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Processo nº 1006069-39.2025.8.11.0045

ID: 323250562

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-39.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSECA MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006069-39.2025.8.11.0045. AUTOR: JOSECA MANOEL DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos etc. 1. A parte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006069-39.2025.8.11.0045. AUTOR: JOSECA MANOEL DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos etc. 1. A parte Requerente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não se encontra em condições de arcar com os custos do processo. Pois bem. A inteligência da nova norma de processo civil prevê que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência da pessoa natural (CPC/2015, art. 99, § 3º). Na hipótese dos autos, malgrado a evidência da falta de pressupostos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, em obediência ao quanto disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, hei por bem determinar à autora que comprove efetivamente a insuficiência alegada, para posterior análise do pedido de concessão da gratuidade. Isso porque a mera alegação de hipossuficiência, per si, não é demonstração cabal e idônea de insuficiência financeira que justifique a concessão do benefício. Deve a parte autora apresentar documentos (rendimentos mensais atualizados, IRPF e afins), para subsidiar a insuficiência alegada para melhor análise do pedido de gratuidade da justiça. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (a) INTIME-SE, via DJe, o(a/s) advogado(a/s) da Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento: i) juntar documentação probatória que comprove a incapacidade financeira e a impossibilidade de pagamento das despesas inerentes às taxas e custas judiciárias ou, no mesmo prazo, se preferir, ii) efetuar o recolhimento das custas e taxa judiciária de forma parcelada, o que desde já defiro em 06 (seis) parcelas. (b) Caso informe o interesse no parcelamento, deverá a gestora proceder ao registro/cadastro e intimar a parte para recolhimento. (c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1006069-27.2025.8.26.0302

ID: 325797536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006069-27.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. F. G. F. O. G. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ÁZAR

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Processo 1006069-27.2025.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.G.F. - - O.G.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência. O Ministério Pú… Processo 1006069-27.2025.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.G.F. - - O.G.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência. O Ministério Público se manifestou. Defiro gratuidade à parte autora, Anote-se. CONCEDO a tutela de urgência para fixar alimentos provisórios devidos pelo requerido à requerente no valor de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal, incluindo décimo terceiro salário, e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente a época do pagamento, devidos a partir da citação. Nos termos da Lei de Alimentos (artigo 13, Lei nº 5478/68) designo audiência de concilação, instrução, debates e julgamento para o dia 22 de outubro de 2025 , às 13:30 horas. As partes deverão comparecer sob pena de confeso. Rol de testemunhas no prazo de 15 dias, observando-se quanto a intimação das mesmas o disposto no art. 45, caput, § 1º e 3º, do NCPC. Eventual oitva de testemunhas será realizada necesariamente de forma presencial, devendo a pessoa arrolada comparecer na sala de audiências da 3a Vara Cível local. As partes e seus advogados, caso prefiram, poderão participar virtualmente da audiência, devendo informar com antecedência e-mail ou número de Whatsap para recebimento do link respectivo pela plataforma Teams. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para que participem da audiência, acompanhados de seus advogados e testemunhas. A ausência do réu importa em confisão e revelia. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado e na forma digital de acordo com o artigo 7º da Resolução 51/201 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pasando-se, em seguida, à oitva das testemunhas. Providencie a serventia judicial a pesquisa e juntada aos autos de extrato em nome do requerido junto ao sistema CNIS . Intime-se. Jaú, 14 de julho de 2025. - ADV: MÁRCIO ÁZAR (OAB 171942/SP), MÁRCIO ÁZAR (OAB 171942/SP)

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Clinica Referencia De Todos x Geraldo Francisco

ID: 333575200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006069-17.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA REFERENCIA DE TODOS

Polo Passivo:

GERALDO FRANCISCO

Intimação de acórdão

Advogados:

AUGUSTO MARQUES DA SILVA NETO

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MICHELI CRISTINE DE SOUZA CAETANO

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RODRIGO AUGUSTO GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006069-17.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006069-17.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: CLINICA REFERENCIA DE TODOS - Apelado: GERALDO FRANCISCO - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUTOR QUE REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTE DENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO CONCRETO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ÔNUS DA RÉ EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR DESÍDIA DA PRÓPRIA RÉ, AO NÃO DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS EMERGENTES COMPROVADOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS PELO AUTOR, ANTE A IMPRESTABILIDADE DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TÉCNICA INADEQUADA UTILIZADA PELA RÉ QUE SUBMETEU O AUTOR A SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO, EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Augusto Guedes (OAB: 320911/SP) - Micheli Cristine de Souza Caetano (OAB: 205219/SP) - Augusto Marques da Silva Neto (OAB: 353954/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006069-76.2025.8.26.0609

ID: 333512457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-76.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BOCHETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BOCHETE

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Processo 1006069-76.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Douglas Bochete - Vistos. 1. Apresente o autor seu documento funcional (carteira da OAB), com o objetivo de comprovar a cap… Processo 1006069-76.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Douglas Bochete - Vistos. 1. Apresente o autor seu documento funcional (carteira da OAB), com o objetivo de comprovar a capacidade postulatória, visto que atua em causa própria, sob pena de extinção. 2. Como se sabe, a concessão da justiça gratuita é providência excepcional, dependendo da comprovação da hipossuficiência dos recursos da parte que, sem o benefício, acabaria impossibilitada de ingressar em juízo. Embora para a concessão da gratuidade processual não se exija o estado de penúria ou miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A concessão irrestrita do benefício subverte o sistema, sendo prejudicial ao Estado, às partes, aos procuradores do processo e aos demais jurisdicionados que efetivamente fariam jus ao benefício, além de estimular o ajuizamento temerário de demandas. Não custa lembrar que, no Estado de São Paulo, a prestação da assistência à população necessitada é efetuada primordialmente pela Defensoria Pública, que mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil. Em qualquer caso, para nomeação de advogado ao interessado, é necessário que se submeta a minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica. No caso concreto, o autor apresentou documentos que revelam padrão econômico incompatível com o benefício (fls. 22/114). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 2. Subsidiariamente, postula o autor pela isenção do recolhimento das custas processuais (Lei 13.105/2015 alterada pela Lei 15.109/2025). DEFIRO o pedido subsidiário (fls. 04/05), devendo as custas serem recolhidas ao final do feito. Crie-se alerta junto ao sistema. Todavia, nos referidos dispositivos, não há isenção das despesas processuais. Isto posto, proceda o autor ao recolhimento das despesas de citação, ficando, desde logo, advertido que demais despesas, seja com pesquisas de endereços ou outras junto aos sistemas conveniados à este tribunal, deverão ser previamente arcadas pela parte. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: DOUGLAS BOCHETE (OAB 162007/SP)

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Gessika Aparecida Oliveira De Souza x Oscar Da Silva Trigo

ID: 306436845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032453-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GESSIKA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

OSCAR DA SILVA TRIGO

Intimação

Advogados:

PAULA CAROLINA THOME

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JORGE DOS SANTOS RIBEIRO FILHO

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Processo 1032453-43.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gessika Aparecida Oliveira de Souza - Oscar da Silva Trigo - GESSIKA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA move… Processo 1032453-43.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gessika Aparecida Oliveira de Souza - Oscar da Silva Trigo - GESSIKA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA move a presente ação de cobrança em face de OSCAR DA SILTA TRIGO, alegando, em síntese, que juntamente com seu esposo, é proprietária de um depósito de materiais de construção. Alega que realizou a venda de alguns itens ao requerido, de forma verbal, no importe de R$ 154.662,89 sem que, contudo, o réu tenha realizado o pagamento de tais valores. Pretende ressarcimento dos danos materiais e, ainda, indenização por danos morais. Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se a existência de algumas notas de vendas emitidas pela empresa Mineiro Materiais Para Construção(vide fls. 23/34), as quais subsidiam a cobrança perquirida pela parte autora. Em defesa, o requerido suscitou preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, dado que referidas notas foram expedidas pela empresa Mineiro Materiais Para Construção e figura como parte ativa, nestes autos, pessoa diversa, a saber: Gessika Aparecida. Em réplica, a parte autora, de forma a rebater referida alegação, aduziu ser a proprietária e representante do estabelecimento comercial, tudo comprovado por meio de documentação já carreada aos autos. Ocorre, no entanto, que inexiste nos autos, até o momento, comprovação de que a parte autora, de fato, seja sócia da empresa que realizou as vendas apontadas na inicial. Ainda mais grave, não há informação se a empresa Mineiro Materiais Para Construção se trata, de fato, de uma microempresa individual, a qual se confunde com a pessoa de seu representante, ou, lado outro, se referida empresa se consubstancia em uma empresa de responsabilidade limitada, possuindo, portanto, personalidade jurídica própria. Dessa forma, para solução de referidos pontos, e detida análise da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, no prazo de 15 dias, apresente a parte autora cópia atualizada da ficha cadastral da empresa Mineiro Materiais Para Construção junto à JUCESP. Com a vinda, intime-se o requerido para manifestação. Oportunamente, tornem conclusos para prosseguimento. Intime-se. - ADV: PAULA CAROLINA THOME (OAB 280354/SP), JORGE DOS SANTOS RIBEIRO FILHO (OAB 420614/SP)

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Samuel Crestanello De Oliveira x Dasap Participações S/A

ID: 307803498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000761-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CRESTANELLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DASAP PARTICIPAÇÕES S/A

Intimação

Advogados:

MICHAEL SOUZA DE MELLO

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JOAO BARONI NETO

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 0000761-43.2024.8.26.0405 (processo principal 1028821-77.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Samuel Crestanello de Oliveira - DASAP PARTICIPAÇÕES S/A - Cuidar.… Processo 0000761-43.2024.8.26.0405 (processo principal 1028821-77.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Samuel Crestanello de Oliveira - DASAP PARTICIPAÇÕES S/A - Cuidar.me Saude S.a. - Manifestações de partes e Ministério Público. Fls. 1.601/1.605. Decido. Observo que, como bem colocado pelo Parquet, é impositivo aferir os valores objeto da presente execução, devendo o autor apresentar demonstrativo detalhado dos atendimentos realizados em ambiente clínico, com a devida discriminação, de forma clara e objetiva, conforme decisão proferida no v. Acórdão de fls. 625/630 dos autos principais, o qual afastou, de maneira expressa, a obrigação de custeio de atendimentos realizados em ambiente escolar (observado o art. 884 do Código Civil). Quanto ao encerramento formal das atividades da executada Cuidar.me Saúde S.A., pertinente o pedido de inclusão da empresa Plena Saúde S.A. no polo passivo da presente execução, na qualidade de responsável subsidiária, conforme documentos acostados aos autos, que demonstram a sucessão empresarial por transferência da carteira de beneficiários e das obrigações assistenciais. Considerando o reiterado descumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo judicial, aplica-se a multa cominatória anteriormente fixada, nos termos dos arts. 536, § 1.º, e 139, inc. IV, CPC. Assim, deverá o autor apresentar demonstrativo detalhado dos atendimentos realizados, com detalhes dos atendimentos efetivamente prestados em ambiente clínico passíveis de reembolso ou custeio e aqueles eventualmente realizados em ambiente escolar, que devem ser excluídos da base de cálculo dos valores devidos, em cumprimento ao que restou decidido no v. Acórdão de fls. 625/630 dos autos principais, e concedo o prazo de 10 dias para que o autor apresente manifestação específica acerca do pedido de inclusão da empresa Plena Saúde S.A. no polo passivo da presente execução, na qualidade de responsável subsidiária e devido ainda, a incidência de multa diária em razão do inadimplemento reiterado da obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 1.º, e 139, inc. IV, CPC, devendo ser oportunamente intimada pessoalmente. Int. - ADV: MICHAEL SOUZA DE MELLO (OAB 352486/SP), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP)

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Maria Francisca Silva Do Amaral x Banco Bradesco S/A

ID: 330073760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015769-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA SILVA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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VANDER AUGUSTO DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015769-43.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015769-43.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Maria Francisca Silva do Amaral (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA A AUTORA, ALEGANDO QUE O BANCO RÉU É RESPONSÁVEL PELOS DANOS POR ELA SUPORTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO NÃO AGIU COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS NO MOMENTO EM QUE DISPONIBILIZOU O CRÉDITO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. RÉU QUE DEVE DENUNCIAR À LIDE NA CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA, IMPOSSIBILIDADE DE SE DENUNCIAR À LIDE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BANCO É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS A APELANTE ATRIBUI RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DO APELADO TER REALIZADO O PAGAMENTO A QUEM NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE ACREDITAR QUE OS VALORES JÁ ESTARIAM DISPONIBILIZADOS EM SUA CONTA, INEXISTINDO QUALQUER CORRELAÇÃO COM A ATUAÇÃO DO BANCO APELADO, QUE FIGUROU COMO CREDOR EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FIGURANDO O COMPRADOR COMO EMITENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vander Augusto Dias (OAB: 312299/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006069-65.2025.4.01.9999

ID: 309999195

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006069-65.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENILCE FERREIRA PIRES

Acórdão

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006069-65.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001144-28.2023.8.27.2733 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006069-65.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001144-28.2023.8.27.2733 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IRENILCE FERREIRA PIRES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006069-65.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRENILCE FERREIRA PIRES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença, na qual foi julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo. Em suas razões, o INSS alega, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que a propositura de ação anterior idêntica transitada em julgado. No mérito, afirma não haver prova material para caracterização de segurada especial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006069-65.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRENILCE FERREIRA PIRES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. Antes de tudo, não há que se falar em ocorrência de coisa julgada. Isso porque a relativização da coisa julgada previdenciária permite a propositura de nova demanda para rediscutir o objeto da ação primitiva julgada improcedente por insuficiência do conjunto probante, quando amparada em nova prova. Dessa forma, verifico que, nos autos do processo 1005609-16.2019.4.01.4300 (que tramitou perante a JEFIT - Pedro Afonso), a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Tocantins - SJTO negou provimento à apelação da autora, para manter a improcedência do pedido de aposentadoria rural, por falta de provas, decisão transitada em julgado em 21/02/2022. Por se tratar de coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, nada impede que, havendo novas provas ou se completando os requisitos necessários à obtenção do benefício, nova ação seja proposta pela segurada para o mesmo fim, sendo esta a hipótese dos autos, já que foram juntados novos documentos acerca da qualidade de segurada especial. Assim, afastada a questão prejudicial, passo à análise de mérito. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). A postulante, nascida em 15/03/63, completou o requisito etário em 2018 (55 anos), portanto, deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2003 a 2018, ou até o requerimento administrativo em 2022. Entretanto, além dos documentos já apresentados na ação anterior - certidão de nascimento própria com qualificação de seu pai como lavrador; certidão de nascimento dos filhos (1984 e 1986), nas quais conta registro de seu ex-marido como lavrador; e certidão de casamento do filho lavrador (2011), com documentação de propriedade de imóvel rural após 2017; certidão de óbito de outro filho (2013) -, a autora juntou na presente ação apenas 1 nota fiscal de compra em estabelecimento rural (2019), com data próxima ao final da carência, provas frágeis, incapazes de comprovar o efetivo exercício do labor rural da postulante no período de carência. Embora a qualificação profissional de lavrador do ex-marido - constante nos assentamentos de registro civil e nas certidões de nascimento dos filhos -, seja considerado início de prova material, tratam-se de documentos extemporâneos ao período de carência exigido pela lei, requisito essencial para o deferimento do benefício. Ademais, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revela que o ex-marido da autora é aposentado por invalidez como trabalhador rural desde 1º/06/82, sendo que a separação do casal ocorreu por volta de 1992/1993. Assim, mesmo que conste na certidão de óbito do filho (2013), a postulante e seu ex-marido como lavrador, tal anotação não retrata os fatos acima narrados, pois a concessão de aposentadoria por invalidez rural ao ex-marido da autora (1982) indica aparente ruptura com o exercício de atividade laborativa, seja no campo ou na cidade, já que era inválido. Além disso, consta na certidão a residência urbana do casal, em endereços distintos, já desde 2013, não havendo nos autos documentos idôneos posteriores à invalidez, que vinculem de forma consistente a autora ao labor campesino. Assim, o pleito encontra novamente óbice na ausência de prova material, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de trabalho rural durante o período de carência exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que não foi anexado documento consistente contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). Por fim, invertida a condenação em honorários advocatícios, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Ante o exposto, extingue-se o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido por lei. Julgo prejudicada a apelação do INSS. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo a quo. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006069-65.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRENILCE FERREIRA PIRES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. No caso, o conjunto probatório acostado pela parte autora não foi suficiente para comprovar o exercício de trabalho rural durante o período de carência exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento consistente e contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, ”a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 5. Inversão dos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 6. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido por lei. Apelação prejudicada. 7. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo a quo. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1006069-10.2023.8.26.0007

ID: 302761034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SALVADOR ASTONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA BARROS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006069-10.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Conjunto Residencial Salvador Astone - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2… Processo 1006069-10.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Conjunto Residencial Salvador Astone - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ADRIANA BARROS PINHEIRO (OAB 264120/SP)

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Processo nº 1006069-78.2025.8.26.0576

ID: 313167478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006069-78.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KELLER FEDOZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ABREU BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006069-78.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Keller Fedozzi - Por estes fundamentos, na forma do artigo 485, inciso V, do Có… Processo 1006069-78.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Keller Fedozzi - Por estes fundamentos, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, decreto a improcedência da ação. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. São José do Rio Preto, 30 de junho de 2025. MARCELO HAGGI ANDREOTTI Juiz(a) de Direito - ADV: ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP)

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