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Processo nº 1026225-06.2025.8.26.0506

ID: 290718116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026225-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026225-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Artur Guimarães - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente… Processo 1026225-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Artur Guimarães - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie o autor, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 1020211-06.2025.8.26.0506

ID: 315676510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020211-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO BOTTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA

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Processo 1020211-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Botte - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiên… Processo 1020211-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Botte - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP)

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Processo nº 1033791-06.2025.8.26.0506

ID: 325926716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033791-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA AMELIA FILIPPINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1033791-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Amelia Filippini - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requ… Processo 1033791-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Amelia Filippini - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a autora, no prazo de 15 dias, a juntada de extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Gilson Pereira Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 330367680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007892-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DANILO EDUARDO QUERIDO

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Processo 1007892-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilson Pereira da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Cuida-se de especificação de provas em que ambas as partes postula… Processo 1007892-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilson Pereira da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Cuida-se de especificação de provas em que ambas as partes postularam a produção de prova pericial. O requerente formulou pedido genérico de realização de perícia, ao passo que o requerido, em sede de contestação, pugnou pela realização de prova técnica especializada com o escopo de demonstrar que as transações impugnadas pela parte autora foram efetivadas mediante a utilização do cartão original acompanhada da inserção da senha pessoal e intransferível do titular. Não obstante, verifica-se que os pedidos formulados pelas partes carecem de especificação técnica adequada, não indicando precisamente qual a modalidade pericial seria apropriada para a solução da controvérsia posta. A definição da espécie de perícia a ser realizada constitui pressuposto essencial para a adequada instrução probatória, devendo ser especificada a área técnica envolvida, os quesitos a serem respondidos e os pontos controvertidos que demandam esclarecimento pericial. O artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo imprescindível que as partes especifiquem adequadamente os meios probatórios pretendidos. A genericidade do pedido pericial pode comprometer a efetividade da prova e gerar dificuldades na nomeação do perito competente para a análise da matéria controvertida. Diante do exposto, considerando a necessidade de adequada especificação do meio probatório pretendido, determino que o requerido se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer qual a modalidade pericial específica seria indicada para a solução da controvérsia, especificando se se trata de perícia em sistemas de informática, engenharia de segurança digital, análise de transações eletrônicas ou outra área técnica pertinente, bem como indicando os pontos controvertidos que demandam esclarecimento pericial. Após a manifestação do requerido, faculte-se ao autor igual prazo para se manifestar sobre a modalidade pericial proposta e formular eventuais quesitos complementares. Intimem-se as partes. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DANILO EDUARDO QUERIDO (OAB 402651/SP)

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Processo nº 1035343-06.2025.8.26.0506

ID: 331828277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035343-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERRAZ MáQUINAS E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DASSIE ROSA

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Processo 1035343-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ferraz Máquinas e Engenharia Ltda - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da con… Processo 1035343-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ferraz Máquinas e Engenharia Ltda - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s) DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Int. - ADV: RENAN DASSIE ROSA (OAB 278541/SP)

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Processo nº 4000633-06.2025.8.26.0506

ID: 337167407

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000633-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ANDRADE DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MACIAS DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000633-06.2025.8.26.0506/SP AUTOR : DIEGO ANDRADE DE MOURA ADVOGADO(A) : GUILHERME MACIAS DE CAMPOS (OAB SP455836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Reitere-se a in…

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Processo nº 1023218-09.2025.8.26.0602

ID: 308989539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023218-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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Processo 1023218-09.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Lucia Domingues - O presente feito segue o rito p… Processo 1023218-09.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Lucia Domingues - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

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Processo nº 1025643-06.2025.8.26.0506

ID: 306318192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1025643-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FABRI BERNI

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MAYARA AGUIAR KIKUCHI

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Processo 1025643-06.2025.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Leandro Andrade Coelho Rodrigues - Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, bem como o pe… Processo 1025643-06.2025.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Leandro Andrade Coelho Rodrigues - Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, bem como o pedido subsidiário de tutela da evidência, e determino expedição de ofício à JUCESP para a averbação no contrato social da existência desta demanda. Recolhidas as despesas de citação, expeça-se carta AR para intimação da parte ré do teor da presente decisão e citação para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Quanto à designação de audiência que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando o princípio da razoável duração do processo, aguarde-se manifestação da parte ré sobre ser favorável à sua realização, no mesmo prazo da contestação, podendo ser designada oportunamente. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MAYARA AGUIAR KIKUCHI (OAB 455089/SP), THIAGO FABRI BERNI (OAB 455737/SP)

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Processo nº 1020502-06.2025.8.26.0506

ID: 309938978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020502-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA DE FáTIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO IVANI

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Processo 1020502-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Célia de Fátima Oliveira - Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante,… Processo 1020502-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Célia de Fátima Oliveira - Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). Recolha a parte autor as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Int. Ribeirão Preto, 05 de março de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: RODRIGO AUGUSTO IVANI (OAB 267342/SP)

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Processo nº 1004788-06.2025.8.26.0506

ID: 291276315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004788-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRAO PRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

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Processo 1004788-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRAO PRETO S.A. - Vistos. O Código de Processo Civil exige que … Processo 1004788-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRAO PRETO S.A. - Vistos. O Código de Processo Civil exige que a carta de citação seja "entregue ao citando" quando se trata de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. No caso, o aviso de recebimento da carta de citação foi assinada por terceiro, sendo, pois, de rigor reconhecer a inexistência de citação válida (art. 248, §1º, do CPC). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp n. 2.328.911/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023) e (AgInt no AREsp n. 2.023.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022.). Na mesma linha, decide o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a sentença que reconheceu a nulidade da citação do agravado, anulando todos os atos que se seguiram e devolvendo-lhe o prazo para contestação - Para a sua validade, ela deve ser realizada na pessoa do citando, a fim de lhe garantir a possibilidade de exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, todos estes princípios de ordem constitucional - Art. 248, §1º do CPC determina que a citação por correio de pessoa física deve ser realizada pessoalmente, exigindo-se a assinatura do citando no recibo - Na hipótese vertente, o apelado comprovou que a assinatura constante do AR diverge da sua e que o número de seu documento está errado - Decisão mantida - Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 0001283-82.2022.8.26.0650; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). Ante o exposto, determino a indicação pela parte autora de endereço válido para citação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a autora recolher as custas correspondentes, sendo o caso. Intimem-se. - ADV: RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP)

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