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Processo nº 1509926-06.2025.8.26.0405

ID: 294747262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1509926-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. P. Q.

Intimação

Advogados:

SUELEN MORAIS DE OLIVEIRA

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MATHEUS DUARTE ALVES

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Processo 1509926-06.2025.8.26.0405 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - B.P.Q. - Anote-se os dados do defensor constituído pelo representado, habilitando-s… Processo 1509926-06.2025.8.26.0405 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - B.P.Q. - Anote-se os dados do defensor constituído pelo representado, habilitando-se-o nos autos. Recebo a representação contra o adolescente B.P.Q, vez que há nos autos indícios da prática de ato infracional de natureza grave. De fato, o constante indica que o adolescente trazia consigo, sem autorização e em descumprimento às disposições legais, as drogas mencionadas pelo Ministério Público na representação, substâncias estas que causam dependência. Exibe medidas anteriores, tratando-se de representado reincidente na prática de atos infracionais, que mostra a latência da necessidade da medida cautelar. Com isso verifica-se a necessidade premente de atuação social aguda, já que existem até o momento, pela natureza do ato praticado, indicações de inserção em meio de vida criminoso, bem como de inefetividade das medidas em meio aberto, que demandam responsabilidade e falha na imposição de limites pela família. Sendo assim, fundamentado nos artigos 106 e 108, parágrafo único, ambos da Lei 8069/90, determino a INTERNAÇÃO PROVISÓRIA do adolescente, o qual deverá ser encaminhado à Fundação C.A.S.A. Encaminhe-se cópia dos autos para a fila correspondente de "Controle de Internação Provisória - Cautelar", anotando-se seu respectivo prazo. Proceda-se a CIENTIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO do(a)(s) adolescente(s) supra qualificado(a)(s) E DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS do inteiro teor da representação oferecida pelo Representante do Ministério Público desta Comarca,e para que prestem depoimento em audiência de apresentação, por meio virtual/videoconferência, perante este Juízo da Vara da Infância e Juventude, no dia acima designado, quando deverão estar acompanhados de advogado e munidos de documentos de identificação. Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advertido(a)(s), nos termos da lei, de que caso não possua(m) recursos financeiros para tal finalidade, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa prévia, se o caso. Encaminhem-se o adolescente à Delegacia de Policia, onde permanecerá em local apropriado e isolado de adultos, nos termos do art 185, § 2.º da Lei 8069/90. Expeça-se a guia de Internação Provisória, nos termos das Resoluções 165 e 191 do C.N.J. No mais, designo AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, por meio de videochamada, para o dia 16 de junho de 2025, às 14 horas e 45 minutos, devendo a Serventia providenciar o necessário para sua realização. Intime-se as partes. Poderão as partes manifestar eventual oposição à realização da audiência por meio virtual, no prazo de 05 (cinco) dias, mercê a concordância tácita com a mesma, nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ. Consigno que a audiência, em conformidade com o disposto no artigo 184 do ECA, a ser realizada no ambiente virtual Microsoft TEAMS, tudo com fundamento nos artigos 185,§ 2º, 217 e 222 do Código de Processo Penal, aplicáveis ao caso por força do disposto nos artigos 152 e 226 do ECA; e artigo 5º,§ 1º do Provimento CSM nº 2.549/2020. A jurisprudência da Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo caminha neste sentido: Como é sabido, em virtude da pandemia gerada pelo COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais editaram Provimentos, Resoluções, Portarias, Comunicados garantindo o acesso à justiça neste período emergencial. Certo é que se aplica ao caso em tela o previsto na Portaria nº 61, do Conselho Nacional de Justiça, de 31 de março de 2020, em seu artigo 1º, parágrafo único que dispõe sobre a instituição da Plataforma Emergencial de Videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social provocado pela pandemia do Covid-19. E, nesse sentido, o Tribunal de Justiça editou o Comunicado nº 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade e tampouco nulidade na realização de audiências pelo sistema de plataforma digital (TJSP, Câmara Especial, HC nº 2077365-04.2020, Osasco, rel. Des. Luis Soares de Mello). Em igual sentido, confira-se: (i) Apelação nº 1502025-18.2019, Rel. Dês. Luis Soares de Mello, j. 23.04.2020; (ii) HC nº 2004038-26.2020, Rel. Dês. Lidia Conceição, j. 16.04.2020; (iii) Apelação nº 1501140-04.2019, Rel. Dês. Dimas Rubens Fonseca, j. 26.03.2020; (iv) Apelação nº 1505326-70.2019, rel. Dês. Guilherme Strenger, j. 29.04.2020, dentre outros. Fica assegurada reunião prévia e reservada entre a defesa técnica, o adolescente e seus familiares, por ocasião do início da audiência de apresentação. Fica também assegurada a solicitação de agendamento anterior de referida reunião pelo advogado diretamente junto à Fundação Casa, a ser realizada preferencialmente no horário das 10:30 às 13:00 horas, cabendo ao advogado encaminhar email para tanto à respectiva unidade de internação, solicitando o agendamento de data e horário. A relação completa das unidades de internação e dos respectivos emails consta do Comunicado CG nº 232/2020, publicado no DJE de 29 de abril de 2020, p. 01. Comunique-se a Fundação CASA. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Consulte o sistema de laudos para que se promova a juntada dos laudos faltantes. Negativa a pesquisa, oficie-se à Autoridade Policial, e caso necessário, diretamente ao IC/IML, a fim de que remeta a este Juízo, com a máxima urgência, o(s) laudo(s) faltante(s). Caso haja dinheiro apreendido no referido B.O., oficie-se à autoridade policial para que envie a guia de depósito, com urgência, para este Juízo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO e como MANDADO. Intime-se. Osasco, 09 de junho de 2025 - ADV: SUELEN MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 495049/SP), MATHEUS DUARTE ALVES (OAB 464067/SP)

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Processo nº 1009600-24.2025.8.26.0011

ID: 301049797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009600-24.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON

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Processo 1009600-24.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelina de Andrade - 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, por ser a parte a autora pessoa co… Processo 1009600-24.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelina de Andrade - 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, por ser a parte a autora pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade (artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput e parágrafos, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso). 2. Anotado na presente data a intervenção do MP. Tarja inserida. 3. O recolhimento das despesas postais é incompatível com o pedido de gratuidade. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a última declaração de imposto de renda, os extratos bancários completos de conta(s) corrente(s) e as faturas de cartão(ões) de crédito, ambos dos últimos três meses. Caso prefira, recolha, nesse mesmo prazo, as custas judiciais devidas. 4. Sem prejuízo, aprecio o pedido de tutela provisória de urgência. Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando que a requerida custeie integralmente o tratamento e permanência da parte autora no Hospital 9 de Julho, até ser autorizada sua transferência para uma clínica de retaguarda, bem como para que o Hospital se abstenha de efetuar qualquer cobrança relativa ao período de internação. A questão a ser examinada deve limitar-se ao preenchimento dos pressupostos legais da concessão da antecipação de tutela, quais sejam a prova inequívoca, a convencer da verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação Assim, presentes os requisitos do 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela buscada pela parte autora, nos termos a seguir. Inicialmente, explique-se que satisfatoriamente delineados estão a probabilidade do direito invocado e evidente o risco de dano, diante da juntada aos autos do relatório médico emitido recentemente (fls. 46/47), o qual apresenta o detalhamento do quadro clínico atual da autora e a recomendação para reabilitação com equipe multidisciplinar, com a transferência da autora para clínica de transição. Nesse passo, o relatório médico pontua que a requerida liberou o serviço de homecare apenas com fisioterapia diária e equipe com médico, nutricionista, enfermagem mensal, com recusa dos familiares da autora e, ainda, enfatiza que No contexto clínico atual, o suporte liberado para homecare é insuficiente para o cuidado adequado desta paciente no momento, considerando a complexidade deste cuidado. Até a data atual, a paciente Angelina não se encontra em condições de alta hospitalar sem o suporte solicitado anteriormente. (fls. 45/46). O relatório em questão, como se depreende, aponta que a requerente necessita de cuidados necessários e fundamentais para recuperação. Ressalte-se, neste juízo de cognição sumária, que o pedido médico consiste na transferência da paciente para clínica de retaguarda, necessário o período de transição até o retorno da paciente à sua residência, sendo mera continuidade ao tratamento médico que já vem recebendo durante a internação hospitalar, tudo em razão do estado de saúde que a acomete. Confira-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos: TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA INTEGRAL À INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE TRANSIÇÃO, BEM COMO O FORNECIMENTO DE CUIDADOS EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE). ADMISSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. INDICAÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO. JUÍZO DE PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA TUTELA. SÚMULAS 90 E 102 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXCESSIVO. FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 3.000,00. INCIDÊNCIA, QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DA CAUSA, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERENTE. MULTA DIÁRIA REDUZIDA PARA R$ 750,00. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento nº 2149510-53.2023.8.26.0000, Des. Relator(a): Vito Guglielmi, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 18/07/2023, Data de publicação: 18/07/2023). Encontra-se nos autos, ademais, a prova inequívoca de que a requerente é beneficiária de plano de saúde prestado pela requerida (fl. 25). Logo, de rigor a antecipação de tutela de urgência para que a ré preste a suas expensas a internação e tratamentos necessários na clínica de retaguarda, face a fragilidade do estado de saúde da autora. A indicação médica está comprovada nos autos e o perigo de dano irreparável é evidente, dispensando qualquer análise a esse respeito. Por outro lado, considerando que a presente demanda foi ajuizada em face do plano de saúde, importa salientar que eventuais cobranças emitidas por terceiro estranho a esta demanda não podem ser acolhidas, vez que o Hospital 9 de Julho tem direito de exigir contraprestação, ainda que futuramente venha a ser reconhecida a responsabilidade da operadora pelo pagamento, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no ponto em exame. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela antecipada de urgência para determinar à ré que, no prazo máximo de cinco dias, autorize e custeie a internação da parte autora em clínica de retaguarda credenciada, mediante o fornecimento dos serviços indicados pelo relatório médico de fls. 46/47, arcando integralmente com as despesas no período de internação no Hospital 9 de Julho até a transferência para a clínica de retaguarda, bem como arcando integralmente com as despesas durante a permanência na clínica de retaguarda até a respectiva alta médica, até ulterior decisão, expedindo o necessário, sob pena pelo descumprimento de multa diária no valor de R$3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais). Diante da urgência, a presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora à ré, à equipe médica (se necessário) e ao hospital (se necessário), comprovando o protocolo em cinco dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, § 2º, do CPC. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP)

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Processo nº 1009600-48.2024.4.01.3904

ID: 312920182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009600-48.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DA COSTA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON NOGUEIRA SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009600-48.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009600-48.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FATIMA DA COSTA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON NOGUEIRA SOUZA DA SILVA - PA23022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Foram identificados vínculos empregatícios que prejudicam a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova; Os documentos de parceria agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Marco Tullio Guimaraes De Oliveira Grossi x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 295825405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO TULLIO GUIMARAES DE OLIVEIRA GROSSI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

DIANE SOUZA MENA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1005526-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Tullio Guimaraes de Oliveira Grossi - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - As preliminares arguida… Processo 1005526-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Tullio Guimaraes de Oliveira Grossi - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - As preliminares arguidas pelo requerido confundem-se com o mérito e com ele será apreciadas. No mais, reputo atendidas as condições da ação. As partes são titulares do direito discutido em juízo, o pedido é juridicamente possível, a parte autora tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também, os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. O caso vertente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, conforme prescrevem os artigos 354 e 355, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora alega a inexistência de relação jurídica com o requerido, impugnando, assim, a Cédula de Crédito Bancário n. 0187716925 (fls. 22/28). Tendo em vista a suposta ocorrência de fraude na contratação de empréstimo vinculado à Cédula de Crédito Bancário n. 0187716925, a prova grafotécnica é a mais indicada para comprovação da fraude alegada. Nestes termos, aplicadas ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a apuração da falha na prestação desse serviço deve se dar nos termos do artigo 6º, inciso VIII. Como fornecedor de serviços e hiper-suficiente economicamente em relação à parte autora, está em melhores condições de suportar o ônus da prova, inclusive no que tange ao encargo da prova pericial nesta fase. Portanto, o ônus da prova deve ficar a cargo da ré. Inclusive, a jurisprudência deste E. TJSP é pacífica em considerar aquele que apresentou o documento o responsável por provar a autenticidade da assinatura nele constante. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Decisão que determina perícia judicial grafotécnica, nomeia perito e impõe à parte ré que deposite a verba honorária pericial - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravante, e é atribuída falsidade de assinatura pela parte contrária, sua manutenção nos autos resulta em controvérsia da autenticidade, incidindo a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, pela qual cabe a quem apresenta o documento o ônus da prova, e desse ônus a decorrente obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta C. Câmara e desta Corte de Justiça - Decisão mantida Recurso desprovido. (AI nº 2068764-43.2019.8.26.0000, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª Câmara de Direito Privado, DJe 15.04.2019). ÔNUS DA PROVA - Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento e que com base nele sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no artigo 429, II, do CPC de 2015 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (AI nº 2009735-62.2019.8.26.0000, Rel. Des. MENDES PEREIRA, 15ª Câmara de Direito Privado, DJe 12.03.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA E DO CUSTEIO ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO I - Reconhecido que em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova, assim como do custeio, incumbe à parte que produziu o documento Hipótese em que a prova pericial foi requerida pela autora, na inicial, e posteriormente foi determinada pelo juiz, em despacho saneador Ônus do agravante em custear referida prova, vez que foi ele quem produziu o documento Questão da hipossuficiência da parte autora que é irrelevante na hipótese - Aplicação do art. 389, II, do ACPC, com correspondência no art. 429, II, do NCPC - Inaplicabilidade do art. 373, I, do NCPC, em face da existência de regra processual específica - II - Desde que respeitados os prazos legais concedidos às partes, nos termos do art. 357, §1º, do NCPC, sem artigo correspondente do ACPC, não se vê razão para que referida estabilização não ocorra - Decisão mantida - Agravo improvido. (AI nº 2154510-78.2016.8.26.0000, Rel. Des. SALLES VIEIRA, 24ª Câmara de Direito Privado, DJe 31.08.2016) Ainda, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova na facilitação da defesa do consumidor, revelando-se adequado atribuir o ônus probatório ao réu. Assim, defiro a realização de prova pericial grafotécnica, que deverá apurar a falsidade ou não da assinatura atribuída ao autor no contrato de fls. 22/28. Para realizá-la, nomeio o(a) Sr(a). SILAS CORDEIRO SIQUEIRA. Desde já, fixo seus honorários provisórios em R$3.900,00. A parte ré deverá efetuar o depósito judicial, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para aceitação do encargo e início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Sobrevindo o laudo pericial, vista às partes. Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do NCPC, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do perito nomeado, no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo. Int. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), DIANE SOUZA MENA (OAB 347997/SP)

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Processo nº 1009600-63.2016.8.11.0041

ID: 295700367

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1009600-63.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZENIL DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009600-63.2016.8.11.0041. AUTOR: ZENIL DA SILVA LEITE REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos e etc, Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009600-63.2016.8.11.0041. AUTOR: ZENIL DA SILVA LEITE REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença que versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV. O presente incidente tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão, incluindo a ocorrência ou não da liquidação zero. Conforme determinado na sentença, o percentual devido será apurado em liquidação de sentença. No longo tramitar destes autos, o feito foi remetido para perícia contábil a contadores que foram contratados pelo e. Tribunal de Justiça, para auxiliar nos trabalhos forenses do primeiro grau, em face do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 01/2024-cgj, nos termos de anterior decisão. Após período significativo, os autos me foram enviados à conclusão, sem a finalização dos trabalhos, com informação de devolução em face de decisão administrativa da Diretoria do Fórum, aconselhando a nomeação de perito judicial. Pois bem. Conforme já consignado, e em razão da natureza do objeto da liquidação, a liquidação deve ser feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I e seguintes, do CPC. O artigo 510, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação, resta imprescindível, como dito e redito, a realização de perícia. No caso, tendo em vista a devolução dos autos de forma administrativa em cotejo com a complexidade dos cálculos a serem elaborados para apurar o percentual devido, deixo de intimar as partes e, desde já, como forma de dar celeridade ao feito, nomeio como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, que pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e nos telefones: (66) 3423-2995 / (66) 9984-4114, email: atrium.adv@brturbo.com.br. Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da parte autora, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, o ente municipal executado, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. TEMA 871. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017). Outrossim, caso o exequente é beneficiário da justiça gratuita, deverá ser oficiado ao Estado para que promova o pagamento correspondente a sua cota parte, consoante preconiza o § 3º, inciso II do art. 95 do CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido colaciono predente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO - HONORÁRIOS PERICIAIS – RATEIO ENTRE AS PARTES DEVIDO –ART. 95 DO CPC - COTA PARTE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CUSTEADA PELO ESTADO – ART. 95, § 3º, DO CPC - VALOR REDUZIDO SEGUNDO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Sendo a perícia contábil determinada de ofício, compete às partes o rateio dos honorários periciais, conforme dispõe o art. 95 do CPC. 2. Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, deverá ser oficiado ao Estado para que promova o pagamento correspondente a sua cota parte, consoante preconiza o § 3º do art . 95 do CPC. 3. O valor da perícia deve englobar, além do serviço a ser executado pelo profissional, sua duração, complexidade, importância na lide, as despesas para a realização dos trabalhos, além de considerar o nome do profissional, a qualidade do serviço prestado e principalmente a confiança que ostenta perante o juízo que o nomeou. 4 . A perícia no presente caso, sem demérito à competência e prestígio do perito nomeado nos autos, é singela, tendo em vista apenas a necessidade de cálculos contábeis referentes a um contrato de financiamento, e por isso deve ser reduzida. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14111071220248120000 Campo Grande, Relator.: Des . Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 04/09/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2024) Nada obstante, a Resolução CNJ nº 232/2016 estabeleçe o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) como referência para honorários periciais em demandas envolvendo Ciências Econômicas/Contábeis, tal montante deve ser anualmente atualizado conforme o índice IPCA-E. Em consequência, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o tempo necessário para a elaboração do laudo, valor que se encontra devidamente corrigido e atualizado, em conformidade com a Resolução CNJ nº 232/2016 e também em consonância com reiteradas decisões do e. TJMT, proferidas em agravos ajuizados em face de decisões desta Vara Especializada. Válido ponderar também que existe uma grande quantidade de processos da mesma natureza (cobrança perda salarial decorrente da conversão cruzeiro real para URV) onde o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, de modo que o pagamento de verba honorária em valor superior ao ora fixado, inegavelmente importará em grave impacto nos cofres públicos. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. INTIME-SE o requerido para que pague os honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Efetuado o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 90 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito CUIABÁ, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 1018233-06.2025.8.26.0405

ID: 309972028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018233-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018233-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joelma Maria Pereira da Silva - Vistos. 1) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Proced… Processo 1018233-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joelma Maria Pereira da Silva - Vistos. 1) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2) Em que pese estabeleça o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência de recursos, entendo que compete ao magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo objetivo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e os demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244-RS, rel. Min. Barros Monteiro). A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Portanto, tenho que obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade processual, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. E no caso dos autos, considerando que o(a) autor(a) obteve aprovação de crédito para financiamento de bem durável de valor relevante, com entrada à vista de R$ 70.000,00 e parcelas mensais de R$ 2.389,90, tenho que não se encontra na alegada situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. Veja-se que o objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. Ademais, o requerente contratou serviço particular de assessoria contábil e advocacia (suportando seu custo), o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas totais a recolher ante o valor da causa, máxime porquanto não chegam a atingir 12% de uma ÚNICA prestação do financiamento contraído. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo autor e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 249,82 e despesa para citação postal - modalidade AR Digital: R$ 32,75), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3) O pleito de tutela de urgência também não comporta deferimento, uma vez que não se encontram presentes nos autos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto porque o contrato bancário cuja revisão se pretende foi livremente avençado entre as partes. O autor anuiu às cláusulas nele previstas, inclusive quanto a valores e forma de pagamento. Assim, não basta o simples ingresso em juízo para se obstar o requerido de fazer valer seus direitos, em detrimento do que foi avençado. Ademais, não há como se acolher o pedido de consignação em pagamento em valor inferior ao contratado, ou ainda no valor avençado, sem que haja qualquer indício de recusa do réu no recebimento das parcelas. Se por um lado é direito do autor pleitear a revisão contratual, de outro também é direito do requerido usar os instrumentos que lei põe à sua disposição para fazer cumprir o que foi contratado, tais como inserção de nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento e busca e apreensão do bem financiado. Ressalte-se que o contrato firmado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, que deve ser honrado até eventual reconhecimento das abusividades alegadas, resolvendo-se a questão, em caso de procedência da ação, em perdas e danos. Reforço que o requerente aderiu ao contrato firmado, tendo, efetivamente, utilizado o crédito concedido. E cumpre observar que não foi compelido a contratar ou utilizar os serviços fornecidos pelo réu. E independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento, máxime porquanto, em que pese o caráter adesivo, não haveria impedimento do contratante de não aceitar as cláusulas, não pactuando com a instituição financeira. Isso remete ao princípio de sua autonomia para contratar, não podendo, inclusive, alegar desconhecimento do impacto em seu orçamento ao firmar livremente a avença. Anote-se nesse ponto, por fim, que as teses invocadas à inicial há muito estão superadas por entendimentos firmados nos Tribunais Superiores, aplicando-se, inclusive, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 4) Recolhidas as custas processuais, proceda a serventia conforme disposto no Comunicado CG nº 2199/2021 e cite-se, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 1009600-29.2020.4.01.3600

ID: 312528692

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009600-29.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALEXANDRINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE ALEXANDRINI NELY DE FIGUEIREDO FELFILI

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009600-29.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009600-29.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NELY DE FIGUEIREDO FELFILI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, promovido por NELY DE FIGUEIREDO FELFILI e ANDRE ALEXANDRINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretendem executar individualmente o comando sentencial proferido nos autos da ação civil pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600 (IRSM/94). Após regular tramitação, os valores requisitados foram depositados (id 1683005478). Em id 1711013449, a parte credora requereu a intimação da parte executada para que comprovasse a implantação da readequação devida, bem como eventual complemento positivo, vez que o título executivo consignou que “(...) é direito dos segurados, que não pactuaram acordo ou transação judicial individual, receber os valores relativos às diferenças dos benefícios previdenciários em manutenção a partir de 20.11.1998 até a data de implantação da revisão administrativa, a ser apurada em fase de cumprimento do julgado, de forma individualizada, a vista dos elementos de cálculos a serem fornecidos pelo INSS, que deverão ser pagas na forma prevista no art. 100 da CF, por meio de requisição de pagamento”. Foi prolatado r. despacho em id 2122415480, determinando a intimação dos credores para que se manifestassem sobre o seguinte: Considerando que o presente cumprimento de sentença versa apenas sobre obrigação de pagar, conforme consta do id 268356389, e que eventual requerimento que a credora pretende reiterar deveria ter sido feito em até 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença/acórdão que embasa a presente execução (01/10/2015), manifeste-se a exequente sobre eventual ocorrência de prescrição para o pedido formulado no id 1711013449, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, junte-se aos autos eventual informação de levantamento dos valores requisitados e, em seguida, conclua-se o feito para decisão. Intimada, a parte credora alegou que o v. acórdão exequendo manteve ao INSS a obrigação de pagar os valores relativos às diferenças dos benefícios previdenciários em manutenção, a partir de 20/11/1998 até a data de implantação da revisão administrativa, bem como estabeleceu que a apuração do período e dos valores devidos deveria ser feita em fase de cumprimento do julgado de forma individualizada e, por fim, estabeleceu ao INSS a obrigatoriedade de fornecer os elementos de cálculo para tal apuração. Defendeu, por fim, a inocorrência de prescrição de que seja determinada a comprovação da data de implantação da revisão administrativa e a realização do pagamento da nova renda mensal do benefício.. Requereu o prosseguimento do feito (id 2125661712). Os valores requisitados que se encontravam depositados foram levantados pela parte credora, conforme se vê em id 2131041893 e id 2131042235. Intimado para se manifestar sobre os pedidos formulados pela parte credora em id 1711013449 e id 2125661712, o devedor INSS quedou-se silente, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 08/02/2025. É o relatório. DECIDO. A sentença prolatada na ação civil pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600 julgou parcialmente procedente o pedido para (1) promover a revisão da RMI dos benefícios previdenciários concedidos no período de março/94 a fevereiro/97 que se encontrem em manutenção em Mato Grosso, devendo ser aplicado o índice IRSM de 39,67% no salário de contribuição referente a fevereiro/94 e, ao final, providenciar o pagamento dos benefícios com os novos valores, e (2) pagar as diferenças apuradas entre os valores que vinham sendo pagos e os novos valores obtidos a partir de 20/11/1998. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região deu parcial provimento à remessa e à apelação do INSS para declarar a perda do objeto por fato superveniente para a revisão, porque determinada por lei e já realizada administrativamente e determinar a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação quanto às prestações anteriores e, a partir da data dos respectivos vencimentos das prestações posteriores à citação; e correção monetária desde a data em que cada prestação se tornou devida com índices do Manual de Cálculos da JF. No mais, manteve a sentença. Tem-se, assim, que não há título judicial para compelir o INSS a fazer a revisão e implantação da nova renda mensal do benefício. Ainda que assim não fosse, na petição inicial distribuída em 01/07/2020 a autora requereu tão somente o cumprimento da obrigação de pagar, mas apenas em 13/07/2023 pugnou pelo cumprimento da obrigação de fazer para revisão e implantação da nova renda mensal. O processo de conhecimento e o processo de execução são autônomos e, em consequência dessa autonomia, os prazos prescricionais são idênticos, ou seja, cinco anos, em virtude do enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal Federal: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Ademais, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Quando a sentença coletiva transitada em julgado impõe obrigações de fazer e de pagar, surgem no mesmo instante, em tese, duas pretensões executórias, mas se apenas uma delas é promovida, essa não vai interferir no prazo prescricional da pretensão em relação à qual tenha ficado inerte, por se tratar de pretensões autônomas. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. 1.É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. "É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar" (AgRgnoREsp1.213.105/PR,DJe27/5/2011), de modo que a propositura de execução visando ao adimplemento de uma das obrigações constantes do título judicial não suspende nem interrompe o prazo de prescrição para a outra. 3. Proposta a execução de pagar quantia certa mais de cincoapós o trânsito em julgado do título judicial exequendo, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Agravo regimental não provido." (STJ -AgRgnosEmbExeMS: 2422 DF 2008/0176904-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 25/03/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação:DJe08/04/2015)(sem negrito no original) Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para execução individual de obrigação de pagar derivada do mesmo título (AgRg nos EmbExeMS 2.422/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 8.4.2015; AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11.2.2015; REsp 1.251.447/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013; AgRg no REsp 1.126.599/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 7.11.2011; AgRg no REsp 1.213.105/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.5.2011; AgRg no AgRg no AREsp 465.577/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.6.2014). No caso, a propositura do cumprimento de sentença para a obrigação de pagar ocorreu dentro do prazo de cinco anos, mas o requerimento para cumprimento de fazer foi formulado quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição. Assim, indefiro o pedido formulado em id 1711013449. Sendo assim, com a satisfação do crédito exequendo e a inexistência de outras pretensões executórias, a extinção do presente cumprimento de sentença contra a fazenda pública é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 924, II, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Não há depósitos ou quaisquer valores pendentes de levantamento nestes autos. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Reginaldo Pereira Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 303824714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008766-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ CANTUARIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008766-20.2025.8.26.0405 (processo principal 1000094-06.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Reginaldo Pereira Barbosa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. (1) Recebo o pre… Processo 0008766-20.2025.8.26.0405 (processo principal 1000094-06.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Reginaldo Pereira Barbosa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 44.625,22, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), FABIO LUIZ CANTUARIO DE PAULA (OAB 306607/SP)

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Marinalva Maria Da Silva x Rc Diagnosticos Por Imagem

ID: 290909187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007784-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

RC DIAGNOSTICOS POR IMAGEM

Intimação

Advogados:

WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BRITO DOS REIS BONONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007784-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1004738-89.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marinalva Maria da Silva - Rc Diagnosticos Por Imagem - Vi… Processo 0007784-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1004738-89.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marinalva Maria da Silva - Rc Diagnosticos Por Imagem - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$2.202,87, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR (OAB 257773/SP), BIANCA BRITO DOS REIS BONONI (OAB 216977/SP)

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Processo nº 1014935-06.2025.8.26.0405

ID: 281178088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014935-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE SOUZA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1014935-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Aparecida de Souza Martins da Silva - Vistos. 1. INDEFIRO à parte autora os ben… ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1014935-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Aparecida de Souza Martins da Silva - Vistos. 1. INDEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Em verdade, observo que o pedido de concessão do benefício na hipótese dos autos não merece prosperar, uma vez que a parte autora contratou a aquisição de um veículo pelo preço de R$ 135.900,00, pagando desde já R$ 56.535,00 como entrada, e parcelando o saldo devedor em 48 prestações de R$ 3.269,68, o que por si só já demonstra sua capacidade financeira. Observo que, teve a parte demandante condições de constituir patrono particular, de outra Comarca (16), abdicando dos préstimos da Defensoria Pública. Ressalte-se, ainda, que a parte autora é maior, capaz e não narrar qualquer impedimento para o trabalho. Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Dessarte, recolha a parte requerente as custas judiciárias, bem como despesas citatórias, em quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs Escoado o prazo sem cumprimento, tornem-me os autos conclusos para determinação de cancelamento da lide e aplicação das penalidades previstas no Provimento CSM nº 2739/2024. 2. INDEFIRO o pedido de depósito das parcelas no valor pretendido pela parte autora, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a alegada abusividade das condições contratadas, ou mesmo a correção dos cálculos elaborados unilateralmente pelo devedor. É nesse sentido, aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação revisional. Contrato bancário de financiamento de veículo. Pretensão de autorização para depósito judicial dos valores das parcelas que entende devidos. Juízo de verossimilhança não configurado. Parcelas, cuja redução de valor pretende a recorrente, advindas de contrato bancário firmado livremente pelas partes. Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2076339-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, com o afastamento dos efeitos da mora - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo autor - Insurgência do requerente - Pretensão de que seja autorizada a consignação em juízo dos valores incontroversos - Descabimento - Impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor - Não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pela mera pretensão de depósito dos valores que o devedor entende devidos - RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2062436-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Ademais, descabe o depósito em Juízo do valor incontroverso, pois tais valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados (art. 330, § 3º, do CPC). Saliento, ainda, que o quanto previsto no art. 330, § 2º, do CPC, não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entender devidos, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: "REVISIONAL DE CONTRATO. Indeferida a tutela de urgência para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas decorrentes de financiamento de veículo. Somente após a instauração do contraditório, com a devida instrução, é que os fatos estarão melhor esclarecidos, sendo temerário o deferimento da medida 'ab initio'. Requisitos dos artigos 300 e 311 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2164691-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso e os benefícios da justiça gratuita. Tutela de urgência - Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula n° 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Justiça gratuita - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Renda mensal declarada no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2150080-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). INDEFIRO, ainda, o pedido de antecipação de tutela para não inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, uma vez que ausente a verossimilhança das alegações, observando-se que a pretensão não está fundada em jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. No julgamento do recurso representativo REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 22/10/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 10/03/2009, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou orientação vinculante em relação à matéria: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." No mesmo sentido: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplência, bem como para que seja afastada a mora. Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula n° 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2152119-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). "TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Não acolhimento. - Pedido de impedimento de inclusão ou exclusão do nome nos cadastros de inadimplentes que não pode ser atendido porque, havendo inadimplência, nada obsta o registro dos dados da pessoa no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2127464-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do autor na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP: "Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Negativação. Regularidade diante de inadimplência. Manutenção do autor na posse do bem e proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Decisão mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2059872-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - Tutela antecipada - Abstenção de nome em órgãos de proteção ao crédito - Requisitos ausentes - Manutenção na posse de bem - Impossibilidade de se impedir qualquer medida judicial no sentido de recuperar a posse do bem pela agravada - Direito de ação garantido constitucionalmente - Incidência da súmula 380 do STJ - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2247949-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). Intime-se.

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