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Processo nº 1017182-02.2025.8.26.0003

ID: 321105081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017182-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WERDSON JUNIOR DUARTE DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1017182-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Werdson Junior Duarte de Albuquerque - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos pat… Processo 1017182-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Werdson Junior Duarte de Albuquerque - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas "boas práticas para enfrentamento da questão", como "(I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência", "(III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar" e "(IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP". Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, "formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica". Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma ("Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé"), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. A natureza da ação, bem como os fatos e fundamentos que sustentam o pedido demonstram que a autora possui capacidade econômica para suportar as despesas do processo, razões pelas quais INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Recolha, pois, a parte autora as custas iniciais e de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

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Processo nº 1017570-02.2025.8.26.0003

ID: 325888506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017570-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017570-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.L.S. - Vistos. Segredo de justiça cabe em determinadas hipóteses taxativamente previstas na lei processual (art. … Processo 1017570-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.L.S. - Vistos. Segredo de justiça cabe em determinadas hipóteses taxativamente previstas na lei processual (art. 189), entre as quais não se inclui a presente ação. Portanto, indefiro o requerimento. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Comprove a parte autora a sua condição de hipossuficiente, juntando as três últimas cópias completas da Declaração de Imposto de Renda e a juntada do relatório do Registrato do Banco Central (http://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas existentes em seu nome e os respectivos extratos bancários dos últimos 90 dias de todos os bancos em que possui conta, além das cópias das faturas de cartão de crédito do mesmo período. No caso de isenção na apresentação da Declaração de Imposto de Renda, apresentar o comprovante de ausência de entrega das declarações emitido no sítio eletrônico da própria Receita Federal. Alternativamente, recolha as custas iniciais e despesa de citação, no prazo de 10 dias. Na inércia, ficará indeferida a gratuidade e o feito será extinto por falta de recolhimento de custas. Ademais, é notório o ajuizamento de milhares de ações revisionais de contrato de empréstimo e de financiamento bancário neste foro regional, inclusive por pessoas naturais domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes, mostrando-se necessário que o Juízo adote medidas que permitam aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora no tocante ao ajuizamento de demanda em seu nome e a autenticidade da procuração. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 424/2024, que indicou os enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, foram aprovados os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Assim, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos nos artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil, em especial a boa-fé que deve pautar a conduta de todos os que participam de processo judicial, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, procuração com assinatura emanada do próprio punho da parte autora e com firma reconhecida, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007967-32.2023.4.01.3000

ID: 294644827

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007967-32.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007967-32.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007967-32.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Requisitos legais (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da miserabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Avaliação: O pedido da parte requerente deve ser acolhido, haja vista comprovada a incapacidade da parte requerente, considerando que a doença em comento impede a completa integração sociocultural, conforme se observa da perícia judicial acostada aos autos. O laudo pericial relata que o demandante possui diagnóstico de seqüela de poliomelite, com incapacidade parcial e permanente. O perito respondeu a doença causa impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, a parte requerente se enquadra no novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, de forma que patologia diagnosticada implica impedimento de longo prazo. Quanto à condição socioeconômica, verifica-se que o grupo familiar é formado por si e filho menor. O grupo familiar não possui renda formal e sobrevive de doações. Destaco que em análise aos registros fotográficos, e observado todo exposto na avaliação realizada pelo assistente social, é possível constatar que a parte autora vive em condições muito simples, em conformidade com o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. O termo inicial deve ser a do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC),julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. DIB 06/03/2020 DIP 01/06/2025 RMI 01 (um) salário-mínimo b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 101.608,77 (total), sendo R$ 80.631,44 (principal) e R$ 20.977,33 (selic). Sobre os valores atrasados incidirão juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas às providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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J. W. P. B. x S. O. Q. E. I. S. A.

ID: 293137726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000837-14.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. W. P. B.

Polo Passivo:

S. O. Q. E. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA BATISTA

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HIGOR DA SILVA VEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MASSANOBU NISIOKA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000837-14.2022.8.26.0704 (processo principal 1007967-09.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.W.P.B. - S.O.Q.E.I. e outro - O.A.S. -… Processo 0000837-14.2022.8.26.0704 (processo principal 1007967-09.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.W.P.B. - S.O.Q.E.I. e outro - O.A.S. - Vistos. Indefiro, por ora, a pesquisa pelo Sistema SNIPER, pois o sistema não está totalmente Implementado. Conforme consta da página https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e- comunicacao/justica-4-0/sniper/ o sistema, por enquanto, possibilita apenas a consulta à Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), ao Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, caso já tenha ocupado cargo público, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos) e SISBAJUD (mas apenas são informadas as instituições financeiras com as quais o pesquisado mantém relações). O Conselho Nacional de Justiça CNJ, a fim de otimizar e agilizar a atuação do Poder Judiciário vêm criando diversas ferramentas através da iniciativa programa Justiça 4.0 , que estão sendo disponibilizadas e implementadas gradativamente por cada Tribunal de Justiça do Estado e pelo próprio CNJ. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER é uma delas. Entretanto, embora divulgado seu lançamento, referida ferramenta ainda não foi disponibilizada para completa utilização, conforme já salientado, estando em fase de implementação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001; por isso, a mera perseguição de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: " Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. Agravante que busca o deferimento de pesquisa via sistema SNIPER para busca de ativos em nome do devedor. Ferramenta que, embora não se ignore que em muito auxiliará a prestação jurisdicional, ainda não se encontra regulamentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo inviável, no presente momento, sua utilização. Dessa forma, caberá ao juiz de primeiro grau reavaliar o tema, quando o sistema estiver em operação. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035182-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023)". "Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor - Decisão correta - Medida que implica a quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060881-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023)." Isto posto, entendo, por ora, indeferir o pedido retro. Manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), RICARDO FERREIRA BATISTA (OAB 254160/SP), HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP), EDUARDO MASSANOBU NISIOKA (OAB 192078/SP)

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Processo nº 1007967-92.2025.4.01.3701

ID: 317833975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007967-92.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. D. M. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANE KELLY MATOS FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007967-92.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007967-92.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARTA PEREIRA DE MELO AUTOR: L. D. M. B. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - cópia do cadastro do CadÚnico atualizado; - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 4 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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B. M. S. e outros x E. S. A. e outros

ID: 306531933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0004599-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. M. S. R. M. S.

Polo Passivo:

E. S. A. I. U. S. A. M. T. I. E C. DE C. E. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SAMANTHA ALCIATI DE MOURA

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DEBORA SCHALCH

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DAVI MARQUES DE ARAUJO

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Processo 0004599-02.2025.8.26.0003 (processo principal 1011623-69.2022.8.26.0003) - Habilitação de Crédito - Contratos Bancários - R.M.S. - - B.M.S. - E.S.A. - - M.T.I.C.C.E. - - I.U.S. - Vistos… Processo 0004599-02.2025.8.26.0003 (processo principal 1011623-69.2022.8.26.0003) - Habilitação de Crédito - Contratos Bancários - R.M.S. - - B.M.S. - E.S.A. - - M.T.I.C.C.E. - - I.U.S. - Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito para fins de levantamento do valor do imóvel arrematado nos autos principais (matrícula 202813), R$4.628.500,00. A quota parte do cônjuge foi reservada - R$3.079.000,00, fixada sobre o valor da avaliação, sendo autorizado o desconto de 50% do débito condominial e fiscal (R$148.227,56), ambos já pagos ou transferidos (fl. 2077, 2190 - R$134.263,67, e 2257 - R$162.191,46). Restou reservado ao cônjuge, assim, o valor de R$2.930.772,44. Resta para distribuição, pertencente ao executado, o valor de R$1.401.272,44. Em agravo de instrumento, determinou-se que o valor referente à meação permaneça em conta judicial, a disposição deste juízo, até o deslinde da ação de extinção de condomínio. No que tange aos credores, houve habilitação dos filhos do executado (há execução de alimentos em tramite, penhora no rosto dos autos a fl. 1939) e do credor de honorários advocatícios, penhora averbada AV 10 e no rosto dos autos a fl. 1970, além do próprio exequente e de seu patrono (verba sucumbencial). Não houve habilitação do credor com registro AV 8. Nos termos dos artigos 908 e 909 do CPC, deve ser observada a ordem de preferência. E, entre os créditos habilitados, destaca-se aquele de natureza alimentar, conforme comprovado nos autos, o qual tem preferência sobre os demais, independentemente da anterioridade da penhora. Tal entendimento está em harmonia com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção dos direitos fundamentais, dada a função social e vital do crédito alimentar. Consequentemente, deve ser pago, em igual ordem, o crédito cobrado pelos filhos do executado, com transferência ao processo de execução de alimentos, bem como o crédito cobrado pelo advogado habilitante, comprovada a exigibilidade ante a penhora no rosto dos autos e averbação na matrícula. Os valores serão os apontados a fl. 1939 e 1970, atualizados à época da arrematação. Com relação aos honorários do patrono do exequente, indiscutível que, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais possuem natureza autônoma e alimentar, porém, quando decorrentes da mesma obrigação executada, caso dos autos, seguem a sorte do crédito principal. Anoto que mesmo sem penhora anterior, o crédito de natureza alimentar tem preferência sobre os demais no produto da arrematação de um bem. Isso porque a preferência legal (direito material) se sobrepõe à preferência processual baseada na anterioridade da penhora. A limitação pleiteada pelo exequente não encontra amparo legal. O crédito preferencial deve ser satisfeito integralmente antes do pagamento ao quirografário. No mais, o rateio proporcional é cabível apenas entre créditos da mesma classe, nos termos do artigo 962 do CC ("Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos"). Consequentemente, o crédito do exequente (e do seu patrono) será pago após a satisfação do crédito preferencial habilitado. Do mesmo modo, o reembolso das custas iniciais e demais despesas que não estejam relacionadas com a alienação do bem. Com relação, contudo, às despesas necessárias à concretização da alienação judicial custas com leiloeiro, publicação de editais e outros encargos diretamente relacionados à execução da alienação, possuem caráter extraconcursal e devem ser satisfeitas com preferência absoluta, inclusive frente a créditos alimentares. Logo, não se submetem à ordem concorrencial entre credores. O entendimento visa garantir a própria efetividade da execução, considerando que tais despesas viabilizaram a conversão do bem em pecúnia, encontrando respaldo no princípio da utilidade do processo. Apenas após sua quitação, deverá ser observada a ordem legal de preferência entre os credores, com a priorização do crédito alimentar nos termos da Constituição Federal. Desse modo, determino, em dez dias, a apresentação pelo exequente de todos os valores relacionados à alienação do bem e especificados supra, que serão levantados em primeiro lugar. Após, determino a transferência dos valores apontados a fl. 1939 e 1970, com os devidos acréscimos do depósito judicial, aos respectivos processos. A quantia restante será levantada pelo exequente e seu patrono, abatendo-se do débito e prosseguindo-se em execução. Todos os pagamentos ou transferências serão efetuados após o decurso do prazo para recurso e desde que não concedido efeito suspensivo. Int. - ADV: DEBORA SCHALCH (OAB 113514/SP), SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP), SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP), DAVI MARQUES DE ARAUJO (OAB 381520/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DEBORA SCHALCH (OAB 113514/SP)

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M. D. G. P. x C. D. X.

ID: 310886773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013399-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. D. G. P.

Polo Passivo:

C. D. X.

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO GARCIA PEREIRA

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ANNA CHRISTINA TESTI TRIMMEL

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Processo 1013399-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - M.D.G.P. - C.D.X. - Fls. 141/163: Trata-se de contestação com reconvenção e pedido de revogação de tutela anteriormente def… Processo 1013399-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - M.D.G.P. - C.D.X. - Fls. 141/163: Trata-se de contestação com reconvenção e pedido de revogação de tutela anteriormente deferida, em que a genitora alega que o filho sofre de aerofobia e manifesta oposição à viagem aérea na companhia do pai. O Ministério Público, no parecer de fls. 193/194, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, destacando a necessidade de manutenção da medida de proteção em favor do adolescente, diante do contexto fático e das informações constantes nos autos. Subsidiariamente, caso este Juízo entenda pela dificuldade de se garantir a exigibilidade da medida, opinou-se pelo acolhimento do pedido da genitora, a fim de evitar constrangimentos ao adolescente. É o relatório. Decido. De início, cabe pontuar que o objeto da presente ação é o suprimento da autorização materna para a viagem, e não a imposição de obrigação ao adolescente de realizar a viagem com o pai. Nesse sentido, é imprescindível destacar que o exercício do poder familiar deve ser pautado pelo respeito à condição peculiar da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, conforme preconiza o artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ainda que os pais detenham prerrogativas no exercício da autoridade parental, tais prerrogativas não se sobrepõem à autonomia progressiva do adolescente, especialmente quando se trata de decisões que envolvem sua integridade emocional e psíquica. O artigo 16 do ECA assegura ao adolescente o direito à liberdade e ao respeito, o que inclui o direito de manifestar sua opinião sobre situações que lhe dizem respeito, como é o caso da viagem em questão. Assim, a autorização judicial para a viagem não pode ser interpretada como uma ordem coercitiva ao adolescente, mas sim como um instrumento jurídico que supre a ausência de anuência de um dos pais, permitindo que a viagem ocorra caso o adolescente deseje realizá-la. Qualquer tentativa de compelir o adolescente a viajar contra sua vontade, especialmente diante de manifestações de desconforto ou receio, ainda que não caracterizadas como fobia clínica, poderia configurar violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito ao desenvolvimento saudável, ambos pilares do ordenamento jurídico infantojuvenil. As provas constantes dos autos demonstram, de fato, certa resistência do adolescente quanto à viagem com o pai, motivada por compromissos pessoais e receio de voar, mas não evidenciam a existência de fobia clínica (aerofobia), de modo que a insurgência da mãe não está justificada. A análise do áudio enviado pela mãe à psicóloga revela que o medo do adolescente é relativo e contextual, sendo minimizado quando a viagem ocorre com a mãe, e que há, inclusive, disposição da mãe em trabalhar esse medo para que as viagens possam ocorrer sem intercorrências. O laudo de fls. 178 confirma que o pai tem ciência do receio do filho e, aliado às mensagens de fls. 182, demonstra que a viagem tem como propósito fortalecer o vínculo e superar o medo juntos, o que se mostra benéfico ao desenvolvimento emocional do adolescente. Como bem pontuado pelo ilustre Promotor de Justiça: O poder familiar confere uma série de prerrogativas aos genitores, mas não a de desrespeitar as vontades dos filhos, constrangendo-os a realizar algo contra a sua vontade sem que isso se insira na esfera educacional. Afinal, crianças e adolescentes são sujeitos de direito, e não objetos de direito. |Os elementos dos autos, aliados ao parecer ministerial, indicam que a manutenção da medida é necessária, posto que o filho está AUTORIZADO, o que não significa OBRIGADO. A revogação da tutela, neste momento, poderia representar risco à continuidade dos vínculos afetivos e à estrutura de cuidado que vem sendo assegurada, o que não se coaduna com o melhor interesse do menor, princípio norteador de todas as decisões que o envolvem. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da tutela, mantendo-se, pois, a medida anteriormente deferida. E mais uma vez, a presente decisão AUTORIZA a viagem, NÃO OBRIGA o adolescente a viajar. 2) Quanto à reconvenção, para análise do pedido de gratuidade da justiça, deverá a ré comprovar nos autos a alegada hipossuficiência, uma vez que a presunção do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil é relativa. Para tanto, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: (i) as duas últimas declarações completas do imposto de renda; (ii) as duas últimas faturas do cartão de crédito; (iii) comprovante de rendimento auferido nos últimos três meses com seu trabalho; (iv) extratos bancários dos últimos três meses. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANNA CHRISTINA TESTI TRIMMEL (OAB 267604/SP), LUIZ PAULO GARCIA PEREIRA (OAB 317987/SP)

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Processo nº 1007967-57.2023.4.01.3703

ID: 283409861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007967-57.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ANTONIO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO ABREU DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1007967-57.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1007967-57.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MOISES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade do decreto legislativo (ADI 5.447 E DA ADPF 389) que suspendeu a portaria do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período. Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0034684-68.2025.8.26.0100

ID: 330110695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0034684-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUROFARMA LABORATóRIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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Processo 0034684-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1007967-36.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Eurofarma Laboratórios S/A - Vistos. Trata-se, em termos processuais, de fase… Processo 0034684-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1007967-36.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Eurofarma Laboratórios S/A - Vistos. Trata-se, em termos processuais, de fase de liquidação de sentença, devendo ser processada na forma do artigo 509 e ss do CPC, por arbitramento ou, havendo contestação, pelo rito comum, em busca da definição de valor certo a ser homologado. Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a parte autora no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso I do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996, ou seja, de que os lucros cessantes sejam calculados de acordo com o benefício que a autora teria auferido se a violação de sua marca não tivesse ocorrido; o que foi por ela estimado em R$ 50.000,00 nos autos principais (fl. 170). Pois bem. Esclareço às partes que este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas. Segundo o Código de Processo Civil e jurisprudência, como regra, não há sucumbência a esta fase processual; haverá, por sua vez, caso haja resistência injustificada de qualquer das partes. Assim, em caso de resistência genérica, a sucumbência será atribuída à parte requerida quanto a essa fase processual, diante da resistência injustificada. O mesmo quanto à requerente: se insistir em provas desnecessárias ou perquirição de valores que se revelem descabidos, atrairá para si a sucumbência dessa fase. Posto isto, ressalto que o art. 871, inc. I, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação (leia-se, perícia) quando: "I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra", o que se aplica, por analogia, ao presente caso. Assim, faculto à parte autora que estime definitivamente o valor pretendido a título de indenização pelos danos materiais suportados, devendo confirmar ou retificar sua estimativa inicial de R$ 50.000,00 formulada nos autos principais, no prazo de 15 dias. Na sequência, intime-se a parte requerida a manifestar se concorda com a avaliação da autora ou deverá apresentar impugnação especificada ao valor estimado, juntando documentos ou pareceres elucidativos, que deverá vir acompanhada de sua estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, ficando ambas as partes já advertidas acerca de eventual sucumbência. Após, abra-se novamente vista à parte autora pelo prazo de 15 dias. Destaco que caso seja necessária a produção de prova técnica o adiantamento dos honorários será feito pela parte requerida, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO."(TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020) No silêncio da parte requerida, intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP)

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Processo nº 1013787-02.2025.8.26.0003

ID: 319932872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013787-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA OLEGARIO

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Processo 1013787-02.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.N. - Vistos etc. 1) Nesta data, o cadastro de partes foi regularizado com a inclusão dos nomes dos filhos do casal no sistem… Processo 1013787-02.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.N. - Vistos etc. 1) Nesta data, o cadastro de partes foi regularizado com a inclusão dos nomes dos filhos do casal no sistema SAJ. Fica deferido o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize a representação processual dos filhos, mediante a juntada de instrumento de mandato. 2) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 3) Recebo a petição de fls. 29/30 como emenda à inicial. 4) Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e alimentos, proposta por E.M.N., Y.M.N. e E.G.M.N. em face de J.T.N., visando à decretação do divórcio, partilha de bens, fixação de alimentos, guarda e regulamentação da convivência com os filhos. Requereu-se a concessão de tutela de urgência. Documentos foram juntados. 5) O Ministério Público, em parecer às fls. 72/73, opinou pela fixação de alimentos provisórios em 33% dos rendimentos do requerido, observando-se o piso de 50% do salário mínimo. É o relatório. Decido. 6) Do Rito Processual Embora a demanda envolva pedidos submetidos a ritos distintos (guarda e alimentos), a cumulação é juridicamente admissível e recomendável, por atender aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional.Determino o prosseguimento do feito pelo rito comum. Anote-se. 7) Da Guarda O instituto da guarda, seja unilateral ou compartilhada, não se confunde com a residência da criança nem com o regime de convivência. Nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º do ECA, o melhor interesse da criança deve nortear todas as decisões judiciais que lhe digam respeito. Embora a guarda compartilhada seja a regra legal, nos casos em que há violência doméstica, essa modalidade pode se mostrar prejudicial ao desenvolvimento da criança, justificando a guarda unilateral. Nos autos, há elementos suficientes que demonstram a existência de conflito grave entre as partes e situação de risco à integridade da mãe e dos filhos, conforme boletim de ocorrência e medida protetiva deferida (fls. 16). A exposição de crianças a ambientes de violência doméstica pode comprometer seriamente sua saúde física e emocional. Assim, fixa-se a guarda unilateral das crianças em favor da mãe, garantindo sua segurança e estabilidade. 8) Da Convivência Familiar Apesar da existência de medida protetiva em favor da mãe, esta manifestou expressamente o desejo de que os filhos mantenham convivência com o pai (fl. 04). A guarda unilateral não impede, por si só, a convivência familiar, que é direito da criança e dever de ambos os pais (art. 19 do ECA). A convivência com o pai e com a família extensa é essencial à formação emocional e afetiva das crianças. Assim, fixa-se provisoriamente o seguinte regime de convivência: Fins de semana alternados, com retirada das crianças pelo pai às 20h de sexta-feira e devolução às 18h de domingo; O pai deverá buscar e entregar os filhos por intermédio de terceira pessoa indicada pela mãe, a fim de não violar a medida protetiva vigente; O Dia dos Pais será passado com o pai; A convivência terá início 15 dias após a intimação desta decisão, devendo ocorrer de forma tranquila, respeitosa e com o objetivo de promover segurança emocional e fortalecimento do vínculo paterno. As demais hipóteses de convivência (feriados, férias, datas comemorativas) serão analisadas após a apresentação da contestação. Ressalte-se: pai não visita, pai convive. A convivência é direito da criança. 9) Dos Alimentos Provisórios Comprovado o vínculo de filiação entre o requerido e os filhos (fls. 11/12), é cabível a fixação de alimentos provisórios, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/68. Fixo os alimentos provisórios em 33% (trinta e três por cento) do salário líquido do requerido, excluídos os descontos obrigatórios, observando-se o piso de 50% do salário mínimo nacional vigente, nos casos de desemprego ou vínculo informal. Os alimentos serão devidos a partir da citação, conforme art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/68 e Súmula nº 06 do TJSP. 10 Providências Cite-se e intime-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, conforme os princípios da cooperação e da boa-fé processual (arts. 4º e 6º do CPC). A audiência de conciliação prevista no art. 695 do CPC será designada após a fase postulatória, desde que haja manifestação expressa de interesse das partes. Esta decisão servirá como folha de rosto do mandado, nos termos do art. 212, §2º, do CPC. 11 Considerações Finais Diante da natureza sensível da presente demanda, recomenda-se cautela, empatia e urbanidade na condução do processo. A forma como os fatos são narrados e os argumentos apresentados impactam diretamente o bem-estar emocional das crianças, que devem ser preservadas de conflitos e responsabilizações indevidas. Que todos os envolvidos partes, advogados, profissionais técnicos e magistratura estejam atentos ao seu papel na construção de soluções que promovam o desenvolvimento saudável e seguro das crianças envolvidas. Dê-se ciência ao Ministério Público - ADV: LEONARDO FERREIRA OLEGARIO (OAB 432397/SP), LEONARDO FERREIRA OLEGARIO (OAB 432397/SP), LEONARDO FERREIRA OLEGARIO (OAB 432397/SP)

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