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Processo nº 1008296-06.2024.8.26.0405

ID: 298491590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008296-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO TOLEDO DOS SANTOS

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 1008296-06.2024.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. 1 - Diante dos resultados negativos das tentativas de citação (fls. 65,76, 9… Processo 1008296-06.2024.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. 1 - Diante dos resultados negativos das tentativas de citação (fls. 65,76, 91 e 102), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 74,04) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1, tendo em vista já haver recolhimento das custas para pesquisa SISBAJUD. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: PAULO AUGUSTO TOLEDO DOS SANTOS (OAB 289569/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP)

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E. De S. P. x A. C. C.

ID: 330914241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026920-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. C. C.

Despacho

Advogados:

PERICLES PINHEIRO

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CARLA PITTELLI PASCHOAL

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DESPACHO Nº 1026920-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1026920-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: E. de S. P. - Apelado: A. C. C. - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado do São Paulo contra a sentença que julgou procedente o pedido do autor, Antonio Caballero Curci, que buscava a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua demissão do cargo. Em síntese, o processo administrativo disciplinar (PAD) nº DGP-10.667-07 foi instaurado para apurar supostas irregularidades funcionais cometidas pelo ex-investigador. A sentença, ao julgar procedente o pedido, anulou parcialmente o processo administrativo e determinou a reintegração do autor, repristinando os efeitos da decisão anterior do Governador do Estado de São Paulo, que havia determinado o sobrestamento do feito administrativo até a decisão do Poder Judiciário no processo criminal (item c de fls. 35 dos autos). Em razão disso, o Estado de São Paulo apresentou a apelação de fls. 507/525, defendendo a independência entre as esferas penal e administrativa. Argumenta que não há necessidade de sobrestar o processo administrativo até o desfecho do processo criminal, citando os artigos 65 e 79 da Lei Complementar Estadual nº 207/79, que estabelecem a independência entre as esferas. Além disso, apresenta o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, que afirma que a punição administrativa não depende de processo civil ou criminal, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos. Cita ainda jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para corroborar o entendimento de que as esferas administrativa e penal são independentes, salvo se a decisão penal reconhecer a inexistência material do fato ou a negativa de autoria. Aponta também para o fato de que a conclusão da demissão do servidor público, após regular procedimento administrativo disciplinar com ampla defesa, não sofre interferência de eventual absolvição criminal, especialmente se as circunstâncias e fatos não implicarem nos mesmos. Argumenta que a decisão administrativa de aplicação da pena de demissão a bem do serviço público foi devida e plenamente fundamentada, consoante se infere do pedido de reconsideração formulado pelo Secretário de Segurança Pública, acolhido pelo Governador do Estado. Afirma que o Conselho da Polícia Civil, composto por 21 Diretores de Departamentos, foi unânime na aplicação da penalidade de demissão a bem do serviço público, pelas infrações previstas nos artigos 62, 63, 74 e 75 da Lei Complementar nº 207/79. Rebate os argumentos do ex-investigador, que alega a ilegalidade da decisão administrativa por vícios no processo, como a intempestividade do pedido de reconsideração, a ausência de novo pronunciamento da assessoria técnica (PGE), a falta de intimação das partes interessadas para contrarrazões e a não individualização das condutas na portaria que instaurou o processo administrativo. A Fazenda Pública transcreve os fundamentos do acórdão que denegou a segurança pleiteada por outro autor no processo nº 0164984-84.2012.8.26.0000, aplicáveis ao caso, defendendo a discricionariedade da autoridade competente para decidir acerca da conveniência ou não do sobrestamento. Por fim, argumenta que não é devida indenização ou pagamento de verba salarial ao ex-investigador pelo período em que ele foi mantido fora do cargo, sem oferecer a contraprestação do trabalho. Cita jurisprudência do STJ (Resp 508.477/PR) e o ensinamento de Hely Lopes Meirelles para embasar o entendimento de que a percepção da retribuição pecuniária não prescinde do efetivo exercício do cargo, e que tal pretensão encontra óbice no princípio impeditivo do enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Diante do exposto, a Fazenda Pública requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida, para julgar improcedente o pedido do ex-investigador. Recurso tempestivo, isento de preparo e contrarrazoado às fls. 528/546. Entre os argumentos de defesa, apontou o apelado a existência de conexão do processo com outros o de outros investigados, relativo ao mesmo processo administrativo, julgados em primeira instância pelo mesmo magistrado e, em segundo grau, pela 3ª Câmara de Direito Público. Relatado, decido. O recurso não comporta conhecimento por esta C. 8ª Câmara. Conforme exposto pelo apelado, outros investigados no mesmo processo administrativo moveram as seguintes ações: 1017829-33.2017.8.26.0405; 1013710-29.2017.8.26.0405; 101800655.2021.8.26.0405; 1017711-57.2017.8.26.0405; 1030962.69-2022.8.26.0405; 1031122-94.2022.8.26.0405, que tramitaram no mesmo juízo e cujos recursos foram julgados pela 3ª Câmara de Direito Público. Nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Considerando que os fatos derivam do mesmo PA (DGP 10.667- 07) e os anteriores foram apreciados pela 3ª Câmara de Direito Público, conclui-se pela incompetência desta Egrégia 8ª Câmara de Direito Público, devendo o presente recurso ser remetido à Câmara competente. Diante do exposto, não conheço do recurso, em razão da prevenção da Colenda 3ª Câmara de Direito Público, à qual se remetem os presentes autos. Int. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP) (Procurador) - Pericles Pinheiro (OAB: 442739/SP) - 1° andar

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Gustavo Do Nascimento Rodrigues x Setpar Zi Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 313594656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011760-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

SETPAR ZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO GARCIA

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011760-10.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011760-10.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Gustavo do Nascimento Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Setpar Zi Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. PARCELAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETENÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GUSTAVO DO NASCIMENTO RODRIGUES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PROFERIDA NOS SEGUINTES TERMOS: (I) DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA; (II) DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DE FORMA PARCELADA, NO PRAZO DE ATÉ 12 MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO; (III) APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO; (IV) AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DE ENCARGOS (TRIBUTÁRIOS, ADMINISTRATIVOS, ENTRE OUTROS) INDEPENDENTEMENTE DE PROVA; E (V) CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O AUTOR-APELANTE PLEITEIA: (A) INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.786/2018 COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (B) LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL A 10% DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO; (C) DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA; (D) APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; (E) INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO; (F) CONDICIONAMENTO DAS RETENÇÕES À COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL; E (G) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME O ART. 85, § 2º DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE: (I) A COMPATIBILIDADE DA LEI DO DISTRATO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS; (II) A EXTENSÃO DA CLÁUSULA PENAL E SUA BASE DE CÁLCULO; (III) A LEGALIDADE DO PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO; (IV) OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS; (V) A NECESSIDADE DE PROVA PARA RETENÇÃO DE ENCARGOS; (VI) A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA; E (VII) A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO REVELA-SE ABUSIVA POR NÃO REFLETIR O EFETIVO DESCUMPRIMENTO, DEVENDO INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E À JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NOS EDCL NO RESP 2.014.411/SP).4. O PARCELAMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUANDO NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE DE FORMA CLARA E ACEITA PELO CONSUMIDOR, SENDO VEDADO À LUZ DA SÚMULA 543 DO STJ E DA SÚMULA 2 DO TJSP.5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR OS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJSP, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.6. OS JUROS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVANDO-SE A LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL PARA ESTABELECER A TAXA SELIC COMO ÍNDICE LEGAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE FORMA UNIFICADA.6. ENCARGOS COMO IPTU, TAXAS CONDOMINIAIS E DE MANUTENÇÃO SÓ PODEM SER RETIDOS SE COMPROVADAMENTE QUITADOS PELA VENDEDORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL).7. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A SUCUMBÊNCIA DEVE SER RECONHECIDA COMO RECÍPROCA, E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O ART. 85, §§ 2º A 4º DO CPC, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, AFASTANDO-SE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, POIS NÃO SE TRATA DE CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A CLÁUSULA PENAL EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR DEVE INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.2. A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO CONSUMIDOR DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 543 DO STJ E 2 DO TJSP.3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJSP A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER FIXADOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, AFASTADA A APLICAÇÃO DA SELIC.4. RETENÇÃO DE VALORES POR ENCARGOS DEVE ESTAR CONDICIONADA À PRÉVIA E ESPECÍFICA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.5. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O ART. 85, § 2º, DO CPC, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, AFASTADA A APLICAÇÃO POR EQUIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 1º, III E IV.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 413, 421, 422, 884, 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º A 4º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 4º, 6º E 51, §1º.LEI Nº 13.786/2018; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.014.411/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 14/08/2023.STJ, SÚMULA 543.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020712-06.2024.8.26.0405, REL. DES. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007210-52.2021.8.26.0562, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 16/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012467-04.2025.8.26.0071

ID: 291282796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012467-04.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA ARAúJO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA PEREIRA TSE

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Processo 1012467-04.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Bianca Araújo e Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.… Processo 1012467-04.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Bianca Araújo e Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: SIMONE APARECIDA PEREIRA TSE (OAB 253753/SP)

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Processo nº 1508525-06.2024.8.26.0405

ID: 331838421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508525-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMIR VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

GILBERTO OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508525-06.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edmir Vasconcelos - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face da FAZENDA PÚBLICA, so… Processo 1508525-06.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edmir Vasconcelos - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face da FAZENDA PÚBLICA, sob o argumento de irregularidades na execução fiscal que impedem o seu prosseguimento. Pleiteia, assim, a extinção do feito. Em resposta, a FAZENDA PÚBLICA pugnou pela rejeição da exceção, aduzindo a regularidade da execução. É o relatório. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como exceção por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Trata-se de forma de defesa amplamente aceita no processo civil, mas que em dado momento encontrou resistência de aplicação em sede de execução fiscal, gerando a existência de decisões favoráveis e contrárias nos tribunais. Essa convivência de posicionamentos antagônicos existia inclusive no Superior Tribunal de Justiça, mas foi solucionada pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 388.000/RS, quando se concluiu que impedir a utilização dessa forma de defesa seria um retrocesso do processo, razão porque deveria ser admitida. Naquela ocasião, o acórdão restou assim ementado: 1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência de prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. 2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui (EREsp 388.000/RS, rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ 28.11.2005). Esse posicionamento encontra respaldo doutrinário, pois somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de consumado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado' (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed., Forense, v. II, p. 284/285). Além de ser atencioso ao princípio da celeridade, mostra-se ainda mais relevante na atualidade, em que a razoável duração do processo e a máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais alçaram status constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). É possível, portanto, que a objeção de pré-executividade seja acolhida no processo executivo fiscal sem qualquer violação ao sistema do art. 16 da LEF, tal como ocorre no processo civil em geral. DA RESPONSABILIDADE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR E DO PROMITENTE VENDEDOR A parte executada possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Afinal, o promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tenha propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em demandas relativas a cobrança de IPTU (AgRg no RESP 102261/SP, Rel. Min. Humberto Martins, segunda Turma, J.8/4/08, Pub. 17/4/08). Aliás, a jurisprudência do STJ é no sentido de que tanto o promitente comprador possuidor a qualquer título do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (AgRg no AG 1075630/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell, segunda Turma J.18/5/10, Pub. 09/06/10). Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o compromissário-vendedor se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso dos autos, o documento translativo não foi levado a registro. Legitimidade passiva para figurar na execução fiscal reconhecida. Importante consignar que o fato do Município ter ciência da alienação/transação imobiliária efetuada pelo executado é irrelevante para modificar a sujeição passiva tributária e excluir o agravante do executivo fiscal. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva do promitente vendedor, ora agravante. Súmula 399 do STJ, em consonância com os artigos 34 e 123 do CTN e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2141565-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL IPTU Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta Desacolhimento Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos Inteligência do artigo 1.245 do Código Civil Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no art. 34 do CTN - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128221-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) Desta feita, é de se reconhecer a legitimidade passiva tanto do compromissário comprador quanto do promitente vendedor, observando-se as fls. 76/77 (matricula do imóvel), que não houve averbação da alienação do imóvel. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade . Requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GILBERTO OLIVEIRA CRUZ (OAB 276680/SP)

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Processo nº 1012467-51.2024.8.11.0040

ID: 293941938

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012467-51.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TAO CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012467-51.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012467-51.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TAO CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 05.341.567/0001-45 (APELANTE), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO), LOCALIZA RENT A CAR SA - CNPJ: 16.670.085/0001-55 (APELADO), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - CPF: 045.378.726-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR CULPA GRAVE OU USO INADEQUADO. VALIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por TAO CONSTRUTORA LTDA. contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Exclusão de Cobertura c/c Inexigibilidade de Débito e Restituição de Valores, ajuizada em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora alegou abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo, e requereu a devolução dos valores pagos, no montante de R$ 77.284,48, relativos a danos decorrentes de acidente ocorrido durante a vigência do contrato de locação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que exclui a cobertura securitária nos casos de culpa grave ou uso inadequado do veículo; (ii) estabelecer se é legítima a cobrança dos valores efetuada pela empresa locadora com base na referida cláusula. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula que exclui a cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo é válida, desde que redigida de forma clara e compatível com a natureza do contrato, não desvirtuando a transferência do risco segurado. A cláusula em questão foi disponibilizada à parte contratante mediante condições gerais acessíveis por link, e sua aceitação foi formalizada no contrato, não havendo, portanto, violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. A conduta do condutor, consistente em trafegar em velocidade incompatível com a via, pode configurar culpa grave, autorizando, nos termos contratuais, a exclusão da cobertura e a cobrança dos valores correspondentes ao custo pré-fixado de limite de danos. A cláusula de custo pré-fixado de limite de danos possui previsão expressa de aplicabilidade independentemente de culpa, sendo compatível com a lógica contratual adotada pelas partes. A alegação de ausência de orçamento ou comprovação dos danos não foi corroborada por prova idônea nos autos, não sendo demonstrada a desproporcionalidade do valor cobrado pela locadora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula contratual que exclui cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo é válida, desde que clara e compatível com a natureza do contrato de seguro. O dever de informação é atendido quando as condições gerais do contrato são disponibilizadas ao contratante e sua adesão é formalmente declarada. É legítima a cobrança de valores com base em cláusula de custo pré-fixado de limite de danos, prevista expressamente no contrato, mesmo quando há contratação de cobertura securitária. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e §1º, II. R E L A T Ó R I O AP 1012467-51.2024.8.11.0040 TAO CONSTRUTORA LTDA. X LOCALIZA RENT A CAR S.A. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por TAO CONSTRUTORA LTDA., com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Exclusão de Cobertura c/c Inexigibilidade de Débito e Restituição de Valores proposta em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor causa. Em suas razões, a apelante alega, em síntese, que a apelada se negou a cumprir a apólice de seguro contratada sob a justificativa de que o condutor do veículo teria culpa no acidente, com base em cláusula genérica do contrato de adesão, que sequer foi entregue no momento da locação. Afirma que houve violação do direito à informação do consumidor pela parte apelada, por ausência de comunicação acerca da cláusula contratual aplicada e entende que é inaplicável o princípio pacta sunt servanda no caso, pois a cobertura de ato culposo é da própria essência do contrato de seguro e integrante do risco segurado. Aduz que a cláusula que permite exclusão da cobertura securitária nos casos em que o condutor agir com culpa grave ou fizer uso inadequado do veículo é demasiadamente abrangente, permitindo interpretações que esvaziam qualquer tipo de responsabilidade da seguradora, conferindo-lhe vantagem excessiva em detrimento do consumidor. Diz que a apelada apresentou apenas alegação unilateral dos danos sofridos pelo veículo, sem apresentar orçamento demonstrando o valor do conserto e que a cláusula exoneratória deve ser anulada em face da abusividade na estipulação contratual, com fundamento no art. 51, inc. IV, §1º, inc. II, do CDC. Sustenta que foi vítima de exigência arbitrária e ilegal, sem qualquer fundamento e sem que tenha anuído, reconhecido ou assumido o valor exigido pela apelada. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 286342854). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade contratual proposta por TAO CONSTRUTORA LTDA. em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., em que pleiteou a declaração de nulidade da cláusula "9.5 - a" do contrato de locação de veículo firmado entre as partes, bem como a inexigibilidade do débito cobrado para reparo no veículo objeto da locação, além da restituição simples ou em dobro dos valores pagos indevidamente, no montante de R$ 77.284,48. Segundo a narrativa processual, a apelante firmou contrato de aluguel de carros e proposta de seguro com a apelada para uso do veículo Fiat Mobi (placas SIG8C30), pelo período de 03/01/2024 a 02/02/2024 e, durante a vigência contratual, um funcionário da apelante envolveu-se em acidente na Rodovia MT 225, causando avarias no veículo locado. Após o sinistro, a empresa apelada passou a exigir valor superior às franquias contratadas, negando a cobertura securitária ao argumento de culpa do condutor no acidente, emitindo fatura/duplicata no valor de R$ 77.284,48, que foi pago pela apelante por receio de inviabilização de sua atividade econômica. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que a parte autora tinha dever contratual expresso de pagamento do custo pré-fixado de limite de danos, não havendo abusividade na cláusula questionada, que seria de observância obrigatória em virtude do princípio pacta sunt servanda. Consignou ainda que não houve negativa de cobertura securitária por parte da ré, a qual teria apenas promovido a cobrança de valores expressamente previstos em contrato. A controvérsia está em saber se é válida a cláusula contratual que prevê a exclusão de cobertura securitária em contratos de locação de veículos quando o condutor age com culpa grave ou faz uso inadequado do bem, bem como à análise da legitimidade da cobrança efetuada pela parte apelada, com base na referida cláusula, após a ocorrência de sinistro com o veículo locado. Com efeito, os contratos de adesão caracterizam-se, como é amplamente reconhecido na doutrina, por serem elaborados previamente e unilateralmente por uma das partes, cabendo à outra simplesmente aderir ao conteúdo contratual estabelecido sem a possibilidade de discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Esta modalidade contratual é amplamente utilizada na sociedade contemporânea, especialmente nas relações de consumo em massa, como forma de viabilizar a contratação em larga escala. Entende-se que o contrato de adesão não é, por si só, uma categoria contratual viciada ou inválida, porém sua natureza impõe uma interpretação peculiar, voltada à proteção da parte aderente, normalmente em posição de vulnerabilidade na relação jurídica. Nesta esteira, o ordenamento jurídico estabelece normas específicas de interpretação e controle do conteúdo desses contratos, especialmente quando inseridos no contexto das relações de consumo. Já o contrato de seguro configura-se como negócio jurídico por meio do qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Trata-se, portanto, de contrato oneroso, aleatório, bilateral e de adesão, cuja finalidade precípua é a transferência de riscos do segurado para o segurador, mediante contraprestação pecuniária. Neste contexto, é lícito às partes estabelecerem as hipóteses de cobertura e de exclusão, desde que tais estipulações sejam claras, precisas e não desvirtuem a própria natureza do contrato. No caso, verifica-se que as partes celebraram contrato de locação de veículo, com previsão de cobertura securitária, tendo ocorrido sinistro durante a vigência contratual (Id. 286342405 e seguintes). A parte apelada, com base em cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo, efetuou cobrança correspondente ao valor dos danos, sustentando que o condutor do veículo locado estaria em velocidade incompatível com a permitida na via, circunstância que acarretaria a perda da proteção contratada. A parte apelante, por sua vez, questiona a validade da referida cláusula, alegando que seria abusiva e contrária à própria natureza do contrato de seguro, além de sustentar que não teria sido devidamente informada sobre seu conteúdo. Diante desse cenário, cumpre analisar, primeiramente, a questão relativa à alegada ausência de informação adequada sobre o conteúdo da cláusula contratual questionada. Do exame, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes (Id. 286342405) contém previsão expressa no sentido: Esta circunstância indica que, ao menos formalmente, foi oportunizado à parte contratante o acesso ao conteúdo integral das condições gerais do contrato, incluindo as cláusulas relativas à cobertura securitária e suas exclusões. Ademais, consta da sentença recorrida que as condições gerais do contrato de aluguel de carros e seguros, disponíveis no link indicado, conteriam previsões expressas sobre o custo pré-fixado de limite de danos (item 1.2.1), consistente " Refere-se ao limite máximo cobrado pela LOCALIZA, decorrente dos ônus suportados pela LOCADORA, em virtude da indisponibilidade e perda de valor de mercado do carro, das peças e dos serviços relacionados ao reparo, entre outros custos incorridos na operação da LOCADORA, quando houver qualquer evento danoso com o carro". Ainda segundo a sentença, as condições gerais também estabeleceriam que a "proteção carro casco" e o "seguro para terceiros" não isentam a cobrança do custo pré-fixado de limite de danos, além de prever expressamente que "a apólice não oferecerá cobertura nos seguintes casos: [...] e. Custo Pré-fixado de limite de danos devidos à LOCADORA. [...] k. Uso inadequado" e que "além dos casos previstos na Apólice, o CLIENTE não terá direito à cobertura securitária se: a. Agir com Culpa Grave ou Uso Inadequado do carro". Diante desses elementos, não se vislumbra, a princípio, violação ao dever de informação por parte da apelada, uma vez que as condições contratuais, incluindo as hipóteses de exclusão da cobertura securitária, estavam disponíveis para conhecimento da parte contratante, que declarou expressamente ter anuído a elas. Cumpre analisar, então, a questão relativa à suposta abusividade da cláusula que prevê a exclusão da cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo. Certo é que é lícito ao segurador estabelecer excludentes de cobertura relacionadas à conduta do segurado, especialmente quando esta importa em agravamento do risco, de modo que se tem admitido a validade de cláusulas que excluem a cobertura em caso de culpa grave do segurado, desde que tal estipulação seja clara, precisa e não desvirtue a própria natureza do contrato de seguro. Na hipótese, extrai-se que a cláusula questionada estabelece expressamente a exclusão da cobertura securitária na hipótese de culpa grave ou uso inadequado do veículo, sendo certo que, segundo a narrativa dos autos, o condutor do veículo locado estaria em velocidade incompatível com a permitida na via no momento do sinistro. Embora a parte apelante alegue que tal cláusula seria excessivamente genérica e abrangente, permitindo interpretações que poderiam esvaziar a responsabilidade da seguradora, não se pode desconsiderar que a condução de veículo em velocidade incompatível com a permitida na via configura infração de trânsito expressamente prevista na legislação e, em determinadas circunstâncias, pode caracterizar culpa grave ou uso inadequado do bem. Além disso, cumpre observar que, conforme destacado na sentença recorrida, o contrato celebrado entre as partes estabelece expressamente que "a contratação da Proteção do Carro isenta que VOCÊ nos reembolse apenas o valor de mercado do carro alugado ou valor de sua recuperação, no limite do tipo de proteção contratada, ressalvada a cobrança do Custo Pré-fixado de Limite de Danos. VOCÊ arcará com o Custo Pré-fixado de Limite de Danos independentemente de sua culpa, do reparo do carro ou de adesão à Proteção do Carro". Esta previsão contratual indica, com clareza, que mesmo com a contratação da proteção do veículo, o locatário permanece responsável pelo pagamento do custo pré-fixado de limite de danos, independentemente de sua culpa, circunstância que afasta a alegação de que a cobrança efetuada pela parte apelada seria contrária às disposições contratuais ou caracterizaria negativa indevida de cobertura securitária. Quanto à alegação de que a parte apelada teria apresentado apenas alegação unilateral dos danos sofridos pelo veículo, sem apresentar orçamento demonstrando o valor do conserto, verifica-se que tal argumento não foi devidamente comprovado nos autos, não tendo a parte apelante demonstrado de forma convincente que o valor cobrado seria desproporcional ou não corresponderia aos danos efetivamente verificados no veículo. Em suma, da análise dos elementos constantes dos autos, não se vislumbra a caracterização de abusividade na cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo, nem se verifica ilegalidade na cobrança efetuada pela parte apelada com base na referida cláusula, após a ocorrência do sinistro. Assim, é caso de manutenção da sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, ora apelante, ao fundamento de que as cláusulas contratuais eram válidas e eficazes, e que a parte ré, ora apelada, tão somente promoveu a cobrança de valores expressamente previstos em contrato, não havendo que se falar em negativa indevida de cobertura securitária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012467-51.2024.8.11.0040

ID: 293941942

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012467-51.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012467-51.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012467-51.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TAO CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 05.341.567/0001-45 (APELANTE), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO), LOCALIZA RENT A CAR SA - CNPJ: 16.670.085/0001-55 (APELADO), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - CPF: 045.378.726-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR CULPA GRAVE OU USO INADEQUADO. VALIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por TAO CONSTRUTORA LTDA. contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Exclusão de Cobertura c/c Inexigibilidade de Débito e Restituição de Valores, ajuizada em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora alegou abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo, e requereu a devolução dos valores pagos, no montante de R$ 77.284,48, relativos a danos decorrentes de acidente ocorrido durante a vigência do contrato de locação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que exclui a cobertura securitária nos casos de culpa grave ou uso inadequado do veículo; (ii) estabelecer se é legítima a cobrança dos valores efetuada pela empresa locadora com base na referida cláusula. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula que exclui a cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo é válida, desde que redigida de forma clara e compatível com a natureza do contrato, não desvirtuando a transferência do risco segurado. A cláusula em questão foi disponibilizada à parte contratante mediante condições gerais acessíveis por link, e sua aceitação foi formalizada no contrato, não havendo, portanto, violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. A conduta do condutor, consistente em trafegar em velocidade incompatível com a via, pode configurar culpa grave, autorizando, nos termos contratuais, a exclusão da cobertura e a cobrança dos valores correspondentes ao custo pré-fixado de limite de danos. A cláusula de custo pré-fixado de limite de danos possui previsão expressa de aplicabilidade independentemente de culpa, sendo compatível com a lógica contratual adotada pelas partes. A alegação de ausência de orçamento ou comprovação dos danos não foi corroborada por prova idônea nos autos, não sendo demonstrada a desproporcionalidade do valor cobrado pela locadora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula contratual que exclui cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo é válida, desde que clara e compatível com a natureza do contrato de seguro. O dever de informação é atendido quando as condições gerais do contrato são disponibilizadas ao contratante e sua adesão é formalmente declarada. É legítima a cobrança de valores com base em cláusula de custo pré-fixado de limite de danos, prevista expressamente no contrato, mesmo quando há contratação de cobertura securitária. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e §1º, II. R E L A T Ó R I O AP 1012467-51.2024.8.11.0040 TAO CONSTRUTORA LTDA. X LOCALIZA RENT A CAR S.A. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por TAO CONSTRUTORA LTDA., com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Exclusão de Cobertura c/c Inexigibilidade de Débito e Restituição de Valores proposta em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor causa. Em suas razões, a apelante alega, em síntese, que a apelada se negou a cumprir a apólice de seguro contratada sob a justificativa de que o condutor do veículo teria culpa no acidente, com base em cláusula genérica do contrato de adesão, que sequer foi entregue no momento da locação. Afirma que houve violação do direito à informação do consumidor pela parte apelada, por ausência de comunicação acerca da cláusula contratual aplicada e entende que é inaplicável o princípio pacta sunt servanda no caso, pois a cobertura de ato culposo é da própria essência do contrato de seguro e integrante do risco segurado. Aduz que a cláusula que permite exclusão da cobertura securitária nos casos em que o condutor agir com culpa grave ou fizer uso inadequado do veículo é demasiadamente abrangente, permitindo interpretações que esvaziam qualquer tipo de responsabilidade da seguradora, conferindo-lhe vantagem excessiva em detrimento do consumidor. Diz que a apelada apresentou apenas alegação unilateral dos danos sofridos pelo veículo, sem apresentar orçamento demonstrando o valor do conserto e que a cláusula exoneratória deve ser anulada em face da abusividade na estipulação contratual, com fundamento no art. 51, inc. IV, §1º, inc. II, do CDC. Sustenta que foi vítima de exigência arbitrária e ilegal, sem qualquer fundamento e sem que tenha anuído, reconhecido ou assumido o valor exigido pela apelada. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 286342854). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade contratual proposta por TAO CONSTRUTORA LTDA. em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., em que pleiteou a declaração de nulidade da cláusula "9.5 - a" do contrato de locação de veículo firmado entre as partes, bem como a inexigibilidade do débito cobrado para reparo no veículo objeto da locação, além da restituição simples ou em dobro dos valores pagos indevidamente, no montante de R$ 77.284,48. Segundo a narrativa processual, a apelante firmou contrato de aluguel de carros e proposta de seguro com a apelada para uso do veículo Fiat Mobi (placas SIG8C30), pelo período de 03/01/2024 a 02/02/2024 e, durante a vigência contratual, um funcionário da apelante envolveu-se em acidente na Rodovia MT 225, causando avarias no veículo locado. Após o sinistro, a empresa apelada passou a exigir valor superior às franquias contratadas, negando a cobertura securitária ao argumento de culpa do condutor no acidente, emitindo fatura/duplicata no valor de R$ 77.284,48, que foi pago pela apelante por receio de inviabilização de sua atividade econômica. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que a parte autora tinha dever contratual expresso de pagamento do custo pré-fixado de limite de danos, não havendo abusividade na cláusula questionada, que seria de observância obrigatória em virtude do princípio pacta sunt servanda. Consignou ainda que não houve negativa de cobertura securitária por parte da ré, a qual teria apenas promovido a cobrança de valores expressamente previstos em contrato. A controvérsia está em saber se é válida a cláusula contratual que prevê a exclusão de cobertura securitária em contratos de locação de veículos quando o condutor age com culpa grave ou faz uso inadequado do bem, bem como à análise da legitimidade da cobrança efetuada pela parte apelada, com base na referida cláusula, após a ocorrência de sinistro com o veículo locado. Com efeito, os contratos de adesão caracterizam-se, como é amplamente reconhecido na doutrina, por serem elaborados previamente e unilateralmente por uma das partes, cabendo à outra simplesmente aderir ao conteúdo contratual estabelecido sem a possibilidade de discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Esta modalidade contratual é amplamente utilizada na sociedade contemporânea, especialmente nas relações de consumo em massa, como forma de viabilizar a contratação em larga escala. Entende-se que o contrato de adesão não é, por si só, uma categoria contratual viciada ou inválida, porém sua natureza impõe uma interpretação peculiar, voltada à proteção da parte aderente, normalmente em posição de vulnerabilidade na relação jurídica. Nesta esteira, o ordenamento jurídico estabelece normas específicas de interpretação e controle do conteúdo desses contratos, especialmente quando inseridos no contexto das relações de consumo. Já o contrato de seguro configura-se como negócio jurídico por meio do qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Trata-se, portanto, de contrato oneroso, aleatório, bilateral e de adesão, cuja finalidade precípua é a transferência de riscos do segurado para o segurador, mediante contraprestação pecuniária. Neste contexto, é lícito às partes estabelecerem as hipóteses de cobertura e de exclusão, desde que tais estipulações sejam claras, precisas e não desvirtuem a própria natureza do contrato. No caso, verifica-se que as partes celebraram contrato de locação de veículo, com previsão de cobertura securitária, tendo ocorrido sinistro durante a vigência contratual (Id. 286342405 e seguintes). A parte apelada, com base em cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo, efetuou cobrança correspondente ao valor dos danos, sustentando que o condutor do veículo locado estaria em velocidade incompatível com a permitida na via, circunstância que acarretaria a perda da proteção contratada. A parte apelante, por sua vez, questiona a validade da referida cláusula, alegando que seria abusiva e contrária à própria natureza do contrato de seguro, além de sustentar que não teria sido devidamente informada sobre seu conteúdo. Diante desse cenário, cumpre analisar, primeiramente, a questão relativa à alegada ausência de informação adequada sobre o conteúdo da cláusula contratual questionada. Do exame, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes (Id. 286342405) contém previsão expressa no sentido: Esta circunstância indica que, ao menos formalmente, foi oportunizado à parte contratante o acesso ao conteúdo integral das condições gerais do contrato, incluindo as cláusulas relativas à cobertura securitária e suas exclusões. Ademais, consta da sentença recorrida que as condições gerais do contrato de aluguel de carros e seguros, disponíveis no link indicado, conteriam previsões expressas sobre o custo pré-fixado de limite de danos (item 1.2.1), consistente " Refere-se ao limite máximo cobrado pela LOCALIZA, decorrente dos ônus suportados pela LOCADORA, em virtude da indisponibilidade e perda de valor de mercado do carro, das peças e dos serviços relacionados ao reparo, entre outros custos incorridos na operação da LOCADORA, quando houver qualquer evento danoso com o carro". Ainda segundo a sentença, as condições gerais também estabeleceriam que a "proteção carro casco" e o "seguro para terceiros" não isentam a cobrança do custo pré-fixado de limite de danos, além de prever expressamente que "a apólice não oferecerá cobertura nos seguintes casos: [...] e. Custo Pré-fixado de limite de danos devidos à LOCADORA. [...] k. Uso inadequado" e que "além dos casos previstos na Apólice, o CLIENTE não terá direito à cobertura securitária se: a. Agir com Culpa Grave ou Uso Inadequado do carro". Diante desses elementos, não se vislumbra, a princípio, violação ao dever de informação por parte da apelada, uma vez que as condições contratuais, incluindo as hipóteses de exclusão da cobertura securitária, estavam disponíveis para conhecimento da parte contratante, que declarou expressamente ter anuído a elas. Cumpre analisar, então, a questão relativa à suposta abusividade da cláusula que prevê a exclusão da cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo. Certo é que é lícito ao segurador estabelecer excludentes de cobertura relacionadas à conduta do segurado, especialmente quando esta importa em agravamento do risco, de modo que se tem admitido a validade de cláusulas que excluem a cobertura em caso de culpa grave do segurado, desde que tal estipulação seja clara, precisa e não desvirtue a própria natureza do contrato de seguro. Na hipótese, extrai-se que a cláusula questionada estabelece expressamente a exclusão da cobertura securitária na hipótese de culpa grave ou uso inadequado do veículo, sendo certo que, segundo a narrativa dos autos, o condutor do veículo locado estaria em velocidade incompatível com a permitida na via no momento do sinistro. Embora a parte apelante alegue que tal cláusula seria excessivamente genérica e abrangente, permitindo interpretações que poderiam esvaziar a responsabilidade da seguradora, não se pode desconsiderar que a condução de veículo em velocidade incompatível com a permitida na via configura infração de trânsito expressamente prevista na legislação e, em determinadas circunstâncias, pode caracterizar culpa grave ou uso inadequado do bem. Além disso, cumpre observar que, conforme destacado na sentença recorrida, o contrato celebrado entre as partes estabelece expressamente que "a contratação da Proteção do Carro isenta que VOCÊ nos reembolse apenas o valor de mercado do carro alugado ou valor de sua recuperação, no limite do tipo de proteção contratada, ressalvada a cobrança do Custo Pré-fixado de Limite de Danos. VOCÊ arcará com o Custo Pré-fixado de Limite de Danos independentemente de sua culpa, do reparo do carro ou de adesão à Proteção do Carro". Esta previsão contratual indica, com clareza, que mesmo com a contratação da proteção do veículo, o locatário permanece responsável pelo pagamento do custo pré-fixado de limite de danos, independentemente de sua culpa, circunstância que afasta a alegação de que a cobrança efetuada pela parte apelada seria contrária às disposições contratuais ou caracterizaria negativa indevida de cobertura securitária. Quanto à alegação de que a parte apelada teria apresentado apenas alegação unilateral dos danos sofridos pelo veículo, sem apresentar orçamento demonstrando o valor do conserto, verifica-se que tal argumento não foi devidamente comprovado nos autos, não tendo a parte apelante demonstrado de forma convincente que o valor cobrado seria desproporcional ou não corresponderia aos danos efetivamente verificados no veículo. Em suma, da análise dos elementos constantes dos autos, não se vislumbra a caracterização de abusividade na cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo, nem se verifica ilegalidade na cobrança efetuada pela parte apelada com base na referida cláusula, após a ocorrência do sinistro. Assim, é caso de manutenção da sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, ora apelante, ao fundamento de que as cláusulas contratuais eram válidas e eficazes, e que a parte ré, ora apelada, tão somente promoveu a cobrança de valores expressamente previstos em contrato, não havendo que se falar em negativa indevida de cobertura securitária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012467-51.2024.8.11.0040

ID: 330803178

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012467-51.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAO CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012467-51.2024.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012467-51.2024.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TAO CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 05.341.567/0001-45 (EMBARGANTE), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO), LOCALIZA RENT A CAR SA - CNPJ: 16.670.085/0001-55 (EMBARGADO), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - CPF: 045.378.726-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COBERTURA SECURITÁRIA. EXCLUSÃO EM CASO DE CULPA GRAVE. EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por TAO CONSTRUTORA LTDA contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a sentença de improcedência em Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Exclusão de Cobertura c/c Inexigibilidade de Débito e Restituição de Valores, ajuizada em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A. A embargante alega omissão quanto à aplicação da jurisprudência do STJ sobre cláusulas de exclusão de cobertura securitária e requer, para fins de prequestionamento, que o excesso de velocidade não seja considerado, por si só, causa suficiente para exclusão da cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não enfrentar, de modo explícito, o entendimento do STJ acerca da exclusão da cobertura securitária em hipóteses de agravamento do risco por conduta do segurado, notadamente quando relacionado ao excesso de velocidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão impugnado analisa expressamente a cláusula contratual que prevê exclusão da cobertura securitária em casos de culpa grave ou uso inadequado do veículo, considerando-a válida por estar redigida de forma clara e não desvirtuar a natureza do contrato de seguro. A decisão reconhece que a condução em velocidade incompatível com a via, no caso concreto, pode caracterizar culpa grave, nos termos da cláusula contratual, autorizando a exclusão da cobertura securitária. A jurisprudência do STJ sobre embriaguez ao volante foi analisada, sendo destacado que a Corte condiciona a exclusão da cobertura à demonstração de que a conduta foi causa determinante do sinistro, o que foi observado no julgamento embargado. O acórdão embargado fundamenta-se também na cláusula contratual que impõe o pagamento do custo pré-fixado de limite de danos, independentemente de culpa, cuja validade foi reconhecida com base nos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. A alegada omissão não se verifica, uma vez que todos os pontos relevantes foram expressamente enfrentados pelo acórdão, inclusive quanto à distinção entre os precedentes citados e o caso concreto. O julgador não está vinculado ao entendimento jurisprudencial defendido pela parte, bastando que apresente fundamentação idônea, como ocorreu no presente caso. O contrato foi firmado em contexto de relação de consumo, sendo respeitados os princípios do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o dever de informação e a vedação de cláusulas abusivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A cláusula contratual que exclui a cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo é válida, desde que redigida de forma clara, compatível com a natureza do contrato e previamente informada ao contratante. A condução em velocidade incompatível com a via pode caracterizar culpa grave, justificando a exclusão da cobertura securitária quando previsto contratualmente. A ausência de acolhimento de tese jurídica defendida pela parte não configura omissão quando o acórdão apresenta fundamentação adequada e examina as circunstâncias do caso concreto. R E L A T Ó R I O ED 1012467-51.2024.8.11.0040 TAO CONSTRUTORA LTDA X LOCALIZA RENT A CAR AS Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TAO CONSTRUTORA LTDA com o fito de reformar acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Exclusão de Cobertura c/c Inexigibilidade de Débito e Restituição de Valores ajuizada em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à ofensa ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à exclusão de cobertura securitária. Argumenta, para fins de prequestionamento, que segundo jurisprudência pacífica do STJ, em casos de acidente de trânsito, a exclusão da cobertura securitária só é admitida quando comprovado que o risco assumido pelo segurado foi causa determinante para o acidente, a fim de gerar desequilíbrio contratual. Sustenta que, assim como nos casos de embriaguez ao volante - onde o STJ entende que a embriaguez por si só não configura causa de exclusão da cobertura securitária, exigindo-se a comprovação de que foi causa determinante para o sinistro - o excesso de velocidade também não poderia, isoladamente, configurar motivo para exclusão do seguro, sob pena de conferir à seguradora vantagem excessiva em detrimento do consumidor. Requer o provimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com o fim de garantir o reconhecimento da abusividade da exclusão da cobertura securitária diante da ausência de comprovação do agravamento do risco decorrente do excesso de velocidade. Em contrarrazões (ID 296260850), a embargada LOCALIZA RENT A CAR S/A pugna pelo não acolhimento dos embargos, argumentando que não há qualquer omissão na decisão atacada. Afirma que os embargos possuem nítida finalidade de mudança no julgado, não se prestando aos fins previstos no artigo 1022 do CPC (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material). Alega que a embargante busca apenas protelar a marcha processual e requer, além do não acolhimento dos embargos, a condenação da embargante por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. No caso em análise, não se vislumbra a omissão apontada pela parte embargante. O acórdão foi expresso ao fundamentar a validade da cláusula contratual que exclui a cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo, conforme se depreende do seguinte trecho: "Certo é que é lícito ao segurador estabelecer excludentes de cobertura relacionadas à conduta do segurado, especialmente quando esta importa em agravamento do risco, de modo que se tem admitido a validade de cláusulas que excluem a cobertura em caso de culpa grave do segurado, desde que tal estipulação seja clara, precisa e não desvirtue a própria natureza do contrato de seguro." Ademais, o acórdão também abordou especificamente a situação fática do caso concreto, ao considerar que a conduta do condutor, consistente em trafegar em velocidade incompatível com a via, poderia configurar culpa grave, autorizando a exclusão da cobertura securitária nos termos do contrato: "Na hipótese, extrai-se que a cláusula questionada estabelece expressamente a exclusão da cobertura securitária na hipótese de culpa grave ou uso inadequado do veículo, sendo certo que, segundo a narrativa dos autos, o condutor do veículo locado estaria em velocidade incompatível com a permitida na via no momento do sinistro." Quanto à alegação de que o acórdão estaria em dissonância com a jurisprudência do STJ, importa ressaltar que o julgador não está obrigado a seguir determinado entendimento jurisprudencial, tampouco a adotar a tese jurídica defendida pelas partes, sendo-lhe facultado decidir a lide com base em seu livre convencimento motivado, desde que apresente fundamentação idônea para tanto, como ocorreu no presente caso. Importante destacar que o acórdão embargado não ignorou a necessidade de análise da conduta do condutor no contexto do sinistro, tendo reconhecido expressamente que a condução em velocidade incompatível com a via pode caracterizar culpa grave, de modo a autorizar a exclusão da cobertura securitária nos termos do contrato. Não houve, portanto, omissão quanto a esse ponto. Ademais, o caso citado pela embargante como paradigma (AgInt no AREsp 1360460/MG) versa sobre situação distinta, envolvendo embriaguez ao volante como causa de exclusão de cobertura securitária, enquanto o presente caso trata de excesso de velocidade, situações que, embora possam guardar similitudes, possuem particularidades próprias que justificam tratamento diferenciado. Vale ressaltar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, reconhece a possibilidade de exclusão da cobertura securitária em casos de agravamento do risco pelo segurado, a exemplo das situações em que este age com culpa grave, desde que tal estipulação esteja clara no contrato e não desvirtue a própria natureza do seguro. No caso dos autos, o acórdão embargado considerou válida a cláusula de exclusão de cobertura por culpa grave ou uso inadequado do veículo, tendo em vista que tal estipulação estava clara no contrato, foi devidamente informada à parte contratante e não desvirtuava a natureza do contrato de seguro. Ademais, considerou que a conduta do condutor, consistente em trafegar em velocidade incompatível com a via, poderia caracterizar culpa grave, autorizando a exclusão da cobertura. Além disso, o acórdão embargado também fundamentou sua decisão na previsão contratual expressa de que a "contratação da Proteção do Carro isenta que VOCÊ nos reembolse apenas o valor de mercado do carro alugado ou valor de sua recuperação no limite do tipo de proteção contratada, ressalvada a cobrança do Custo Pré-fixado de Limite de Danos. VOCÊ arcará com o Custo Pré-fixado de Limite de Danos independentemente de sua culpa, do reparo do carro ou de adesão à Proteção do Carro". Tal previsão contratual, considerada válida pelo acórdão, estabelece claramente que, mesmo com a contratação da proteção do veículo, o locatário permanece responsável pelo pagamento do custo pré-fixado de limite de danos, independentemente de sua culpa, o que afasta a alegação de cobrança indevida ou de negativa indevida de cobertura securitária. Importante ressaltar que a jurisprudência do STJ, mesmo nos casos de embriaguez ao volante, não afasta de forma absoluta a possibilidade de exclusão da cobertura securitária, apenas condiciona tal exclusão à comprovação de que a embriaguez foi causa determinante para o sinistro. No caso em análise, o acórdão considerou que o excesso de velocidade poderia configurar culpa grave, com base nas circunstâncias específicas do caso concreto. Destaque-se que o artigo 768 do Código Civil estabelece expressamente que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato", disposição que, interpretada em conjunto com o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos, permite a exclusão da cobertura securitária em casos de agravamento do risco pelo segurado, ainda que não intencional, quando tal conduta caracterizar culpa grave. Ademais, cumpre destacar que o contrato celebrado entre as partes estabelecia expressamente a exclusão da cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo, bem como a responsabilidade do locatário pelo pagamento do custo pré-fixado de limite de danos, independentemente de sua culpa, disposições que foram consideradas válidas pelo acórdão embargado, em consonância com o princípio da autonomia da vontade e com a natureza dos contratos de seguro e locação. Importante ressaltar que o acórdão não se baseou apenas na mera ocorrência de excesso de velocidade para validar a exclusão da cobertura securitária, mas considerou que tal conduta, nas circunstâncias específicas do caso concreto, poderia caracterizar culpa grave, autorizando a exclusão nos termos do contrato. A análise do caso concreto levou em consideração não apenas a ocorrência do excesso de velocidade em si, mas também as demais circunstâncias fáticas envolvidas, como a natureza do contrato celebrado entre as partes, as cláusulas expressamente pactuadas e a conduta do condutor no momento do sinistro. Além disso, o acórdão embargado também fundamentou sua decisão na previsão contratual expressa de cobrança do custo pré-fixado de limite de danos, independentemente de culpa, disposição considerada válida e eficaz, em consonância com o princípio da autonomia da vontade e com a natureza dos contratos de locação e seguro. Vale ressaltar que o acórdão embargado não ignorou a jurisprudência do STJ sobre o tema, apenas considerou que as circunstâncias específicas do caso concreto justificavam a exclusão da cobertura securitária com base na cláusula contratual que prevê tal exclusão em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo. Importa destacar, ainda, que o princípio da autonomia da vontade, que rege os contratos em geral, permite às partes estabelecerem livremente as cláusulas que regerão suas relações jurídicas, desde que observados os limites impostos pela lei, pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva. No caso dos contratos de seguro, embora sua finalidade precípua seja a transferência do risco do segurado para o segurador, é lícito às partes estabelecerem cláusulas de exclusão de cobertura, desde que tais estipulações não desvirtuem a própria natureza do contrato e sejam redigidas de forma clara e precisa, permitindo ao contratante conhecer previamente as hipóteses em que a cobertura não será devida. No caso em análise, o acórdão embargado considerou que a cláusula que exclui a cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo é válida, por estar redigida de forma clara e compatível com a natureza do contrato, não desvirtuando a transferência do risco segurado. Ademais, considerou que a cláusula em questão foi disponibilizada à parte contratante mediante condições gerais acessíveis por link, e sua aceitação foi formalizada no contrato, não havendo, portanto, violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Importante ressaltar que o acórdão embargado não ignorou a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo aplicado as normas do Código de Defesa do Consumidor na análise do caso, especialmente no que se refere ao dever de informação e à vedação de cláusulas abusivas. No entanto, considerou que a cláusula que exclui a cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo não é abusiva, por estar redigida de forma clara e compatível com a natureza do contrato, não desvirtuando a transferência do risco segurado, e por ter sido devidamente informada à parte contratante. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012467-51.2024.8.11.0040

ID: 330803184

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012467-51.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012467-51.2024.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012467-51.2024.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TAO CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 05.341.567/0001-45 (EMBARGANTE), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO), LOCALIZA RENT A CAR SA - CNPJ: 16.670.085/0001-55 (EMBARGADO), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - CPF: 045.378.726-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COBERTURA SECURITÁRIA. EXCLUSÃO EM CASO DE CULPA GRAVE. EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por TAO CONSTRUTORA LTDA contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a sentença de improcedência em Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Exclusão de Cobertura c/c Inexigibilidade de Débito e Restituição de Valores, ajuizada em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A. A embargante alega omissão quanto à aplicação da jurisprudência do STJ sobre cláusulas de exclusão de cobertura securitária e requer, para fins de prequestionamento, que o excesso de velocidade não seja considerado, por si só, causa suficiente para exclusão da cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não enfrentar, de modo explícito, o entendimento do STJ acerca da exclusão da cobertura securitária em hipóteses de agravamento do risco por conduta do segurado, notadamente quando relacionado ao excesso de velocidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão impugnado analisa expressamente a cláusula contratual que prevê exclusão da cobertura securitária em casos de culpa grave ou uso inadequado do veículo, considerando-a válida por estar redigida de forma clara e não desvirtuar a natureza do contrato de seguro. A decisão reconhece que a condução em velocidade incompatível com a via, no caso concreto, pode caracterizar culpa grave, nos termos da cláusula contratual, autorizando a exclusão da cobertura securitária. A jurisprudência do STJ sobre embriaguez ao volante foi analisada, sendo destacado que a Corte condiciona a exclusão da cobertura à demonstração de que a conduta foi causa determinante do sinistro, o que foi observado no julgamento embargado. O acórdão embargado fundamenta-se também na cláusula contratual que impõe o pagamento do custo pré-fixado de limite de danos, independentemente de culpa, cuja validade foi reconhecida com base nos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. A alegada omissão não se verifica, uma vez que todos os pontos relevantes foram expressamente enfrentados pelo acórdão, inclusive quanto à distinção entre os precedentes citados e o caso concreto. O julgador não está vinculado ao entendimento jurisprudencial defendido pela parte, bastando que apresente fundamentação idônea, como ocorreu no presente caso. O contrato foi firmado em contexto de relação de consumo, sendo respeitados os princípios do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o dever de informação e a vedação de cláusulas abusivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A cláusula contratual que exclui a cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo é válida, desde que redigida de forma clara, compatível com a natureza do contrato e previamente informada ao contratante. A condução em velocidade incompatível com a via pode caracterizar culpa grave, justificando a exclusão da cobertura securitária quando previsto contratualmente. A ausência de acolhimento de tese jurídica defendida pela parte não configura omissão quando o acórdão apresenta fundamentação adequada e examina as circunstâncias do caso concreto. R E L A T Ó R I O ED 1012467-51.2024.8.11.0040 TAO CONSTRUTORA LTDA X LOCALIZA RENT A CAR AS Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TAO CONSTRUTORA LTDA com o fito de reformar acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Exclusão de Cobertura c/c Inexigibilidade de Débito e Restituição de Valores ajuizada em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à ofensa ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à exclusão de cobertura securitária. Argumenta, para fins de prequestionamento, que segundo jurisprudência pacífica do STJ, em casos de acidente de trânsito, a exclusão da cobertura securitária só é admitida quando comprovado que o risco assumido pelo segurado foi causa determinante para o acidente, a fim de gerar desequilíbrio contratual. Sustenta que, assim como nos casos de embriaguez ao volante - onde o STJ entende que a embriaguez por si só não configura causa de exclusão da cobertura securitária, exigindo-se a comprovação de que foi causa determinante para o sinistro - o excesso de velocidade também não poderia, isoladamente, configurar motivo para exclusão do seguro, sob pena de conferir à seguradora vantagem excessiva em detrimento do consumidor. Requer o provimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com o fim de garantir o reconhecimento da abusividade da exclusão da cobertura securitária diante da ausência de comprovação do agravamento do risco decorrente do excesso de velocidade. Em contrarrazões (ID 296260850), a embargada LOCALIZA RENT A CAR S/A pugna pelo não acolhimento dos embargos, argumentando que não há qualquer omissão na decisão atacada. Afirma que os embargos possuem nítida finalidade de mudança no julgado, não se prestando aos fins previstos no artigo 1022 do CPC (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material). Alega que a embargante busca apenas protelar a marcha processual e requer, além do não acolhimento dos embargos, a condenação da embargante por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. No caso em análise, não se vislumbra a omissão apontada pela parte embargante. O acórdão foi expresso ao fundamentar a validade da cláusula contratual que exclui a cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo, conforme se depreende do seguinte trecho: "Certo é que é lícito ao segurador estabelecer excludentes de cobertura relacionadas à conduta do segurado, especialmente quando esta importa em agravamento do risco, de modo que se tem admitido a validade de cláusulas que excluem a cobertura em caso de culpa grave do segurado, desde que tal estipulação seja clara, precisa e não desvirtue a própria natureza do contrato de seguro." Ademais, o acórdão também abordou especificamente a situação fática do caso concreto, ao considerar que a conduta do condutor, consistente em trafegar em velocidade incompatível com a via, poderia configurar culpa grave, autorizando a exclusão da cobertura securitária nos termos do contrato: "Na hipótese, extrai-se que a cláusula questionada estabelece expressamente a exclusão da cobertura securitária na hipótese de culpa grave ou uso inadequado do veículo, sendo certo que, segundo a narrativa dos autos, o condutor do veículo locado estaria em velocidade incompatível com a permitida na via no momento do sinistro." Quanto à alegação de que o acórdão estaria em dissonância com a jurisprudência do STJ, importa ressaltar que o julgador não está obrigado a seguir determinado entendimento jurisprudencial, tampouco a adotar a tese jurídica defendida pelas partes, sendo-lhe facultado decidir a lide com base em seu livre convencimento motivado, desde que apresente fundamentação idônea para tanto, como ocorreu no presente caso. Importante destacar que o acórdão embargado não ignorou a necessidade de análise da conduta do condutor no contexto do sinistro, tendo reconhecido expressamente que a condução em velocidade incompatível com a via pode caracterizar culpa grave, de modo a autorizar a exclusão da cobertura securitária nos termos do contrato. Não houve, portanto, omissão quanto a esse ponto. Ademais, o caso citado pela embargante como paradigma (AgInt no AREsp 1360460/MG) versa sobre situação distinta, envolvendo embriaguez ao volante como causa de exclusão de cobertura securitária, enquanto o presente caso trata de excesso de velocidade, situações que, embora possam guardar similitudes, possuem particularidades próprias que justificam tratamento diferenciado. Vale ressaltar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, reconhece a possibilidade de exclusão da cobertura securitária em casos de agravamento do risco pelo segurado, a exemplo das situações em que este age com culpa grave, desde que tal estipulação esteja clara no contrato e não desvirtue a própria natureza do seguro. No caso dos autos, o acórdão embargado considerou válida a cláusula de exclusão de cobertura por culpa grave ou uso inadequado do veículo, tendo em vista que tal estipulação estava clara no contrato, foi devidamente informada à parte contratante e não desvirtuava a natureza do contrato de seguro. Ademais, considerou que a conduta do condutor, consistente em trafegar em velocidade incompatível com a via, poderia caracterizar culpa grave, autorizando a exclusão da cobertura. Além disso, o acórdão embargado também fundamentou sua decisão na previsão contratual expressa de que a "contratação da Proteção do Carro isenta que VOCÊ nos reembolse apenas o valor de mercado do carro alugado ou valor de sua recuperação no limite do tipo de proteção contratada, ressalvada a cobrança do Custo Pré-fixado de Limite de Danos. VOCÊ arcará com o Custo Pré-fixado de Limite de Danos independentemente de sua culpa, do reparo do carro ou de adesão à Proteção do Carro". Tal previsão contratual, considerada válida pelo acórdão, estabelece claramente que, mesmo com a contratação da proteção do veículo, o locatário permanece responsável pelo pagamento do custo pré-fixado de limite de danos, independentemente de sua culpa, o que afasta a alegação de cobrança indevida ou de negativa indevida de cobertura securitária. Importante ressaltar que a jurisprudência do STJ, mesmo nos casos de embriaguez ao volante, não afasta de forma absoluta a possibilidade de exclusão da cobertura securitária, apenas condiciona tal exclusão à comprovação de que a embriaguez foi causa determinante para o sinistro. No caso em análise, o acórdão considerou que o excesso de velocidade poderia configurar culpa grave, com base nas circunstâncias específicas do caso concreto. Destaque-se que o artigo 768 do Código Civil estabelece expressamente que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato", disposição que, interpretada em conjunto com o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos, permite a exclusão da cobertura securitária em casos de agravamento do risco pelo segurado, ainda que não intencional, quando tal conduta caracterizar culpa grave. Ademais, cumpre destacar que o contrato celebrado entre as partes estabelecia expressamente a exclusão da cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo, bem como a responsabilidade do locatário pelo pagamento do custo pré-fixado de limite de danos, independentemente de sua culpa, disposições que foram consideradas válidas pelo acórdão embargado, em consonância com o princípio da autonomia da vontade e com a natureza dos contratos de seguro e locação. Importante ressaltar que o acórdão não se baseou apenas na mera ocorrência de excesso de velocidade para validar a exclusão da cobertura securitária, mas considerou que tal conduta, nas circunstâncias específicas do caso concreto, poderia caracterizar culpa grave, autorizando a exclusão nos termos do contrato. A análise do caso concreto levou em consideração não apenas a ocorrência do excesso de velocidade em si, mas também as demais circunstâncias fáticas envolvidas, como a natureza do contrato celebrado entre as partes, as cláusulas expressamente pactuadas e a conduta do condutor no momento do sinistro. Além disso, o acórdão embargado também fundamentou sua decisão na previsão contratual expressa de cobrança do custo pré-fixado de limite de danos, independentemente de culpa, disposição considerada válida e eficaz, em consonância com o princípio da autonomia da vontade e com a natureza dos contratos de locação e seguro. Vale ressaltar que o acórdão embargado não ignorou a jurisprudência do STJ sobre o tema, apenas considerou que as circunstâncias específicas do caso concreto justificavam a exclusão da cobertura securitária com base na cláusula contratual que prevê tal exclusão em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo. Importa destacar, ainda, que o princípio da autonomia da vontade, que rege os contratos em geral, permite às partes estabelecerem livremente as cláusulas que regerão suas relações jurídicas, desde que observados os limites impostos pela lei, pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva. No caso dos contratos de seguro, embora sua finalidade precípua seja a transferência do risco do segurado para o segurador, é lícito às partes estabelecerem cláusulas de exclusão de cobertura, desde que tais estipulações não desvirtuem a própria natureza do contrato e sejam redigidas de forma clara e precisa, permitindo ao contratante conhecer previamente as hipóteses em que a cobertura não será devida. No caso em análise, o acórdão embargado considerou que a cláusula que exclui a cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo é válida, por estar redigida de forma clara e compatível com a natureza do contrato, não desvirtuando a transferência do risco segurado. Ademais, considerou que a cláusula em questão foi disponibilizada à parte contratante mediante condições gerais acessíveis por link, e sua aceitação foi formalizada no contrato, não havendo, portanto, violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Importante ressaltar que o acórdão embargado não ignorou a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo aplicado as normas do Código de Defesa do Consumidor na análise do caso, especialmente no que se refere ao dever de informação e à vedação de cláusulas abusivas. No entanto, considerou que a cláusula que exclui a cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo não é abusiva, por estar redigida de forma clara e compatível com a natureza do contrato, não desvirtuando a transferência do risco segurado, e por ter sido devidamente informada à parte contratante. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Maria Helena Palmeira Da Silva x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 319035305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046215-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PALMEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046215-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Palmeira da Silva - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos.… Processo 1046215-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Palmeira da Silva - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Maria Helena Palmeira da Silva ajuizou ação em face de Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Narra que teve transação comercial negada em razão da inscrição de seu nome, pela requerida, em órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que desconhece os débitos que lhe foram imputados pela ré. Requer tutela antecipada para suspender a negativação da autora junto ao SERASA e SCPC enquanto pendente o julgamento da ação. No mérito, requer que a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos indevidamente inscritos junto aos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 11/29 e 34/36). Tutela provisória indeferida (fls. 37/38). Devidamente citada (fl. 44), a parte ré ofereceu contestação (fls. 45/63). Preliminarmente, destacou a atuação predatória do patrono da parte autora. Arguiu preliminar de inépcia da inicial por falta de comprovante de residência da autora. No mérito, informou que a autora realizou abertura de contrato para fornecimento de energia elétrica em 20/06/2017 e que não houve cancelamento até o momento. Sustentou que a inclusão do CPF da parte autora em órgãos de proteção ao crédito é legítima pois é oriunda de inadimplência. Alega que é responsabilidade do órgão de proteção ao crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição. Narra que a autora nunca acionou os canais de atendimento da requerida para informar suposta falha na prestação de serviço. Manifestou interesse na audiência de conciliação. Requereu o acolhimento das preliminares e a extinção do processo sem resolução de mérito. Subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls. 64/103). Justiça gratuita deferida (fl. 105). Sobreveio réplica (fl. 108/ 117). Instadas a manifestarem-se acerca de seu interesse na produção de provas, a parte autora pleiteou o julgamento do feito no estado em que se encontra (fls. 121/122). Já a parte ré informou que possui interesse na conversão do julgamento em diligência do juízo, para que se proceda à consulta ao sistema SERASAJUD, para que seja fornecido o histórico completo dos últimos 5 anos, a fim de averiguar eventuais restrições financeiras anteriores e, na sequência, audiência de conciliação instrução e julgamento para a respectiva oitiva da parte autora (fl. 123/124). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. A propósito, desnecessária a consulta ao SERASAJUD para averiguar se houve restrições financeiras nos últimos 5 anos, pois nada obsta que a própria requerida fizesse a consulta e trazer a documentação aos autos com a contestação. As preliminares arguidas não comportam acolhimento. Conquanto seja lamentável a conduta voltada para o ajuizamento maciço de ações, muitas vezes deduzindo alegações genéricas, obtusas, que não encontram amparo na situação fática, contando, não raro, com a desorganização da parte requerida para buscar um juízo de procedência, é igualmente certo não ser possível extinguir o feito em razão disso. Ademais, eventual conduta que a parte requerida atribua ao patrono da autora como sendo antiética deve ser debatida na seara própria, perante o órgão profissional hábil a sancionar ações contrárias aos ditames de estatutos profissionais. Nesse ponto, incumbe à requerida provocar o órgão administrativo pertinente, a fim de que as apurações envolvendo o potencial conflito de interesses ocorram na seara apropriada. O relato dos fatos evidencia que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, os pedidos são improcedentes. É incontroverso o vínculo jurídico entre as partes proveniente da contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica, cujo contrato está vigente desde 20/06/2017 (fl. 54). Em que se pese os esforços argumentativos da parte autora, essa não foi capaz de comprovar o adimplemento de suas obrigações frente à requerida para afastar as cobranças supostamente indevidas. Não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento das contas de luz referentes às datas apontadas na inscrição de seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito. Ainda que assim não fosse, os débitos inscritos no órgão de proteção ao crédito abrangem apenas alguns meses dos exercícios anuais (e não a integralidade do período, como seria de se esperar em caso de desconhecimento da contratação). Nesse sentir, houvesse a parte autora sido surpreendida pela negativação de seus dados em razão dos débitos ou, ainda, vítima de fraude (ainda que hipoteticamente considerada), certamente todos os meses estariam pendentes de pagamento, uma vez que não é comum que fraudadores se preocupem com o adimplemento do débito de suas vítimas (fls. 27/29). Salienta-se, ademais, que a parte autora, reiteradamente, requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dessa forma, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é automática e nem absoluta. É necessário haver verosimilhança das alegações e comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu. É entendimento firmado pelo STJ: Dessa forma, sem qualquer comprovação da inexistência dos débitos, não é possível declarar sua inexigibilidade e descadastramento junto aos órgãos de proteção ao crédito, tampouco condenar a ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito.II. Ausência de notificaçãoprévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral.Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator(a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 30/10/2024; Data de Publicação: 30/10/2024) (GRIFO NOSSO) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para declarar indevidos e inexigíveis os débitos da parte autora junto à requerida que constam inscritos nos órgãos de proteção ao crédito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil, observada eventual concessão da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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