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Processo nº 1018611-59.2025.8.26.0405

ID: 335262812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018611-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON VEIGA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SILVA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1018611-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Robson Veiga de Almeida - - Robson Veiga de Almeida - Vistos. Para deferimento da assistência judiciária gratu… Processo 1018611-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Robson Veiga de Almeida - - Robson Veiga de Almeida - Vistos. Para deferimento da assistência judiciária gratuita é necessária a verificação da situação econômica das partes, nos termos do Art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50. Na espécie a empresa autora trata-se de microempresa, na qual não há distinção de patrimônio com seu único sócio, sendo certo que, para obtenção do financiamento contratado, para a aquisição de um veículo Renaut, modelo Máster 2.3 DCI, (cujo valor de aquisição não foi informado, apenas o valor final, de R$ 75.000,00), para pagamento em 36 parcelas de R$ 4.185,65, teria que comprovar sua renda mensal, sendo que esta deveria ser consideravelmente superior ao valor das parcelas do referido contrato. Ademais, não há nos autos informação de que o autor esteja encontrando dificuldade em pagar o alto valor da parcela mensal acima referida. A assistência judiciária gratuita é destinada às pessoas que realmente sejam pobres na acepção jurídica do termo, que não podem suportar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, razão porque indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Neste sentido já decidiu a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2087933-21.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JESSICA FRANCISCA DE SOUZA ARAUJO, é agravado BANCO GMAC S/A. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente) e CERQUEIRA LEITE. São Paulo, 23 de junho de 2016 - Castro Figliolia - relator AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO agravante que pleiteou o benefício amparada em declaração de pobreza jurídica, em cópias de extratos bancários e em comprovação de que não declarou imposto de renda nos últimos anos insuficiência elementos dos autos que destoam da declaração por ela firmada alto valor das prestações mensais do contrato firmado há pouco mais de um ano necessidade de produção de provas a respeito da afirmada pobreza jurídica, ônus do qual a agravante se descurou determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, da Comarca de São Paulo (fls. 22), que, nos autos da ação de repetição de indébito promovida pela agravante contra o agravado, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que a agravante recolhesse as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Alegou a agravante, em suma, que os documentos juntados demonstraram que ela faz jus à gratuidade da justiça. O art. 99, § 3º da Lei nº 13.105/2015 presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A lei é clara em exigir apenas declaração de próprio punho. Por conta do que expôs, pugnou pelo provimento do recurso para o fim de lhe ser concedida a benesse legal em referência. Dispensada a intimação do agravado, porquanto ainda não citado para compor a lide. Instrumento em ordem. Recurso processado regularmente. Dispensadas as informações e denegado o efeito suspensivo pleiteado (fls. 51/52). É a síntese necessária. O agravo não comporta provimento. O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 dispunha que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família. Entendia-se, porém, que nos casos de incompatibilidade ou inconsistência das declarações, evidenciados por seguros elementos dos autos, podia o juiz, fundamentadamente, ordenar a demonstração da real necessidade do benefício. A possibilidade de tal determinação, diga-se, encontra suporte no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que preceitua que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. De se salientar que os dispositivos acima invocados o constitucional e o infraconstitucional não eram incompatíveis. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o referido dispositivo da Lei nº 1.060/50 foi revogado, passando a matéria a ser regulada pelos arts. 98 a 102 do novo diploma processual. Estabelece o art. 99, § 2º do CPC/15 que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Positivou-se, portanto, o entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de que a prova da insuficiência de recursos é necessária somente se a declaração de pobreza for contraditória com a situação socioeconômica que a parte interessada na obtenção do benefício ostenta, extraída de elementos constantes dos autos. À luz de tais considerações preliminares, conclui-se que a decisão combatida deve ser prestigiada, uma vez que a agravante não comprovou que faz jus à gratuidade que pleiteou e há nos autos elementos contrários à declaração de pobreza firmada por ela. A agravante afirmou ser casada e que exerce a profissão de vendedora. Porém, não declarou o seu rendimento mensal, nem explicou como conseguiu obter o financiamento informado na petição inicial e como tem pagado as suas prestações. Em princípio, para obtenção do financiamento contratado, ela teria que comprovar sua renda mensal, sendo que esta deveria ser consideravelmente superior ao valor das parcelas do referido contrato R$ 1.781,40. O contrato de financiamento foi firmado há pouco mais de um ano, em março de 2015, e não há nos autos informação de que a agravante esteja encontrando dificuldade em pagar o alto valor da parcela mensal acima referida. O fato de não ter declarado imposto de renda, em princípio, mostra-se incompatível com a assunção de obrigação de pagar mensalmente prestação de tal valor. Considerando tal incompatibilidade e que a agravante declarou ser casada, era necessário que ela comprovasse não somente a sua renda mensal, como também a renda familiar. Some-se a isso o fato de a agravante ter contratado advogado particular para defender seus interesses em juízo. É certo que o simples fato de ter contratado advogado particular não afasta, por si só, a sua afirmada hipossuficiência. Todavia, no caso em tela, diante dos demais elementos dos autos, tal circunstância assume especial relevância. Em tal hipótese, não prevalece a presunção de pobreza jurídica que brota da declaração firmada pela agravante. A conclusão é inevitável: há uma discrepância entre o que a agravante declara e o que aparenta ser, em termos socioeconômicos. Quando a presunção relativa que decorre da declaração de pobreza é, prima facie, elidida quer por prova inequívoca, quer pela realidade dos fatos (como no caso dos autos), cumpre ao interessado na obtenção do benefício demonstrar que realmente não pode arcar com as custas, sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Na hipótese, já não basta mais a simples declaração nesse sentido. É necessária a produção de prova cabal a respeito da necessidade. Por conta disso, cumpria à agravante fazer prova sobre a sua alegada pobreza jurídica. Mais incisivamente, deveria ter apresentado comprovantes de seus rendimentos e de seu marido, bem como ter prestado esclarecimentos sobre suas alegadas dificuldades financeiras, o que não fez. Sem a demonstração convincente da necessidade econômica da agravante, não era mesmo possível a concessão do benefício da gratuidade. Convém consignar que o benefício aqui denegado poderá ser concedido a qualquer tempo, desde que a agravante demonstre de forma estreme de dúvidas que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família o que não se patenteou no instrumento. Ante o resultado do julgamento, determina-se que também as custas do presente recurso (taxa judiciária) sejam devidamente recolhidas pela agravante, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado o que deverá ser verificado e providenciado pela serventia de 1º grau. Nesses moldes, com a determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, nega-se provimento ao agravo. CASTRO FIGLIOLIA - Relator Deverá(ão) o(a/s) autor(a/es) comprovar(em) o recolhimento das custas iniciais e da(s) taxa(s) para citação via postal ou diligência do Oficial de Justiça. Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS SILVA NUNES (OAB 109673/RS), VINÍCIUS SILVA NUNES (OAB 109673/RS)

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Processo nº 1018126-59.2025.8.26.0405

ID: 311321586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018126-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEODOMIRO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018126-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teodomiro Jose da Silva - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOP… Processo 1018126-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teodomiro Jose da Silva - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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