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Processo nº 1007967-84.2023.4.01.3500

ID: 327177222

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TULIO SILVANO LIRA GOUVEA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS MARCELINO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1007967-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TULIO SILVANO LIRA GOUVEA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1007967-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TULIO SILVANO LIRA GOUVEA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de notícia de descumprimento do julgado em relação a obrigação de fazer. Na sentença que homologou o acordo, datada de 24/09/2023, constou sobre o benefício: aposentadoria por incapacidade permanente com adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. Os valores das parcelas pretéritas, objeto do acordo, foram pagas mediante requisição de pequeno valor. Em 20/12/2023 a CEAB informa nos autos que incluirá o percentual de 25% posteriormente em cerca de 10 dias, alegando que o SABI não estava permitindo. Ocorre que até a presente data o Autor alega descumprimento da decisão pela ausência de inclusão do acréscimo de 25% pactuado. Em 16/10/2024 (ID 2153152739), um ano depois da sentença e após decisões datadas de 14/05/2024 e 17/09/2024, com intimação do INSS e da Ceab, para cumprimento, sem resultado frutífero, foi fixada multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Intimados, INSS e Ceab também não lograram êxito em comprovar o cumprimento. O Autor, mais uma vez comparece aos autos requerendo o cumprimento. Diante do exposto e considerando o transcurso de quase dois anos da homologação da sentença sem que tenha havido a comprovação do cumprimento nos termos fixados, bem como a multa já fixada, determino a intimação: - da Autoridade Impetrada e da Ceab – Central de Análise de Benefício do INSS, para comprovar o cumprimento da sentença nos termos fixados. - do INSS por meio da sua Procuradoria para se manifestar nos autos comprovando o cumprimento da obrigação. Intime-se a Autoridade Coatora e o Procurador do INSS por mandado, de forma presencial, devendo o Oficial de Justiça indicar o responsável, com numero de matrícula, sob pena de multa pessoal e apuração de responsabilidade. Excluo as parcelas vincendas da multa anteriormente fixada, considerando que não surtiu o efeito esperado (art. 537, § 1º , I, do Código de Processo Civil). Cumpra-se com urgência. Oportunamente, reclassifique-se para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1046088-84.2023.4.01.3500

ID: 308027713

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046088-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALDELEI GONCALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TALITA TIEMI NAGOSHI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1046088-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO MOREIRA DOS SANTOS REU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLE…

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Kti Tecnologia Industrial Ltda x Megadef Componentes Eletrônicos Ltda

ID: 322459933

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007967-88.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KTI TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

MEGADEF COMPONENTES ELETRôNICOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

EVERTON DA SILVA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIEL DO CONSELHO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLA MOHOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1007967-88.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Kti Tecnologia Industrial Ltda x Megadef Componentes Eletrônicos Ltda

ID: 314707086

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007967-88.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KTI TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

MEGADEF COMPONENTES ELETRôNICOS LTDA

Entrados

Advogados:

EVERTON DA SILVA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIEL DO CONSELHO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLA MOHOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1007967-88.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1058019-84.2023.4.01.3500

ID: 332020585

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058019-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ILMA SEBASTIANA DA SILVA CABRAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENISE MACEDO CAMARGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1058019-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILMA SEBASTIANA DA S…

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Prev Facil Consultoria E Assessoria Previdenciaria Ltda x Adailto Pereira

ID: 331009628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007271-45.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREV FACIL CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA

Polo Passivo:

ADAILTO PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARIA JULIANA ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007271-45.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1007967-98.2022.8.26.0005) (processo principal 1007967-98.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Prev Facil Consu…

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Processo nº 1017958-84.2023.4.01.3500

ID: 313407645

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017958-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LIMIRO GONCALVES AQUILINO GOMES DA SILVA FILHO ARAO DE ARAUJO ROCHA FILHO ARAO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR BAYMA DE MENEZES CERUTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELLO MACEDO REBLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1017958-84.2023.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria nº 001/2019 - 4ª Vara) Vista ao POLO ATIVO sobre o(…

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Processo nº 1061996-84.2023.4.01.3500

ID: 320042032

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061996-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1061996-84.2023.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Códi…

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Processo nº 1061220-84.2023.4.01.3500

ID: 321893077

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061220-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SPE CRUZEIRO DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

NELIA ANDRADE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1061220-84.2023.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Códi…

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Processo nº 1057922-84.2023.4.01.3500

ID: 314474899

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1057922-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1057922-84.2023.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Códi…

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