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Processo nº 1018065-04.2025.8.26.0405

ID: 308793444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018065-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. C. I. B. F. DE I. E. D. C. N. P. M. P. I. D. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1018065-04.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - M.C.B.F.I.E.D.C.N.P. - - M.P.I.P. - Vistos. 1 - Recolha o(a) exequente as custas processuais… Processo 1018065-04.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - M.C.B.F.I.E.D.C.N.P. - - M.P.I.P. - Vistos. 1 - Recolha o(a) exequente as custas processuais (O complemento da despesa para citação/intimação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 32,75 na guia FEDTJ. Código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Após o recolhimento certifique-se o cartório conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e cite(m)-se para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 3 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 4 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Serve esta decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte exequente - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, e parte executada - Andrea Bernardo Gadelha Farmacia e Andrea Bernardo Gadelha, cujo valor da causa é: R$ 235.626,71 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL E SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - A necessidade de adoção da(s) medida(s) acautelatória(s) pleiteada(s) nos autos será analisada após o retorno das cartas/mandado. Ademais, o art. 830 do CPC disciplina o arresto nas ações de execução. Com efeito, caso a citação (as citações) não seja(m) efetivada(s), tornem oportunamente conclusos para as deliberações cabíveis. 8 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 9 - Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Ana Paula Chiconeli Thomaz x Cvt Internacional B.V.

ID: 308726524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002475-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CHICONELI THOMAZ

Polo Passivo:

CVT INTERNACIONAL B.V.

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INGREDY GONÇALVES TRIDENTE DE JESUS BORGES

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ANA PAULA CHICONELI THOMAZ

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Processo 0002475-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1007820-70.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Ana Paula Chiconeli Thomaz - Cvt Internacional B.v. - Vistos. Re… Processo 0002475-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1007820-70.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Ana Paula Chiconeli Thomaz - Cvt Internacional B.v. - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Ao suscitar contradição no julgado, o embargante revela, em verdade, sua irresignação contra o conteúdo da decisão. Osembargos, porém,nãoconstituem meio hábil ao reexame da causa. O julgamento de parcial procedência da impugnação se deve ao fato de que embora tenha sido reconhecida excesso de execução no tocante a base de cálculo dos honorários, e acolhido o argumento da parte impugnante quanto ao termo inicial dos juros moratórios, não restou apurado o efetivo excesso no valor da execução iniciado pela parte exequente, porque os cálculos de ambas as partes não observaram os parâmetros do título executivo judicial. Em sua essência, a impugnação foi acolhida quanto aos fundamentos, tendo sido rejeitados os cálculos matemáticos, que não observavam corretamente os parâmetros estabelecidos. Assim, o provimento de parcial procedência foi adequadamente proferido porque rejeitados os cálculos específicos apresentados por ambas as partes, determinando-se nova elaboração observando os critérios corretos. No tocante a alegação de contradição no período de incidência dos juros, o parágrafo questionado (último de fls. 69) apenas estabelece os critérios gerais de atualização monetária e juros conforme as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, constituindo orientação técnica para os cálculos. O termo inicial dos juros moratórios restou corretamente fixado na data da intimação para o cumprimento de sentença (24/03/2025), conforme expressamente consignado na fundamentação e no dispositivo da decisão embargada. Com efeito, o texto referente aos períodos de 29/08/2024 e 30/08/2024 refere-se apenas aos critérios de cálculo estabelecidos pela alteração legislativa, não ao marco temporal de incidência dos juros no caso concreto, que permanece sendo a data da intimação. No que tange aos honorários advocatícios, de fato o art. 85, §1º do CPC e o Tema 410 do STJ estabelecem que são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, ainda que haja parcial acolhimento da impugnação. Contudo, apesar do acolhimento parcial da impugnação, ainda não restou apurado efetivo excesso no valor da execução, encontrando-se pendente a apresentação dos cálculos corretos para verificação do excesso. Nesse sentido, se apresentado o cálculo de acordo com os critérios fixados e não restar apurado excesso no valor da execução, mesmo com a redução da base de cálculo, não haverá incidência de honorários, porquanto o acolhimento parcial da impugnação não atribuiu qualquer proveito econômico à parte impugnante. Do contrário, serão fixados honorários em favor da parte embargante, quando do julgamento definitivo dos cálculos e apuração do excesso. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão impugnada. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA CHICONELI THOMAZ (OAB 261555/SP), SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA (OAB 11551/PR), INGREDY GONÇALVES TRIDENTE DE JESUS BORGES (OAB 51646/PR), ANA PAULA CHICONELI THOMAZ (OAB 261555/SP)

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Processo nº 4000621-04.2025.8.26.0405

ID: 295745556

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000621-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000621-04.2025.8.26.0405/SP AUTOR : FRANCISCO LUIZ MOURA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB SP489824) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a inépcia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000621-04.2025.8.26.0405/SP AUTOR : FRANCISCO LUIZ MOURA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB SP489824) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a inépcia da petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C.

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Sm Utilidades Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 326687090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009723-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SM UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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Processo 1009723-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sm Utilidades Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o expo… Processo 1009723-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sm Utilidades Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, inclusive em sede de tutela de urgência, determinar a recondução da autora às plataformas e a liberação do saldo mantido no corréu Mercado Pago, no prazo de 05 dias para cumprimento da obrigação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB 464856/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1515949-21.2021.8.26.0562

ID: 309399588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1515949-21.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORBERTO CASTRO LOUREIRO

Intimação

Advogados:

VANESSA INHASZ CARDOSO

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Processo 1515949-21.2021.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Norberto Castro Loureiro - F. 71: Anote-se. Defiro ao executado os beneficios da justiça gratuita. … Processo 1515949-21.2021.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Norberto Castro Loureiro - F. 71: Anote-se. Defiro ao executado os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Passo à análise da exceção de pré-executividade de f. 32/40, que merece parcial acolhida. A matéria alegada em sede de exceção é questão de direito, independe de dilação probatória, sendo desnecessário o ajuizamento de embargos. Quanto aos índices de correção e juros aplicáveis, o executado possui parcial razão. Não há determinação de suspensão dos feitos pelo Tema 1.217, do STF. Aplica-se assim o atual entendimento da Jurisprudência a saber: "Apelação - Embargos à execução fiscal - Município de Santos - Débitos de IPTU e taxas do exercício 2017 - Sentença que julga procedentes, em parte, os embargos para "para compelir a embargada a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da EC 113/2021, até a data do efetivo pagamento" - Inconformismo do exequente - Não cabimento - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1010208-52.2024.8.26.0562; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) "Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2021. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. Pretensão de extinção da execução, por falta de interesse de agir, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Não cabimento. Paralisação dos andamento processual por mais de um ano não verificada. Pretensão do agravante no sentido de que seja limitada a incidência dos juros moratórios e correção monetária à taxa Selic durante todo o período. Descabimento. Encargos não criados pelo Município, que se limitou a adotar índices federais. Tema nº 1217, do STF, em que não houve determinação de suspensão. Tema nº 1062, do STF, inaplicável aos Municípios. Promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 que passou a prever, para as discussões a envolver as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios. Norma constitucional de aplicação imediata, porém, a contar da vigência da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal tenha sido constituído anteriormente, já que ainda objeto de discussão judicial não definitivamente encerrada. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2139852-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Logo, prevalece a regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic e, a partir da EC nº 113/21, aplica-se unicamente a SELIC. Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer excesso de execução e determinar ao Município exequente que retifique o cálculo da CDA, adotando a TaxaSelicacumulada, uma única vez, a partir da publicação da EC 113/2021, até a data do efetivo pagamento. Dada a sucumbência minima, incabíveis honorários. Int. Cumpra-se. - ADV: VANESSA INHASZ CARDOSO (OAB 235705/SP)

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Nelio Alexandre Samuelsson x Marcelo Tancredo Dos Santos Oliveira

ID: 309686104

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010208-92.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON

Polo Passivo:

MARCELO TANCREDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON

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ELOA KATIA SAMUELSSON

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1010208-92.2024.8.11.0037 EXEQUENTE: NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON EXECUTADO: MARCELO TANCREDO DOS SANTOS OLIVEIRA Vistos, Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL a… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1010208-92.2024.8.11.0037 EXEQUENTE: NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON EXECUTADO: MARCELO TANCREDO DOS SANTOS OLIVEIRA Vistos, Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON em face de MARCELO TANCREDO DOS SANTOS OLIVEIRA. Extrai-se dos andamentos processuais que, malgrado tenha sido citado/intimado para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias (Id. 177966131), sob pena de penhora, o executado não se manifestou. Por conseguinte, diante da ausência de pagamento, o juízo consignou na decisão do Id. 193093749 que procedeu às tentativas de penhora que se faziam necessárias e, por intermédio do sistema SISBAJUD, efetuou a constrição parcial de valores (Id. 193093766, Id. 193093767, Id. 193093768 e Id. 193093770). Destaco que, na mesma decisão, o juízo determinou a intimação do executado para tomar conhecimento das constrições e, querendo, apresentar a sua impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, bem como a intimação da parte exequente para indicar bens à penhora no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Por fim, destaco que, enquanto o executado, apesar de intimado (Id. 193695155), deixou de se manifestar, a parte exequente limitou a postular pelo levantamento dos valores penhorados (Id. 198139204). Fundamento e decido. Tendo em vista que o executado, conquanto tenha sido devidamente intimado sobre a constrição judicial, não se insurgiu contra os bloqueios, entendo que inexiste óbice em permitir a liberação dos valores penhorados à parte exequente. O juízo não pode olvidar que, nos termos da decisão vinculada ao Id. 193093749, foi determinado ao exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente bens à penhora, sob pena de extinção. Embora tivesse prévio conhecimento das consequências de não atender o comando judicial, reitero que o exequente apenas postulou pela liberação do depósito judicial, o que, por conseguinte, deixa subentendido que o mesmo não chegou a diligenciar na busca de bens do devedor. Reza o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo acima ao caso em comento, bem como considerando que o exequente não indicou quaisquer bens passíveis de serem penhorados, consoante havia sido determinado, entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão extinguir a presente execução. Neste sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023).”. (Destaquei). DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Por fim, AUTORIZO a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte exequente, a fim de possibilitar à mesma o levantamento dos valores outrora penhorados via SISBAJUD, devendo a Secretaria do juízo atentar aos dados bancários informados no Id. 198139204. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após, intime-se a exequente e remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Primavera do Leste/MT, data do sistema. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Nicolas Abreu Cruz x Reserva Admnistradora De Consórcio Ltda

ID: 302711487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002157-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS ABREU CRUZ

Polo Passivo:

RESERVA ADMNISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NASCIMENTO DOS ANJOS

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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Processo 1002157-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nicolas Abreu Cruz - Reserva Admnistradora de Consórcio Ltda - Diante de… Processo 1002157-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nicolas Abreu Cruz - Reserva Admnistradora de Consórcio Ltda - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), LUCAS NASCIMENTO DOS ANJOS (OAB 454936/SP)

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Processo nº 1014185-04.2025.8.26.0405

ID: 297713166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014185-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EULINA FERREIRA REIS

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Processo 1014185-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Marcelino da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Presentes o… Processo 1014185-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Marcelino da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, notadamente a afirmação da parte autora de que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide com a instituição requerida, e tendo-se em vista o depósito em consignação, nos autos, do valor creditado em sua conta (fls. 92/95), além da comprovação de tentativa de solução via PROCON (fls. 26/37) e registro de Boletim de Ocorrência (fls. 20/25), a fim de se evitar prejuízos irreparáveis, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão da exigibilidade do débito descrito na inicial e, em consequência, que a ré se abstenha de negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de fixação de multa. A presente decisão, devidamente instruída com cópia dos documentos dos autos onde consta a qualificação completa da parte autora e do contrato objeto da lide, tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Deverá o(a) autor(a) providenciar a impressão da presente decisão para as providências que se fizerem necessárias, no sentido de dar-se integral cumprimento à liminar deferida, comprovando-se o protocolo no prazo de cinco dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Intime-se. - ADV: EULINA FERREIRA REIS (OAB 150942/SP)

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Processo nº 1015058-04.2025.8.26.0405

ID: 315687282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015058-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE COELHO BOGGI

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Processo 1015058-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Elenilda dos Santos Alves - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote… Processo 1015058-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Elenilda dos Santos Alves - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada visando que o réu suspenda as cobranças das transações e se abstenha de negativar o nome do autor. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. No caso dos autos, a probabilidade de direito é extraída, ainda que em cognição sumária, do relato da inicial, no sentido de que sustenta a autora que mantém junto ao réu cartão de crédito; teve seu cartão furtado e verificou ocorrência de transações nos dias 07 e 08/05/2025; contestou as referidas transações e foi informada que as cobranças seriam mantidas, pois as transações foram feitas com uso de chip e senha ou por aproximação; registrou reclamação, sendo informado que as cobranças seriam mantidas. Nessa direção, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES ALEGADAMENTE FRAUDULENTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL DEFERIMENTO. PRETENSA SUSTAÇÃO DAS COBRANÇAS RELACIONADAS ÀS COMPRAS OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NA LIDE. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano Inteligência do art. 300, do Código de Processo Civil Decisão reformada Recurso provido".(TJSP;Agravo de Instrumento 2032246-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais Decisão indeferiu tutela de urgência Não reconhecimento das transações realizadas Alegação de fraude Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2009812-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso, inclusive, diferindo-se o contraditório a momento posterior. No caso dos autos, o perigo de dano existe porque, em razão da cobrança de compras que desconhece no cartão da autora, aspecto que justifica o deferimento da tutela provisória. No mais, a concessão da tutela não se mostra irreversível, dado que eventual comprovação a respeito da existência das compras após o exercício do contraditório pode ensejar a revogação da tutela provisória, com a retomada da correspondente cobrança. De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar ao réu se abstenha de cobrar no cartão em nome da autora, Elenilda dos Santos Alves (CPF nº 160.896.598-86), relativos às compras questionadas na inicial, bem como de negativar o seu nome, em cinco dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por descumprimento, até o limite de R$ 30.000,00. Comunique-se, servindo a presente decisão de mandado e/ou ofício, que deverá ser protocolada pelo autor no âmbito competente em cinco dias, comprovando-o em igual prazo. Cite-se Intimem-se. - ADV: ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP)

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Processo nº 0005094-04.2025.8.26.0405

ID: 279945312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005094-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 0005094-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, i… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 0005094-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 219,90, com correção e juros de mora, desde o desembolso. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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