Resultados para "1013061-20.2024.8.26.0405" – Página 48 de 48

Andrei Falbot Mendes e outros x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 262248861

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013061-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDREI FALBOT MENDES RAQUEL PEREIRA SOARES FALBOT

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MURILO FERREIRA BLANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013061-51.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RAQUEL PEREIRA SOARES FALBOT REQUERENTE: ANDREI FALBOT MENDES REQUERIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos. Relatóri… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013061-51.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RAQUEL PEREIRA SOARES FALBOT REQUERENTE: ANDREI FALBOT MENDES REQUERIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos. Relatório. As partes Reclamantes alegam, que realizaram compra, no dia 20/12/2024, de 01 (um) Playstation 5 Slim Edição Digital com dois jogos, pelo valor de R$ 3.207,57 (três mil, duzentos e sete reais e cinquenta e sete centavos), e um controle adicional e a base de carregamento, pelo valor de R$ 560,81 (quinhentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), com a finalidade de presentear seu único filho no Natal. Narram que, no dia 30/12/2024, receberam a encomenda, e para surpresa de ambos, ao invés do videogame, encontraram produtos de higiene, sendo reportado à Reclamada, que aceitou a devolução dos produtos e substituição com entrega do videogame. Continuamente, com o envio dos produtos equivocados, receberam novamente em 22/01/2025, produtos diversos (materiais escolares), razão pela qual relataram novamente a falha, solicitaram o cancelamento e o reembolso integral da compra, o que não ocorreu até a distribuição da demanda. Assim, postulam a restituição do valor pago pelos produtos e indenização por danos morais. Em defesa, a Reclamada sustenta que, ao tomar conhecimento do problema na entrega do pedido da parte autora, a ré prontamente ofereceu a devolução e o reembolso, solução que está em conformidade com as práticas de mercado e protege os direitos do consumidor, sendo, portanto, solicitado o reembolso e devidamente realizado, pugnando pela improcedência da demanda. Os autores confirmaram o estorno do produto, em 25/03/2025. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Reclamada alegou ter a parte Reclamante condições de suportar as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação quando da análise do mérito em caso de reconhecimento de litigância de má-fé e/ou ainda admissibilidade recursal. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TAXA DE CARTÃO VUON CARD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTRATO ASSINADO COM ESTIPULAÇAO EXPRESSA DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA POR SER PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suficiência do conjunto probatório autoriza o julgamento antecipado da lide. 2. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 3. A empresa recorrida não cometeu ilícito, vez que há prova da adesão ao cartão vuon card com cláusula autorizadora de cobrança objeto da lide. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1048501-50.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) (negritei e sublinhei) No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, escorreita a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que ausente a entrega do produto no prazo informado. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Restou evidenciada a compra de 01 (um) Playstation 5 Slim Edição Digital, com dois jogos e um controle adicional e a base de carregamento, pelo Reclamante, na plataforma da Reclamada, sem a realização da respectiva entrega esperada, com reembolso dos itens indicados em prazo superior ao razoável, mesmo tendo os autores buscado resolução e questionamento em vias administrativas, por mais de uma vez, recebendo, em duas oportunidades, produtos diversos ao pretendido (ID’s. 185367376 a 185367385), posto que o produto se tratava de presente de natal para o único filho do casal. Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da entrega do produto dentro do prazo convencionado que foi extrapolado e muito da previsão de entrega, o que frustrou a expectativa dos autores cancelando o pedido e solicitando o reembolso, sendo realizado o estorno somente após a judicialização. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ressalta-se que, nestas circunstâncias, ainda que existente vínculo negocial entre as partes, cumpre ao Reclamado trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar especifica e inequivocamente a entrega ou reembolso do mencionado produto, pelos Reclamantes em prazo razoável. Entretanto, assim não o fez. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, ou seja, não caracterizada a boa-fé já que a Reclamada não entregou os produtos aos Reclamantes, configurando a publicidade enganosa. Nesse sentido, precedente do TJMT: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROPAGANDA ENGANOSA. ANÚNCIO DE PRODUTO NÃO DISPONIBILIZADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há se falar em carência de ação por ilegitimidade passiva da empresa Recorrente FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada e a responsável pelo repasse dos valores ao vendedor. Conforme salientado na origem, a empresa Recorrente intermedia a negociação, auferindo lucro com a transação. REJEITO, pois, a referida preliminar. 2. Trata-se de ação de indenizatória em que a Recorrida postula reparação por danos morais e materiais, em razão da ausência de entrega de kit de emagrecimento anunciado na rede social Facebook. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC) competia às empresas Recorrentes comprovarem a efetiva entrega do produto adquirido no prazo ajustado ou a realização do estorno em prazo razoável. Entretanto, assim não o fez. Por tal razão, faz jus a consumidora ao reembolso do valor pago, conforme reconhecido na origem. 5. O dano moral, no caso sub examine, é in re ipsa, quer seja pela frustração da utilização do produto adquirido, não podendo ser o fato enquadrado como mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 6. Evidente descaso da empresa Recorrente em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito das tentativas do consumidor, consoante prints screen de reclamações colacionados à exordial. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00(dois mil reais) que guarda relação com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. 10. Recurso conhecido e improvido. 11. Condeno o Recorrente DENISE RODEGUER ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da condenação, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa, enquanto perdurar a sua impossibilidade em adimpli-las, nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA - JUÍZA DE DIREITO (N.U 1016729-97.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/09/2022, Publicado no DJE 05/09/2022) (negritei e sublinhei) O dano moral decorrente da ausência de entrega dos produtos aos Reclamantes, por longo lapso temporal e de forma irrazoável, impõe que a valoração das condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, pelo que a título de danos morais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada reclamante. Ademais, pelo pagamento do produto não recebido, constatou-se nos autos o estorno do valor pago, em 25/03/2025 (id. 189091826). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar o estorno do valor pago pela compra, o que já foi inclusive cumprido pela parte reclamada, conforme noticiado no id. 189091826; b) condenar a Reclamada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada reclamante, a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Silva De Oliveira x Rdi Quinta Das Figueiras Incorporacao Imobiliaria Spe S/A

ID: 291849127

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003687-86.2022.8.17.2710

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RDI QUINTA DAS FIGUEIRAS INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

GEORGIA TEMOTEO BRITO GUIMARAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROUSYCARLA PESSOA MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0003687-86.2022.8.17.2710 AUTOR: MARCIO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: RDI QUINTA DAS FIGUEIRAS INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE S/A Sentença Vistos, etc. MARCIO SILVA DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra RDI QUINTA DAS FIGUEIRAS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE S/A, ambos qualificados. Alega, em suma, que, ao consultar os cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA), verificou que seu nome estava negativado pela empresa ré por um débito relativo ao período de janeiro a dezembro de 2021, no valor de R$ 3.701,16, correspondente a 12 parcelas de R$ 308,43, sob a referência do contrato/fatura CV24169. Alega que nunca firmou contrato ou qualquer outro vínculo de consumo com a demandada e que a cobrança é indevida. Afirma que, em 05/01/2021, firmou contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal para aquisição de um imóvel da empresa Descartes Engenharia Ltda, não havendo qualquer razão para contratar outro financiamento para construção de imóvel, sendo que sua capacidade financeira não comportaria dois financiamentos simultâneos. Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a demandada retirasse imediatamente seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como que se abstivesse de efetuar qualquer cobrança relativa ao suposto financiamento aqui exposto. No mérito, pugnou pelo cancelamento do contrato de financiamento nº CV24169, bem como pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada, a ré, em contestação ID 125717351, apresentou as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e impugnação ao valor da causa. No mérito, afirma que o autor celebrou, por intermédio de uma imobiliária parceira (Porto Forte Imobiliária), um contrato de compra e venda para a aquisição de um imóvel do empreendimento Quinta das Figueiras. Assevera que o autor chegou a pagar parte da entrada, mas depois deixou de pagar as parcelas, o que resultou na negativação de seu nome. Alega ainda que o autor foi notificado várias vezes sobre a inadimplência, assim, a negativação foi legítima, já que o autor estava inadimplente. Argumenta que não houve qualquer irregularidade ou fraude, e que o autor, ao celebrar o contrato, posteriormente optou por um outro imóvel com outra empresa, sem, contudo, comunicar oficialmente o cancelamento do contrato com a demandada. Defende a validade da assinatura digital no contrato, alegando que o documento eletrônico foi assinado de acordo com a legislação vigente e que as plataformas utilizadas são confiáveis e certificadas. Réplica em ID 128191854. Termo de audiência de instrução e julgamento, ID 167056196. Alegações finais do autor, ID 169442719, e da ré, ID 171449193, ambas por memoriais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, além de que o interesse de agir é evidente. Porém, antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo à análise da(s) preliminar(es) suscitada(s) pela parte demandada. A ré argumenta que o autor não demonstrou sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, sustentando que ele possui um imóvel de valor superior a cem mil reais, o que contradiz a sua declaração de pobreza. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência só pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. No presente caso, a ré não apresentou prova que afaste essa presunção, limitando-se a apontar a propriedade de um imóvel, o que, por si só, não descaracteriza a alegação de incapacidade financeira. A ré questiona, ainda, o valor atribuído à causa, alegando que é excessivo e sugere a sua redução para R$ 30.000,00, correspondente ao valor pleiteado a título de danos morais. Todavia, o valor da causa, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, deve refletir o conteúdo econômico da demanda, ou seja, o montante envolvido na controvérsia. No presente caso, o autor não pleiteia apenas indenização por danos morais, como também a declaração de inexistência de um débito relacionado à compra de um imóvel, cujo valor supostamente contratado seria de R$ 124.100,00. Dito isso, tenho por bem fixar o valor da causa em R$ 154.100,00 (cento e cinquenta e quatro mil e cem reais), resultado do valor do contrato que se quer declarar inexistente (R$ 124.100,00), somado ao valor requerido pela parte autora a título de danos morais (R$ 30.000,00). Passo à análise do mérito. De início, impende registrar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ingressou no ordenamento jurídico pátrio com a finalidade essencial de tutelar as relações de consumo, conferindo proteção constitucional ao consumidor ante o fornecedor, segundo consta no art. 5º, inciso XXXII, da CRFB. Inegável é o fato de que a parte autora se enquadra no conceito descrito no caput do art. 2º da Lei nº 8.078/90 como consumidora, porquanto contratou a aquisição do produto (imóvel) na qualidade de destinatária final. A parte ré, por sua vez, constituiu-se como fornecedora, em consonância ao art. 3º do referido diploma legal. Pois bem. O cerne da presente demanda está em se verificar se houve a efetiva celebração do contrato CV24169 entre a parte demandante e o empreendimento imobiliário requerido. A imobiliária promovida sustenta a existência e validade do pacto, alegando que a parte promovente buscou a parte ré com o fito de adquirir um imóvel. Em sua oitiva na audiência de instrução e julgamento, o autor confirmou que não assinou o contrato ora guerreado e não forneceu seus documentos; que o fez apenas e tão somente quando foi fechar a compra do imóvel em que reside hoje, cujo contrato foi juntado nos IDs 108489120 a 108489883; que assinou o contrato de forma física e desconhece o e-mail oliveiramarciohh@hotmail.com, sendo o endereço correto do seu correio eletrônico o seguinte: marciiosilva464@gmail.com, assim como também desconhece o telefone nº 81 9.8765-5433, informando que o seu número é 9.9478-0584. As testemunhas arroladas pela parte requerida relatam que as transações eram intermediadas por imobiliárias e/ou corretores, que faziam a venda, a captação do cliente, solicitação de documentos, reunindo tudo e encaminhando à construtora para finalização do contrato. Relataram, ainda, que muitos desses pré-contratos não eram finalizados com a assinatura dos compradores e em tantos outros foram feitos distratos, sob alegação dos consumidores de que não sabiam do contrato. Nesse contexto, verifico que o réu juntou aos autos a cópia do contrato em questão, ID 125717368 a 125717370, cujo objeto é a compra da unidade 1-307 do empreendimento residencial Quinta das Figueiras, assinado eletronicamente, o qual, repita-se, a parte autora rechaçou por completo, inclusive a assinatura. Nesse contexto, verifico que a instituição financeira não postulou por realização de perícia. Conforme inteligência do Tema 1061 - REsp n. 1.846.649/MA, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade". Sabe-se que o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor do serviço de venda, a quem incumbe o dever de averiguar a real identidade do contratante, com esteio, ainda, na responsabilidade objetiva dos fornecedores prevista no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se (grifos nossos): RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. COMPRA A CRÉDITO . COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. FRAUDE CONFIGURADA. [...] Compra realizada no estabelecimento da recorrente, daí decorrendo a legimidade. Contrato firmado por meio de fraude. Responsabilidade solidária estampada nos arts. 7º, parágrafo único, c .c art. 34 do CDC. Financiamento contratado para pagamento do preço dos móveis. Descumprimento do ônus imposto pelo art . 6º, VIII, do CDC c.c art. 373, II, do CPC. Falha na prestação de serviços Inobservância do dever de diligência no ato da venda do produto . Responsabilidade objetiva configurada. Inteligência do art. 14, do CDC. Fato de terceiro que não afasta o dever de indenizar . Aplicação da Súmula 479, do STJ. Falha na prestação de serviço evidenciada. Responsabilidade solidária configurada. Risco do negócio . Restrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que mostra adequado ao caso, fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, parte final, da Lei nº 9 .099/95. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1013061-49.2021 .8.26.0009 São Paulo, Relator.: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 20/03/2023, 6ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 20/03/2023) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. PRELIMINARES REJEITADAS. DANOS MORAIS MANTIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. Rejeitadas as preliminares de falta de interesse em agir e de cerceamento de defesa. Junto com a contestação o banco apelante apresentou o contrato, tendo a autora alegado não reconhecer a assinatura como sua, em réplica, tendo solicitado, inclusive, pericia grafotécnica nas assinaturas dos contratos, lado outro, o banco réu não requereu a perícia nas assinaturas, prova de incumbia a ele requerer. Há de ser considerado inexistente o contrato firmado entre as partes, devendo ser restituído a autora, de forma simples, os valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário. Diante da teoria do risco da atividade, é inegável que a empresa apelante agiu com culpa (negligência) por não ter tomado as cautelas necessárias nas transações por ela perpetradas. Merece ser mantido o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), uma vez que se adequa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Negado provimento ao apelo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000186-34.2021.8.17.3010, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 9 (TJ-PE - AC: 00001863420218173010, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 31/03/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETITIVO DO STJ. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Versa a lide sobre contratação de cartão de crédito consignado que a autora afirma ser fraudulento. 2. A Segunda Seção do STJ se manifestou sobre esta matéria recentemente. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” Resp 1846649/MA. 3. O banco não se desincumbiu do seu ônus de provar a autenticidade da assinatura presente no contrato em debate, pois não requereu perícia grafotécnica, nem a expedição de ofício aos bancos para comprovar a titularidade das contas bancárias para as quais foram transferidos os créditos oriundos dos empréstimos. 4. Há que se reconhecer como fraudulenta a contratação, de modo a se atribuir a responsabilidade civil da ré por fato do serviço, disposto no artigo 14 do CDC. [...] (TJ-PE - AC: 00000358920208172400, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 16/02/2023, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)) Ademais, a ré, em suas alegações finais, admitiu que a imobiliária responsável pela intermediação da venda de imóveis de seu empreendimento vinha adotando condutas impróprias, o que inclusive motivou o rompimento da parceria entre ela e a referida imobiliária. Nesse contexto, é imperioso reconhecer que, tratando-se de relação de consumo, é irrelevante se o autor apresentou sua reclamação diretamente à imobiliária ou à construtora, eis que as normas do Código de Defesa do Consumidor preveem a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores. Outrossim, de acordo com a sistemática do CDC, em casos como o apresentado na demanda em curso, a responsabilidade do fornecedor, ora demandado, pelos danos causados aos consumidores (promitentes compradores), é de natureza objetiva, não havendo espaço para se discutir a existência de culpa. Assim, o demandado não logrou demonstrar a regularidade do negócio jurídico firmando com a parte autora; ao contrário, restou provada a ilegitimidade do contrato, na medida em que foi celebrado por terceiro em nome do autor, o que demonstra a inobservância das cautelas exigidas à segurança do consumidor (art. 6º do Código de Defesa do Consumidor). Como ensina Sérgio Cavalieri Filho: “O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 11ª ed., p. 484-485) Com isso, entendo que o promovido não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC. Logo, tenho que o contrato ora questionado é irregular e deve ser declarado inexistente. Passo à análise do pedido de reparação por danos morais. A indenização por danos morais é expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988, como se verifica das normas dos incisos V e X do art. 5º. O Código Civil, em consonância com o texto constitucional, prevê, no seu art. 927, a obrigação do causador do dano em repará-lo, sendo certo que tal reparação abrange tanto os danos patrimoniais como os morais. O dano moral integra o amplo sistema que visa proteger a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB). Desta forma, a violação efetiva de qualquer dos direitos decorrentes da personalidade, como nome, honra, imagem, vida privada, intimidade, dentre outros, caracteriza o dano moral. A dor, o sofrimento, o constrangimento, a humilhação, a aflição, são consequências do dano moral e não o próprio dano. Nesse sentido, aliás, o magistério de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, 6ª Edição, pág. 101): “O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma relação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.” No caso em apreço, o réu negativou o nome do autor no SPC/SERASA sob alegação de inadimplemento decorrente de suposto contrato de compra e venda. Contudo, não conseguiu demonstrar a existência e validade do pacto. Com isso, não há como negar a reparação de danos morais, uma vez que, verificado o evento danoso, com o vexame que ocorre nos casos de negativação no cadastro de maus pagadores, surge, ipso facto, a necessidade de reparação. Aliem-se a isso os transtornos causados na vida pessoal da parte requerente, que, sem ser devedora de quaisquer das quantias discutidas, deparou-se com a negativação de seu nome. Destarte, merece acolhimento a pretensão de indenização por danos morais. Em relação ao valor da indenização, tenho que a reparação pecuniária visa proporcionar uma espécie de compensação que atenue a ofensa causada, atentando-se que ao beneficiário não é dado tirar proveito do sinistro, posto que não se destina a indenização ao seu enriquecimento. Portanto, o valor deve ser apenas suficiente ao reparo, sob pena de estar o Judiciário autorizando o enriquecimento sem causa da vítima e desta forma contribuindo para a formação da desditosa “indústria das indenizações”. Além disso, mostra-se imperativo assegurar na indenização por dano moral a função pedagógico-punitiva da reparação. Veja-se, a propósito, enunciado aprovado na IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ: Enunciado n° 379 Art. 944 – “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil”. Com isso, atendendo ao caso concreto e tendo em vista a função pedagógico-punitiva da indenização por dano moral, entendo razoável fixar a indenização a ser paga em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se tratar de quantia apta a recompensar a vítima pelos transtornos e punir o autor do dano, de maneira a desestimular futuras condutas danosas semelhantes, passando a agir mais diligentemente. Veja-se precedente do E.TJPE: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL IN RE IPSA . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. O apelante pleiteia o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, a nulidade da inscrição em cadastros de inadimplentes e a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há relação jurídica válida entre as partes que justifique a negativação; (ii) determinar se a suposta negativação indevida configura dano moral passível de indenização e qual o valor adequado para a reparação. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de relação jurídica entre as partes se comprova pelo contrato formal ou outros elementos hábeis a demonstrar a contratação válida e a legitimidade da cobrança pela apelada, considerando o encargo probatório previsto no art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em relações consumeristas. No caso em tela a apelada não se desincumbiu de seu ônus probatório para comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes . 4. Configura-se o dano moral in re ipsa nos casos de negativação indevida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (Súmula 137/TJ-PE), sendo desnecessária a demonstração de sofrimento concreto pelo consumidor. 5. A fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela adequada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e as peculiaridades do caso. 6. Em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e do art. 406 do Código Civil . A correção monetária, por sua vez, incide a partir da data do arbitramento, considerando o índice disposto no art. 389, § único do CC/02. 7. Inversão do ônus sucumbencial com a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art . 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido . Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de relação jurídica válida entre as partes torna indevida a negativação do consumidor, configurando dano moral in re ipsa. 2. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Caruaru – PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ------------ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 4º, I e 6º, VIII; CPC, arts. 85, § 11º; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406; Súmulas 54 e 362 do STJ; Súmula 137/TJ-PE. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AC nº 0005492-14 .2015.8.17.2001, Rel . Des. Márcio Aguiar, j. 17/03/2023; TJ-PE, AC nº 0003102-24.2015 .8.17.1370, Rel. Des . Eurico de Barros Correia Filho, j. 28/04/2022. (TJ-PE - Apelação Cível: 00041318320228173110, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 12/02/2025, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) grifei ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para: a) DECLARAR a nulidade do contrato nº CV24169 e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos dele oriundos; b) CONDENAR o demandado a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora serão de 1% ao mês, da citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, passando a ser atualizados, a partir de então, nos termos da atual redação do art. 406, caput e § 1º do Código Civil. A correção monetária será calculada pelo índice da ENCOGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) até a entrada em vigor da lei mencionada, em seguida, incide o índice previsto no art. 389, § único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905 /2024). Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Anote-se o valor da causa em R$ 154.100,00 (cento e cinquenta e quatro mil e cem reais). Publique-se, Registre-se Intimem-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Igarassu, data da assinatura eletrônica. Lecicia Sant´Anna da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 472 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes