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Processo nº 5001656-11.2025.4.03.6110

ID: 262929849

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001656-11.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DINI GIANINI DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO LEONARDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001656-11.2025.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: THE HIGHLANDS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., LUCIANA DINI GIANINI DE ALBUQUERQUE Advo… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001656-11.2025.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: THE HIGHLANDS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., LUCIANA DINI GIANINI DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) IMPETRANTE: HUGO LEONARDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA - SP348599 IMPETRADO: PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO SOBRE O PEDIDO LIMINAR /OFÍCIO 1. Recebo a petição ID 361931338 e documentos anexos como emenda à inicial. 2. THE HIGHLANDS – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e LUCIANA DINI GIANNI DE ALBUQUERQUE impetraram Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face do PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, visando à concessão de ordem judicial “a fim de suspender as exigências perpetrada pela autoridade coatora, conferindo vigência ao disposto no Anexo IV, seção IV, item 4.5.1, da IN n° 81 do DREI, garantindo-se o arquivamento da 5ª Alteração Contratual da THE HIGHLANDS – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, protocolada sob o nº 0.813.068/25-3”. Relata a inicial, em síntese, que a IMPETRANTE THE HIGHLANDS – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA é uma sociedade empresária constituída entre o sócio Gal Moreira Dini e a impetrante LUCIANA DINI GIANNI DE ALBUQUERQUE, em 17.12.2008. Em 30.11.2016, o sócio Gal Moreirea Dini veio a óbito e, diante do seu falecimento, o contrato social da sociedade empresária prevê de forma clara o procedimento a ser seguido, em sua cláusula 15ª. A Cláusula 15ª do Instrumento Social prevê que a sociedade não se findará com a morte de sócio, continuando seus negócios como Empresa Individual De Responsabilidade Limitada ou como sociedade através do ingresso de novos sócios. A aceitação de novos sócios ou a continuação da atividade como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada depende de aceitação do sócio remanescente, conforme estabelece o parágrafo primeiro da referida cláusula 15ª. Alega que os herdeiros poderão ingressar na sociedade através de comunicação, por escrito, ao sócio remanescente, no prazo de 30 dias a contar do falecimento, e desde que seja aceita a participação pelo sócio remanescente. E, no caso, conforme documento anexo, a sócia remanescente, ora impetrante, não aceitou o ingresso dos herdeiros na sociedade. Recusado o ingresso dos herdeiros do sócio falecido, conforme o parágrafo segundo da aludida cláusula 15ª, deverá ser levantado, nos 30 dias subsequentes à recusa, o Balanço Patrimonial, com base na data do falecimento para apuração de sua parte no patrimônio líquido. Alega-se que o contrato social da sociedade empresária não deixou margens para discussão, chegando a estabelecer inclusive a forma de pagamento da liquidação das quotas do sócio falecido. Assim, manifestado o interesse na continuidade da empresa pela sócia remanescente, o Espólio do sócio falecido Gal realizou perícia contábil, a fim de se apurar o valor das quotas sociais, e chegou-se ao valor de R$ 709.553,96 em favor do Espólio. Ato contínuo, o Espólio do Sócio falecido ajuizou Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (Processo n. 1038412-83.2024.8.26.0602 - 01ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem – Foro Especializado – Comarca de Campinas/SP), no qual foi proferida sentença decretando a dissolução parcial da sociedade, com a retirada do espólio-réu na data da morte, 30.11.2016, como data de dissolução, com solução da questão patrimonial de forma consensual. Visando à regularização do contrato social bem como o regular desenvolvimento da atividade empresarial, a sócia remanescente, ora Impetrante, protocolou requerimento junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP almejando a alteração do Contrato Social (Protocolo 2.897.968/24-1 – 12.12.2024). Referido protocolo não foi deferido, sendo solicitadas exigências, em 17.12.2024, sem qualquer fundamento jurídico. Em 04.04.2025, a sócia remanescente, ora Impetrante, realizou novo protocolo – n. 0.813.068/25-3 para alteração do contrato social da sociedade empresária (5º Alteração Contratual) visando principalmente à regularização do quadro societário, anexando-se cópias principais tanto do processo de inventário do sócio falecido quanto do processo de dissolução parcial, tendo a sócia remanescente encontrado dificuldades consideráveis para ter acesso aos autos, pois o processo de inventário do sócio falecido tramita sob sigilo; contudo, a JUCESP não realizou o arquivamento realizando novas exigências sem qualquer fundamento jurídico. Sustenta que a JUCESP não cumpre normativa interna de órgão superior e realiza exigências sem qualquer fundamento legal, prejudicando a atividade empresarial da Impetrante. Juntou documentos. 3. Para a concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais, que são a relevância do fundamento – fumus boni juris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não for concedida de pronto (periculum in mora). Pela análise dos fatos, neste momento processual, não vislumbro a existência de tais requisitos a embasar a pretensão da parte Impetrante, porquanto ausente prova inequívoca acerca da existência de ato coator emanado pela autoridade impetrada. Importa ressaltar que é da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. Sobre a resolução da sociedade no caso de morte de sócio, o Código Civil estabelece que: “Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.” No caso, a parte impetrante sustenta que o contrato social da sociedade empresária previu de forma clara e cristalina o procedimento a ser seguido em caso de falecimento do sócio, especificamente, na cláusula 15ª e seus parágrafos. Ocorre que a cláusula contratual na qual se fundam as alegações da parte impetrante consta da Quarta Alteração Contratual protocolizada após o óbito do sócio Gal Moreira Dini (ID 361689497), falecido em 30.11.2016. Não foi apresentada cópia do contrato social e suas alterações vigentes quando do óbito do sócio Gal Moreira Dini de modo a permitir a verificação da existência de procedimento a ser seguido em caso do falecimento dos sócios, conforme estabelece o inciso I do artigo 1.048 do Código Civil. Além disso, o documento anexado no ID 361690903 não faz prova alguma, uma vez que não tem qualquer recibo do destinatário. No mais, mesmo que demonstrado, neste momento processual, o "fumus boni juris", ainda assim a liminar não poderia ser deferida, porquanto não se mostra presente a ocorrência de imediato prejuízo à parte autora, caso tenha que esperar pela solução da lide. 4. Nestes termos, ausente a plausibilidade do direito invocado e o "periculum in mora", indefiro a medida liminar requerida. 5. Notifique-se e se intime a parte impetrada, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei n. 12.016/2009. Cópia desta decisão servirá como Ofício para a Autoridade Impetrada[1]. 6. Após, com os informes ou transcorrido o prazo, vista ao MPF. 7. Int. [1] OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Fica, assim, Vossa Senhoria devidamente NOTIFICADO para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como CIENTIFICADO, para que, querendo, a pessoa jurídica interessada ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/09).

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Processo nº 5001656-11.2025.4.03.6110

ID: 262929882

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001656-11.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 30/04/2025

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1010767-83.2024.8.26.0602"

Processo nº 5001656-11.2025.4.03.6110

Processo nº 5001656-11.2025.4.03.6110