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Processo nº 5093990-24.2025.8.21.0001

ID: 297533992

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093990-24.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO STAINER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5093990-24.2025.8.21.0001/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO STAINER ADVOGADO(A) : ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) DESPACHO/DECISÃO CONDOMINIO EDIFICIO STAINER ingr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5093990-24.2025.8.21.0001/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO STAINER ADVOGADO(A) : ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) DESPACHO/DECISÃO CONDOMINIO EDIFICIO STAINER ingressou com Ação Declaratória de Nulidade de Processo e Atos Administrativos, cumulada com pedido de inexigibilidade de multa e tutela de urgência, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Alegou que foi instaurado contra si o processo administrativo nº 19.0.000047676-8, em 25/10/2018, em razão da suposta apresentação de Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP) com informações falsas, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 1010767. Sustentou que o procedimento administrativo tramitou de forma ineficiente, registrando, entre março de 2019 e abril de 2022, apenas quatro movimentações, todas restritas a despachos internos, sem qualquer ato instrutório relevante ou participação do administrado. Destacou que o ofício para apresentação de razões finais, embora datado de outubro de 2020, somente foi efetivamente encaminhado em abril de 2022, o que demonstraria a inércia administrativa. Aduziu que o processo permaneceu paralisado por mais de três anos sem julgamento ou despacho eficaz, o que, à luz do art. 62, parágrafo único, da Lei Municipal Complementar nº 790/2016, atrairia a incidência da prescrição intercorrente e imporia o arquivamento do feito. Ressaltou que tal norma encontrava-se vigente à época dos fatos e que sua aplicação foi indevidamente afastada pela Administração, que julgou o recurso administrativo com base exclusiva na Súmula Administrativa nº 023/2021 da Procuradoria-Geral do Município, desconsiderando a legislação municipal aplicável. Sustentou que a morosidade injustificada violou os princípios da eficiência, celeridade, proporcionalidade e segurança jurídica, tornando nulo o processo e inexigível o crédito constituído. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do crédito e a abstenção de protesto do débito, diante do risco de prejuízo à imagem do condomínio perante seus fornecedores. Juntou documentos ( 1.2 a 1.5 ). Houve pagamento de custas ( 7.2 ). A parte autora apresentou emenda à inicial para retificar o polo passivo da presente ação para que passe a constar como Réu o Município de Porto Alegre ( 9.1 ). É o relatório. Passo a decidir. 1. Da emenda à inicial Diante do contido na manifestação do evento 9, EMENDAINIC1 , acolho a emenda à inicial. Retifique-se o polo passivo da lide, para que conste como réu o Município de Porto Alegre. 2. Da liminar Segundo prescreve o artigo 300, caput e § 3º, do CPC, " [a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ", salvo " quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. " No caso em análise, o argumento central gira em torno da ocorrência de prescrição intercorrente, decorrente da suposta paralisação do processo administrativo por mais de três anos, sem prática de atos instrutórios relevantes. A prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo municipal é disciplinada pelo artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 790/2016: Art. 62 Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da Administração Municipal, Direta e Indireta, no exercício do poder fiscalizatório, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da prática do ato ou, no caso de infração permanente e continuada, do dia em que tiver cessado. Parágrafo único. Incide a prescrição no processo administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Como se vê, não apenas o julgamento interrompe o prazo prescricional; igualmente o despacho que impulsiona o processo administrativo se presta para obstar a consumação do prazo prescricional. Da leitura do processo administrativo, evidencia-se que, lavrado o auto de infração em 26/10/2018, decorreu o prazo da parte autora à apresentação de defesa; ordenou-se a sua notificação para razões finais em 05/10/2020; transcorrido o prazo sem razões finais, procedeu-se ao julgamento em 31/05/2022; interposto recurso, efetivou-se o julgamento em 19/04/2024. Portanto, denota-se que, em nenhum momento do processo administrativo, transcorreu prazo de 3 anos. Dessa forma, não restou demonstrado o desinteresse ou negligência da Administração na condução do processo, tampouco a ocorrência de paralisação que ensejasse a prescrição intercorrente. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Intimem-se. 3. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que, em se tratando de feito contra Fazenda Pública não se admite a autocomposição, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do CPC. Cite-se. A parte ré poderá oferecer defesa no prazo de 30 dias, nos termos do art. 335 do CPC. Com a resposta, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, no prazo de 15 dias, oferecer réplica à contestação se houver alegação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito (art. 350 CPC), arguição de alguma das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC (art. 351 do CPC) ou apresentação de documento(s) (art. 437 CPC). Em caso de reconvenção, intime-se a parte reconvinda para apresentar contestação no mesmo prazo concedido para a réplica. Apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte reconvinte para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica se houver alegação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito (art. 350 CPC), arguição de alguma das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC (art. 351 do CPC) ou apresentação de documento(s) (art. 437 CPC). Logo após, intimem-se as partes para, querendo, especificar e justificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 dias, sob pena de preclusão, consoante orientação firmada pelo STJ (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; e AREsp 1397825/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020). No caso de perícia, digam a especialidade. Pretendendo depoimento pessoal, devem referir a finalidade. Caso haja intenção de produzir prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, para adequado controle de pauta. As partes devem observar o limite de três testemunhas, conforme art. 357, § 6º, do CPC/2015, devendo qualificar testemunha (art. 450, do CPC/2015), bem como informar sobre qual fato que a prova incidirá, sob pena de desistência. O silêncio será interpretado como falta de interesse na complementação probatória, a ensejar o julgamento conforme o estado em que se encontra o processo. Ato contínuo, intime-se o Ministério Público para, querendo, manifestar-se e/ou postular as provas (art. 178, II, do CPC). Havendo requerimento de provas, venham conclusos para prolação de decisão de organização e de saneamento do processo, a teor do artigo 357 do CPC. Se requerido por ambas as partes o julgamento antecipado do mérito (art. 355 CPC), intime-se o Ministério Público para parecer final. Apresentado ou não o parecer, venham os autos conclusos para julgamento. Em caso de produção de provas (testemunhal ou pericial), com o encerramento da instrução probatória, intimem-se as partes para apresentar memoriais no prazo comum de 30 dias. Apresentada ou não as alegações finais, intime-se o Ministério Público para exarar parecer final. Apresentadas ou não as manifestações e/ou o parecer, venham os autos conclusos para julgamento.

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Thomas Rafael Andrade Arraes De Campos x Re Sp Distribuidora Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 296968908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005190-63.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS RAFAEL ANDRADE ARRAES DE CAMPOS

Polo Passivo:

RE SP DISTRIBUIDORA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ROYAL ENFIELD BRASIL COMéRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.

Despacho

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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DANIELLE FRANCISS DE CAMARGO SHELDON

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ARTHUR RIZEK SHELDON

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FERNANDO DE CAMARGO SHELDON JUNIOR

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LOURENÇO SECCO JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1005190-63.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005190-63.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Thomas Rafael Andrade Arraes de Campos (Justiça Gratuita) - Apelado: Re Sp Distribuidora Comercio de Veiculos Ltda - Apelado: Royal Enfield Brasil Comércio de Motocicletas Ltda. - Vistos. 1.- Analisados os autos eletrônicos, constatou-se que na propositura da ação, o autor declarou não ter condições momentaneamente de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da família (fl. 39). Sucede que já se passou um ano desde a concessão da benesse motivada pela impossibilidade momentânea (fl. 124). Assim, razoável supor que nesse lapso temporal possa ter cessado a então alegada condição de hipossuficiência financeira do seu núcleo familiar, mormente considerando que o autor é empresário, cujo cônjuge não constava como dependente na declaração de imposto de renda então juntada (fls. 113/123). Aliás, em atenta análise do referido documento, verifica-se que o autor recebeu rendimentos de aplicações financeiras, bem como doação do cônjuge (fls. 114), presumindo-se que este exerce atividade remunerada. Considerando o tempo decorrido e os elementos apontados, entendi necessário avaliar se houve o desaparecimento dos requisitos essenciais que justificaram as concessões naquele momento (art. 8º da Lei nº 1.060/50). Assim, determinei que o autor-apelante juntasse rol específico de documentos seus e, eventualmente, do cônjuge e de pessoa jurídica de que sejam sócios, conforme rol especificado, dentre os quais as duas últimas declarações de imposto de renda e extratos bancários. Foi assinado prazo improrrogável de 5 dias, sob risco de revogação do benefício (fls. 394/398). Em resposta, protocolaram petição (fls. 401/403) acompanhada de documentos (fls. 404/414). 2.- Consoante o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), o benefício da gratuidade da justiça é concedido mediante afirmação da parte de não se encontrar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, mas admissível prova em sentido contrário. Há presunção na declaração. Sobre o tema, leciona CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO que, ...Teoricamente, o adversário do interessado na assistência judiciária teria interesse jurídico na negativa do benefício, porque este não lhe diz respeito e o exercício da ação e da defesa também é garantido constitucionalmente (Const. Art. 5º, incs. XXXV e LV). Mas interpretação literal dos preceitos sobre a assistência judiciária pode abrir portas à litigância temerária e irresponsável, que o sistema de justiça onerosa visa coibir (...) ...Por isso, como toda presunção, essa insuficiência de recursos deve ser mitigada e adequada à realidade, não se impondo qualquer houver razoáveis aparências de capacidade financeira...( Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, Malheiros Editores, 6ª ed. 2009, pág. 697). No caso, sopesando os elementos dos autos, mostra-se imperiosa a revogação oficiosa do benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 8º da Lei nº 1.060/50. Inegável o poder na produção de provas do juiz (art. 370 do CPC), que abrange, também, o caso presente, ante sua dúvida a respeito da efetiva possibilidade de os réus arcarem as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, por se cuidar de presunção juris tantum a hipótese do art. 98 do CPC. E esse poder já foi reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, v.u., em DJ de 01/07/2005). No desdobramento desse poder, com a produção de provas, também já decidiu o mesmo STJ: Esta Corte Superior entende que ao Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, impende indeferir o benefício da gratuidade, uma vez que se trata de presunção juris tantum. (2ª Turma, AgRg no Ag 334569/RJ, 2ª Turma, Rrel. Min. HUMBERTO MARTINS, v.u., j. 15.08.2006, DJ 28/08/2006, pág. 252). O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. (AgRg no Ag 909225/SP, 3ª Turma, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, v.u., j. 03/12/2007, DJ 12/12/2007 pág. 419). Não prevalece a ideia de suficiência da declaração de pobreza como presunção jure et de jure (absoluta, que dispensa prova em sentido contrário), como se extrai do próprio regime da Lei nº 1.060/50 (exemplo: art. 5º, caput, na expressão se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, o que evidencia a possibilidade de ordenar a produção de elementos de prova). Outrossim, o art. 99, §2º, do CPC, na hipótese de haver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, impõe ao Juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Essa oportunidade foi concedida ao apelante, porém não houve cumprimento integral. Com efeito, deixou de juntar as declarações de imposto de renda do cônjuge ou apresentar qualquer justificativa. Realizei consulta pelo SAJ e localizei os autos do processo nº 1010767-22.2024.8.26.0590 (ajuizado pelo cônjuge do autor), no qual foi juntada declaração do imposto de renda de JENNIFER referente ao exercício 2024 (fls. 121/130 daqueles autos). Nela, consta ter recebido rendimentos de aplicações financeiras no montante de R$14.671,14 (fls. 122 daqueles autos). Também consta possuir imóvel, veículo e participação societária em empresa própria (fls. 123 daqueles autos). Não bastasse isso, constam aplicações financeiras de R$117.142,06, R$13.411,13, R$2.250,11, R$32.412,53, bem como R$19.425,17 de dinheiro em espécie (fls. 124/125 daqueles autos), totalizando montante vultoso superior a R$180mil. Outrossim, o único extrato bancário de titularidade do autor juntado (NU Pagamentos S/A fls. 437/440), com apenas duas movimentações, indica uma transferência de R$400 enviada pelo Pix para conta bancária do autor junto ao OURIBANK S.A. (0712) Agência:1 Conta: 375372-7. Todavia, não foram juntados extratos da conta destinatária do valor. No que diz respeito aos extratos da conta bancária em nome de JENNIFER no Banco do Brasil (que o autor alega ser conjunta), houve descumprimento parcial porque não foi juntado referente ao mês de março de 2025. Quanto aos extratos juntados, verifica-se movimentação financeira intensa e incompatível com a pobreza alegada, com vultosas quantias. Apenas para exemplificar: R$30.344 (fl. 425), R$38.140 (fl. 426), R$50mil (fl. 426). Ademais, conquanto não tenham trazido as faturas de cartões de crédito, verifica-se que em 28/04/2024 houve débitos de faturas nos valores substanciais de R$ 1.107,48 e R$14.236,03 (fl. 422). E os boletos de mensalidades escolares cujos valores evidenciam se tratarem de instituições de padrão elevado (fls. 404/415). Guardado o devido respeito aos seus argumentos, a gratuidade da justiça é um benefício concebido para quem realmente não tem condições de arcar com o processo sem prejuízo do próprio sustento, como ocorre com milhares de brasileiros desempregados, sem bens, sem rendas ou que, se empregados, mal ganham para alimentar a família. Porém, certamente não é o caso da parte apelante que, aparentemente, almeja litigar sem suportar os riscos da demanda. Esses elementos fáticos infirmam sua presunção de pobreza, dessumindo-se, dessas condutas, que tenta omitir a verdadeira situação econômico-financeira do núcleo familiar, na medida em que deixou de cooperar para a avaliação das suas reais condições para a manutenção ou não do benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Todavia, no caso, não foi seguramente demonstrada a impossibilidade alegada, razão pela qual atípica a prevalência da presunção de necessidade para o fim colimado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272239-52.2021.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. Agravante que atua como contador. Intimado pelo I. Magistrado de primeiro grau a comprovar a hipossuficiência, omitiu-se de modo que não trouxe aos autos as declarações ao Imposto de Renda, holerites ou comprovantes de rendimentos mensais, além dos demonstrativos de recebimento previdenciários do INSS. Elementos constantes nos autos que afastam referida presunção e demonstram que o recorrente omite sua real condição financeira. Indeferimento mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070792-13.2021.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) Nesse contexto, os elementos colhidos dos autos elidem a presunção de pobreza declarada, não sendo crível a impossibilidade de pagar as custas e despesas processuais. Ante o exposto, revogo os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos ao autor/apelante. Por via de consequência, nos termos do art. 1.007, "caput", do CPC, determino a comprovação do recolhimento do preparo recursal, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso interposto. Finalmente, advirto que poderá ser submetida à Turma Julgadora avaliação de eventual aplicação da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 3.- Decorrido o prazo ou cumprida a determinação, tornem conclusos, após realizadas as providências previstas no art. 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Lourenço Secco Júnior (OAB: 172100/SP) - Fernando de Camargo Sheldon Junior (OAB: 154018/SP) - Arthur Rizek Sheldon (OAB: 369024/SP) - Danielle Franciss de Camargo Sheldon (OAB: 198065/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010767-06.2025.8.26.0196

ID: 277766536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010767-06.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LINCOLN VILHENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN ABRÃO BARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Christian Abrão Barini (OAB 181695/SP) Processo 1010767-06.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lincoln Vilhena - Vistos. 1) Adite a parte autora a inicial, no prazo … ADV: Christian Abrão Barini (OAB 181695/SP) Processo 1010767-06.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lincoln Vilhena - Vistos. 1) Adite a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, para o fim de informar o endereço eletrônico (parte e advogado), nos termos dos artigos 22, § 2º, da Lei 9.099/95 e 319, inciso II, do CPC, além de informar o endereço eletrônico da parte requerida, se possível. 2) Em igual prazo, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de juntar comprovante de endereço. 3) No mais, primeiramente, esclareça a parte requerente se tentou solucionar extrajudicialmente a questão posta em discussão, apresentando o presente pedido à parte requerida antes do ingresso desta ação, diretamente (SACs) ou pelo PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) ou notificação extrajudicial. No tocante à plataforma consumidor.gov, nota-se que ela permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, via internet, para solução de conflitos de consumo, evitando, assim, o ajuizamento de ações perante o Judiciário (especialmente no JEC). Monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, PROCON, Defensorias, Ministérios Públicos e, também, por toda a sociedade, a aludida ferramenta permite que as reclamações dos consumidores sejam encaminhadas diretamente a empresas previamente cadastradas no sistema, que têm o prazo de 10 (dez) dias para apresentar uma solução ao problema. Nesse diapasão, revendo posicionamento anterior, correto o entendimento de que o exercício do direito de ação perante o Judiciário seja condicionado à prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente, através da plataforma consumidor.gov ou pelos demais meios já mencionados, com o fito de demonstrar o interesse de agir. Isso porque deve a parte autora demonstrar que a tutela jurisdicional se faz necessária, isto é, que há uma pretensão resistida, não havendo outro meio senão a provocação em juízo. Se não há pretensão resistida, não há motivo para provocar o Poder Judiciário. É sabido que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça, mas tal princípio precisa ser relido, frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. Oportuno salientar que o Supremo Tribunal Federal reputa exigível prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias, em demandas de exibição de documentos junto a bancos, nas cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder e para a concessão de medicamentos em face do Poder Público. Com efeito, por certo que exigir o prévio requerimento administrativo não obstaculiza o acesso ao Poder Judiciário, mas, ao contrário, facilita-o. Basta que a parte demonstre ou justifique a excepcional impossibilidade de o fazer, que o processo terá seguimento em seus integrais termos. Nesse sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os meios adequados de solução de conflitos, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais meios alternativos de solução de conflitos, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (Habeas Data), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir (IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099 - 7/002. Des(s). Rel (a). Lílian Maciel). Vale salientar que há precedentes deste Tribunal efetuando a releitura do princípio do acesso à justiça e afirmando que o pedido deve conter o mínimo de prova razoável da necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Observe: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição contratual veiculada em petição padronizada. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a reclamação no Procon, a única prova juntada, torna-se frágil e insuficiente. Isso porque, verificou-se do Banco PAN, que o autor não ofereceu nenhuma resposta às mensagens enviadas (fls. 13/15). E, da mesma forma, quanto aos apelados Banco Itaú Consignado S/A, Banco BMG S/A e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, todas as reclamações feitas foram encerradas pelo gestor, ante o desacordo dos Termos de Uso da plataforma consumidor.gov (fls. 16/18, 19/24 e 25/26, respectivamente, constando que o próprio consumidor inviabilizou o prosseguimento das reclamações pela impossibilidade do contato no telefone cadastrado). Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de obrigação de fazer. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. Autor que se esquivou das soluções ofertadas. Ademais, não restaram verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 381 do CPC que pudessem justificar o recebimento da ação proposta. Indeferimento da inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1027579-65.2021.8.26.0196; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Dessarte, se houver uma demanda de consumo ajuizada em face de empresa cadastrada no sistema, é lícito ao juiz determinar ao autor que comprove ter utilizado previamente a reclamação junto aos SAC's, ouvidorias, cópia de reclamação junto a plataformas tais quais consumidor.gov e o Reclameaqui, cópia de procedimento junto ao PROCON e até mesmo notificação extrajudicial (artigos 6º, 10 e 321 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir (art. 330, inciso III, CPC). Portanto, apenas após a comprovação da tentativa de solução do problema extrajudicialmente é que o juiz determina a citação da parte requerida. De se considerar, ainda, que uma vez tentada a solução extrajudicial do conflito pelos meios acima citados, e não havendo sucesso na pretensão extrajudicialmente esboçada, fica dispensa a audiência prévia de conciliação prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, até como forma de acelerar a tramitação do processo judicial e desincentivar comportamento ímprobo de fornecedores. 4) Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte requerida, diretamente (SACs) ou PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) ou notificação extrajudicial. 5) Caso a parte comprove documentalmente o requerimento extrajudicial, o juízo suspenderá a demanda por 45 (quarenta e cinco) dias para aguardar a resposta. Inerte a parte contrária, o feito prosseguirá normalmente. Não sendo comprovado o requerimento, a inicial será indeferida por falta de interesse de agir. 6) Finalmente, consigno que as partes assistidas por advogados (tanto autora quanto requerida) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. Intime-se.

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Processo nº 1509541-83.2024.8.26.0602

ID: 302012084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509541-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JK SERVICOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

CLEDIR MENON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509541-83.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jk Servicos Ltda Me - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apre… Processo 1509541-83.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jk Servicos Ltda Me - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. "Pode o executado voltar-se contra a execução, contudo, por outros meios. Além de impugnar a execução, pode opor exceção de pré-executividade (a rigor, objeção de executividade) por simples petição nos autos (art. 522, § 11, CPC)". Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual artigo 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense, 2020): "Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC. Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado". No mesmo sentido, argumenta Marinoni: Pode o executado, independentemente de impugnação e por mero requerimento nos autos, alegar também quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 775.393/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 21.11.2006, DJ 14.12.2006, p. 272). Já se decidiu, por exemplo, que a inconstitucionalidade de norma instituidora de determinado tributo pode ser alegada por exceção de pré-executividade (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 841.774/RJ, rel. Min. Denise Arruda, j. 10.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 287). O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que a exceção de pré-executividade pode ser arguida a qualquer tempo no curso do processo, mesmo depois de julgada a impugnação, desde que não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar (STJ, 1.ª Turma, REsp 667.002/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 12.12.2006, DJ 26.03.2007, p. 206; contra, entendendo que a exceção de pré-executividade só pode ser arguida antes do oferecimento da impugnação: STJ, 2.ª Turma, REsp 509.156/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.02.2007, DJ 15.03.2007, p. 294). Em que pese o CPC não se refira a essa figura - como, aliás, nunca o fez no passado - ela continua a existir e deve ser admitida. Não se confunde com a previsão do art. 525, § 11, CPC, porque na exceção de pré-executividade não se trata de arguir questão nova (surgida depois do prazo para a impugnação). Trata-se de apontar matéria que deveria ter sido conhecida de ofício pelo juiz e não foi; para tanto, porque essas questões não precluem, pode a parte a qualquer momento no processo instar o juiz a decidir sobre elas, por meio de simples petição nos autos. O regime a ser deferido à exceção de pré-executividade deve ser o mesmo da impugnação, inclusive quanto à concessão de eventual efeito suspensivo da execução. Apresentada a alegação, deve o exequente ser ouvido, em quinze dias, decidindo o juiz posteriormente (art. 518, CPC). Conforme entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em caso sujeito ao regime de repetitivos, a exceção de pré executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 04.05.2009; na mesma linha, v. STJ, 4ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1.077.490/RS. Rel. Desembargador Federal convocado Lázaro Guimarães. DJe 27.11.2017; STJ, 2ª Turma. REsp 1.712.903/ SP. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 02.08.2018) Pois bem. A presente execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Sorocaba em 26 de dezembro de 2024, buscando a cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa. A petição inicial foi proposta em face de JK Serviços LTDA ME, conforme expressamente indicado na fls. 1 e na identificação do contribuinte nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) anexas. Os sócios Jacksiana Lopes da Silva Bueno e David Carlos Bueno foram apenas listados como "SÓCIO(S) OU RESPONSÁVEIS" nas CDAs, sem figurarem no polo passivo da inicial da execução. A decisão inicial, proferida em 06 de janeiro de 2025, determinou a citação da executada JK Serviços LTDA ME para pagamento do débito em 5 (cinco) dias, ou para oferecer bens à penhora ou garantir a execução, além de prever o arresto eletrônico via SISBAJUD em caso de não localização do executado, e a inscrição em cadastros de inadimplentes (SERASA), entre outras providências. Em nenhum momento desta fase processual houve pedido de redirecionamento da execução aos sócios Jacksiana Lopes da Silva Bueno e David Carlos Bueno por parte da exequente, nem foram eles citados a título de devedores na execução. fls. 19/24. Em 05 de fevereiro de 2025, a sociedade empresária executada JK Serviços LTDA ME, David Carlos Bueno e Jacksiana Lopes da Silva Bueno apresentaram exceção de pré-Executividade e impugnaram a execução fiscal com base em alegações de ilegitimidade passiva dos sócios e nulidade das CDAs. fls. 30/37. A Exceção de Pré-Executividade, apresentada por JK Serviços LTDA ME, David Carlos Bueno e Jacksiana Lopes da Silva Bueno, levanta as seguintes questões: a) ilegitimidade passiva dos sócio-administradores Jacksiana Lopes da Silva Bueno e David Carlos Bueno. Jacksiana e David alegam sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, sob o argumento de que a Jacksiana se retirou da sociedade em 15/12/2017 (antes dos fatos geradores de 2021, 2022 e 2023) e que a mera inadimplência da pessoa jurídica não é suficiente para a responsabilização de David Carlos Bueno, nos termos do Tema Repetitivo n. 97 do STJ; b) nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Os excipientes sustentam a nulidade das CDAs referentes ao ISSQN Homologado (CDAs 0.388.484/23-81 e 0.388.485/23-62) por suposta deficiência na fundamentação legal, alegando que não indicam o tipo de serviço tributado nem a data exata dos fatos geradores. A Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento (TFF) não foi especificamente impugnada quanto à sua nulidade. DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA ARGUIÇÃO DAS PRELIMINARES DOS SÓCIOS INDIVIDUAIS Primeiro, é fundamental observar que a presente execução fiscal, conforme a petição inicial e os atos de citação, foi proposta e se desenvolve unicamente contra a pessoa jurídica JK SERVICOS LTDA ME. Não houve, até o presente momento processual, qualquer pedido de redirecionamento da execução por parte da exequente para os sócios Jacksiana Lopes da Silva Bueno e David Carlos Bueno, tampouco foram estes citados a figurar no polo passivo da lide individualmente. Nesse contexto, os sócios, individualmente, não são partes legítimas para figurar como excipientes neste momento processual, uma vez que não são formalmente executados na demanda. A defesa deles, por meio de exceção de pré-executividade, é prematura. A legitimidade para propor uma defesa processual decorre da qualidade de parte no processo, o que não se configura para os sócios em face de quem a execução ainda não foi direcionada. Ademais, a pessoa jurídica executada não possui capacidade processual para defender interesses de terceiros, ainda que sejam seus sócios. A defesa da sociedade empresária deve se restringir às questões que afetam diretamente o seu patrimônio e a sua responsabilidade. Os argumentos de ilegitimidade passiva de Jacksiana Lopes da Silva Bueno (por retirada da sociedade) e de David Carlos Bueno (pela aplicação do Tema Repetitivo 97 do STJ) são defesas de caráter pessoal dos sócios, que somente poderiam ser arguidas por eles próprios, e desde que a execução houvesse sido formalmente redirecionada ou ajuizada contra eles, o que não ocorreu. Assim, falta interesse de agir aos sócios Jacksiana Lopes da Silva Bueno e David Carlos Bueno para apresentarem a presente exceção de pré-executividade em seu nome, bem como a JK SERVICOS LTDA ME não possui legitimidade para atuar em defesa dos interesses individuais de seus sócios. Caso a exequente venha a requerer o redirecionamento da execução, ou os sócios sejam incluídos no polo passivo em momento posterior, será a ocasião apropriada para que se defendam, em nome próprio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Recurso contra decisão que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade oposta por um dos sócios-gerentes em razão da falta de legitimidade ativa do excipiente - Excipiente que não integra a relação processual, não sendo, portanto, executado - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230621-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CDA - EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL Os executados alegam a nulidade das CDAs de ISSQN (0.388.484/23-81 e 0.388.485/23-62) por suposta falta de especificação do tipo de serviço e do momento dos fatos geradores. Contudo, é cediço que o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo que, em regra, opera sob o regime de lançamento por homologação. Nesse regime, a legislação atribui ao próprio sujeito passivo (no caso, a empresa JK SERVICOS LTDA ME) o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. A posterior atuação do Fisco, se houver, é de homologar ou não a atividade do contribuinte. Isso significa que o próprio devedor tem o conhecimento e o dever de declarar o fato gerador e o montante devido. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, conforme o art. 204 do CTN, somente pode ser ilidida por prova inequívoca do contribuinte. Alegar que a CDA não especifica o serviço ou o fato gerador, quando a própria declaração do débito partiu ou deveria ter partido do executado, é uma contradição. A deficiência de informações, se existente, seria de responsabilidade do próprio contribuinte em sua declaração tributária. Assim, a CDA, sendo um reflexo dessa declaração homologada, não carece da nulidade apontada pela falta de informações que o próprio devedor deveria ter fornecido ou possuir. Dessa forma, a alegação genérica de nulidade, sem a apresentação de prova robusta e pré-constituída de erro material na própria lavratura da CDA que não decorra da omissão ou erro do próprio contribuinte na sua declaração, não se sustenta. Em relação às CDAs referentes à Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento (TFF), os excipientes não apresentaram qualquer impugnação específica quanto à sua nulidade. A argumentação sobre a suposta deficiência de fundamentação legal concentrou-se exclusivamente no ISSQN. Assim, à míngua de impugnação específica e fundamentada sobre a validade formal ou material das CDAs de TFF, estas permanecem hígidas e não podem ter sua exigibilidade afastada por esta via. Como se sabe, a Lei de Execução Fiscal dispõe que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e essa presunção relativa pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (art. 3º e parágrafo único, Lei 6.830/80). Por isso, o Superior Tribunal de Justiça incumbe ao executado o ônus de juntar processo administrativo, quando necessário à solução da lide: (...) EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO E JUNTADA DE CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA RECORRENTE. (...) 2. A irresignação prospera, porque o aresto vergastado destoa da jurisprudência do STJ de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do contribuinte ilidir tal presunção e juntar o processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. Precedentes do STJ. (...) (REsp n. 2.033.828/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 28/3/2023.) Ademais, a Corte Especial assevera que o excesso de execução, alegado em embargos à execução fiscal, mesmo que determine a alteração do valor constante da CDA não macula a liquidez, nem a exigibilidade da certidão de dívida ativa. No entanto, excesso de execução não é matéria afeta à exceção de pré-executividade: (...) EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RETIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. (...) III - A orientação adotada no acórdão embargado está em sintonia com a compreensão consolidada neste Superior Tribunal, segundo a qual a alteração do valor constante da CDA em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo, quando a quantia devida pode ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da certidão. (...) (AgInt nos EREsp n. 1.986.189/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Assim, hígida a cobrança do crédito, porquanto a execução está amparada em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme determina o artigo 783 do CPC/15, norma geral que se aplica a todas as espécies de execução. Como é cediço, a obrigação é certa quando não há controvérsia quanto à sua existência; a obrigação é líquida quando a importância da prestação é determinada; e a obrigação é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição. Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero (2021, p. 655): A obrigação consubstanciada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível para que possa dar lugar à execução forçada (arts. 783 e 786, CPC). Obrigação certa é aquela que, diante do título, existe - da qual não se duvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quando determinada quanto ao seu objeto. Não retira a liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor. Por isso, não existindo mora do devedor, não é viável iniciar-se o processo de execução (STJ, 3.ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.538.579/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 19.05.2017). TERMO E CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Por fim, verifica-se que a(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanha(m) a petição inicial contém/contêm todos os requisitos previstos no artigo 202 do CTN: Dívida Ativa Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - SENDO CASO, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Ressalto que o requisito do número do processo administrativo não é imprescindível, pois somente será indicado, se for o caso (vide artigo 202, inciso V, CTN). Registro, em adição, que tais requisitos também encontram-se na Lei de Execução Fiscal: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária naLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. § 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. (...) Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Assim, preenchidos os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa e, por consequência, expedida a certidão de dívida ativa que retrata o termo, não há nenhuma nulidade no título executivo, pois não foi afastada a presunção que opera em favor da Fazenda Pública. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Aguarde-se o processo suspenso, no art. 40, da LEF, conforme fls. 69/70. - ADV: CLEDIR MENON JUNIOR (OAB 241671/SP)

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