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Processo nº 1050320-38.2024.8.26.0053

ID: 308344519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050320-38.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA VILELA FRACASSO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050320-38.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Priscila Vilela Fracasso Gonçalves - Vistos. PRISCILA VILELA FRACASSO GONÇALVES ajuíza … Processo 1050320-38.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Priscila Vilela Fracasso Gonçalves - Vistos. PRISCILA VILELA FRACASSO GONÇALVES ajuíza ação cível em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, feito que segue o rito comum. Em síntese, aduz ser servidor pública estadual, integrante do quadro do magistério estadual e que faz jus à observância do Piso Mínimo Nacional da Educação, na forma da Lei Complementar nº 836/97 e da Lei nº 11.738/08. Contudo, noticia que, a Administração não vem observando referidos reajustes para os demais escalões da carreira. Assim, defende a aplicação da incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela Lei Complementar n. 836/97, proporcionando a readequação do Nível/Faixa em que se encontra, bem como o pagamento de reflexos e diferenças vencidas e vincendas. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, defendeu a correção do proceder adotado pela Administração, citando entendimento pacificado em sede de julgamento da ADI nº 4.167 pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o alcance dos reajustes aplicados ao Piso Salarial Nacional somente se aplicaria ao início da carreira, não podendo ser confundido com indíce de reajuste geral da carreira, como pretende a parte autora. A parte autora apresentou réplica. Instados a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui natureza exclusivamente jurídica, o feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente de rigor o não acolhimento das preliminares mal arguidas pela parte ré. O Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal tem eficácia limitada à avaliação da constitucionalidade de decisão judicial que concedeu equiparação perseguida pela parte autora, não promovendo a suspensão de julgamentos a respeito da mesma tese. Ainda, a concessão de abono complementar pelo Governo do Estado de São Paulo, pelo Decreto Estadual nº 66.623/22, não esvazia a matéria de conhecimento do feito, na medida em que se pretende aqui a revisão de toda situação funcional da parte autora, a partir da concessão de reajustes ao Piso Básico Nacional da Educação. No mérito, de rigor a improcedência dos pedidos. A questão candente a ser dirimida nos autos é a aplicação ou não dos reajustes do Piso Mínimo Nacional da Educação, aplicável a classe inicial da carreira, aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela Lei Complementar n. 836/97, proporcionando a readequação do Nível/Faixa em que a parte autora se encontra. De forma mais objetiva possível, pretende a parte autora a extensão de eficácia da dos termos da Lei n° 11.738/08, que trata tão somente do estabelecimento de um piso mínimo nacional de vencimentos para o magistério, promovendo valorização das carreiras da educação em seu estágio inicial, para os demais estágios da mesma carreira. Não vinga a tese desenvolvida pela parte autora, na medida em que a aplicação de referida legislação federal tem eficácia limitada às classes iniciais da carreira da educação, conforme dispõe o seu artigo 2°, §1° e §4º, in verbis: Art. 2° (...) § 1º: O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 4º: Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. O piso nacional do magistério, embora praticado, não tem reflexo automático e imediato sobre a carreira regulamentada por Lei Estadual, consolidado pelo Tema 911 do Sistema de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. A propósito de todo exposto, o artigo 206, VIII, da Constituição, prevê o estabelecimento de um piso salarial nacional para os profissionais da educação da rede pública de ensino: Art. 206: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Destarte, em atenção ao mandamento constitucional supra, a Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, é só. O dispositivo legal em comento foi declarado constitucional pela Suprema Corte no julgamento da ADI 4167/DF, com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, decisão na qual também restou consignado que o piso salarial diz respeito aovencimentobásico da carreira, in verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO:VENCIMENTOOU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRA CLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E IIIE 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso devencimentodos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base novencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso devencimentodos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo com o mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, Dje-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). Vale destacar que eventual acolhimento do pedido deduzido nainicialimplicaria usurpação, pelo Poder Judiciário, de competência da administração pública, o que é defeso por violar os princípios constitucionais da legalidade e da independência dos entes federativos, em manifesta violação aos ditames da Súmula Vinculante n.º 37: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A propósito, consignem-se precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: Ementa:Apelação - Ação de rito comum - Professora da educação básica II - Servidora pública estadual - Pretensão ao acréscimo dopisosalarial correspondente ao nível e faixa que detém - Sentença de improcedência - Readequação que depende de lei anterior - Lei Federal nº 11738/08 que se limita a fixar opisosalarial da categoria - Lei complementar nº 836/97 que não prevê oescalonamentopretendido - Sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1054885-79.2023.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. JOEL BIRELLO MANDELLI, j. em 27.8.2024) Ementa:Funcionalismo - Servidor público estadual inativo - Estado de São Paulo - Magistério -Pisosalarialnacionalinstituído pela Lei Federal nº 11.738/08 sem determinar reajuste automático de todos os níveis salariais da carreira - Tema 911 do A. STJ - Aplicação de reajuste vedada ao Judiciário - Súmula Vinculante nº 37 - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1008628-07.2023.8.26.0405, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. SOUZA MEIRELLES, j. em 14.5.2024) Ementa:Mandado de Segurança - Servidor Público Estadual - Professor de Educação Básica II -Alega não estar recebendo o salário de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008 - Sentença que denegou a segurança - Objetiva o aumento previsto nopisosalarial correspondente ao nível e faixa - Lei Federal nº 11738/08 fixa opisoinicial salarial da categoria - Lei complementar nº 836/97 que não prevê oescalonamentoautomático. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1031107-73.2022.8.26.0196, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. EDUARDO GOUVÊA, j. em 16.6.2024) Por fim, no capítulo referente à análise dos precedentes jurisprudenciais colacionados pela parte vencida, em que se pese o profundo respeito que este magistrado nutre pelas decisões trazida que emanaram de tão importantes Cortes, é de se consignar que a fundamentação da sentença é escorada em precedentes jurisprudenciais divergentes àqueles e pertinentes ao caso em exame. Nesse sentido, uma vez que os julgados trazidos pelo vencido não refletem posição unificada, sendo que algumas das decisões divergentes foram colacionadas no bojo deste feito e foram prolatadas por órgãos de igual significância, resta inviabilizada qualquer discussão aprofundada a respeito da questão, já que importaria em trabalho exclusivamente doutrinário, sem relevância prática para a solução da lide. Sem se olvidar que o inciso VI, do § 1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, não trata da colidência de entendimentos jurisprudenciais, mas da necessidade em se justificar não adoção de precedente ou jurisprudência solidificada invocada pela parte na fundamentação da sentença. Insta salientar que os precedentes trazidos pela vencida não possuem eficácia vinculante, já que não oriundos de súmula do STF ou do STJ, de enunciado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nem de julgamento de demandas repetitivas ou assunção de competência. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) vencido(a/s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1030245-41.2025.8.26.0053

ID: 307007581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030245-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIETA BATISTA DA SILVEIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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Processo 1030245-41.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Marieta Batista da Silveira Mota - Vistos. MARIETA BATISTA DA SILVEIRA MOTA ajuíza ação cível em face da FAZENDA PÚBLIC… Processo 1030245-41.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Marieta Batista da Silveira Mota - Vistos. MARIETA BATISTA DA SILVEIRA MOTA ajuíza ação cível em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO e OUTRO, feito que segue o rito comum. Em síntese, aduz ser servidor pública estadual aposentada, integrante do quadro do magistério estadual e que faz jus à observância do Piso Mínimo Nacional da Educação, na forma da Lei Complementar nº 836/97 e da Lei nº 11.738/08. Contudo, noticia que, a Administração não vem observando referidos reajustes para os demais escalões da carreira. Assim, defende a aplicação da incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela Lei Complementar n. 836/97, bem como o pagamento de reflexos e diferenças vencidas e vincendas. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, defendeu a correção do proceder adotado pela Administração, citando entendimento pacificado em sede de julgamento da ADI nº 4.167 pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o alcance dos reajustes aplicados ao Piso Salarial Nacional somente se aplicaria ao início da carreira, não podendo ser confundido com indíce de reajuste geral da carreira, como pretende a parte autora. A parte autora apresentou réplica. Instados a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui natureza exclusivamente jurídica, o feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente de rigor o não acolhimento das preliminares mal arguidas pela parte ré. O Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal tem eficácia limitada à avaliação da constitucionalidade de decisão judicial que concedeu equiparação perseguida pela parte autora, não promovendo a suspensão de julgamentos a respeito da mesma tese. Ainda, a concessão de abono complementar pelo Governo do Estado de São Paulo, pelo Decreto Estadual nº 66.623/22, não esvazia a matéria de conhecimento do feito, na medida em que se pretende aqui a revisão de toda situação funcional da parte autora, a partir da concessão de reajustes ao Piso Básico Nacional da Educação. No mérito, de rigor a improcedência dos pedidos. A questão candente a ser dirimida nos autos é a aplicação ou não dos reajustes do Piso Mínimo Nacional da Educação, aplicável a classe inicial da carreira, aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela Lei Complementar n. 836/97, proporcionando a readequação do Nível/Faixa em que a parte autora se encontra. De forma mais objetiva possível, pretende a parte autora a extensão de eficácia da dos termos da Lei n° 11.738/08, que trata tão somente do estabelecimento de um piso mínimo nacional de vencimentos para o magistério, promovendo valorização das carreiras da educação em seu estágio inicial, para os demais estágios da mesma carreira. Não vinga a tese desenvolvida pela parte autora, na medida em que a aplicação de referida legislação federal tem eficácia limitada às classes iniciais da carreira da educação, conforme dispõe o seu artigo 2°, §1° e §4º, in verbis: Art. 2° (...) § 1º: O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 4º: Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. O piso nacional do magistério, embora praticado, não tem reflexo automático e imediato sobre a carreira regulamentada por Lei Estadual, consolidado pelo Tema 911 do Sistema de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. A propósito de todo exposto, o artigo 206, VIII, da Constituição, prevê o estabelecimento de um piso salarial nacional para os profissionais da educação da rede pública de ensino: Art. 206: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Destarte, em atenção ao mandamento constitucional supra, a Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, é só. O dispositivo legal em comento foi declarado constitucional pela Suprema Corte no julgamento da ADI 4167/DF, com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, decisão na qual também restou consignado que o piso salarial diz respeito aovencimentobásico da carreira, in verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO:VENCIMENTOOU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRA CLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E IIIE 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso devencimentodos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base novencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso devencimentodos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo com o mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, Dje-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). Vale destacar que eventual acolhimento do pedido deduzido nainicialimplicaria usurpação, pelo Poder Judiciário, de competência da administração pública, o que é defeso por violar os princípios constitucionais da legalidade e da independência dos entes federativos, em manifesta violação aos ditames da Súmula Vinculante n.º 37: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A propósito, consignem-se precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: Ementa:Apelação - Ação de rito comum - Professora da educação básica II - Servidora pública estadual - Pretensão ao acréscimo dopisosalarial correspondente ao nível e faixa que detém - Sentença de improcedência - Readequação que depende de lei anterior - Lei Federal nº 11738/08 que se limita a fixar opisosalarial da categoria - Lei complementar nº 836/97 que não prevê oescalonamentopretendido - Sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1054885-79.2023.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. JOEL BIRELLO MANDELLI, j. em 27.8.2024) Ementa:Funcionalismo - Servidor público estadual inativo - Estado de São Paulo - Magistério -Pisosalarialnacionalinstituído pela Lei Federal nº 11.738/08 sem determinar reajuste automático de todos os níveis salariais da carreira - Tema 911 do A. STJ - Aplicação de reajuste vedada ao Judiciário - Súmula Vinculante nº 37 - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1008628-07.2023.8.26.0405, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. SOUZA MEIRELLES, j. em 14.5.2024) Ementa:Mandado de Segurança - Servidor Público Estadual - Professor de Educação Básica II -Alega não estar recebendo o salário de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008 - Sentença que denegou a segurança - Objetiva o aumento previsto nopisosalarial correspondente ao nível e faixa - Lei Federal nº 11738/08 fixa opisoinicial salarial da categoria - Lei complementar nº 836/97 que não prevê oescalonamentoautomático. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1031107-73.2022.8.26.0196, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. EDUARDO GOUVÊA, j. em 16.6.2024) Por fim, no capítulo referente à análise dos precedentes jurisprudenciais colacionados pela parte vencida, em que se pese o profundo respeito que este magistrado nutre pelas decisões trazida que emanaram de tão importantes Cortes, é de se consignar que a fundamentação da sentença é escorada em precedentes jurisprudenciais divergentes àqueles e pertinentes ao caso em exame. Nesse sentido, uma vez que os julgados trazidos pelo vencido não refletem posição unificada, sendo que algumas das decisões divergentes foram colacionadas no bojo deste feito e foram prolatadas por órgãos de igual significância, resta inviabilizada qualquer discussão aprofundada a respeito da questão, já que importaria em trabalho exclusivamente doutrinário, sem relevância prática para a solução da lide. Sem se olvidar que o inciso VI, do § 1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, não trata da colidência de entendimentos jurisprudenciais, mas da necessidade em se justificar não adoção de precedente ou jurisprudência solidificada invocada pela parte na fundamentação da sentença. Insta salientar que os precedentes trazidos pela vencida não possuem eficácia vinculante, já que não oriundos de súmula do STF ou do STJ, de enunciado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nem de julgamento de demandas repetitivas ou assunção de competência. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) vencido(a/s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP)

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Processo nº 1005136-74.2024.4.01.3000

ID: 327423446

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005136-74.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO VERBENA/UFG INSTITUTO VERBENA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005136-74.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005136-74.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MATHEUS DA COSTA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DA COSTA MOURA - AC5492 POLO PASSIVO:DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO VERBENA/UFG e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MATHEUS DA COSTA MOURA, em face de ato praticado pela Diretora Executiva do Instituto Verbena/UFG, objetivando, liminarmente, que conste na lista preliminar (prevista para 12/06/2024) e na lista final (prevista para 17/06/2024), na condição de “sub judice” do Cargo de Técnico Judiciário do TJ/AC, lotação no Municipio de Bujari/AC, enquanto perdurar o julgamento desta ação mandamental. No mérito, requer a majoração de sua nota de redação e, consequentemente, sua reclassificação considerando a nova nota. Decisão de id 2131681587 indeferiu o pedido de liminar formulado pelo impetrante. A Universidade Federal de Goiás requereu o ingresso no feito (id 2134324745). Autoridade apontada como coatora não prestou informações. Instado por esse juízo a se manifestar, o Ministério Público Federal deixou de emitor parecer de mérito nos presentes autos (id 2154374924). II A decisão que indeferiu o pedido de liminar formulado assentou-se nos seguintes fundamentos: O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 632.853, na sessão plenária do dia 23.04.2015, sob o regime de repercussão geral, consolidou sua jurisprudência pacífica no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora de concurso público para reavaliar as respostas dadas pelos candidatos e as respectivas notas a eles atribuídas, ressalvas hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade, tais como a compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no Edital do certame (STJ, 2ª Turma, AgRg no SMR 46998/SC, Dje 01/07/2016), erros em enunciados de questão (STJ, 2ª Turma, RMS 49896/RS, DJe 02/05/2017), flagrante ilegalidade de questão objetiva ou a ausência de observância às regras previstas no edital (TRF1, 5ª Turma, AC 0013386-85.2017.4.01.3800, Pje 06/05/2022). O impetrante esclarece que, no dia 26/04/2024, com a divulgação do resultado preliminar da correção da prova de redação, ficou inconformado com a nota de 60 pontos. Dessa forma, apresentou recurso administrativo com o seguinte teor (ID 2131556345 - pág. dig. 1/3): Argumentação: Trata-se de recurso administrativo face ao resultado preliminar da prova discursiva relativo ao cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O presente recorrente não concorda com os termos da correção da redação, pelos motivos a seguir expostos. Inicialmente, cumpre salientar que a prova discursiva foi corrigida com base em 05 (cinco) itens, tais quais: adequação ao tema, adequação à leitura da coletânea, adequação ao genero textual, adequação à modalidade escrita, corência e coesão. Ocorre que há discrepâncias entre algumas notas, sendo necessária uma nova revisão. De inicio, em relação ao item adequação à leitura da coletânea, o qual este recorrente tirou nota 0,00, ou seja, o responsável pela correção não levou em consideração nada do que foi escrito. Entretanto, não merece prosperar tal nota. Quando se exige adequação à leitura da coletânea, requer que o texto produzido pelo concursando seja adequado a leitura dos três textos apresentados. O primeiro texto trouxe informações acerca de dados de desmatamento da Amazônia em alguns Estados brasileiros, principalmente no que concerne aos desmatamentos em areas privadas ou sob diversos estágios de posse. Diante disso, o recorrente em sua produção textual abordou informações em relação ao texto 01, quando menciona sobre os diversos desmatamentos que ocorrem no país, sendo até enumerado exemplos (grileiros, madereiros e outros). Portanto, houve adequação a coletanea (texto 01) apresentada inicialmente. Em ato continuo, o texto 02 apresentado, trouxe informações acerca de mais dados sobre o desmatamento, mas, sendo especifico no estado do Acre. Em relação à coletanea em especie (texto 02), o recorrente também aborda em sua produção textual, principalmente a partir do 1° paragrafo quando menciona sobre a preocupação não ser apenas na Amazônia (Acre faz parte da amazônia). Do mesmo modo, a coletanea também é adequada com o texto do recorrente quando se fala sobre o tema ser palco politico, o que ocorre em toda a região, o que foi descrito no texto. Também ao fim do texto 02, é mencionado acerca de informações sobre atos realizados pelo governador do Estado, o qual declarou situação de emergência, e justamente sobre isso, o recorrente menciona em sua produção de texto quando relata que os impactos negativos causado pelo desmatamento é sentido por toda a popilação, causando mal a todos e principalmente aos mais vulneráveis. Por fim, o texto 03 traz em seu bojo informações sobre o calor extremo que está ocorrendo, e mais uma vez, o recorrente aborda em seu texto, pois, menciona acerca do efeito estufa e a piora do aqeucimento global como consequência dos desmatamentos em grande escala. Portanto, em relação ao item "adequação a leitura da coletânea", o recorrente entende que não há motivos para ter tirado nota 0.00, pois, há todo tempo ficou atento a adequação a coletanea em espécie. Dessa forma, requer que seja revisada esse item no texto produzido, e consequentemente seja atribuido nota 20.00. Em realção ao item "adequação à modalidade escrita", foi atribuído nota 10.00, entretanto, o recorrente entende que cumpriu integralmente com o que essa modalidade exige. Quando falamos acerca de adequação a modalidade escrita, refere-se a regras a serem seguidas por quem está produzindo o texto. No caso em tela, o recorrente respeitou todas as regras que a lingua portuguesa exige. Em análise minuciosa ao texto produzido pelo recorrente, a ortografia foi devidamente cumprida, assim como a parte de acentuação e pontuações. Ademais, a escrita em geral, foi devidamente adequada ao que era exigido, estando ausente marcas de oralidade e de registro informais. Portanto, em contexto amplo o concursando obedeceu as regras estabelecidas como a concordância nominal e verbal, as regências nominal e verbal, pontuação, as flexões de nomes e verbos, colocação de pronomes obliquos, a grafia das palavras, assim como a divisão silabica nas mudanças das linhas. Dessa maneira, o recorrente entende que diante o texto apresentado, em relação ao item adequação a modalidade escrita foi cumprido, portanto, faz jus a nota máxima. Nesse sentido, requer que a nota desse item seja aumentada para 20.00. Por fim, o ultimo item trata-se da "coerência e coesão", a qual o recorrente alcançou preliminarmente a nota 10.00. Entretanto, a nota acima citada deve ser majorada para seu patamar máximo. Ressalta-se que em análie suscinta ao texto produzido, houve há todo tempo coerência, pois, de inicio foi explanado o tema proposto, e foi finalizado exatamente o que foi sugerido, no sentido de apresentar os efeitos práticos do desmatamento, inclusive sendo citado exemplos do efeito estuda e aquecimento global. Dessa maneira, ao ler o inicio, meio e fim do texto produzido, há total coerência em sua integralidade, não havendo contornos e nem fuga do tema sugerido, não é atoa que em relação a adequação ao tema, este recorrente alcançou nota máxima. Assim como em relação a coesão, que também foi devidamente respeitada e cumprida por este recorrente ao produzir o texto. A coesão é resultado da disposição e da correta utilização das palavras que propiciam a ligação entre frases, períodos e parágrafos de um texto. Ela colabora com sua organização e pode ocorrer por meio de palavras chamadas de conectivos. Dessa forma, em leitura ao texto, percebe-se a presença de conectivos, portanto, há coesão em sua totalidade no texto produzido. Dessa maneira, o recorrente entende que faz jus a nota máxima. Dessa forma, requer que seja majorada a nota deste recorrente no item em questão, e fixada no seu patamar máximo. Nesses termos, pede deferimento. Para comprovar sua alegação, o impetrante se amparou em parecer de duas professoras doutoras em Letras e Linguística (uma da UFAC e outra do IFAC) que "(...) com vasta experiência em correções de textos em escolas da educação básica, no ensino superior e orientadoras nos programas de Mestrado, ao lerem e analisarem a Redação do candidato, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Instituto Verbena, chegaram às seguintes constatações em relação às notas atribuídas" (ID 2131556185): (...) 1. Adequação ao tema: 20,00 (vinte) pontos. Concordamos com a avaliação; 2. Adequação à leitura da coletânea. Compreendemos que o candidato deve ter a sua avaliação refeita, de 5,00 (cinco) para 15,00 (quinze) pontos, haja vista que na nossa compreensão apresenta um ponto de vista, argumentação consistente, estava atento à leitura dos 3 textos da coletânea. Além disso, a banca não apresenta os critérios adotados quanto às atribuições das notas. 3. Em relação à adequação ao gênero textual: 20,00 (vinte) pontos. Concordamos com a avaliação; 4. Em relação à adequação à modalidade escrita 10,00 (dez) pontos; Concordamos com a avaliação. Concordamos com a avaliação; 5. Coerência e coesão: 10,00 (dez) pontos. Discordamos da nota atribuída, compreendendo que esta pode ser melhorada para 20,00 (pontos), uma vez que o texto apresenta: progressão textual em relação ao tema e as ideias, tem argumentação consistente, apresenta um ponto de vista coerente que permeia todo o texto. Portanto, a redação não apresenta contradição, pois mantém uma linha argumentativa do início ao fim. Quanto à coesão, o texto apresenta mecanismos de coesão referencial e sequencial, em todo o texto, sem inadequações, garantindo a textualidade. (...) A Banca Examinadora se manifestou quanto ao recurso do impetrante, majorando a nota da redação em 5 pontos (item adequação à coletânea), conforme segue (ID 2131556345 - pág. dig. 4/5): Resposta: Prezado (a) candidato (a), Ante a manifestação submetida, a nota será configurada da seguinte maneira, considerando o que foi avaliado, de acordo com o edital que rege o certame: Adequação ao tema – (a nota se mantém) Adequação à coletânea - (a nota passa de 0 para 5) Adequação ao gênero textual - (a nota se mantém) Adequação à modalidade escrita - (a nota se mantém) Coesão e coerência - (a nota se mantém) Desta maneira, a banca decide por alterar as notas publicadas. Atenciosamente, Instituto Verbena Conclusão: Provido Como se vê, o vício apontado não caracteriza flagrante ilegalidade, erro crasso nem revisão de critérios adotados pela banca, mas sim exame de questões técnicas e interpretativas. Quanto ao item "adequação à leitura da coletânea" o impetrante não logrou sucesso em relacionar os textos indicados à proposta da Banca Examinadora, de modo que os 5 pontos já concedidos pela Banca Examinadora parecem adequados. No que tange ao item "coerência e coesão", não vejo razão para se exigir da Banca Examinadora a nota máxima de 20 pontos, entendendo como perfeitamente aceitável a nota já atribuída de 10 pontos, compatível com a redação apresentada pelo impetrante. Assim, o presente caso não se amolda às hipóteses em que se admite a intervenção judicial, pois não restou comprovado pelo impetrante que a Banca Examinadora cometeu erro teratológico, absurdo. Da forma como pontuado pelo impetrante, eventual correção deste Juízo incorreria em indevida revisão do mérito da banca examinadora, o que não é possível. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada por MATHEUS DA COSTA MOURA em face de ato praticado pela Diretora Executiva do Instituto Verbena/UFG, ante a ausência de probabilidade do direito invocado, por não se verificar erro grosseiro/teratológico nos critérios de correção da prova de redação. Assim, inalterado o panorama fático que determinou o indeferimento do pedido liminar, adoto os mesmos fundamentos lançados na decisão colacionada acima como razão de decidir. III Ante o exposto, CONFIRMO a decisão liminar anteriormente indeferida e DENEGO a segurança pleiteada por MATHEUS DA COSTA MOURA, em face de ato praticado pela Diretora Executiva do Instituto Verbena/UFG. DEFIRO o ingresso da Universidade Federal de Goiás no feito. Custas pelo impetrante, com a devida suspensão de sua exigibilidade em razão de ser beneficiário da assistência gratuita (art. 98 do CPC). Havendo recurso, à parte adversa, para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TRF1/1ª Região, independente do exercício de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Edson Luiz De Campos Leite x Tv Aliança Paulista Ltda

ID: 328989118

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010950-48.2019.5.15.0135

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DE CAMPOS LEITE

Polo Passivo:

TV ALIANÇA PAULISTA LTDA

Despacho

Advogados:

DR. CLAUDIA REGINA KLINGUELFUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): EDSON LUIZ DE CAMPOS LEITE ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA Agravado(s): TV ALIANÇA PAULISTA LTDA ADVOGADO: CLAUDIA REGINA KLINGUELFUS GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O Tra… Agravante(s): EDSON LUIZ DE CAMPOS LEITE ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA Agravado(s): TV ALIANÇA PAULISTA LTDA ADVOGADO: CLAUDIA REGINA KLINGUELFUS GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 579/588) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 575/576) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 568/574). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 19) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 27/9/2023 e interposição do agravo de instrumento em 9/10/2023), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema "REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA EXPIRADA ANTES DA DISPENSA". Na sua minuta de agravo de instrumento, o reclamante sustenta que o Regional negou vigência à cláusula 28, item 4, da CCT da categoria, que previa a estabilidade provisória pré-aposentadoria. Sustenta que foi dispensado no período em que sua estabilidade estava em curso. Argumenta que cumpriu todos os requisitos previstos na CCT da categoria para o gozo do direito à estabilidade provisória. Aponta violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 570/571 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: "RECURSO DA RECLAMADA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA A reclamada busca a reforma da sentença que reconheceu a estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, deferindo os salários do período e a reintegração do autor. Sustenta que "era possível a dispensa e que nenhum direito à estabilidade pré-aposentadoria alcançava o Obreiro, pois: 1) o último instrumento coletivo (CCT 2016/2018) cessou a sua vigência em 01/05/2018; e 2) as negociações coletivas do dissídio de 2018/2020 sufragaram com a perda do prazo, ficando sem CCT válida no período, ou seja, sem a cláusula da estabilidade pré-aposentadoria, sendo certo que é vedada a ultratividade das normas coletivas". Com razão. O autor foi admitido na ré em 07/05/1991, inicialmente como motorista e, no período imprescrito atuou como técnico de externa. Foi dispensado sem justa causa em 02/04/2019. No tocante à estabilidade pré-aposentadoria, junta a convenção coletiva de trabalho 2016/2018 (id 9ef4bde), a qual, em sua cláusula quinquagésima quarta, dispõe o seguinte sobre sua vigência: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho vigorará pelo prazo de 24 meses a partir de 01 de maio de 2016", vigendo, portanto, até 01/05/2018. É incontroverso que a dispensa do autor ocorreu após o término da validade da norma coletiva referida, isto é, em 02/04/2019, e que não há instrumento coletivo que estivesse em vigor na data da rescisão contratual assegurando a estabilidade pretendida. É de se destacar que não há que se falar em incorporação do direito assegurado em norma coletiva do período anterior, por já preenchidos os requisitos constantes do instrumento, tendo em vista que o artigo 614 da CLT, em seu parágrafo §3º, veda expressamente a ultratividade da norma coletiva. Vejamos: "§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. " Dessa forma, a norma coletiva produz seus efeitos somente dentro do prazo estabelecido para sua vigência, o qual se limita a dois anos, não podendo se estender além dele se não houver norma posterior ratificando o direito concedido anteriormente. Portanto, não havendo instrumento coletivo com vigência na data da rescisão contratual que assegurasse ao autor o benefício da estabilidade pré-aposentadoria, inexiste qualquer ilícito patronal que pudesse tornar nula a dispensa ou impor obrigação de indenizar, pelo que dou provimento ao recurso para excluir a condenação da ré ao pagamento dos salários e reflexos do período e à reintegração do reclamante. (Fls. 519/520 - destaques acrescidos) A controvérsia cinge-se na pretensão de reintegração com base na aplicação de norma coletiva já expirada por ocasião da dispensa da parte reclamante, a qual previa a estabilidade provisória pré-aposentadoria. Sobre esse tema, a SbDI-I do TST já decidiu: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 CEEE. ESTABILIDADE. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO. ULTRATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO APENAS DOS SALÁRIOS DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. SÚMULAS NºS 277 E 396, ITEM I, DO TST. Discute-se, in casu , o direito do reclamante à reintegração decorrente de dispensa imotivada vedada por meio de previsão expressa em norma coletiva, a qual ocorreu após o fim da vigência do instrumento normativo que dispunha acerca da estabilidade pretendida. Esta Corte superior já pacificou entendimento acerca da adoção da teoria da aderência da norma coletiva ao contrato individual de trabalho limitada pelo prazo de vigência da norma coletiva, segundo a qual as vantagens instituídas mediante acordos e convenções coletivas de trabalho não se incorporam definitivamente ao contrato de trabalho, mas apenas enquanto vigentes esses instrumentos coletivos, nos termos da Súmula nº 277 do TST: "As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho". Assim , uma vez consignado no acórdão regional, transcrito na decisão ora embargada, que o reclamante foi despedido sem justa causa após o fim do prazo de vigência da norma coletiva que lhe assegurava a estabilidade, não há falar em reintegração, pois, nessa hipótese, o prazo estabilitário se exauriu. Ademais, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do interregno compreendido entre a data de despedida e o fim do período estabilitário, nos termos da Súmula nº 396, item I, do TST: "Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego". Diante disso, está evidenciado que a decisão da Turma, ao manter o acórdão regional que deferiu apenas os salários do período estabilitário já exaurido em decorrência do fim do prazo de vigência da norma coletiva que previa a estabilidade do reclamante, decidiu em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, o que afasta a alegada caracterização de dissenso de teses. Embargos não conhecidos" (TST-E-ED-RR-1005136-39.2003.5.04.0900, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/5/2015 - destaque acrescido). Ainda nessa linha: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A SÚMULA 277 DO TST. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses do reclamante, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à Súmula 277 do TST e à vigência das Normas Coletivas, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista não conhecido. REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. CLÁUSULA 25ª DA NORMA COLETIVA 2010/2011. VIGÊNCIA ENCERRADA ANTES DA DATA DA DESPEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 323 MC/DF . INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TST. No caso dos autos, o Tribunal Regional negou ao reclamante o pedido de estabilidade pré-aposentadoria ao fundamento de que a norma coletiva que garantiria tal direito encerrou sua vigência em 30/04/2011, meses antes da despedida do reclamante. Em síntese, aplicou a redação antiga da Súmula 277 do TST . O autor insiste na tese da ultratividade da norma coletiva. Em relação à ultratividade da norma, não é mais possível conhecer do recurso de revista nos termos em que pretende a parte. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado (princípio da ultratividade) até que firmado novo acordo coletivo. No caso dos autos , o pedido autoral para reconhecer a sua estabilidade pré-aposentadoria não procede diante da perda da vigência da norma coletiva garantidora de tal direito . Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de não compelir a reclamada a cumprir cláusula não mais vigente, não permitindo a ultratividade de norma coletiva já expirada, está em consonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-931-55.2011.5.05.0033, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/10/2022 - destaque acrescido). Logo, verifica-se que a Corte Regional, ao não reconhecer o direito do autor à reintegração, tendo em vista a despedida imotivada em momento posterior à vigência da norma coletiva que previu a estabilidade pré-aposentadoria, decidiu em conformidade com o entendimento do TST sobre a matéria, atraindo a incidência da Súmula 333 do TST. Ainda que assim não fosse, para acolher o argumento do reclamante de direito adquirido, em razão do preenchimento dos requisitos constantes na norma coletiva no tempo em que esta esteve em vigor, seria necessário que o Tribunal Regional se manifestasse expressamente sobre o teor das cláusulas da CCT, seus requisitos e eventual preenchimento deles por parte do reclamante à época, elementos fáticos que não se verificam no voto condutor do acórdão regional. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte Superior: "(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Ocorre que o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de revista não revela análise das seguintes questões fáticas e jurídicas suscitadas pela parte: a) existência de vários requisitos na norma coletiva para obtenção da garantia de emprego, necessidade de preenchimento de todos eles e de interpretação restritiva da norma (no caso, o trecho transcrito revela apenas a existência da norma, mas nada discorre ou esclarece sobre quais os requisitos previstos para a garantia de emprego, salvo a própria ocorrência de acidente de trabalho. Aliás, o TRT, trecho transcrito, não expôs a literalidade da cláusula em debate); b) prazo de vigência da norma coletiva, e impossibilidade de aplicação fora de seu período de vigência (ultratividade da norma coletiva, nos termos da Súmula n.º 277 do TST). Nesses termos, por falta de observância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é inviável a análise da alegada violação do art. 114 do Código Civil, contrariedade à Súmula 277 do TST, e julgados colacionados quanto ao tema. Registre-se que a Súmula n.º 378 do TST sequer diz respeito à garantia de emprego estabelecida em norma coletiva. Agravo a que se nega provimento. (...)" (TST-RR-11334-45.2017.5.15.0114, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/6/2024 - destaques acrescidos). Assim, diante da inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, nesse aspecto, não se mostra possível a análise da contrariedade ao dispositivo constitucional mencionado. Da mesma forma, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Corte Regional, com os argumentos trazidos pela parte reclamante (no sentido de que cumpriu todos os requisitos previstos na CCT da categoria para o gozo do direito à estabilidade provisória), seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos das Súmulas 126 e 296 do TST. Logo, em razão dos citados óbices, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Processo nº 1005136-81.2025.8.26.0099

ID: 307058036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005136-81.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005136-81.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO,… Processo 1005136-81.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de WANDERLEY AGOSTINHO DA SILVA, visando a apreensão do veículo HONDA/CITYSedan, ano/modelo 2013/2014, cor branca, placa EZO7C61, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas a partir de 1º de abril de 2025. Providencie o cartório a vinculação da(s) guia(s) DARE, via Portal de Custas, nos termos do Provimento CG nº 01/2020, bem como do Comunicado CG nº 136/2020, certificando-se nos autos (art. 1093, § 6º, NSCGJ). Anote-se o endereço eletrônico e o número do whatsapp do requerido, informados no contrato (fl. 119). Cadastre-se o Dr. FÁBIO FRASATO CAIRES - OAB/SP 124.809, patronos da requerente, para que as intimações sejam publicadas em seu nome. No prazo de 5 (cinco) dias, a requerente deverá fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono), requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC). Caso não possua email, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. No caso em tela, verifico que a mora do devedor está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial (fls. 137/139), a qual foi encaminhada ao endereço informado no contrato. Pontua-se que não há mais a necessidade de que o aviso de recebimento da carta de notificação seja assinado pelo requerido. Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora da requerida com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que o requerido assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo HONDA/CITY Sedan, ano/modelo 2013/2014, cor branca, placa EZO7C61, Chassi 8C3GM2620E1301997 , objeto do presente litígio. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. 1. Do cumprimento da liminar Proceda-se à busca e apreensão do referido bem e intime-se o requerido sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-la a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Para o cumprimento da liminar, deverá a requerente fornecer os meios necessários, encontrando o Sr. Oficial de Justiça na sala da Central de Mandados do Fórum de Bragança Paulista, situado na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 05 de julho de 2025, às 10 horas. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, deverá a requerente entrar em contato com oficial de justiça Na hipótese de novas diligências, caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Uma vez apreendido o veículo, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor da requerente, ficará permitido à instituição Financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pela requerida. Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: i) Expedir folha de rosto para o endereço informado na petição inicial (rua Nicolino dos Santos, nº 41, Vila Santa Libânia, Bragança Paulista/SP, CEP 12903-120, telefone 11 97199-8249); ii) Encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 144/145), observando-se que trata-se de liminar. Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de cinco dias, recolher a taxa judiciária (no valor de 1 Ufesp = R$ 37,02). Após, ao assessor para as providências necessárias. Fica deferido o desbloqueio do veículo, via sistema RenaJud, a qualquer tempo, a pedido da parte requerente, bastando que recolha a taxa judiciária correspondente (R$ 37,02). Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. 2. Em caso de não localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez realizada a diligência e não apreendido o veículo, defiro a realização de pesquisas de endereço da requerida pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Siel e Sniper. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado para cumprimento da liminar, caso o domicílio pertença à comarca, intimando-se a requerente a recolher a guia de diligência do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Na hipótese do endereço pertencer a outra comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Nesta situação, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação da requeridoa, nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá à requerente informar o resultado da diligência. Realizadas a pesquisas de endereço e sendo infrutíferos os resultados, caberá à requerente, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. 3. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizada a requerida, defiro a realização de pesquisas de endereço da ré pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado (caso o domicílio pertença ao Estado de São Paulo)/carta precatória (caso o domicílio seja fora do Estado de São Paulo). Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da ação de busca e apreensão em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1005136-78.2024.4.01.3904

ID: 293936793

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005136-78.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA VICTORIA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THALYTA PEREIRA PARENTE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005136-78.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005136-78.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE JESUS AUTOR: LETICIA VICTORIA FERNANDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: THALYTA PEREIRA PARENTE OLIVEIRA - PA31042, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu que o autor possui RETARDO MENTAL, TRANSTORNO PSICÕTICO. (destaquei). Quanto ao requisito miserabilidade, importante tecer as considerações abaixo. A família da autora é composta por 04 pessoas, sendo ela, sua mãe e duas irmãs menores de idade. A residência é própria do projeto minha casa minha vida, já quitada. Residência é construída de Alvenaria, com ( 3 ) Quartos ( 1 ) Sala ( 1 ) Cozinha ( 1) Banheiro. Os móveis que guarnecem o lar estão em bom estado de conservação. A genitora da parte autora realiza trabalho informal (frita salgados - coxinhas), e conta ainda com o auxílio do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 750,00. Os ganhos auferidos por ela não conseguem proporcionar o mínimo necessário para a manutenção da família. Este o quadro dos autos. Narra o laudo social que além dos gastos com medicamentos, a autora precisa de uma alimentação mais saudável devido aos problemas de saúde e para melhoria da qualidade de vida se faz necessário tratamento contínuo com profissionais da saúde, precisa de ajuda de terceiros quando é necessário usufruir dos equipamentos públicos e demais serviços. Da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que a parte requerente faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Por fim, quanto à data inicial do benefício, considerando que o início da condição de impedimento não restou fixada e a DER é de 24/05/2024, o que revela período incerto quanto às condições socioambientais vivenciadas, tenho que a DIB deverá ser fixada em 07/12/2024, data do laudo pericial socioeconômico, momento em que este juízo teve plenas condições de constatar o atendimento de todos os requisitos legais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao deficiente, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). b) a pagar as parcelas vencidas a contar de 07/12/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial à pessoa com deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 07/12/2024 DIP 01/06/2025 Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente.

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Leticia Soares Dantas De Matos e outros x Celso De Faria Monteiro

ID: 313416912

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000354-31.2025.8.06.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SOARES DANTAS DE MATOS LIZIANE ARAGAO DE MORAIS

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LETICIA SOARES DANTAS DE MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIZIANE ARAGAO DE MORAIS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO N°. 3000354-31.2025.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: FRANCISCO JEAN ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA FRANCISCO JEAN ARAÚJO DOS SANTOS ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de UBER BRASIL TECNOLOGIA LTDA, todos qualificados nos autos, alegando que no dia 18/01/2025, utilizou o serviço UBER FLASH para solicitar a entrega de uma encomenda de doces, com retirada na Rua Carnaúbas, 570, Passaré, Fortaleza/CE, e entrega na Avenida Visconde do Rio Branco, 2421, Apto 705, Torre 1, Joaquim Távora, Fortaleza/CE. O motorista designado foi Patrique, conduzindo um Chevrolet Classic preto, placa HXF1J39. O valor inicialmente cobrado pela corrida foi de R$ 17,95. Após a retirada do produto, o aplicativo notificou que a entrega havia sido finalizada, com alteração do destino para a Avenida Heróis do Acre, 150, Passaré, e o valor da corrida reduzido para R$ 4,28. Afirma que acionou o suporte da ré informando o problema no envio por meio do UBER FLASH, uma vez que o seu produto não chegou nem perto do seu endereço, porém, não obteve respostas. Tentou ainda contato com o motorista responsável pela sua entrega, porém o mesmo desligou a ligação. Ressalta que o produto era essencial para um aniversário, e que ficou sem a encomenda e sem qualquer assistência da empresa. Diante da situação, registrou boletim de ocorrência por meio da delegacia eletrônica. Requer a restituição do valor de R$ 504,28 (quinhentos e quatro reais e vinte e oito centavos), referente ao item perdido e o valor da corrida; e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação, ID: 160487758, a empresa ré alega, em preliminar, ilegitimidade passiva, em razão de não estar relacionada ao serviço prestado pelo entregador; no mérito, informa que o serviço foi solicitado em 18/01/2025 às 11h59 e, ao contrário do alegado pelo autor, prestou todo o suporte possível após ser contatada. Afirma ter tentado contato com o motorista responsável pela entrega, porém não obteve resposta e, por isso, procedeu a suspensão do cadastro do parceiro na plataforma. Destaca que sua atuação se limita à intermediação entre usuários e motoristas parceiros, que são autônomos e não funcionários da Uber. Assim, não houve falha na prestação de serviço por parte da plataforma, tampouco danos materiais ou morais a serem indenizados. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Passo a análise da preliminar. Insurge-se a promovida ser parte legítima para figurar no polo passivo, por não poder ser responsabilizada por suposta falha de serviço ocasionada por terceiro. Contudo, a relação entre a empresa de transporte terrestre privado que intermedia contato entre clientes passageiros e condutores, os quais são previamente cadastrados pela empresa, estão no conceito de fornecedor e consumidor presentes no CDC, tendo assim uma responsabilidade solidária entre o motorista e a empresa a qual este é cadastrado. Nesse sentido, segue julgado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO RESPONSABILIDADE CIVIL. UBER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPORTAMENTO AGRESSIVO E DESCORTÊS DO MOTORISTA. DANO MORAL. SÚMULA 343 DO TJRJ. Empresa de transporte terrestre privado que intermedia contato entre clientes passageiros e condutores previamente cadastrados mediante uma remuneração encaixa-se no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC, havendo relação de consumo entre ela e seus clientes-passageiros enquadrados no art. 2º do CDC. Legitimidade da UBER para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade objetiva e solidária em face de seus representantes autônomos ou "motoristas parceiros" Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Comportamento grosseiro e violento de condutor credenciado pelo aplicativo. Expectativa legítima dos consumidores passageiros de que a viagem se dará em condições adequadas de normalidade e segurança. Inversão do ônus da prova. A Ré não comprovou que tomou todas as medidas possíveis para assegurar o cadastramento apenas de motoristas qualificados e corteses. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo Juízo a quo revela-se razoável, proporcional e consoante aos valores arbitrados pelo E. TJRJ em casos similares, não ensejando reforma. Incidência da Súmula 343 deste Tribunal. Em que pese a Súmula 54 do STJ, mantida a data da citação como termo inicial de incidência de juros de mora, pois não atacado no recurso adesivo. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00021701820208190008, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 10/03/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa ré. MÉRITO A demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 - CDC, e sob essa ótica será apreciada a lide. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, dispondo o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro Pretende o autor ser indenizado pela suposta perda de item que deveria ter sido entregue pelo serviço Uber Flash. O cerne da controvérsia gira em torno de identificar se houve o cumprimento do serviço contratado pelo demandante, além da responsabilização ou não da plataforma promovida. A fim de comprovar o alegado na inicial, o promovente colaciona aos autos prints de telas do aplicativo Uber demonstrando o extravio do produto, assim como a reclamação aberta junto à reclamada, noticiando o ocorrido e cobrando resoluções, ID: 140625821. Além disso, há o recibo de pagamento referente a aquisição dos doces, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ID: 140625824; e o boletim de ocorrência narrando a ocorrência, ID: 140627228. A reclamada, por sua vez, aponta que não deve ser responsabilizada pelo dano causado pelo condutor, por ser mera intermediadora entre o motorista e o cliente. Todavia, a promovida não logrou êxito em se desincumbir do ônus da prova, uma vez que inobstante as explanações trazidas em contestação, esta não realizou prova concreta de que a caixa de doces haveria efetivamente chegado às mãos do autor. A empresa ré tendo acesso e comunicação com o motorista parceiro mesmo após encerrada uma corrida, tem o poder e dever de verificação se a mercadoria fora entregue, tendo o ônus de assegurar a efetividade do serviço a qual oferta através de seus motoristas parceiros, devendo contribuir com mecanismos que auxiliem a efetividade do serviço contratado. Inclusive, na própria peça contestatória a demandada confirma que não houvera entrega, tendo entrado em contato com o motorista, porém sem obter resposta, e assim, procedeu sua exclusão da plataforma. Assim, não havendo a entrega da mercadoria objeto da viagem contratada, e não ficando demonstrado culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, cabe responsabilidade da promovida pelo fato, uma vez que há responsabilidade solidária entre a plataforma e o motorista parceiro. Nesse segue julgados: Recurso inominado - Serviço Uber Flash Moto - Falha na prestação de serviços. Produto não entregue no destino (aparelho celular iPhone 11) - Sentença de procedência - Responsabilidade da ré evidenciada - Inexistência de demonstração de culpa do autor - Empresa requerida que assume os riscos da atividade econômica - Não comprovada a efetiva entrega no destino - Danos materiais evidenciados, cabendo à ré realizar o controle/verificação dos produtos transportados - Todavia, a reparação do prejuízo material deve ser limitada ao valor máximo autorizado pela plataforma (R$ 500,00) - Sentença reformada - Recurso da ré parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00071327520238260011 São Paulo, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/07/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/07/2024) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. "UBER FLASH". AUTORA QUE CONTRATA O SERVIÇO DE ENTREGA DE OBJETO DA RÉ. OBJETO NÃO ENTREGUE AO SEU DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO PELA RÉ COM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, ALMEJANDO REFORMA PARA DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NA FORMA DO ART. 14, § 3º DO CDC. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE QUE É AFERIDA À LUZ DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO QUESTÃO DE MÉRITO A RESPONSABILIDADE OU NÃO DO MOTORISTA PELA ALEGADA NÃO ENTREGA DO BEM. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 14, § 3º, DO CDC. SOLUÇÃO QUE PERPASSA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE OBSERVAR O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00052676220228190038 202200191138, Relator: Des (a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, Data de Julgamento: 16/03/2023, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2023) "Recurso Inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais - Motorista do aplicativo UBER que não realizou a entrega de encomenda - Comprovação de falha na prestação do serviço - Danos materiais consistentes no produto a ser entregue - Danos morais que decorrem da violação da imagem da autora perante sua cliente - Prova nos autos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - RI: 10051368320218260176 SP 1005136-83.2021.8 .26.0176, Relator.: Daniele Machado Toledo, Data de Julgamento: 29/09/2022, 4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 29/09/2022) Comprovado o extravio da caixa de doces, impõe-se o ressarcimento material do bem e do valor pago pela corrida, na quantia total de R$ 254,28 (duzentos e cinquenta quatro reais e vinte e oito centavos), ID: 140625824. Vale ressaltar que não cabe ao presente caso restituição em dobro por não se tratar de cobrança indevida, nos termos do art. 42 do CDC. Pretende também o autor a reparação pelos danos morais, em razão de ter adquirido os doces para a realização da festa de seu irmão, e a ausência da entrega no destino escolhido lhe causou desespero, frustração e revolta. O dano moral deriva irremissivelmente do próprio fato ofensivo, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e do seu nexo com o evento causador para a responsabilização cível do ofensor por dano moral, o qual se extrai da falha na prestação do serviço, seguida pelo descaso do fornecedor em solucionar a situação, considerando, ainda, que o produto transportado tinha finalidade específica e afetiva para o dia do fato. Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que a promovida se trata de empresa com larga atuação e credibilidade no mercado local e nacional, fixo a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, e CONDENO a promovida a restituir o valor de R$ 254,28 (duzentos e cinquenta quatro reais e vinte e oito centavos) acrescidos de correção monetária e juros de acordo com a taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo. CONDENO a promovida a indenizar ao autor, a título de reparação por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJAO JUIZA DE DIREITO

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Lucas Gabriel Da Silva Anjos e outros x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 318663445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000447-37.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DA SILVA ANJOS LUIS DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A GENUINA VEICULOS RIO PRETO LTDA

Despacho

Advogados:

ÉDER VASCONCELOS LEITE

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

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JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

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DESPACHO Nº 1000447-37.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000447-37.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Luis dos Anjos (Justiça Gratuita) - Apelante: Lucas Gabriel da Silva Anjos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Genuina Veiculos Rio Preto Ltda - Comarca: Promissão - 2ª. Vara Cível APTE.: Luís dos Anjos e outro APDOS.: Banco Bradesco Financiamento S/A e outro JUIZ: Renan de Assis Gomes Santos VOTO Nº 18.864 Vistos. Pela r. sentença de fls. 174/184, cujo relatório adoto, a ação de rescisão contratual, fundada em contrato de compra e venda de veículo, garantido por alienação fiduciária, movida por LUCAS GABRIEL DA SILVA ANJOS e LUÍS DOS ANJOS em face de GENUÍNA VEÍCULOS RIO PRETO LTDA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, foi julgada parcialmente procedente para Desconstituir a relação negocial entre a parte autora e a ré BANCO BRADESCO, referente ao contrato de financiamento firmado (sic). Em razão da sucumbência mínima dos autores, os réus foram condenados ao pagamento das verbas de sucumbência, fixados os honorários em 10% sobre o valor da causa. Com efeito, considerou o juízo a quo que: (...)da em que a produção de outras provas é desnecessária ao julgamento do feito. Até porque o processo se encontra em termos para sentença, não se vislumbrando como o aporte de outras provas possa aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional, que deve ser orientada exclusivamente pela prova documental já trazida à baila pelas partes, por se tratar de questão exclusivamente de direito. Demais disso, o juiz é o destinatário final das provas, a quem incumbe indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extrema necessárias à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização". (TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Assim, indefiro a prova pretendida pelas partes, que não se mostram necessárias ao deslinde do feito. Das Preliminares i) Da Legitimidade da corré BANCO BRADESCO: Conheço da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu e rejeito-a, tendo em vista a sua participação na cadeia de fornecimento do serviço/produto tido por defeituoso, havendo legitimidade de todas as fornecedoras que participaram da relação de consumo para figurarem no polo passivo de relação regida pelo Código de Defesa de Consumidor. Ou seja, a pessoa jurídica responsável pela comercialização do veículo atua em parceria com o banco financiador, respondendo, portanto, solidariamente, por eventual violação ao direito do consumidor. Vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA REVENDEDORA RECONHECIDA. VEÍCULO OBJETO DE GRAVAME ANTERIOR, O QUE IMPEDIU A TRANSFERÊNCIA E O LICENCIAMENTO. OBSTÁCULO AO PLENO USO DO BEM QUE ACARRETA DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% DA CONDENAÇÃO. -Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 91696629120098260000 SP 9169662-91.2009.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/04/2013, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2013). (grifos aditados) ii) Da coisa julgada: Verifica-se a litispendência ou acoisajulgadaquando se reproduz ação anteriormente ajuizada, bem como "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e mesmo pedido" (art. 337, § 1º e 2º, do CPC). No presente caso denota-se que, no tocante ao pedido de danos morais em face da requerida GENUÍNA VEICULOS, é de ser reconhecida a coisa julgada, porquanto já deduzido no feito n.º 1023469-13.2022.8.26.057 (fls. 126/129). Agora, quanto ao pedido de rescisão contratual em relação ao financiamento, apesar de a causa de pedir e o pedido serem idênticos ao do feito acima informado, a parte requerida BANCO BRADESCO é diversa, já que a relação contratual discutida nesses autos (mútuo bancário) é diversa daquela (contrato de compra e venda), alterando a causa de pedir e inviabilizando, deste modo, a declaração de coisajulgada. Por esse motivo,rejeito, em parte, a preliminar, devendo o pedido de rescisão contratual e danos morais prosseguir em relação à requerida BANCO BRADESCO, não se excluindo a corré GENUÍNA VEÍCULOS do polo passivo da demanda, tendo em vista ter relação direta com o negócio aqui debatido, especialmente por sua obrigação solidária (por integrar a cadeia de consumo) pela restituição dos valores, nos termos do art. 18 do CDC. Em relação ao feito n.º 1001006-80.2024.8.16.0132, observa-se da consulta processual que não possuem as mesmas partes, de modo a restar afastada a coisa julgada. Do Mérito Agora, ausentes questões de ordem processual ou outras preliminares arguidas, presentes os pressupostos processuais legalmente exigidos e as condições necessárias para o exercício do direito de ação, não havendo nulidades ou vícios a sanar, passo à análise do mérito. E no mérito, o pedido é parcialmente procedente. Explico. A relação jurídica em julgamento envolve nítida relação de consumo, tendo em vista que a parte autora caracteriza-se como consumidora, nos termos do art. 2°, da Lei n° 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor. As partes rés, por outro lado, caracterizam-se como fornecedores, por força do art. 3º, do CDC, que abrange um extenso rol de atividades, a fim de albergá-las na expressão fornecedor de produtos e serviços. Em assim sendo, o julgamento do feito se dará pelas normas consumeristas, além de outras que postulem incidência na presente demanda. Nessa toada, inegável a relação existe entre as partes, tanto pela cópia do contrato juntado aos autos (fls. 161/172), quanto pela rescisão contratual de compra e venda operada judicialmente entre os requerentes e a primeira requerida GENUÍNA VEÍCULOS (fls. 126/129). Resta apurar, agora, se a rescisão do contrato de compra e venda do veículo tem por consequência o desfazimento do contrato de financiamento havido entre os requerentes e a segunda requerida BANCO BRADESCO. Pois bem, inegável que houve inexorável falha na prestação de serviços da primeira requerida quanto a assegurar ao consumidor o direito a informação adequada e clara sobre o bem comercializado (arts. 6º, inciso III, e 31, do CDC) resultando em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil), uma vez que ocultou a restrição judicial que impedia a transferência do veículo para o domínio do consumidor, fato esse já reconhecido judicialmente nos autos n.º 1023469-13.2022.8.26.0576. Não há como se depreender do ali decido, em virtude da eficácia positiva da coisa julgada material, isso é, a vinculação a conclusão judicial sobre determinada situação fático-jurídico anteriormente analisada a exaustão. Aliás, assim entente o E. TJSP: "O efeito positivo da coisa julgada determina que a questão tornada indiscutível pela coisa julgada, uma vez retornando como fundamento de uma nova pretensão, tenha de ser observada, não podendo a questão ser resolvida de modo distinto. Vinculação do julgador." (TJ-SP - AC: 10007421020168260014 SP 1000742-10.2016.8.26.0014, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 09/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2019). Prosseguindo, conquanto não tenha o banco comercializado o veículo com omissão relevante, auferiu lucro na transação pela concessão de crédito remunerado e foi omisso quanto a integralidade da garantia do contrato de financiamento e, como participante da cadeia de fornecimento, é responsável solidário, respondendo por sua omissão quanto a integridade do bem ofertado e vendido ao consumidor (art. 7º, parágrafo único e 14, do CDC). Como se vê, ambos os contratos compra e venda e financiamento - eram vinculados e dependentes um do outro, valendo ressaltar que o financiamento apenas foi realizado em decorrência da compra e venda do veículo. Há vinculação indissolúvel entre os contratos. Trata-se, pois, do fenômeno jurídico da coligação ou conexão contratual, pela qual, a despeito da existência jurídica de negócios que não guardem relação de acessoriedade entre si, tem-se que os efeitos dos contratos se projetam de maneira altamente interligada, de modo que, somente atendem aos interesses do contratante, quando conjugados. Aliás, assim ensinaOrlando Gomes, para quem: os contratos coligados são queridos pelas partes contratantes como um todo. Um depende do outro de tal modo que cada qual, isoladamente seria desinteressante. Mas não se fundem. Conservam a individualidade própria. (...). Cada qual é a causa do outro, formando uma unidade econômica, Enfim, a intenção das partes é que um não exista sem o outro (Contratos. 26. Ed. Rio de Janeiro: Forense, p.121-122). In casu, os elementos existentes nos autos não deixam dúvida de que a compra e venda, bem como o seu financiamento, foram realizados de forma coligada. Ou seja: fornecedor e instituição financeira, na busca da maximização do lucro de ambas, optaram por facilitar o pagamento do bem mediante financiamento bancário, concedido na própria sede da primeira requerida GENUÍNA VEÍCULOS. Nesse sentido: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. VÍCIO. CONTRATO ORIGINÁRIO. EFICÁCIA CONTRA OS COLIGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Contratos coligados - o contrato de financiamento deve experimentar a mesma sorte do contrato originário, em razão da inequívoca vinculação entre eles (contratos conexos ou coligados, analogia do artigo 19, do Código de Defesa do Consumidor); - Rescisão contratual do instrumento de compra e venda que gera a mesma consequência ao contrato de financiamento ausente violação de ato jurídico perfeito. Negócio jurídico vinculado a outro, viciado, o qual merece revisão precedentes; RECURSO IMPROVIDO (E. TJSP; Apelação Cível 1005136-48.2016.8.26.0309; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) (grifos aditados) "Rescisão contratual c.c. indenizatória por danos morais. Contratos de compra e venda e de financiamento. Fiat Fiorino, ano 10, adquirido da loja ré, que teria apresentado vícios no motor, e não fora aprovado em vistoria. Fato esse que acarreta rescisão do contrato. R. sentença de parcial procedência, sem danos morais. Apelos do demandante e do Banco. Plena aplicação do CDC. Avenças de compra e venda do automotor e de financiamento são coligados, sendo certo que o segundo caracteriza-se como contrato acessório. Não vislumbrados prejuízos morais. Nega-se provimento aos recursos de ambos os litigantes, sem olvidar do art. 252 do RI deste TJ/SP." (TJSP; Apelação Cível 1000171-62.2017.8.26.0577; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) (grifos aditados) Até porque, por se tratar de contrato coligado ao contrato de compra e venda, nos termos do art. 54-F, caput, do CDC, aplica-se o disposto no art. 54-F, § 4º, do CDC ("A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos docaputdeste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos."). Impõe-se, assim, a rescisão do contrato de financiamento, uma vez que o contrato de compra e venda já se encontra devidamente rescindido, devendo as partes serem restituídas ao status quo ante, na forma do art. 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Cabe ressaltar que não há que se falar em restituição de qualquer valor, na medida em que não foi narrado, tampouco comprovado, o pagamento das parcelas do mútuo bancário discutido nesses autos. Prosseguindo, as partes rés devem adotar as providências quanto à rescisão do contrato coligado, sem qualquer ônus financeiro para a parte autora, que, obviamente deverá colaborar nas providências necessárias para tanto. Vale, ainda, ressaltar, que a rescisão do contrato de financiamento não depende de apuração de culpa do financiador. Este tem reservado seu direito contra a fornecedora do bem que ficou com o valor integral liberado em razão do financiamento, devendo resolver eventual pendência de crédito/débito entre elas em ação autônoma, na forma do art. 54-F, § 4º, in fine, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a pretensão de reparação por dano moral não pode ser acolhida. É que a questão ficou restrita ao universo das partes sem maiores reflexos ou violação de direito da personalidade da parte autora a ensejar a pretendida compensação pecuniária por dano extrapatrimonial. O dano moral, segundo a doutrina, é a dor intensa, a tristeza profunda, a humilhação, o desgaste da imagem, a angustia, a depressão, a magoa forte, a vergonha intensa, a desonra, enfim, o grande sofrimento que uma pessoa sente em razão de ato ilícito ou, com abuso de direito, praticado por outrem. Não são danos morais os aborrecimentos cotidianos, o mero descumprimento contratual à que a Lei já preconiza consequências jurídicas. A rigor, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Ora, somente o fato excepcional, anormal, que foge a problemas cotidianos ordinários, maculando as honras objetiva ou subjetiva do autor, de modo sério, pode ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, fato este que não foi comprovado nos autos. Nesse sentido, o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, na obra Programa de Responsabilidade Civil, 2 ed, p. 78, assim expõe: "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Seguindo o mesmo entendimento o doutrinador Humberto Teodoro Júnior: "(...) para se ter direito de ação, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral (Amarante, responsabilidade Civil por Dano Moral, Belo Horizonte, Del Rey, 1991, p. 274). Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo, um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de prejuízo grave, de modo que 'pequenos melindres', insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devem ser motivos de processo judicial. De minimus nos curat praetor, já ressaltavam as fontes romanas" (Dano Moral, 1998, págs. 8 e 9) A propósito, confira-se a doutrina de Maria Helena Diniz: "O Direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. (...) Ante isso, podemos dizer que o dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação de um bem extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a intimidade corporal, a liberdade, a honra, a intimidade, o decoro, a imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)" Maria Helena Diniz ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, p. 8, janeiro/fevereiro de 1996). Assim, não procede o pedido de indenização por dano moral. (...) (sic). Irresignados, apelaram os autores (fls. 187/193), realizando, inicialmente, breve síntese do processado. No mérito, defendem, em suma, que fazem jus à indenização por danos morais. Com efeito, segundo alegam os apelantes, o abalo sofrido foi evidente e suficientemente demonstrado nos autos. Nesse sentido, destacam que se viram completamente frustrados, constrangidos e enganados pelas Apeladas, nas quais haviam depositado confiança, sendo surpreendidos com a ausência de qualquer comunicação útil ou tentativa de solução do problema, exceto para cobranças (por parte da 1ª apelada) ou promessas enganosas (por parte da 2ª apelada). Reiteram que agiram em total boa-fé, apenas desejando o cumprimento das condições inicialmente prometidas a venda e financiamento de veículo sem qualquer bloqueio judicial, com prévia análise de crédito. No entanto, não receberam respostas adequadas nem solução efetiva, enfrentando apenas cobranças e evasivas, mesmo após insistentes tentativas de contato. Argumentam que a situação se tornou profundamente constrangedora e frustrou o sonho de adquirir aquele veículo específico, por culpa exclusiva das Apeladas. Defendem que o dano moral, além de compensar o sofrimento suportado, possui função pedagógica, devendo reprimir condutas abusivas praticadas de forma recorrente pelas empresas rés. Alegam que tais práticas somente persistem porque muitos consumidores, por desconhecimento ou limitação financeira, deixam de buscar reparação judicial, o que acaba por estimular novas lesões a outros clientes. Diante disso, requerem o acolhimento do recurso e a reforma da sentença para reconhecer a procedência do pedido de indenização por danos morais, fixando-se valor condizente com os prejuízos sofridos, e, cumulativamente, postulam a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da legislação aplicável. Recurso tempestivo e sem preparo, tendo em conta a renovação do pedido de concessão da justiça gratuita formulado em sede recursal. Contrarrazões a fls. 197/199, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Com efeito, em consulta aos autos, verifico que na ação de busca e apreensão, fundada no mesmo contrato de financiamento de veículo discutido nestes autos (processo nº. 1001014-39.2022.8.26.0484), que tramitou perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão, foi interposta apelação contra a sentença de mérito nele produzida. A propósito, confira-se fls. 32/41 deste feito em cotejo com as fls. 25/34 dos autos processados sob nº. 1001014-39.2022.8.26.0484. Ocorre que a apelação interposta contra a r. sentença proferida no processo nº 1001014-39.2022.8.26.0484 foi distribuída, conhecida, processada e julgada pela C. 27ª Câmara de Direito Privado, desta 3ª Subseção de Direito Privado, sob a relatoria do E. Des. LUÍS ROBERTO REUTER TORRO, em 22/11/2023, assim como os embargos declaratórios atinentes ao mesmo feito. A propósito, confira-se as ementas do v. julgados: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revelia. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Revelia que tem como consequência tornar verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Análise das alegações do revel que se limitam a questões de direito e de conhecimento de ofício pelo magistrado. Documentos acostados à inicial que comprovam a contratação e a mora do réu. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001014-39.2022.8.26.0484; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). E, como cediço, quando uma Câmara conhece, em primeiro lugar, uma causa, opera-se a prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno desta Egrégia Corte, que assim dispõe: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado.. Em análise do dispositivo regimental consubstanciado no art. 105, acima transcrito, o Eminente Des. Cesar Luís de Almeida, concluiu, quando do julgamento do Conflito de Competência no. 0029356-84.2016.8.26.0000 (Turma Especial privado 3 j. 02/09/2016), que conforme a redação do artigo 105 do Regimento Interno, qualquer ação decorrente da mesma relação jurídica deve ser conhecida pela mesma Câmara que conheceu do recurso, anteriormente interposto, ainda que em outra demanda. Não se nega que, conforme o enunciado da Súmula no. 235, do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Porém, a definição dos critérios de conexão e de prevenção em Segundo Grau são mais amplos, abarcando o Regimento Interno, as demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, dentre as demais hipóteses determinantes da prevenção. Desse modo, o fato de uma das ações já ter sido julgada, não afasta a incidência do artigo 105 do Regimento Interno (g.n). Como acima observado, a ação de origem, funda-se na mesma causa de pedir remota, que a demanda julgada pela C. 27ª. Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal. Assim, em virtude da patente conexão entre as demandas, face ao teor do julgado acima transcrito, resta, com a máxima vênia,configurada a prevenção da C. 27ª. Câmara de Direito Privado para apreciar o recurso ora interposto, consoante o disposto no artigo 105 caput do Regimento Interno eiterativa jurisprudência deste E. Tribunal. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ações de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, de um lado, e, de outro, revisional de cláusulas de contrato. Primeira ação fundada no inadimplemento do devedor fiduciário, que na outra pretende rever o ajuste. Ações conexas, mas atribuídas, isoladamente, à competência de Subsecções diversas da mesma Seção de Direito Privado. Competência a ser dirimida pela prevenção. Inteligência e aplicação do artigo 105 do Regimento Interno, declarada competente a Câmara que conheceu da causa em primeiro lugar, ou seja, no caso, a Câmara suscitada, que por primeiro conheceu agravo interposto no feito conexo (revisional). Conflito julgado procedente, declarada competente a 12ª Câmara (suscitada). (TJSP Grupo Especial da Seção do Direito Privado Conflito de Competência nº 0026888-21.2014.8.26.0000 rel. Des. João CARLOS SALETTI j. 25.9.2014 v.u.). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DISTINTA. CRITÉRIO DE UNIFICAÇÃO. PRECEDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO, SALVO HIPÓTESE DE PREVENÇÃO JÁ CONSTITUÍDA, CASO EM QUE PREVALECE O DISPOSTO NO ART. 105, RITJ. 1. A partir da conjugação dos precedentes deste c. Grupo Especial, é possível concluir que o julgamento de recursos interpostos em demandas conexas com competência recursal distinta deve ser feito pela precedência da distribuição, salvo hipótese de prevenção, caso em que a unificação haverá de obedecer o disposto no art. 105, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. 2. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixa-la junto à c. Câmara suscitante. (TJSP Grupo Especial da Seção do Direito Privado Conflito de Competência nº 0025997-29.2016.8.26.0000 rel. Des. ARTUR MARQUES j. 23.6.2016 v.u.). Competência interna. Prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado, que apreciou apelação interposta em feito conexo. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição. (TJSP 36ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0000350-38.2013.8.26.0420 rel. Des. WALTER CESAR EXNER j. 10.3.2016 v.u.). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. Conexão reconhecida pelo juízo a quo, que determinou a reunião dos feitos. Prevenção do órgão fracionário ao qual foi distribuído o primeiro recurso. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada. (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0003340-28.2010.8.26.0510 rel. Des. LUIS FERNANDO NISHI j. 30.3.2017 v.u.). Conflito de competência. Reparação de danos provocados por acidente ocorrido em linha férrea, envolvendo particulares e sociedade de economia mista. Fase de execução. Verificado julgamento anterior na Vigésima Câmara de Direito Privado, portanto prevenida (art. 102, do RITJSP).A prevenção tem por finalidade concentrar a jurisdição no órgão que conheceu o primeiro recurso e possui conhecimento da matéria. Conflito julgado procedente para reconhecer, por prevenção, a competência da C. 20ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal".(Conflito de competência nº0093368-15.2013.8.26.0000, TJSP, Órgão Especial,Rel.Guerrieri Rezende, j.24/07/2013, g.n.). Consigne-se que além de primeiro conhecer a matéria, a C. 27ª Câmara de Direito Privado também possui competência ratione materiae para o julgamento deste recurso. Destarte, considerando que ambas as Câmaras, por integrarem a Colenda 3ª Subseção de Direito Privado, deste Egrégio Tribunal, detêm a mesma competência em razão da matéria, forçoso convir que a prevenção gerada pelo julgamento de anterior apelação acaba por atrair, data maxima venia, a competência da C. 27ª Câmara de Direito Privado para o julgamento de recursos posteriores. Portanto, com o máximo respeito, impõe-se a conclusão de que a C. 27ª Câmara de Direito Privado é a competente para processar e julgar o presente recurso de apelação. Com tais considerações, não conheço do recurso e, com fulcro no art. 105 do Regimento Interno, determino a sua redistribuição à Colenda 27ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator (AMF) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Jhonatan Willian Tavares Duarte (OAB: 436839/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Éder Vasconcelos Leite (OAB: 270601/SP) - 5º andar

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Evidence Previdencia S/A x Cristine Motter Streitemberger Fabro

ID: 311254513

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001373-16.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVIDENCE PREVIDENCIA S/A

Polo Passivo:

CRISTINE MOTTER STREITEMBERGER FABRO

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA PIRES

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JULIANA PIANOVSKI PACHECO

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HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO

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JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

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IGOR HAMILTON MENDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca de Curitiba 16ª Subseção Cível ESTADO DO PARANÁ Autos º 0001373-16.2021.8.16.0194 Vistos etc. I – RELA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca de Curitiba 16ª Subseção Cível ESTADO DO PARANÁ Autos º 0001373-16.2021.8.16.0194 Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de ação declaratória, aviada por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A, já qualificada nos autos, em face de CRISTINE MOTTER STREITEMBERGER FABRO, também já qualificada. Em suma, busca a requerente a repactuação do contrato de Fundo Garantidor de Benefício (FGB), a fim de que incida rentabilidade da Carteira, eliminada a distribuição do excedente financeiro, no período de diferimento, e IPCA + 0%, no período de concessão, e, subsidiariamente, a resolução do contrato de FGB, nos termos do artigo 478 do Código Civil, devendo a parte ré optar pela portabilidade ou resgate da reserva matemática, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar nº 109/2001. Sustentou a necessidade de revisão do pacto entabulado com a requerida em razão da mudança do contexto socioeconômico, dada a redução das taxas de juros e inflação, o que teria gerado impacto direto nos contratos previdenciários celebrados, para além do aumento da expectativa de vida da população. Sustenta que, em razão do cenário exposto, e a criação de exigências de provisão pelo Órgão Regulador, a parte autora, com objetivo de se manter operando, restou obrigada a realizar aportes suplementares e constituir provisões técnicas no plano FGB, as quais não eram exigidas à época da contratação. Assim, sustenta a insuficiência de recursos para a manutenção do plano FGB contratado pela parte ré, em razão das mudanças ocorridas nos últimos anos, somada à queda da taxa de juros e aumento da tábua biométrica que teria se tornado desatualizada ao longo dos anos, de modo que haveria desequilíbrio superveniente na relação contratual, sem perspectiva de reversão da realidade posta, o que configuraria o fenômeno da chamada imprevisibilidade do contrato prevista no artigo 317 do Código Civil, o que viabilizaria a revisão do contrato outrora pactuado entre as partes. Rua Mateus Leme, nº 1142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 1 de 11PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca de Curitiba 16ª Subseção Cível ESTADO DO PARANÁ Citada, a parte requerida CRISTINE MOTTER STREITEMBERGER FABRO apresentou defesa em forma de contestação em evento 36, impugnando, em sede preliminar, o valor dado à causa. No mérito, sustentou, em apertada síntese, a inaplicabilidade da teoria da imprevisão à vertente hipótese, à vista que a mudança no cenário socioeconômico e o aumento da expectativa de vida, não poderiam ser considerados fatos imprevisíveis ou extraordinários, mas, sim, atinentes única e exclusivamente ao risco do negócio, que fora assumido pela autora quando passou a oferecer o seu produto no mercado de consumo, não podendo ser permitido o repasse de tal risco ao contratante. A requerida realizou, ainda, pedido reconvencional a fim de que a autora/reconvinda seja condenada ao pagamento de indenização correspondente ao ressarcimento dos materiais e extrapatrimoniais, estes sugeridos na quantia de R$5.000,00 (cinco mil Reais) suportados pela reconvinte na hipótese de eventual procedência da pretensão da ação principal (ev. 48). Impugnação à contestação apresentada em evento 42. Contestação à reconvenção apresentada em evento 48. Impugnação à resposta à reconvenção apresentada em evento 57. Instadas a se manifestarem acerca da necessidade da produção de ulterior dilação probatória (ev. 58), a parte autora pugnou pela produção de prova pericial e emprestada (ev. 63), ao passo que a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 64). Instada a se manifestar (ev. 66), a parte requerida/reconvinte manifestou oposição à pretensa utilização de prova emprestada pela parte autora/reconvinda (ev. 70). Decisão saneadora emitida pelo Juízo em evento 72, dirimindo questões processuais pendentes ao julgamento do mérito, para além de delimitar os pontos controvertidos da lide e fixar os meios de provas. Laudo pericial acostado ao evento 118. Laudo pericial complementar apresentado em evento 126. Rua Mateus Leme, nº 1142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 2 de 11PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca de Curitiba 16ª Subseção Cível ESTADO DO PARANÁ Manifestação das partes acerca do laudo pericial e complementar (ev. 121, 122, 133 e 134). Alegações finais apresentadas pelas partes (ev. 143 e 154). É a suma do essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II. MÉRITO Prefacialmente, repise-se a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à vertente hipótese, consoante decisão de evento 112 e entendimento da Súmula 563 do C. Superior Tribunal de Justiça, a qual preceitua que: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”. Assim, definitivamente fixada a possibilidade de aplicação das normas consumeristas, passo ao exame do pedido formulado na exordial. Em suma, a controvérsia posta em apreço reside na suposta onerosidade excessiva do contrato de previdência complementar pactuado entre as partes em agosto de 1998, em vistas da alegada (i) queda da taxa de juros; (ii) aumento da tábua biométrica e (iii) alterações legislativas e regulamentares, fatores estes teriam originado o desequilíbrio contratual ventilado na exordial e, por conseguinte, a necessidade de repactuação do contrato de Fundo Gerador de Benefício (FGB) firmado com a requerida, a fim de que incida a rentabilidade da carteira, eliminada a distribuição do excedente financeiro, no período de diferimento, e IPCA mais 0%, no período de concessão e, subsidiariamente, em caso de improcedência do pedido principal, a resolução do contrato condicionando a requerida a optar entre resgate ou portabilidade dos valores aportados. Infere-se das provas coligidas aos autos que as partes não divergem quanto à adesão da autora ao plano de previdência privada mantido pela requerente, cuja contratação se dera em 10 de agosto de 1998. Preambularmente, impende rememorar os requisitos ensejadores da aplicação da teoria da imprevisão, quais sejam, (i) a existência de Rua Mateus Leme, nº 1142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 3 de 11PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca de Curitiba 16ª Subseção Cível ESTADO DO PARANÁ relação contratual de trato continuado ou diferido e a (ii) ocorrência de eventos supervenientes de natureza extraordinária e imprevisível. Nesse sentido, aliás, veja-se o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE ALUGUÉIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE CONTRATUAL. REVISÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como reflexo do princípio da força obrigatória existe o da intangibilidade contratual, de acordo com o qual o conteúdo das cláusulas avançadas apenas pode ser afastado pela autoridade judicial em situações excepcionais, observando os contornos assim definidos em lei. 2. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato (Art. 478 do Código Civil). Interpretação do dispositivo. Teoria da imprevisão. 3. Requisitos para aplicação da teoria da imprevisão: i) deve haver contrato de execução continuada ou diferida; ii) existência de acontecimentos supervenientes, isto é, posteriores à celebração do contrato, não importando a razão pela qual aconteceu a distância entre a celebração e a execução, seja por diferimento da prestação, seja pela natureza duradoura do contrato; iii) os acontecimentos supervenientes devem ser extraordinários e imprevisíveis. Precedentes. 4. Não cabe a esta Corte analisar o efetivo desequilíbrio contratual das partes com a eventual onerosidade excessiva ou eventual imprevisão dos efeitos da pandemia da Covid-10, se o próprio Tribunal de origem reconheceu a sua inexistência. Modificar tal conclusão, portanto, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que seria inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2252394 / SP, Quarta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti, Julgado em: 16/10/2023, DJe 20/10/2023). Ultrapassadas tais premissas, releva esclarecer que, na específica hipótese dos autos, a superveniência de fatores econômicos como Rua Mateus Leme, nº 1142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 4 de 11PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca de Curitiba 16ª Subseção Cível ESTADO DO PARANÁ inflação e redução da taxa de juros, bem como fatores sociais como o aumento da expectativa de vida da população, são questões inerentes ao contrato de previdência privada, não constituindo fatos extraordinários aptos a autorizar a aplicação da teoria da imprevisão, nos termos dos artigos 317 e 478 do Código Civil, eis que se trata, em verdade, de risco com o qual deve arcar a autora. Neste jaez, a despeito dos argumentos suscitados pela demandante, consigne-se que não se ignoram as alterações socioeconômicas havidas durante o período da contratação, como bem demonstrado pela perícia judicial acostada ao evento 118, uma vez que se trata de plano de previdência privada de longa duração. Todavia, não se revela razoável que o Poder Judiciário chancele toda e qualquer pretensão que vise à alteração do que foi avençado entre as partes, sob pena de afronta à segurança jurídica e abalo ao princípio do pacta sunt servanda. Destaque-se, por sinal, que, conquanto a supracitada perícia judicial (ev. 118) tenha indicado a existência de mudanças no cenário econômico desde a época em que fora celebrado o contrato entre as partes (1998), o Juízo não se encontra atrelado ao resultado da perícia, quando fundada a decisão judicial em demais elementos suficientes a respaldar a sentença. Nesse ponto, frise-se, por sua vez, que a perícia técnica atuarial que não interfere na análise de direito aqui discutido – à vista que, como alhures mencionado, não se desconhece da alegada alteração socioeconômica havida durante o transcurso da relação contratual entre as partes. Neste contexto, impende registrar que a intervenção judicial para o reequilíbrio da obrigação, em atenção à teoria da imprevisão prevista no artigo 317 do Código Civil exige análise singularizada, não se afigurando razoável intervir na relação, alterando o que foi livremente pactuado entre as partes. Na específica hipótese dos autos, denota-se que a autora aderiu ao plano de previdência privada há quase de 27 (vinte e sete) anos, sendo que qualquer alteração do pactuado, nesta avançada fase contratual, ensejaria apenas prejuízo demasiado à requerida, quebrando sua expectativa de vários anos em que manteve o cumprimento de sua parte no ajuste. Releva consignar que não se pode ignorar que as alegações trazidas pela requerida acerca da imprevisibilidade sobre a variação de taxa de juros e de índices de reajustes, além de alteração na expectativa de vida, se reportam ao risco da atividade por ela exercida, tendo em vista que possuía conhecimento técnico suficiente para prever a possibilidade de ocorrência das aludidas alterações socioeconômicas ao oferecer plano de previdência privada, que, por sua própria natureza, trata-se de contrato de longa duração que, na hipótese, fora firmada por mais de duas décadas. Rua Mateus Leme, nº 1142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 5 de 11PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca de Curitiba 16ª Subseção Cível ESTADO DO PARANÁ Indispensável trazer a lume a compreensão de que a teoria da onerosidade excessiva, que pressupõe o surgimento de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, resta direcionada notadamente em favor do consumidor, destinatário dos serviços prestados ou produtos fornecidos e parte mais vulnerável da relação de consumo. Nesse viés, é de se considerar como risco da atividade da fornecedora a mudança de política econômica do país e a variação da taxa básica de juros, não se tratando de fator absolutamente imprevisível a autorizar, per se, a alteração contratual pela parte contratada, ou a sua rescisão, a partir da constatação da diminuição de seus lucros. Nesta senda, denota-se notória a compreensão de que a economia brasileira enfrenta com frequência períodos de volatilidade da taxa de juros, a qual não é fixa, de sorte que caberia à contratada deter os meios técnicos para o vislumbre das modificações das taxas de juros que podem ocorrer ao longo dos anos, sobretudo, em contrato de trato sucessivo e firmado por prazo longo, à vista que tal ônus é obviamente inerente ao risco da atividade exercida quando da disponibilização de contratos desta natureza aos consumidores. Destarte, deveria ter se precavido previamente à oferta das condições à parte autora, devendo agora suportar os riscos e eventuais prejuízos advindos de sua própria opção. Semelhantemente, a ampliação da expectativa de vida da população, ou mesmo o aperfeiçoamento da regulação do setor, também constituem fatores previsíveis e até mesmo intrínsecos à atividade econômica explorada pela requerente, o que não lhe confere o direito de alteração do pacto em prejuízo da consumidora, que vem cumprindo com a sua contrapartida contratual. De modo idêntico, a descontinuidade de comercialização do aludido plano não tem jamais o condão de atingir o participante que já o contratou, à vista que detentor do direito de obter da contratada o cumprimento integral da avença, notadamente por se tratar de ato jurídico perfeito e que retroage ao tempo da formalização. Em essência, as variações indicadas pela parte requerente a obstar a continuidade da relação jurídica nos moldes contratados constituem parte dos riscos relativos ao negócio jurídico celebrado, bem como da própria atividade financeira exercida pela autora, como alhures exposto e que, portanto, não devem ser redirecionados unilateralmente à consumidora, posto tratarem-se de ônus provenientes da sua própria atividade. Aliás, não é outro o entendimento dos tribunais pátrios. Veja-se: Rua Mateus Leme, nº 1142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 6 de 11PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca de Curitiba 16ª Subseção Cível ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EVIDENCE PREVIDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. PLANO FGB. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE A SER SUPORTADA PELA ENTIDADE RÉ. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende a revisão do contrato de previdência privada com o objetivo de restabelecer o equilíbrio atuarial, alegando a ocorrência de onerosidade excessiva, ou, sucessivamente, a resolução do contrato, concedendo-se ao demandado a opção de resgate dos recursos investidos ou portabilidade, julgada improcedente na origem. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA - Não merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial, tendo em vista que os documentos juntados aos autos são suficientes para análise do pedido formulado pela parte autora, assim como as teses defensivas do demandado. a discussão travada nos autos é eminentemente de direito, pelo que dispensável a produção de prova pericial atuarial . Magistrado destinatário da prova. 3) MÉRITO - Aplicável ao caso o disposto no artigo 51, inc. IV, do cdc, que estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que prevejam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4) Não há que se falar em aplicação da Teoria da Imprevisão, pois as razões trazidas pela entidade autora para revisão do contrato de previdência complementar, como alterações legislativas e regulamentares, redução de taxa de juros, aumento da expectativa de vida da população, são questões inseridas no risco da atividade empresarial por ela desenvolvida, não podendo ser transferida ao consumidor hipossuficiente . 5) Considerando o tempo da contratação (07.01.1999 - evento 1, OUT5), deve se considerar que a parte autora teve tempo, além de possuir toda capacidade técnica, para planejar a readequação do plano aos ciclos de redução e elevação da taxa de juros aplicáveis ao contrato. Se permaneceu inerte, deve arcar com o ônus de sua omissão . 6) Não há qualquer novidade ou situação excepcional no aumento na expectativa de vida, havendo farta documentação científica e técnica à disposição da apelante a respeito, assim como da sociedade em geral, pois amplamente divulgada pela mídia. O mesmo entendimento pode ser aplicado as frequentes alterações legislativas e regulamentares dessa modalidade de negócio. 7) Portanto, não se verifica a ocorrência de fato imprevisível e extraordinário que demande a intervenção do Poder Judiciário para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em apreço, na medida em que o aumento da expectativa de vida da população, a redução na taxa de juros e as alterações regulamentares não justificam a repactuação, pois se inserem no risco da atividade desenvolvida pela entidade autora. 8) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Os documentos juntados no evento 59 demonstram que os recorrentes são jovens advogados que constituíram a sociedade há pouco mais de um ano . Além disso, a parte contrária não se insurgiu em relação ao pedido, sendo que sequer apresentou contrarrazões ao recurso adesivo interposto. Desse modo, considerando que a presunção é de que os recorrentes não possuem condições de arcar com as despesas processuais, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça perseguida. 9) BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Embora a Rua Mateus Leme, nº 1142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 7 de 11PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca de Curitiba 16ª Subseção Cível ESTADO DO PARANÁ parte recorrente tenha defendido a possibilidade de incidência dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, pois possível mensurá-lo, não mencionou nas razões recursais tal valor, circunstância que impede que se adote tal critério. DUPLO RECURSO . APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51362765620218210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 31-08-2023)(TJ-RS - Apelação: 51362765620218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023). APELAÇÃO – PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FGB – REVISIONAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO – Ação ajuizada após cerca de 23 anos de contribuição – Autora que pretende rediscutir os termos do contrato às vésperas de cumprir o pactuado – Cerceamento de defesa inexistente – Perícia atuarial desnecessária – Controvérsia da matéria – Preliminar afastada – Aplicação do CDC – Súmula 563, C. STJ – Inexistência de onerosidade excessiva – Alteração superveniente do cenário econômico – Risco próprio da atividade desenvolvida pela autora – Reconvenção julgada procedente – Manutenção dos termos contratados – Precedentes jurisprudenciais – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005136-20.2021 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 10/03/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2023) APELAÇÃO – PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – FGB – REVISIONAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DA AUTORA – Pretensão de rediscutir os termos do contrato às vésperas de cumprir o pactuado – Nulidade de sentença – Inocorrência – Perícia atuarial que não interfere na análise de direito – Preliminar afastada – Aplicação do CDC Súmula 563, C. STJ – Inexistência de onerosidade excessiva – Alteração superveniente do cenário econômico – Risco próprio da atividade desenvolvida pela autora – Manutenção dos termos contratados – Precedentes jurisprudenciais – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11395467820228260100 São Paulo, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 20/05/2025, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REPACTUAÇÃO OU REVISÃO DO CONTRATO. PLANO FUNDO GARANTIDOR DE BENEFÍCIO . PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DA CAUSA NÃO DEPENDIA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA . DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. QUANTIA QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DO ATO QUE SE PRETENDE MODIFICAR OU RESCINDIR NOS TERMOS DO ARTIGO 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. ALTERAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS E AMPLIAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIDA DA Rua Mateus Leme, nº 1142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 8 de 11PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca de Curitiba 16ª Subseção Cível ESTADO DO PARANÁ POPULAÇÃO SÃO CRITÉRIOS QUE INTEGRAM O RISCO PRÓPRIO DO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-PR 0062318- 24.2021.8.16 .0014 Londrina, Relator.: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 26/09/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2023) Neste ponto, importa ressaltar a real essência da discussão posta em análise consubstancia-se na obrigatoriedade de cumprimento do acordado em contrato pelas partes por força do princípio do pacta sunt servanda, cuja obliteração não se revela razoável na hipótese delineada nos autos. Não bastasse isso, o óbice em cumprir o contrato após cerca de 22 (vinte e dois) anos de contribuição da ré - quando do ajuizamento da presente demanda -, ofende a boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. A propósito, aliás, o Enunciado nº 26 do Conselho da Justiça Federal prevê que "A cláusula geral contida no artigo 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes". Por conseguinte, a boa- fé objetiva constitui uma regra de conduta, uma exigência de lealdade entre os participantes de uma relação jurídica, cujo respeito deve se dar em todas as fases contratuais. Nesse espeque, constatado pela contratada a possibilidade de auferir desvantagens advindas da modificação do cenário econômico, não pode se negar a cumprir as normas pactuadas, à vista que assumido o risco de tal contratação por ambas as contratantes, sob pena de violação ao aludido princípio. Isto posto, entendo abusiva a pretensa repactuação contratual, bem como eventual rescisão pela demandante, razão pela qual resta inexorável o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais, devendo a requerente proceder ao cumprimento integral do contrato. Sendo assim, no que concerne ao pleito reconvencional, a parte reconvinte/requerida pleiteou a condenação da parte reconvinda/autora ao pagamento de indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos em virtude de eventual procedência da pretensão da ação principal. Neste ponto, consigne-se que, afastado o pleito revisional, por corolário lógico, reputo improcedente, por óbvio, a pretensão reconvencional, porquanto esta foi condicionada pela reconvinte à eventual reconhecimento de procedência da repactuação e/ou rescisão do contrato de previdência complementar, cujos pedidos restaram rechaçados nestes autos, de modo que não há que se cogitar, portanto, da existência de danos materiais ou extrapatrimoniais suportados pela ré na vertente hipótese, razão pela qual a pretensão resta ilidida. Rua Mateus Leme, nº 1142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 9 de 11PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca de Curitiba 16ª Subseção Cível ESTADO DO PARANÁ III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A em face de CRISTINE MOTTER STREITEMBERGER FABRO, o que faço com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerente a arcar com as custas e demais despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios devidos aos procuradores da requerida, os quais arbitro em 12% (doze por cento) do valor total e atualizado dado à causa, forte nas disposições do artigo 85, §2º, do CPC , considerando o grau de zelo dos causídicos, a importância e o valor da causa, o local da prestação dos serviços, e, especialmente, o tempo de duração do processo. Outrossim, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais formulados por CRISTINE MOTTER STREITEMBERGER FABRO em face de EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A, o que também faço com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte reconvinte/requerida a arcarem com as custas e demais despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios devidos aos procuradores da reconvinda/requerente, os quais arbitro em 12% (dez por cento) do valor total e atualizado dado à reconvenção, forte nas disposições do artigo 85, §2º, do CPC, aqui também considerando o grau de zelo dos causídicos, a importância e o valor da causa, o local da prestação dos serviços, e, especialmente, o tempo de duração do processo. A liquidação da presente sentença deverá se dar por mero cálculo aritmético, ex vi do artigo 509, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, e as demais diligências necessárias. Demais diligências necessárias. Curitiba, 23 de junho de 2025. Rua Mateus Leme, nº 1142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 10 de 11PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca de Curitiba 16ª Subseção Cível ESTADO DO PARANÁ Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito substituto Rua Mateus Leme, nº 1142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 11 de 11

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Processo nº 1005136-07.2025.8.11.0000

ID: 327929638

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005136-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA BIANCHINI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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SEBASTIAO GERALDO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005136-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Compra e Venda, Aqu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005136-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Compra e Venda, Aquisição, Intervenção de Terceiros, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO), LEANDRO MUSSI - CPF: 158.206.068-17 (AGRAVADO), CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), AGROPECUARIA BIANCHINI LTDA - CNPJ: 17.647.226/0001-81 (AGRAVANTE), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (ADVOGADO), SEBASTIAO GERALDO DE LIMA - CPF: 284.504.001-63 (ADVOGADO), ENI SAVENE SCHNEIDER ZANATTA - CPF: 272.358.660-04 (TERCEIRO INTERESSADO), SADI ZANATTA - CPF: 307.640.330-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. E M E N T A “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDEM DE DESPEJO. ALIENAÇÃO ANTERIOR POR ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO PARTICULAR NÃO REGISTRADO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos de embargos de terceiro, deferiu tutela de urgência para suspender a ordem de despejo referente ao imóvel de matrícula nº 30.464 do CRI de Sorriso, objeto de ação de despejo cumulada com rescisão contratual e cobrança de arrendamento II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência nos embargos de terceiro, à luz da alegação de aquisição regular do imóvel por escritura pública registrada anteriormente à propositura da ação de despejo, contraposta à existência de contratos particulares não registrados invocados pelo agravante. III. Razões de decidir 3. A análise sumária da documentação acostada aos autos indica, neste momento processual, que a agravada demonstrou, mediante escritura pública lavrada em 20/06/2013 e registrada em 12/09/2013, a aquisição regular do imóvel, sendo presumida sua boa-fé como terceira adquirente, nos termos do art. 221 do CC/2002. 4. Os contratos invocados pelo agravante não foram levados a registro no CRI, afastando, por ora, os efeitos perante terceiros, nos termos do art. 221 do CC/2002, sendo inaplicável contra a embargante sentença proferida em ação declaratória da qual não foi parte, nos moldes do art. 506 do CPC. 5. Não se evidenciou com a robustez necessária prova capaz de afastar a presunção de boa-fé da embargante, tampouco se demonstrou que ela tinha ciência dos contratos particulares anteriormente firmados entre o agravante e os antigos proprietários. 6. A jurisprudência autoriza a utilização dos embargos de terceiro como meio de impedir a efetivação de ordem de despejo contra quem exerce posse amparada em título regularmente registrado 7. Diante da cognição sumária própria da tutela de urgência, constatou-se a presença dos requisitos legais, devendo ser mantida a suspensão da ordem de despejo até o julgamento final da ação de embargos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A escritura pública de compra e venda devidamente registrada, em análise sumária, prevalece sobre contratos particulares não levados ao registro imobiliário, sendo oponível a terceiros na ausência de má-fé comprovada. 2. A tutela de urgência em embargos de terceiro é cabível para suspender ordem de despejo contra quem exerce posse com respaldo em título dominial registrado Dispositivos relevantes: CC, art. 221; CPC, arts. 300, 506, 674 Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1008160-43.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 20.05.2025, DJE 23.05.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LEANDRO MUSSI contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da ação de Embargos de Terceiro (Proc. nº 1000927-69.2025.8.11.0040), ajuizada pela agravada AGROPECUÁRIA BIANCHINI LTDA contra o agravante, deferiu o pedido de antecipação da tutela para "obstar/suspender a ordem de despejo nos autos da Ação de Despejo c/c Rescisão Contratual e Cobrança de Arrendamento (autos nº 0007457-24.2016.8.11.0040), até o julgamento final dos embargos" (cf. Id. nº 270004398). No recurso de agravo de instrumento contido no Id. nº 270004393, o Agravante alega que a decisão agravada violou direitos anteriormente reconhecidos judicialmente, sustentando que o acórdão proferido nos autos do RAI nº 1005219-96.2020.8.11.0000 definiu com precisão o marco suspensivo da ação de despejo. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja revogada a tutela de urgência deferida pelo juízo a quo, que determinou a suspensão da ordem de despejo da matrícula nº. 30.464 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso. Em apreciação liminar, deferiu-se o pedido antecipatório para suspender integralmente os efeitos da r. decisão agravada (CPC, art. 1.019, I). Nas contrarrazões, a Agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 270012366). A Agravada interpôs Agravo Interno (cf. Id. nº 270693366), com contrarrazões do Agravante (cf. Id. nº 270012369). É o relatório. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LEANDRO MUSSI, contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso, que nos autos da ação de "Embargos de Terceiro" (Proc. nº 1000927-69.2025.8.11.0040), ajuizada pela embargante AGROPECUÁRIA BIANCHINI LTDA. contra o agravante, julgou procedente o pedido de tutela de urgência para obstar/suspender a ordem de despejo nos autos da Ação de Despejo c/c Rescisão Contratual e Cobrança de Arrendamento (autos nº 0007457-24.2016.8.11.0040), até o julgamento final dos embargos (cf. Id. nº 270004393). Extrai-se da inicial que a agravada AGROPECUÁRIA BIANCHINI LTDA. ajuizou a presente demanda em desfavor de LEANDRO MUSSI, requerendo a suspensão/inibição de ordem de despejo que pudesse atingir o imóvel de matrícula 30.464 do CRI de Sorriso/MT. A agravada defende que: “os INSTRUMENTOS CONTRATUAIS firmados com Sadi e Eni Zanatta SÃO PARTICULARES E NÃO FORAM REGISTRADOS PERANTE O CARTÓRIO COMPETENTE. Vejamos: - Contrato particular de arrendamento rural firmado em 25/06/2010, tendo como o objeto, dentre outros, o de propriedade da Embargante, objeto da matrícula nº 30.464 do CRI de Sorriso-MT, o qual consta nas folhas 162/164 (id nº 86811763), o qual sequer consta com o reconhecimento da assinatura em cartório; - Contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural com pacto de retrovenda firmado em 25/06/2010, tendo como o objeto, dentre outros, o de propriedade da Embargante, objeto da matrícula nº 30.464 do CRI de Sorriso-MT, o qual consta nas folhas 173/179 (id nº 86811763). (...) Sadi e Eni Zanatta ESTAVAM NA POSSE DO IMÓVEL alienado à Embargante, por força do mencionado contrato de arrendamento firmado por eles com o Embargado. Portanto, estando o imóvel em nome de Sadi e Eni Zanatta perante o CRI de Sorriso (MT) e ainda estando na posse direta dos mesmos, era IMPOSSÍVEL da Embargante ter conhecimento dos negócios jurídicos PARTICULARES firmados entre o Embargado e Sadi e Eni Zanatta. Deste modo, muito embora os referidos contratos tenham sido firmados no ano de 2010, isto é, anteriormente à compra e venda efetivada entre a Embargante, Sadi e Eni Zanatta, a qual ocorreu no ano de 2013, é CERTO QUE NÃO HOUVE O REGISTRO DOS INSTRUMENTOS PERANTE O CARTÓRIO COMPETENTE (CRI DE SORRISO), NÃO TENDO, PORTANTO, VALIDADE PERANTE TERCEIROS, DENTRE ELES, A EMBARGANTE (Doc.1 – Certidão negativa de Registro de qualquer instrumento contratual formalizado entre o Embargado, Sadi e Eni Zanatta).(...) Por outro lado, muito antes de todas as medidas judiciais que Leandro Mussi intentou em face de Sadi e Eni Zanatta (cautelar e despejo) a Embargante, por intermédio de compromisso de compra e venda (Doc. 2) acompanhado de escritura pública (Doc. 3) lavrada em 20 de junho de 2013 (R.16/30.646), adquiriu um dos imóveis objeto da ação de despejo, sendo especificamente o descrito na matrícula 30.464 do CRI (Doc. 4) de Sorriso (MT).(...) a documentação trazida à Vossa Excelência demonstra que a Embargante, Sadi e Eni Zanatta firmaram, em 18/06/2013, contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel rural objeto na matrícula nº 30.646 do CRI de Sorriso (MT). No mesmo instrumento, os vendedores declararam que, com exceção de uma garantia hipotecária outorgada em favor da Fiagril Ltda., o imóvel negociado se encontrava livre de qualquer tipo de situação que pudesse inviabilizar a transferência do imóvel à Embargante. (...) Por sua vez, em 20 de junho de 2.013, lavrou-se (logicamente por não haver qualquer impeditivo), a escritura pública de compra de venda no imóvel junto ao Cartório da Cidade de Ipiranga do Norte (MT) – Comarca de Sorriso (MT) – que, após aditamento de 12 de agosto de 2013, fora levada a registro junto aos registros imobiliário do imóvel em 12/09/2013 (Doc’s 3 e 4). Assim, por inexistir qualquer impeditivo à negociação havida, operou-se a transferência da propriedade do imóvel em favor da Embargante. (...) A transferência da posse e propriedade para a Embargante, por meio de escritura pública e foi formalizada regularmente ainda no ano de 2013, isto é, MUITOS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA envolvendo o embargado e Sadi e Eni Zanatta, que se deu em 02/09/2016.” Em análise liminar nos embargos de terceiros, foi proferida decisão que deferiu o pedido liminar, diante do fundamento de que estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, considerando a farta documentação apresentada, especialmente a escritura pública de compra e venda regularmente registrada, e o risco de dano decorrente da perda da posse do imóvel. Importante colacionar: “A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. (...) No caso em tela, os presentes embargos foram intentados em virtude da decisão prolatada nos autos 0007457-24.2016.8.11.0040, no qual determinou o Cumprimento de Ordem Liminar de Despejo em desfavor de Sadi Zanatta e Eni Savene Schneider Zanatta, in casu, em relação aos imóveis que foram objeto do contrato de compra e venda pactuado com o embargado, dentre os quais o imóvel discutido na lide, registrado perante a matrícula 30.464 do CRI de Sorriso/MT, com área total de 261,8859 hectares. Nessa toada, considerando a farta documentação acostada à inicial pela embargante, em particular a escritura pública de compra e venda, datada de 20/06/2013, regularmente registrada junto ao CRI de Sorriso em 12/09/2013, concluo pela presença do referido pressuposto, de modo que, em relação ao imóvel debatido nos autos, autorizar a concessão da liminar postulada na inicial no sentido de obstar/suspender os efeitos da decisão com a ordem de despejo determinada nos autos da Ação de Despejo c/c Rescisão Contratual e Cobrança de Arrendamento de nº 0007457-24.2016.8.11.0040. Noutro giro, a segunda condição para o deferimento da tutela de urgência – perigo de dano – é indiscutível nos autos, conforme exposto nos argumentos verberados na peça inicial, sobretudo em razão do manifesto risco da embargante de perder a posse do imóvel em comento. Deste modo, concluo que tais fatos, neste momento processual de cognição sumária, em que as circunstâncias acerca do evento não estão exaustivamente delineadas, evidenciam a probabilidade do direito invocado na peça de ingresso, bem como autorizam a concessão da tutela de urgência pretendida pela parte embargante. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para, em relação ao imóvel de matrícula 30.464 do CRI de Sorriso/MT, obstar/suspender a ordem de despejo nos autos da Ação de Despejo c/c Rescisão Contratual e Cobrança de Arrendamento (autos nº 0007457-24.2016.8.11.0040), até o julgamento final dos embargos.” Inconformado, Leandro Mussi apresentou o presente agravo de instrumento, oportunidade na qual alega que a AGROPECUÁRIA BIANCHINI LTDA. "tinha pleno conhecimento do negócio celebrado entre Sadi Zanatta e Leandro Mussi e mesmo assim assumiu o risco do negócio". O agravante descreve os fatos da seguinte maneira: “em 25.06.2010, Sadi Zanatta e sua esposa (vendedores) celebraram com Leandro Mussi (comprador) 03 contratos de “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural com pacto de Retrovenda”. (...) simultaneamente, os envolvidos no negócio jurídico (Leandro Mussi – comprador e Sadi Zanatta e sua esposa - vendedores) firmaram 2 contratos de arrendamento rural, e depois um aditivo, envolvendo os mesmíssimos imóveis. (...) em razão do inadimplemento da obrigação de outorga das escrituras de compra e venda envolvendo os imóveis adquiridos pelo agravante Leandro Mussi, os vendedores Saddi Zanatta e sua esposa, sem prévia anuência do agravante/comprador, alienaram a terceiros o imóvel matriculado sob nº 30.464 do CRI do Município de Sorriso, e, inclusive, deram em garantia fiduciária a Eco Securitizadora os imóveis matriculados sob o nº 30.455, 30.486 e 33.426, todos do CRI do Município de Sorriso, tendo posteriormente ocorrido de fato a venda das matrículas (...) e 30.464 (venda ocorrida em 20/06/2013 – objeto dos embargos de terceiro). Tomando conhecimento dessa situação, o agravante Leandro Mussi, em 28.01.2016, ajuizou ação Cautelar de Sequestro contra os vendedores Saddi Zanatta e sua esposa, e, ainda contra os terceiros ECO Securitizadora de Direitos Creditórios, SICREDI Rota das Terras e Agropecuária Bianchini (ora agravada), ou seja, integra o polo passivo da referida ação (Número Único 0000669-91.2016.8.11.0040 – 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso), e liminarmente, requestou fosse averbada nas matrícula dos imóveis a indisponibilidade dos bens, cuja propriedade foi adquirida pelo agravante Leandro Mussi, e, ainda, fosse ordenado o sequestro desses imóveis (lote B, matrícula nº 33.242, e às matriculas de nº 33.245, 30.486, 32.041, 30.455, 30.464 (objeto dos Embargos de Terceiro), 33.246, todas do Serviço de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, e, ainda, o lote nº 14 do Título INCRA/MT sob nº 02480.00000115, e lote nº 02 do Título INCRA/MT sob nº 0248000000105).” A decisão monocrática proferida em sede liminar de agravo deferiu o pedido antecipatório para suspender integralmente os efeitos da r. decisão agravada que operou a suspensão da ordem de despejo nos autos da Ação de Despejo c/c Rescisão Contratual e Cobrança de Arrendamento (autos nº 0007457-24.2016.8.11.0040), sob os seguintes fundamentos: “Analisando os autos, verifica-se que o agravante demonstra, em cognição sumária, a existência de forte probabilidade de direito, uma vez que há decisão judicial reconhecendo a validade dos contratos de compra e venda e de locação rural firmados entre ele e os antigos proprietários do imóvel matriculados sob o nº 30.464 do CRI de Sorriso/MT. Outrossim, o próprio acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1005219-96.2020.8.11.0000 já havia delimitado que a suspensão da ação de despejo deveria perdurar apenas até a sentença na ação declaratória de nulidade, o que já ocorreu, resultando na improcedência do pedido de anulação do contrato. (...) No caso, é no mínimo “questionável” a suspensão da tramitação da ação de Despejo (Proc. nº 0007457-24.2016.8.11.0040) por força de deferimento de pedido de tutela de urgência formulado nos Embargos de Terceiro, e isso por diversos motivos, expostos a seguir. A tramitação da ação de Despejo não se confunde com ato constritivo, atual ou iminente, sobre bens ou sobre supostos direitos alegadamente incompatíveis com ato constritivo de qualquer natureza. Poder-se-ia cogitar da suspensão do cumprimento da ordem de despejo, mas não da suspensão da tramitação do feito na origem, porque, na hipótese, o ato constritivo seria o cumprimento da ordem, e não a tramitação do processo de conhecimento. Em outras palavras, os Embargos de Terceiro não são a via processual adequada para inibição da tramitação do feito, nem para a tentativa de defesa de direito dos alegados titulares do domínio do imóvel, inclusive porque o suposto direito dominial não seria, “per se”, incompatível com o único ato constritivo imaginável (a ordem de despejo). Não fosse o bastante, a ordem foi cumprida por força de decisão proferida em maio de 2024, e os Embargos de Terceiros opostos em janeiro de 2025, e não há mínima explicação para a falta de adoção de medidas mais enérgicas pelos supostos titulares do domínio nesse considerável lapso temporal. Não diviso, pois, preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, eis que não visualizo a probabilidade do alegado direito da terceira embargante/agravada à inibição ou desfazimento de qualquer ato constritivo na hipótese, sendo, portanto, imperativa a pronta intervenção deste eg. Tribunal de Justiça para modificação provisória do quadro decisório estabelecido em Primeiro Grau. Além disso, a produção agrícola já foi devidamente resguardada não havendo risco iminente que justifique a manutenção da decisão agravada. Por outro lado, há perigo de dano inverso ao agravante, uma vez que a suspensão do despejo impede o exercício do pleno de sua posse e propriedade sobre o imóvel, violando direito já reconhecido judicialmente e ampliando seus prejuízos. Pelo exposto, presentes os requisitos à concessão de efeito suspensivo ao recurso ou à antecipação da pretensão recursal (CPC, arts. 300 e 995, p.ú.), recebo o Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.019 do CPC, e DEFIRO o pedido antecipatório para suspender integralmente os efeitos da r. decisão agravada (CPC, art. 1.019, I), ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.” Inconformada com a decisão liminar, AGROPECUÁRIA BIANCHINI LTDA. interpôs agravo interno, ocasião em que informa não ter participado da ação declaratória de legalidade do instrumento de compra e venda que abordou o imóvel debatido, sendo que a ação foi ajuizada em 2017 sem que ela fosse incluída no feito, mesmo tendo propriedade e posse da terra desde 2013. Rebate a decisão, ante o argumento de que não houve suspensão da tramitação da ordem de despejo como um todo, mas apenas a suspensão dos efeitos da decisão de ordem de despejo da matrícula 30.464 objeto desse processo. Ressalto inicialmente que, conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de Agravo Interno vinculado ao Id. 271906892, e considerando que o Agravo de Instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, posto que já ofertadas as contrarrazões, passo diretamente ao exame meritório e julgo prejudicado o recurso de Agravo Interno. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência em embargos de terceiro, considerando a alegação de direito de propriedade sobre imóvel objeto de ordem de despejo proferida em ação da qual a embargante não foi parte. O magistrado de primeiro grau acertadamente deferiu a tutela de urgência requerida, e suas razões merecem ser mantidas. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a agravada comprovou, de forma suficiente para o juízo sumário próprio da tutela de urgência, ser proprietária do imóvel de matrícula 30.464 do CRI de Sorriso/MT, tendo adquirido o bem mediante escritura pública lavrada em 20/06/2013 e devidamente registrada em 12/09/2013. (cf. Id. nº 270012363) Da apreciação do mencionado documento, resta clara a inexistência de informação do negócio celebrado entre Sadi Zanatta, Eni Savene Schneider Zanatta e Leandro Mussi. Na realidade, reforçando o alegado por Agropecuária Bianchini LTDA., consta apenas a declaração de conhecimento sobre a hipoteca realizada em favor de CHS Agronegócio, Indústria e Comércio Ltda. Convém colacionar: “Pelo Outorgado Comprador me foi dito que declara expressamente que tem conhecimento que sobre o imóvel ora adquirido pesa hipoteca em favor de CHS Agronegócio, Indústria e Comércio Ltda., em garantia de contrato de compra e venda nº P650209-13, conforme R-14/30464-CRI-Sorriso.” À época da aquisição, a matrícula do imóvel não apresentava qualquer restrição, gravame ou averbação que pudesse alertar sobre a existência de negócios anteriores ou litígios envolvendo Leandro Mussi. Por outro lado, Leandro Mussi fundamenta seu direito em contratos particulares celebrados com o casal Zanatta em 25/06/2010, os quais, conforme se extrai dos autos, não foram levados a registro no cartório competente. O artigo 221, do Código Civil, prescreve que "o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público". Assim, conforme o dispositivo mencionado, os instrumentos particulares não registrados produzem efeitos apenas entre os contratantes, não sendo oponíveis a terceiros. Ademais, a sentença proferida na ação declaratória que reconheceu a validade de tais contratos não pode prejudicar a embargante, que não participou daquele processo, aplicando-se o disposto no art. 506 do CPC. Cabe informar que a agravada ingressou com petição de terceiro interessado, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico simulado (cf. Id. nº 258273655 – autos nº 0001600-60.2017.8.11.0040), porém a manifestação não foi conhecida por inadequação da via eleita. O agravante alega que a agravada tinha ciência dos litígios relacionados ao imóvel e, mesmo assim, decidiu comprá-lo, assumindo os riscos. Segundo essa alegação, isso eliminaria a presunção de boa-fé da mencionada empresa agropecuária. No entanto, essa argumentação não pode ser acolhida no atual momento processual, pois carece dos elementos probatórios necessários para fundamentar a decisão. Para comprová-la, seria necessário produzir provas adicionais, o que não é compatível com esta fase do processo. A cronologia dos fatos demonstra que a aquisição do imóvel pela embargante ocorreu em 2013, anteriormente ao ajuizamento das ações judiciais pelo agravante, que se iniciaram apenas em 2016. Embora o agravante mencione que a agravada constou do polo passivo de ação cautelar, de primeira análise é possível observar que em agosto de 2017 estava expresso na ação cautelar que ainda não havia sido procedida a intimação da agropecuária. (cf. Id. n° 85518710 – página 8 – autos da ação cautelar nº 0000669-91.2016.8.11.0040) Em sede de cognição sumária, não é possível afirmar categoricamente que em 2013 a embargante tinha conhecimento da existência dos negócios particulares celebrados entre o agravante e o casal Zanatta em 2010, visto que inexistia qualquer indício de negócio celebrado no instrumento público de registro. A presunção é de boa-fé do adquirente que obtém escritura pública registrada quando a matrícula se encontra livre de restrições. Para afastar tal presunção, seria necessária prova robusta de má-fé, o que demanda instrução probatória mais aprofundada, incompatível com o juízo de urgência. Os embargos de terceiro constituem o instrumento processual adequado para a proteção dos direitos de quem, não sendo parte no processo, sofre ou está ameaçado de sofrer constrição sobre bens que possua, conforme dispõe o art. 674 do CPC. A jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de admitir os embargos para impedir o cumprimento de mandados de despejo quando terceiros estranhos ao processo estão ameaçados pelo ato executivo, a saber: “EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. POSSE DE BOA-FÉ. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO AGRAVADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO PROVIDO. (...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão de desocupação e do mandado expedido nos autos do processo nº 1022925-32.2021.8.11.0041, garantindo à agravante a permanência no imóvel até o julgamento final dos Embargos de Terceiro. (...) IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado pela perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: "Para o deferimento do pleito liminar de suspensão das medidas constritivas incidentes sobre imóvel, no âmbito dos embargos de terceiro, é suficiente a apresentação de prova razoável da posse exercida sobre o bem, sendo incompatível com a boa-fé objetiva o comportamento contraditório do credor que, após manter tratativas diretas com o possuidor e receber dele valores relativos ao bem, pretende promover sua desocupação imediata." (...) (N.U 1008160-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025)” Quanto aos requisitos do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito se evidencia pela escritura pública registrada e pela condição de terceira possuidora da embargante, que não participou da ação de despejo. O perigo de dano é manifesto, considerando o risco de perda da posse do imóvel diante da iminência de cumprimento de despejo na ação de autos nº 0007457-24.2016.8.11.0040. Não se pode, em sede de tutela de urgência e diante da cognição sumária que lhe é própria, determinar o despejo de quem se apresenta como legítima proprietária e possuidora do bem, com base em título registrado, sem que haja dilação probatória adequada para demonstrar eventual má-fé na aquisição. A manutenção da embargante na posse, até o julgamento final da demanda, é medida que se impõe para evitar dano potencialmente irreversível. Diante do exposto, julgo prejudicado o agravo interno, e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. No mesmo ato, revogo a decisão liminar que concedera efeito suspensivo ao presente recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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