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Processo nº 1011746-80.2025.8.26.0482

ID: 313173361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011746-80.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOELLYN DE GOES GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011746-80.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rodrigo dos Santos Ferreira - É caso, então, de sejulgar procedente o pedi… Processo 1011746-80.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rodrigo dos Santos Ferreira - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar ao autor as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º salário e terço constitucional de férias, com o subsequente apostilamento. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95". Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: SOELLYN DE GOES GREGÓRIO (OAB 381135/SP)

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Luiz Paulo Da Silva x Via Varejo S A - Grupo Casas Bahia S.A

ID: 278702047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007187-80.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

VIA VAREJO S A - GRUPO CASAS BAHIA S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Nunes Morato (OAB 374853/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP) Processo 1007187-80.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Paulo da Silva - Reqdo: Via Vare… ADV: Thiago Nunes Morato (OAB 374853/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP) Processo 1007187-80.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Paulo da Silva - Reqdo: Via Varejo S A - Grupo Casas Bahia S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por LUIS PAULO DA SILVA em face de VIA VAREJO S.A. (GRUPO CASAS BAHIA) para: a) declarar inexistente o débito referente ao contrato nº 21500118248660, pedido 274176164 DANF 036413556, no valor cobrado de R$ 4.171,16 (quatro mil, cento e setenta e um reais e dezesseis centavos); b) condenar a requerida na obrigação de se abster de inscrever o nome do autor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito pelo débito em foco, sob pena de pagamento de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e c) condenar a requerida na obrigação de fazer de, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, retirar o refrigerador correspondente ao pedido nº 274176164 DANF 036413556 da residência do autor, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, de modo que as obrigações constantes dos itens b e c do dispositivo devem ser cumpridas a partir da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado. Por consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15. Deixo de condenar o autor no ônus da sucumbência em relação à parcela da pretensão em que decaiu, tendo em vista ter sido a parte contrária quem deu causa ao ajuizamento da ação. De outro lado, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º do CPC. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se.

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Processo nº 1010679-80.2025.8.26.0482

ID: 276043299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010679-80.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES MENDES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE RODRIGUES MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciene Rodrigues Moreira Silva (OAB 499884/SP) Processo 1010679-80.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Lourdes Mendes Souza - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da C… ADV: Luciene Rodrigues Moreira Silva (OAB 499884/SP) Processo 1010679-80.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Lourdes Mendes Souza - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se.

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Processo nº 1007769-04.2025.4.01.4300

ID: 321056628

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-04.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERNEIDE MARQUES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1007769-04.2025.4.01.4300 AUTOR: JULIANA COELHO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDERNEIDE MARQUES SILVA - TO10.629 RE… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1007769-04.2025.4.01.4300 AUTOR: JULIANA COELHO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDERNEIDE MARQUES SILVA - TO10.629 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses de dispensa de citação/intimação, conforme Ato Conjunto nº 2/2023[1]. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intime-se a parte autora. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante _____________________________ [1] Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 2/2023: Art. 1º Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região: I – O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação da sentença, nos seguintes casos: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e (...) II – O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais;

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Processo nº 1009127-80.2025.8.26.0482

ID: 296000092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009127-80.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. E. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO SALOMÃO WILLIAMIM BORDALO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009127-80.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.E.M.S. - 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas bancárias, com fundamento no superendividamento, e, de início: a) … Processo 1009127-80.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.E.M.S. - 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas bancárias, com fundamento no superendividamento, e, de início: a) Registro que a ação tem por objeto relação de consumodisciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que será observada especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). b) Para realização da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designo o dia 21/07/2025, às 09:00, que será realizada por videoconferência pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Presidente Prudente. c) Intimem-se os credores, por carta, para participar da audiência virtual de conciliação pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Presidente Prudente, advertidos de que, nos termos do § 2º do art. 104-A do CDC: O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. 3. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, pela remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado em R$ 276,55 para cada demandante, observado o patamar básico da Tabela de Remuneração publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023, atento porém à natureza e complexidade da causa,de rito especial. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, na conta bancária que o conciliador indicarnaquele ato, competindo-lhe apontar os credores refratários. Como a autora é beneficiária da gratuidade, em relação à parte que a ela compete expeça-se certidão em favor do conciliador a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 4. A audiência será realizada a partir do acesso das partes à reunião virtual, por meio do link ou QR-Code do link ao fixado final dessa decisão, o que é suficiente para o ingresso na audiência por video e áudio. 5. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será informado, com vídeo e áudio habilitados. Int. - ADV: JOÃO SALOMÃO WILLIAMIM BORDALO FERREIRA (OAB 123631/PR)

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Processo nº 1014753-80.2025.8.26.0482

ID: 324279906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014753-80.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014753-80.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Lucas Gomes Silva - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gra… Processo 1014753-80.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Lucas Gomes Silva - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em que pese arelevância dos argumentos expostos, mas por não vislumbrar presentes, ao menos por ora, os requisitos legais exigidos pelo art. 300, CPC, notadamente a evidência do direito, indefiro o pedido da tutela de urgência, podendo o pedido ser eventualmente revisto após a formação do contraditório. No mais, a inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF "o advogado é indispensável à administração da justiça", de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Carta de citação seguevinculada automaticamenteà esta decisão.O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LEONARDO FERREIRA BORGES (OAB 503011/SP)

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Processo nº 1005448-85.2025.8.26.0510

ID: 290863475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005448-85.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE MISTIERI FLORES ROSEIRA FERRO

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Processo 1005448-85.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1007769-30.2024.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.N. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça … Processo 1005448-85.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1007769-30.2024.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.N. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para o autor. Anote-se. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos com Pedido de Alimentos Provisórios c/c Pedido Liminar proposta por P.A.N., representado por seu genitor P.H.N.N., contra B.A.C.S., através da qual busca a condenação desta ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos e, em caso de desemprego, de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Narra a inicial que, no Processo nº 1007769-30.2024, os genitores acordaram pela guarda compartilhada do filho, com residência fixa no lar paterno, e regulamentação das visitas, sendo que não seriam estabelecidos alimentos considerando a convivência compartilhada do filho, cada genitor arcando com os gastos de quando a criança estivesse com ele. No entanto, argumenta o autor que a requerida quase não está convivendo com o filho e, por consequência, não arcando com o sustento do menor. Arbitro os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da requerida em favor do filho menor, devidos a partir da citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês. Este valor se justifica como uma contribuição necessária ao sustento do menor e possível para a requerida, segundo informa a experiência forense em casos semelhantes. Fica consignado que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias (cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), horas extras, participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Oficie-se para a empregadora (folhas 8) efetuar os descontos mensais da pensão alimentícia na folha de pagamento, depositar os valores descontados na conta bancária informada pelo autor (folhas 6) e encaminhar em 05 (cinco) dias os 05 (cinco) últimos comprovantes de pagamento de salário efetuados para a requerida. A resposta ao ofício e eventuais documentos devem ser encaminhados a este Juízo para o endereço eletrônico rioclaro1fam@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, devidos pela requerida desde a citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10 da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 19 de agosto de 2025, às 14h15, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência mínima de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br A conversão da audiência para a forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O Requerido deve ser CITADO para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado para comparecer naquela audiência acompanhado de advogado(a); e advertido de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo Requerido (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o Autor também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JANETE MISTIERI FLORES ROSEIRA FERRO (OAB 111982/SP)

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Processo nº 1007769-39.2025.8.26.0625

ID: 312797150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BRUNO ABRAãO LANZILOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-39.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - David Bruno Abraão Lanziloti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.114/120:… Processo 1007769-39.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - David Bruno Abraão Lanziloti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.114/120: Muito embora o ganho médio do autor resultante do total declarado seja inferior a 3 salários mínimos (fls.88/89), não há presunção de hipossuficiência econômica em relação à pessoa jurídica de fim lucrativo, ativa e não extinta, presumindo-se capaz econômica e financeiramente, para os atos da vida empresarial e processual. Por isso, apenas situação de perplexidade ou excepcionalidade comprovada pode justificar a gratuidade em seu favor, não bastando a assertiva de insuficiência de recursos. Neste sentido: TJSP; AI nº 2131667-46.2021.8.26.0000; Rel.VICENTE DE ABREU AMADEI ; data: 29/06/ 2021. Dispõe a Súmula n. 481 do C.STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. E é por isso que, em caso assemelhado, assim se decidiu no Eg.TJSP: Pela qualidade do agravante, empresário individual, não é o caso de se presumir a sua necessidade, cabendo a ela demonstrar que o seu patrimônio não é suficiente para suportar as despesas do processo, o que não ocorreu. Ressalte-se que a declaração de fl. 19 não tem, sem outros elementos, o condão de demonstrar a condição de hipossuficiente da agravante. (TJSP AI n. 2182397-71.2015.8.26.0000; Rel: Dimas Rubens Fonseca; Comarca: Campinas; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 29/09/2015). INDEFIRO, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. II Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária inerente à natureza da ação (1,5% do valor atualizado da causa ou o mínimo de 05 Ufesps; art. 4º, inc. I e §13, da Lei Estadual n. 11608/03), em conformidade com o regramento instituído pelo art. 1093 das NSCGJ e com a devida inserção, quando do peticionamento, do número da guia DARE emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021. III Na falta de recolhimento ou de notícia de recurso interposto contra esta decisão (Comunicado CG n. 1262/2017), fica determinado o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), caso em que a parte requerente estará obrigada ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente por seu advogado. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. IV Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. V Int. - ADV: GILMARA APARECIDA DA SILVA (OAB 436066/SP)

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V. De O. R. x P. C. F.

ID: 301037122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001685-80.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. DE O. R.

Polo Passivo:

P. C. F.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCÍOLA SILVA FIDELIS

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Processo 0001685-80.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1025356-23.2022.8.26.0482) (processo principal 1025356-23.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Exoneração - V.O.R. - P.C.F. - Vistos.… Processo 0001685-80.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1025356-23.2022.8.26.0482) (processo principal 1025356-23.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Exoneração - V.O.R. - P.C.F. - Vistos. A parte credora interpôs os presentes embargos declaratórios contra a decisão de fls. 31/34, arguindo a existência de omissão. Em suma, informa que requereu a intimação da parte devedora na pessoa de sua advogada e houve a determinação para recolhimento de guia de diligência de oficial de justiça. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Os embargos são procedentes. A decisão atacada não observou a modalidade de intimação requerida pela parte credora, determinando-se o recolhimento de guia de oficial de justiça. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos contra a decisão de fls. 31/34, porque tempestivos e, no mérito, DOU-LHES provimento. Assim, ONDE SE LÊ: "[...]Comprovado o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça, INTIME-SE o(a) executado(a), acima identificado(a), dos termos do pedido de cumprimento de sentença fundado no artigo 523 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito no valor de R$ 2.524,91, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [...]" LEIA-SE: "[...]1- INTIME-SE o(a) executado(a), acima identificado(a), pelo Diário da Justiça Eletrônico (art. 513, § 2º, inciso I do CPC), dos termos do pedido de cumprimento de sentença fundado no artigo 523 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito no valor de R$ 2.524,91, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [...]" No mais, persistem os demais termos da decisão tal como lançados. Int. - ADV: LUCÍOLA SILVA FIDELIS (OAB 169947/SP), VINÍCIUS DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 413796/SP)

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V. De O. R. x P. C. F.

ID: 301037844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001685-80.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. DE O. R.

Polo Passivo:

P. C. F.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA RODRIGUES

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LUCÍOLA SILVA FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001685-80.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1025356-23.2022.8.26.0482) (processo principal 1025356-23.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Exoneração - V.O.R. - P.C.F. - Vistos.… Processo 0001685-80.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1025356-23.2022.8.26.0482) (processo principal 1025356-23.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Exoneração - V.O.R. - P.C.F. - Vistos. A parte credora interpôs os presentes embargos declaratórios contra a decisão de fls. 31/34, arguindo a existência de omissão. Em suma, informa que requereu a intimação da parte devedora na pessoa de sua advogada e houve a determinação para recolhimento de guia de diligência de oficial de justiça. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Os embargos são procedentes. A decisão atacada não observou a modalidade de intimação requerida pela parte credora, determinando-se o recolhimento de guia de oficial de justiça. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos contra a decisão de fls. 31/34, porque tempestivos e, no mérito, DOU-LHES provimento. Assim, ONDE SE LÊ: "[...]Comprovado o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça, INTIME-SE o(a) executado(a), acima identificado(a), dos termos do pedido de cumprimento de sentença fundado no artigo 523 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito no valor de R$ 2.524,91, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [...]" LEIA-SE: "[...]1- INTIME-SE o(a) executado(a), acima identificado(a), pelo Diário da Justiça Eletrônico (art. 513, § 2º, inciso I do CPC), dos termos do pedido de cumprimento de sentença fundado no artigo 523 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito no valor de R$ 2.524,91, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [...]" No mais, persistem os demais termos da decisão tal como lançados. Int. - ADV: LUCÍOLA SILVA FIDELIS (OAB 169947/SP), VINÍCIUS DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 413796/SP)

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