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Processo nº 1007769-39.2025.8.26.0625

ID: 331192859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BRUNO ABRAãO LANZILOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1007769-39.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - David Bruno Abraão Lanziloti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I Fls.12…

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Processo nº 1007769-39.2025.8.26.0625

ID: 292235519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID BRUNO ABRAãO LANZILOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-39.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - David Bruno Abraão Lanziloti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Está-se dian… Processo 1007769-39.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - David Bruno Abraão Lanziloti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Está-se diante de empresário individual (fls.82/83) que, independentemente de estar litigando juntamente com sua empresa, ou não, tem seu patrimônio unificado ao dela, sendo insuficientes os documentos de fls.79/110 como prova da hipossuficiência. O fato de existir uma (micro)empresa individual reclama apreciação específica do requerimento para concessão da gratuidade. Respeitados posicionamentos contrários, este juízo entende que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve o postulante comprovar, efetivamente, a sua condição de hipossuficiente financeiro. E, no caso, existindo a (micro)empresa individual, a situação também dela deve ser evidenciada, sendo hipótese em que não há constituição de uma pessoa jurídica com distinto patrimônio, como acima adiantado. É exigível a comprovação documental de uma possível hipossuficiência econômico-financeira de microempresas (TJSP Apelação n. 1000098-47.2018.8.26.0095; Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 14/02/2019). Em regra, juntam-se as declarações de rendimentos e bens tanto do (micro)empresário titular quanto da (micro)empresa, como forma de se demonstrar a necessidade de ambas, com o registro de que não há distinção patrimonial e que, por isso, os bens da microempresa se integram aos do microempresário para a formação de um único acervo. Apesar do disposto na Súmula n. 481 do C.STJ (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.), agora com expressa previsão no art. 98 do CPC, a consideração a ser feita é de que, tomada a existência da pessoa jurídica exclusivamente para finalidades tributárias, a concessão da benesse ainda é excepcional a pessoas jurídicas. Por tudo isso, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove a condição financeira tanto sua quanto do titular (microempresário individual). II Oportunamente será feito juízo de admissibilidade. III Int. - ADV: GILMARA APARECIDA DA SILVA (OAB 436066/SP)

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M. J. N. Da S. x A. G. Da S.

ID: 291089198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000865-18.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. J. N. DA S.

Polo Passivo:

A. G. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DIAS

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ÉRICA KOMATSU DE MATTOS DE PAULA

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ADEVAL SAMPAIO VAZ TEIXEIRA

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Processo 0000865-18.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1007769-81.2017.8.26.0152) (processo principal 1007769-81.2017.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Gustavo Nunes De Siqueira x Banco Bmg S/A

ID: 315306825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006034-98.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NUNES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DIEGO CARNEIRO GIRALDI

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Processo 0006034-98.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1007769-86.2024.8.26.0071) (processo principal 1007769-86.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Nunes de S…

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Processo nº 1007769-39.2025.8.26.0625

ID: 312797150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BRUNO ABRAãO LANZILOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1007769-39.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - David Bruno Abraão Lanziloti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.114/120:… Processo 1007769-39.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - David Bruno Abraão Lanziloti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.114/120: Muito embora o ganho médio do autor resultante do total declarado seja inferior a 3 salários mínimos (fls.88/89), não há presunção de hipossuficiência econômica em relação à pessoa jurídica de fim lucrativo, ativa e não extinta, presumindo-se capaz econômica e financeiramente, para os atos da vida empresarial e processual. Por isso, apenas situação de perplexidade ou excepcionalidade comprovada pode justificar a gratuidade em seu favor, não bastando a assertiva de insuficiência de recursos. Neste sentido: TJSP; AI nº 2131667-46.2021.8.26.0000; Rel.VICENTE DE ABREU AMADEI ; data: 29/06/ 2021. Dispõe a Súmula n. 481 do C.STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. E é por isso que, em caso assemelhado, assim se decidiu no Eg.TJSP: Pela qualidade do agravante, empresário individual, não é o caso de se presumir a sua necessidade, cabendo a ela demonstrar que o seu patrimônio não é suficiente para suportar as despesas do processo, o que não ocorreu. Ressalte-se que a declaração de fl. 19 não tem, sem outros elementos, o condão de demonstrar a condição de hipossuficiente da agravante. (TJSP AI n. 2182397-71.2015.8.26.0000; Rel: Dimas Rubens Fonseca; Comarca: Campinas; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 29/09/2015). INDEFIRO, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. II Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária inerente à natureza da ação (1,5% do valor atualizado da causa ou o mínimo de 05 Ufesps; art. 4º, inc. I e §13, da Lei Estadual n. 11608/03), em conformidade com o regramento instituído pelo art. 1093 das NSCGJ e com a devida inserção, quando do peticionamento, do número da guia DARE emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021. III Na falta de recolhimento ou de notícia de recurso interposto contra esta decisão (Comunicado CG n. 1262/2017), fica determinado o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), caso em que a parte requerente estará obrigada ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente por seu advogado. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. IV Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. V Int. - ADV: GILMARA APARECIDA DA SILVA (OAB 436066/SP)

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Processo nº 0004471-04.2020.8.26.0020

ID: 316068264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004471-04.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL TRADE IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVEA

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JAMES WINTER

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Processo 0004471-04.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1007769-72.2019.8.26.0100) (processo principal 1007769-72.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Estado De São Paulo x Maicon Augusto Carlota

ID: 326437871

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000979-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAICON AUGUSTO CARLOTA

Distribuídos

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1000979-39.2025.8.26.0625; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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Processo nº 1007769-95.2019.4.01.3400

ID: 330306698

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-95.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVANA COUTO

Acórdão

Advogados:

SUSANA BOTAR MENDONCA

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JULIA MEZZOMO DE SOUZA

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LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS

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DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI

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PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDIVANA COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDIVANA COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração da União, opostos ao acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença, sobre o qual suscita a pessoa constitucional omissões quanto: a) à aplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional n° 41/2003; b) à ausência de direito adquirido a regime jurídico; c) sua tese de que o direito de opção significaria o retorno à integralidade e paridade; d) à situação de que o direito de opção apenas seria oponível ao Ente da Federação em que admitido originalmente o servidor. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: EDIVANA COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREÃO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREÃO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): São tempestivos os embargos de declaração da União, dos quais conheço. O voto condutor do acórdão impugnado trouxe por fundamento principal o entendimento de que o art. 40, § 9º, da CF/88 e do art. 100 da Lei n. 8.112/90, ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar, interpretação sustentada pelas razões expostas no voto e apoiada por substancial jurisprudência. Os argumentos trazidos pela União em embargos de declaração não infirmam a o fundamento acima, mas busca rediscutir o tema já decidido. Embargos de declaração não constituem veículo processual adequado para materializar o intento da parte, de fazer prevalecer sua interpretação das normas tratadas no ato judicial impugnado, em detrimento daquela aplicada pelo Estado-Juiz. Embargos de declaração rejeitados. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: EDIVANA COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREÃO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREÃO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR FUNDAMENTOS SUFICIENTES. VEÍCULO PROCESSUAL INADEQUADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração da União, opostos ao acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença, sobre o qual suscita a pessoa constitucional omissões quanto: a) à aplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional n. 41/2003; b) à ausência de direito adquirido a regime jurídico; c) sua tese de que o direito de opção significaria o retorno à integralidade e paridade; d) à situação de que o direito de opção apenas seria oponível ao Ente da Federação em que admitido originalmente o servidor. 2. O voto condutor do acórdão impugnado trouxe por fundamento principal o entendimento de que o art. 40, § 9º, da CF/88 e do art. 100 da Lei n. 8.112/90, ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar, interpretação sustentada pelas razões expostas no voto e apoiada por substancial jurisprudência. 3. Os argumentos trazidos pela União em embargos de declaração não infirmam a o fundamento acima, mas busca rediscutir o tema já decidido. Embargos de declaração não constituem veículo processual adequado para materializar o intento da parte, de fazer prevalecer sua interpretação das normas tratadas no ato judicial impugnado, em detrimento daquela aplicada pelo Estado-Juiz. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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B. A. M. x G. M. S.

ID: 316271766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000126-26.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. A. M.

Polo Passivo:

G. M. S.

Intimação

Advogados:

MAYARA MAGALHÃES MONTEIRO

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FERNANDO PAPA DE CAMPOS

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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CLAUDIO CARNEIRO DE FARIA

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Processo 0000126-26.2023.8.26.0008 (processo principal 1007769-52.2022.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - B.A.M. - G.M.S. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de …

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Joana Moreira x Eduardo Oliveira Oncins e outros

ID: 331306519

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-81.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA MOREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO OLIVEIRA ONCINS FRANCISCO ANTôNIO ORSI MENDES MUNICíPIO DE TATUí SIMONE CAVALOTTI HADDAD ONCIS

Entrados

Advogados:

ALINE HERCULANO DE SOUZA

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FRANCISCO ANTONIO ORSI MENDES

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ANTONIO AUGUSTO PILOTTO DO NASCIMENTO

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BÁRBARA MARIA SILVEIRA DA SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 09/12/2024 1007769-81.2021.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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