonstre, com muita propriedade, que houve culpa exclusiva do consumidor, o que entendo ter ocorrido no presente caso. Desse modo, a autora deixou de agir com a cautela e cuidados necessários com o manuseio e guarda de seu cartão magnético e senha, o que teria evitado, ou, no mínimo, minimizado os danos sofridos. Vislumbramos, no caso, que a instituição bancária em nada contribuiu para o evento danoso, uma vez que, tendo o delito ocorrido fora da abrangência da agência bancária, só foi procurada pela correntista muito tempo depois, quando já não havia muito a ser feito. Nesse sentido têm decidido o Colendo STJ e as cortes do país, conforme se verifica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA. VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC/73. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA NÃO DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários." (RESP 602680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002). 2. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. 3. A exigibilidade da multa diária depende do sucesso de seu beneficiário na demanda. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1295277/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. TERMINAL BANCÁRIO SITUADO EM SUPERMERCADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUDÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. (...) 2. (...) 3. Da narrativa do próprio consumidor, ressai que ocorreu o usual golpe praticado em terminais eletrônicos, em que terceiro fica à espreita, observando a digitação da senha e, depois, utiliza um artifício para a troca do cartão. Assim, o estratagema utilizado por terceiro, em terminal bancário, fora da agência bancária, e aproveitando-se da falta de cuidado do próprio consumidor ao digitar a senha, afasta a responsabilidade do recorrente, uma vez que se está diante de culpa exclusiva do consumidor, não havendo qualquer falha na prestação de serviço do banco réu. 4. (...) 1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDFT Recurso Inominado 0706991-67.2019.8.07.0016. Rel. Soniria Rocha Campos D’Assunção, julgado em 25.07.2019) Deste modo, entendo que a sentença deva ser modificada a fim de que o feito seja julgado totalmente improcedente. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto pelo Requerido e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar in totum a sentença vergastada, julgando a ação totalmente improcedente e a extinguindo com resolução de mérito. Como consequência, DECLARO A PERDA DE OBJETO do Recurso interposto pela parte Autora e inverto o ônus de sucumbência que deverá ser suportado integralmente pela parte Autora ante o Princípio da Causalidade, ficando a cobrança suspensa no prazo legal, ór ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Belém, de 2025 Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 30/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1005026-17.2024.8.26.0229"

Processo nº 0802102-24.2021.8.14.0013

Banco Do Estado Do Para S A x Osmarina Gonzaga Silva